{
    "2008-09-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "667804": [
                    "IA - Resoluções",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.452\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCria órgãos de execução do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 1º, I, da Lei nº 5.169, de 20 de dezembro de 2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 24 de setembro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas as 63ª, 64ª e 65ª Procuradorias de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - O provimento inicial dos órgãos de execução criados pelo art. 1º far-se-á por promoção, devendo o respectivo concurso ser aberto no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da vigência da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.453\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nTransforma órgãos de execução do Ministério Público, altera atribuições e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, para adequá-los às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 24 de setembro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, pelo aproveitamento da extinta 7ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central da Comarca da Capital, com atribuição exclusiva para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1.173, de 13 de outubro de 2003, na área territorial dos Municípios de Itaboraí, Guapimirim, Magé, Tanguá, Rio Bonito, Maricá e Cachoeiras de Macacu, ressalvado o disposto no § 2º.\r\n\r\n§ 1º - A Promotoria de Justiça ora criada será instalada no Município de Itaboraí.\r\n\r\n§ 2º - Fica mantida no rol de atribuições das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo a de atuar na defesa do meio ambiente, relativamente ao Parque Es tadual dos Três Picos, incluída sua zona de amortecimento, na área situada nos Municípios de Cachoeiras de Macacu e de Nova Friburgo. \r\n\r\nArt. 2º - As atuais 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo passam a denominar-se, respectivamente, 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, com atribuição concorrente para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1.173, de 13 de outubro de 2003, na área territorial do referido município.\r\n\r\nArt. 3º - As atuais 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Friburgo passam a denominar-se, respectivamente, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, com atribuição concorrente para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1.173, de 13 de outubro de 2003, na área territorial do referido município.\r\n\r\nArt. 4º - As atuais 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói passam a denominar-se, respectivamente, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói e Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói, com atribuição exclusiva para atuar na área territorial do referido município.\r\n\r\nArt. 5º - As Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias passam a atuar, exclusivamente, na área territorial dos Municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo e São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 6º - Serão remetidos ao órgão de execução criado pelo art. 1º, no prazo de 3 (três) dias, todos os feitos em curso que se compreendam na sua atribuição.\r\n\r\nArt. 7º - O provimento inicial da Promotoria de Justiça ora criada far-se-á por remoção voluntária unilateral, devendo o respectivo concurso ser aberto no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da vigência da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.454\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nTransforma órgão de execução do Ministério Público, altera atribuições e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, ajustando-os às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 24 de setembro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, pelo aproveitamento da extinta 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central da Comarca da Capital, com atribuição concorrente à da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do referido Núcleo, que passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A distribuição de feitos entre os órgãos de execução mencionados no artigo anterior far-se-á por critério a ser ajustado entre os respectivos titulares, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Ministério Público o que ficar estabelecido.\r\n\r\nParágrafo único - Fixado o critério a que se refere o caput, serão remetidos ao órgão de execução ora criado, no prazo de 3 (três) dias, todos os feitos em curso que lhes couberem.\r\n\r\nArt. 3º - O provimento inicial da Promotoria de Justiça criada pelo art. 1º far-se-á por remoção voluntária unilateral, devendo o respectivo concurso ser aberto no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da vigência da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.455\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nTransforma órgão de execução do Ministério Público, altera atribuições e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, para adequá-los às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 24 de setembro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, pelo aproveitamento da extinta 17ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central da Comarca da Capital, com atribuição para atuar perante o Juízo competente em matéria criminal daquela Comarca, inclusive junto ao Tribunal do Júri, ressalvado o disposto no inciso I do art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais órgãos de execução existentes na Comarca de São Pedro da Aldeia passam a ter as seguintes denominações e atribuições:\r\n\r\nI - Promotoria de Justiça da Comarca de São Pedro da Aldeia, que passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, com atribuição para atuar perante os Juizados Especiais Cíveis e os Juízos competentes em matéria cível, de órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública, registro público, exceto o civil das pessoas naturais, bem como na tutela individual do idoso, nos procedimentos oriundos da Delegacia de Polícia local e nas notícias de infrações penais ocorridas na respectiva circunscrição territorial, bem assim junto ao Juízo competente em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher e especial criminal;\r\n\r\nII - Curadoria de Justiça da Comarca de São Pedro da Aldeia, que passa a denominar-se 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, com atribuição para atuar, judicial e extrajudicialmente, em matéria de família e da infância e da juventude.\r\n\r\nArt. 3º - Serão remetidos, no prazo de 3 (três) dias, à 1ª e à 3ª Promotorias de Justiça de São Pedro da Aldeia, todos os feitos em curso que se compreendam nas suas respectivas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - O provimento inicial da Promotoria de Justiça criada pelo art. 1º far-se-á por remoção voluntária unilateral, devendo o respectivo concurso ser aberto no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da vigência da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 667804"
                ],
                "667805": [
                    "IA - Atos",
                    "DE 01.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, no mês de setembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO ALVARENGA FARIA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu, no período de 22 a 26 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA e FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA para atuarem na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, no dia 23 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA, PATRÍCIA HAUER e CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Não Infracional), no período de 23 a 29 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim do Foro Central, Comarca da Capital, no dia 25 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nQuebra Designa, com eficácia a contar de 04 de agosto de 2008, GORETTI MARILIA AMORIM DE CARVALHO, matrícula nº 4122, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2008, que a designou para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas, Capital.\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para cumprir o plantão do dia 27 de setembro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL, na Comarca de Piraí.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO ALVARENGA FARIA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 27 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO ALVARENGA FARIA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio João Havelange (Engenhão), no dia 28 de setembro de 2008.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para atuar no plantão do dia 28 de setembro de 2008, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES para atuar no plantão do dia 28 de setembro de 2008, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não Infracional) para prosseguir oficiando no feito nº 2003.710.004894-7, a partir do mês de setembro de 2008, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não Infracional), sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2008.00128619).\r\n\r\nId: 667805"
                ],
                "667806": [
                    "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                    "Aprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de Outubro de 2008.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Vogel Prado\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Celular: 9515-4859\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Virgílio Panagiotis Stavridis\r\n\r\nSede: Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 14º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-7327 / 2550-1006 / 2531-8571\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Férias de 01 a 08)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA (de 01 a 08)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 22ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (PGJ-Coordenadora do 3º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nDesig. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (PGJ - Subcoordenadora da Coordenação do 3º CAOPJ) (Férias de 09 a 24)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ -Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA CÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, corredor D, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Lic. sem Vencimentos) (3ª Vara de Família - Extinta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela resolução TJ/OE nº 15, de 07/07/2008) \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ-Ouvidor-Geral do MP)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Família - Extinta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela resolução TJ/OE nº 04, de 23/03/2008)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (17ª Vara de Família - Extinta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela resolução TJ/OE nº 04, de 23/03/2008)\r\n\r\nQuebra 18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA FAMÍLIA (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível) \r\n\r\nDesig. - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n14ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n15ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN \r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186/4º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896\r\n\r\n____________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - bloco 02 Barra da Tijuca (Condomínio de Empresa Office House)\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787 - 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62 casa 01, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n____________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direito Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA HAUER (Férias)\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria: 2224-1767\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2a e 3a Promotorias (Núcleo: Capital)\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 186 - 4º andar - Centro\r\n\r\n2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Madureira)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS \r\n\r\nAux. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 4ª V. Empresarial e 1ª a 5ª e 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Empresariais e 6ª a 10ª, 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Empresarial e 11ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\nDesig. - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (4ª e 5ª V. Empresariais e 16ª a 26ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (4ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (4ª e 6ª V. Empresariais, 16ª a 20ª, 27ª a 32ª e 39ª a 44ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAux. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA \r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\nAux. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas funções com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. Temporária - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO CAVALCANTI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Férias de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO (de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - THAÍSA TERRA MEIRELES (de 01 a 05)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Presidente da AMPERJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA (PGJ-Coordenador do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (Lic. à Gestante até dia 16)\r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN (de 01 a 16)\r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (de 17 a 30)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ (Lic. à Gestante)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Desig. Temporária)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\nDesig. - JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARCOS KAC\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig. - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nAux. - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Coordenador do CRAAI Rio de Janeiro) \r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nAux . - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (40ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nAux. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (41ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CRIMINAL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nQuebra Promotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O \r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA \r\n\r\nE FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE \r\n\r\nOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315 / 2º andar - Leblon\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo \r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (Lic.à Gestante até dia 19 e Férias de 20 a 31)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS CRIMINAIS\r\n\r\nTels.: 3150-1976 / 1983\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC (*)\r\n\r\n(*) Atribuição para atuar nos feitos e nas sessões\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTels.: 3329-7657 / 7565 / 7666 (Fax) / 7671\r\n\r\n____________________\r\n\r\n20ª e 27ª Promotoria\r\n\r\nRua Manai, nº 62, casas 04 e 05\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2403-8500\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal)\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA \r\n\r\nAux. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Coordenador do 7º CAOPJ / Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nAux. Recíproco - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT e DDSD)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nAux.Recíproco - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP - Taquara)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\nAux. Recíproco - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\nAux. - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA \r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (PGJ - Subcoordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO\r\n\r\nAux. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (PGJ- Coordenador da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal) (Férias até 09)\r\n\r\nAux. - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nAux. - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Gestora do Sistema de Controle de Processos)\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenador: Marcus Vinícius da Costa Moraes Leite\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel.: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAux. - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\nAux. - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE \r\n\r\nAux. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\nAux. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO \r\n\r\nAux. - ROBERTA DIAS LAPLACE (Férias)\r\n\r\nAux. - JULIA COSTA SILVA JARDIM \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila melo\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA \r\n\r\nCOLETIVA DA SAÚDE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (PGJ - Coordenadora do Grupo de Apoio Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Subcoordenador do 5º CAOPJ)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO TERRA\r\n\r\nDesig. - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ - Consultor Jurídico da PGJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim \r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARCIO BENISTI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\nQuebra PROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis, 2ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - Grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Férias) \r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nAux. - RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisca Piragibe, nº 80 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\nAux. - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nDesig. - MARTA FOLINO PROENÇA (Sem ônus)\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nAux. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA \r\n\r\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - FATIMA VIEIRA HENRIQUES \r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 / 1o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2583-3474\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAux. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO (Sem ônus) \r\n\r\n5ª e 6ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS (Sem ônus)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAux. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAux. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nAux. - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível e 4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA TOZATTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nDesig. - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª PROMOTORIA - Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN \r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRíCIA HAUER (Férias)\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: MARCOS KAC\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO BENISTI\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Desig. Temporária)\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO \r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA \r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) \r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Desig. Temporária)\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO \r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ (Lic. à Gestante)\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Desig. Temporária)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (PGJ-Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - salas 206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Lic. para tratamento de saúde de 01 a 19)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (de 01 a 19)\r\n\r\nAux. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (de 20 a 30)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Férias dia 01)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (dia 01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO \r\n\r\nAux. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIS CLAUDIO SENNA COSENTINO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\nAux. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nAux. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nDesig. - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Lic. para Casamento de 01 a 04) (Férias de 05 a 31)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nAux. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nAux. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (PGJ-Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\n3ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\nAux. - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES \r\n\r\nAux. - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO \r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nDesig. - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Wunder de Alencar\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (PGJ-Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Auxiliar da Coordenação do 4º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti,)\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nAux. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Coordenador de Segurança e Inteligência) \r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Plantão Noturno de 1º Grau) \r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE \r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO \r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO \r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ-Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nAux. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ-Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. Temporária - FABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (PGJ - Auxiliar da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nAux. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSubcoordenador: Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL VAGO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar\r\n\r\nCentro - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (DEAM)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (PGJ-Coordenador do 2º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\nTels.: (22) 3829-2494 (Laje de Muriaé) / (22) 3824-3695 (Itaperuna)\r\n\r\nCel.: (22) 9962-8301\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\nAux. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rua Dr. Télio Barreto, nº 319/1º andar, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2759-3954/ 3011 (fax) / Celular: (22) 9962-8265\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Coordenadora do CRAAI Macaé) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\nAux. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nAux. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO \r\n\r\nAux. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ - Coordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSubcoordenador: Rubem José Bastos Vianna\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nTravessa José Alves de Azevedo, 25 - Zé Garoto - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nQuebra 2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ- Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nAux. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 02 a 10)\r\n\r\nAux. - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS (de 02 a 10)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2522-1945 / 1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nDesig. - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nAux. - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Conceição Maria Tavares De Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (PGJ-Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. Temporária - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (06)\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (13)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (20)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (27)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1619 (Cíveis); 2792-1516 (Família); 2792-1331 (Infância e Juventude); 2792-1255 (Criminais e Jecrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA C. BARROSO MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - JULIA COSTA SILVA JARDIM (PGJ-Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas) \r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (PGJ-Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas) \r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA \r\n\r\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nAux. - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nAux. - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO \r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nAux. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nAux. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\nAux. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nAux. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nAux. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (de 01 a 15)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE \r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nAux. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nAux. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nDesig. - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÁES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nAux. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÁES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO \r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nDesig. - REGINA LUCIA XAVIER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Lic.à Gestante até o dia 12 e Férias de 13 a 31)\r\n\r\nDesig. - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAux. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD \r\n\r\nAux. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nVara Cível: Rua Dr. Getúlio Vargas, 2512\r\n\r\nSanta Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\nTels.: 3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\nVara de Família: Rua João Caetano, 340/3º andar\r\n\r\nShopping São Luis (Rua da Feira), São Gonçalo\r\n\r\nTel. 3605-6514\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nAux. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Mota\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2720 / 2031 Comarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 06)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (de 01 a 06)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família - Sala 501\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Sala 502\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nDesig. - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (PGJ-Auxílio à Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA (PGJ - Subcoordenadora do 6º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Coordenador do CRAAI Teresópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (PGJ-Coordenador da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal) (Férias até 09)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nAux. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (PGJ - Coordenador do Centro Integrado de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nAux. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS \r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Coordenadora do CRAAI Volta Redonda) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nDesig. - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO 4º CRAAI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO 5º CRAAI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nSubcoordenador FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nSubcoordenador CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSubcoordenador PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nAuxiliar PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nSubcoordenador MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nSubcoordenador ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nSubcoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nSubcoordenador MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br - Telefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nCoordenador MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nAuxiliar BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\nAuxiliar MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nAuxiliar MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nAuxiliar ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nAuxiliar JULIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nTelefone: 2220-1264\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nCoordenador FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nAuxiliar LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n2. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n3. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA \r\n\r\n4. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO \r\n\r\n5. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE \r\n\r\n6. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA \r\n\r\n7. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO \r\n\r\n8. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n9. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTels.: 2533-9992 / 2558-2570\r\n\r\nPeríodo: Setembro a Dezembro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n2. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ \r\n\r\n3. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. PATRÍCIA VIANNA VIEIRA (Férias)\r\n\r\n2. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n3. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Férias)\r\n\r\n4. FABÍOLA SOUZA COSTA (Desig. Temporária)\r\n\r\n5. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Desig. Temporária)\r\n\r\n6. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\n7. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (Férias)\r\n\r\n8. DEBORA CAGY DA SILVA \r\n\r\n9. RENATA RUIZ PEREZ \r\n\r\n10. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Desig. Temporária)\r\n\r\n11. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n12. ALINE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n13. PATRICIA SILVA REGO \r\n\r\n14. MAURO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\n15. ALINE AGRELLI FERNANDES \r\n\r\n16. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Férias)\r\n\r\n17. KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\n18. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n19. FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (Férias)\r\n\r\n20. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA (Desig. Temporária) \r\n\r\n21. THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n22. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES \r\n\r\n23. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE \r\n\r\n24. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n25. GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n26. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO \r\n\r\n27. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO \r\n\r\n28. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM \r\n\r\n29. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (Férias)\r\n\r\n30. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA \r\n\r\n31. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA (Férias)\r\n\r\n32. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ (Férias)\r\n\r\n33. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n34. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\n35. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Desig. Temporária) (Lic. para Casamento de 01 a 04) (Férias de 05 a 31)\r\n\r\n36. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO \r\n\r\n37. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS \r\n\r\n38. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Férias)\r\n\r\n39. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA \r\n\r\n40. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Férias)\r\n\r\n41. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Férias)\r\n\r\n42. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n43. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Férias)\r\n\r\n44. ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Férias)\r\n\r\n45. EDUARDO FIORITO PEREIRA \r\n\r\n46. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n47. JULIA VALENTE MORAES (Férias)\r\n\r\n48. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Férias)\r\n\r\n49. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n50. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51. BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n52. ALLYNE TAVARES GIANNINI (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n53. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n54. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n55. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (Substituto a ser Designado por ato) \r\n\r\n56. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE (Substituto a ser Designado por ato) \r\n\r\n57. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n58. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO(Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n59. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS \r\n\r\n60. ANDRÉ FERREIRA JOÃO \r\n\r\n61. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n62. MARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n63. HELENA ROHEN LEITE \r\n\r\n64. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA \r\n\r\n65. FERNANDA NICOLAU LEANDRO \r\n\r\n66. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n67. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n68. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n69. JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n70. SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n71. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n72. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Desig. Temporária)\r\n\r\n73. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n74. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO (Desig. Temporária)\r\n\r\n75. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n76. ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n77. CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n78. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n79. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS\r\n\r\n80. ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n81. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Desig. Temporária)\r\n\r\n82. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Desig. Temporária)\r\n\r\n83. EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\n84. MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n85. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n86. RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n87. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n88. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA (Substituto a ser Designado por ato) \r\n\r\n89. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO \r\n\r\n90. PAULA MARQUES DA SILVA \r\n\r\n91. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n92. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL \r\n\r\n93. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\n94. VINICIUS RIBEIRO \r\n\r\n95. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ \r\n\r\n96. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA \r\n\r\n97. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES \r\n\r\n98. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO \r\n\r\n99. LUÍS CLÁUDIO SENNA CONSENTINO \r\n\r\n100. ANDRÉ FARAH ALVES \r\n\r\n101. LUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n102. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n103. ALEXEY KOLOUBOFF \r\n\r\n104. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO \r\n\r\n105. DANIELE MEDINA MAIA \r\n\r\n106. SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n107. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n108. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n109. DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n110. ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n111. LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n112. RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n113. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n114. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n115. MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n116. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n117. ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n118. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n119. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n120. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n121. KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE OUTUBRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n2. ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n3. ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n4. ANCO MARCIO VALLE\r\n\r\n5. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\n6. FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n7. FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n8. FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (09 a 24)\r\n\r\n9. GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10. JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n11. LUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\n12. MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n13. MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO\r\n\r\n14. MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n15. NELMA LÚCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n16. PATRICIA HAUER\r\n\r\n17. PATRICIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n18. PATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS \r\n\r\n19. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n20. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (de 20 a 31)\r\n\r\n21. SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\n22. SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n2. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (dia 01)\r\n\r\n3. ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n2. DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n3. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\n2. JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n3. MONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n4. PATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n5. ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\n6. RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n2. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n2. REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n2. FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n3. MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\n2. LETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n2. LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n3. MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n4. ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n2. FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n3. FLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n4. LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (de 13 a 31)\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\n2. CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\n3. MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n4. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n2. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (de 01 a 09)\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n2. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n3. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n4. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n5. FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n6. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n7. JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n8. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n9. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n10. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n11. MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n12. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n13. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n14. PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n15. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n16. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (de 05 a 31)\r\n\r\nId: 667806"
                ],
                "667807": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00133140 (Interessado: Luis Claudio Senna Consentino - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00138873 (Interessado: Sandro Fernandes Machado - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00086568 (Requerente: Evangelina Fontelas Rosado Spinelli - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nId: 667807"
                ],
                "667808": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidata\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n104º\r\n\r\nJoana de Moraes Sarmento Machado\r\n\r\n24.09.2008\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidata\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n130º\r\n\r\nCarlos Eduardo Marques Silveira\r\n\r\n24.09.2008\r\n\r\n131º\r\n\r\nGabriela Bhering de Paula\r\n\r\n24.09.2008\r\n\r\n132º\r\n\r\nMarcelo Caetano Tavares\r\n\r\n24.09.2008\r\n\r\nId: 667808"
                ],
                "667809": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Es tado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 667809"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "667575": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 252/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/10/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.779-2/1998 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/DER/RJ - FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por ELIAS ALEXANDRE ASSED.\r\n\r\nId: 667575"
                    ],
                    "667420": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 19/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228731-1/2007\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n27272/2008\r\n\r\n692.974.607-04\r\n\r\n218212-5/2008\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n27336/2008\r\n\r\n027.870.937-01\r\n\r\n220355-9/2008\r\n\r\nÂNGELA MARIA MARREIROS DIAS\r\n\r\n27291/2008\r\n\r\n213.460.547-20\r\n\r\n227725-5/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n27375/2008\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n229323-7/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n27377/2008\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n229326-9/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n27378/2008\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n251070-0/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n27427/2008\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n228816-7/2007\r\n\r\nDÉBORA CARREIRO DUTRA\r\n\r\n27355/2008\r\n\r\n885.630.907-63\r\n\r\n228455-9/2007\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n27583/2008\r\n\r\n588.655.607-97\r\n\r\n220207-6/2008\r\n\r\nFERNANDA LETIERE MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n27294/2008\r\n\r\n089.171.807-95\r\n\r\n224963-0/2008\r\n\r\nFERNANDA LETIERE MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n27295/2008\r\n\r\n089.171.807-95\r\n\r\n203045-1/2007\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n27505/2008\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n211818-2/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n27609/2008\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n218117-3/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n27539/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n215042-3/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n27679/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n227716-4/2007\r\n\r\nJEANNE PIERRE DOS SANTOS\r\n\r\n27270/2008\r\n\r\n990.287.947-00\r\n\r\n228418-1/2007\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n27593/2008\r\n\r\n429.889.507-68\r\n\r\n228418-1/2007\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n27597/2008\r\n\r\n429.889.507-68\r\n\r\n270574-5/2002\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n27584/2008\r\n\r\n277.659.707-04\r\n\r\n270574-5/2002\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n27586/2008\r\n\r\n277.659.707-04\r\n\r\n231903-9/2007\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n27604/2008\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n231903-9/2007\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n27607/2008\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n203639-0/2008\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n27556/2008\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n218387-6/2008\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n27588/2008\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n218387-6/2008\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n27591/2008\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n218385-8/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n27516/2008\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n103594-5/2005\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n27399/2008\r\n\r\n070.100.018-04\r\n\r\n103596-3/2005\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n27403/2008\r\n\r\n070.100.018-04\r\n\r\n236073-7/2008\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n27386/2008\r\n\r\n630.922.807-25\r\n\r\n224961-2/2008\r\n\r\nROSIMEIRE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n27290/2008\r\n\r\n829.473.097-15\r\n\r\n218378-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n27572/2008\r\n\r\n473.002.647-00\r\n\r\n230550-1/2007\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n27297/2008\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\n218435-9/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n27311/2008\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n224969-4/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n27313/2008\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n217297-4/2006\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n27415/2008\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n200620-0/2004\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n27773/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n200620-0/2004\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n27774/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n218410-9/2008\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\n27222/2008\r\n\r\n561.501.647-72\r\n\r\n225182-5/2008\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\n27226/2008\r\n\r\n561.501.647-72\r\n\r\n229322-3/2007\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n27380/2008\r\n\r\n000.165.317-28\r\n\r\nId: 667420"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "667747": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.353 - Aposenta ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2514/0-1, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição da República , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.378 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora THEREZA CHRISTINA MARTINS TAVARES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1934/0-8, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.379 - Resolve, nos termos do artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, conceder pensão a ZELIA ARENÉIA DE SOUZA BULCÃO, cônjuge do ex-servidor José Pedro Soares Bulcão Sobrinho, matr. 02/0189/3-6, com validade a contar de 28.08.2008.\r\n\r\nId: 667747"
                    ],
                    "667748": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.038-3/2008 - Jorge Luiz Madeira. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.813-1/2008 - Antonio Carlos de Gouvêa, matr. 02/2508/0-6; proc. TCE nº 304.031-2/2008 - Rosália Maia Maia, matr. 02/3152/0-8. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.698-9/2008 - Vinicius Voltan Coelho; proc. TCE nº 304.115-4/2008 - Claudia Pimentel Brandão, matr. 02/2941/0-0.. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.037-6/2008 - Celina da Silva Gonçalves, matr. 02/0091/3-9. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nId: 667748"
                    ],
                    "667754": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 19.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.099-5/2007 - Fixados, com validade a contar de 05.06.2007, os proventos do servidor JOÃO ALBERTO GONÇALVES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1583/0-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.071, de 01.08.2007.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.365-0/2004 - Fixados, com validade a contar de 11.12.2004, os proventos da servidora GENORINA LUIZA DE CARVALHO, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matr. 02/2023/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 15.097, de 13.12.2004.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.171-9/2007 - Fixados, com validade a contar de 27.07.2007, os proventos do servidor GUARACI TEIXEIRA GASPAR, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1839/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.079, de 22.09.2007.\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 301.180-8/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.04.2008, os proventos da servidora MARIA FERNANDA COSTA RODRIGUES PAES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1967/0-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 16.221, de 14.04.2008.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 302.125-5/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.08.2008, os proventos do servidor EMMANUEL ALEXANDER BALTZ, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3097/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.284, de 31.07.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.137-1/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.04.2008, os proventos da servidora CELIA REGINA BARBOSA FERNANDES, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2371/3-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 16.227, de 29.04.2008.\r\n\r\nId: 667754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "667750": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.880-4/2008 - Thelma Carmelita Braga, matr. 02/3724/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 20.10.2008.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.224-1/08 - Maria da Conceição Cabral da Silva, matr. 02/2840/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.002-1/2008 - Therezinha da Paixão Rodrigues Pereira Sarmento, matr. 02/2182/0-2; proc. TCE nº 304.134-0/2008 - Claudia Alves de Carvalho, matr. 02/3613/0-8; proc. TCE nº 304.221-9/2008 - Teresa Cristina Masullo Soares, matr. 02/2036/0-1; proc. TCE nº 304.177-2/2008 - Thomaz Alvarez Suarez Junior, matr. 02/1890/0-4, proc. TCE nº 304.172-2/2008 - Denise de Bona Rossi, matr. 02/2759/0-1; proc. TCE nº 304.206-9/2008 - Mary Prima Tavares, matr. 02/2770/0-9. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição. \r\n\r\nId: 667750"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "667487": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.012-6/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 73/2008, o qual teve como vencedor a empresa AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA., para os itens 1 e 2, no valor total de R$ 130.700,00.\r\n\r\nId: 667487"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "667592": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 06/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.720-8/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ARQHOS CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alteração da cláusula sexta do Contrato nº 06/2008.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA : 01/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 16/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 304.604-3/2007.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SCRAPER - URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO : Alteração da cláusula sexta do Contrato nº 16/2008.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA : 03/09/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 74/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.813-4/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A.\r\n\r\nOBJETO : Alterações das cláusulas sexta e sétima do Contrato nº 74/2007.\r\n\r\nVALOR : R$ 34.748,16\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 17/09/2008.\r\n\r\nId: 667592"
                    ],
                    "667666": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 29/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.968-8/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de cobertura de seguro dos imóveis pertencentes ao TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 18/09/2008.\r\n\r\nVALOR : R$ 27.945,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 30/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.968-8/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviço de cobertura de seguro do imóvel situado no Município de Niterói pertencente ao TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 18/09/2008.\r\n\r\nVALOR : R$ 13.350,00\r\n\r\nId: 667666"
                    ],
                    "667667": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 302.656-4/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BANCO SANTANDER S/A.\r\n\r\nOBJETO : Consignação em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de empréstimo pessoal a ser concedido pela consignatária, aos Conselheiros, Procuradores, servidores do Quadro de Pessoal do TCE-RJ e pensionistas de Conselheiros, doravante designados consignados.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA : 18/08/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 303.015-1/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BV FINANCEIRA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.\r\n\r\nOBJETO : Consignação em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de empréstimo pessoal e/ou imobiliário a ser concedido pela consignatária, aos Conselheiros, Procuradores, servidores do Quadro de Pessoal do TCE-RJ e pensionistas de Conselheiros, doravante designados consignados.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA : 26/09/2008.\r\n\r\nId: 667667"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "667792": [
                        "II - Resoluções",
                        "FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 1° de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - Flamengo - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Apresentação dos trabalhos da Fecomércio, Associação Comercial e Firjan, entidades que compõem o Fórum, sobre Combate à Pirataria e Feriados Estaduais.\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 2 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Associação Comercial do Rio de Janeiro - Rua da Candelária, 9 - 12° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião com o presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio de Janeiro (Pesagro), Sílvio Galvão, para apresentação do projeto de reestruturação da empresa.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 7 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39°\r\n\r\nAssunto: Aprofundamento dos debates acerca do tema Transportes, eleito como tema prioritário desta Câmara Setorial.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 16 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 8° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. \r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - Flamengo - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Apresentação do roteiro do Caderno de Turismo do Estado, que está sendo elaborado pela Fecomércio e pela Uerj, aos demais membros do Fórum.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento contendo a consolidação das contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\nGeiza Rocha,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 667792"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "667793": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDAC S/N°\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Inciso III, do Artigo 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, nos termos do Inciso III do Art. 252 do Regimento Interno, licença sem remuneração para tratar de assunto de interesse particular, no período de 25 de setembro a 05 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nNo ensejo, renovo protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMS S/N°\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Inciso III, do Artigo 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, nos termos do Inciso III do Art. 252 do Regimento Interno, licença sem remuneração para tratar de assunto de interesse particular, no período de 25 de setembro a 05 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nNo ensejo, renovo protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n2822 - SOLICITO ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que determine ao Comando da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o envio de uma viatura nova a ficar sediada no 3º Distrito do Município de Sapucaia - 38º Batalhão desta Polícia Militar.\r\n\r\n2823 - SOLICITO ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que determine ao Comando da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o envio de uma nova viatura a ficar sediada na Vila Jamapará - 4º Distrito do Município de Sapucaia.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n6912 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à DRAUZIO MILAGRES - Ouvidoria da SMPD, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6913 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à DILAMAR RANGEL DAS CHAGAS RIBEIRO - FPJ, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6914 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à CARLA DA SILVA SEIXAS - SMTR, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6915 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à LUCIANA DE SOUZA FERNANDES - SMTR, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6916 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à ANDRÉ LUIZ PINHEIRO LOPES - RIOÁGUAS, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6917 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à LEONARDO SABA SANTOS - Vigilância Sanitária Municipal, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6918 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à LUCIANO DAMASCENO DO NASCIMENTO - RIO LUZ, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6919 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à MARIA ALBERTINA DE SOUZA VALENTE MAIA - 7ª CRE, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6920 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à CRENILDES MARIA PINHEIRO DIAS - PREVI-RIO, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6921 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à CLÉBER CORREA DA SILVA - FPJ, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6922 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à MARCO ANTONIO RODRIGUES - Guarda Municipal, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6923 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à CLARISSA DA SILVA SOUZA LEAL - Ouvidoria da SMTE, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6924 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à ROSANGELA MARIA CORRÊA - 10ª CRE, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6925 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à GILCIMARA CAETANO COSTA - 2ª CRE, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6926 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à SANDRA COSTA RODRIGUES FERNANDES - 8ª CRE, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6927 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à ELIANA MARIA DIREITO JOSE - 9ª CRE, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6928 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à EDSON BEZERRA VEDOVI - Ouvidoria Central, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6929 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à SONIA MARIA MOCCO - Ouvidoria Central, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6930 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE OLIVEIRA - CETRIO, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6931 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à BEATRIZ MARIA DE ALMEIDA - CETRIO, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6932 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à TEREZA MARIA DA SILVA - SMAS, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma expontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\n6933 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à CARLOS EDUARDO COSTA BRAGA - SMO, competente servidor municipal, que está sempre pronto a colaborar de forma espontânea para o sucesso dos projetos.\r\n\r\nId: 667793"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Dica, 3º Secretário (01), que assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - De acordo com a alínea b do § 3º do art. 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 26 de setembro de 2008, às 19h05, em homenagem ao aniversário de nascimento de Allan Kardec, processo número 4323/08, de autoria do Sr. Deputado Átila Nunes. (Req. nº 187/2008).\r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 30 de setembro, 01 e 02 de outubro, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 936-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, PAULO RAMOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELAOTR DO VENCIDO), ANDRE CORREA, NELSON GONÇALVES, CIDINHA CAMPOS E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 444/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇARIOS EM TODOS OS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, FLAVIO BOLSONARO, ALESSANDRO MOLON E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2008/ DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nId: 667794"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "667795": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 2256/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12977/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEANE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 410.731-4, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, RESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 24.09.2008)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 25.09.2008.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 253/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13110/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário MAURICIO PIRES AUGUSTO, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.781-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26.09.2008)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 254/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12.869/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JOSÉ MOURÃO VIEIRA BRAULIO, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.340-7, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da dispensa de Maria Gaspar Pitta Harduim de Souza.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26.09.2008, fls. 06)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26/09/2008\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 028/2008\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar as seguintes licitações na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 10278/08\r\n\r\nObjeto:.Blindagem de 01 veículo da marca Volkswagen, modelo Bora.\r\n\r\n2 - Processo: 10280/08\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 20 microcomputadores da marca Positivo, modelo POS-AT SERIE D.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.09.2008\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13112/2008 - ALEXE RIBEIRO VON MELENTOVYTCH\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nId: 667795"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "667627": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 5ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Reunião instalada com a presença da totalidade de seus membros e desta forma dispensada a convocação conforme o §3º do art. 10 do Estatuto Social, presidida pela Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares e secretariada pelo Sr. Serge Manuel Bouteleau, realizou-se às 10 horas do dia 16/07/2008, na sede social, na Rod. BR 040-RJ, S/N, km 47, Areal, RJ. Na conformidade da Ordem do Dia, foi deliberado por unanimidade de votos: a) apreciar a destituição do Sr. Nelson Torres Duarte Junior do cargo de Diretor-Presidente; b) aprovar a indicação da Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, brasileira, divorciada, advogada, RG 93.241-OAB/RJ e CPF 016.812.867-50, com escritório no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Almirante Barroso, 52/2302, Centro, para o cargo de Diretora-Presidente, em razão da destituição do Sr. Nelson Torres Duarte Junior; e c) aprovar, por unanimidade, que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o §1º, do art. 130, da Lei 6.404/76. Os termos desta ata foram aprovados pelos conselheiros presentes, que a subscrevem, assim como o Secretário e o Presidente da Mesa. RJ, 16/07/2008, Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, Presidente da Mesa; Serge Manuel Bouteleau, Secretário da Mesa. Jucerja nº 1820465, em 21/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667627. Valor: R$ 873,84"
                ],
                "667261": [
                    "V - Ata",
                    "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 9 DE MAIO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 9 (nove) dias do mês de maio de 2008, às 9:00 horas, na sede de Sul 116 Participações S.A. (\"Sul 116\" ou \"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n° 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração de Sul 116, Srs. Kevin Michael Altit, Alberto Ribeiro Guth e Pedro Paulo Elejalde Campos, bem como acionistas representando a integralidade do capital social e votante da Companhia. Mesa: Presidente: Guilherme Pacheco de Britto; Secretário: João Felipe Figueira de Mello. Ordem do Dia: 1 - Aprovar a retificação do valor do capital social total da Companhia para R$ 2.890.571,02 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e setenta e um reais e dois centavos), dividido em 1.702.214.026 (um bilhão, setecentos e dois milhões, duzentos e quatorze mil e vinte e seis) ações ordinárias, decorrente de erro formal constante da ata de Reunião do Conselho da Administração realizada em 11 de janeiro de 2008; 2 - Aprovar o aumento do capital social da Sul 116, dentro do limite do capital social autorizado previsto no artigo 6º do estatuto social de Sul 116, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), mediante a emissão de 1.866.666.667 (um bilhão, oitocentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e seiscentas e sessenta e sete) ações ordinárias. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente passou à discussão e deliberação acerca do item 1 da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade, a retificação do valor do capital social total, constante da ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 11 de janeiro de 2008, decorrente do aumento de capital aprovado naquela data, para R$ 2.890.571,02 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e setenta e um reais e dois centavos), dividido em 1.702.214.026 (um bilhão, setecentos e dois milhões, du zentos e quatorze mil e vinte e seis) ações ordinárias. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em deliberação o item 2 da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital social autorizado previsto no artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), mediante a emissão de 1.866.666.667 (um bilhão, oitocentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e seiscentas e sessenta e sete) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,000375 por ação. O acionista Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações - IIFIP subscreveu e integralizou, neste ato, 1.865.691.257 novas ações ordinárias de Sul 116, nominativas, sem valor nominal, no valor total de R$ 699.634,22 (seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), em decorrência do exercício de preferência previsto no art. 171 da Lei 6.404/76, conforme boletim de subscrição que ficará arquivado na sede da Companhia. Os demais acionistas de Sul 116 manifestaram-se, em caráter irrevogável e irretratável, no sentido de não exercerem seus respectivos direitos de preferência decorrentes do aumento de capital ora deliberado. Sendo assim, o capital social da Companhia foi aumentado tão-somente no valor de R$ 699.634,22 (seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), passando a ser de R$ 3.590.205,24 (três milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), dividido em 3.567.905.283 (três bilhões, quinhentas e sessenta e sete milhões, novecentas e cinco mil e duzentas e oitenta e três) ações ordinárias. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 9 de maio de 2008. Guilherme Pacheco de Britto - Presidente; João Felipe Figueira de Mello - Secretário. Membros do Conselho de Administração Presentes: Kevin Michael Altit; Alberto Ribeiro Guth; Pedro Paulo Elejalde Campos; Acionistas Presentes: Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações - IIFIP; Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P; Telinvest S.A.; Kevin Michael Altit; Sergio Spinelli Silva Junior; Pedro Paulo Elejalde de Campos; Alberto Ribeiro Guth. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Sul 116 Participações S.A.. Certifico o deferimento em 28/07/2008, e o registro sob o número 1822981 e data de 28/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667261. Valor: R$ 2958,12"
                ],
                "667535": [
                    "V - Ata",
                    "DIAMOND SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.806.761/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.7765-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/08/2008. LOCAL e HORA: Na sede social, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações. PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas. MESA: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária. DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aceitar a renúncia do Sr. Marcos Levy ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Em conseqüência da deliberação acima, nomear para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia o Sr. Sammy Frant, eleito na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 21/02/2006 como Diretor sem Designação Específica, permanecendo vago o referido cargo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. ASSINATURAS: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1840680 em 18/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 667535. Valor: R$ 1100,88"
                ],
                "667448": [
                    "V - Ata",
                    "OIL & POWER CONSULTORIA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.260.817/0001-00\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 03/06/2008\r\n\r\nData e Local: Ao terceiro dia do mês de junho de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Oil & Power Consultoria de Energia Ltda. - RJ, na rua São José. Quorum: quotistas representando a totalidade do Capital Social, com direito a voto. Composição da Mesa: Luiz Carlos de Souza Rosa - Sócio; Newton Kleber de Thuin - Sócio Presença: Quotistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de quotistas, dispensada a publicação de Editais de Convocação, de acordo com o art. 124, § 4º, da lei nº 6.404/76. Documentos Lidos e Autenticados: Proposta do quotistas para redução de capital social da Oil & Power Consultoria de Energia Ltda, datada de 03/06//2008. Deliberações: deliberado unanimente: I - Aprovar a Proposta dos quotistas lida em assembléia de redução do capital social da Oil & Power Consultoria de Energia Ltda, por encontrar-se excessivo, passando o capital social de R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais), para R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), mediante a redução de R$ 14.989.000,00 (Quatorze Milhões Novecentos e Oitenta e Nove Mil Reais).; II - Em conseqüência da redução do capital social da Oil & Power Consultoria de Energia Ltda, alterar a redação da clausula quarta do Contrato So cial, o qual passará a vigorar coma seguinte redação “Clausula quarta - O Capital Social é de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), dividido em 11.000 (11.000) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (Hum Real)”. Encerramento da Assembléia: nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, por todos lida e aprovada. Assinatura: Luiz Carlos de Souza Rosa (Sócio) e Newton Kleber de Thuin (Sócio). Na qualidade de Sócios da reunião, declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de Junho de 2008. Assinaturas: Luiz Carlos de Souza Rosa - Sócio (CPF: 043.407.017-37) e Newton Kleber de Thuin - Sócio (CPF: 043.407.017-37)\r\n\r\nId: 667448. Valor: R$ 1203,84"
                ],
                "667679": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 667679. Valor: R$ 5330,16"
                ],
                "667256": [
                    "V - Ata",
                    "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.312.604/0001-07 \r\n\r\nNIRE: Nº 33.3.0016648-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 26 (vinte e seis dias do mês de março de 2008, às 17 horas, na sede social de Daleth Participações S.A. (\"Daleth\" ou \"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração de Daleth, a saber: Srs. Mariana Sarmento Meneghetti, Kevin Michael Altit, Sergio Ros Brasil, Geraldo Aparecido da Silva e Benjamin Sessions. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit, Secretário: João Felipe Figueira de Mello. Ordem do Dia: 1. Manifestação sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; 2. Deliberação sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2007. 3. Deliberação sobre a proposta da Diretoria para remuneração global dos administradores de Daleth, para o exercício de 2008; e 4. Aprovar a convocação de: (a) Assembléia Geral Ordinária, nos termos do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, para deliberar sobre: (i) as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; e (ii) a Proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2007; e (b) Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2008. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, que a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Passou-se, então, ao exame do Relatório da Administração, das Contas da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2007. Colocada em votação a matéria constante do item 1 da ordem do dia da presente Reunião, os Conselheiros, por unanimidade, manifestaram-se no sentido de aprovar o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2007. (doc. 1), recomendando que tais documentos sejam submetidos e aprovados, sem ressalvas ou restrições, na Assembléia Geral Ordinária da Companhia, cuja convocação é objeto de deliberação pela presente Reunião, conforme item 4 abaixo. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o item 2 da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade, a Proposta da Diretoria concernente à destinação do resultado auferido pela Companhia no exercício findo em 31 de dezembro de 2007 (doc. 2) que será submetida à Assembléia Geral Ordinária da Companhia, cuja convocação é objeto de deliberação pela presente Reunião, conforme item 4 abaixo. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o item 3 da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade, a Proposta da Diretoria para fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2008. (doc. 3), que será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, cuja a convocação é objeto de deliberação pela presente Reunião, conforme item 4 abaixo. Por fim, o Sr. Presidente passou a deliberação do item 4 da ordem do dia desta Reunião, tendo sido aprovada, por unanimidade, a convocação de: (a) Assembléia Geral Ordinária, nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76, para deliberar sobre: (i) as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; e (ii) a Proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2007; e (b) Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para exercício social de 2008. Os documentos acima referidos foram seqüencialmente numerados e ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 26 de março de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente, João Felipe Figueira de Mello - Secretário. Membros do Conselho de Administração Presentes: Kevin Michael Altit, Mariana Sarmento Meneghetti, Sergio Ros Brasil, Geraldo Aparecido da Silva, Benjamin Sessions. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Daleth Participações S.A. Certifico o deferimento em 28/07/2008, e o registro sob o número 1823021 e data de 28/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667256. Valor: R$ 3061,08"
                ],
                "667260": [
                    "V - Ata",
                    "SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.604.860/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 3330026043-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 22 DE JULHO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2008, às 12:00 horas, na sede de Selectpart Participações S.A. (\"Selectpart\" ou \"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: Eleição dos Diretores da Companhia, tendo em vista o término de seus respectivos mandatos. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos conselheiros presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Abertos os trabalhos da Reunião, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o único item da ordem do dia, e em vista do término do mandato dos Diretores da Companhia, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a eleição dos indivíduos abaixo designados para os cargos da Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos: Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções; e Pablo Sorj, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 108.767, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.602.387-28, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson nº 231, conjuntos 403 e 404, para os cargos de Diretor Técnico e de Recursos Humanos, acumulando ambas as funções. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404 e da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 1). O documento acima referido ficará arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente; Carolina Simões Cardoso - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit; Elemér André Surányi; Sergio Spinelli Silva Junior. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Selectpart Participações S.A. Certifico o deferimento em 04/08/2008 e o registro sob o número 1825015 e data de 04/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667260. Valor: R$ 1788,60"
                ],
                "667277": [
                    "V - Ata",
                    "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0016712-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 22 DE JULHO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2008, às 11:00 horas, na sede de Ret Participações S.A. (\"Ret\" ou \"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4201 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: Eleição dos Diretores da Companhia, tendo em vista o término de seus respectivos mandatos. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos conselheiros presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Abertos os trabalhos da Reunião, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o único item da ordem do dia, e em vista do término do mandato dos Diretores da Companhia, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a eleição dos indivíduos abaixo designados para os cargos da Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos: Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, para os cargos de Diretor de Operações e de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções; e Pablo Sorj, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 108.767, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.602.387-28, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson nº 231, conjuntos 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico-Financeiro e de Dados, acumulando ambas as funções. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404 e da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 1). O documento acima referido ficará arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente; Carolina Simões Cardoso - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit; Elemér André Surányi; Sergio Spinelli Silva Junior. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ret Participações S.A. Certifico o deferimento em 04/08/2008 e o registro sob o número 1825100 e data de 04/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667277. Valor: R$ 1754,28"
                ],
                "667255": [
                    "V - Ata",
                    "LONGDIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.338.534/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330016650-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 22 DE JULHO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2008, às 10:00 horas, na sede de Longdis S.A. (\"Longdis\" ou \"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n° 116, sala 4102. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: Eleição dos Diretores da Companhia, tendo em vista o término de seus respectivos mandatos. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos conselheiros presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Abertos os trabalhos da Reunião, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o único item da ordem do dia, e em vista do término do mandato dos Diretores da Companhia, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a eleição dos indivíduos abaixo designados para os cargos da Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos: - Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, para os cargos de Diretor de Relações com Investidores, Diretor de Operações, e de Recursos Humanos; e - Pablo Sorj, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 108.767, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.602.387-28, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson nº 231, conjuntos 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico-Financeiro, de Dados, e Técnico. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404 e da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 1). O documento acima referido ficará arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente; Carolina Simões Cardoso - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit; Elemér André Surányi; Sergio Spinelli Silva Junior. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Longdis S.A.. Certifico o deferimento em 04/08/2008, e o registro sob o número 1825017 e data de 04/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 667255. Valor: R$ 1754,28"
                ],
                "667252": [
                    "V - Ata",
                    "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.476.710/0001-18 \r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00167706\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 22 DE JULHO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2008, às 13:00 horas, na sede de Telinvest S.A. (\"Telinvest\" ou \"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n° 116, sala 4201 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: Eleição dos Diretores da Companhia, tendo em vista o término de seus respectivos mandatos. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos conselheiros presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Abertos os trabalhos da Reunião, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o único item da ordem do dia, e em vista do término do mandato dos Diretores da Companhia, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a eleição dos indivíduos abaixo designados para os cargos da Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos: - Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, para os cargos de Diretor de Operações e de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções; e - Pablo Sorj, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 108.767, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.602.387-28, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson nº 231, conjuntos 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico-Financeiro e de Dados, acumulando ambas as funções. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404 e da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 1). O documento acima referido ficará arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente; Carolina Simões Cardoso - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit - Elemér André Surányi; Sergio Spinelli Silva Junior. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telinvest S.A. Certifico o deferimento em 04/08/2008, e o registro sob o número 1825078 e data de 04/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667252. Valor: R$ 1754,28"
                ],
                "667624": [
                    "V - Certidão",
                    "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.347.723/0001-50 \r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nCertidão da AGE realizada em 10/09/2008. Jucerja: Arquivada sob o nº 1841049 em 19/09/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667624. Valor: R$ 241,56"
                ],
                "667546": [
                    "V - Ata",
                    "VLG LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.674.643/0001-09\r\n\r\nNIRE: 3320662670-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS QUOTISTAS, REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2008. (Lavrada sob a forma de sumário). I - Data, Hora e Local: Reunião realizada no dia 12 de março de 2008, às 14:00 horas, na sede social, a Av. Atlântica, 720, sala 1301, Leme, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ. II - Presença: Presentes todos os sócios quotistas da empresa. III - Convocação: Reunião realizada independente de convocação, visto estarem presentes todos os sócios quotistas da empresa, como faculta o Parágrafo 2º do Artigo 1.072, do Código Civil. IV - Mesa: Presidente: Joana de Mendonça Kamil, Secretária: Carla Maria Alves de Mendonça Kamil. V - Ordem do Dia: 1. Retirada dos sócios. 2. Redução de Capital Social. 3. Assuntos Gerais. VI - Deliberações Adotadas: Todas por unanimidade com as abstenções legais. 1. Foram aprovadas as retiradas da sociedade dos sócios Auguri Empreendimentos Ltda. e Multitek Engenharia Ltda. A sócia Auguri Empreendimentos Ltda. receberá seus haveres em moeda corrente do País e a sócia Multitek Engenharia Ltda., receberá seus haveres representados por máquinas, equipamentos e veículos. 2. O Capital Social que é de R$ 853.596,00 será reduzido para R$ 70.000,00 devendo para tanto ser cumprido as formalidades legais. 3. Não houve assuntos gerais a tratar. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, deu o Sr. Presidente por encerrada a reunião, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os sócios. Confere com o original. Assinado: Carla Maria Alves Mendonça Kamil; Joana de Mendonça Kamil; Auguri Empreendimentos Ltda.; Multitek Engenharia Ltda.\r\n\r\nId: 667546. Valor: R$ 1066,56"
                ],
                "667216": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2008, às 13:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do art. 10, § 2º, do Estatuto Social da Companhia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber, os Srs. Kevin M ichael Altit, Sergio Spinelli Silva Junior, Alberto Ribeiro Guth e Arthur Prado Silva. Mesa: Presidente: Sr. Kevin Michael Altit. Secretário: Sr. João Felipe Figueira de Mello. Ordem do Dia: Deliberar sobre a venda, em bolsa de valores, das ações preferenciais de emissão de Brasil Telecom Participações S.A. (\"BTP\"), detidas por Invitel, na forma da proposta da Diretoria da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Inicialmente, o Sr. Presidente registrou o recebimento da ata da Reunião Prévia de Invitel, realizada em 11 de julho de 2008 (Doc. 1), que vincula o voto a ser proferido pelos Conselheiros da Companhia, vinculados ao Acordo de Acionistas de Invitel datado de 25 de abril de 2008, nesta Reunião. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação o único item da ordem do dia, tendo os Conselheiros presentes aprovado, por unanimidade, a venda das ações preferenciais de emissão da BTP, detidas por Invitel, na forma da Proposta da Diretoria da Companhia (Doc. 2). O documento acima referido será numerado e arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente, João Felipe Figueira de Mello - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit, Sergio Spinelli Silva Junior, Alberto Ribeiro Guth, Arthur Prado Silva. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Invitel S.A. Certifico o deferimento em 20/08/2008, e o registro sob o número 1830668 e data de 20/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667216. Valor: R$ 1582,68"
                ],
                "667503": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 2008. Local, hora e data: Na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 154, 5º andar, às 12 horas do dia 07 de março de 2008. Presenças: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final desta ata, representando a maioria necessária requerida por lei e pelo estatuto social da Companhia. Convocação: De acordo com o estatuto social da Companhia e com a legislação aplicável. Mesa: Presidente: Eike Fuhrken Batista. Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício fiscal findo em 31.12.2007; (ii) a proposta de constituição de reservas de lucros a realizar e de orçamento de capital de 2008; e (iii) o encaminhamento das deliberações tomadas nos itens (i) e (ii) para a Assembléia Geral de Acionistas da Companhia. Deliberações: Após detida análise das matérias da Ordem do Dia, o Conselho de Administração, considerando a recomendação oriunda do Comitê de Auditoria, consignada em Ata de Reunião ocorrida nesta data, aprovou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício fiscal findo em 31.12.2007, auditadas pela KPMG Auditores Independentes; (ii) a proposta de constituição de reservas de lucro a realizar no valor de R$ 477.993.619,60 (quatrocentos e setenta e sete milhões, novecentos e noventa e três mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta centavos), bem como do orçamento de capital de 2008; e (iii) o encaminhamento, à Assembléia Geral de Acionistas da Companhia, das propostas acima mencionadas, recomendando sua aprovação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretário da Mesa. Rio de Janeiro, 07 de março de 2008. Conselheiros Presentes: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Gilberto Sayão, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Hans-Juergen Mende, Michael Stephen Vitton e Peter Nathanial. A presente é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MMX Mineração e Metálicos S.A., realizada em 07 de março de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia. - Rio de Janeiro, 07 de março de 2008. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001784111, em 19/03/2008 - Valéria G.M. Serra - Secretária.\r\n\r\nId: 667503. Valor: R$ 1651,32"
                ],
                "667232": [
                    "V - Ata",
                    "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE Nº 3330026035-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 22 DE JULHO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2008, às 9:00 horas, na sede de Capitalpart Participações S.A. (\"Capitalpart\" ou \"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: Eleição dos Diretores da Companhia, tendo em vista o término de seus respectivos mandatos. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos conselheiros presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Abertos os trabalhos da Reunião, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o único item da ordem do dia, e em vista do término do mandato dos Diretores da Companhia, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a eleição dos indivíduos abaixo designados para os cargos da Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos: Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico-Financeiro, de Operações e de Relações com Investidores; e Pablo Sorj, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 108.767, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.602.387-28, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson nº 231, conjuntos 403 e 404, para os cargos de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, acumulando ambas as funções. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404 e da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 1). O documento acima referido ficará arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente; Carolina Simões Cardoso - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit, Elemér André Surányi, Sergio Spinelli Silva Junior. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Capitalpart Participações S.A.. Certifico o deferimento em 04/08/2008, e o registro sob o número 1825016 e data de 04/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667232. Valor: R$ 1788,60"
                ],
                "667251": [
                    "V - Ata",
                    "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.312.604/0001- 07\r\n\r\nNIRE Nº 33300166483\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2008 às 10:00 horas, na sede social de Daleth Participações S.A., (\"Daleth\" ou \"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 9, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretário: João Felipe Figueira de Mello. Ordem do Dia: (i) Reeleição dos Diretores da Companhia, tendo em vista o término de seus respectivos mandatos; (ii) Deliberar sobre o pagamento de dividendo obrigatório, nos termos da Proposta da Diretoria da Companhia; e (iii) Aprovar a substituição da empresa de auditoria da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos conselheiros presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Abertos os trabalhos da Reunião, o Sr. Presidente submeteu aos conselheiros presentes o item (i) da ordem do dia, e em vista do término do mandato dos Diretores da Companhia, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a reeleição dos indivíduos abaixo designados para os cargos da Diretoria da Daleth, com mandato de 2 (dois) anos contados desta data: - Pedro Paulo Elejalde de Campos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade SSP/RS nº 3.006.244.549, inscrito no CPF/MF sob o nº 264.776.450-68, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055, 15º andar, para os cargos de Diretor de Operações e de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções; e - Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico-Financeiro e de Dados, acumulando ambas as funções. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404 e da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 1). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em deliberação o item (ii) da ordem do dia, tendo os conselheiros presentes aprovado, por unanimidade, a distribuição de dividendos à Companhia, no valor de R$ 1.060.770,61 (um milhão, sessenta mil e setecentos e setenta reais e sessenta e um centavos) a título de dividendos obrigatórios, nos termos da Proposta da Diretoria da Companhia (Doc. 2), a serem pagos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da presente data. Com relação ao último item da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, a substituição da empresa de auditoria para a Terco Grant Thornton. O Sr. Presidente consignou que os documentos enumerados acima ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente; João Felipe Figueira de Mello - Secretário. Membros do Conselho de Administração Presentes: Kevin Michael Altit; Sergio Ros Brasil; Mariana Sarmento Meneghetti; Hugo Weber; Benjamin Sessions. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Daleth Participações S.A.. Certifico o deferimento em 13/08/2008, e o registro sob o número 1828078 e data de 13/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667251. Valor: R$ 2270,40"
                ],
                "667211": [
                    "V - Ata",
                    "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 3330026037-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 30 (trinta) de dias do mês de junho de 2008, às 15:00 horas, na sede social de Mem Celular Participações S.A. (\"Mem\" ou \"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Sr. Gelson José Amaro, representante da Acal Consultoria e Auditoria S/S e o Sr. Alberto Ribeiro Güth, diretor da Companhia. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit. Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: 1. Ratificar a nomeação e contratação da sociedade especializada Acal Consultoria e Auditoria S/S, com sede na Avenida Rio Branco, 181 - 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ/MF sob o número 28.005.734/0001-82, tendo como responsável técnico o Sr. Gelson José Amaro, contador, inscrito no CRC-RJ sob o nº 049.669/O-4 e no CPF/MF sob nº 339.408.607/78 para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Companhia, a valor contábil, e a elaboração do respectivo laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"); 2. Aprovar o Laudo de Avaliação; 3. Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação de Mem Celular Participações S.A. por Futuretel S.A. (\"Futuretel\"), datado de 30 de junho de 2008 (\"Protocolo\"); 4. Aprovar a incorporação da Companhia por Futuretel, com a sua conseqüente extinção, nos termos do Protocolo (a \"Incorporação\"); e 5. Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias à conclusão da Incorporação. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pelo acionista único da Companhia que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão anexas à presente. Colocada em votação a matéria constante do item 1 da ordem do dia, o acionista único da Companhia, deliberou ratificar a nomeação e contratação da sociedade especializada Acal Consultoria e Auditoria S/S, com sede na Avenida Rio Branco, 181 - 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 28.005. 734/0001-82, tendo como responsável técnico o Sr. Gelson José Amaro, contador, inscrito no CRC-RJ sob o nº 049.669/O-4 e no CPF/MF sob nº 339.408.607/78, responsável pela avaliação do Laudo de Avaliação. Em seguida, passou-se à votação do item 2 da ordem do dia, tendo sido aprovado pelo acionista único da Companhia, o Laudo de Avaliação (Doc. 1). Posteriormente, examinado o Protocolo e passadas as discussões pertinentes no âmbito do item 3 da ordem do dia, o acionista único da Companhia aprovou o Protocolo (Doc. 2). Passado ao exame do item 4 da ordem do dia, o acionista único da Companhia aprovou a Incorporação, com a conseqüente extinção da Mem, passando Futuretel a sucedê-la em todos os seus direitos e obrigações. Por fim, colocado em votação o item 5 da ordem do dia, o acionista único da Companhia concedeu autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à conclusão da Incorporação. Por fim, o Sr. Presidente consignou que os documentos acima referidos foram seqüencialmente numerados e ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente. Carolina Simões Cardoso - Secretária. Acionista Presente: Carolina Simões Cardoso - Futuretel S.A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Mem Celular Participações S/A. Certifico o deferimento em 14/08/2008, e o registro sob o número 1828547 e data de 14/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667211. Valor: R$ 2407,68"
                ],
                "667483": [
                    "V - Ata",
                    "LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028208-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADAS EM 29 DE ABRIL DE 2008. I. DATA, HORA E LOCAL: Às 11:00 horas, do dia 29 de abril de 2008, na sede social da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, nº 154, 4º andar - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: Editais de convocação publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, em suas edições de 18, 24 e 25 e 18, 22 e 25 de abril de 2008, nas páginas 66, 78, 125, e 17, 9 e 5, respectivamente, conforme disposto no artigo 124, inciso I da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao período de 11/4/2007 (data da constituição) a 31/12/2007; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração para mandato de um ano; e (iii) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (a) Aprovar as contas dos administradores, bem como as Demonstrações Financeiras relativas ao período de 11/4/2007 (data da constituição) a 31/12/2007. (b) Reeleger os seguintes membros para o Conselho de Administração da Companhia: os Srs. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 154, 10º andar, CEP: 22210-030, para o cargo de Diretor Presidente do Conselho de Administração; LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 032442409, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 596.293.207-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 154, 10º andar, CEP: 22210-030; RICARDO ANTUNES CARNEIRO NETO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3.801.968, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 548.349.887-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 154, 4º andar, CEP: 22210-030; DALTON NOSÉ, brasileiro, casado, engenheiro me talurgista, portador de carteira de identidade nº 5618096, expedido pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 683.822.868-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 154, 5º andar, CEP: 22210-030; PHILIP MICHAEL BAUM, sul-africano, portador de Passaporte 443079236, residente e domiciliado na África do Sul, com endereço comercial em 44 Main Street, Johannesburg, África do Sul; BERNARD ROBERT PRYOR, britânico, portador de Passaporte 093055787, residente e domiciliado na Grã-Bretanha, com endereço comercial em 20, Carlton House Terrace, Londres, Reino Unido; e ALEXANDRE GONZAGA DE MAGALHÃES GOMES, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro metalúrgico, portador de Cédula de Identidade nº M751570, expedida pelo SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 274.010.906-78, residente e domiciliado no Município de Salvador, Estado da Bahia, no Condomínio Vale do Jaguaripe, Rua C, 83, Piatã, CEP: 41680-190, para membros do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos tomam posse neste ato, mediante a assinatura de termo no livro próprio; (c) Aprovar que o prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração da Companhia será de 1 (um) ano, a contar da presente data; e (d) Aprovar a fixação da remuneração anual e global dos Administradores em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 12:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios.IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Minas-Rio S.A, Anglo American Participações em Mineração Ltda., LLX Logística S.A., Dalton Nosé, Luiz Rodolfo Landim Machado, Ricardo Antunes Carneiro Neto, Philip Michael Baum, Bernard Robert Pryor, Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes e Anglo American Participações em Mineração Ltda. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Ordinária da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A., realizada em 29 de abril de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos acionistas presentes à referida reunião. -Rio de Janeiro, 29 de Abril de 2008. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001810016, em 18/06/2008 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667483. Valor: R$ 3026,76"
                ],
                "667139": [
                    "V - Ata",
                    "EPAR PROVEN S/A\r\n\r\nNIRE: 33.2.0763309-3\r\n\r\nCNPJ n.º 07.798.810/0001-84\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 15/09/2008 (1) Local e Data: Rua do Carmo nº 08 - 7ª andar (parte), Centro - Rio de Janeiro/RJ às 10 horas de 15 de setembro de 2008. (2) Quorum: Totalidade do Capital Social: dispensada da convocação na forma do artigo 294 da Lei 6.404/79. (3) Mesa: Presidente: Luis Eduardo da Costa Carvalho - Secretário: Pedro da Costa Carvalho. (4) Ordem do dia:Registrar a votação e aprovação da diminuição de capital e da modificação do tipo jurídico societário de sociedade anônima para sociedade por quotas de responsabilidade limitada. (5) Deliberações: A Assembléia Geral Extraordinária, por unanimidade de votos, deliberou. (5.1) Aprovar a redução do capital social em R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), mediante a restituição do de R$ 989.010,00 (novecentos e noventa e nove mil e dez reais) do valor nominal de suas ações ao acionista EPAR S/A e de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) do valor nominal de suas ações ao acionista LUIS EDUARDO DA COSTA CARVALHO. (5.2) Aprovar a redução do numero de ações da Companhia de 1.000.000 (um milhão) para 10.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (5.3) Aprovar a alterar o caput do artigo 5º do estatuto social, que passa a vigorar com o seguinte redação: Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. (5.4) Aprovar a alteração da razão social de EPAR PROVEN S/A para EPAR PROVEN LTDA, consolidando a modificação do tipo jurídico societário de sociedade anônima para sociedade por quotas de responsabilidade limitada. (5.5) Os sócios deliberam que as cláusulas do contrato social serão adaptadas ao que dispõe o Código Civil Brasileiro quanto às sociedades por quotas limitadas. (5.6) Em razão das alterações aprovadas nesta Assembléia, os sócios deliberam neste ato aprovar as modificações do contrato social e respectivas cláusulas que passam a vigorar, conforme anexo 1. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar a presente ata foi lida e aprovada. A presente é cópia fiel da ata de assembléia original lavrada em livro próprio.\r\n\r\nId: 667139. Valor: R$ 1308,12"
                ],
                "667204": [
                    "V - Ata",
                    "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE Nº 3330016766-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2008. Data, Hora e Local: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2008, às 11:00 horas, na sede social de Futuretel S.A. (\"Futuretel\" ou \"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Convocados os acionistas de Futuretel mediante Edital de Convocação, publicado nas edições dos dias 14, 15 e 16 de abril de 2008 do jornal Diário Mercantil e do jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social de Futuretel, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Alberto Ribeiro Güth, Diretor da Companhia e o Sr. Eduardo José Ramón Leverone, representante da Terco Grant Thornton. Mesa: O Sr. Guilherme Pacheco de Britto assumiu a presidência e convidou a Sra. Carolina Simões Cardoso para secretariar os trabalhos, na forma do estatuto social da Companhia. Ordem do Dia: (a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovar as Contas das Diretoria, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; (ii) Aprovar a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2007; (iii) Aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração; e (b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2008. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes, qua a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações de votos e protestos que após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão e deliberação o item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovado, por unanimidade, as Contas da Diretoria, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercí cio social findo em 31 de dezembro de 2007 (Doc. 01). Passou-se, então, à discussão do item 2 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovado, por unanimidade, a proposta da Administração da Companhia referente ao resultado auferido no exercício findo em 31 de dezembro de 2007 (Doc. 02). Colocada em votação o item 3 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, foi aprovado, por unanimidade, a reeleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia, com prazo de mandato de 2 (dois) anos: (i) Sergio Spinelli Silva Junior, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 111.237 e no CPF/MF sob o nº 111.888.088-93, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 447, como membro titular; e Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 62.437, e inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Avenida Presidente Wilson nº 231, conjuntos 403, 404, Centro, como respectivo suplente; (ii) Pedro Paulo Elejalde de Campos, brasileiro, casado, engenheiro e administrador de empresas, portado da Carteira de Identidade RO nº 3.006.244.549 SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 264.776.450-68, com escritório em São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2.055, 15º andar, como membro titular; e Mariana Sarmento Meneghetti, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 10.683.313-0 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 069.991.807-33, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102, como respectiva suplente; e (iii) Renato Carvalho do Nascimento, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M40 13603, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 633.578.366-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055, 15º andar, como membro titular; e Sergio Ros Brasil Pinto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 90.781 e no CPF/MF sob o nº 010.833.047-80, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Rio Branco, nº 138, 6º andar, como respectivo suplente. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos conselheiros ora eleitos, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002 e da Lei nº 6.404/76 (Doc. 03). Por fim, o Sr. Presidente passou à deliberação do item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido aprovada, por unanimidade, a proposta da Diretoria que fixa em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o montante global para remuneração dos administradores no exercício social de 2008, a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração (Doc. 04). Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pela Sra. Secretária. Foi autorizado a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2008. Guilherme Pacheco de Britto - Presidente. Carolina Simões Cardoso - Secretária. Acionistas Presentes: Carolina Simões Cardoso - Citigroup Venture Capital International Brazil LP; Guilherme Pacheco de Britto - Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações; Carolina Simões Cardoso - Tele Fundo de Investimentos em Ações. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Futuretel S.A. Certifico o deferimento em 18/06/2008, e o registro sob o número 1810027 e data de 18/06/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667204. Valor: R$ 3508,56"
                ],
                "667259": [
                    "V - Ata",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330026036\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2008, às 11:00 horas, na sede de Solpart Participações S.A. (\"Solpart\" ou \"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte). Convocação: Convocados os membros do Conselho de Administração de Solpart mediante correspondência enviada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Kevin Michael Altit, em 9 de abril de 2008 (doc. 1). Presença: Presente à Reunião a totalidade dos membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, a saber, os Srs. Kevin Michael Altit, Sergio Spinelli Silva Junior, Pedro Paulo, Elejalde de Campos, Elemér André Suranyi, Deli Soares Pereira, Odali Dias Cardoso e Jacó Bittar. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretário: João Felipe Figueira de Mello. Ordem do Dia: Eleição dos novos membros para os cargos que se encontram vagos para compor o Conselho de Administração de Solpart, em complementação de mandato. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos conselheiros presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Antes de iniciar os trabalhos, o Sr. Presidente registrou o recebimento de cópia da ata da Reunião Prévia dos signatários do Acordo de Acionistas de Invitel S.A. (\"Invitel\"), realizada nesta data (Doc. 2) que vincula o voto a ser proferido pelos Conselheiros da Companhia vinculados ao referido acordo. Colocada em votação a matéria constante do item único da ordem do dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram a eleição dos novos membros a seguir indicados para compor o Conselho de Administração da Companhia; em complementação de mandato: Jalisson Lage Maciel, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade SSP/ES nº 2.113.901, inscrito no CPF/MF sob o nº 938.384.096-04, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, Distrito Federal, com endereço na SCN, Quadra 02, Bloco A, 13º andar, como membro titular; e Carlos Alberto Rosa, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 13.914.224 e inscrito no CPF/MF nº 087.833.278-27, com escritório na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na SCN Q. 02, Bloco A, 13º andar, como respectivo suplente; Maurício França Rubem, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da carteira de identidade nº 5.074.008-3 IFP e inscrito no CPF/MF nº 449.205.717-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Gustavo Riedel, nº 276, apto. 503, Engenho de Dentro, como membro titular; e Wagner Luiz Constantino de Lima, brasileiro, união estável, secretário geral, portador da carteira de identidade nº 6.396.383-8 SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 368.608.168-72, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marquês de Olinda, nº 80, apto. 402, bloco 2, Botafogo, como respectivo suplente; José Luiz Rodrigues, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 5.248.187 SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 524.231.588-15, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na SHIS QL 14, conjunto 9, casa 2, como membro titular. O Sr. Presidente consignou o recebimento das declarações e dos currículos dos conselheiros ora eleitos nos termos da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 3). Os documentos acima referidos serão seqüencialmente numerados e ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, aprovada, foi assinada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente; João Felipe Figueira de Mello - Secretário. Membros do Conselho de Administração Presentes: Kevin Michael Altit; Pedro Paulo Elejalde de Campos; Elemér André Suranyi; Jacó Bittar; Deli Soares; Odali Dias Cardoso; Sergio Spinelli Silva Jr. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Solpart Participações S.A. Certifico o deferimento em 28/07/2008 e o registro sob o número 1823023 e data de 28/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667259. Valor: R$ 2580,60"
                ],
                "667243": [
                    "V - Ata",
                    "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 3330026037-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2008 às 11:00 horas, na sede social de Mem Celular Participações S.A., (\"Mem Celular\" ou \"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit. Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: Reeleição dos Diretores da Companhia, tendo em vista o término de seus respectivos mandatos. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos conselheiros presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Abertos os trabalhos da Reunião, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o único item da ordem do dia, e em vista do término do mandato dos Diretores da Companhia, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a reeleição dos indivíduos abaixo designados para os cargos da Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos: - Alberto Ribeiro Güth, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 4.047.152, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.014.807-59, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102, como Diretor de Relações com Investidores e de Operações, acumulando ambas as funções; e - Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico-Financeiro e de Dados, acumulando ambas as funções. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404 e da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 1). O documento acima referido ficará arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente, Carolina Simões Cardoso - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit, Renato Carvalho do Nascimento, Pedro Paulo Elejalde de Campos, Sergio Spinelli Silva Junior. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Mem Celular Participações S.A. Certifico o deferimento em 07/07/2008, e o registro sob o número 1816146 e data de 08/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667243. Valor: R$ 1822,92"
                ],
                "667504": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINAS-RIO MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.359.572/0001-97\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028210-6\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 04 de JULHO de 2008. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 04 de julho de 2008, às 09:00 horas, na sede social da MMX Minas-Rio Mineração S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, nº 154, 4º andar, parte, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030. II. Quórum: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme indicados ao final da presente ata. III. Convocação: De acordo com o estatuto social da Companhia e com a legislação aplicável .IV. MESA: Presidente: Eike Fuhrken Batista -Secretária:Lucia Regina Guimarães Motta Zalán . V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a ratificação da contratação de financiamento junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 2.323.119.400,00 (dois bilhões, trezentos e vinte e três milhões, cento e dezenove mil e quatrocentos reais) para o Projeto Minas-Rio, com a garantia do acionista Anglo American Participações em Mineração Ltda.; (ii) a ratificação, pela Companhia, de Contrato Global de Derivativos firmado com o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. VI. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração deliberou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Ratificar a contratação, pela Companhia, de financiamento junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 2.323.119.400,00 (dois bilhões, trezentos e vinte e três milhões, cento e dezenove mil e quatrocentos reais) para o Projeto Minas-Rio, com a garantia do acionista Anglo American Participações em Mineração Ltda., a ser pago num prazo total de 10 anos, nas condições definidas no documento em anexo (Anexo I), bem como autorizar a celebração de quaisquer contratos e instrumentos necessários à formalização do referido financiamento. (ii) Ratificar a celebração, pela Companhia, em 1 de julho de 2008, de Contrato Global de Derivativos com o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., cujo objeto é a celebração de operações de swap, a termo, e com opções não padronizadas, referenciadas em diversos ativos e/ou índices, bem como operações com derivativos de crédito e seus derivativos. (iii) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. VII. ENCERRAMENTO: Às 12:00 horas, o Presidente deu por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Conselheiros presentes nos livros próprios da Companhia. VIII. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Luiz Rodolfo Landim Machado, Dalton Nosé, Alexandre G. de Magalhães Gomes e Bernard Robert Pryor, Ricardo Antunes Carneiro Neto. A presente é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MMX Minas-Rio Mineração S.A.,realizada em 04 de Julho de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia. - Rio de Janeiro, 04 de Julho de 2008. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001820146, em 18/07/2008- Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667504. Valor: R$ 1857,24"
                ],
                "667537": [
                    "V - Ata",
                    "JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.330.564/0001-41\r\n\r\nNIRE 33.3.0001802-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2008 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Dia 14 de agosto de 2008, às 16:00 horas, na Rua da Quitanda 187, 5º andar, Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro, em razão da impossibilidade de esta assembléia geral ordinária realizar-se na sede da Companhia localizada à Avenida Brasil n.º 500, que encontra-se desativada. 2. PRESENÇA: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os acionistas representantes de 96,81% do capital votante e 89,77% do capital social total da Companhia. 3. MESA: José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida, Presidente, Roberta Antunes Maciel, Secretário. 4. PUBLICAÇÕES: A publicação das demonstrações financeiras e dos relatórios da Administração relativos aos exercícios sociais de 1997 a 2007 foi dispensada em razão do disposto no art. 294, II da Lei nº 6.404/76, sendo que cópia autenticada desses documentos será arquivada juntamente com a presente ata na Junta Comercial na forma do §1° do mesmo art. 294, sendo que as demonstrações financeiras e os relatórios da Administração relativos aos exercícios sociais de 1997 a 2002 já foram objeto de deliberação na Assembléia Geral Ordinária realizada nos dias 26.09.2003 e 16.12.2004. 5. CONVOCAÇÃO: Os anúncios de convocação foram publicados nos dias 05, 06 e 07 de agosto de 2008 no Jornal do Brasil (nas páginas 2, 4 e 3, respectivamente, do Caderno Classificados) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (nas páginas 7, 6 e 6, respectivamente da Parte V). 6. ORDEM DO DIA: a) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referentes aos exercícios sociais de 2003 a 2007; b) Renovação da deliberação relativa às Demonstrações Financeiras e aos Relatórios da Administração dos exercícios sociais de 1997 a 2002; c) Eleição da Diretoria; e) Estabelecimento dos honorários de Diretoria; f) assuntos gerais de interesse da Companhia. 7. DELIBERAÇÕES: a) Considerando que as Demonstrações Financeiras e os relatórios da Administração relativos aos exercícios sociais de 2003 a 2007 representam substancialmente a situação da Companhia, os Acionistas presentes, aprovaram as referidas Demonstrações Financeiras e os relatórios da Administração, por maioria de votos, com a abstenção legal do acionista Dr. José Antônio do Nascimento Brito e com a manifestação de voto contrário em separado do acionista Espólio de Manoel Francisco do Nascimento Brito. b) Considerando que as Demonstrações Financeiras e os relatórios da Administração relativos aos exercícios sociais de 1997 a 2002, representam substancialmente a situação da Companhia, os Acionistas presentes, renovaram a aprovação das referidas Demonstrações Financeiras e os relatórios da Administração, por maioria de votos, com a abstenção legal do acionista Dr. José Antônio do Nascimento Brito e com a manifestação de voto contrário em separado do acionista Espólio de Manoel Francisco do Nascimento Brito. c) Foi aceita a renúncia do Dr. José Antônio do Nascimento Brito do cargo de Diretor Presidente da Companhia, a esta comunicada através de carta recebida nesta assembléia. d) (i) Foram eleitos o Sr. José Henrique Martins Leão Teixeira, brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador da carteira de identidade nº 0283, expedida pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.601.467-87, residente e domiciliado, na Estrada da Gávea, nº 611, Bloco 01, apt. 304, São Conrado, Rio de Janeiro, R.J. para o cargo de Diretor Presidente da Companhia e a Sra. Jacqueline de Almeida Porto, brasileira, solteira, contadora, portadora da carteira de identidade nº 074905/01, expedida pelo CRC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 920.795.717-53, residente e domiciliada na Rua Taylor, nº 39, Aptº 506, Glória, Rio de Janeiro, R.J., para o cargo de Diretor Executivo da Companhia, o primeiro com mandato de três anos e a segunda com mandato de um ano, permitida a reeleição; ii) Os Diretores ora eleitos declaram, para os fins do art. 147, § 1º, da Lei nº 6.404/76, que não estão impedidos por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (ii) Neste ato, os novos Diretores investem-se nos respectivos cargos de Diretoria para os quais são ora eleitos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas da Diretoria da Companhia; e) Foram estabelecidos os honorários globais para a Diretoria de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) anuais; f) (i) A acionista Sra. Leda Marina do Nascimento Brito manifestou a sua preocupação relativamente ao relacionamento com Companhia Brasileira de Multimídia-CBM, nomeadamente quanto à execução de dois contratos celebrados entre a Companhia e a Companhia Brasileira de Multimídia-CBM, com a interveniência do acionista Dr. Manoel Francisco do Nascimento Brito, dela própria, Sra. Leda Marina do Nascimento Brito, e do acionista Dr. José Antônio do Nascimento Brito, a saber o Con trato de Digitalização de Material de Arquivo, de Concessão de Direito de Exploração Econômica e de Usufruto de Material Digitalizado e o Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso, ambos de 18.01.2001, especialmente quanto à falta de prestação de informações pela contratante Companhia Brasileira de Multimídia-CBM. (ii) Assim, a Acionista Sra. Leda Marina do Nascimento Brito propôs que fosse pedido à Administração ora eleita que solicite à contratante Companhia Brasileira de Multimídia-CBM a realização de auditoria com o objetivo de verificar e avaliar o regular cumprimento, pela contratante, das obrigações objeto dos contratos referidos. Essa auditoria deverá ser realizada por parte de uma entidade especializada, a qual deverá ser escolhida, de comum acordo, pelos acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia. Do mesmo modo, os acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia deverão acordar entre si o pagamento desta auditoria, uma vez que a Companhia não dispõe de recursos para tanto. A proposta foi aprovada pela unanimidade dos acionistas. (iii) Diante disso, a Administração ora eleita comprometeu-se perante os Acionistas a adotar as providências que se façam necessárias junto à contratante Companhia Brasileira de Multimídia-CBM para o pronto atendimento do pedido de realização de auditoria nos contratos em causa. (iv) Após a realização da auditoria e consoante o seu resultado, os acionistas deliberarão a tomada das providências cabíveis com relação à contratante Companhia Brasileira de Multimídia-CBM. (vi) O acionista Dr. José Antônio do Nascimento Brito pediu a palavra e declarou expressamente que, nos termos do art. 115, § 1º, da Lei 6.404/76, abster-se-á de votar em qualquer deliberação da Companhia em que haja de conflito de interesses entre a Companhia e ele, Dr. José Antônio do Nascimento Brito, em razão da participação dele, Dr. José Antônio do Nascimento Brito, no capital das sociedades CBM Companhia Brasileira de Multimídia e Editora JB S/A. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos das Assembléia Geral Ordinária, tendo sido lavrada a presente Ata, que, lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos presentes. A presente é lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos nos termos do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2008. Mesa: José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida - Presidente da Mesa; Roberta Antunes Maciel - Secretário da Mesa. Acionistas: José Antônio do Nascimento Brito; Leda Marina do Nascimento Brito - p.p. Ronaldo Esposel; Espólio de Manoel Francisco do Nascimento Brito p.p. Diretores: José Henrique Martins Leão Teixeira - Diretor Presidente; Jacqueline de Almeida Porto - Diretor Executivo. \r\n\r\nId: 667537. Valor: R$ 4403,52"
                ],
                "667240": [
                    "V - Ata",
                    "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE Nº 3330016766-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2008, às 14:00 horas, na sede social de Futuretel S.A. (\"Futuretel\" ou \"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de acionistas. Presente, ainda, o Sr. Gelson José Amaro, representante da Acal Consultoria e Auditoria S/S e o Sr. Alberto Ribeiro Guth, diretor da Companhia. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretária Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: 1. Ratificar a nomeação e contratação da sociedade especializada Acal Consultoria e Auditoria S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181 - 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ/MF sob o número 28.005.734/0001-82, tendo como responsável técnico o Sr. Gelson José Amaro, contador, inscrito no CRC-RJ sob o nº 049.669/O-4 e no CPF/MF sob nº 339.408.607/78 para proceder à avaliação do patrimônio líquido de Mem Celular Participações S.A. (\"Mem\"), a valor contábil, e a elaboração do respectivo laudo da avaliação (\"laudo da avaliação\"); 2. Aprovar o Laudo de Avaliação; 3. Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação de Mem Celular Participações S.A. por Futuretel S.A., datado de 30 de junho de 2008 (\"Protocolo\"); 4. Aprovar a incorporação, pela Companhia, de Mem, nos termos do Protocolo (a \"incorporação\"); 5. Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias à conclusão da Incorporação; Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão anexas à presente. Colocada em votação a matéria constante do item 1 da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade, deliberaram ratificar a nomeação e contratação da sociedade especializada Acal Consultoria e Auditoria S/S, com sede na Avenida Rio Branco 181 - 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ/MF sob o número 28.005.734/0001-82, tendo como responsável técnico o Sr. Gelson José Amaro, contador, inscrito no CRC-RJ sob nº 049.669/O-4 e no CPF/MF sob nº 339.408.607/78, Responsável pela avaliação do Laudo de Avaliação. Em seguida, passou-se à votação do item 2 da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, o Laudo de Avaliação (Doc. 1). Posteriormente, examinado o Protocolo e passadas as discussões pertinentes no âmbito do item 3 da ordem do dia, os acionistas da Companhia, por unanimidade, deliberaram aprovar o protocolo (Doc. 2). Passando ao exame do item 4 da ordem do dia, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, a incorporação, com a conseqüente extinção de Mem, passando a Companhia a suceder Mem em todos os seus direitos e obrigações. Pelas razões expostas no protocolo, não haverá aumento de capital ou emissão de ações pela Companhia em virtude da Incorporação. Colocado em votação o item 5 da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram por unanimidade, conceder autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à conclusão da Incorporação. Por fim o Sr. Presidente consignou que os documentos acima referidos foram seqüencialmente numerados e ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente; Carolina Simões Cardoso - Secretária. Acionistas Presentes: Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P. Delaware; Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações; Tele Fundo de Investimento em Ações; André Rizzi de Oliveira; Renato Knoepfelmacher, Renato Carvalho do Nascimento; Pedro Paulo Elejalde de Campos; Alberto Ribeiro Guth; Sergio Spinelli Silva Junior; Sergio Ros Brasil Pinto; Mariana Sarmento Meneghetti; Kevin Michael Altit. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Futuretel S.A.. Certifico o deferimento em 14/08/2008, e o registro sob o número 1828539 e data de 14/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667240. Valor: R$ 2717,88"
                ],
                "667571": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.450.769/0001-26\r\n\r\nNIRE 33.300.032.614\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2008. 1. Data, hora e local: Em 28 de agosto de 2008, às 10:00 horas, na sede social, na Rua do Parque, nº 31, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.940-050. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas, conforme lista de presenças (Doc.1). 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. alterar os § 1º e § 4º, do artigo 21 do Estatuto Social, de modo a atribuir à Diretoria a competência para distribuição do dividendo intermediário e dos juros sobre o capital próprio, os quais passam a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.2. aprovar a consolidação do Estatuto Social (Doc. 2), de modo a refletir a deliberação acima tomada e a alteração do caput do artigo 5º aprovada na Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 23/06/2008, registrada na JUCERJA, em 15/07/2008, sob o nº 0001818794, em decorrência do aumento do capital também aprovado na referida Assembléia Geral. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser e Zi-Gordo S/A (p. Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. Eduardo Backheuser - Presidente. Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2008. Capítulo I - Denominação, Objeto e Duração. Artigo 1º - A Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Artigo 2º - A Companhia terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: (i) a execução de serviços de engenharia civil, diretamente ou através de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, serviços de terraplenagem, de pavimentação, de saneamento, de irrigação, de construção civil, inclusive o planejamento e a organização de empreendimentos imobiliários, de instalações, de montagens industriais e mecânicas, bem como a construção de oleodutos e gasodutos, obras ferroviárias, portuárias e aeroportuárias, serviços de dragagem e demais atividades de engenharia subaquática e a compra e venda de materiais ou equipamentos necessários a tais serviços; (ii) a atuação como armadora de embarcações utilizadas na prestação de seus serviços, inclusive dragas, flutuantes e chatas; (iii) a exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus; (iv) exploração, direta ou indiretamente, de concessões de obras e serviços públicos, inclusive através de parceria público-privadas, especialmente aqueles voltados à operação de estradas de rodagem, infra-estruturas ferroviárias e metroviárias, saneamento urbano e coletas de lixo; (v) a atuação em consórcios, \"joint-ventures\" ou sociedades em conta de participação, com empresas congêneres ou não, visando participação associativa em licitações e execução de serviços de engenharia em geral; (vi) participação em quaisquer outras sociedades comerciais ou civis, como sócia ou quotista; e (vii) exploração de atividades agrícolas e pastoris, com a comercialização dos produtos oriundos dessas atividades. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 179.000.000,00 (cento e setenta e nove milhões de reais), dividido em 286.495.623 (duzentas e oitenta e seis milhões, quatrocentas e noventa e cinco mil, seiscentas e vinte e três) ações, sendo 170.931.011 (cento e setenta milhões, novecentas e trinta e uma mil e onze) ordinárias e 115.564.612 (cento e quinze milhões, quinhentas e sessenta e quatro mil, seiscentas e doze) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina o artigo 17 da Lei 6.404/76. § 3º - Os aumentos de capital por subscrição, inclusive os decorrentes de conversão de debêntures, poderão compreender apenas ações ordinárias, ou ações preferenciais, ou, ainda, ações ordinárias e preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, devendo as ações ser emitidas por seu valor patrimonial à época, respeitado o limite estabelecido no artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 6.404/76. Artigo 6º - O ingresso de novos acionistas, seja em decorrência de aumento de capital, seja por alienação de ações dependerá da prévia aprovação, por escrito, dos acionistas da Companhia. Capítulo III - Administração da Companhia. Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Artigo 8° - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 7 (sete) membros, sendo um Diretor Geral e até 6 (seis) Diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembléia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto e outras que lhe forem atribuídas pela Assembléia Geral, pela Diretoria ou pelo Diretor Geral. § 1º - O mandato dos Diretores será de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem a sua eleição. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. § 4º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em seu montante individual ou global, sendo que, em caso de ser fixado montante global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 6º - Ao Diretor Geral compete presidir as Reuniões da Diretoria, bem como supervisionar as atividades dos demais Diretores. § 7º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor caberá à Assembléia Geral eleger o novo Diretor, fixando o prazo da gestão. Artigo 9° - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Companhia, de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. § Único - A Diretoria se reunirá preferencialmente na sede social, com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. Artigo 10 - Ressalvada as hipóteses previstas no parágrafo único dos artigos 11 e 12, todos os documentos que criem obrigações para com a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados: (i) por 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos, ou por (iii) 2 (dois) procuradores com poderes especiais e específicos. Artigo 11 - As procurações outorgadas pela Companhia serão sempre assinadas, em conjunto, por 2 (dois) Diretores, devendo conter uma descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 (um) ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. § Único - Não obstante o disposto no artigo 11, os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia, assinados por todos os diretores, poderão conferir ao procurador poderes para representar isoladamente a Companhia. Artigo 12 - A Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, nomea do na forma do artigo 11, caput, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Companhia; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Companhia; (v) na representação da Companhia nas Assembléias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária; (vi) na representação da Companhia em juízo. Artigo 13 - Compete ao Diretor Geral, isoladamente: (a) presidir as reuniões da Diretoria; (b) coordenar e orientar as atividades dos demais Diretores nas suas respectivas áreas de competência; (c) atribuir a qualquer dos Diretores atividades e tarefas especiais, independente daquelas que lhe couberem ordinariamente; e (d) zelar pela execução das deliberações da Assembléia Geral e da própria Diretoria. Capítulo IV - Assembléia Geral. Artigo 14 - A Assembléia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. § 1º - A Assembléia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, será presidida pelo Diretor Geral, ou por outra pessoa que seja escolhida pelos acionistas presentes, sendo o secretário designado pelo presidente da Assembléia. § 2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembléias às quais comparecerem todos os acionistas. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data marcada para a Assembléia Geral. Artigo 15 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e as previstas em acordo de acionistas arquivados na sede da Companhia, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo V - Do Conselho Consultivo. Artigo 16 - O Conselho Consultivo é um órgão auxiliar, consultivo e de assessoramento à Diretoria e à Assembléia Geral, no estudo e na preparação de suas deliberações. O Conselho Consultivo não tem poder decisório e não tem funções executivas. § 1º - O Conselho Consultivo exercerá suas funções mediante simples recomendações aos Acionistas e à Diretoria. § 2º - As recomendações serão efetuadas mediante o voto da maioria de seus membros. § 3º - O Conselho Consultivo expressará, formalmente, as recomendações sobre os assuntos sob sua responsabilidade, através de documento denominado Recomendação do Conselho Consultivo que terá forma simples e objetiva, de modo a facilitar seu pleno entendimento. Artigo 17 - O Conselho Consultivo será composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, para mandatos de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Artigo 18 - As reuniões do Conselho Consultivo ocorrerão conforme calendário a ser aprovado pelo Conselho Consultivo na primeira reunião de cada ano, ou sempre que convocadas por qualquer dos Acionistas ou pelo Diretor Geral, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. § 1º - As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia, ou em outro local indicado na convocação. § 2º - O Conselho Consultivo instalar-se-á e funcionará com a maioria de seus membros. § 3º - Em cada reunião será lavrada ata, com data, local, nome dos membros do Conselho Consultivo presentes, registros em geral e recomendações feitas pelos membros do Conselho Consultivo. Capítulo VI - Conselho Fiscal. Artigo 19 - O Conselho Fiscal da Companhia, com as funções fixadas em lei, será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. § 1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VII - Exercício Social e Lucros. Artigo 20 - O exercício social termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 21 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Serão atribuídos ao pagamento de dividendos 50% (cinqüenta por cento) do saldo ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, ressalvada a deliberação em contrário dos acionistas. § 1º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações impostas por Lei, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. § 2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. § 3º - A Companhia poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. § 4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social poderão ser imputados ao dividendo mínimo do resultado do exercício social em que forem distribuídos, a critério da Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral, e serão creditados como antecipação de dividendos. Capítulo VIII - Liquidação. Artigo 22 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - Caberá à Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. Eduardo Backheuser - Presidente. Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.. Certifico o deferimento em 23/09/2008, e o registro sob o número 1842036 e data de 23/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667571. Valor: R$ 8668,44"
                ],
                "664493": [
                    "V - Ata",
                    "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nCERTIDÃO - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2008 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\n1. Local, Data, Hora: No auditório da sede social da sociedade, na Praia de Botafogo, nº 501, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de agosto de 2008, às 16:30 horas. 2. Mesa: Presidente - Sr. Leonardo Pimenta Gadelha e Secretário - Sr. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira. 3. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representando mais de 45% do capital com direito a voto, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum” para as deliberações que constam da Ordem do Dia. 4. Convocação: A Assembléia Geral Extraordinária foi regularmente convocada através da publicação do Edital de Convocação nos dias 08, 11 e 12 deste mês no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, com a seguinte Ordem do Dia: 4.1 - eleição de membro do Conselho de Administração, nos termos do § 7º do artigo 15 do Estatuto Social, face à renúncia de Conselheiro; 5. Deliberações: 5.1. Aprovada, por unanimidade, a lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos, conforme dispõe o § 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76; 5.2. Face à renúncia do membro do Conselho de Administração, Sr. Gabriel Stoliar, foi aprovada por unanimidade dos presentes, com abstenção dos acionistas The Latin American Discovery Fund Inc. e Japan Trustee Services Bank, Ltd. as trustee for the Sumitomo Trust & Banking Co. Ltd as trustee for Morgan Stanley Latin America Equity Fund, a eleição do acionista Sr. LUCIANO SIANI PIRES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 07670915-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.907.897-56, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório nesta Cidade na Av. Graça Aranha, nº 26, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, cujo currículo se encontrava sobre a Mesa. O membro ora eleito, que completará o prazo de gestão do membro renunciante, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 367/02. Os honorários do conselheiro eleito serão pagos conforme fixado nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia realizadas em 08/04/08. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelos Srs. Leonardo Pimenta Gadelha, Presidente; Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira, Secretário; Companhia Vale do Rio Doce, pp. Marcello Quintella Barbosa; American Airlines Inc. Master F. B. Trust, pp. Paulo Roberto Brandão; EP Tisdale LLC, pp. Paulo Roberto Brandão; Fundo Latino Americano CIBC, pp. Paulo Roberto Brandão; Janus Capital Funds PLC/Janus US ALL Cap Growth Fund, pp. Paulo Roberto Brandão; Legg Mason Global Funds PLC, pp. Paulo Roberto Brandão; Legg Mason Global Funds FCP, pp. Paulo Roberto Brandão; Merrill Lynch Latin America Fund Inc., pp. Paulo Roberto Brandão; Merril Lynch International Investment Fund, pp. Paulo Roberto Brandão; Principal Life Insurance Company, pp. Paulo Roberto Brandão; Principal Variable Con. Inc. Int. Em. Ma., pp. Paulo Roberto Brandão; Princ. Inv. Fd Inc.-Intl Em. Mkts Fund, pp. Paulo Roberto Brandão; State of Califórnia Public Employees Ret, pp. Paulo Roberto Brandão; T. Rowe Price Funds Sicav, pp. Paulo Roberto Brandão; T. Rowe Price International Funds: T. Rowe Price Latin America Fund, pp. Paulo Roberto Brandão; TCW Americas Development Assoc., pp. Paulo Roberto Brandão; Teacher Retirements Systems of Texas, pp. Paulo Roberto Brandão; The EMM Umbrella Funds, pp. Paulo Roberto Brandão; The Latin America Discovery Fund Inc., pp. Paulo Roberto Brandão; Japan Trustee Services Bank, Ltd. as trustee for the Sumitomo Trust & Banking Co., Ltd. as trustee for Morgan Stanley Latin America Equity Fund, pp. Paulo Roberto Brandão; UPS Retirement Plan, pp. Paulo Roberto Brandão; USAA Emerging Markets Fund, pp. Paulo Roberto Brandão; Wellington Trust Company N.A., pp. Paulo Roberto Brandão; Wilmington Multi-Manager Intl Fund, pp. Paulo Roberto Brandão; Mauro Oliveira Dias, pp. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira; Claudio Loureiro de Souza, pp. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira; Rômulo Otoni Andrade, pp. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira; Leonardo Pimenta Gadelha; Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira; Daniela Assis Tinoco; Marcelo Valença de Barros Vieira Ramos”. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da sociedade. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2008. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - Secretário. CERTIDÃO arquivada na JUCERJA sob o nº 00001834369, em 01.09.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 664493. Valor: R$ 2820,84"
                ],
                "667525": [
                    "V - Ata",
                    "LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.807.676/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.3.0028209-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA REALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2008. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 09 de julho de 2008, às 09:00 horas, na sede social da LLX Açu Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, n° 154, 4° andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa em face do disposto no § 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre a transferência da sede da Companhia para o endereço da Praia do Flamengo, nº 66, 12º e 13º andares, salas 1201, 1202, 1301 e 1302 - parte, Flamengo, CEP 22.210-903; (ii) Deliberar sobre a alteração do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia para refletir a atual composição da Diretoria; e (iii) Deliberar sobre a alteração do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a forma de representação da Companhia. VI. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VII. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar a transferência da sede da Companhia para o endereço Praia do Flamengo, nº 66, 12º e 13º andares, salas 1201, 1202, 1301 e 1302 - parte, Flamengo, CEP 22.210-903, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. (ii) Em conseqüência da deliberação acima, foi aprovada a alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, nº 66, 12º e 13º andares, salas 1201, 1202, 1301 e 1302 - parte, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.\" (iii) Aprovar a alteração na composição e nas atribuições da Diretoria, a qual passará a ser constituída de, no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica, passando o Art. 7º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Sociedade em juízo e em suas relações com terceiros.\" (iv) Aprovar a alteração do Art. 10, de forma a refletir as novas regras para representação da Companhia: \"Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a dois Diretores, agindo em conjunto ou, ainda, por um Diretor e um procurador, mas desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas um só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo Primeiro - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto.\" (v) Autorizar a Administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. (vi) Em razão das deliberações acima, aprovar a nova redação do Estatuto Social, na forma do Anexo II à presente ata. VIII. ENCERRAMENTO: Às 10:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Logística S.A. Certidão: A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da LLX Açu Operações Portuárias S.A., realizada em 09 de julho de 2008, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de janeiro 09 de julho de 2008 - Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001819416 em 16/07/2008. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - Sob a denominação de LLX Açu Operações Portuárias S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, nº 66, 12º e 13º andares, salas 1201, 1202, 1301 e 1302 - parte, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga; (ii) a construção, operação e exploração de dutos para transporte de substâncias minerais, como concessionária de serviço público ou não; (iii) a construção, operação e exploração de terminais marítimos próprios ou de terceiros, de uso privativo, misto ou público, para fins de armazenar, estocar e/ou exportar substâncias minerais; (iv) exploração de serviços de carga, descarga, armazenagem e/ou transbordo, incluindo em estações e pátios portuários; (v) praticar e desenvolver todas as atividades correlatas ou decorrentes destas descritas aqui; e (vi) participar do capital social de outras sociedades, seja nacional ou estrangeira, que tenham ou não por objeto as atividades descritas aqui. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais) dividido em 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões) de ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliá rios emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III - Da Administração: Artigo 6º - A administração normativa da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste estatuto social. SEÇÃO I - Da Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições. (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Sociedade em juízo e em suas relações com terceiros.\" Artigo 8º - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9º - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo Artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais o que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia; (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a dois Diretores, agindo em conjunto ou, ainda, por um Diretor e um procurador, mas desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas um só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. Artigo 11 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1º - A verba para honorários \"pró-labore\" paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal: Artigo 13 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no Parágrafo 2º do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais: Artigo 14 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Da Transferência das Ações: Artigo 17 - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão, proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao propostos adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais, desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII - Do Exercício Social: Artigo 18 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22 - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO IX - Disposição Geral: Artigo 24 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. \r\n\r\nId: 667525. Valor: R$ 11592,24"
                ],
                "667219": [
                    "V - Ata",
                    "OESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.062.753/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 33300165835\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2008, às 11:00 horas, na sede da Oeste Participações S.A. (\"Oeste\" ou \"Companhia\") na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social. Mesa: Presidente: Sr. Kevin Michael Altit. Secretário: Sra. Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: Reeleição dos Diretores da Companhia, tendo em vista o término de seus respectivos mandatos. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos conselheiros presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Abertos os trabalhos da Reunião, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o único item da ordem do dia, e em vista do término do mandato dos Diretores da Companhia, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a reeleição dos indivíduos abaixo designados para os cargos da Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos: - Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico - Financeiro e de Dados, acumulando ambas as funções; e - Alberto Ribeiro Güth, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 4.047.152, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.014.807-59, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102, como Diretor de Operações e de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404 e da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc.1). O documento acima referido ficará arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2008. Kevin Michael Altit - Presidente. Carolina Simões Cardoso - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit, Mariana Sarmento Meneghetti e Sergio Spinelli Silva Junior. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oeste Participações S/A. Certifico o deferimento em 13/08/2008 e o registro sob o número 1828071 e data de 13/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667219. Valor: R$ 1788,60"
                ],
                "667505": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2008. I. DATA, HORA E LOCAL: Às 16:00 horas, do dia 25 de abril de 2008, na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030. II PRESENÇA: Presença dos membros da Diretoria a seguir relacionados: Eike Fuhrken Batista, Adriano José Negreiros Vaz Netto, Joaquim Martino Ferreira, Dalton Nosé, Nelson José Guitti Guimarães e José Luiz Amarante Araújo. III. MESA: Presidente: Eike Fuhrken Batista - Secretária:Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. IV. DELIBERAÇÕES TOMADAS: A Diretoria da Companhia decidiu, nos termos do artigo 17, item \"iii\" do Estatuto Social, autorizou a prestação, pela Companhia, de garantias reais ou fidejussórias em favor da subsidiária MMX Minas-Rio Mineração S.A., inclusive a cessão de Certificados de Depósitos Bancários à terceiros, visando a aquisição de direitos minerários, por sua subsidiária, junto a empresa Itabirito Mineração Ltda. e o Sr. Wilson Pereira do Carmo. V. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretário da Mesa. A presente é cópia fiel da Ata da Reunião da Diretoria da MMX Mineração e Metálicos S.A., realizada em 25 de abril de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pelos Diretores da Companhia. Rio de Janeiro, 25 de Abril de 2008. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001805281, em 05/06/2008 - Valéria G.M.Serra - Secretária.\r\n\r\nId: 667505. Valor: R$ 1066,56"
                ],
                "667493": [
                    "V - Ata",
                    "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028154-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2008. O Conselho de Administração da LLX LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\"), em reunião levada a efeito em 02 de julho de 2008, sob a presidência do Presidente do Conselho, Eike Fuhrken Batista, e com a presença dos Conselheiros, os Srs. Eliezer Batista da Silva, Luiz Rodolfo Landim Machado, Samir Zraick, Luiz do Amaral de França Pereira, Raphael de Almeida Magalhães, Marcelo Adler Cheniaux e Celso Clemente Giacometti, deliberou, dentre outros, sobre o assunto a seguir, transcrito na íntegra: \"(iii) Plano de Negócios da Companhia - O Conselho de Administração resolveu aprovar, por unanimidade, a revisão do Plano de Negócios da Companhia, conforme apresentada pela Diretoria\". Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de Julho de 2008. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001825021, em 04/08/2008 - Valéria G.M. Serra -Secretária Geral\r\n\r\nId: 667493. Valor: R$ 757,68"
                ],
                "667489": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2008. I. Local, hora e data: Na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 154, 5º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, às 15:00 horas do dia 07 de abril de 2008. II. Presenças: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final desta ata, representando a maioria necessária requerida por lei e pelo estatuto social da Companhia. III. Convocação: De acordo com o estatuto social da Companhia e com a legislação aplicável. IV. Mesa: Presidente: Eike Fuhrken Batista - Secretário: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. V Ordem do Dia: (i) Ratificar a assinatura, pela Companhia, de certo Indemnities Agreement celebrado com a Anglo American Participações em Mineração Ltda. (\"Anglo American\"), LLX Logística S.A. (\"LLX Logística\") e IronX Mineração S.A. (\"IronX\") no dia 31 de março de 2008; e (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Companhia, com Versão das Parcelas Cindidas do seu Patrimônio Líquido para a IronX e LLX Logística, bem como o Laudo de Avaliação das parcelas do patrimônio líquido da Companhia a serem vertidas para a IronX e para a LLX Logística S.A., conforme elaborado pela KPMG Auditores Independentes; (iii) Tomar conhecimento da renúncia dos Diretores Luiz Rodolfo Landim Machado e Paulo Carvalho de Gouvêa; (iv) Eleger o Sr. Joaquim Martino Ferreira como Diretor Geral da Companhia; (v) Eleger o Sr. Nelson José Guitti Guimarães como Diretor de Relações com Investidores da Companhia. VI. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, e sem ressalvas: (i) Ratificar a assinatura, pela Companhia, de certo Indemnities Agreement celebrado com a LLX Logística, IronX e Anglo American em 31 de março de 2008, em complemento ao Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado, na mesma data, pelo acionista controlador da Companhia, Sr. Eike Fuhrken Batista, certos Administradores da Companhia e a Anglo American, nos termos do fato relevante divulgado ao mercado pela administração da Companhia em 31 de março de 2008 e publicado no Jornal Valor Econômico do dia 01 de abril de 2008. (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Companhia, com Versão das Parcelas Cindidas do seu Patrimônio Líquido para a IronX e para a LLX Logística, firmado nesta data, cópia do qual constitui o Anexo I à presente ata. (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação das parcelas do patrimônio líquido da Companhia a serem vertidas para a IronX e para a LLX Logística, elaborado pela KPMG Auditores Independentes, a qual, na data-base de 31 de dezembro de 2007, avaliou, a valor contábil, a parcela cindida do patrimônio líquido da Companhia a ser vertida para a IronX em R$ 871.903.818,66 (oitocentos e setenta e um milhões, novecentos e três mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) e para a LLX Logística em R$ 165.969.700,14 (cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e nove mil, setecentos reais e quatorze centavos). Cópia do Laudo de Avaliação constitui o Anexo II à presente ata. (iv) Autorizar à Diretoria, a convocação da competente Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a cisão parcial da Companhia, conforme mencionado nos itens (ii) e (iii) acima. (v) Tomar conhecimento da renúncia dos Diretores da Companhia, os Srs. Luiz Rodolfo Landim Machado e Paulo Carvalho de Gouvêa, cujas cartas de renúncia foram recebidas nesta data, e encontram-se arquivadas na Sede da Companhia, outorgando-lhes a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administradores. Outrossim, determinar o registro dos agradecimentos do Colegiado aos Diretores que ora deixam o cargo, pelos relevantes serviços prestados à Companhia, e pelo zelo com que desempenharam as funções que lhes foram confiadas; (vi) Aprovar a proposta do Presidente do Conselho de Administração, e acionista controlador da Companhia, Sr. Eike Fuhrken Batista, de eleger o Sr. Luiz Rodolfo Landim Machado para membro do Conselho de Administração da Companhia. Nesta oportunidade, o Presidente do Conselho manifestou ainda a intenção de indicar, oportunamente, o Sr. Paulo Carvalho de Gouvêa para o cargo de membro do Conselho de Administração, sendo certo que tais indicações deverão ser, evidentemente, submetidas à aprovação dos acionistas da Companhia reunidos em sede da Assembléia. (vii) Seguindo a ordem do dia, eleger o Sr. Joaquim Martino Ferreira, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade número M-18.258 - SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o número 164.832.356-15, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 154 - 5º. Andar - Flamengo, CEP: 22210-030, para o cargo de Diretor Geral, com mandato de 1 ano a contar desta data; (viii) Seguindo, ainda, a ordem do dia, eleger o Sr. Nelson José Guitti Guimarães, brasileiro, casado pelo regime de co munhão parcial de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.386.525-2 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 647.760.267-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, com mandato de 1 ano a contar desta data; (ix) Em seguida, decidiram os Conselheiros, aprovar a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, os quais devem servir por um período de 1 ano: - Eike Fuhrken Batista, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor Presidente; - Adriano José Negreiros Vaz Netto, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 07.071.528-9 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 010.014.687-24, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor sem designação específica; - Dalton Nosé, brasileiro, casado pelo regime da comunhão total de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 5.618.096 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 683.822.868-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor sem designação específica; - José Luiz Amarante Araújo, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 21.863-D (CREA/MG), inscrito no CPF/MF sob o nº 619.626.607-10, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor sem designação específica. (x) Os Diretores, ora eleitos e/ou reeleitos, declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem suas funções como administradores de companhia aberta, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos, da Lei nº 6.404/76, regulamento pela Instrução CVM nº 367/02. (xi) Os Diretores ora eleitos e/ou reeleitos farão jus a uma remuneração anual global no valor de até R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). VII. Encerramento: Às 16:45 horas, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretário da Mesa. VIII. Conselheiros Presentes: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Hans-Juergen Mende, Michael Stephen Vitton e Peter Nathanial. A presente é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MMX Mineração e Metálicos S.A., realizada em 07 de abril de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia - Rio de Janeiro, 07 de Abril de 2008. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001797734, em 13/05/2008 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667489. Valor: R$ 4746,72"
                ],
                "667293": [
                    "V - Ata",
                    "FRAGARIAVESCA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330028558-0\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.358.355/0001-21\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 01 de julho de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua da Candelária, nº 79, cobertura 01 (parte), Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária. Deliberações: 1) autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 2) aprovada a alteração da denominação social da Companhia para OLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., de forma que o artigo 1º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - A OLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.”; 3) aprovada a alteração do objeto social da Companhia, alterando, conseqüentemente o artigo 2º, que passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social o comércio de exportação e importação, por conta própria ou de terceiros, de produtos manufaturados, de bens primários, e de quaisquer outras mercadorias, bens e serviços, e sua distribuição nos mercados externo e interno, pesquisas de mercado, atividades promocionais vinculadas ao comércio, no Brasil e no exterior, inclusive realização, participação ou patrocínio de feiras, exposições e “stands”, exploração do comércio de armazenagem e transporte de mercadorias, representações de qualquer natureza, agenciamento e intermediação em negócios, como representante, mandatária, consignatária, comissária, agente administradora, gestora de negócios, ou procuradora de pessoas físicas ou jurídicas, civis ou comerciais, nacionais ou estrangeiras, beneficiamento, produção ou industrialização de matérias-primas, insumos, produtos manufaturados e outras mercadorias, locação de equipamentos industriais e participação em outras sociedades e realização de atividades conexas ou correlatas com o objeto social.”; 4) aprovada a alteração da sede social da Companhia para a Praia de Botafogo, nº 300, 2º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040, de forma que o artigo 3º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 2º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040, podendo por deliberação da Diretoria criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior.”; 5) aprovado o aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e oito mil reais), mediante a emissão de 747.200 (setecentos e quarenta e sete mil e duzentas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, subscritas e a serem integralizadas até 31 de dezembro de 2009 pela acionista Belgrávia Empreendimentos Imobiliários S.A., conforme Boletim de Subscrição (Anexo I). Em vista de tal deliberação, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e oito mil reais), dividido em 748.000 (setecentos e quarenta e oito mil) ações ordinárias, sem valor nominal, totalmente subscritas e a serem integralizadas até 31 de dezembro de 2009.”; 6) aprovada a destituição dos diretores Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, portador da carteira de identidade nº 105.312-A, expedida por OAB/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.974.417-15, residente e domiciliado na Avenida Paulista, nº 2.073, sala 1221 (parte), Horsa I, Bela Vista, CEP 01311-300, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e Simone Bürck Silva, brasileira, solteira, maior, nascida em 19/10/1965, assistente administrativo, portadora da carteira de identidade nº 07131820-8 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 843.420.307-30, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 79, cobertura 01, Centro; 7) aprovada a eleição, como Diretores da Companhia, dos Srs. Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade nº 11.320 OAB/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; Genésio Lemos Couto, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.236.485-20, portador da carteira de identidade nº 966059 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, 11º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; Luiz Antonio Mameri, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.563.597-00, portador da carteira de identidade nº 3382231 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, 11º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; Paulo Henyan Yue Cesena, brasileiro, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 19.951.448-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.429.088-94, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 11º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; e Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 1.011, § 1º, da Lei 10.406/ 2002 e art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Em conseqüência, a composição da Diretoria da Companhia, até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, passa a ser a seguinte: A) Diretor - Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade nº 11.320 OAB/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; B) Diretor - Genésio Lemos Couto, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.236.485-20, portador da carteira de identidade nº 966059 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, 11º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; C) Diretor - Luiz Antonio Mameri, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.563.597-00, portador da carteira de identidade nº 3382231 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, 11º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; D) Diretor - Paulo Henyan Yue Cesena, brasileiro, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 19.951.448-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.429.088-94, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 11º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; e E) Diretor - Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; 8) aprovada a fi xação da remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e 9) aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, como também a reorganização dos artigos do Estatuto Social, renumerando-os, na forma do Anexo II a esta ata. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. São Paulo, 01 de julho de 2008. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária. Acionistas: Adriano Chaves Jucá Rolim e Carlos Jorge Hupsel de Azevedo, pelas acionistas Belgrávia Empreendimentos Imobiliários S.A. e Construtora Norberto Odebrecht S.A. Diretores eleitos: Adriano Chaves Jucá Rolim, Genésio Lemos Couto, Luiz Antonio Mameri, Paulo Henyan Yue Cesena e Paulo Oliveira Lacerda de Melo. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Olex Importação e Exportação S.A. Nire: 33.3.0028558-0. Protocolo: 00-2008/120104-4 - 30/07/2008. Certifico o deferimento em 31/07/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001824184. Data: 31/07/2008. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral. - Anexo II - ESTATUTO SOCIAL DA OLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. - I. Denominação e Prazo de Duração - Art. 1º - A OLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. é uma companhia que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, com prazo de duração por tempo indeterminado. II. Sede e Dependências - Art. 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 2º andar, Botafogo, CEP 22250-040, podendo, onde e quando convier, instalar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria. III. Objeto Social - Art. 3º - A Companhia tem por objeto social o comércio de exportação e importação, por conta própria ou de terceiros, de produtos manufaturados, de bens primários, e de quaisquer outras mercadorias, bens e serviços, e sua distribuição nos mercados externo e interno, pesquisas de mercado, atividades promocionais vinculadas ao comércio, no Brasil e no exterior, inclusive realização, participação ou patrocínio de feiras, exposições e “stands”, exploração do comércio de armazenagem e transporte de mercadorias, representações de qualquer natureza, agenciamento e intermediação em negócios, como representante, mandatária, consignatária, comissária, agente administradora, gestora de negócios, ou procuradora de pessoas físicas ou jurídicas, civis ou comerciais, nacionais ou estrangeiras, beneficiamento, produção ou industrialização de matérias-primas, insumos, produtos manufaturados e outras mercadorias, locação de equipamentos industriais e participação em outras sociedades e realização de atividades conexas ou correlatas com o objeto social. IV. Capital Social e Ações - Art. 4º - O capital social é de R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e oito mil reais), dividido em 748.000 (setecentos e quarenta e oito mil) ações ordinárias, nominativas, todas sem valor nominal. Art. 5º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas Assembléias Gerais. As ações preferenciais não terão direito de voto nas Assembléias Gerais, salvo nos casos previstos em lei, mas gozarão de prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia. § 1º - As despesas de desdobramento, grupamento ou substituição de certificados de ações, quando solicitado pelo acionista, correrão por sua conta, por preço não superior ao custo. § 2º - Os certificados de ações, ou títulos múltiplos que as representem, serão assinados por 2 (dois) Diretores. Art. 6º - Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações, na proporção das ações já anteriormente possuídas. Caso algum acionista desista, por escrito, do seu direito de preferência, ou não se manifeste dentro de 30 (trinta) dias contados da data da Assembléia Geral que aprovar o aumento do capital social, caberá aos demais acionistas, na proporção das ações possuídas, o direito à subscrição dessas ações. V. Administração da Companhia - Art. 7º - A Administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) Diretores, eleitos em Assembléia Geral, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão. § 1º - Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria, cabendo ao Diretor Presidente a individualização da referida remuneração à Diretoria. Art. 8º - Em caso de impedimento ou de ausência de qualquer dos membros da Diretoria, o Diretor ausente deverá indicar seu substituto, conforme o caso, dentre os demais Diretores. Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o substituto terá direito ao seu voto e ao do substituído nas reuniões da Diretoria. Art. 9º - Em caso de vacância na Diretoria, deve ser convocada Assembléia Geral para deliberar sobre a substituição. Art. 10º - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Art. 11º - Compete a qualquer dos Diretores da Companhia, dentre outras atividades próprias de sua função: a) coordenar o processo de fixação dos rumos negociais e de elaboração dos programas e atribuições dos demais Diretores, bem como acompanhar a sua execução, inclusive a elaboração dos respectivos relatórios; b) providenciar a elaboração do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras da Companhia; c) promover a execução das deliberações da Assembléia Geral; d) convocar as Assembléias Gerais em nome da Diretoria; e) presidir as Assembléias Gerais e designar um dos presentes para funcionar como secretário; e f) convocar e presidir as reuniões da Diretoria. Art. 12º - Serão deliberadas em reunião da Diretoria as seguintes matérias: a) propostas sobre constituição, alteração do objeto social, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou liquidação de sociedade de que participe a Companhia; b) participação em consórcios, associações com outras sociedades e acordos de acionistas; c) concessão de avais, fianças ou outras garantias; d) alienação de participações societárias e de bens imóveis da Companhia; e) antecipação do pagamento de dividendos; f) instalação, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares, no território nacional ou no exterior; g) negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; h) designação de auditores independentes; e i) emissão de valores mobiliários, inclusive para distribuição pública. § 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas, salvo quando de caráter urgente, com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido. § 2º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, considerando-se como presente aquele que estiver, na ocasião, representado por outro Diretor. Art. 13º - É obrigatória a assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto para que a Companhia possa: a) conceder avais, fianças ou outras garantias; b) assinar e endossar cheques, duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias, debêntures e outros títulos; c) constituir procuradores; d) contrair obrigações e firmar compromissos, inclusive apresentar propostas, celebrar e rescindir contratos e seus aditivos; e) transigir, desistir e renunciar a direitos; f) alienar bens do ativo permanente; g) participar de consórcios, associações com outras sociedades e de acordos de acionistas. Parágrafo único - A Companhia poderá constituir procurador, inclusive um dos membros da Diretoria, para a prática de quaisquer atos, mesmo os previstos neste artigo, mas sempre com fim específico e prazo de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano, exceto as procurações para fins judiciais ou para defesa em processo administrativo e as procurações outorgadas para representação da Companhia no exterior, quando for exigência expressa de lei, que poderão ser por prazo indeterminado. VI. Conselheiros Consultivos - Art. 14º - A Companhia poderá ter Conselheiros Consultivos para aconselhar os Diretores em matérias relevantes para a consecução do objeto social. § 1º - Os Conselheiros Consultivos serão designados pela Diretoria, por um período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. § 2º - Os Conselheiros Consultivos atuarão em suas respectivas áreas de especialização sempre que solicitados pelos Diretores da Companhia, observados os programas convencionados. VII. Assembléias Gerais - Art. 15º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro dos quatro meses após o término de cada exercício social, competindo-lhe tomar as deliberações previstas em lei. Art. 16º - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais, este Estatuto ou a legislação em vigor exigir o pronunciamento dos acionistas. Art. 17º - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, que designará um dos presentes para funcionar como secretário. Art. 18º - Somente poderão tomar parte na Assembléia Geral os acionistas titulares de ações que estiverem registradas em seu nome, no livro próprio, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. VIII. Conselho Fiscal - Art. 19º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. Art. 20º - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será constituído no mínimo por 3 (três) e no máximo por 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. IX. Exercício Social - Art. 21º - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. § 1º - Do resultado do exercício, após as deduções de prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda, serão deduzidas as participações dos administradores da Companhia, se e quando deliberado pela Assembléia Geral, nos limites e formas previstos em lei. § 2º - Apurado o lucro líquido do exercício, dele deduzir-se-ão inicialmente 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até esta alcançar 20% (vinte por cento) do capital social ou até que a soma desta e de outras reservas do capital exceda a 30% (trinta por cento) do mesmo capital. § 3º - Do lucro líquido ajustado, nos termos do art. 202, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão: a) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, ao pagamento de dividendo anual obrigatório; e b) até 75% (setenta e cinco por cento) para a reserva de realização de investimentos. § 4º - O saldo que houver, após o cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, terá a aplicação que decidir a Assembléia Geral. § 5º - A Companhia poderá levantar balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos. X. Liquidação - Art. 22º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para tal finalidade. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Olex Importação e Exportação S.A. Nire: 33.3.0028558-0. Protocolo: 00-2008/120104-4 - 30/07/2008. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001824184 de 31/07/2008 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667293. Valor: R$ 11660,88"
                ],
                "667239": [
                    "V - Ata",
                    "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.465.783/0001-04 \r\n\r\nNIRE Nº 3330016766-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS DA FUTURETEL S.A., REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2008, às 17 horas, na sede social de Futuretel S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Hiram Bandeira Pagano Filho; Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do dia: Excluir do objeto social da Companhia a previsão de participação em empreendimentos imobiliários e, conseqüentemente, alterar o art. 3º do Estatuto Social. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. O Sr. Presidente colocou em votação o item único da ordem do dia, tendo sido aprovada, por maioria, com o voto contrário dos acionistas Opportunity Fund, a modificação do objeto social da Companhia para a exclusão das atividades de participação em empreendimentos imobiliários. Dessa forma, a redação do art. 3º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a participação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; e (ii) a participação, como quotista, em fundos de investimento regularmente constituídos.\" Foi esclarecido que, em decorrência da deliberação aprovada nesta Assembléia e conforme previsto no art. 137 da Lei n.º 6.404/76, será assegurado o direito de recesso ao acionista Opportunity Fund, dissidente da referida deliberação, mediante o reembolso das ações de sua propriedade detidas. Em seguida, o acionista Opportunity Fund exerceu o referido direito de recesso sobre a totalidade de suas 12.246 (doze mil, duzentas e quarenta e seis) ações ordinárias, as quais foram imediatamente reembolsadas na forma do art. 45 da Lei n.º 6.404/76. Para os fins do cálculo do valor de reembolso, foi utilizado o balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de dezembro de 2007, tendo o referido acionista expressamente renunciado ao direito previsto no § 2º do art. 45, da Lei n.º 6.404/76. O acionista Opportunity Fund outorgou à Companhia a mais ampla e irrevogável quitação, deixando de ser acionista da Companhia nesta data. Em conseqüência da deliberação ora aprovada, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 243.039.571,56 (duzentos e quarenta e três milhões, trinta e nove mil, quinhentos e setenta e um real e cinqüenta e seis centavos), dividido em 209.377.678 (duzentos e nove milhões, trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa escriturais e sem valor nominal.\" Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2008, Hiram Bandeira Pagano Filho - Presidente; Carolina Simões Cardoso - Secretária. Acionistas Presentes: Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P.; Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações; TELE Fundo de Investimento em Ações; Opportunity Fund; Veronica Valente Dantas; Danielle Silbergleid Nimo; Ricardo Knoepfelmacher; Renato Carvalho do Nascimento; Pedro Paulo Elejalde de Campos; Alberto Ribeiro Guth; Sergio Spinelli Silva Junior; Sergio Ros Brasil Pinto; Mariana Sarmento Meneghetti; Kevin Michael Altit; André Rizzi de Oliveira. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Futuretel S.A. Certifico o deferimento em 10/07/2008, e o registro sob o número 1817489 e data de 10/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667239. Valor: R$ 2511,96"
                ],
                "667528": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINAS-RIO MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.359.572/0001-97\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028210-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADAS EM 29 DE ABRIL DE 2008. I. DATA, HORA E LOCAL: Às 10:00 horas, do dia 29 de abril de 2008, na sede social da MMX Minas-Rio Mineração S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, n° 154, 4º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: Editais de convocação publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, em suas edições de 18, 24 e 25 e 18, 22 e 25 de abril de 2008, nas páginas 66, 78, 125, e 17, 9 e 5, respectivamente, conforme disposto no artigo 124, inciso I da Lei n.º 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao período de 11/04/07 (data de constituição) a 31/12/2007; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração para mandato de um ano; e (iii) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (a) Aprovar as contas dos administradores, bem como as Demonstrações Financeiras relativas ao período de 11/04/07 (data de constituição) a 31/12/2007; (b) Reeleger os seguintes membros para o Conselho de Administração da Companhia: os Srs. EIKE FUHRKEN BATISTA, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 154, 10º andar, CEP: 22210-030, para o cargo de Diretor Presidente do Conselho de Administração; LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 032442409, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 596.293.207-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 154, 10º andar, CEP: 22210-030; RICARDO ANTUNES CARNEIRO NETO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3.801.968, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 548.349.887-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 154, 4º andar, CEP: 22210-030; DALTON NOSÉ, brasileiro, casado, engenheiro metalurgista, portador de carteira de identidade nº 5618096, expedido pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 683.822.868-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 154, 5º andar, CEP: 22210-030; PHILIP MICHAEL BAUM, sul-africano, portador de Passaporte 443079236, residente e domiciliado na África do Sul, com endereço comercial em 44 Main Street, Johannesburg, África do Sul; BERNARD ROBERT PRYOR, britânico, portador de Passaporte 093055787, residente e domiciliado na Grã-Bretanha, com endereço comercial em 20, Carlton House Terrace, Londres, Reino Unido; e ALEXANDRE GONZAGA DE MAGALHÃES GOMES, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro metalúrgico, portador de Cédula de Identidade nº M751570, expedida pelo SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 274.010.906-78, residente e domiciliado no Município de Salvador, Estado da Bahia, no Condomínio Vale do Jaguaripe, Rua C, 83, Piatã, CEP: 41680-190, para membros do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos tomam posse neste ato, mediante a assinatura de termo no livro próprio; (a) Aprovar que o prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração da Companhia será de 1 (um) ano, a contar da presente data; e (b) Aprovar a fixação da remuneração anual e global dos Administradores em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. IX. ACIONISTAS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, MMX Mineração e Metálicos S.A. e Centennial Asset Participações Minas-Rio S.A., Dalton Nosé, Luiz Rodolfo Landim Machado, Ricardo Antunes Carneiro Neto, Philip Michael Baum, Bernard Robert Pryor, Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes e Anglo American Participações em Mineração Ltda. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Ordinária da MMX Minas-Rio Mineração S.A., realizada em 29 de abril de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos acionistas presentes à referida reunião. - Rio de Janeiro, 29 de Abril de 2008. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001812389, em 25/06/2008 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667528. Valor: R$ 2992,44"
                ],
                "667686": [
                    "V - Ata",
                    "DORSIGERA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330028759-1\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.220.039/0001-76\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 25 de agosto de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua da Candelária, nº 79, cobertura 01 (parte), Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária. Deliberações: 1) autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 2) aprovada a alteração da denominação social da Companhia para ODEBRECHT SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A., de forma que o artigo 1º do Estatuto Social passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 1º - A ODEBRECHT SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A. é uma companhia que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, com prazo de duração por tempo indeterminado.”; 3) aprovada a alteração do objeto social da Companhia, alterando, conseqüentemente o artigo 2º, que passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social: a) o planejamento e a execução de projetos e obras em todos os ramos de engenharia e construção, sob qualquer regime de contratação; b) prestação de serviço de engenharia, procura, suprimento, gerenciamento, montagem, manutenção, conservação, reparação e operação; c) instalações técnicas de engenharia, consultoria, planejamento, assessoria e estudos técnicos; d) a prestação de serviços administrativos ou técnicos; e) prática de outras atividades econômicas conexas ou decorrentes das atividades referidas nas alíneas anteriores, inclusive as de locação e compra e venda de equipamentos, transporte, importação e exportação, incluindo, mas sem se limitar, a importação e exportação de medicamentos, sementes e mudas; f) a participação em outras sociedades; e g) atuação em atividades relacionadas às anteriores no mercado nacional e internacional.”; 4) aprovada a alteração da sede social da Companhia da Rua da Candelária, nº 79, cobertura 01 (parte), Rio de Janeiro, RJ, para a Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040, de forma que o artigo 3º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, CEP 22250-040, podendo, onde e quando convier, instalar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria.”; 5) aprovado o aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), mediante a emissão de 299.999.200 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e duzentas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas e a serem integralizadas até 31 de dezembro de 2009 pela acionista Odebrecht S.A., conforme Boletim de Subscrição (Anexo I). A acionista ODBINV S.A. renunciou expressamente ao seu direito de preferência na presente subscrição das novas ações a serem emitidas em função do aumento do capital. Em vista de tal deliberação, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), dividido em 300.000.000 (trezentos milhões) de ações ordinárias, sem valor nominal, totalmente subscritas e a serem integralizadas até 31 de dezembro de 2009.”; 6) aprovada a destituição dos diretores Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, portador da carteira de identidade nº 105.312-A, expedida por OAB/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.974.417-15, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 2.073, sala 1221 (parte), Horsa I, Bela Vista, CEP 01311-300, e Simone Bürck Silva, brasileira, solteira, maior, nascida em 19/10/1965, assistente administrativo, portadora da carteira de identidade nº 07131820-8 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 843.420.307-30, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 79, cobertura 01, Centro; 7) aprovada, por unanimidade, a eleição dos Srs.: Marcelo Bahia Odebrecht, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.956.235-15, portador da carteira de identidade nº 25.393/D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP, para o cargo de Diretor Presidente; Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade nº 11.320 OAB/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; Benedicto Barbosa da Silva Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.225.538-94, portador da carteira de identidade nº 130.337/D CREA/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; Carlos Jorge Hupsel de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.596.555-34, portador da carteira de identidade nº 422.388 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; Henrique Serrano do Prado Valladares, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.336.315-04, portador da carteira de identidade nº 11.404-D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; e Paulo Henyan Yue Cesena, brasileiro, engenheiro químico, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.429.088-94, portador da carteira de identidade nº 19.951.448-3 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, 6º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP, para os cargos de Diretores sem designação específica. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 1.011, § 1º, da Lei 10.406/2002 e art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Em conseqüência, a composição da Diretoria da Companhia, até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, passa a ser a seguinte: A) Diretor Presidente - Marcelo Bahia Odebrecht, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.956.235-15, portador da carteira de identidade nº 25.393/D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; B) Diretor - Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; C) Diretor - Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade nº 11.320 OAB/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; D) Diretor - Benedicto Barbosa da Silva Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.225.538-94, portador da carteira de identidade nº 130.337/D CREA/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; E) Diretor - Carlos Jorge Hupsel de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.596.555-34, portador da carteira de identidade nº 422.388 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; F) Diretor - Henrique Serrano do Prado Valladares, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.336.315-04, portador da carteira de identidade nº 11.404-D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; e G) Diretor - Paulo Henyan Yue Cesena, brasileiro, engenheiro químico, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.429.088-94, portador da carteira de identidade nº 19.951.448-3 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, 6º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; 8) aprovada a fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); 9) aprovada a alteração do exercício social da Companhia, alterando, conseqüentemente o artigo 15º, que passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 15º - O exercício social terminará no dia 31 de agosto de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras.”; e 10) aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, como também a reorganização dos artigos do Estatuto Social, renumerando-os, na forma do Anexo II a esta ata. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. São Paulo, 25 de agosto de 2008. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária. Acionistas: Mônica Bahia Odebrecht, pelas acionistas Odebrecht S.A. e ODBINV S.A. Diretores eleitos: Marcelo Bahia Odebrecht, Paulo Oliveira Lacerda de Melo, Adriano Chaves Jucá Rolim, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Carlos Jorge Hupsel de Azevedo, Henrique Serrano do Prado Valladares e Paulo Henyan Yue Cesena. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A. Nire: 33.3.0028759-1. Protocolo: 00-2008/145193-8 - 05/09/2008. Certifico o deferimento em 08/09/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001836992. Data: 08/09/2008. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral. - Anexo II - ESTATUTO SOCIAL DA ODEBRECHT SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A. - I. Denominação e Prazo de Duração - Art. 1º - A ODEBRECHT SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A. é uma companhia que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, com prazo de duração por tempo indeterminado. II. Sede e Dependências - Art. 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, CEP 22250-040, podendo, onde e quando convier, instalar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria. III. Objeto Social - Art. 3º - A Companhia tem por objeto social: a) o planejamento e a execução de projetos e obras em todos os ramos de engenharia e construção, sob qualquer regime de contratação; b) prestação de serviço de engenharia, procura, suprimento, gerenciamento, montagem, manutenção, conservação, reparação e operação; c) instalações técnicas de engenharia, consultoria, planejamento, assessoria e estudos técnicos; d) a prestação de serviços administrativos ou técnicos; e) prática de outras atividades econômicas conexas ou decorrentes das atividades referidas nas alíneas anteriores, inclusive as de locação e compra e venda de equipamentos, transporte, importação e exportação, incluindo, mas sem se limitar, a importação e exportação de medicamentos, sementes e mudas; f) a participação em outras sociedades; e g) atuação em atividades relacionadas às anteriores no mercado nacional e internacional. IV. Capital Social e Ações - Art. 4º - O capital social é de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), dividido em 300.000.000 (trezentos milhões) de ações ordinárias, nominativas, todas sem valor nominal. Art. 5º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas Assembléias Gerais. As ações preferenciais não terão direito de voto nas Assembléias Gerais, salvo nos casos previstos em lei, mas gozarão de prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia. § 1º - As despesas de desdobramento, grupamento ou substituição de certificados de ações, quando solicitado pelo acionista, correrão por sua conta, por preço não superior ao custo. § 2º - Os certificados de ações, ou títulos múltiplos que as representem, serão assinados por 2 (dois) Diretores. Art. 6º - Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações, na proporção das ações já anteriormente possuídas. Caso algum acionista desista, por escrito, do seu direito de preferência, ou não se manifeste dentro de 30 (trinta) dias contados da data da Assembléia Geral que aprovar o aumento do capital social, caberá aos demais acionistas, na proporção das ações possuídas, o direito à subscrição dessas ações. V. Administração da Companhia - Art. 7º - A Administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) Diretores, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor Vice-Presidente, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão. § 1º - Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria, cabendo ao Diretor Presidente a individualização da referida remuneração à Diretoria. Art. 8º - Em caso de impedimento ou de ausência do Diretor Presidente ou de qualquer dos demais membros da Diretoria, o Diretor Presidente indicará seu substituto ou o do Diretor ausente, conforme o caso, dentre os demais Diretores. Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o substituto terá direito ao seu voto e ao do substituído nas reuniões da Diretoria. Art. 9º - Em caso de vacância na Diretoria, deve ser convocada Assembléia Geral para deliberar sobre a substituição. Art. 10º - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Art. 11º - Ao Diretor Presidente da Companhia compete, especificamente: a) coordenar o processo de fixação dos rumos negociais e de elaboração dos programas e atribuições dos demais Diretores, bem como acompanhar a sua execução, inclusive a elaboração dos respectivos relatórios; b) providenciar a elaboração do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras da Companhia; c) promover a execução das deliberações da Assembléia Geral; d) convocar as Assembléias Gerais em nome da Diretoria; e) presidir as Assembléias Gerais e designar um dos presentes para funcionar como secretário; e f) convocar e presidir as reuniões da Diretoria. Art. 12º - Serão deliberadas em reunião da Diretoria as seguintes matérias: a) propostas sobre constituição, alteração do objeto social, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou liquidação de sociedade de que participe a Companhia; b) participação em consórcios, associações com outras sociedades e acordos de acionistas; c) concessão de avais, fianças ou outras garantias; d) alienação de participações societárias e de bens imóveis da Companhia; e) antecipação do pagamento de dividendos; f) instalação, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares, no território nacional ou no exterior; g) negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; h) designação de auditores independentes; e i) emissão de valores mobiliários, inclusive para distribuição pública. § 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas, salvo quando de caráter urgente, com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido. § 2º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, considerando-se como presente aquele que estiver, na ocasião, representado por outro Diretor. Art. 13º - É obrigatória a assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto para que a Companhia possa: a) conceder avais, fianças ou outras garantias; b) assinar e endossar cheques, duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias, debêntures e outros títulos; c) constituir procuradores; d) contrair obrigações e firmar compromissos, inclusive apresentar propostas, celebrar e rescindir contratos e seus aditivos; e) transigir, desistir e renunciar a direitos; f) alienar bens do ativo permanente; g) participar de consórcios, associações com outras sociedades e de acordos de acionistas. Parágrafo único - A Companhia poderá constituir procurador, inclusive um dos membros da Diretoria, para a prática de quaisquer atos, mesmo os previstos neste artigo, mas sempre com fim específico e prazo de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano, exceto as procurações para fins judiciais ou para defesa em processo administrativo e as procurações outorgadas para representação da Companhia no exterior, quando for exigência expressa de lei, que poderão ser por prazo indeterminado. VI. Conselheiros Consultivos - Art. 14º - A Companhia poderá ter Conselheiros Consultivos para aconselhar os Diretores em matérias relevantes para a consecução do objeto social. § 1º - Os Conselheiros Consultivos serão designados pela Diretoria, por um período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. § 2º - Os Conselheiros Consultivos atuarão em suas respectivas áreas de especialização sempre que solicitados pelos Diretores da Companhia, observados os programas convencionados com o Diretor Presidente. VII. Assembléias Gerais - Art. 15º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro dos quatro meses após o término de cada exercício social, competindo-lhe tomar as deliberações previstas em lei. Art. 16º - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais, este Estatuto ou a legislação em vigor exigir o pronunciamento dos acionistas. Art. 17º - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, que designará um dos presentes para funcionar como secretário. Art. 18º - Somente poderão tomar parte na Assembléia Geral os acionistas titulares de ações que estiverem registradas em seu nome, no livro próprio, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. VIII. Conselho Fiscal - Art. 19º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. Art. 20º - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será constituído no mínimo por 3 (três) e no máximo por 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. IX. Exercício Social - Art. 21º - O exercício social termina em 31 de agosto de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. § 1º - Do resultado do exercício, após as deduções de prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda, serão deduzidas as participações dos administradores da Companhia, se e quando deliberado pela Assembléia Geral, nos limites e formas previstos em lei. § 2º - Apurado o lucro líquido do exercício, dele deduzir-se-ão inicialmente 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até esta alcançar 20% (vinte por cento) do capital social ou até que a soma desta e de outras reservas do capital exceda a 30% (trinta por cento) do mesmo capital. § 3º - Do lucro líquido ajustado, nos termos do art. 202, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão: a) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, ao pagamento de dividendo anual obrigatório; e b) até 75% (setenta e cinco por cento) para a reserva de realização de investimentos. § 4º - O saldo que houver, após o cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, terá a aplicação que decidir a Assembléia Geral. § 5º - A Companhia poderá levantar balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos. X. Liquidação - Art. 22º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para tal finalidade. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A. Nire: 33.3.0028759-1. Protocolo: 00-2008/145193-8 - 05/09/2008. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001836992 de 08/09/2008 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667686. Valor: R$ 12726,12"
                ],
                "667497": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 3330026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2008. I. Local, hora e data: Na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 154, 5º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, às 16:00 horas do dia 21 de maio de 2008.II. Presenças: Joaquim Martino Ferreira; Nelson Guitti; José Luiz Amarante; Adriano Vaz. III. Convocação: De acordo com o estatuto social da Companhia e com a legislação aplicável. IV. Mesa:Presidente: Joaquim Martino Ferreira - Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. V. Deliberações: Os membros da Diretoria deliberaram, por unanimidade, e sem ressalvas:(i) Aprovar a alteração da denominação social da empresa AVX Mineração e Participações Ltda. para MMX Sudeste Mineração Ltda. Determinar à Área Jurídica que, em articulação com as demais áreas da Companhia envolvidas com esta matéria, adote as providências necessárias à consecução da presente decisão; (ii) Aprovar a alteração da sede social da AVX Mineração e Participações Ltda. para a Rua Prudente de Morais, número 1250 - 11º. Andar - Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte, MG; CEP 30380-000. Determinar à Controladoria, em articulação com as demais áreas da Companhia envolvidas com este assunto, que adote as providências necessárias à consecução da presente decisão. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretário da Mesa. A presente é cópia fiel da Ata da Reunião da Diretoria da MMX Mineração e Metálicos S.A., realizada em 21 de maio de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pelos Diretores da Companhia. - Rio de Janeiro, 21 de maio de 2008. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001805280, em 05/06/2008 - Valéria G.M. Serra - Secretária.\r\n\r\nId: 667497. Valor: R$ 1203,84"
                ],
                "667518": [
                    "V - Ata",
                    "LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028208-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2008. I. DATA, HORA E LOCAL: Às 14:00 horas, do dia 15 de julho de 2008, na sede social da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, nº 154, 4º andar - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião.V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobra a mudança da sede da Companhia para a Praia do Flamengo, nº 66, 12º andar, sala 1201, parte, Flamengo, CEP 22.210-903. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar a mudança da sede da Companhia para a Praia do Flamengo, nº 66, 12º andar, sala 1201, parte, Flamengo, CEP 22.210-903. (ii) Em conseqüência da deliberação acima, foi aprovada a alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Sociedade tem sua sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 12º andar, sala 1201, parte, Flamengo, CEP 22.210-903.\" (iv) Autorizar a Administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. (v) Em razão das deliberações acima, aprovar a nova redação consolidada do Estatuto Social, na forma do Anexo I à presente ata. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 15:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Minas-Rio S.A, Anglo American Participações em Mineração Ltda., LLX Logística S.A., Dalton Nosé, Luiz Rodolfo Landim Machado, Ricardo Antunes Carneiro Neto, Philip Michael Baum, Bernard Robert Pryor, Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes e Anglo American Participações em Mineração Ltda. Certidão: A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Ordinária da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A., realizada em 15 de julho de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos acionistas presentes à referida reunião. Rio de janeiro, 15 de julho de 2008 - Secretária - Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001820445 em 21/07/2008. Valéria G.M Serra - Secretária Geral. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - NOME, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DURAÇÃO, SEDE E OBJETO: Artigo 1º. LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. (a \"Sociedade\") é uma sociedade anônima, regulada pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Artigo 2º. A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. Artigo 3º. A Sociedade tem sua sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 12º andar, sala 1201, parte, Flamengo, CEP 22.210-903. Parágrafo Único. A Sociedade poderá abrir, fechar e transferir o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e outros estabelecimentos no Brasil ou no exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. Artigo 4º. O objeto da Sociedade consiste em: (a) deter, desenvolver, construir e operar instalações portuárias a serem construídas no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro (o \"Projeto\"), incluindo (i) prédios de escritório, instalações para armazenagem de minério de ferro e um anel viário, (ii) uma ponte de acesso, um quebra-mar e um cais, (iii) vias de acesso para ingresso e saída das instalações portuárias, inclusive através de propriedades contíguas, e (iv) várias instalações, incluindo uma subestação de energia e linhas de transmissão; (b) prestar serviços de suporte logístico em relação ao Projeto; (c) deter, desenvolver, construir e operar outras instalações portuárias, bem como a prestar outros serviços de suporte logístico; (d) a extração de blocos e/ou britas de granito e atividades de apoio, em todo o território nacional; (e) a comercialização de minérios em geral e de subprodutos derivados da atividade mineral, transporte, embarque, importação e exportação de minérios em geral, bem como a exploração de quaisquer outras atividades correlatas e afins, que, direta ou indiretamente, digam respeito às finalidades da Sociedade, tais como compra de minérios; e (f) participar como sócia ou acionista em outras sociedades, especialmente naquelas que atuam no segmento de logística. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 335.984.682,60 (trezentos e trinta e cinco milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), dividido em 886.524 (oitocentas e oitenta e seis mil, quinhentas e vinte e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Artigo 6º. Cada acionista terá direito de preferência na subscrição de ações emitidas em decorrência de aumentos de capital da Sociedade, bem como sobre quaisquer direitos conversíveis em ações, bônus de subscrição ou empréstimos (incluindo debêntures conversíveis em ações), observada a proporção de sua participação no capital social, nos termos da legislação aplicável. Artigo 7º. Sujeito aos termos dos Artigos 45 e 46 do presente Estatuto, cada ação ordinária confere a seu titular direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Sociedade. Cada acionista deverá exercer seu direito de voto nas Assembléias Gerais nos termos da legislação aplicável, e mediante a observância de qualquer acordo de acionistas de que sejam signatários os acionistas da Sociedade, e que esteja devidamente arquivado na sede social. Artigo 8º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de \"Registro de Ações Nominativas\". Quaisquer transferências de ações deverão ser feitas mediante a assinatura dos respectivos termos de transferência lavrados no livro de \"Registro de Transferência de Ações Nominativas\". CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO: Artigo 9º. A Sociedade será administrada por uma Diretoria e por um Conselho de Administração, os quais terão os poderes e atribuições necessários ao desempenho de suas funções, nos termos do presente Estatuto Social e da legislação aplicável. DIRETORIA: Artigo 10. A Diretoria, cujos membros serão eleitos pelo Conselho de Administração, que poderá destituí-los a qualquer tempo, será composta por no mínimo 2 (dois) membros, designados Diretor Presidente e Diretor Financeiro, e no máximo 4 (quatro) membros, os quais, em complementação às designações já referidas, serão o Diretor de Operações e o Diretor Geral. Artigo 11. Os Diretores serão pessoas físicas, residentes e domiciliadas no País, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração. Artigo 12. Cada membro da Diretoria será empossado em seu respectivo cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\", e estará sujeito aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos na Lei nº 6.404/76. Artigo 13. Cada Diretor será eleito para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Caso, findo o prazo do mandato, um membro da Diretoria não seja reeleito para seu cargo, na forma do item (i) do Artigo 33 do presente Estatuto, o mesmo deverá imediatamente apresentar sua carta de renúncia ou ser destituído pelo Conselho de Administração. Artigo 14. Em caso de vacância em algum dos cargos da Diretoria, deverá ser convocada uma reunião do Conselho de Administração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da vacância, a fim de que seja deliberada a respectiva substituição, na forma do item (i) do Artigo 33 do presente Estatuto. Artigo 15. A remuneração anual dos membros da Diretoria será fixada nos termos definidos pela Assembléia Geral, conforme o item (c) do Artigo 38 do Estatuto Social. Artigo 16. As reuniões da Diretoria serão realizadas no Brasil, sempre que solicitado por qualquer de seus membros, e quando necessárias aos interesses sociais. Tais reuniões serão convocadas pelo Diretor Presidente por meio de notificação escrita, a ser entregue a cada membro da Diretoria, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, devendo a convocação indicar as matérias a serem discutidas, data, horário e local da reunião. As atas das Reuniões da Diretoria serão lavradas no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\", e cópias das mesmas serão entregues a todos os Diretores e ao Conselho de Administração. Artigo 17. As Reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença da maioria de seus membros, pessoalmente. As decisões serão tomadas mediante o voto afirmativo da maioria dos Diretores presentes a cada reunião em que haja quorum. Artigo 18. Compete à Diretoria, a condução dos negócios sociais e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles que dependam de autorização por parte da Assembléia Geral de Acionistas ou do Conselho de Administração, conforme o caso, em virtude de lei, do presente Estatuto Social ou de qualquer acordo de acionistas de que sejam signatários os acionistas da Sociedade, e que esteja devidamente arquivado na sede social. Artigo 19. A representação da Sociedade, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros e repartições públicas federais, estaduais e municipais, e a assinatura de escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos e, em geral, quaisquer outros documentos ou atos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou que exonerem a Sociedade de obrigações com terceiros, incumbirão e serão obrigatoriamente praticados por 2 (dois) Diretores, agindo conjuntamente, ou 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador, ou por 2 (dois) procuradores, agindo conjuntamente, que detenham poderes específicos e tenham sido nomeados na forma estabelecida no Artigo 20 abaixo. Artigo 20. As procurações outorgadas em nome da Sociedade o serão por 2 (dois) Diretores, agindo conjuntamente, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão período de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. Não obstante o acima disposto, a outorga de procurações que tenham por objeto matérias que dependam de autorização por parte da Assembléia Geral de Acionistas ou do Conselho de Administração, em virtude de lei, do presente Estatuto Social ou de qualquer acordo de acionistas de que sejam signatários os acionistas da Sociedade, e que esteja devidamente arquivado na sede social, somente poderá ocorrer mediante a autorização da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração, conforme o caso. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 21. O Conselho de Administração será composto por no mínimo 7 (sete) e no máximo 8 (oito) membros, todos acionistas, residentes ou não no Brasil, eleitos pela Assembléia Geral, e por esta destituíveis a qualquer tempo. Dentre os Conselheiros, um será designado Presidente do Conselho de Administração, por seus pares. Artigo 22. Cada membro do Conselho de Administração será empossado em seu respectivo cargo mediante a assinatura de termo de posse no livro de \"Atas das Reuniões do Conselho de Administração\", e estará sujeito aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos na Lei nº 6.404/76. Artigo 23. Os Conselheiros serão eleitos para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Artigo 24. Em caso de vacância em algum dos cargos do Conselho de Administração, deverá ser convocada uma Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da vacância, a fim de que seja deliberada a respectiva substituição, observados os termos de qualquer acordo de acionistas de que sejam signatários os acionistas da Sociedade, e que esteja devidamente arquivado na sede social. Artigo 25. A remuneração anual dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembléia Geral, nos termos do item (b) do Artigo 38, e distribuída entre os Conselheiros com base em uma deliberação do Conselho de Administração, de acordo com o item (j) do Artigo 33 do Estatuto Social. Artigo 26. As Reuniões do Conselho de Administração serão realizadas no Brasil. O Conselho de Administração deverá reunir-se nos 75 (setenta e cinco) dias seguintes ao término de cada exercício social, e não menos do que uma vez a cada trimestre. Artigo 27. As Reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, por meio de notificação escrita, a ser entregue a cada Conselheiro, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, devendo a convocação indicar as matérias a serem discutidas, data, horário e local da reunião, observados os termos do Estatuto Social, da legislação aplicável e de qualquer acordo de acionistas de que sejam signatários os acionistas da Sociedade, e que esteja devidamente arquivado na sede social. As atas de cada reunião do Conselho de Administração deverão ser transcritas no livro de \"Atas das Reuniões do Conselho de Administração\". Artigo 28. As Reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros, pessoalmente, incluindo ao menos um Conselheiro nomeado por determinados acionistas específicos, na forma prevista em qualquer acordo de acionistas de que sejam signatários os acionistas da Sociedade, e que esteja devidamente arquivado na sede social. Artigo 29. Caso, em uma Reunião do Conselho de Administração, o quorum de instalação não seja atingido, os Conselheiros presentes poderão adiá-la, devendo ser emitido um novo aviso de convocação para tanto, pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer Conselheiro presente à reunião que não foi instalada. Tal convocação deverá ser feita por meio de comunicação escrita endereçada a cada membro do Conselho de Administração, com no mínimo 7 (sete) dias úteis de antecedência, observados os termos do Estatuto Social, da legislação aplicável e de qualquer acordo de acionistas de que sejam signatários os acionistas da Sociedade, e que esteja devidamente arquivado na sede social. Artigo 30. Não obstante as formalidades indicadas nos Artigos 27 a 29, serão consideradas regulares as reuniões a que estiverem presentes todos os Conselheiros. Artigo 31. Cada Conselheiro terá direito a 1 (um) voto nas Reuniões do Conselho de Administração. Salvo disposição em contrário no presente Estatuto ou em qualquer acordo de acionistas de que sejam signatários os acionistas da Sociedade, e que esteja devidamente arquivado na sede social, as decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos membros presentes à reunião em que haja quorum. Artigo 32. Todas as deliberações indicadas no Artigo 33 abaixo deverão ser tomadas com base no voto afirmativo de 5 (cinco) Conselheiros, com exceção daquelas referidas nos itens (e), (f), (g) e (o) do Artigo 33, que demandarão o voto afirmativo de 6 (seis) Conselheiros. Fica estabelecido, entretanto, que qualquer matéria devidamente aprovada pelos acionistas, nos limites permitidos pela legislação aplicável, vinculará os Conselheiros, devendo o Conselho de Administração agir de acordo com tal decisão. Qualquer assunto que tenha natureza de uma das matérias indicadas no Artigo 33, cujo valor seja inferior aos limites lá estabelecidos, deverá todavia ser submetido ao Conselho de Administração, para que seja deliberado nos termos do Artigo 31 do presente Estatuto. Artigo 33. Não obstante as disposições em contrário, as seguintes matérias, bem como a prática dos atos abaixo listados pela Sociedade dependem da prévia aprovação pelo Conselho de Administração, de acordo com o Artigo 32: (a) a aprovação do Plano Anual de Negócios (Annual Business Plan) e qualquer alteração substancial ao mesmo; (b) a aprovação do Orçamento Anual Operacional (Annual Operating Budget) e qualquer alteração substancial ao mesmo; (c) qualquer alteração substancial ao Plano de Orçamento de Investimento em Ativos Imobilizados (Capital Expenditure Program); (d) investimentos em ativos imobilizados que excedam US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares norte-americanos) ou seu equivalente em moeda nacional em um determinado ano, exceto se expressamente previsto no Plano de Orçamento de Investimento em Ativos Imobilizados, Plano Anual de Negócios ou no Orçamento Anual Operacional; (e) o ingresso em joint ventures, a realização de investimentos em participações societárias, ou a aquisição da totalidade ou de quantidade substancial dos ativos de outra pessoa física ou jurídica, que de forma agregada envolvam valores de mercado de até US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares norte-americanos) em um determinado ano, exceto se expressamente previsto no Plano Anual de Negócios ou no Orçamento Anual Operacional; (f) a aprovação do ingresso, alteração, novação ou término de qualquer transação ou contrato com uma sociedade controlada, controladora ou sob controle comum da Sociedade ou com qualquer acionista (um \"Contrato com Parte Relacionada\"), bem como qualquer manifestação de renúncia, consentimento ou abstenção em relação a qualquer Contrato com Parte Relacionada; (g) a aprovação do ingresso, alteração, novação ou término de qualquer transação ou contrato com qualquer pessoa, que não seja em condições comutativas; (h) a aprovação do ingresso, alteração, novação ou extinção de qualquer transação ou contrato ou qualquer série de transações ou contratos que envolvam despesas anuais totais que excedam US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares norte-americanos) ou seu equivalente em moeda nacional, individual ou conjuntamente considerados, exceto se expressamente previsto no Plano Anual de Negócios ou no Orçamento Anual Operacional; (i) a nomeação de qualquer membro da Diretoria da Sociedade; (j) a distribuição, entre os membros do Conselho de Administração, da remuneração global aprovada pela Assembléia Geral de Acionistas, nos termos do item (b) do Artigo 38; (l) a aprovação do ingresso, alteração, novação ou término de Contratos Financeiros, com terceiros financiadores, relativos ao financiamento do Projeto (Financing Agreements); (m) a assunção de dívidas que excedam US$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) ou seu equivalente em moeda nacional, exceto se expressamente disposto nos Contratos Financeiros ou no Plano Anual de Negócios; (n) a aprovação de estudos de viabilidade, impacto ambiental ou qualquer documento similar de avaliação, com relação a qualquer expansão do Projeto ou qualquer nova instalação portuária; (o) qualquer decisão de expansão substancial do Projeto, ou para desenvolver, construir ou expandir novas instalações portuárias, exceto se previsto no item (e); (p) qualquer decisão no sentido de abandonar ou reduzir substancialmente a construção relativa ao Projeto ou de qualquer instalação portuária; (q) a propositura de demandas ou a celebração de acordos relativos a processos relevantes; (r) a nomeação e substituição de auditores, bem como alterações nas políticas contábeis, exceto se expressamente disposto de outra forma em qualquer acordo de acionistas de que sejam signatários os acionistas da Sociedade e que esteja devidamente arquivado na sede social, ou no Plano Anual de Negócios; (s) alteração nas políticas operacionais da Sociedade adotadas nos termos de um acordo de acionistas de que sejam signatários os acionistas da Sociedade e que esteja devidamente arquivado na sede social; (t) qualquer decisão no sentido de reter recursos para investimento em ativos imobilizados, que de outra forma seriam distribuídos aos acionistas, nos termos de um acordo de acionistas de que sejam signatários os acionistas da Sociedade e que esteja devidamente arquivado na sede social; e (u) qualquer definição em relação ao fato de ter sido satisfeito o critério estabelecido nos termos de um contrato de \"port access agreement\" a ser celebrado entre a Sociedade e LLX Açu Operações Portuárias S.A., uma sociedade anônima organizada sob as leis brasileiras (\"LLX Açu\"), para concessão à LLX Açu de qualquer direito de expansão ou acesso ao Projeto. Artigo 34. Para os efeitos do disposto neste Estatuto Social, a conversão de valores referidos em dólares norte-americanos para moeda nacional deverá ser feita mediante a utilização da média entre as taxas comerciais de compra e venda do Dólar norte-americano divulgadas pelo Banco Central do Brasil na data de aprovação da matéria em questão, por meio do Sisbacen, através da transação PTAX-800, opção 5, taxas de contabilidade, ou qualquer outra taxa de câmbio oficial adotada pelo Banco Central do Brasil para contabilidade. CAPÍTULO IV - ASSEM BLÉIAS GERAIS: Artigo 35. As Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, por quaisquer dois membros do Conselho de Administração, ou ainda pelos acionistas nas hipóteses contempladas na legislação aplicável, observadas as formalidades previstas na Lei nº 6.404/76. Artigo 36. As Assembléias Gerais serão presididas pelo acionista escolhido por maioria simples de votos dentre os presentes, o qual indicará, também dentre os presentes, o secretário. As Atas das Assembléias Gerais deverão ser transcritas pelo secretário no livro de \"Atas das Assembléias Gerais\". Artigo 37. As Assembléias Gerais da Sociedade serão ordinárias ou extraordinárias, devendo realizar-se conforme segue: (a) ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, de acordo com o artigo 132 da Lei nº 6.404/76; e (b) extraordinariamente, sempre que necessário. Artigo 38. As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos acionistas presentes, não computados os votos em branco, com exceção das matérias a seguir indicadas, cuja aprovação dependerá do voto afirmativo de acionistas representando (I) ao menos 60% (sessenta por cento) das ações ordinárias, ou (II) ao menos 75% (setenta e cinco por cento) das ações ordinárias, no caso das matérias previstas nos itens (a), (f), (h), (i) e (j): (a) qualquer aumento ou redução do número de membros do Conselho de Administração ou da Diretoria, exceto se de outra forma expressamente previsto em acordo de acionistas de que sejam signatários os acionistas da Sociedade, e que esteja devidamente arquivado na sede social; (b) a definição da remuneração global dos membros do Conselho de Administração em cada exercício; (c) a definição da remuneração anual de cada membro da Diretoria, exceto se expressamente disposto no Plano Anual de Negócios ou no Orçamento Anual Operacional; (d) qualquer chamada para aumentos de capital da Sociedade (Capital Call), ou a tomada de empréstimo de qualquer acionista ou suas afiliadas (assim entendidas sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum de tal acionista), bem como a assunção de dívida subordinada (Subordinated Debt) para com qualquer acionista ou suas afiliadas, exceto se expressamente previsto em um acordo de acionistas de que sejam signatários os acionistas da Sociedade, e que esteja devidamente arquivado na sede social; (e) aprovação das demonstrações financeiras anuais e trimestrais da Sociedade; (f) a alteração ou desvio na política de dividendos da Sociedade, tal como definida nos Artigos 42 e 43 do Estatuto Social; (g) a alteração, emissão ou resgate de ações representativas do capital da Sociedade, bem como de quaisquer direitos conversíveis em ações, bônus de subscrição ou empréstimos (incluindo debêntures conversíveis em ações); (h) qualquer alteração do presente Estatuto Social que adversamente afete os interesses de um acionista, ou qualquer outra alteração considerada substancial, incluindo a alteração do objeto da Sociedade, indicado no Artigo 4º do Estatuto Social; (i) a incorporação, cisão, fusão, ou qualquer outro ato de reorganização societária, bem como a venda da totalidade ou de quantidade substancial dos ativos da Sociedade; e (j) o encerramento, dissolução ou liquidação da Sociedade, bem como o pedido de auto-falência ou de recuperação judicial pela Sociedade. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Artigo 39. A Sociedade terá um Conselho Fiscal de caráter não permanente. O Conselho Fiscal será instalado a pedido dos acionistas, na forma da legislação aplicável. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, permitida a reeleição. Quando de seu funcionamento, o Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei, sendo certo que a Assembléia Geral que deliberar sua instalação, lhe fixará os honorários. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS: Artigo 40. O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverão ser preparadas as demonstrações financeiras anuais, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 41. A Sociedade levantará balanços trimestrais, para efeitos internos. A Sociedade poderá ainda levantar balanços em períodos distintos para dar cumprimento às disposições legais ou melhor acomodar os interesses da Sociedade, incluindo a distribuição de dividendos intermediários ou intercalares. Artigo 42. Os lucros líquidos apurados em cada exercício terão a seguinte destinação: (a) inicialmente, a parcela de 5% (cinco por cento) será deduzida para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; (b) posteriormente, os acionistas terão direito a um dividendo anual de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, nos termos do Artigo 202 da Lei nº 6.404/76; e (c)por fim, o saldo remanescente, após atendidas as disposições contidas nos itens anteriores deste Artigo, será distribuído pela Assembléia Geral aos acionistas, a título de dividendo anual adicional, com base em proposta do Conselho de Administração. Artigo 43. A Sociedade poderá declarar, por determinação do Conselho de Administração, dividendos intermediários ou intercalares, à conta de lucros apurados em (i) balanços semestrais, ou (ii) balanços trimestrais ou levantados em períodos distintos, desde que, neste caso, o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do artigo 182 da Lei nº 6.404/76, e observados os limites estabelecidos na legislação aplicável. Os dividendos intermediários ou intercalares distribuídos ao amparo deste Artigo serão imputados ao valor do dividendo mínimo obrigatório referido no item (b) do Artigo 42. Artigo 44. A Sociedade poderá pagar a seus acionistas, mediante deliberação do Conselho de Administração em reunião especialmente havida para este fim, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao valor do dividendo mínimo obrigatório referido no item (b) do Artigo 42. CAPÍTULO VII - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO: Artigo 45. Verificada a mora de um acionista em relação a um aumento de capital promovido pela Sociedade, e não purgada tal mora no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação enviada pela Sociedade ou pelo(s) acionista(s) adimplente(s) requerendo o pagamento do preço de subscrição correspondente (\"Inadimplência em Relação a Aumento de Capital\"), e ainda sem prejuízo de qualquer medida que a Sociedade possa ter contra o acionista inadimplente, ficam suspensos os direitos de voto do acionista inadimplente em relação às ações subscritas e não pagas, até o pagamento do valor devido, nos termos do Artigo 120 da Lei nº 6.404/76. O acionista inadimplente não terá direito de voto na Assembléia Geral que for convocada para deliberar tal suspensão, e as ações não pagas detidas pelo acionista inadimplente serão excluídas do cálculo do percentual de ações detido por cada acionista para todos os efeitos aqui previstos. Artigo 46. Caso tal Inadimplência em Relação a Aumento de Capital perdure por 6 (seis) meses ou mais ou seja relativa a um valor agregado igual ou superior a US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos) ou seu equivalente em moeda nacional, bem como verificadas outras circunstâncias que possam estar previstas em um acordo de acionistas de que sejam signatários os acionistas da Sociedade e que esteja devidamente arquivado na sede social, em complementação a qualquer suspensão de direitos que possa ser efetuada nos termos do Artigo 45 acima, os direitos de voto do sócio inadimplente em relação à totalidade de suas ações (exceto no que se refere às deliberações previstas nos itens (h) a (j) do Artigo 38 do Estatuto) serão suspensos, até o cumprimento da obrigação inadimplida, nos termos do Artigo 120 da Lei nº 6.404/76. O acionista inadimplente não terá direito de voto na Assembléia Geral que for convocada para deliberar tal suspensão, e as ações não pagas detidas pelo acionista inadimplente serão excluídas do cálculo do percentual de ações detido por cada acionista para todos os efeitos aqui previstos. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO: Artigo 47. A Sociedade poderá ser liquidada mediante deliberação da Assembléia Geral, nos termos do item (j) do Artigo 38 do presente Estatuto, nas circunstâncias previstas na legislação aplicável. Verificada esta hipótese, a Assembléia Geral determinará a forma de liquidação, e nomeará o liquidante. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 48. Na hipótese de um conflito entre os termos deste Estatuto e as disposições contidas em qualquer acordo de acionistas de que sejam parte acionistas da Sociedade e que esteja devidamente arquivado na sede social, na forma do Artigo 118 da Lei nº 6.404/76, as regras do acordo de acionistas deverão prevalecer no âmbito de seus signatários, observada a legislação aplicável. Artigo 49. Qualquer acordo de acionistas de que sejam signatários acionistas da Sociedade e que esteja devidamente arquivado na sede social vincula a Sociedade. É expressamente vedado a qualquer pessoa responsável pela condução dos procedimentos de qualquer Assembléia Geral ou Reunião do Conselho de Administração computar qualquer voto dos acionistas ou membros do Conselho de Administração em violação de um acordo de acionistas de que sejam signatários acionistas da Sociedade e que esteja devidamente arquivado na sede social. Da mesma forma, a Sociedade fica expressamente proibida de reconhecer e registrar qualquer transferência de ações, qualquer oneração de ações, e/ou qualquer cessão de direito de preferência relativo a ações ou outro valor mobiliário que esteja em desacordo com tal acordo de acionistas.\r\n\r\nId: 667518. Valor: R$ 16956,72"
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                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- APERJ\r\n\r\nCNPJ 29.409.489.0001-31 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA APERJ reunir-se-á em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 06 de outubro de 2008 às 16:30 hs, em 1ª Convocação, e às 17 hs, em 2ª Convocação, no Auditório da PGE, situado na Rua Dom Manuel, nº 25, térreo, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Proposta para recebimento do Mandado de Segurança 351/92; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008. Leonardo Espíndola, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 666535. Valor: R$ 447,48"
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                        "659164": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03672347/0039-41\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaocara, situado na Rua José Ivo Ribeiro da Siva,116-Cehab-Itaocara/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem e módulos de qualificação profissional de nível técnico, Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2005, Felipe Cortat de Melo, Louane Braga Cordeiro, Patricia Rosário de Souza Terra. Em 2006, Bruna Fernandes Games, Luanna Almeida Botelho Nascimento, Luciano Magalhães Dias, Maria Aparecida Gonzaga da Conceição, Richard da Costa Lima. Em 2007, Francine Rocha Leal. Patrícia Encarnação Dias. Auxiliar de Enfermagem, em 2005, Bruno Ferreira Medeiros. Em 2008, Keila Mirian Mota da Silva. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 659164. Valor: R$ 619,08"
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                        "667569": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nBruno Pinheiro Dantas Motta, RG nº 10.247.180-2 IFP/RJ e CPF/MF nº 070.643.927-98, Declara sua intenção de exercer cargo de direção na \"Everest Reinsurance Company - Escritório de Representação no Brasil Ltda.\" e que preenche as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 07 de novembro de 2005. Esclarece que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008. Bruno Pinheiro Dantas Motta. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. DECON - Departamento de Controle Econômico - Av. Presidente Vargas, nº 730 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20071-001.\r\n\r\nId: 667569. Valor: R$ 689,04"
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                        "662385": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014820, com validade até 11 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras de recuperação de estrutura com implantação de guarda rodas na ponte rodoviária, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 232,2, CANAL DO VIGÁRIO - PISTAS NORTE E SUL, município de PIRAÍ. (Processo n° E-07/201141/2005)\r\n\r\nId: 662385. Valor: R$ 413,16"
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                        "665317": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0030.03\r\n\r\nO diretor do Centro Regional Duque de Caxias, mantido pelo Senac ARRJ, situado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 764 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 07, em 2007: Paulo Henrique de Honorato Nascimento; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 10, em 2007:Shyomara Louyze de Paulo Chagas; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 12, em 2008: Dirceu Silveira Lôbo Junior; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 13, em 2008: Alex Bastos dos Santos,Alex Sandro Rufino de Gusmão,Anna Beatriz da Silva Leite,Carla Felipe Campos,Carlos Antonio Todesco,Carolina Xavier Bartoli ,Elisangela Recalde Vianna,Francisco Orivaldo Cordeiro Matias, Janaina da Conceição de Castro,Juliana Domingos da Silva,Michelly de França Quirgo,Raphael Soares de Araujo,Renata Ferreira da Silva, Verônica Ferreira da Silva,Vinícius da Silva Quintella,Walnei dos Santos Farias; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 14, em 2008: Allan Kardec Alves Malta,Ana Paula Apolinário de Lima Silva,Anderson David Lourenço,Carine Fandinho de Andrade,Cristiane Aparecida Corrêa da Silva,Euzinete Nepomucena Pereira de Araujo,Franciele Luparelli da Silva,Leonardo Amaral Ferreira,Leonardo Vital Pina Maia,Lincoln Nogueira Fernandes,Lucio Luiz Rodrigues,Luis Alexandre das Neves da Silva,Madison da Silva Pereira, Marcelo Oliveira Lopes,Marcos Alexandre de Jesus, Maximiliano da Silva Rueb,Rita Maria Souza da Costa,Tarso Santos de Oliveira,Thiago dos Santos Vieira,Vanessa Cristina do Carmo Alvarenga,Zilma dos Santos de Farias; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 15, em 2008: Adriano Pereira Ribeiro,Amanda de Carvalho Macedo,Camila do Nascimento Melo,Crislaine de Mattos Bernardo,Fabiana do Nascimento Vasconcelos,José Ferreira da Costa,Maria Valéria de Oliveira Peixoto,Rafael Cerqueira do Nascimento, Reginaldo Magalhães da Silva,Sara Nobre Chialastri; TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Grupo 01, em 2005: Arlete Emidio da Silva Almeida; TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Grupo 08, em 2005: Silvia Regina de Abreu Prata. Sandra Vignolo Zerbini - Secretária; Cláudia Rodrigues Curty - Diretora.\r\n\r\nId: 665317. Valor: R$ 1376,76"
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                        "667757": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Id: 667757. Valor: R$ 8838,72"
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                        "665374": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "ESTRE AMBIENTAL S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 03.147.393/0001-59 \r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nESTRE AMBIENTAL S/A torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação aterro sanitário, unidade de britagem de resíduos da construção civil, unidade de armazenamento temporário, unidade de blendagem de resíduos, unidade de biorremediação e unidade de tratamento de resíduos hospitalares, localizado no município de Itaboraí, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, na Câmara Municipal de Itaboraí; na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, na Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, na Fundação Instituto Estadual de Floresta - IEF; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/202247/07)\r\n\r\nId: 665374. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "666031": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0004-32\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio em Concomitância com o Curso da Área Profissional de Saúde Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2007/2º Semestre: Aline Fernandes da Silva, Aline Silva Araujo, Amanda Araújo da Costa, Amanda Bastos de Freitas, Ana Caroline Alves Joaquim, Any Caroline Domingues de Figueiredo, Bruna de Sousa Mesquita, Bruna Pereira de Souza, Camila Couto da Silva, Camila Neto de Souza, Carla Adriane dos Santos Ferreira, Cinara do Carmo Pinto, Daniel Gomes de Freitas, Fernando Silva dos Santos, Gabriela Moura de Souza, Gisele Porto Ferreira, Gleice Keli Correia do Nascimento, Hosana Moreira da Silva, Isabel Cristina Souza da Conceição, Jaiane Ribeiro Rabelo, Jenifer Ventura de Souza, Jennifer Andrade Moraes, Jéssica Soares Dourado Medeiros, Larissa Lima dos Santos, Luiz Felipe Ribeiro da Silva, Maiani dos Santos Lopes, Michelle Dantas Gonçalves, Natalia Cassoli de Mendonça, Nathali Gleice Maia de Oliveira de Sousa, Priscila Barbosa Carrilho, Rafael Sofiste Sabino, Rafaelle de Souza Costa, Raquel Lina Pinheiro de Oliveira, Suellen Marquezini Pazinatto Pinto, Thais Vieira da Silva. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº. 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento - Registro nº. LP.10.300 -MEC. \r\n\r\nId: 666031. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "667365": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ATG\r\n\r\nCNPJ: 27117456/0001-92\r\n\r\nCONCLUINTE do Ensino Médio -2006-Angélica Viana.Ensino Fundamental na Educação de Jovens e Adultos - 2007-Weslley Lima da Silva.Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos-2002- Michelle Lourenço Rocha Batista-2003-Anderson Piedade,Angela Acruche Coelho-2004-Alberto Carlos Henriques Rangel-2006-Robson Jarrier dos Santos e Silva-2007-Alex Sandro Nobrega da Silva Clemente,Antonina de Jesus Silva,Claudio Serafim Félix,Josefa Ligia Silva,Leonardo de Oliveira Pereira,Liliane Barbosa de Matos,Rafael Medeiros Ferreira,Rafael de Souza Santos-2008-Adilson Gomes,Adilson Pessoa Camargos,Adriana da Silva Garcia,Adriana Silva Santos,Adriano Cesar de Fazzio,Adriele Nara Pereira,Alair da Silva Rangel,Aldo Rodrigues,Alex Fernando Machado,Absair Silva Caçula,Amarildo Rodrigues de Oliveira,Ana Paula Sant'ana Caramel,Anderson Fernando Souza Gomes,Antonio Fonseca dos Santos,Antonio Osmar Alves de Souza,Aparecida Auxiliadora Mestrinel,Asiel Rosa da Silva Junior,Cassio Fernando dos Santos Torneli,Celso Barbosa Carneiro,Celso Correa de Moura Junior,Cintia Fernanda Santos,Clemilton Inácio da Costa,Clodoaldo Ananias,Cristiane Candido de Almeida,Daniel Augusto Galo,Davis Maklin Silva,Debora Gregorio Florencio,Deise Aparecida de Lara,Dejair Francisco,Dimas Luiz Guerreiro,Eber Rodrigo Chaves Bastos,Elaine Cristina Alves da Silva,Eli Nascimento,Emerson Lima de Lucena,Etienne Raphael Sales,Fabio Almeida Ferreira,Fernanda Silva,Filipe Augusto Florindo,Genival Bezerra dos Santos,Geovane Abadio,Gilberto Eterno Leal,Guilherme Antonio Rocha Garzillo,Helaine Maria Pereira Costa,Herisson Vieira Brito,Igor Guerra da Silva,Isabel Antonia da Silva Lopes,Isaias Rodrigues Rosa Cunha, Itamar Catureli,Jarbas Pereira Pacheco,João Cleber Mengatto,Joe de Ribamar de Melo, Joni Henrique Aparecido Martins,Jorge Luiz Guarnieri,Jose Almeida Silva,Jose Vanio Santos Rocha,Joyce de Oliveira,Jurandy Souza Gonçalves Junior,Karina Freitas de Oliveira,Klaus Costa dos Santos,Leandro Gonçalves de Oliveira,Lourdes Adorno de Paula, Laurival de Oliveira,Maione Campos da Silva,Marcelo Duarte Lopes,Marcos Roberto de Oliveira,Marcus Paulo Pimentel Almeida,Marta Donizeti da Costa,Matheus Henrique Xavier,Nair Oliveira de Lima,Natalia Corte Felic,Neide Dourado Araujo Sampaio,Norma Suely Lima de Sales,Paulo Ricardo da Silva Freitas,Pedro Cesar Vieira Leite,Rafael Antunes Machado,Rafael Fernandes Mendes da Silva,Rariton Gonçalves de Almeida, Renan Luis Oliveira Neves,Rildo Carlos Nogueira,Rodrigo Mendes da Silva,Rogerio Maziero,Rosangela Paulino,Silvana Cristina Romano Gimenes,Sonia Spirlandelli Silva,Valdeir de Sousa Silva,Valdemar da Cunha Alves,Valdese Geraldo de Paula,Valdirene Brandão Nunes,Valter Borges da Cruz,Vanessa Coelho Telles Silva,Vinicius Ricardo Yokosawa,Viviane Castello Moço,Wilson Moreira Pinto,Wilson Hammes Moura,Zilma Costa Ferreira.Diretora:Marlyce Pereira de Oliveira Reg.1731,Secretário: Mario Jorge Ferreira Reg. 275997-5 \r\n\r\nId: 667365. Valor: R$ 1719,96"
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                        "666953": [
                            "V - Convocação",
                            "SOFT CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.127.977/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.2.0684546-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS: Ficam os sócios quotistas de Soft Consultoria Ltda., convidados a se reunirem em Assembléia de Quotistas a realizar-se às 10:00 horas, no dia 06 de Outubro de 2008, na sede social, na Rua Jorge Rudge, 61 - Vila Isabel - Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2007; 2 - Abertura de Filial na cidade de São Paulo/SP; 3 - Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 25 de Setembro de 2008. Francisco Petruccelli.\r\n\r\nId: 666953. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "666966": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunir em AGE, a ser realizada em 06/10/2008, às 11h, na sede à Rua Visconde de Pirajá, 572/401, Ipanema-RJ, a fim de deliberar sobre: (i) ratificar a nomeação da empresa especializada para elaboração do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Limoges Participações S.A. (a “Incorporada”); (ii) aprovar o Laudo de Avaliação; (iii) aprovar os termos do Protocolo e Justificação celebrado com a Incorporada; (iv) aprovar a incorporação, mediante aumento de capital da Ideiasnet S.A. a ser subscrito e realizado pela Incorporada mediante versão de seu patrimônio líquido; (v) declarar a Incorporada extinta; (vi) autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação; (vii) ratificar e homologar a emissão das novas ações tendo em vista os eventos mencionados alterando o art. 5º do Estatuto; e (viii) consolidar o Estatuto Social. RJ, 25/09/2008. Carlos Aguinaga. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 666966. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "666943": [
                            "V - Convocação",
                            "A RURAL E COLONIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.237.827/0001-72\r\n\r\nNIRE 3330004632-1\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Os acionistas da A RURAL E COLONIZAÇÃO S.A. são convidados a se reunirem, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá, nº 433, grupo 802, Ipanema, nesta Capital, em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão em conjunto às 10:00 (dez) horas do dia 07 de outubro de 2008, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2006 e 31/12/2007; II) eleição dos diretores e fixação da respectiva remuneração; III) assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008. Rachel Maria Savold de Moura - Diretora.\r\n\r\nId: 666943. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "666149": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAODINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 03 de outubro de 2008, às 10:00 hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ampliação da capacidade de produção da Unidade de Pedra do Sino. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 666149. Valor: R$ 465,96"
                        ],
                        "666219": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE 33300260358\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDiante do equívoco ocorrido no valor proposto para o aumento do capital social de Capitalpart Participações S.A. (\"Capitalpart\" ou \"Companhia\") constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária convocada por meio do Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 19, 22 e 23 de setembro de 2008 dos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fica retificada a ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, na forma abaixo, e alterada a data de sua realização, anteriormente convocada para o dia 6 de outubro de 2008, de forma a cumprir o prazo estipulado no artigo 124, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nEm razão do exposto acima, ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do artigo 24 do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 10 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\nAprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 894.452,92 (oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos), nos termos das propostas da Diretoria, com conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social, para refletir o novo capital social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nomi nativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 666219. Valor: R$ 1582,68"
                        ],
                        "666923": [
                            "V - Convocação",
                            "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCnpj nº 03.347.723/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE. Ficam convidados os Srs. acionistas em 1ª convocação, para a AGE a realizar-se às 10 hs do dia 06/10/2008, na sede da Cia., na Av. Rio Branco nº 1/1.506, na Cidade do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Eleição dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 17 do Estatuto Social. RJ, 25/09/2008. Aviso aos Acionistas: Nos termos do art. 11 do Estatuto Social os acionistas poderão ser representados por procuradores desde que a procuração seja depositada na sede da Cia. até 5 dias antes da data marcada para a assembléia. Mario Multedo, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 666923. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "666117": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS Centrais Elétricas S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 11h do dia 03 de outubro de 2008, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16o andar, Botafogo, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\n(a) Pedro Carlos Hosken Vieira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 666117. Valor: R$ 757,68"
                        ],
                        "660574": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.998.349/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014806, com validade até 09 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos, resíduos da construção civil (Grupo A) e resíduos industriais (Classe I), não inertes (Classe IIA) e inertes (Classe IIB), a granel; garageamento, abastecimento, lavagem, lubrificação e manutenção dos veículos da própria frota, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/203245/2002)\r\n\r\nId: 660574. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "666945": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.890.663/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI nº FE014844, com validade até 22 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação das atividades de extração e beneficiamento de granito, em área de 32,91 ha, conforme processo nº 890389/00 do DNPM, na FAZENDA SÃO JORGE, S/N - IBITIOCA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/203859/2002)\r\n\r\nId: 666945. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "666154": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0083- 15\r\n\r\nO Diretor do Senac Barra do Piraí, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua José Alves Pimenta, s/nº, Matadouro, Município Barra do Piraí - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2006: Adriana da Silva. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, em 2007: Meg Luan da Silva Luiz. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2007: Bernard Arvellos de Oliveira, Rodrigo Moreira Araujo. Em 2008: Anieli de Souza Marques, Caio Bronzato Moreira, Claudia Torturello Paranhos, Danielle Ferreira Alves, Franciane Cesar Motta, Julio de Assis Cesar Motta, Leandra Leal Silva, Marcilene Rodrigues de Oliveira, Michele Andrade Lopes, Tatiane Cristine Gonçalves da Silva. Ass.: Lívia Madeira de Oliveira - Secretária, Reg. 1159/MEC; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113-MEC.\r\n\r\nId: 666154. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "662875": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ: 02.382.073/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014610, com validade até 11 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação de adutora de água com 13 km de extensão, na ESTRADA DE SEPEATIBA MIRIM - VARIOS BAIRROS - CENTRO, município de IGUABA GRANDE. (Processo n° E-07/202643/2007)\r\n\r\nId: 662875. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "665138": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ 03.672.347/0085-87\r\n\r\nO Diretor do Centro Politécnico Senac Rio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Marechal Rondon, 2034, Bloco III, 4º andar, Riachuelo, município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO DE ENFERMAGEM e módulos de Qualificação de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2007: Alexandrina de Paula Bispo dos Santos. TÉCNICO EM ÓPTICA e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, Surfaçagista de Lentes Oftálmicas, Montador de Lentes Oftálmicas, Contatologista em 2008: Claudio Marcelo de Souza, Geneton Antunes de Melo, Gleicy Navega Nelson, Jode Borges Sousa, Luciano de Mattos Sant'anna, Lucinéia Condack dos Reis Lima, Maria Ângela Lagrange Moutinho Reis, Michele Siqueira Frade, Walter Baptista de Biase. TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2008: Rosely Artur Lovato. TÉCNICO EM ESTÉTICA e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Esteticista Facial e Esteticista Corporal em 2007: Alessandra da Silva Boeta. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2008: Adriana Guedes Rodrigues de Aguiar Teixeira, Ana Paula dos Santos, André Luiz Bruno Fehr, Bruna de Oliveira Silvestre, Carla Fernanda Almeida da Silva, Carlos Alberto da Silva, Carlos Augusto da Silva Junior, Claudia Cristina Casanova Alves de Sousa, Claudio Rangel da Silva, Cristiane Magalhães de Oliveira, Deborah Nunes Pereira, Gláucia Ribeiro Rocha, Herbert Zgoda, Hugo Soares Barros de Oliveira, Jaqueline dos Santos da Silva, Jorge Luiz dos Santos, Karina Bastos de Souza, Lourival de Souza Almeida, Marcela Conceição da Cruz, Marco Antonio de Oliveira, Mauro César Custodio Miranda, Michel Dourado da Silveira, Neili Cristiane da Silva, Priscila França Santos, Raphael Barbosa Balbino, Ricardo Cotta de Moura, Sérgio Ricardo dos Santos Peixoto, Vanessa Santos da Silva, Vinicius Ferreira Moutinho. TÉCNICO EM MASSAGEM COM ENFÂSE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2007: Priscila Caetano Ju cá. Em 2008: Claudia de Figueiredo. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E SUPORTE DE REDES E SISTEMAS OPERACIONAIS e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Operador de Microinformática, Auxiliar em Montagem e Manutenção de Computadores e Periféricos, Instalador de Redes em 2008: Áurea Cristina de Oliveira Bernardes, Camila Corrêa Dias, Jaison do Nascimento Vieira, Luiz Felipe Ferreira de Carvalho. ERRATA D.O. 003 de 04/01/2008: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2007: Jefferson Rodrigo Nogueira Gomes, onde se lê 2007 leia-se 2008. Assinatura: Christina da Motta Cruz - Secretária - Registro: 333-SEE e Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora - Registro MEC - 4113.\r\n\r\nId: 665138. Valor: R$ 1788,60"
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                            "LE TOUR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.074.190/0002-08\r\n\r\nEXTRAVIO: Situada na Avenida das Américas, 500 - Bl. 17 - Lojas 119, 139 e 140 - Barra da Tijuca, Inscrição Estadual nº 77.836.834, comunica o extravio do Livro Termo de Ocorrência nº 01.\r\n\r\nId: 667185. Valor: R$ 207,24"
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                            "HOTPRICE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.408.814/0001-71\r\n\r\nEXTRAVIO: Situada na Avenida Dom Helder Camara, 5.332 - Loja 3.312 - Cachambi, Inscrição Estadual nº 78.245.603, comunica o extravio dos livros fiscais: Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências nº 1; Livro Registro de Entradas nº 1; Livro de Registro de Saídas nº 1; Livro Registro de Inventário nº Talões D-1 001 a 250; Talões Mod.1 0001 a 0250 e Notas Fiscais Originais de Compras de Mercadorias de Março/2007 a Junho/2008. \r\n\r\nId: 667183. Valor: R$ 378,84"
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                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 08/08\r\n\r\nOBJETO: Obras de implantação de sistema de iluminação pública na ciclovia da via Chico Xavier, Lagoa de Piratininga, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 14 de outubro de 2008, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido na sede da EMUSA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, e maiores esclarecimentos poderão ser prestados pela Diretoria de Iluminação Pública ou pelo telefone (21) 2719-2555. Niterói, 25 de setembro de 2008. Marcello Sá Baioneta - Diretor Administrativo. \r\n\r\nId: 667352. Valor: R$ 757,68"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SERINGA DESCARTÁVEL DE 01ML P/ INSULINA\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 13/10/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas:13/10/2008 das 10:01 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 13/10/2008 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 666792. A faturar por empenho"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVOCA: o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Professor Jefferson Martins, o Secretário Municipal de Urbanismo e Controle Urbano, Dr. Emmanuel Sader (respondendo), o Procurador Geral do Município de Niterói, Dr. Paulo Cezar Pereira Nazareth, 01(um) Representante do Ministério Público, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói, devidamente legalizadas, para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, que será realizada no próximo dia 30/09/08 às 10:00 horas, no PLENÁRIO desta Casa Legislativa. A presente convocação se faz necessária para discussão do Projeto de Lei nº. 095/08, que altera a Lei nº. 2581/08 - de autoria do Vereador Wolney Trindade, modificando o PUR da Região das Praias da Baía, para uma maior adequação à realidade urbana do nosso Município. Câmara Municipal de Niterói, 26 de setembro de 2008. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 667612. A faturar por empenho"
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017790-9 TEXTIL DUOMO S/A (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000547/2008 FOLHA 414/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTEXTIL DUOMO S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando: 1) seja declarado o direito da Autora em ver aplicado sobre os valores monetários originais mensais recolhidos durante todo o período que durou a exação (janeiro de 1977 a dezembro de 1993), devendo os mesmos serem atualizados monetariamente a contar da data de cada recolhimento efetuado com a inclusão dos índices oficiais de inflação; 2) seja a primeira Ré - Eletrobrás - condenada a pagar à Autora, em espécie, a quantia monetária equivalente às diferenças de juros remuneratórios das parcelas vencidas; bem como 3) seja a primeira Ré - Eletrobrás - condenada a pagar a Autora, em espécie, ou, alternativamente, através de ações patrimoniais de seu capital social, a quantia monetária originária do confronto entre os dois critérios de atualização monetária. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que através da Lei nº 4.156/62 foi instituído o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás, e que a referida lei sofreu alterações posteriores. Afirmou que a autora é consumidora de energia elétrica, razão pela qual adquiriu compulsoriamente obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em 1969. Alegou que, no período de 1977 a 1993, adquiriu obrigações ao portador e que a União Federal é devedora solidária destes valores. \r\n\r\nCustas pagas às fls. 37.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 38/47. \r\n\r\nA Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás apresentou contestação às fls. 55/90, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição relativa aos créditos de 1978 a 1987, assim como o direito da autora de pleitear qualquer diferença de juros remuneratórios pagos em período anterior ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 91/157.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 160/177, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo, bem como a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, alegou a consumação do prazo qüinqüenal. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão.\r\n\r\nRéplica às fls. 181/186.\r\n\r\nAs Partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (fls. 190 e 193).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em incompetência do Juízo, uma vez que a ELEBTROBRÁS é sediada no Rio de Janeiro (art. 100, IV, alínea “a”, do CPC).\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nO empréstimo compulsório foi instituído pela Lei n. 4.156/62 e vigorou de 1664 a 1993. Foi cobrado de grandes consumidores de energia, com consumo acima de 2000 kw/h por mês. O empréstimo passou a ser corrigido e pago anualmente mediante compensação nas contas de energia elétrica. O valor integral poderia ser resgatado no prazo de vinte anos após o empréstimo. Posteriormente, os consumidores puderam transformar os créditos do empréstimo compulsório, no vencimento ou antecipadamente, em ações preferenciais da Eletrobrás.\r\n\r\nNo que tange à prescrição argüida, diante das recentes decisões proferidas pela Seção do Superior Tribunal de Justiça (RE 773.876 e 714.211) e amadurecendo o entendimento sobre a matéria, reformulo meu entendimento relativo à presente matéria.\r\n\r\nA prescrição tem início no fato gerador da lesão, no caso, a correção monetária do crédito considerada insuficiente.\r\n\r\nTendo em vista que a ELETROBRÁS pagava os juros no período que estava com os empréstimos, a AUTORA obrigatoriamente sabia o valor da correção monetária por meio dos juros recebidos.\r\n\r\nCabe salientar que a ELETROBRÁS tinha o prazo de vinte anos para efetivar a devolução, mas podia fazê-lo anteriormente, o que, na verdade, ocorreu. \r\n\r\nDesta forma, como o último crédito ocorreu em 1994, a prescrição ocorreu em 2000.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC em relação a todo período pleiteado.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0162984-0 WALFRIDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARIA AUGUSTA LINHARES DA FONSECA E CAMPOS BARISSA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Da análise da planilha acostada pelo INSS às fls. 05/29 dos autos dos embargos à execução em apenso, conclui-se que os mesmos foram apresentados somente com relação aos Exeqüentes JOÃO MARIANO FERREIRA, CIRIO FRANCISCO ESTEVES, AQUILA BACKER DOS REIS, MILTON ALVES BRUM, MIGUEL SALES e NORIVAL CRESPO.\r\n\r\nAssim sendo, considero incontroversos os valores executados pelos demais Autores às fls. 360/372, razão pela qual a execução deve prosseguir no valor ali apresentado.\r\n\r\nII - Intimem-se todos os Autores para que apresentem instrumento procuratório atualizado.\r\n\r\nIII - Fls. 473/489 e 491/492 - Sobre o pedido de habilitação, dê-se vista aos Réus, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.025102-0 GILSON SOARES CALCADA (Adv. MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2008 FOLHA 305/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nGILSON SOARES CALCALDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que seja reconstituída a vantagem denominada bienal nos seus proventos. Requereu, também, a condenação do Réu ao pagamento das parcelas em atraso desde janeiro de 1997, devidamente corrigidas.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/11, sendo as custas recolhidas à fl. 12 e complementadas à fl. 83.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção à fl. 13 com relação ao processo nº. 88.0004287-2, sendo afastada à fl. 15.\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Autor no sentido de que a matéria é da competência dos Juizados Especiais Federais, os autos foram remetidos para distribuição a uma das Varas dos aludidos Juizados (fl. 20).\r\n\r\nInformação às fls. 22/26, apontando a verificação de outras ações ajuizadas pelo Autor em face do INSS.\r\n\r\nForam os autos devolvidos para o juízo da 1ª Vara Cível Federal, tendo em vista que a data do protocolo da inicial ocorreu antes da instalação dos Juizados Especiais Federais (fl. 27).\r\n\r\nForam os autos remetidos para o Juizado Especial Federal, sob o argumento de que deve ser levado em conta o momento da distribuição e não a data do protocolo (fl. 28).\r\n\r\nInformação às fls. 31/34, apontando a verificação de outras ações ajuizadas pelo Autor em face do INSS.\r\n\r\nManifestação do Autor às fls. 41/42. Juntou documentos às fls. 43/76.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 77/78, determinando a devolução dos autos ao juízo da 1ª Vara Federal, considerando a manifestação do Autor de fls. 41/42.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação às fls.89/93, alegando, preliminarmente, a litispendência e/ou coisa julgada, e pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 96/98.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 99. para que o autor providenciasse a juntada das cópias da inicial e da sentença dos processos listados às fls. 23/24, sendo prorrogado prazo para cumprimento da determinação às fls. 104 e 111, a requerimento do autor. \r\n\r\nManifestação do Autor às fls. 113/115. Juntou documentos às fls. 116/160.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 161, no sentido de que não é razoável que, passados três anos, o Autor não tenha cumprido a determinação contida à fl. 99. Com efeito, foi fixado prazo de 30 dias para o cumprimento integral do despacho em referência. \r\n\r\nO Autor juntou a documentação de fls. 169/198.\r\n\r\nO INSS juntou a documentação de fls. 203/206.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento de prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDa análise das fls. 192/195, verifica-se que GILSON SOARES CALCALDA ajuizou anteriormente a ação ordinária (autos nº 88.0022809-7), a qual tem o mesmo pedido e causa de pedir da presente demanda.\r\n\r\nAssim sendo, verifico a ocorrência da hipótese de litispendência, uma vez que restou comprovada a interposição de outra demanda, com o mesmo pedido e causa de pedir, nos termos do art. 301, V e §§ 1o a 3o do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, submisso ao inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025510-9 AURISTELA BUARQUE SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2008 FOLHA 401/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AURISTELA BUARQUE SANTOS, LUIZA MACHADO DE LIMA, MARIA CONCEIÇÃO DE LIMA BARBOSA, MARIA DIVA DE OLIVEIRA RODRIGUES E MARIA DE FATIMA FEICHAS BASTOS MIRANDA qualificadas na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento do montante correspondente às parcelas atrasadas de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como a incorporação do percentual de 28,86%, mediante a compensação com juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que são servidoras militares e que por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, perceberam parcialmente o percentual de 28,86%, concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/64. Complementados às fls. 74/80.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 69/70 como emenda e aditamento á inicial ( fl. 71).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 89).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ofereceu contestação às fls. 104/113. Como prejudicial do mérito, sustentou a prescrição da pretensão. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 114/126.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica, nem provas conforme certidão de fls. 127 e 131.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nContudo, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nDesta forma, considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 contados a partir de dezembro/2000, e o fato de a demanda ter sido protocolada em 02/12/2005, acolho a prejudicial de prescrição suscitada pela União Federal. \r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007304-8 MARIO PANZA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2008 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs autores FRANCISCO DOS SANTOS TEIXEIRA, SONIA MARIA DE FIGUEIREDO e MAURO MUZA, às fls. 130, requereram a desistência do feito, devendo ser extinto o feito em relação a eles.\r\n\r\nDe outro giro, a certidão de fls. 31 dá conta que, com relação aos autores HELIO ALVES DE AZEVEDO e DAIZE MARIA DE FIGUEIREDO, estamos diante das hipóteses, respectivamente, de coisa julgada e de litispendência, razão pela qual deve ser extinto o processo em relação aos mencionados autores.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA de FRANCISCO DOS SANTOS TEIXEIRA, SONIA MARIA DE FIGUEIREDO e MAURO MUZA ZAMBONI da presente ação, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C, em relação aos citados autores.\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do C.P.C ., em relação aos autores HELIO ALVES DE AZEVEDO e DAIZE MARIA DE FIGUEIREDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nIII - Aos demais autores, MARIO PANZA, HELIO DOS SANTOS, ZULEYGA PEREIRA DIAS, SILVIA PURPER CORREA DA SILVA e MARIA DE LOURDES ARAUJO FONSECA, para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) adequar o valor da causa ao rito ordinário, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nb) adequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nc) fornecer cópia do contracheque da autora Zuleyga Pereira Dias;\r\n\r\nd) fornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.01.019254-2 CHRISTOVAO GONCALVES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2008 FOLHA 411/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCHRISTOVAO GONÇALVES ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a União seja condenada a pagar ao Autor os proventos do seu posto, de acordo com a tabela das Forças Armadas, valores estes que deverão ser acrescentados com juros e correção monetária, a partir dos cincos anos anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nSustentou que, pela leitura da Lei 4.328/64, verifica-se que o Autor faz jus aos vencimentos pagos aos militares das Forças Armadas. Alegou que, com a lei 10.486 de 04 de julho de 2002, a União estendeu aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, que tenham ingressado nas respectivas corporações no antigo Distrito Federal, o direito à percepção dos proventos dos policiais militares do atual Distrito Federal.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/13.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça conforme despacho de fls. 14.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 21/32, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, alegou a consumação do prazo qüinqüenal para o ajuizamento da ação. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 34/39, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, alegou a consumação do prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada na resposta do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal, tendo em vista que, conforme o entendimento de nossos Tribunais, tanto o Estado do Rio de Janeiro como a União Federal são titulares da relação jurídica trazida a juízo. \r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 425236 Processo: 200200413335 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 29/11/2007 Documento: STJ000823123 \r\n\r\nFonte DJ DATA:07/04/2008 PÁGINA:1 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA GUANABARA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Sendo conjunta a titularidade do dever jurídico que incumbe, nos limites das suas responsabilidades, cada qual dos Entes públicos, a União e o Estado membro, não subsiste qualquer razão para a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do pólo passivo da ação ajuizada visando ao pagamento de pensão militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nAnaliso a prejudicial de prescrição do fundo de direito suscitado pelos Réus. \r\n\r\nSegundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o início do prazo de prescrição, com relação à comprovação de ligação estatutária com a União Federal e a igualdade de proventos com os membros das Forças Armadas, é o da publicação da Lei nº 5.959/73.\r\n\r\nCom efeito, sendo a presente demanda ajuizada no ano de 2006, fica evidenciada a prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nREsp 611747 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0199284-2 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/02/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 12.03.2007 p. 309 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. BOMBEIROS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. LEI 5.959/73. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações em que os ex-servidores militares do antigo Distrito Federal pleiteiam o reconhecimento de vínculo estatutário com a União e a equiparação de seus proventos com os integrantes das Forças Armadas, o dies a quo do prazo prescricional é o da publicação da Lei 5.959/73.\r\n\r\n2. Hipótese em que os recorrentes ajuizaram a presente ação em 23/8/1990 (fl. 3), quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da publicação da indigitada Lei 5.959/73, estando prescrito, portanto, o próprio fundo de direito.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019538-5 SONIA MIRIAN PEIXOTO PONTES (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2008 FOLHA 435/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSONIA MIRIAM PEIXOTO PONTES, qualificada na inicial, ajuizou ação pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré no pagamento dos valores atrasados, relativos aos quintos incorporados no período compreendido entre 14/01/1999 a dezembro/2002.\r\n\r\nAduziu que é servidora pública federal e que teve reconhecido seu direito às diferenças salariais denominadas anuênios e VPNI (antiga incorporação de quintos), pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região no julgamento do processo TRT-PA 05/99. Sustentou que, após ter ciência da referida revisão, ocorrida em 03/06/2003, a Autora aguardou o processamento da liquidação integral dos valores. Alegou, por outro lado, que não foram pagos os valores compreendidos entre 14/01/1999 a dezembro/2002.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 10/22. Custas pagas à fl. 12.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fls. 49 e 90).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 100/112). Juntou documentos às fls. 113/401.\r\n\r\nFoi proferida decisão, indeferindo o pedido de antecipação da tutela (fl. 402).\r\n\r\nRéplica às fls. 405/406.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 410/420 e 423/424.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição, tendo em vista que a decisão proferida no processo TRT-PA 05/99, que reconheceu o direito da Autora, data de 03/06/2003, sendo que a presente demanda foi ajuizada em 10/10/2006, portanto, dentro do qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, a presente demanda versa apenas sobre o pagamento dos atrasados decorrentes da decisão proferida no processo TRT-PA 05/99, que reconheceu o direito da Autora ao recebimento das parcelas denominadas anuênios e VPNI (antiga incorporação de quintos), no período compreendido entre 14/01/1999 a dezembro/2002, conforme planilha de fls. 15/17.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a União Federal, em sua contestação, não comprovou que efetuou o pagamento das rubricas em análise.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União pagar à Autora os valores atrasados decorrentes da decisão proferida no processo TRT-PA 05/99, que reconheceu o direito da Autora ao recebimento das parcelas denominadas anuênios e VPNI (antiga incorporação de quintos), no período compreendido entre 14/01/1999 a dezembro/2002, conforme planilha de fls. 15/17.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 09/04/98 e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020777-6 MADSON FERREIRA DE BESSA E OUTRO (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMADSON FERREIRA DE BESSA E NOE CARLOS MACIEL, qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré ao pagamento de “vale transporte especial”, sendo para o primeiro Autor o valor referente aos meses de fevereiro/2003 até setembro/2005, e para o segundo Autor o valor referente aos meses de fevereiro/2003 até o final de seu compromisso. Pleitearam, também, o pagamento de indenização por danos morais equivalente a 60 salários mínimos para cada Autor.\r\n\r\nQuebra Aduziram, em síntese, que ingressaram na Marinha do Brasil e foram designados para servirem em Brasília. Sendo naturais de Minas Gerais, os Autores somente se dirigiam para a casa dos respectivos pais nos finais de semana, retornando para o quartel na segunda-feira, valendo-se do “vale-transporte especial” instituído pela MP 2.161/01. Sustentaram que, enquanto serviram em Brasília, os Autores sempre receberam a referida verba. Todavia, a partir de fevereiro/2003, quando os Autores foram transferidos para servir na Ilha do Governador, deixaram de receber a aludida parcela. \r\n\r\nJuntaram procuração e documentos às fls. 07/79. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 80).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 86/163). Juntou documentos às fls. 164/165 e 169/171.\r\n\r\nRéplica às fls. 173/175. \r\n\r\nIndeferido o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 185).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nIntimem-se os Autores para que comprovem que mantiveram residência na Cidade de Três Maria, em Minas Gerais, no período em que serviram no Centro de Instrução Silvio Camargo, na Ilha do Governador/RJ, conforme sustentando na peça vestibular. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intimem-se pessoalmente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021872-5 MARIA AUGUSTA ALENCAR (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 99, dê-se vista à União do documento de fls. 104. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022576-6 NORMA MARIA DE MEDEIROS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2008 FOLHA 405/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nNORMA MARIA DE MEDEIROS, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando que seja reconhecida a condição de anistiado político de seu falecido marido, com o pagamento de todas as promoções e benefícios possíveis de acordo com seus paradigmas, observando os termos do art. 6o, §3o, da Lei 10.559/02. \r\n\r\nAlegou, que seu falecido marido, o Sr. Alberto José da Costa, era ex-praça da Força Aérea, tendo sido incorporado em 11 de julho de 1968 e licenciado ex offício em 11 de julho de 1972, com base na Portaria 1104/GM-3. Sustentou que a Portaria 1104/64 revogou com efeitos retroativos, sem regras de transição, a Portaria 570/54, a qual regulava a situação do Autor. Sustentou, também, que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça declarou que a Portaria 1104/64 é ato de exceção, de natureza exclusivamente política. Aduziu, por fim, que a pretensão tem como fundamento o art. 6o da Lei 10.559/2002, que garante as promoções a todos aqueles que foram atingidos por ato de exceção. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 21/67).\r\n\r\nFace à certidão de fls. 120, foi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo nº 960005530-0 (fl. 121). \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 121).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 129/130 como aditamento à inicial (fl. 139).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 143/155, alegando, inicialmente, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nFoi proferida decisão às fl. 156/157, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 160/166\r\n\r\nO autor informou a interposição de agravo de instrumento às fls. 168/179.\r\n\r\nO autor manifestou-se em réplica às fls. 181/186.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse em produzir provas (fls. 188 e 189).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nSuperada a questão prejudicial, analiso o núcleo do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, na qual a autora almeja que seja reconhecida a condição de anistiado político de seu falecido marido, com o pagamento de todas as promoções e benefícios possíveis de acordo com seus paradigmas, observando os termos do art. 6o, §3o, da Lei 10.559/02. \r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser considerado anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput, que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos, dentre eles: desligamento e licenciamento, expulsão ou afastamento de atividades remuneradas ainda que com fundamento na legislação comum (art. 2º, XI). Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\n...\r\n\r\nOra, o dispositivo em comento deve ser interpretado no sentido de que o desligamento da atividade remunerada que enseja a aplicação do regime da anistia deve ter por fundamento fático a motivação política, mesmo que tenha tido por fundamento formal a legislação comum, sendo, portanto, objeto de prova a ser produzida pelo autor da demanda.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o falecido marido da Autora foi incorporado nas fileiras da FAB em 11/07/1968, tendo sido licenciado do serviço ativo da FAB, por força da Portaria 1.104/GM3, de 12/10/1964, em 11/07/1972 (fls. 28). \r\n\r\nDesta forma, considerando que o falecido marido da Autora ingressou no serviço ativo da FAB quando já em vigor a Portaria 1.104/GM3-64, não há o que se falar em perseguição política.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 10235 Processo: 200401799637 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 22/02/2006 Documento: STJ000670327 Fonte DJ DATA:13/03/2006 PÁGINA:178 Relator(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N.º 1.104/64, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS ATOS ILEGAIS. VERBETES N.º 346 E 473 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\n1. A declaração de anistia política do impetrante foi anulada pelo Ministro de Estado da Justiça, tendo em vista que, no momento da publicação da Portaria n.º 1.104/64, do Ministro da Aeronáutica, o impetrante não ostentava o status de cabo da Força Aérea Brasileira. \r\n\r\n2. A anulação da Portaria declaratória de anistia política não decorreu de nova interpretação da Administração, mas sim da constatação de erro. De fato, diferentemente dos militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os cabos que ingressaram no serviço militar após essa data não foram alcançados pela portaria em apreço como ato de exceção, já que, em se tratando de norma preexistente, geral e abstrata, não há que se falar em motivação exclusivamente política.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 10360 Processo: 200500125621 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 13/09/2006 Documento: STJ000710211 Fonte DJ DATA:02/10/2006 PÁGINA:218 Relator(a) ARNALDO ESTEVES LIMA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE ALGUNS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO. DEFERIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB. INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA.\r\n\r\nNÃO-CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A anistia é concedida tão-somente aos que, entre 18 de setembro de 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política, nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e da Lei 10.559/2002.\r\n\r\n3. Os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à vigência da Portaria 1.104/GM3-64 tinham prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. Para referidos militares, em tese, diversamente da repercussão para os que já se encontravam na ativa quando de sua edição e tinham perspectiva de permanência na Força, essa norma, por si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de todos, indistintamente.\r\n\r\n4. Esse posicionamento não determina a impossibilidade do reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que ingressaram posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-64, do Ministério da Aeronáutica. Todavia, para a configuração da perseguição política, indispensável para a concessão de anistia, devem os interessados se valer de outros elementos probatórios e do meio processual adequado. O simples argumento de submissão às normas contidas na portaria em referência não basta.\r\n\r\n5. Segurança denegada.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - 10265 Processo: 200401818120 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 28/09/2005 Documento: STJ000646041 Fonte DJ DATA:17/10/2005 PÁGINA:173 Relator(a) GILSON DIPP \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 10.559/02. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Não há qualquer contradição no aresto que consignou expressamente haver o reconhecimento da Administração de que os cabos incorporados anteriormente à vigência da Portaria nº 1.104/GM3-64 fazem jus à anistia, pois teriam sido prejudicados com a restrição de direito anteriormente concedido, sendo certo que a motivação do ato teria sido exclusivamente política. O referido reconhecimento não se estende aos impetrantes que foram incluídos no serviço ativo da Força Aérea posteriormente à edição da Portaria em questão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAssim sendo, resta comprovado que o desligamento do Autor não se deu por motivação política, não fazendo jus aos benefícios da anistia, previstos no artigo 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.530713-0 JOSE GERALDO PARESSA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2008 FOLHA 395/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSE GERALDO PARESSA, JAIR NATIVIDADE DE MATTOS, JOSE ANJO CANAVERDE, JOSE RAIMUNDO DA SILVA E JORGE GOMES DE MELO, qualificados na inicial, propuseram AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E UNIÃO FEDERAL, objetivando que os Réus sejam compelidos a implementar nos benefícios mensais a parcela referente ao percentual de 26,06% (vinte e seis virgula zero por cento), com a conseqüente condenação no pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlegaram, em síntese, que são funcionários aposentados ou pensionistas de ex-funcionários da RFFSA, passando a perceber os benefícios concedidos pelo INSS, inclusive a complementação da aposentadoria. Sustentaram que, em 02/12/1987, a RFFSA e Companhia Brasileira de Trens Urbanos, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias firmaram instrumento particular de acordo coletivo, no qual previa o cumprimento de cláusulas constantes no acordo coletivo firmado anteriormente, sendo que dentre elas destaca-se a que determina a incidência de percentual a título de reposição salarial, nos seguintes termos: “RFFSA/CBTU pagarão em dezembro de 1987 uma reposição salarial de 26,06% sobre o salário de outubro de 1987, a partir de 1o de novembro de 1987, independentemente das URP's e resíduos respectivos.” Alegaram, por outro lado, que o referido percentual não restou, à época, implementado na remuneração percebida pelos então funcionários.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 09/43.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fls. 47/51), e indicada a possibilidade de prevenção (fl. 52), afastadas às fls. 53.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 56.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ofereceu contestação às fls. 65/74, alegando, preliminarmente, a incompetência da justiça federal, bem como, sua ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 75/183.\r\n\r\nA União Federal complementou documentos às fls. 191/242.\r\n\r\nO INSS ofereceu contestação às fls. 244/249, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a incompetência absoluta do Juízo. Como prejudicial de mérito, alegou a consumação do prazo prescricional. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 250/288\r\n\r\nRéplica (fls. 292/295). Juntou documentos às fls. 296/346.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão declinando da competência para uma das varas cíveis não especializadas (fls. 347/348).\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar de incompetência do Juízo, conforme entendimento de nossos Tribunais, in verbis:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200533000029091 Processo: 200533000029091 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 14/3/2007 Documento: TRF100248523 Fonte DJ DATA: 14/5/2007 PAGINA: 56 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - EX-FERROVIÁRIOS - ISONOMIA DE VENCIMENTOS - REAJUSTE DE 26,06% - ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA (ART. 472, CPC) - LEGITIMIDADE DA RFFSA, INSS E UNIÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA - SÚMULA 339/STF - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.\r\n\r\n1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, eis que a sentença recorrida apreciou as questões relevantes à solução da lide, ainda que tenha deixado de se manifestar sobre algum dos argumentos postos pelos demandantes.\r\n\r\n2. \"Compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta por aposentados da Rede Ferroviária Federal S/A na qual se postula complementação de aposentadoria\" (AG 2002.01.00.016286-7/PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 26/02/2004 P.33).\r\n\r\n3. Legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas que tratam da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Precedentes: (AC 94.01.22992-9/MG, rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJ de 28.9.98, p. 252);\r\n\r\n(AC 1997.01.00.062991-5/MG, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR do TRF 1ª Região, DJ de 25/09/2003 P.83).\r\n\r\n4. Afastada a prescrição do fundo de direito, uma vez que a prescrição, na espécie, não alcança o próprio fundo do direito, mas atinge tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. \r\n\r\n5. As vantagens de caráter pessoal, adquiridas pelo servidor em razão de circunstâncias ligadas à sua situação funcional - desvinculadas, portanto, do cargo que ocupam -, não são passíveis de extensão a outros servidores, a título de isonomia.\r\n\r\n6. Concessão do reajuste decorrente de acordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho. Inaplicabilidade aos autores que não participaram do processo. (\"Art. 472, CPC: a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros\").\r\n\r\n7. Súmula 339 do STF (\"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia\").\r\n\r\n8. Preliminares rejeitadas. Apelações e remessa oficial providas.\r\n\r\nPor sua vez, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS e pela União Federal, uma vez que a complementação de aposentadoria dos ferroviários servidores públicos ou autárquicos e seus pensionistas envolve a participação das duas entidades, pois o pagamento é feito pelo INSS, com recursos do Tesouro. Assim, há legitimidade passiva dos dois entes.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 1999.04.01.100662-2 UF: RS Data da Decisão: 23/11/2004 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJ 15/12/2004 PÁGINA: 556 Relatora MARIA HELENA RAU DE SOUZA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. CORREÇÃO. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS DAS PARCELAS DEVIDAS PELA URP DE 1988. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. \r\n\r\n1. Em se tratando de prestações periódicas ou de trato sucessivo, e não tendo sido negado o direito, a prescrição abrange apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. \r\n\r\n2. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento de ser cabível a URP nos primeiros sete dias dos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente. \r\n\r\n3. Inexiste direito às reposições salariais de 26,06% e 26,05% referentes ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989, respectivamente, bem como ao IPC de 84,32% relativo a março de 1990, nos vencimentos dos servidores públicos. \r\n\r\n4. Tendo em conta a natureza alimentar das parcelas reclamadas, incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n5. Tendo a ré decaído de parte ínfima do pedido, é aplicável a regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n6. Apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nA jurisprudência já sedimentou o entendimento de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, um vez que a Lei n.º 7.730/89, que instituiu o Plano Verão, foi editada anteriormente à implementação dos requisitos exigidos ao referido reajuste.\r\n\r\nSobre a matéria, anote-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2001.04.01.070949-0 UF: PR Data da Decisão: 19/06/2008 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. 25/06/2008 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR \r\n\r\nDecisão \r\n\r\nTrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o IBAMA a implantar o reajuste referente à URP de fevereiro/89 na remuneração dos autores e a pagar as parcelas em atraso que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal reconhecida em decisão proferida por esta Corte. Os valores serão corrigidos monetariamente, desde quando devidos, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nRessalta-se que às fls. 239/247 foi proferida sentença que reconheceu a prescrição do pedido. Em sede de apelação, este Tribunal afastou a prescrição reconhecida e determinou a baixa dos autos para apreciação do mérito. A r. sentença, ora recorrida, manteve as verbas sucumbenciais fixadas às fls. 239/247, eis que esta questão não foi apreciada por esta Corte.\r\n\r\nInconformado, o IBAMA apela, pretendendo a reforma da sentença, julgando-se improcedente a ação.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões, subiram os autos a esta Corte.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nNão há direito adquirido à incorporação dos expurgos inflacionários aos vencimentos dos servidores públicos, a título de URP fevereiro/89. Tudo conforme vem decidindo a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTES SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO/89 (26,05%). URP DE ABRIL/MAI0/90 (16,19%). IPC DE MARÇO/90 (84,32%). \r\n\r\nNão é devido aos servidores públicos o reajuste da URP de 26,05%, de fevereiro de 1989 - Plano Verão, e do IPC de 84,32%, de março de 1990 - Plano Collor. Precedentes (STJ, RESP 204365 / RJ, reI. Min. Edson Vidigal, DJ 14/6/99, p. 223). \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL (POLICIAIS MILITARES). IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). PLANO BRESSER (26,06%). DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. Existe direito adquirido à reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos federais do Distrito Federal, à exceção dos Policiais Militares e integrantes do Corpo de Bombeiros do DF, no percentual de 84,32%, relativo ao período de março de 1990, pois estão, por comando constitucional (artigo 21, inciso XIV), vinculados à competência legislativa da União, para fins de organização e mantença. \r\n\r\n2. Não há direito adquirido aos reajustes de 26,05% e 26,06%, referentes as URP de fevereiro de 1989 e junho de 1987, respectivamente. \r\n\r\n3. Precedentes. \r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido (STJ, RESP 314154/ DF, reI. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 4/2/02, p. 597).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES. UPRS DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). PLANO VERÃO (26,05%), URP DE FEVEREIRO DE 1989. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 343/STF. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. REAJUSTES DE 26,05%. NÃO CABIMENTO. REAJUSTE RELATIVO À URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16,09%.\r\n\r\n1. Afasta-se a aplicação da Súmula n.º 343/STF, que entende não ser cabível a \"ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais\", quando a questão meritória possuir natureza constitucional.\r\n\r\n2. Emerge a natureza constitucional da matéria, capaz de afastar a Súmula n.º 343/STF, quando houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão de mérito contida no acórdão rescindendo. Precedentes.\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, um vez que a Lei n.º 7.730/89, que instituiu o Plano Verão, foi editada anteriormente à implementação dos requisitos exigidos ao referido reajuste. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedente a ação rescisória ajuizada pelo INSS. (STJ, RESP 494690/PB, reI. Min. LAURITA VAZ, DJ 29.06.2007, p. 690).\r\n\r\nNesse sentido, reformo a r. sentença, julgando improcedente a ação. Mantenho o ônus sucumbencial, fixados às fls. 239/247.\r\n\r\nAo final, quanto a eventual prequestionamento relativamente à discussão de matéria constitucional e/ou negativa de vigência de lei federal, os próprios fundamentos desta decisão e a análise da legislação pertinente à espécie, são suficientes para aventar a questão. Saliento que o prequestionamento se dá nesta fase processual com intuito de evitar embargos declaratórios, que, advirto, interpostos com tal fim, serão considerados procrastinatórios e sujeitarão o embargante à multa, na forma do previsto no art. 538 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, dou provimento à apelação da Ré e à remessa oficial, nos termos do art. 557, 1º-A, do CPC.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nEm virtude dessas considerações, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000567-9 NYMPHA SILVEIRA DE ARAUJO (Adv. MONICA DERENNE PINHEIRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2008 FOLHA 443/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNYMPHA SILVEIRA DE ARAUJO, qualificada na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré ao pagamento dos atrasados da cota-parte da pensão por ela percebida, no período compreendido entre abril de 2006 a janeiro de 2007. Requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais por valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, na condição de uma das duas filhas de Militar aposentado já falecido, recebe a cota parte de ½ (meio) do valor da pensão integral (nº 175 do Comando Militar do Leste). Alegou que, com o falecimento de sua irmã (Fortunata Carreira Silveira), que recebia a outra cota-parte de ½ (meio) do valor da pensão, ocorrido em 22/03/2006, a Autora requereu junto a Ré o recebimento integral da pensão de seu falecido pai. Sustentou que, contudo, tendo em vista que não obteve resposta ao pleito administrativo em questão, restou, então, a Autora pleitear seus direitos em juízo. Alegou, por fim, que a indenização por danos morais é devida em virtude da ausência de informação adequada, pela morosidade da tramitação do procedimento administrativo e pela falta de consideração demonstrada pela autora, que é pessoa idosa.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração às fls. 13 e demais documentos às fls. 14/51. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fl. 31).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 56/62, argumentando, preliminarmente, que a autora recebe proventos integrais de Marechal desde 2007, restando o ato impugnado esvaziado, devendo o feito ser extinto sem resolução do feito. Informou, no mérito, que o pagamento dos atrasados não ocorreu porque ainda não houve registro da legalidade da concessão da pensão pelo TCU, pugando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 63/79.\r\n\r\nRéplica às fls. 83/87. \r\n\r\nA Autora não mostrou interesse na produção de provas (fls. 91). \r\n\r\nA União Federal , às fls. 94/96, frisou que o pagamento dos atrasados não ocorreu porque ainda não houve registro da legalidade da concessão da pensão pelo TCU.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAcolho parcialmente a preliminar suscitada pela União, salientando que esta foi devidamente ressalvada pela parte autora (fl. 36), devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, apenas quanto ao pedido de implantação da pensão.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação pelo rito ordinário, em que a autora almeja a condenação da Ré ao pagamento dos atrasados da cota-parte da pensão por ela percebida, no período compreendido entre abril de 2006 a janeiro de 2007, bem como no pagamento de indenização por danos morais por valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nCabe salientar que a apreciação da legalidade da pensão pelo TCU não é condição de existência do direito, nem tampouco de validade para o pagamento da pensão. \r\n\r\nConseqüentemente, devido o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nPor outro lado, atualização Monetária é o nome que se dá para os ajustes contábeis e financeiros, realizados com o intuito de se demonstrar os preços de aquisição em moeda em circulação no país, em relação ao valor de outras moedas (ajuste cambial) ou índices de inflação ou cotação do mercado financeiro (atualização monetária propriamente dita).\r\n\r\nAo realizar um pagamento à autora em data posterior àquela em que este deveria ser feito, o valor que inicialmente era devido, tendo em conta a inflação, perdeu parte de seu poder aquisitivo.\r\n\r\nDesta forma, sendo a correção monetária mera atualização do valor monetário, não se admite afastar sua incidência sobre os valores devidos, ainda porque, não pagando o correspondente ao que era devido na data atual, isto configuraria a hipótese de enriquecimento ilícito do devedor. \r\n\r\nCabe aqui mencionar jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto:\r\n\r\nREsp 825533 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2006/0046444-7 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 25.09.2006 p. 305 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A TODAS AS POSIÇÕES E GRADUAÇÕES DOS MILITARES. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. LEI 9.494/97. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimentos e soldos de todo o funcionalismo público (RMS 22.307-7/DF). Por conseguinte, os militares que foram contemplados com reajustes inferiores têm direito à diferença correspondente. Precedentes.\r\n\r\n2. Nas ações em que servidores públicos buscam a concessão do reajuste de 28,86% sem que tenha havido negativa formal da Administração, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n3. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento.\r\n\r\n4. Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, quando a ação for proposta após o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. Hipótese em que ação foi ajuizada posteriormente à referida data.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir os juros moratórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\nCom relação ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, necessário registrar que é cabível a incidência de juros moratórios sobre as parcelas de correção monetária pagas com atraso, ainda que não expressamente previsto no pedido inicial, na medida em que se trata de obrigação acessória. Neste sentido, anote-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000448804 Processo: 200001000448804 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 13/9/2006 Documento: TRF100236217 Fonte DJ DATA: 2/10/2006 PAGINA: 101 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação e deu provimento parcial à Remessa Oficial.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO.RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE DE TELEFONISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. SERVIÇO DE NATUREZA INSALUBRE. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. REGRA VIGENTE AO TEMPO DA SUA PRESTAÇÃO.\r\n\r\n1. A condenação da ré ao pagamento das diferenças de benefícios previdenciários, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, sobre as diferenças de benefícios previdenciários, ainda que não tenha havido expresso requerimento na inicial, não caracteriza hipótese de julgamento ultra petita, uma vez que são devidos independentemente de pedido por se tratar de obrigação acessória.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de PENSÃO, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nNo que pertine ao pedido de indenização por danos morais, não merece prosperar a tese autoral, uma vez que o óbito de sua irmã ocorreu em 22/03/2006 (fl. 23), tendo sido a quota-parte da pensão integralizada em janeiro de 2007, ou seja, dentro de prazo razoável, considerando-se os trâmites necessários e a necessidade de a Administração observar o Princípio da Legalidade.\r\n\r\nPortanto, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, apenas em relação ao pedido de implantação da pensão, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento dos atrasados desde abril de 2006 a janeiro de 2007, relativamente à quota-parte da pensão pela autora percebida, na condição de filha de militar, devendo os valores serem corrigidos na forma da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir de abril de 2006.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser acrescidos de juros de mora na ordem de 1% ao mês (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nDevem ser deduzidas as parcelas comprovadamente recebidas administrativamente, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008217-0 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (Adv. NEIDE MARIA SANTANA SERPA, SALVADOR INFANTE SANCHES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré ao pagamento da parcela denominada “compensação pecuniária” prevista na Lei 7.963/89. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o Autor foi desincorporado do serviço ativo da Marinha sem o pagamento da compensação pecuniária.\r\n\r\nAduziu que foi desincorporado da Marinha do Brasil, em 31/08/2006, uma vez que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Marinha. Sustentou que, ao ser desincorporado, não recebeu a “compensação pecuniária” de que trata a Lei 7.936/89.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 28/92. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 103).\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fls. 103).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 109/113). Juntou documentos às fls. 114/119.\r\n\r\nFoi proferida decisão, indeferindo o pedido de antecipação da tutela (fls. 120/121).\r\n\r\nRéplica às fls. 124/133. Juntou documentos às fls. 134/155.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 410/420 e 423/424.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDiante do documento de fl. 40, - que atesta que o Autor foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Marinho, por sofrer de transtorno de ajustamento, com perturbações de outras emoções -, intime-se o Autor, na pessoa de seu advogado, a fim de que esclareça se tal quadro o torna incapaz para os atos da vida civil, bem como se foi nomeado o seu curador. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFls. 158/159 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.805710-3 CELIA VIEIRA NERY (Adv. CESAR REIS, AGAMENON SOUZA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2008 FOLHA 427/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCELIA VIEIRA NERY, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que a Autora seja reintegrada no quadro de funcionários do INSS, no cargo de Agente de Portaria. Requereu, também, que o INSS seja condenado ao pagamento dos atrasados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que foi demitida dos quadros do INSS, porque foi acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal e de outrem. Informou que o ato de demissão foi publicado no DO de 26/04/1999. Sustentou, por outro lado, que foi proferida sentença na ação penal n. 96.0064049-1, absolvendo a Autora.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/34.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 35).\r\n\r\nO INSS apresentou contestação às fls. 40/52, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 53, indeferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 56/60.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (fl. 65 e 68).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar a prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pelo INSS\r\n\r\nDe fato, o ato que demitiu a Autora data de 23/04/1999 (fl. 17), sendo que a presente demanda somente foi ajuizada em 04/07/2007, portanto, decorrido mais de cinco anos da data em que a Autora foi demitida.\r\n\r\nAdemais, da análise da sentença proferida em 03/07/2006, nos autos da ação penal n. 96.0064049-1 (fls. 20/34), verifica-se que a Autora foi absolvida por falta de provas, nos termos do art. 386, IV do CPP, em sua redação original (antes da alteração trazida pela Lei nº 11.690, de 2008), que assim dispunha:\r\n\r\nArt. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a repercussão da absolvição criminal na instância administrativa somente ocorre quando a sentença proferida no juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria, nos termos do art. 126, da Lei 8.112/90, in verbis:\r\n\r\nArt. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.\r\n\r\nAssim sendo, in casu, não incide a hipótese em que o prazo prescricional começa a correr a partir da sentença penal absolvitória, considerando que a Autora foi absolvida por falta de provas.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 249411 Processo: 200000177504 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 27/06/2000 Documento: STJ000366807 Fonte DJ DATA:21/08/2000 PÁGINA:181 RDJTJDFT VOL.:00064 PÁGINA:89 Relator(a) VICENTE LEAL \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAdministrativo. Ex-servidor público estadual. Anulação do ato de demissão. Prazo prescricional. Termo a quo. Juízo administrativo. Vinculação. Instância criminal. Negativa da autoria. Teoria dos motivos determinantes.\r\n\r\n- Em se tratando de ação de reintegração no serviço público em razão da absolvição perante o Juízo Criminal, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença penal absolutória dos fatos que justificaram a aplicação da pena de demissão e não do ato demissório.\r\n\r\n- A repercussão da absolvição criminal na instância administrativa somente ocorre quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDestarte, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, submisso ao inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002507-5 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em Itaboraí. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Itaboraí, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Itaboraí.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Itaboraí.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015467-7 ALESSANDRO FREIRE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2008 FOLHA 383/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ALESANDRO FREIRE DA SILVA, HELENITA FERREIRA DA COSTA, IVAN DOS ANJOS E NIZETHE BARBOSA DO NASCIMENTO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento do montante correspondente às parcelas atrasadas de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como a incorporação do percentual de 28,86%, mediante a compensação com juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que são servidores militares e que por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, perceberam parcialmente o percentual de 28,86%, concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/30.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nInicialmente, DEFIRO o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 05 de dezembro de 2006, nos Autos n. 2006.51.01.006051-0, publicada no Diário Oficial em 24 de janeiro de 2007, pág.: 08/17, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Au rélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nContudo, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5º do CPC, bem como considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e o fato de a demanda ter sido protocolada em 18/08/2008, a Autora não faz jus aos reajustes pretendidos, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 93.0025214-3 GEBER AMELIA FANTEZA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nI - Cite-se a ré SOARES LEON S/A nos endereços fornecidos às fls. 926.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a autora ALMERINA SANTOS, tendo em vista a renúncia de seu patrono noticiada à fl. 934.\r\n\r\nIII - Fls. 930 e 932: Oficie-se à CEF para que informe se há valores depositados em Juízo em nome de VALDETE BATISTA COSTA e, em caso afirmativo, qual o saldo existente. \r\n\r\nIV - Desapensem-se os autos da ação de usucapião nº 2005.5101013991-2.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 96.0010662-2 SANDRA CLEMENTE (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTRO (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, ANDRE PIRES GODINHO). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.006378-5 MARIA BERNADETE PEREIRA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JORGE MELLO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Diante da manifestação da parte autora às fls. 222/223, e considerando o laudo pericial de fls. 253/275, intime-se a Autora para que comprove a sua condição de profissional autônoma. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, intime-se o i. perito do Juízo, para que esclareça, discriminadamente, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\ninclusão da Autora na categoria de autônoma (fls. 222/223);\r\n\r\nb) a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR;\r\n\r\nc) o saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas;\r\n\r\nd) exclusão da cobrança de juros sobre juros eventualmente praticada.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 20 - 2003.51.01.022394-0 JADER LUIZ RAMOS PINTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA, DARIO PEREIRA CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2008 FOLHA 416/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nJADER LUIZ RAMOS PINTO e LUCIA APARECIDA REZENDE COSTA RAMOS, qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando que a Ré seja condenada a adequar corretamente os valores dos encargos mensais e corrigir o saldo devedor, adotando o PES - Plano de Equivalência Salarial e observando a categoria eleita contratualmente. Requereu, também, que o saldo devedor seja corrigido pelo INPC em substituição à TR. Requereu que seja reconhecido que a forma de amortização do saldo devedor está sendo feita incorretamente, bem como que seja expurgado o anatocismo praticado, bem como que sejam devolvidos os valores cobrados a maior. Pleiteou que a Ré seja condenada a restabelecer um valor a título de seguro que corresponda ao cobrado pelo mercado, ou que seja facultado aos mutuários contratar com qualquer seguradora que lhe ofereça um seguro condizente com a realidade. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que são mutuários do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Sustentaram, por outro lado, que a CEF descumpriu o contrato celebrado entre as partes, ao exigir uma prestação que não guarda equivalência com os aumentos conferidos ao mutuário.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 31\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 32/86.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 94/95 como emenda à inicial (fl. 97).\r\n\r\nA CEF juntou a documentação de fls. 142/169.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 109/145). Juntou documentos às fls. 146/145. \r\n\r\nRéplica às fls. 181/191.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 192/193, rejeitando as preliminares suscitadas e designando audiência especial.\r\n\r\nNa audiência designada por este juízo, foi deferida a realização de prova pericial (fls. 203/205).\r\n\r\nOs Autores apresentaram quesitos às fls. 210/224.\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 226/223.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 238/262.\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 282/285).\r\n\r\nFoi proferida decisão negando provimento ao agravo de instrumento (fls. 338/350).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 351/353, afastando a aplicação da Lei 10.931/04 na hipótese dos autos, deferindo o pedido de antecipação da tutela e o pedido de consignação das prestações.\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 357/365).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 440/459, em relação ao qual a CEF se manifestou às fls. 472/476. \r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 499), o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 522/527. \r\n\r\nManifestação das partes às fls. 537/538 e 553/577.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nII.1. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula oitava do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 41), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, o perito do juízo esclareceu que, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros, foi apurado saldo em favor dos Autores no valor de R$ 28.080,58 (fls. 522/523).\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar a alegação de que o reajuste das prestações não observou o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nII.2. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.3. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.4. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\nII.5. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.\r\n\r\nConsiderando que a perícia apurou quantia paga a maior no valor de R$ 28.080,58 (fls. 522/523), cabível a sua restituição ao mutuário.\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento de nossos Tribunais, nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nSobre a matéria, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRF4-AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050166-0 UF: SC Data da Decisão: 30/08/2005 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR \r\n\r\nInteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:19/10/2005 PÁGINA: 1039 Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL \r\n\r\n- APLICAÇÃO DO CDC.\r\n\r\n- Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avencas estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE.\r\n\r\n- Cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 23 DA LEI 8004/90 \r\n\r\nDOBRO LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.\r\n\r\n- Entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na Ação Ordinária, para determinar que a CEF proceda ao reajuste das prestações, respeitando-se a equivalência salarial, devendo restituir o valor cobrado a maior no montante de R$ 28.080,58, conforme laudo do perito do Juízo (fls. 522/523). \r\n\r\nAs quantias pagas a maior deverão ser atualizadas monetariamente na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescida de juros legais no valor de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.022501-7 JOSE SOARES LUPI E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 31 do Decreto-lei nº 70/66 e os documentos de fls. 143-v e 145/147, JUNTE A CEF cópia das páginas do jornal em que constou as publicação dos editais de notificação dos autores. \r\n\r\nII - Desapensem-se os autos da ação de usucapião nº 2005.5101013991-2.\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.024008-0 ELEONORA DE LUCA DA SILVA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006232-4 PAULO SERGIO DIAS E OUTRO (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da manifestação da CEF às fls. 165/166, nos sentido de que a parte autora encontra-se inadimplente desde dezembro de 2000, intimem-se pessoalmente os Autores para cumprimento da decisão de fls. 47/48, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 97.0075357-3 MARIA DE LOURDES PESSOA MARTINS (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação oferecida pela Caixa Econômica Federal, nos termos dos artigos 475-J e 475-L do CPC, sustentando, basicamente, o excesso de execução (fls. 206/218).\r\n\r\nManifestação do impugnado à fl. 223. \r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial para apurar o valor devido de acordo com o julgado (fl. 224), o qual apresentou esclarecimentos à fl. 226.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 230/231 e 233.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida sentença às fls. 46/50, - confirmada pelo Tribunal (fls. 110/111, 137, 156, 162/165 e 167) -, julgando procedente o pedido, para condenar a CEF a aplicar o IPC de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, sobre o saldo da caderneta de poupança da Autora, acrescido de juros de mora.\r\n\r\nVale dizer, a Ré foi condenada a aplicar corretamente o IPC de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, sobre o saldo da caderneta de poupança da Autora, deduzido o percentual de reajuste eventualmente já aplicado. \r\n\r\nConforme esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial à fl. 226, o percentual a ser aplicado é a diferença entre o IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e per centual pago à época (22,35%), ratificando os cálculos apresentados pela CEF, no valor de R$ 536,72 (março/2006).\r\n\r\nAssim sendo, assiste razão à CEF em sua impugnação.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a impugnação da CEF, fixando o quantum debeatur em R$ 536,72 (quinhentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), atualizado em março de 2006 (fl. 226), o qual deverá ser atualizado monetariamente na data do pagamento.\r\n\r\nNão havendo recurso da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 536,72 (os quais deverão ser atualizados até a data do pagamento do alvará).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0060642-6 CONCEICAO PEREIRA LASSANCE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação oferecida pela Caixa Econômica Federal, nos termos dos artigos 475-J e 475-L do CPC, sustentando, basicamente, a inexigibilidade dos valores de multa que constituem objeto da presente execução (fls. 737/744).\r\n\r\nManifestação dos impugnados às fls. 748/757. Juntaram documentos às fls. 759/763.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial para apurar o valor da multa de acordo com a decisão proferida no agravo de instrumento (fl. 764).\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial apresentados à fl. 766.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 169/170 e 172.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que afastou a multa diária anteriormente fixada para coagir a CEF a proceder à implantação das diferenças de correção monetária sobre os saldos existentes na conta vinculada ao FGTS (fls. 508 e 528/542).\r\n\r\nNo referido agravo de instrumento, foi proferido decisum reformando a decisão agravada e fixando a astreinte em R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, contados a partir de 02/09/2003, até o efetivo cumprimento da obrigação (fls. 759/763).\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da multa de acordo com a decisão proferida no agravo de instrumento (fl. 764), os cálculos foram apresentados à fl. 766.\r\n\r\nDestarte, quanto ao valor do débito, acolho os cálculos do Contador Judicial (fl. 766), excluído o valor relativo à multa de 10%, tendo em vista que não cabe a aplicação do item “3” de fl. 689 (art. 475-J do CPC), considerando que já foi penhorado o valor do débito (fls. 733/734).\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar a presente impugnação.\r\n\r\nEm face do exposto, rejeito a impugnação da CEF, fixando o quantum debeatur em R$ 30.900,00 (trinta mil, novecentos reais), atualizado em julho de 2008 (fl. 766), o qual deverá ser atualizado monetariamente na data do pagamento.\r\n\r\nNão havendo recurso da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 30.900,00 (os quais deverão ser atualizados até a data do pagamento do alvará), referente à multa fixada na decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela parte autora (fl. 763).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.018506-0 VILLENA IND/ DE FORJADOS LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2008 FOLHA 391/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVILLENA IND/ DE FORJADOS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de todas as diferenças devidas à Autora, relativas ao cômputo a menor da correção monetária incidente sobre o recolhimento do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás - ECE.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que era obrigada a pagar até 1993, na qualidade de consumidora industrial de energia elétrica, o Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás, doravante denominado ECE, no valor correspondente a 32,5% (trinta e dois e meio por cento) sobre o consumo, pelo prazo de 20 (vinte) anos, sendo o pagamento efetuado através de débito em sua conta de consumo mensal de energia. \r\n\r\nAlegou, em suma, que a mutuária Ré obrigou-se ao pagamento de juros de 6% (seis por cento) ao ano, bem como, após o termo legal do empréstimo, a resgatar o valor devidamente corrigido.\r\n\r\nSustentou, por fim, que a Ré procedeu ao resgate do mútuo, antecipando seu termo final, deixando de aplicar a correção monetária devida.\r\n\r\nCustas pagas às fls 16/17 e complementadas à fl. 476. Juntou documentos às fls. 18/282.\r\n\r\nA Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás apresentou contestação às fls. 288/320, alegando, preliminarmente, a legitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo como litisconsorte necessário da relação processual. Como prejudicial de mérito, alegou a consumação da prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 321/366.\r\n\r\nRéplica (fls. 370/395). Juntou documentos às fls 396/433.\r\n\r\nFoi proferido despacho para a especificação de provas e designação da audiência e conciliação às fls. 434.\r\n\r\nA parte Autora requereu a produção de prova pericial (fls. 436/437).\r\n\r\nFoi proferida r. decisão às fls. 443 e verso, acolhendo a preliminar suscitada pela Ré, incluindo a União Federal no pólo passivo da relação processual, ocorrendo assim declínio da competência para uma das Varas Federais.\r\n\r\nA parte Autora informou a interposição de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo às fls. 457/466. \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 488/496, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, alegou a consumação da prescrição qüinqüenal. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão.\r\n\r\nRéplica às fls. 501/514.\r\n\r\nA parte Autora juntou os documentos de fls. 520/576.\r\n\r\nFoi proferida decisão para a realização de perícia técnica à fl. 578.\r\n\r\nComprovante de depósito judicial referente a perícia (fl. 614).\r\n\r\nLaudo pericial da perita do juízo às fls. 616/796. \r\n\r\nConsiderações do assistente técnico da Ré - Eletrobrás - (fls. 803/849). \r\n\r\nLaudo pericial do assistente técnico da Autora às fls. 864/878.\r\n\r\nFoi proferido despacho para incluir a União Federal no pólo passivo, como assistente técnico da Ré e para redistribuição do feito, face ao provimento nº. 45, de 26/02/08, CGJ (fls. 885/887).\r\n\r\nFoi revogada a decisão de fls. 885/887 (fls. 934).\r\n\r\nPetição do membro fiscal do Conselho da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás (fls. 940/954).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDA PRELIMINAR.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, tendo em vista que a mesma detém pertinência subjetiva da lide para fins de responder pela restituição do empréstimo compulsório. Sobre a matéria, nos informa o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200371000705918 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/12/2006 Documento: TRF400138984 Fonte DATA:12/01/2007 \r\n\r\nRelator(a) JOEL ILAN PACIORNIK Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO, DA ELETROBRÁS E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A União é parte passiva legítima para responder à demanda na qual se reclamam as diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, pois, embora o tributo tenha sido instituído em favor da ELETROBRÁS, a União manteve sob sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos.\r\n\r\n2. O prazo prescricional passa a fluir a partir da data fixada pelo DL nº 1.512/76 para o resgate do empréstimo compulsório, ou seja, vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\n3. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a conversão antecipada em ações implica antecipação do prazo prescricional qüinqüenal para que o contribuinte possa reclamar em juízo eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n4. O entendimento adotado, no âmbito da 1ª Turma, quanto à regra aplicável à prescrição, é de que incidem as disposições do Decreto nº 20.910/32, em face do litisconsórcio passivo necessário com a União.\r\n\r\n[...] (grifamos)\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nO empréstimo compulsório foi instituído pela Lei n. 4.156/62 e vigorou de 1664 a 1993. Foi cobrado de grandes consumidores de energia, com consumo acima de 2000 kw/h por mês. O empréstimo passou a ser corrigido e pago anualmente mediante compensação nas contas de energia elétrica. O valor integral poderia ser resgatado no prazo de vinte anos após o empréstimo. Posteriormente, os consumidores puderam transformar os créditos do empréstimo compulsório, no vencimento ou antecipadamente, em ações preferenciais da Eletrobrás.\r\n\r\nNo que tange à prescrição argüida, diante das recentes decisões proferidas pela Seção do Superior Tribunal de Justiça (RE 773.876 e 714.211) e amadurecendo o entendimento sobre a matéria, reformulo meu entendimento relativo à presente matéria.\r\n\r\nA prescrição tem início no fato gerador da lesão, no caso, a correção monetária do crédito considerada insuficiente.\r\n\r\nTendo em vista que a ELETROBRÁS pagava os juros no período que estava com os empréstimos, a AUTORA obrigatoriamente sabia o valor da correção monetária por meio dos juros recebidos.\r\n\r\nCabe salientar que a ELETROBRÁS tinha o prazo de vinte anos para efetivar a devolução, mas podia fazê-lo anteriormente, o que, na verdade, ocorreu. \r\n\r\nDesta forma, como o último crédito ocorreu em 1994, a prescrição ocorreu em 2000.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC em relação a todo período pleiteado.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025522-5 TELOS-FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2008 FOLHA 413/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela, em face do BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL objetivando apurar e atualizar as diferenças devidas de correção monetária, visando à recomposição do saldo creditado pela instituição financeira, tomando como base de cálculo da correção monetária o percentual de 84,32% (março de 1990) e 44,80% (abril de 1990). Requereu, também, a condenação do Réu ao pagamento do montante corrigido monetariamente dessas diferenças, desde a data da lesão até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros remuneratórios e moratórios.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é entidade de previdência complementar fechada, sujeita à fiscalização pela Secretaria da Previdência Complementar, tendo como objeto a suplementação dos benefícios assegurados pelo INSS a seus participantes e beneficiários. Alegou que, para prover o pagamento do benefícios em referência, são aplicados os recursos garantidores de suas reservas técnicas em ativos financeiros, valores mobiliários e imóveis, na proporção determinada pela norma legal. Sustentou que foi obrigada a aplicar no mínimo 25% dos recursos garantidores de suas reservas em obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento e ou títulos de emissão do BNDES. Concluindo, afirmou que, em se tratando de investimento compulsório, não é errado afirmar que foi compelida a efetuar investimentos em Recibos de Depósitos Bancários (RDB). Alegou que, enquanto os índices oficiais de inflação referentes aos meses de março e abril de 1990, medidos pelo IPC-IBGE atingiram 84.32% e 44,80%, o Réu utilizou os índices de 23% e 0%, ensejando o seu enriquecimento ilícito. Por fim, alegou que as aplicações compulsórias dos recursos de entidades de previdência complementar se assemelham aos depósitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 13/58, sendo as custas pagas às fls. 60.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção à fl. 61, sendo afastada à fl. 72.\r\n\r\nO BNDES apresentou contestação às fls. 82/100, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 101/136.\r\n\r\nRéplica às fls. 143/159.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 160), a parte autora requereu a produção de prova pericial (fl. 163), tendo o BNDES juntado a documentação de fls. 170/182.\r\n\r\nIndeferido o pedido de produção de prova pericial (fl. 183).\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 194/198), o qual foi negado provimento (fls. 210/214).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor pretende que à sua aplicação em Recibos de Depósitos Bancários de emissão do BNDES seja creditado o IPC no percentual de 84,32% (março de 1990) e 44,80% (abril de 1990), sob o argumento de que as aplicações compulsórias dos recursos de entidades de previdência complementar se assemelham aos depósitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nTodavia, a tese defendida pela parte autora não merece prosperar.\r\n\r\nConforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, incide o BTNF e não o IPC como índice de correção monetária dos ativos financeiros bloqueados. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 692532 Processo: 200401399303 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 21/02/2008 Documento: STJ000815743 Fonte DJ DATA:10/03/2008 PÁGINA:1 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL. BTNF. MP 168/90 E LEI Nº 8.024/90. MATÉRIA PACIFICADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1991. TRD. ART. 7º DA LEI 8.177/91. APLICABILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDe qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados, é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial, com fundamento no disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90 (ERESP 169.940/SC, CE, Min. José Delgado, DJ de 24.02.2003; ERESP 300187/RJ, 1ª S. Min. Paulo Medina, DJ de 28.04.2003; AGRESP 293890/SP, 2ª T., Min. Laurita Vaz, DJ de 05.05.2003).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAdemais, no que se refere à correção monetária, aplica-se o princípio da legalidade estrita. Desta forma, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação da MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90, a qual deverá incidir a partir dos períodos aquisitivos iniciados sob a sua égide.\r\n\r\nCom efeito, não há qualquer ilegalidade na aplicação dos ativos financeiros pelo BTNF. Por sua vez, estando os Recibos de Depósitos Bancários atrelados aos índices da caderneta de poupança, e não aos índices Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, deve incidir na aplicação financeira da parte autora o BTNF, nos termos da MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009250-0 CLEBSON DE SENA VIEIRA (Adv. MYLENE KROFF VEGA VIANNA, MARIA DA PENHA KROFF VEGA, GUMERCINDO VEGA BARROSO, MYLENE KROFF VEGA VIANNA, ALEXANDRE VIANNA, MARCOS LOPES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2008 FOLHA 448/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLEBSON DE SENA VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, em especial a cláusula-mandato. Requereu, também, que seja expurgada a capitalização de juros, sendo ainda declarada a nulidade da prática de anatocismo. Por fim, pleiteou a devolução em dobro do indébito, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é usuário titular do cartão de crédito administrado pela CEF desde junho de 2004. Sustentou que, em decorrência direta da abusividade dos juros aplicados, o Autor tornou-se inadimplente. Alegou que a situação se agravou em razão da cobrança ilegal de juros sobre juros.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/20.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 30/31, deferindo, em parte, o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido (fls. 50/65). Juntou documentos às fls. 66/81. \r\n\r\nRéplica às fls. 86/89.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 102/103, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nA CEF apresentou quesitos às fls. 106/107. Juntou documentos às fls. 108/130.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 132/138, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 146/148 e 152. \r\n\r\nO perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 158/162. \r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 166/167.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, em especial a cláusula-mandato. Requer, também, que seja expurgada a capitalização de juros, sendo ainda declarada a nulidade da prática de anatocismo. Por fim, pleiteia a devolução em dobro do indébito, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90.\r\n\r\nSegundo a Súmula 283 do STJ, a cobrança de juros pelas administradoras de cartão de crédito não é limitada pela Lei de Usura.\r\n\r\nPor outro lado, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é reconhecida a legalidade da cláusula-mandato, principalmente em virtude de que esta só é acionada no caso de opção do usuário do cartão de crédito em financiar parte do valor total da fatura mensal.\r\n\r\nDestacam-se as ementas adiante:\r\n\r\n2006.001.35919 - APELACAO CIVEL DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 05/09/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL \r\n\r\nAgravo Regimental. Artigo 557 do CPC. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e pedido de antecipação dos efeitos da tutela Cartão de crédito. Pretensão de anulação de cláusulas abusivas e cláusula-mandato. Suposta cobrança de juros excessivos por parte da administradora do cartão de crédito Ré. Sentença julgando procedente em parte a pretensão autoral. Inconformismo da Autora. Decisão monocrática desta Relatora negando seguimento ao recurso na forma do art. 557, caput, do CPC. Irresignão da Autora Apelante. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da decisão monocrática guerreada que manteve a sentença a quo por reconhecer a legalidade na cobrança dos juros, posto que a empresa ré é instituição financeira, e repassa aos seus clientes os juros pela captação dos recursos no mercado. Proteção do verbete nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade das sanções previstas nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 22.626/33. Não incidência do limite dos juros com base na ADIN nº 4-7 e na revogação do art. 192, § 3º da Carta Magna pela emenda Constitucional nº 40/2004. Súmula 648 do STF. Cobrança de juros por administradora de cartão de crédito não limitada pela Lei de Usura. Súmula 283 do STJ. Inexistência de limitação às taxas de juros aplicadas aos contratos firmados entre instituições financeiras e consumidores. Possibilidade de a administradora de cartão de crédito estabelecer licitamente a cobrança de taxa de juros de mercado. Legalidade da cláusula-mandato que, inclusive possui conteúdo prático, visto que só é acionada no caso de opção do usuário do cartão de crédito em financiar parte do valor total da fatura mensal. A matéria relativa à capitalização de juros foi objeto de uma evolução jurisprudencial oscilante, que, neste Tribunal de Justiça, restou pacificada pelo Órgão Especial, com a declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante (art. 104 do RITJRJ), do art. 5º da Medida Provisória nº 2170/2000. Entendimento que se encontra em consonância com aquele predominante no E. Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à não incidência da MP 2.170 sobre matéria reservada à edição de Lei Complementar. Inexistência de argumentos hábeis a infirmar a decisão monocrática proferida por esta Relatora. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. \r\n\r\n2006.001.50542 - APELACAO CIVEL DES. HELDA LIMA MEIRELES - SEXTA CAMARA CIVEL \r\n\r\nAção de revisão de clausulas contratuais. Usuário de cartão de crédito. Alegação de nulidade da cláusula mandato, incidência de juros exorbitantes e capitalizados, objetivando a repetição do indébito. Sentença que determina a exclusão da capitalização e a repetição do valor indevidamente pago, a ser apurado em liquidação de sentença.1 - As administradoras de cartões de crédito estão inseridas na categoria de Instituições Financeiras (Súmula 283/STJ), portanto não sofrem as limitações previstas no Decreto nº 22.626/33 quanto aos juros (Súmula 596/STF).2 Súmula n.º 77 - TJ/RJ A cláusula-mandato inserida nos contratos de emissão de cartão de crédito é válida e não viola o dever de informar do fornecedor. 3 - Capitalização. Proibição. Súmula nº 121/STF. Inversão do ônus da prova irrecorrido. Exclusão do anatocismo. Iterativos precedentes do E. STJ.4 - Artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\n2006.001.37248 - APELACAO CIVEL DES. SYLVIO CAPANEMA - Julgamento: 19/09/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL \r\n\r\nApelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cartão de crédito. Juros Não há abusividade nos juros cobrados pelo cartão de crédito, posto que equiparado às instituições financeiras. Entendimento jurisprudencial pacífico. Súmula 283 do STJ. Desprovimento do recurso.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPor sua vez, de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é vedada a capitalização de juros, inclusive a anual, nos contratos de cartão de crédito, com fundamento no Verbete n. 121 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: \r\n\r\nVerbete n. 121 da Súmula do STF\r\n\r\nÉ vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 932303 Processo: 200700515753 UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 08/05/2007 Documento: STJ000753373 Fonte DJ DATA:18/06/2007 PÁGINA:274 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CPC,\r\n\r\nART. 557, § 2º.\r\n\r\nI. Segundo o entendimento pacificado neste Tribunal (4ª Turma, Resp n. 219.281/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 16.11.99), é vedada a capitalização, inclusive a anual, nos contratos de cartão de crédito, com fundamento na Súmula n. 121 do STF e no Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 917570 Processo: 200700093272 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 24/04/2007 Documento: STJ000748917 Fonte DJ DATA:28/05/2007 PÁGINA:370 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF.\r\n\r\nI. Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. Agravo improvido.\r\n\r\nDa análise dos esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo, verifica-se que, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros, o saldo devedor passa a equivaler a R$ 430,67 (fl. 159), havendo, portanto, uma redução de R$ 34,00. \r\n\r\nDe outro giro, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição será na forma simples, na medida em que não restou demonstrada a má-fé do credor.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da prática de anatocismo e condenar a CEF a devolver os valores pagos a maior pelo Autor, em razão desta prática, no montante de R$ 34,00 (trinta e quatro reais - atualizado até dezembro/2007), mediante compensação com o saldo ainda devido, monetariamente corrigido nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014311-7 JUSSARA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Sobre a designação da perícia à fl. 663, dê-se vista às partes.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011347-6 AMILCAR NUNES MORGADO E OUTRO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a Ré se pretende apresentar proposta de acordo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApresentada a referida proposta, dê-se vista aos Autores, no mesmo prazo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013150-8 HONORINA CONCEICAO DE SANT ANA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 66/71: Dê-se vista à CEF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.014693-7 TARCISO FONSECA (Adv. JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . (...)\r\n\r\nApós, à CEF para provas.\r\n\r\nPor fim, voltem-me para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.015231-7 LUZEMIR DE ASSIS EGGENSTEIN E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a designação da perícia à fl. 711, dê-se vista às partes.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015901-4 MARIA TERESA DOMINGUES COELHO (Adv. MOISES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.004401-0 CONSIGAZ COM/ DE GAS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME G PRIMOS) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2008 FOLHA 437/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONSIGAZ COM/ DE GAS LTDA e LARGO DO GAS COM/ DE GAS LTDA., qualificados na inicial, impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP, objetivando a autorização do funcionamento dos postos revendedores de GLP ou que seja determinada a expedição de autorização de funcionamento ou, ainda, que sejam apreciados os requerimentos administrativos pelas ora impetrantes apresentados.\r\n\r\nSustentaram, em linhas gerais, que forneceram todos os documentos necessários exigidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para que pudessem funcionar em 28 de janeiro de 2008. Entretanto, alegam, ainda, as impetrantes que a Autoridade Coatora até a data da impetração do presente mandamuis (31/03/2008), não expediu os alvarás de funcionamento, apesar do que dispõe o art. 7º da portaria ANP 297/2003, que prevê o prazo de até 30 (trinta) dias para esse ato. \r\n\r\nCustas às fls. 10. Juntou documentos às fls. 11/60. \r\n\r\nFoi deferido o pedido de liminar para que a Autoridade Coatora decidisse a respeito dos pleitos formulados administrativamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme fls. 63/64.\r\n\r\nA Autoridade Coatora prestou informações às fls. 73/77, alegando, preliminarmente, a perda do objeto, diante da análise administrativa favorável ao pleito autoral, requerendo, assim, a extinção do feito. Juntou documentos às fls. 78/156.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto do presente mandamus e a perda do interesse processual, com fulcro no art. 167, inc. VI, do Código de Processo Civil às fls. 164/165.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de perda do objeto, vale salientar que a liminar foi deferida em 01/04/08 (fls. 63/64), tendo sido a autoridade coatora intimada em 03/04/08 (fl. 71), sendo que, conforme as informações da autoridade coatora (fl. 75), as autorizações de funcionamento almejadas devem ser publicadas no Diário Oficial para que os revendedores possam exercer a atividade de revenda de GLP.\r\n\r\nPor outro lado, conforme informado pelo impetrado, a 1ª impetrante, em 11/04/08, encontrava-se com o processo de autorização em tramitação e a 2ª impetrante teve sua autorização publicada em 10/04/08 (fls. 73/78). Ou seja, o deferimento administrativo ocorreu posteriormente à liminar. \r\n\r\nDesta forma, não há que se falar em perda do objeto, tendo em vista que, da impetração do presente mandamus até o deferimento do pedido de liminar, a impetrada continuava a resistir à pretensão das impetrantes.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 69547 Processo: 2007.51.01.000803-6 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 28/05/2008 Documento: TRF-200184488 DJU - Data::09/06/2008 - Página::307 \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR SATISFATIVA. PERDAOBJETO. FATO CONSUMADO. 1. A concessão de liminar, mesmo que satisfativa e irreversível, não provoca a perda do objeto do mandado de segurança, subsistindo íntegra, ao revés, a necessidade do julgamento do pedido, pois a decisão liminar, provisória por natureza, não pode se sobrepor à sentença, como deixam claro, em nosso sistema, normas como as do § 5º do art. 273 do CPC ou do art. 1º, letra b, da Lei nº 4.348/64. 2. Tendo sido deferida liminar para aceitação de documentos apresentados pelo candidato, assegurando-lhe a participação no certame, a posterior convocação do candidato aprovado com melhor classificação, para a única vaga existente, não enseja a perda de objeto do mandamus. 3. Situação que se ultimou e se exauriu no tempo, não havendo como reverter à situação anterior, sendo aplicável à hipótese a teoria do fato consumado. 4. Remessa improvida. \r\n\r\nRelator\r\n\r\nDesembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator\r\n\r\nNo mérito, trata-se de mandado de segurança objetivando que a Autoridade Coatora autorize o funcionamento dos postos revendedores de GLP ou que seja determinada a expedição de autorização de funcionamento ou, ainda, que sejam apreciados os requerimentos administrativos pelas ora impetrantes apresentados. \r\n\r\nConforme já mencionado na decisão de fls. 63/64, os documentos de fls 21/22 e 39/41 dão conta que os impetrantes requereram administrativamente perante à ANP autorização para o exercício de atividade de revenda de gás liquifeito de petróleo, conforme Portaria ANP 297/2003, em 23/01/08, sem, todavia, obter resposta, não se afigurando razoável que a Administração demore tanto tempo para apreciar tais requerimentos, especialmente tendo em vista que o art. 7º da portaria ANP 297/2003 prevê o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o ato em questão.\r\n\r\nAdemais, o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, assegura, no âmbito administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, determinando que a Autoridade Coatora decida quanto aos requerimentos de autorização formulados pelas impetrantes e, em estando presentes os requisitos legais, seja autorizado o funcionamento dos postos revendedores de GLP das impetrantes. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.509448-8 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2008 FOLHA 388/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja determinada a inspeção sanitária das mercadorias importadas pela Impetrante, listadas às fls. 16.\r\n\r\nAlegou que as mercadorias importadas pela Impetrante não foram inspecionadas em razão da greve deflagrada pelos servidores da ANVISA. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 18/30 e 32/107.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 31.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência com relação aos processos mencionados na certidão de fl. 120 (fl. 121).\r\n\r\nDecisão às fls. 121/122, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 130/132, pugnando pela extinção do processo ante a ausência de interesse de agir, e, por fim, pela denegação da segurança.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pela concessão parcial da segurança (fls. 174/175).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante almeja que seja determinada a inspeção sanitária das mercadorias importadas pela Impetrante, listadas às fls. 16.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, como fundamento da República, a livre iniciativa (art. 1º, inciso IV) e, como objeto fundamental, a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II), os quais, na ponderação de interesses, se sobrepõem ao direito de greve dos servidores públicos. \r\n\r\nVale dizer que, em se tratando de serviço público essencial, deve o mesmo ser contínuo, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício das atividades de particulares, por motivo de paralisação dos agentes públicos.\r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência do e. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nREOMS - 58269 Orgão Julgador: Sétima Turma Esp. DJU DATA:25/07/2005 PÁGINA: 122 Relator JUIZ REIS FRIEDE \r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. I - Cabe à autoridade aduaneira assegurar o exercício das atividades portuárias, na hipótese de greve dos servidores do porto, com vista a evitar que tal paralisação acarrete prejuízos a quem necessite do desembaraço das suas mercadorias; II - Remessa Necessária improvida.\r\n\r\nAGTREO - 49411 Orgão Julgador: Sexta Turma Esp. DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 102 Relator JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS. - Até o advento da norma específica, a que se refere o inc. VII do art. 37 da CF/88, com a redação dada pela EC n° 19/98, a matéria que regula o direito de greve dos servidores públicos deve se pautar por disposições da Lei 7783/89, que, limitando o direito de greve, define as atividades essenciais e disciplina o atendimento às necessidades fundamentais da comunidade. - Embora constitucionalmente assegurado, o direito de greve não é absoluto, principalmente em se tratando de servidores públicos, pois não se pode aceitar a paralisação da máquina administrativa, diante dos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo, os da continuidade e da eficiência. - No caso, o serviço é essencial, face às suas peculiaridades e possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação para terceiros, diante da fragilidade e período de validade dos produtos em questão, impondo-se à autoridade impetrada o ônus de garantir a continuidade do serviço de inspeção alfandegária. - O direito pleiteado pela impetrante está elencado no rol das garantias constitucionais fundamentais, não se podendo admitir que seja violado. \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda imediatamente à inspeção sanitária das mercadorias importadas pela Impetrante objeto do presente mandamus.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n37 - 2003.51.01.022562-5 JOAO QUADROS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA SOUZA NUNES GOMES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RI CARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a certidão de fl. 359, suspendo o feito até decisão final do Recurso Especial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 95.0008790-1 JOSE SOARES LUPI E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - INDEFIRO o levantamento dos valores depositados em Juízo, seja em favor dos autores (fls. 364) seja em favor da CEF (fls. 384), tendo em vista que não houve julgamento do mérito.\r\n\r\nII - INDEFIRO, também, o requerido pela CEF às fls. 384, no que pertine à comprovação dos pagamentos dos encargos relativos ao imóvel, uma vez que tal pedido não se coaduna com a ação de consignação em pagamento.\r\n\r\nIII - Desapensem-se os autos da ação de usucapião nº 2005.5101013991-2.\r\n\r\nIV - Considerando que o despacho saneador já foi proferido à fl. 245 e tendo em vista que os presentes autos foram redistribuídos a esta serventia, por dependência aos autos da ação ordinária nº 93.0025214-3, em apenso, REVOGO A NOMEAÇÃO DE FLS. 245 e DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo a Dra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFace à gratuidade de justiça deferida, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nDeve o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo a i. perita: \r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das primeiras e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, e ainda se está ocorrendo a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já indicaram Assistentes Técnicos, formulando quesitos, INTIME-SE A PERITA para ciência do compromisso.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2003.51.01.012259-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x OSCAR TOMAZ DE LIMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na petição inicial, em face de OSCAR TOMAZ DE LIMA, MARIA BRAGA DE LIMA, DILCEA LAMEGO BRAGA E OSMAR BRAGA, com pedido de liminar, pretendendo ser imitido na posse do imóvel situado à Rua Paraíba, 522, bloco 10, aptº 107, Nova Iguaçu (fls. 10 e ss.). Requereu, ainda, a condenação dos réus no pagamento de taxa mensal de ocupação, compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, ou seja, 0,5% (meio por cento) ao mês calculado sobre o valor da adjudicação do imóvel.\r\n\r\nVieram com a inicial os documentos de fls. 08/19, complementados às fls. 28/29, sendo as custas pagas (fl. 07).\r\n\r\nDeterminada a citação dos réus (fls. 21). Certidões do Oficial de Justiça às fls. 25 e 33.\r\n\r\nOs réus não se manifestaram, conforme certidão de fl. 34.\r\n\r\nFoi o processo extinto, sem resolução de mérito, por descumprimento de diligência (fls. 85).\r\n\r\nFoi anulada a r. sentença, conforme acórdão de fls. 108.\r\n\r\nA CEF juntou cópia integral do procedimento extrajudicial do imóvel (fls. 117/141).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNecessário salientar que o imóvel objeto da presente lide se situa em Nova Iguaçu, razão pela qual, em razão do disposto no art. 95 do CPC, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a seguinte ementa:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 151279 Processo: 2006.02.01.013751-6 UF :Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 26/06/2007 DJU - Data::28/08/2007 - Página::247 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 524, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ART. 95, E ART. 113, § 2º, AMBOS DO CPC - RECURSO PROVIDO. \r\n\r\n- Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo MM Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, que deferiu o pedido liminar para determinar a imissão da Caixa Econômica Federal - CEF na posse do imóvel situado à avenida Costa Rica, Quadra 15, Lote 51, bairro Columbia, Colatina, Espírito Santo. - A preliminar de não conhecimento do agravo não deve ser acolhida. Com efeito, a ausência de expressa menção ao nome do patrono da CEF não obstou o exercício da ampla defesa, sendo certo que a agravante juntou aos autos a procuração outorgada pela CEF a seus causídicos. \r\n\r\n- De acordo com o Art. 95 do Código de Processo Civil, o Juízo competente para apreciar questões relativas à posse, é o do foro da situação da coisa. \r\n\r\n- Assim, a 5º Vara Federal Cível de Vitória não é competente para julgar ação relativa a imóvel que se situa na localidade de Colatina, visto que existe, neste município, Vara Federal competente para tal, portanto, a decisão agravada, proferida por aquele Juízo, é nula, no teor do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento provido. \r\n\r\nRelator Desembargadora Federal VERA LTCIA LIMA \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais).\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciar esta demanda, determinando a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.022629-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RONALDO ROMULO ROCHA LAGES E OUTROS x CLEBER RIBEIRO MACHADO (Adv. VERA LUCIA DA SILVA) x JOSE EDUARDO PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES) x BRAINSTORMING ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO DE INFORMATICA LTA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fl. 980.\r\n\r\nEm se tratando de ação de improbidade administrativa, aplica-se a Lei 8.429/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Reza o art. 17, §§ 8 o e 9o. in verbis:\r\n\r\nArt. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.\r\n\r\n§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.\r\n\r\n§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.\r\n\r\n§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)\r\n\r\n§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.\r\n\r\n§ 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)\r\n\r\n§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)\r\n\r\n§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)\r\n\r\n§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)\r\n\r\n§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)\r\n\r\n§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)\r\n\r\n§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)\r\n\r\n§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)\r\n\r\nCom efeito, recebo a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa, nos termos do dispositivo acima transcrito.\r\n\r\nDiante da petição de fls. 849/850 e da manifestação do Ministério Público Federal à fl. 991, remetam-se os autos à SEADI para inclusão do Espólio de RONALDO RÔMULO ROCHA LAGES no pólo passivo.\r\n\r\nCitem-se os Réus, nos endereços indicados às fls. 100, 101, 102, 104, 110, 130, 134, 841 e 852.\r\n\r\nCite-se o Réu EDSON NERI BRASIL por edital.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007565-0 NILCEA FRIDMAN ROUBERT (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x ROBERTO SANTOS DE CARVALHO. . Mantenho a decisão de fls 74/76 pelos próprios fundamentos, ressaltando que a União Federal não possui relação jurídica com a autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 97.0017535-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x WALFRIDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . Vistos etc.\r\n\r\nINSS ajuizou Embargos à Execução em face de JOÃO MARIANO FERREIRA, CIRIO FRANCISCO ESTEVES, AQUILA BACKER DOS REIS, MILTON ALVES BRUM, MIGUEL SALES e NORIVAL CRESPO, alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o n. 00.01692984-0.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/29.\r\n\r\nImpugnação dos Embargados às fls. 31/33, requerendo que sejam julgados improcedentes os presentes embargos.\r\n\r\nOs Embargados juntaram os documentos de fls. 42/44.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 53/56.\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 60/63.\r\n\r\nManifestação dos Embargados às fls. 67/68.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 75/81.\r\n\r\nManifestação dos Embargados às fls. 84/85.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela RFFSA às fls. 107/192 e 211/219.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelo INSS às fls. 225/237, 243/247 e 259/261.\r\n\r\nManifestação do Contador Judicial à fl. 266.\r\n\r\nO INSS manifestou-se à fl. 271, ratificando os cálculos de fls. 05/29.\r\n\r\nOs Embargados manifestaram-se às fls. 274/275, ressaltando que os cálculos apresentados às fls. 05/29 foram elaborados a partir de setembro/1977 e não março/1971 conforme já determinado e feito pela Contadoria do Juízo às fls. 75/81.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nAguarde-se a análise do pedido de habilitação dos herdeiros de MILTON ALVES BRUM, formulado às fls. 473/489 e 491/492 dos autos principais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 98.0044932-9 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x WALFRIDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . Intime-se o INSS para que forneça as diferenças líquidas devidas aos autores, conforme requerido pela Contadoria à fl. 266 dos autos dos Embargos à Execução nº 97.0017535-9.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.011766-8 RITA DE CASSIA VICTORIA BUENO (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2008 FOLHA 440/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLEBSON DE SENA VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, em especial a cláusula-mandato. Requereu, também, que seja expurgada a capitalização de juros, sendo ainda declarada a nulidade da prática de anatocismo. Por fim, pleiteou a devolução em dobro do indébito, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é usuário titular do cartão de crédito administrado pela CEF desde junho de 2004. Sustentou que, em decorrência direta da abusividade dos juros aplicados, o Autor tornou-se inadimplente. Alegou que a situação se agravou em razão da cobrança ilegal de juros sobre juros.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/20.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 30/31, deferindo, em parte, o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido (fls. 50/65). Juntou documentos às fls. 66/81. \r\n\r\nRéplica às fls. 86/89.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 102/103, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nA CEF apresentou quesitos às fls. 106/107. Juntou documentos às fls. 108/130.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 132/138, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 146/148 e 152. \r\n\r\nO perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 158/162. \r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 166/167.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, em especial a cláusula-mandato. Requer, também, que seja expurgada a capitalização de juros, sendo ainda declarada a nulidade da prática de anatocismo. Por fim, pleiteia a devolução em dobro do indébito, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90.\r\n\r\nSegundo a Súmula 283 do STJ, a cobrança de juros pelas administradoras de cartão de crédito não é limitada pela Lei de Usura.\r\n\r\nPor outro lado, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é reconhecida a legalidade da cláusula-mandato, principalmente em virtude de que esta só é acionada no caso de opção do usuário do cartão de crédito em financiar parte do valor total da fatura mensal.\r\n\r\nDestacam-se as ementas adiante:\r\n\r\n2006.001.35919 - APELACAO CIVEL DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 05/09/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL \r\n\r\nAgravo Regimental. Artigo 557 do CPC. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e pedido de antecipação dos efeitos da tutela Cartão de crédito. Pretensão de anulação de cláusulas abusivas e cláusula-mandato. Suposta cobrança de juros excessivos por parte da administradora do cartão de crédito Ré. Sentença julgando procedente em parte a pretensão autoral. Inconformismo da Autora. Decisão monocrática desta Relatora negando seguimento ao recurso na forma do art. 557, caput, do CPC. Irresignão da Autora Apelante. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da decisão monocrática guerreada que manteve a sentença a quo por reconhecer a legalidade na cobrança dos juros, posto que a empresa ré é instituição financeira, e repassa aos seus clientes os juros pela captação dos recursos no mercado. Proteção do verbete nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade das sanções previstas nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 22.626/33. Não incidência do limite dos juros com base na ADIN nº 4-7 e na revogação do art. 192, § 3º da Carta Magna pela emenda Constitucional nº 40/2004. Súmula 648 do STF. Cobrança de juros por administradora de cartão de crédito não limitada pela Lei de Usura. Súmula 283 do STJ. Inexistência de limitação às taxas de juros aplicadas aos contratos firmados entre instituições financeiras e consumidores. Possibilidade de a administradora de cartão de crédito estabelecer licitamente a cobrança de taxa de juros de mercado. Legalidade da cláusula-mandato que, inclusive possui conteúdo prático, visto que só é acionada no caso de opção do usuário do cartão de crédito em financiar parte do valor total da fatura mensal. A matéria relativa à capitalização de juros foi objeto de uma evolução jurisprudencial oscilante, que, neste Tribunal de Justiça, restou pacificada pelo Órgão Especial, com a declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante (art. 104 do RITJRJ), do art. 5º da Medida Provisória nº 2170/2000. Entendimento que se encontra em consonância com aquele predominante no E. Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à não incidência da MP 2.170 sobre matéria reservada à edição de Lei Complementar. Inexistência de argumentos hábeis a infirmar a decisão monocrática proferida por esta Relatora. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. \r\n\r\n2006.001.50542 - APELACAO CIVEL DES. HELDA LIMA MEIRELES - SEXTA CAMARA CIVEL \r\n\r\nAção de revisão de clausulas contratuais. Usuário de cartão de crédito. Alegação de nulidade da cláusula mandato, incidência de juros exorbitantes e capitalizados, objetivando a repetição do indébito. Sentença que determina a exclusão da capitalização e a repetição do valor indevidamente pago, a ser apurado em liquidação de sentença.1 - As administradoras de cartões de crédito estão inseridas na categoria de Instituições Financeiras (Súmula 283/STJ), portanto não sofrem as limitações previstas no Decreto nº 22.626/33 quanto aos juros (Súmula 596/STF).2 Súmula n.º 77 - TJ/RJ A cláusula-mandato inserida nos contratos de emissão de cartão de crédito é válida e não viola o dever de informar do fornecedor. 3 - Capitalização. Proibição. Súmula nº 121/STF. Inversão do ônus da prova irrecorrido. Exclusão do anatocismo. Iterativos precedentes do E. STJ.4 - Artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\n2006.001.37248 - APELACAO CIVEL DES. SYLVIO CAPANEMA - Julgamento: 19/09/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL \r\n\r\nApelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cartão de crédito. Juros Não há abusividade nos juros cobrados pelo cartão de crédito, posto que equiparado às instituições financeiras. Entendimento jurisprudencial pacífico. Súmula 283 do STJ. Desprovimento do recurso.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPor sua vez, de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é vedada a capitalização de juros, inclusive a anual, nos contratos de cartão de crédito, com fundamento no Verbete n. 121 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: \r\n\r\nVerbete n. 121 da Súmula do STF\r\n\r\nÉ vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 932303 Processo: 200700515753 UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 08/05/2007 Documento: STJ000753373 Fonte DJ DATA:18/06/2007 PÁGINA:274 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CPC,\r\n\r\nART. 557, § 2º.\r\n\r\nI. Segundo o entendimento pacificado neste Tribunal (4ª Turma, Resp n. 219.281/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 16.11.99), é vedada a capitalização, inclusive a anual, nos contratos de cartão de crédito, com fundamento na Súmula n. 121 do STF e no Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 917570 Processo: 200700093272 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 24/04/2007 Documento: STJ000748917 Fonte DJ DATA:28/05/2007 PÁGINA:370 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF.\r\n\r\nI. Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. Agravo improvido.\r\n\r\nDa análise dos esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo, verifica-se que, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros, o saldo devedor passa a equivaler a R$ 430,67 (fl. 159), havendo, portanto, uma redução de R$ 34,00. \r\n\r\nDe outro giro, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição será na forma simples, na medida em que não restou demonstrada a má-fé do credor.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da prática de anatocismo e condenar a CEF a devolver os valores pagos a maior pelo Autor, em razão desta prática, no montante de R$ 34,00 (trinta e quatro reais - atualizado até dezembro/2007), mediante compensação com o saldo ainda devido, monetariamente corrigido nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.013264-1 ADELE HELAL NADER (Adv. MARIO CORREA CALCIA JUNIOR, MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Republicação da decisão de fls. 109:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 666264"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011082-7 OSMAR BENJAMIM (Adv. RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010748-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0023243-6 SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MAURICIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0022048-9 MARCIA CAVALCANTE BORBA TOLEDO E OUTRO (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO, RICARDO SANTOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . I - Folhas 244/253: Devido a discordância da UNIÃO FEDERAL com a planilha apresentada às folhas 215/217, manifeste-se a autora MÁRCIA CAVALCANTE BORBA TOLEDO, no prazo de 10(dez) dias, sobre a planilha de folha 246, fornecida pela Contadoria da União Federal.\r\n\r\nII - Caso haja concordância pela parte autora, cumpra o item “IV” do despacho de folha 240.\r\n\r\n5 - 96.0019386-0 JOSE NICOLAU TOLEDO (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0008584-8 DENIVAL BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. NICOLA MANNA PIRAINO, NORMA BRUNO COCCHIARELLI GURGEL DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0012339-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101010748-1.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009032-0 MARILIA CORREA DA COSTA (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003732-9 MARLENE NEVES MACHADO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 102.\r\n\r\nRecebo a apelação da União no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004459-0 DARCY GUIMARAES DAS NEVES SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . I - Face às certidões de folhas 234 e 238 e às peças de folhas 208/233 e 235/237, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos de números 2004.51.51.03002629-7, 99.0022850-2, 2000.51.01.000298-2, 2002.51.01.016332-9 e 2002.51.01.016542-9.\r\n\r\nII - Em virtude do inciso “I”, artigo 2º da Lei 11.483 de 31 de maio de 2007, que a partir de 22 de janeiro de 2007 a UNIÃO sucederá a extinta RFFSA nas ações judiciais, assim, a UNIÃO FEDERAL deverá figurar no pólo passivo, enfim, remeta-se os autos à SEADI para substituir a extinta RFFSA pela UNIÃO FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\nIII - após, Cite-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016953-6 FATIMA CRISTINA BARROSO BITTENCOURT (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027661-4 PATRICIA MOURA DE SIQUEIRA (Adv. GISELLE MANES DA SILVA, JOSE TEIXEIRA MOREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Suspendo o feito, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.008119-5 NELISON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001888-8 REINALDO DOS PRAZERES GALVAO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0009661-9 ANTONIO CARLOS DIAS DE MATTOS E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 640/641 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0011455-4 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA ALMEIDA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, DARIO MARTINS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 97.0013989-1 JURACY DA SILVA SIMOES (Adv. JOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n18 - 98.0032452-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x ART VISUAL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 234/262 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n19 - 99.0010140-5 MARIO LIMA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.001688-3 ROBERTO SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.022750-0 ADAILTON XAVIER ALMEIDA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.027238-7 ESPOLIO DE WALTER DE SOUZA GONZAGA REP/ P/ MARIA BEZERRA GONZAGA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009010-5 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor, em 30 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010785-3 JOSE WALTERIO BATISTA FARIAS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da documentação de fls. 17/19 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, devendo ainda dizer se pretende apresentar proposta de acordo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 96.0002646-7 POUSADA LEAO DE OURO LTDA (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO IBAMA - INST. BRAS. DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.000755-0 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI, FABIO DO CARMO GENTIL) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x GERENTE GERAL DO TERMINAL DO TERMINAL MULTIRIO OPERACOES PORTUARIAS (Adv. CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017867-7 KATIA REGINA DA SILVA BRAGA (Adv. VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 31 EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ROGERIO BORBA DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.002900-7 BRENO RIBEIRO MASCARENHAS (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO DO EXERCITO BRASILEIRO-COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 95.0011150-0 MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (Adv. MARIO GONCALVES) x COORDENADOR REGIONAL DE CONCURSOS NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.011141-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SOLANGE CAMPOS DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o feito até dezembro de 2008.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.024218-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE MONTEIRO DOS SANTOS. . Face à petição do autor à fl. 48, suspendo o feito, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024107-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LEDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA. . Suspendo o feito, pelo prazo 60 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001642-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DULCE MATOSO DE OLIVEIRA. . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 91.0106436-3 WALDIR PALMEIRA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x LEVY BACELAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x EDUARDO VICTOR MARCONDES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x LEVI MACHADO COSTA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC). . Cumpram os autores, o despacho de fl. 465, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 666284"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031560-7 SYLVIA LOPES AGUIAR (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Vistos etc.\r\n\r\nI - Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de ausência de prova do fato constitutivo do direito, tendo em vista que a petição inicial se encontra regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito. \r\n\r\nII - Quanto à prejudicial de prescrição qüinqüenal alegada pela União Federal, esta não merece acolhida. O caso em tela trata de imposto sujeito a lançamento por homologação, onde o contribuinte antecipa o montante devido sem qualquer notificação da autoridade administrativa. Quando esta autoridade toma conhecimento do recolhimento do valor devido pelo obrigado, ela expressamente o homologa. Caso não haja prazo previsto em lei para esta homologação, o parágrafo 4º do art. 150, do CTN prevê um prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para que haja a homologação. Ultrapassado este prazo sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública, considerar-se-á homologado o lançamento e extinto o crédito tributário.\r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 466779 Processo: 200500037691 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/2005 Documento: STJ000625242 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:307 Relator(a) CASTRO MEIRA Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 19/12/2007, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 19/12/1997.\r\n\r\nIII - DEFIRO o requerido à fl. 91, determinando seja o IRB intimado a acostar aos autos os recibos de pagamento que demonstrem as contribuições previdenciárias descontadas da parte autora no período de 01/01/88 a 31/12/95. INTIME-SE PESSOALMENTE.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031561-9 DURVALINA DE JESUS FERREIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Vistos etc.\r\n\r\nI - Não merece acolhida a prejudicial de prescrição qüinqüenal alegada pela União Federal. O caso em tela trata de imposto sujeito a lançamento por homologação, onde o contribuinte antecipa o montante devido sem qualquer notificação da autoridade administrativa. Quando esta autoridade toma conhecimento do recolhimento do valor devido pelo obrigado, ela expressamente o homologa. Caso não haja prazo previsto em lei para esta homologação, o parágrafo 4º do art. 150, do CTN prevê um prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para que haja a homologação. Ultrapassado este prazo sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública, considerar-se-á homologado o lançamento e extinto o crédito tributário.\r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 466779 Processo: 200500037691 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/2005 Documento: STJ000625242 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:307 Relator(a) CASTRO MEIRA Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 19/12/2007, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 19/12/1997.\r\n\r\nII - DEFIRO o requerido à fl. 178, determinando seja o IRB intimado a acostar aos autos os recibos de pagamento que demonstrem as contribuições previdenciárias descontadas da parte autora no período de 01/01/88 a 31/12/90. INTIME-SE PESSOALMENTE.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0311941-6 ADAMOR ERASMO PEREIRA E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . (...)\r\n\r\nà parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de fls. 941/950.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019679-5 IVAN LOBO (Adv. WAULENA D OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES DO PACO BORGES). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 163/166 como agravo retido.\r\n\r\nÀ União Federal, ora agravada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0062046-1 RICARDO MARAS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DELFIN S/A CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. VALTER FARIA FERREIRA). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010039-1 MARGARETH LOPES PORTO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2008 FOLHA 459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARGARETH LOPES PORTO em face da sentença de fls. 102/104, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 7 - 2007.51.01.010345-8 AVANI SIQUEIRA DAS NEVES (Adv. VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 99/106 : Dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000850-8 ORLANDO DA SILVA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nAnalisando-se os autos, não há notícia que a autora venha recebendo a medicação necessária pelos demais entes, em especial levando-se em consideração a petição de fls. 145/1147, protocolada em 22/08/08, a qual informa o descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, razão pela qual DETERMINO que o fornecimento pela União tenha continuidade, independentemente de intimação do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, conforme informado pela União à fl. 160.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar sobre fl. 160.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002783-7 CARLOS HENRIQUE DE MERLO BESSA E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Defiro o requerido pelos autores às fls. 240/242.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011154-0 HELIO MIGON - ESPOLIO (Adv. ANDRE LUIZ CUSTODIO MIGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 25/26 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para retificação do pólo ativo, conforme fl. 23.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 97.0011621-2 TEREZINHA BARBOSA TINOCO E OUTRO (Adv. NARENDRA HENRIQUETA MORAES DA LUZ) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ MENDES SIMOES, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 495/496 - Aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer. Após, examinarei o pedido de fls. 495/496. \r\n\r\nDefiro o requerido às fls. 492. Intime-se a AGU.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017323-4 VICENTE DE ANDRADE ALVES PEREIRA CENTURION (Adv. IARA PEREIRA) x REITOR DA UFRJ - COLEGIO DE FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS - COLEGIO DE APLICACAO UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nO art. 6º da Magna Carta de 1988 prevê que a educação é um direito social.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese seja o edital a lei do concurso, vinculando tanto a Administração como os candidatos, deve-se ressaltar que os atos administrativos estão subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsecamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nDesta forma, a limitação de idade imposta pelo Edital a ser disponibilizado, conforme consta à fl. 11 (“candidatos ao 1º Ano do Ensino Fundamental: ter nascido entre 1º de março de 2002 e 30 de abril de 2003 (incluídas ambas as datas)”, fere a garantia constitucional do acesso à educação pública para crianças que, pela Lei n.º 9.394/96, já preenchem o requisito etário.\r\n\r\nNão se afigura razoável negar ao Impetrante, que contará com 6 anos de idade durante o ano letivo de 2009 - conforme certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 07) -, o direito de participar do Sorteio Público de Admissão ao 1º Ano do Ensino Fundamental do Instituto de Aplicação da UFRJ.\r\n\r\nAssentada a fumaça do bom direito, o fundado receio de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir ao Impetrante, se for indeferida a sua inscrição no sorteio objeto do presente mandamus.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da Impetrante para participar do Sorteio Público de Admissão ao 1º Ano do Ensino Fundamental do Instituto de Aplicação da UFRJ.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que proceda ao imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo, devendo passar a constar VICENTE DE ANDRADE ALVES PEREIRA CENTURION.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, NÃO SEM ANTES o Impetrante juntar declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028725-2 CHINA SHIPPING CONTEINER LINES (Adv. PEDRO NEIVA DE SANTANA NETO, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2008 FOLHA 460/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCHINA SHIPPING CONTEINER LINES, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a inspeção sanitária dos produtos importados pela impetrante, com a conseqüente emissão do Certificado de Livre prática, na data da chegada dos navios '' CLCL NAPOLI 76W '' e '' CSCL KELANG 001W '', evitando que fiquem retidos devido à greve dos servidores da ANVISA.\r\n\r\nAlegou que as mercadorias importadas pela Impetrante não foram inspecionadas em razão da greve deflagrada pelos servidores da ANVISA no dia 30/06/2006. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 14.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 16/67.\r\n\r\nDecisão às fls. 69/70, deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade impetrada não prestou informações no prazo legal, apesar de intimado, conforme fls. 75/77.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pela concessão da segurança (fls. 84/85).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante almeja que seja determinada a inspeção sanitária dos produtos importados pela impetrante, com a conseqüente emissão do Certificado de Livre prática, na data da chegada de chegada dos navios, listados às fls. 4.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, como fundamento da República, a livre iniciativa (art. 1º, inciso IV) e, como objeto fundamental, a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II), os quais, na ponderação de interesses, se sobrepõem ao direito de greve dos servidores públicos. \r\n\r\nVale dizer que, em se tratando de serviço público essencial, deve o mesmo ser contínuo, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício das atividades de particulares, por motivo de paralisação dos agentes públicos.\r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência do e. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nREOMS - 58269 Orgão Julgador: Sétima Turma Esp. DJU DATA:25/07/2005 PÁGINA: 122 Relator JUIZ REIS FRIEDE \r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. I - Cabe à autoridade aduaneira assegurar o exercício das atividades portuárias, na hipótese de greve dos servidores do porto, com vista a evitar que tal paralisação acarrete prejuízos a quem necessite do desembaraço das suas mercadorias; II - Remessa Necessária improvida.\r\n\r\nAGTREO - 49411 Orgão Julgador: Sexta Turma Esp. DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 102 Relator JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS. - Até o advento da norma específica, a que se refere o inc. VII do art. 37 da CF/88, com a redação dada pela EC n° 19/98, a matéria que regula o direito de greve dos servidores públicos deve se pautar por disposições da Lei 7783/89, que, limitando o direito de greve, define as atividades essenciais e disciplina o atendimento às necessidades fundamentais da comunidade. - Embora constitucionalmente assegurado, o direito de greve não é absoluto, principalmente em se tratando de servidores públicos, pois não se pode aceitar a paralisação da máquina administrativa, diante dos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo, os da continuidade e da eficiência. - No caso, o serviço é essencial, face às suas peculiaridades e possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação para terceiros, diante da fragilidade e período de validade dos produtos em questão, impondo-se à autoridade impetrada o ônus de garantir a continuidade do serviço de inspeção alfandegária. - O direito pleiteado pela impetrante está elencado no rol das garantias constitucionais fundamentais, não se podendo admitir que seja violado. \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à inspeção sanitária dos produtos importados pela impetrante relatados nos presentes autos, com a conseqüente emissão do CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA, caso não exista óbice de outra natureza devidamente justificado por escrito, confirmando a liminar anteriormente deferida em parte\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008141-0 AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS) x PAULO ROBERTO DOS REIS BOTELHO E OUTROS (Adv. LIDIA MARCET MASQUE, SERGIO MACIEL FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2008 FOLHA 457/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA em face da sentença de fls.119/120, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada foi obscura, na medida em que não acolheu a preliminar de inépcia da inicial dos exeqüentes, a qual veio desacompanhada de demonstrativos de débitos, afrontando o art. 614 do CPC. Sustentou, ainda, que a ANVISA figura como embargante e não exeqüente, devendo os exeqüentes apresentarem os elementos para a realização dos cálculos.\r\n\r\nOs embargados se manifestaram às fls. 142/143.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 666285"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021013-5 ALDO GONCALVES FRANCA (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0015309-6 ADALBERTO DOMINGOS BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005322-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIANO BALINSKI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021214-6 DANIEL WAKNIN (Adv. DEJANIRA IARA ESTEVES DE SOUZA HENRIQUES DO NASCIMENTO, RICARDO BRAGA FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.152/153, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDesapensem-se estes autos dos da ação nr. 2001.5101024619-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010909-1 THEREZA DE JESUS DE MIRANDA FARIA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 180 - Manifeste-se a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o requerimento da União.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012979-3 MACILON INACIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003997-8 MARIA ROSA DA SILVA (Adv. MANOEL CONSTANCIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021781-9 JOSE DAMASCENO DE SOUZA (Adv. MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022163-3 CARLOS RENATO MARTINS DE SOUZA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022643-6 NADJA DIAS GONCALVES DE FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016263-3 HELENA GOLDENBERG E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017123-3 GISELDA MARIA CARDOSO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.006290-8 THEODORO ANTOUN NETTO (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO Nº: 2007.51.01.02.006290-8\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando o autor, em sede de tutela antecipada, seja imediatamente restabelecido e implantado na sua folha de pagamento o adicional de periculosidade que fora deferido anteriormente em processo administrativo. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm análise perfunctória do caso, não vislumbro verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nO adicional de periculosidade não é vantagem pecuniária permanente na remuneração dos servidores públicos, sendo parcela recebida mediante comprovação das condições que lhe ensejam e que podem ser periodicamente revistas pela Administração. \r\n\r\nO Relatório Individual sobre Insalubridade/Periculosidade, realizado por servidor capacitado, entendeu que o exercício do cargo ocupado pelo autor não se dá em condições que autorizem ou justifiquem o pagamento do adicional de periculosidade. Muito embora afirme o autor ter o Relatório Individual sobre Insalubridade/Periculosidade anterior concluído pelo cabimento do pagamento do adicional em questão, certo é que o mesmo foi confeccionado quando o autor exercia cargo diverso do que ocupa atualmente, tendo a Administração revisto seus atos de ofício, uma vez alterado o suporte fático que embasou sua decisão anterior, sem qualquer afronta ao princípio da legalidade.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, a inexistência de periculum in mora, já que não há indícios de que a não percepção da verba pleiteada afete a subsistência do autor. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação e documentos adunados, em 10 (dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em exercício da titularidade da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002605-5 JORGE CLAUDIO GUILHERMINO DA SILVA (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo sido opostos embargos de declaração a que se querem atribuir efeitos infringentes, em respeito ao princípio do contraditório, abra-se vista à União para manifestação, no prazo de cinco dias\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006361-1 CLAUDIO MOREIRA VELIAGO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007275-2 YARA QUELHAS PETIZ (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012057-6 ODESIA VALERIO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014994-3 LUIZ CARLOS OLIVEIRA FERREIRA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMarianna Carvalho Bellotti\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade”\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDessa forma, concedo o beneficio da gratuidade de justiça em favor do autor e julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017763-0 MARIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº: 2008.51.01.017763-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário no qual almeja o autor sua inclusão no Estágio de Habilitação a Sargento (Est. Hab/SG) a ser realizado em 2008, com a sua promoção a Terceiro-Sargento a contar de 13/12/2003, quando foi publicada a Portaria nº 977/CpesFN que promoveu militares mais modernos que o autor. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nAfasto a ocorrência de litispendência ou coisa julgada apontadas no termo de fl. retro, tendo em vista serem diversos os objetos das ações. \r\n\r\nNo caso em pauta, o autor pretende ser incluído no estágio de habilitação a sargento e futura promoção à graduação de terceiro-sargento, retroativamente a 13/12/2003. \r\n\r\nPara tanto, afirma que o critério para ingresso no estágio é o tempo de serviço quando, ao seu entender, deveria ser antiguidade na graduação.\r\n\r\nO Decreto n° 4.034/2001 trata especificamente das promoções de praças da Marinha e prevê que a promoção por antiguidade toma por base a precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro, inclusive para a graduação de terceiro-sargento. Importante salientar que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.\r\n\r\nAlém disso, o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM - fixa diversos requisitos que a Comissão de Promoções de Praças deverá considerar em sua avaliação, a saber:\r\n\r\nAspectos básicos para acesso na hierarquia militar; comportamento; aptidão para a carreira; habilitação profissional; interstício; tempo de embarque ou de tropa ou tempo em função técnica; higidez física e mental; avaliação das Comissões de Praças; avaliação física; dias de mar ou manobra ou de exercício; dias de instrutoria; destaques em curso; etc.\r\n\r\nPor conseqüência, a antiguidade da praça nas graduações iniciais decorre da ordem de classificação obtida em curso de formação de soldados, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. No mesmo sentido, vide Apelação Cível n° 336328, DJ de 09.11.2005, p. 49, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNesse contexto, não se vislumbra pela análise preliminar dos documentos trazidos pelo autor qualquer irregularidade ou desatendimento as regras específicas acima apontadas.\r\n\r\nPelo exposto, por ausência de plausibilidade jurídica, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade na 3ª Vara Federal SJ/RJ\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509512-2 JOAO RICARDO SILVARES SERTA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.026784-0 DEVANIR DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela parte autora na fl. 379.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022230-0 DENILSON CARNEIRO DE LIMA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x ANDREIA FERRAO DA COSTA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 456/459 - Anote-se. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela parte autora, para que se manifeste acerca do laudo do assistente técnico da CAIXA, como determinado no despacho de fl. 455,\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008601-1 SERGIO LUIS NOGUEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora acostar aos autos instrumento de procuração, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, traga o autor declaração de hipossuficiência para melhor apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nQuebra Uma vez que consta da planilha de evolução do financiamento da autora (fls. 80/90) que seu contrato de mútuo hipotecário foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em casos de desequilíbrio econômico do contrato, à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF e a EMGEA para ciência da decisão devendo acostar aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial, bem como cópia atualizada do Registro de Imóveis para comprovar a situação atual do imóvel, além de informar, no prazo para resposta, se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.031648-0 JOSINA PEIXOTO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, defiro a gratuidade de justiça e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé, conforme emenda de fls. 81.\r\n\r\nUma vez que consta da planilha de evolução do financiamento da autora (fls. 51/59) que seu contrato de mútuo hipotecário foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em casos de desequilíbrio econômico do contrato, à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF e a EMGEA para ciência da decisão devendo acostar aos autos cópia atualizada do Registro de Imóveis para comprovar a situação atual do imóvel, além de informar, no prazo para resposta, se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0020870-1 JOSE FRANCISCO LOBATO (Adv. MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO) x UNIAO FEDERAL - M. DA MARINHA (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 427/430 - Intime-se a União, através de mera remessa dos autos, para que esclareça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o motivo de ainda não ter sido cumprida a decisão judicial.\r\n\r\n26 - 93.0012100-6 JOSE RUI DE JESUS PAIVA E OUTROS (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO SAFRA S/A (Adv. JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 96.0076365-8 LECTICIA DOS SANTOS MACEDO (Adv. JOSE HUMBERTO DE PAIVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o requerido pela União na fl. 145.\r\n\r\n28 - 97.0005112-9 JOSE FABIO VIANA LOURENCO (Adv. CARLOS ALBERTO G. LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 242/243 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n29 - 97.0073790-0 GILBERTO GUALBERTO (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 245/248 - Expeça-se o alvará de levantamento, conforme determinado pelo despacho de fl. 238.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.002376-6 CELSIO VANDERLEI FERRAZ FERNANDES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor JOSÉ SERAFIM, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.481/483), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.019405-0 MARINOR MONTEIRO SANTOS E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito realizado pela CAIXA referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.021233-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x CARMEM LUCIA COSTA RIBEIRO CORREA (Adv. PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS). . Fl. 208 - Oficie-se à Receita Federal, para que apresente a declaração de bens da executada Carmem Lucia Costa Ribeiro Correa. Juntada a referida declaração, corra o processo sob segredo de justiça e abra-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 15 (quinze) dias, para que especifique os bens e valores que pretenda penhorar.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005619-1 JORGE DE SA MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 91/96), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014088-8 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.012317-2 FRANCISCO CUNHA MONTEIRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013626-9 MARIA DA GLORIA BARBOSA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017852-5 ALCY GOMES DA FONSECA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, indefiro a gratuidade judiciária ante a não comprovação de hipossuficiência e, consoante os arts. 267 I e 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.024927-1 NILSON ROBERTO COELHO E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . I - Em 10 (dez) dias, traga a parte autora declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho pelos demandantes ou proceda ao recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.026200-7 JORGE GOMES MORENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Concedo ao autor o prazo de cinco dias para adunar aos autos todas as cópias de suas anotações da carteira de trabalho e/ou os extratos de sua conta vinculada ao FGTS, correspondente ao período de 1977 em diante.\r\n\r\n2. Cumprido ou não o item anterior, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014163-4 WASHINGTON PEIXOTO DA SILVA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.01.014163-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a inscrição do autor no processo seletivo aos Cursos de Formação de Sargentos 2009-10, na área Combatente/Logística-Técnica, Área Aviação e Área Música, independentemente do limite de idade previsto no edital do referido certame (no mínimo 18 e no máximo 24 anos até 30 de junho de 2009), limite não preenchido pelo demandante e causa do indeferimento de sua inscrição. \r\n\r\nAduz ser inconstitucional a referida restrição etária, por invadir a reserva legal prevista no art. 142 §3o X da CF (já que instituída no próprio edital, ato infralegal) e mostrar-se irrazoável, já que limita demasiadamente o ingresso em função pública.\r\n\r\nBrevemente relatados, decido.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista o patrocínio pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória dos fatos, não se vislumbra a incidência de qualquer lei no caso concreto a autorizar a limitação de idade impugnada, o que viola a reserva legal prevista no artigo 142, §3o X da Constituição Federal. O próprio STF possui sólida jurisprudência no sentido de só serem admissíveis tais limitações de idade em concursos públicos quando o limite etário for estabelecido por lei em sentido estrito, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO NA LEI 2.066/1976 DO ESTADO DE SERGIPE. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\nA fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, ReagR 463382, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16/02/07)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. DECRETO ESTADUAL 37.536/97. INVIABILIDADE. RESERVA LEGAL.\r\n\r\n1. A imposição do critério discriminatório - limite de idade máximo - para inscrição no concurso público da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul deverá observar o postulado da reserva legal. A edição do Decreto estadual 37.536/97 não é instrumento legislativo hábil para a imposição da restrição etária no certame. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF, ReAgR 458735, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 03/02/06)\r\n\r\nEMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. LEI 7.289/84. \r\n\r\nI. - Não pode o edital limitar o que a lei não restringiu. Precedentes.\r\n\r\nII. - Agravo não provido.\r\n\r\n(STF, AI-AgR 523254, rel. Min Carlos Velloso, DJ 14/10/05)\r\n\r\nEMENTA: Policial Militar do Distrito Federal: concurso público: limite de idade: restrição não prevista em lei ordinária (L. 7.289/84), não cabendo ao edital limitar o que a lei não restringiu: precedentes.\r\n\r\n(STF, ReAgR 327784, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 18/02/05)\r\n\r\nDe outro giro, analisando a razoabilidade interna de tal exigência editalícia a partir da relação proporcional entre meios e fins, tampouco se depreende a imprescindibilidade de tal limitação etária no presente caso. \r\n\r\nDe acordo com o caso concreto, visa o concurso público ao provimento de vagas em curso de formação militar (fim), através de uma série de exames (meios) que busquem selecionar os melhores candidatos no desempenho da função-fim. Assim, a diferença de aproximadamente dois meses entre o limite imposto no edital e a idade do autor não sugere qualquer limitação para o desempenho da função que persegue, sendo certo que sua plena capacidade física será aferida por ocasião das próprias etapas, classificatórias e eliminatórias do concurso, incluindo exame médico.\r\n\r\nPresente, portanto, a verossimilhança do direito vindicado. Quanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, também presente, em razão da data fixada para realização das provas escritas (16/11 - fl. 23), de modo que, em não sendo conferida a ordem judicial, perecido restaria o próprio objeto da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a ré proceda à inscrição do autor no concurso pretendido, afastada a exigência de limitação etária prevista na letra a do item 3.a.3 do Edital do Processo Seletivo aos Cursos de Formação de Sargentos 2009-10, Área Combatente/Logística-Técnica, Área Aviação e Área Música, desde que atendidos os demais requisitos para a mencionada inscrição, permitindo assim ao autor realizar o exame escrito e regularmente seguir no concurso, até ulterior deliberação do Juízo.\r\n\r\nIntime-se e cite-se a ré, com urgência.\r\n\r\nIntime-se o Diretor de Ensino e Pesquisa do Exército e a Defensoria Pública da União, representante do autor, com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 99.0062806-3 ORESTES ANTONIO DE PAULA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 172 - Convertam-se em renda da União os depósitos efetuados na conta nº 625.005.03004129-4, código da receita nº 2808. \r\n\r\n2 - Reitere-se o ofício de fl. 132. \r\n\r\n3 - Após, abra-se vista à Fazenda Nacional\r\n\r\n42 - 2005.51.01.008739-0 MARIA DA PENHA FERRO DE LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x TANIA MARIA FERRO SHUH E OUTROS (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 1ª REGIAO MILITAR - SIP (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do V. Acórdão que reformou a sentença para conceder a reversão da pensão militar deixada por Aureliano Primo Ferro na quota-parte de ¼ do benefício em favor da impetrante (f. 77), intime-se a autoridade coatora para cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação em folha da pensão em comento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a autoridade coatora ciente de que o descumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado, implicará na incidência de multa diária e pessoal de R$ 50,00, a contar de sua intimação pessoal.\r\n\r\nApós a aludida implantação em folha do beneficio, voltem os autos conclusos para decisão quanto às parcelas pretéritas.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.015833-2 ISRAEL VIEIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERINTENDENTE DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO E OUTROS. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.005666-7 MARIA DE LOURDES DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Tendo em vista a decisão proferida pela 8ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à 17ª Vara Federal.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.009019-5 SONIA REGINA RIBEIRO MARTINS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x GERENTE REGIONAL DA ADMINISTRAÇAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À União Federal, para apresentar suas contra-razões. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010038-3 SILVIA REGINA DE OLIVEIRA CORREA (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA, PAULO PEIXOTO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.013806-4 GABRIEL MARTINS RAYMUNDO (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI E OUTRO. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Com a juntada das informações, abra-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.016190-6 ANDREIA DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA E OUTRO. . I - Recebo a petição de fls. 74/84 como emenda à inicial, convolando a ação para o rito ordinário. Anote-se o novo valor da causa. À SEADI, para as providências cabíveis.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, citem-se réus com urgência. Decorrido o prazo para a apresentação das contestações, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.509643-6 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.027181-1 NORONHA ENGENHARIA S/A (Adv. LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA - RJ. . I - Reconsidero o despacho agravado para receber a apelação de fls. 181/194 no efeito somente devolutivo. Comunique-se ao Exmo. Sr. Desembargador Relator. \r\n\r\nII - Certifique-se e só após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015183-4 FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO). . Fls. 69/72 - Tendo em vista que a não atualização do banco de dados da Receita Federal, onde ainda consta que a última CND obtida pela impetrante foi cancelada, importará na ineficácia da decisão liminar anteriormente concedida, intime-se a autoridade impetrada, para que esclareça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o motivo do não cumprimento integral da decisão de fl. 35.\r\n\r\nDeve a autoridade impetrada ficar ciente da responsabilidade legal que possui no integral cumprimento de provimentos judiciais, sob pena de incidência do artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, com aplicação de multa diária, que fixo em R$ 50,00, ao responsável pelo descumprimento.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.016781-7 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DA INSPETORIA ESPECIALIZADA- IMPORTACAO / ESPORTACAO DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada, com urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2007.51.01.032474-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ CARLOS CARVALHO DONALD. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, cancelo a audiência preliminar designada para o dia 01/10/2008 e JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes.\r\n\r\nCustas na forma da lei, devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n54 - 00.0594016-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. REGINA MARIA TIMPONI NAHID) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x ROMULO CARRILHO DA FONSECA E SILVA - ESPOLIO (Adv. ISAK REICH). . Fls. 269 - Oficie-se, encaminhando as cópias das guias de fls. 15/15 verso.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 97.0072825-0 VIRGINIA CUNHA SYDNEY E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da manifestação das partes às fls. 911 e 942 sobre a possibilidade de conciliação, designo audiência para o dia 19 de novembro de 2008, às 14:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e a CEF na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n56 - 98.0002597-9 MARCIA ROSANE PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . I - Traga a CAIXA, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias, cópia do documento de baixa na hipoteca do imóvel objeto desta demanda, diante do acordo celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, voltem os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.033622-7 ALVARO FERNANDES PINTO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 1170 - Sobreste-se o feito nos termos e para os fins requeridos pela CAIXA, por 60(sessenta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.016583-3 CENTRO DE MEDICINA DE OSSOS E ARTICULACOES LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de Niterói a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2007.51.01.014078-9 FLORISBELLA DIAS SAMPAIO E OUTRO (Adv. LIDIA MARCET MASQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Regularize a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias,sua apócrifa petição de fls. 327/328.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado pelo despacho de fl. 354.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2006.51.01.005577-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x TNL PCS S/A - OI (Adv. ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConcedo à ré o prazo de dez dias para se manifestar quanto às provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.014418-0 FLAVIA LIMAVERDE MALTESE (Adv. AQUILA STEPHAN GOMES) x UNIAO FEDERAL. . I - À SEADI para fazer constar o representante da autora, Sr. Vicenzo Maltese, conforme inicial e procuração de fls. 09.\r\n\r\nII - Nomeio como curadora especial de incapazes a Dra Paula Martins Riccio, que deverá ser intimada acerca deste munus público. (artigo 9°, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Designo audiência de Justificação para o dia 05.11.2008, às 14:00 horas, para a qual as testemunhas arroladas pela parte autora deverão comparecer independente de intimação. Cite-se e intimem-se as partes. Intime-se o MPF tendo em vista a presença de incapaz e a Curadora Especial acima nomeada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2006.51.01.024374-4 GUILHERME WAYAND DA SILVA SOUTO (Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fl. 152 - Proceda a Secretaria o necessário cadastramento do Advogado da parte autora.\r\n\r\nII - Restituo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte Autora se manifeste sobre o despacho de fl. 150.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.024322-0 CONDOMINIO DAS PALMEIRAS (Adv. FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a diversidade de objetos, não vislumbro a ocorrência de coisa julgada ou litispendência apontadas no termo de fl. 43;\r\n\r\nII - Designo audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 29.10.08, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.007512-1 CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA BELLA (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o desentranhamento dos balancetes de fls. 152/321, conforme requerido pela parte autora às fls. 350.\r\n\r\nII - Designo audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 08.10.08, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.013046-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA AMIZADE (Adv. CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 08.10.08, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.008203-4 AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (Adv. NILTON CAMPOS FILHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000827/2008 . Diante do exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima apontados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.011352-3 JOÃO ALEXANDRE DE MACEDO E CANDIDO (Adv. ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 90.0017646-8 FIDUCIA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . Cumprido o despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso, venham conclusos para sentença de extinção (artigo 794 - I- CPC).\r\n\r\n69 - 91.0026561-6 MARCA DIESEL ELETRICA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, VILMA SOUZA DE ABREU HIDD) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fl. 262 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o alegado pela UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\n70 - 2008.51.01.018099-8 ALEIR DA COSTA LESSA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos I e VI, e 295, III e V, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios diante da Gratuidade de Justiça Deferida.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo nº 2006.5101007867-8, em que tramita a Ação Principal\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2003.51.01.013389-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BARROSO MENDES) x VERA JOSEPHINA REBELO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY DE ARAUJO VASCONCELLOS, EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO). . Tendo em vista a manifestação da União Federal às fls. 69/70, manifeste-se a mesma no prazo de 10 (dez) dias sobre os novos cálculos acostados às fls. 86/89.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.001050-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x FIDUCIA PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nOpõe a FAZENDA NACIONAL embargos de declaração em face de despacho de fl. 69, que determinou o retorno dos autos ao Contador Judicial para que fossem refeitos os cálculos nos termos do julgado exeqüendo, quais sejam, atualização do valor constante da sentença de fls. 138/143 de acordo com os índices de atualização dos precatórios judiciais, como determinado no V. Acórdão de fl. 200, com a inclusão dos expurgos inflacionários e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, devendo, ainda, ser calculado o valor relativo aos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPretende a FAZENDA NACIONAL, em síntese, seja sanada contradição quanto ao valor considerado como base para o cálculo do débito exeqüendo, tendo em vista englobar o mesmo também as contribuições previdenciárias recolhidas sobre retenção de empregados, parte patronal e de terceiros.\r\n\r\nOs embargos atendem ao requisito da tempestividade, razão pela qual passo a analisar o seu mérito.\r\n\r\nA sentença de mérito proferida nos autos principais condenou o INSS e a UNIÃO FEDERAL a restituir a quantia de Cr$ 2.360.443,63, referente ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados aos autônomos, avulsos e empresários, com atualização monetária, a partir do recolhimento indevido, juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, incluindo expurgos inflacionários.\r\n\r\nContudo, em uma análise perfunctória dos documentos de arrecadação de receitas previdenciárias - DARP, juntados aos autos, verifica-se que o aludido valor corresponde ao total das contribuições recolhidas, englobando também as contribuições previdenciárias sobre retenção de empregados, parte patronal e de terceiros. \r\n\r\nAssim, por assistir razão à FAZENDA NACIONAL, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os, para, com base na previsão legal contida no inciso I do artigo 463 do CPC, que permite a retificação de erro material sem ofensa à coisa julgada, retificar o despacho de fl. 69, fazendo constar o seguinte texto:\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para que sejam refeitos os cálculos nos termos do julgado exeqüendo, quais sejam, atualização dos valores relativos ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados aos autônomos, avulsos e empresários de acordo com os índices de atualização dos precatórios judiciais, como determinado no V. Acórdão de fl. 200, com a inclusão dos expurgos inflacionários e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, devendo, ainda, ser calculado o valor relativo aos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n73 - 00.0479725-6 CARLOS DE MELLO VIEIRA (Adv. ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA, MARIA CRISTINA SBANO DELORME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000831/2008 . Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte, nos termos da fundamentação supra, devendo a execução prosseguir em relação à atualização do valor anteriormente creditado, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial a fim de proceder à atualização ora deferida. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 2007.51.01.031932-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO DOS REIS LEITE. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.033851-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AERCIO CASIMIRO DA SILVA. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.033880-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLEBER COSTA PEREIRA. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.815446-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.815501-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARI CAMPOS LOPES. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n79 - 2005.51.01.007765-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ORLANDO ARAUJO DA FONSECA. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 64/65.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 667329"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509971-1 CARLOS AUGUSTO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Os documentos adunados aos autos indicam que o autor pertence ao Corpo de Praças da Armada e os paradigmas indicados ao Corpo de Fuzileiros Navais (fls. 160/173).\r\n\r\nÀs fls. 44 consta a tabela de distribuição de Praças indicando, claramente, a divisão entre Armada e Fuzileiros Navais.\r\n\r\nPor outro turno, às fls. 94, indica-se os quantitativos fixados para Praças, sendo bem maior que aquele determinado ao Corpo de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nNão ressalta dos autos, pois, a verossimilhança a permitir o deferimento da tutela antecipada, pelo que a indefiro.\r\n\r\nAo autor para especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, à União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023278-9 JOSE CARLOS DE MACEDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\nII - Digam as partes sobre o laudo pericial, em 10 dias, a começar pela parte autora. Sucessivamente, ao réu.\r\n\r\nIII - Impugnado o laudo, retornem os autos ao perito para responder, no mesmo prazo.\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002426-5 LAURINDO DE FREITAS (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor o comprovante do valor sacado quando da rescisão contratual, conforme alegado na peça exordial às fls. 5.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815660-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ERNESTO JOSE CARNEIRO RIBEIRO. . À Ordem dos Advogados do Brasil sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 97.0019951-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT E OUTROS (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER). . Fl. 411: Indefiro, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017968-6 EDGARD PIRES DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade.\r\n\r\nOs autos não demonstram a existência de negativa da CAARJ na prestação de serviços médicos.\r\n\r\nAssim, há necessidade de prévia oitiva do réu para examinar a liminar postulada.\r\n\r\nCite-se, com urgência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015742-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ITA RODRIGUES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Esclareça o Sr. Perito seus honorários, justificando-os. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018478-0 JOSE DE SOUSA GOMES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a:\r\n\r\na) majorar os proventos devidos ao Autor, elevando-os ao correspondente ao posto de Segundo-Tenente, pagando-lhe os atrasados devidos desde fevereiro de 1996, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nb) reconhecer o direito do Autor à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, bem como para condenar a Ré a restituir os valores de imposto de renda recolhidos desde fevereiro de 1996, corrigidos mediante aplicação da taxa SELIC. \r\n\r\nSem custas. Tendo o Autor decaído de parte menos expressiva de seu pedido, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUANTO AOS ITENS A e B ACIMA, salvo quanto ao pagamento de atrasados. Intime-se por mandado a União para cumprimento no prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Eventual recurso de apelação da União deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0000345-2 ADILSON CESARIO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Do exposto:\r\n\r\nI - Proc. nº 98.0000345-2:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF.\r\n\r\nII - Proc. nº 98.0046833-1:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o cancelamento do registro relativo à adjudicação efetuada em favor da CEF; e\r\n\r\nb) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que se oficie ao registro de imóveis, a fim de que suspenda o registro da carta de adjudicação relativa ao imóvel descrito na inicial. Para tanto, deverá a parte indicar o registro competente no prazo de dez dias a partir da intimação dessa sentença.\r\n\r\nConsiderando que a hipótese sob exame se trata de demanda padronizada, condeno a CEF em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), consideradas as duas ações.\r\n\r\nIII - Ação Cautelar, Proc. nº 2001.51.01.024212-2:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do proc. nº 2003.51.10.000023-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0046833-1 ADILSON CESARIO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 781,50. . Do exposto:\r\n\r\nI - Proc. nº 98.0000345-2:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF.\r\n\r\nII - Proc. nº 98.0046833-1:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o cancelamento do registro relativo à adjudicação efetuada em favor da CEF; e\r\n\r\nb) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que se oficie ao registro de imóveis, a fim de que suspenda o registro da carta de adjudicação relativa ao imóvel descrito na inicial. Para tanto, deverá a parte indicar o registro competente no prazo de dez dias a partir da intimação dessa sentença.\r\n\r\nConsiderando que a hipótese sob exame se trata de demanda padronizada, condeno a CEF em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), consideradas as duas ações.\r\n\r\nIII - Ação Cautelar, Proc. nº 2001.51.01.024212-2:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do proc. nº 2003.51.10.000023-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.000023-9 JOSE RICARDO NETO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes;\r\n\r\nb) condenar a Ré b.1) devolver aos Autores os valores pagos mensalmente em virtude do contrato em tela, acrescidos de correção monetária de acordo com o índice de correção das cadernetas de poupança desde quando paga cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN; b.2) indenização a título de dano moral, no montante de R$ 6.225,00 (seis mil duzentos e vinte e cinco reais) para cada Autor, acrescido de correção monetária de acordo com o índice de correção das cadernetas de poupança a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nCondeno a Caixa em metade das custas, sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0163468-2 COML/ MADEIREIRA SAO JOSE LTDA (Adv. PAULO HARRISON VENTURA WILLADINO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. WALDIR DE OLIVEIRA). . Os autos foram desarquivados e se encontram em Secretaria. Dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo à parte que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 97.0103470-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x VALDINEY GONCALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a autora sobre a certidão negativa.\r\n\r\nSilente, baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2001.51.01.024212-2 ADILSON CESARIO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . III - Ação Cautelar, Proc. nº 2001.51.01.024212-2:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do proc. nº 2003.51.10.000023-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 667272"
                            ],
                            "667273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015464-1 ADENIR RIBEIRO ROSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda. Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026406-0 ZENILDA AMARO DE PAULA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para trazer os exames solicitados pelo perito, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nCumprido, ao perito.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0058362-0 ALESSANDRO DA COSTA FIDALGO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora sobre a documentação acostada pela CEF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 87.0005160-8 JOAO EMIDIO LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a petição de fl. 1576 não foi apreciada, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para CEF se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 1551/1553.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 99.0017533-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GIL LUIZ CALDAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre as certidões negativas, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 99.0056428-6 ADILSON PEDRASI DA COSTA REP/ POR JANAINA MEDEIROS COSTA (Adv. MASSAUD SANAN FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Vista às partes e ao MPF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027689-0 CLAUDIO LUIZ MILAZZO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x R MOURAO ENGENHARIA E COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 97.0104009-0 ROGERIO LEITE DE CASTRO FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o prazo de dez dias aos autor.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 98.0018717-0 SILVANICE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, pena de perdimento da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 667273"
                            ],
                            "667274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019394-3 ESTRELA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes sobre os esclarecimentos do perito, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora; \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0076071-3 ANTONIO EVILASIO DE PAULA E OUTROS (Adv. CLAIR MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 391/392 - Aos Autores para que prestem os esclarecimentos solicitados pela ré.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000208-0 VALDIR FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO, FABIANA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001316/2008 . \r\n\r\nVALDIR FERREIRA FILHO E OUTROS, apresenta os presentes Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum quanto à condenação em honorários, que aduz irrisórios.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\nÉ incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC. \r\n\r\nEm verdade e sem pretender perquirir da correção da sentença prolatada, caso a pretensão da parte autora tenha se mostrado satisfeita, a opção do magistrado, em caso que tais, normalmente pende para a improcedência do pedido.\r\n\r\nAinda assim, a sentença prolatada prestou a jurisdição à parte autora, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000261-3 VALERIO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001315/2008 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0121229-0 ESPOLIO DE ALDO MICHEL MISAN REP/ P/ CLAIRE ALDO MISAN (Adv. SERGIO EDUARDO FISHER, GODOFREDO MENDES VIANNA) x BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv. HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI, KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO ABLA, MARCIO GABRIEL PLASTINA). . Intime-se o Autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0254404-0 EDSON BARATA DOS SANTOS REP/ POR IRENE BARATA DA SILVA (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução em apenso, manifestem-se as partes, em dez dias, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010460-2 EDENIR DA COSTA PEREIRA (Adv. ROBERTO RICHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Torno sem efeito o item I do despacho de fl. 105, no que se refere ao valor dos honorários periciais, eis que já existia determinação nos autos à fl. 88 fixando o valor em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\n\r\nAssim expeça-se alvará em favor do perito e prossiga-se conforme os itens IV e seguintes do despacho de fl. 105.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0044495-8 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, PAULO ROBERTO MARQUES) x CASA DE CEREAIS CAYAMAN LTDA (Adv. ROBERTO GOMES NUNES). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002107-2 LUIZ CARLOS ROCHA DA SILVA (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014510-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MERIDIANO MODAS E PRESENTES LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nFace ao insucesso da penhora, suspendo o feito por seis meses. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2001.51.01.490138-0 LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. GERALDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 99.0057808-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x EDSON BARATA DOS SANTOS REP/ POR IRENE BARATA DA SILVA (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.018686-2 EDISON JOSE CHEDIEK (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista aos autores conforme termos do despacho de fl.131v.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 667274"
                            ],
                            "667275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014930-9 CLAUDIO SAVAGET PRODUCOES PARA CINEMA E TV LTDA ME (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000409-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504416-5 ALUISIO GONSALVES MELLO FILHO (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALCDAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A decisão de fls. 134 determinou que o réu cumprisse obrigação de fazer, constante em restabelecimento de benefício.\r\n\r\nCumprida tal fase, restou aquela pertinente ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nOs cálculos estão feitos (fls. 175/176).\r\n\r\nFixo o valor da execução em R$ 130.112,49 relacionado ao principal e R$ 1.233,20 pertinente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nRequeira o autor a citação do réu (CPC, art. 730).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.015684-6 MARCO AURELIO GOMES DE FIGUEIREDO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005874-9 MARINA SANTOS GONCALVES (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015610-3 REINALDO GALLOZIO FONSECA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001203-5 JOAQUIM MAIA TRINDADE (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013769-9 RICARDO DE SOUSA CAVALCANTI (Adv. GUILHERME ARAUJO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo as apelações da CEF (fls.119/137) e do autor (fls.140/145) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026582-3 JESSE ALMEIDA LOIOLA E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Como não houve citação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030679-5 MARISA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls.44/50 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.011392-6 MARCO AURELIO GOMES DE FIGUEIREDO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, IV do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.017187-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x ANTONIO DINIZ PONTES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023632-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x DENISE CARMEN DOMINGUES DE FREITAS E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME). . Recebo a apelação de fls.84/88 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008917-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DURVANES DO NASCIMENTO - ESPOLIO - REP/ P/ SANDRA REGINA LUIZ DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO, SONIA CAIXEIRO MACHADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001317/2008 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 96.0002139-2 ISAAC ROSENFELD (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Autos disponíveis para as partes nos termos do despacho de fls. 181v.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 667275"
                            ]
                        }
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                    "6ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016591-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DO MEIER (Adv. KARINE ARAUJO DA SILVA FERREIRA, CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Regularize a parte autora a inicial no prazo de dez dias, sob pena de extinção, devendo:\r\n\r\nemendar o pólo passivo, considerando que o Ministério da Fazenda não possui personalidade jurídica própria;\r\n\r\napresentar convenção de condomínio que demonstre a eleição do síndico;\r\n\r\napresentar estatuto social de Shopping Center do Brasil S/A Administração de Bens;\r\n\r\napresentar ata da assembléia do Shopping Center do Brasil S/A Administração de Bens que demonstrem os diretores eleitos, considerando que o documento de fls. 11/13 encontra-se faltando algumas partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509469-5 MARCIO PINTO PAES LEME (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0249936-3 ESPOLIO DE JOAO FERREIRA MONTEIRO FILHO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando o decidido à fl. 426, confirmado às fls. 445/447, determinando a apresentação de cálculos com a diferença de correção monetária do valor pago no precatório, compulsando os autos verifico que a Contadoria aplicou indevidamente juros de mora na apuração da diferença sobre o principal e honorários de sucumbência.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos ao Contador para retificar os cálculos de fls. 464/466, nos termos acima fixados.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 92.0078505-0 RITA DE CASSIA MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre o constante de fls. 763/770.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0075122-8 MARIA D'APPARECIDA NEVES DE SOUZA (Adv. JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.003842-3 NEUZOALDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Diante da expressa concordância da União Federal (fls. 202), expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 2.242,77 e R$ 2.361,48, em favor de NEUZOALDO DOS SANTOS e SEBASTIÃO CLAUDIANO DA COSTA, bem como no valor de R$ 230,21, em favor da advogada.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018577-1 CLAUDIO SILVA JESUS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Defiro o prazo de cinco dias para que a parte autora regularize a petição de fls.177/185, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016254-8 FERNANDO ARAHY BAPTISTA (Adv. ALDO DA LUZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARÃES RITZMANN). . No prazo de dez dias, diga a parte autora se persiste interesse no parcelamento em cinco vezes do débito no valor de R$ 1.858,48.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá proceder depositando mensalmente, em cinco parcelas, através de Guia de Recolhimento da União (GRU), Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001, código 13903-3 (Honorários Advocatícios de Sucumbência - AGU).\r\n\r\nIntegralizado o depósito, dê-se vista à União por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.537153-3 CARLOS MAURICIO GOMES FERREIRA REP/ P/ CARLOS MAGNO GOMES FERREIRA (Adv. MICHELLE RAMALHO NEDER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante das informações prestadas pelo Ministério da Saúde às fls. 201/206, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, abra-se conclusão para sentença, como determinado em audiência (fls. 194).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000728-7 MARIZA COSTA DE ANDRADE (Adv. ITALO JOSE MANNARINO, RONALDO GONCALVES CARVALHO, ISIS DE LIMA TAVARES DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS). . Aguarde-se por dez dias requerimento da parte interessada.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016860-0 CELY FERREIRA DE FREITAS (Adv. LUIZ EDUARDO FRONTELMO MACHADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2008 FOLHA 467/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 360,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Fazenda no endereço de fls. 131 e ao TCU enviando-lhe cópia da presente para adoção das medidas cabíveis visando apurar a regularidade da pensão deferida à segunda ré, nos termos da súmula 473 do STF. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016883-0 CLEIA DOS SANTOS BOTELHO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 449/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à GDATA, com base no artigo 267, V do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos em relação à GDPGTAS, para condenar a ré a pagar à autora a referida gratificação no percentual de 80%, a partir de julho de 2006, e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho a que se refere o artigo 7º, § 7º da Lei nº 11.357/2006;\r\n\r\nIII. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nO montante, a ser apurado em liquidação, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA À TITULO DE GDPGTAS, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devido, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca que ora reconheço.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024984-2 NEIDE XAVIER DA SILVA SOARES (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2008 FOLHA 462/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027124-0 LINDALVA BEZERRA EMIL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2008 FOLHA 435/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:\r\n\r\nI. Condenar a ré a pagar à autora a GDATA, no percentual de 60 pontos a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da MPv 198/2004 (convertida na Lei n°. 10.971/04) e até que a referida gratificação tenha sido substituída por outra, em razão da reestruturação da carreira do servidor instituidor da pensão;\r\n\r\nII. Condenar a ré a pagar à autora a GDATEM, no percentual de 75%, a partir de sua implantação nos proventos da pensionista e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho a que se refere o artigo 7º-A, § 4º da Lei nº 9.657/98, incluído pela Lei nº 11.355/06. \r\n\r\nO montante, a ser apurado em liquidação, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA À TITULO DE GDATA E GDATEM, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devido, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas, ante o artigo 4°, inciso I da Lei n°. 9.289/96.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003647-4 VALDIR ALVES GUERRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 18/19 tendo em vista ser intempestivo e por falta de preparo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 13/14.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005453-1 GUSTAVO DA COSTA VAL (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a parte autora no prazo de trinta dias ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. Considerando que conforme documento de fls. 37 o autor recebe a título de pensão o valor bruto de R$ 3.648,97 e face aos baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente a parte autora cópia da inicial do processo nº 2008.51.01.005452-0, a fim de ser analisada a possibilidade de prevenção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009400-0 EDSON ONOFRE SILVA DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015386-7 SONIA REGINA DOS SANTOS BARROS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2008 FOLHA 378/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro e a ausência de indícios de possibilidade de a autora suportar os encargos a longo prazo. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015832-4 NANCY CORREA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão vislumbro periculum in mora nas alegações da autora, considerando que o alegado dano ocorreu em setembro de 2000, data do óbito do instituidor da pensão. Ademais, existe a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que se trata de verba alimentar, sendo extremamente difícil sua devolução aos cofres públicos.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028033-6 ADEMAR FERNANDES MAIA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.002635-4 EDCARLOS DAS VIRGENS SANTOS SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para incluir o autor no Estágio de Habilitação a Sargento/2008, requisito para promoção a 3º Sargento, em ressarcimento de preterição desde 12/12/2002.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da antecipação de tutela pleiteada, conforme art. 273 do CPC.\r\n\r\nO dano alegado ao autor ocorreu em 2002. Deste modo, não há risco da demora a justificar a antecipação de tutela, medida excepcional sem a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nAdemais, para a verossimilhança das alegações há necessidade de oitiva da ré, considerando as especificidades da carreira militar.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 97.0103269-1 RUTH COELHO DE CASTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Compareça a CEF à Secretaria do Juízo, para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.021718-6 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial de fls.174/220.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais, fixados no máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, não havendo qualquer requerimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.027386-8 MARCUS VINICIUS COSTA DA SILVA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Considerando que a parte autora tem interesse em transacionar (fls. 118), intime-se a CEF para que diga sobre a possibilidade de acordo no próximo mutirão.\r\n\r\nAdemais, é dever do juiz zelar pelo tratamento igualitário dos jurisdicionados. Caso a CEF não tenha interesse em efetuar acordo, deverá esclarecer a razão.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.030485-3 ROBERTO EUGENIO ALMEIDA MAGALHAES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a procuração de fls. 121 foi assinada pelo próprio autor, remetam-se os autos a SEADI para fazer constar no pólo ativo apenas Roberto Eugênio Almeida Magalhães, excluindo-se Sheila Maria Gouveia dos santos.\r\n\r\nIntime-se a nova patrona, Cristina da Conceição Gomes, para ratificar os termos da inicial, tendo em vista a irregularidade na procuração inicialmente conferida à antiga patrona.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.006321-0 FABIANO GOMES DA SILVA (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007422-0 WILLIAMS WALLACE RODRIGUES SILVA E OUTRO (Adv. JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 91.0112362-9 ARY DOMINGOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, MARIO PEIXOTO NELSON, VICTOR HUGO SILVA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Mantenho a decisão de fl. 286, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por trinta dias eventual notícia quanto à atribuição de feito suspensivo.\r\n\r\nRegularize o patrono da parte autora o substabelecimento de fl. 290, no prazo de dez dias, sob pena de perda da faculdade de realizar perícia. \r\n\r\nFindo o prazo, cumprido o acima determinado, notifique-se o perito conforme determinado à fl. 291.\r\n\r\n29 - 91.0131914-0 VALCI SANTIAGO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.(réu)\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 94.0045413-9 FRANCISCO INACIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls. 568/570: Considerando que as verbas requisitadas estão disponibilizadas, inclusive da verba relativa aos honorários contratuais, assinalo o prazo de trinta dias para que o advogado apresente recibo de quitação do autor, conforme determinado no despacho de fls. 457, a fim de que o valor disponibilizado possa ser liberado para saque.\r\n\r\nFindo o prazo, sem cumprimento, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n31 - 95.0005941-0 PAULO SERGIO SEIXAS AVENA E OUTROS (Adv. RENATA GASPAR PALMIER NUNES, CARLOS ALONSO DE SA GUTIERREZ, MARIA INES SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 612/613: A decisão de fls. 583/584 restou irrecorrida, tendo a CEF deixado transcorrer in albis o prazo para impugnar os cálculos do Contador.\r\n\r\n2) O fato é que a execução foi iniciada e somente houve impugnação aos valores creditados ao autor ANTÔNIO JULIO FRANCO.\r\n\r\n3) Diante da reforma processual ocorrida na execução de sentenças judiciais, cujo espírito do legislador foi simplificar o procedimento e incentivar o cumprimento espontâneo a fim de que haja efetividade, verifico que o Contador ao elaborar os cálculos de fls. 604/610 não deduziu o valor já levantado pelo advogado dos autores a título de honorários de sucumbência, conforme fls. 575.\r\n\r\n4) Assim sendo, determino a intimação da CEF para promover, no prazo de dez dias, a transferência do valor de R$ 68.348,55, em 15/08/2006 (cálculos do contador de fls. 604), da conta penhorada à fl. 485 para a conta vinculada do autor, com os acréscimos legais.\r\n\r\n5) Em igual prazo, deverá a CEF promover o depósito complementar dos honorários de sucumbência, somente em relação ao montante devido ao autor ANTÔNIO JULIO FRANCO, deduzido o valor já depositado (fls. 489/575).\r\n\r\n6) Findo o prazo fixado nos itens 4 e 5, sem comprovação, intime-se pessoalmente o Responsável da GIFUG para imediato cumprimento, sob pena de ser expedido mandado de intimação e condução, caso o destinatário da determinação descumpra a ordem judicial.\r\n\r\n32 - 96.0006830-5 CELSO DA SILVA FIGUEIRA E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 358/359, requerendo a reconsideração da decisão com a remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nNão vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, razão pela qual rejeito os embargos de fls. 361. \r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 96.0008944-2 NELCINA MACHADO E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 97.0013633-7 LUXOR TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, MARIA ISABEL MENEZES RAMOS MORAES, VANY ROSSELINA GIORDANO) x DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv. MAURO AQUILES DE OLIVEIRA DIAS, MAURO GRECCO, MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO, OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE) x CONCESSIONARIA DA RIO - TERESOPOLIS S/A (Adv. PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Indefiro o requerimento formulado à fl. 682, cabendo ao exeqüente, querendo, promover o início da execução nos autos mediante apresentação da memória discriminada de cálculos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o DNER do despacho anterior.\r\n\r\nPor fim, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.005328-3 ITAMAR MELLO COUTINHO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . No prazo de dez dias, manifeste-se Itamar Mello Coutinho sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF às fls.374/382 e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.005747-2 NILMA MENDES PEDROSO E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.(réu)\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.014390-3 MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA (Adv. MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.(autor)\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024881-6 MALAQUIAS JERONYMO MARTINS (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . Tendo em vista que a advogada que assina o substabelecimento de fls. 156 não está constituída nos autos, o advogado por ela substabelecido só poderá retirar os autos do cartório após regularizar sua situação. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, defiro vista à CEF por dez dias. Decorrido o prazo, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.027681-7 REGINA CELIA DA SILVA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 78, tendo em vista que a CEF já apresentou contestação, conforme fls. 23/28.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.004112-0 ANA LUCIA DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE) x KELLY JANE DOS SANTOS MATTOS (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x 10º OFICIO DE NOTAS DE NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2008 FOLHA 396/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 212,80. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao INSS, conforme disposto no artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 6a Vara Federal para apreciar os pedidos formulados na inicial em relação ao BANCO DO BRASIL S/A e KELLY JANE DOS SANTOS MATOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e a ausência de indícios de possibilidade de as autoras suportarem os encargos a longo prazo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010666-6 MARIA DE SOUZA MELO (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.010741-5 LUCIA MARIA WANG (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001015/2008 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . (...) Isto posto, nada mais havendo a ser discutido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.. A parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 3.935,00 por meio de depósito judicial que ocorrerá em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo em vista tratar-se de processo de espólio. Com o depósito, oficie-se ao Juízo universal do inventário colocando a verba a sua disposição. \r\n\r\nA SEADI para regular a autuação, fazendo constar como autor espólio de WANG SHOU HAI. Sem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso. P.R.I. (...)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012103-5 RIA ELLWANGER (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001016/2008 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, nada mais havendo a ser discutido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. A parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 7.388,00 por meio de depósito em conta de poupança - CEF agência 0216, operação 013, conta nº. 402451-2, em nome da autora, nesta data, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Sem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso. P.R.I. (...)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.012696-3 WALDEMAR DE GOES MACHADO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.015186-6 DIVA JOAO BARRETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.016849-0 ANGELINA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo as apelações no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados(CEF e parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.030127-0 WILIAN PIRES FERREIRA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.031749-5 ADRIANA GAMA GUTERRES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2008 FOLHA 428/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar:\r\n\r\nI) as diferenças de correção monetária aos autores, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), referentes, respectivamente, aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada de seu falecido pai, compensados os valores da correção efetivada em outras bases;\r\n\r\nII) correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do falecido pai dos autores, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nII) os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF a ressarcir os autores das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n49 - 2007.51.51.025093-6 IWAN SOPINKA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora, no prazo de dez dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá apresentar o original da procuração de fls. 11, bem como cópia legível dos documentos de fls. 7, 8 e 17.\r\n\r\nDeverá o patrono da parte autora comparecer a Secretaria para assinar as petições de fls. 6 e 53, tendo em vista tratarem-se de cópias.\r\n\r\nApós, cumpridas todas as determinações, considerando que a CEF já apresentou contestação, intime-se a CEF para que no prazo de 10 dias diga se tem interesse em conciliação em regime de mutirão de audiências.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.005547-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário. \r\n\r\nEm igual prazo, deverá apresentar Ata da Reunião Ordinária da Mesa Conjunta atualizada, considerando que a reunião a que se refere o documento de fls. 63/65 foi realizada em 08/03/2006 e conforme estatuto Capítulo IV art 22, a Mesa Conjunta se reúne para eleição da Mesa Administrativa 30 dias após a eleição pela Assembléia Geral do Irmãos Definidores, o que, conforme art. 16 do Capítulo III, ocorre no mês de fevereiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.006765-3 NEUZA MARIA DA SILVEIRA (Adv. DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.009376-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, KATIA LEIDENS TAJRA) x HENRIQUE WERNER DE MENEZES TOSTES. . Defiro a vista dos autos, conforme requerido pela CEF, para cumprimento do despacho de fl. 11.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.013690-0 SINVAL BATISTA FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista ao autor, no prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 46/47.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.014933-5 SANDRA MARCIA ALVES DE SOUZA (Adv. SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais. Em igual prazo, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, considerando que a procuração de fls. 06 especifica um objeto diverso do presente feito, além de apresentar cópia de sua CTPS da página referente ao contrato de trabalho celebrado.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.016100-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SENZA FINE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Apresente a CEF, no prazo de dez dias, o contrato firmado com a parte ré, conforme alega no item 1 de fls. 02.\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2007.51.01.004869-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x COREXIM COM/ EXTERIOR LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo de trinta dias, requerido pela CEF para cumprir a determinação contida no despacho de fl. 53.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032142-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FATIMA CRISTINA SOUTO RIBEIRO. . Considerando o teor da certidões negativas de fls. 27 e 31, bem como da consulta feita no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal às fls. 28, dê-se vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Saliento que é ônus do autor instruir o processo, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.032550-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x YONNE DE CAVALCANTI PESSOA IGREJAS LOPES MARTINELLI. . Considerando o certificado às fls. 27, dê-se vista à parte autora para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Saliento que é ônus do autor promover a instrução do processo, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.033651-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REGINALDO RIO BRANCO DOS SANTOS PATERNOSTRO. . Considerando o teor da certidão negativa de fls. 27, bem como da consulta feita no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal às fls. 28, dê-se vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Saliento que é ônus do autor instruir o processo, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.033749-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE CARLOS MULLER CHAVES. . Considerando o teor da certidão negativa de fls. 28, bem como da consulta feita no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal às fls. 29, dê-se vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Saliento que é ônus do autor instruir o processo, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.815549-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDSON JOSE DE FIGUEIREDO GOMES. . Considerando o teor da certidão negativa de fls. 27 (verso), bem como da consulta feita no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal às fls. 28, dê-se vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Saliento que é ônus do autor instruir o processo, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 94.0043206-2 JOSE GERTRUDES DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO BASTOS MACHADO). . 1. Trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários periciais estimados em R$ 1.200,00 pelo perito nomeado.\r\n\r\n2. A parte ré se insurgiu contra a estimativa apresentada, requerendo o arbitramento de acordo com a resolução do CJF que disciplina tal matéria.\r\n\r\n3. Com efeito, a perícia em questão demandará a realização de inúmeras tarefas por parte do perito, incluindo análise de documentos, elaboração de cálculos, consulta a informações e arquivos de Órgãos, o que certamente implicará no dispêndio de várias horas ou mesmo dias para o Sr. Perito realizar sua tarefa.\r\n\r\n4. Desse modo, ARBITRO, a título de honorários periciais, a importância de R$ 900,00 (novecentos reais), devendo a parte autora depositar tal valor em 10 (dez) dias, sob pena de perda da faculdade de produzir tal prova.\r\n\r\nEfetuado o depósito, notifique-se o Perito para dar início aos trabalhos em 20 (vinte) dias, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes para que apresentem os documentos solicitados pelo perito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2003.51.01.023213-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a devolução de prazo requerida às fls. 103.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.000955-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANA MARIA DEVITA DIACOVO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 445/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos oferecidos e PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA, reconhecendo o crédito da autora Embargada no valor de R$ 13.188,46 (treze mil cento e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos) relativamente ao mês de junho de 2005, no que tange ao débito decorrente do Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD, que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de julho de 2005 até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e a ausência de indícios de possibilidade de a embargante suportar os encargos a longo prazo.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 c, diante da rejeição dos Embargos, fica reconhecido o crédito da CEF, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n65 - 2007.51.01.002609-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CRISTIANE PERRET SCRIVANO E OUTRO. . Fls. 58 - certidão negativa referente ao mandado de citação de Cristiane Perret Scrivano e Elia Gargiolli Malaspina Pinto.\r\n\r\nFls. 59 e 60 - consulta feita no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal, onde foi confirmado o endereço informado na petição inicial de ambos os réus.\r\n\r\nFls. 77 - certidão negativa referente à citação de Elia Gargiolli Malaspina Pinto.\r\n\r\nÉ visível o empenho deste Juízo uma vez que diligenciou no sentido de encontrar os réus, entretanto, a instrução do processo é um ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ônus ao Poder Judiciário.\r\n\r\nDiante do pedido de fls. 79 dê-se vista à CEF, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nSilente, intime-se a mesma por mandado, devendo fornecer o endereço dos réus, sob pena de extinção.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.002708-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x NELSON LUIZ GAZINEU. . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.005481-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, NEI CALDERON) x HEITOR FERREIRA NETTO (Adv. HEITOR FERREIRA NETTO). . Defiro a vista fora de cartório, por dez dias, conforme requerido pela CEF. Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.015729-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MAUBRUNATA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Defiro a vista dos autos, conforme requerido pela CEF, para cumprimento do despacho de fl. 37.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.018479-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x OIRAZAN MEDEIROS DA SILVA. . Considerando que a petição de fls. 43 foi assinada por estagiário, expeça-se mandado para o cumprimento do despacho de fls. 41.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.026319-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, KATIA LEIDENS TAJRA) x EDICAR ÓTICA LTDA E OUTROS. . Em face da mudança de patrono, defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a terceira parte do despacho de fl. 21.\r\n\r\nQuebra 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n71 - 2008.51.01.016638-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. . Na forma do art. 2º da Lei 8.437/92, intime-se o réu para que se manifeste no prazo de 72 horas.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2007.51.01.018135-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CLAUDIO GHEVENTER, CAMILO FERNANDES DA GRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARQUE 192 ADMINISTRACAO E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, LUIZ EDUARDO DA ROCHA SPIEGEL PIMENTA DE MELLO, FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA). . A manifestação de fls. 639 é intempestiva. Nada a prover.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 97.0107377-0 ARLETTE MACHADO DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 256/257: Considerando que somente a União Federal foi condenada a pagar os atrasados a título de revisão da pensão, defiro o prazo de dez dias para que seja emendada a petição da execução.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.012154-4 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.(autor)\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.012174-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.(autor)\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.012176-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.(autor)\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.028328-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO KECIL BANDEIRANTES BLOCO K (Adv. GERALDO AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . Regularize a parte autora no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, sua representação processual, considerando que, conforme fls. 43, a administração do condomínio cabe ao sindico, não havendo nos autos qualquer documento que conceda poderes ao sub-síndico para representar o condomínio em juízo. Ademais, o mandato dos síndicos e sub-síndicos tem a duração de um ano, conforme fls. 33 e 43, sendo que a assembléia a que se refere o documento de fls. 32 foi realizada em 21/12/2006, e a procuração de fls. 57 foi celebrada em 08/05/2008, decorridos portanto o prazo do mandato.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá a parte autora promover a exclusão dos 2º e 3º réus, tendo em vista que, conforme registro de fls 48/50, o imóvel em questão foi adjudicado pela CEF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n78 - 2008.51.01.007947-3 JORGE DA SILVA CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto nos artigos 295, inciso VI (parte final) c/c parágrafo único do artigo 284 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 28 e da ausência de indícios de possibilidade de o autor suportar os encargos a longo prazo. Sem honorários advocatícios, eis que não houve litígio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 98.0043144-6 RUTH COELHO DE CASTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fls. 82, no prazo de trinta dias, devendo indicar bens passíveis de penhora.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n80 - 2008.51.01.012832-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x HEITOR FERREIRA NETTO (Adv. HEITOR FERREIRA NETTO). . VISTOS.\r\n\r\n1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugnou o requerimento da gratuidade de justiça requerida por Heitor Ferreira Neto em Ação Monitória, alegando, em síntese, que o impugnado não faz jus a tal benefício.\r\n\r\n2. Regularmente intimado, o impugnado se manifestou às fls. 08 e 09, sustentando, dentre outros argumentos, que seu direito à gratuidade é constitucional.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII. DECIDO:\r\n\r\n4. O indeferimento do pedido de concessão do benefício somente é possível se o juiz o fizer por fundadas razões, o que evidentemente não é o caso. A presunção, no entanto, é relativa (iuris tantum), admitindo-se prova em contrário, senão vejamos:\r\n\r\n5. O artigo 7º lei 1060/50 dispõe acerca da possibilidade de a parte contrária requerer a revogação do referido benefício, desde que prove a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão. Com efeito, a impugnante não trouxe à colação quaisquer provas, em especial as documentais, que pudessem certificar a desnecessidade de o impugnado ser assistido judiciariamente pela falta de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Logo, desnecessária também a expedição de ofício à Receita Federal\r\n\r\n6. Assim, assiste razão ao impugnado, como tem entendido nossa jurisprudência, in verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA.\r\n\r\n1.Da afirmação dos autores, firmada sob as penas da lei, de não estarem em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, resulta presunção juris tantum de miserabilidade jurídica, a qual só pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário.\r\n\r\n2.Inexistência de elementos capazes de infirmar referida presunção.\r\n\r\n3. A Assistência Judiciária pode ser concedida em qualquer fase do processo, inclusive em execução de sentença, sem que represente, neste último caso, ofensa à coisa julgada, certo como a condenação nos ônus de sucumbência persiste, podendo vir a ser exigida desde que se demonstre cessada a condição de miserabilidade jurídica que determina a concessão do benefício. Precedentes.\r\n\r\n4.Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 1a REGIÃO - 2a Turma; rel. Juiz Carlos Moreira Alves; Apelação Cível n° 39000086620; Processo de Origem: 1999.390.00.08662-0/PA; Publicado no DJU em 28/02/2001)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 5º, INCISO LXXIV. LEI 1060/50. PRESUNÇÃO DE POBREZA. I - Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza na petição inicial ou, mesmo após, no curso do feito, incluindo-se a fase de execução; II - A concessão da gratuidade de justiça não está adstrita à comprovação de miserabilidade do beneficiário, senão a impossibilidade de o mesmo arcar com as custas do processo e verba honorária sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. (Precedentes jurisprudenciais, AG 96.02.09168-l/2ª Turma, Relator Des. Federal Castro Aguiar, DJ 13/05/97 e AG 90.02.24599-8/3ª Turma, Relator Des. Arnaldo Lima, DJ 21/05/91; III - Agravo provido. \r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO - 5ª Turma; rel. Des. Tanyra Vargas; Agravo de Instrumento n° 12983; Processo de Origem: 95.02.24691-8/RJ; Publicado no DJU em 13/07/2000)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AUTOR PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o advogado das partes incluísse, nas afirmações de pobreza destes, a declaração de que não lhes cobraria honorários advocatícios, sob pena de considerar o recurso deserto. \r\n\r\n- Basta a simples afirmação do autor, na petição inicial, de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado para que este goze dos benefícios da assistência judiciária. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO - 1ª Turma; rel. Des. Ricardo Regueira; Agravo de Instrumento n° 62578; Processo de Origem: 2000.02.01.045679-6/RJ; Publicação no DJU 17/04/2001)\r\n\r\n7. Verifica-se, portanto, que a impugnação ao benefício da gratuidade oferecida pela Caixa Econômica Federal deve ser rejeitada diante da falta de comprovação quanto à inexistência da condição de necessitado do impugnado, não bastando, como já dito, a mera alegação de que o mesmo possui condições suficientes para pagar custas.\r\n\r\n8. Insta ressaltar que o benefício da gratuidade de justiça requerida pelos autores na ação ordinária não foi apreciado, sendo certo que os mesmos juntaram as respectivas declarações de pobreza, nos termos do artigo 4o da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIII. DECISUM: \r\n\r\n9. Isto posto, REJEITO a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça oferecida pela ré, ficando DEFERIDA nos autos da ação principal a concessão do benefício da gratuidade de justiça requerida pelo impugnado, com fulcro nos artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n10. Decorrido o prazo legal, certifique-se o desfecho deste incidente nos autos principais, com cópia desta decisão, arquivando-se estes autos, com baixa nos registros e distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2008.51.01.016995-4 HOTELCO ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv. REGINA TAUBE) x FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . A. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n82 - 96.0015990-4 JULIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fl. 385 - Apresentado o original do instrumento de procuração, abra-se vista à União Federal sobre o requerimento de habilitação formulado às fls. 383/388, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n83 - 2000.51.01.012041-3 GUILHERME DA SILVA ZANON E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS, CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO DESPACHO:\r\n\r\nConsiderando que houve a homologação do pedido de renuncia às fls. 111 pela 8ª Turma Especializada, intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.025835-3 FABRICIO FIUZA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO ANTERIOR:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm caso positivo, dê-se vista à CEF e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso negativo, aguarde-se, conforme determinado à fl. 205.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 00.0304008-9 OSWALDO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO ANTONIO CROCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fls.264.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo impugunação dos cálculos, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores apurados pela Contadoria.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nEfetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nSem prejuízo, defiro o requerimento formulado no item 2 da petição de fl. 263 e determino a citação da União Federal, na forma do art. 730 do CPC, conforme os cálculos apresentados na referida petição.\r\n\r\n86 - 98.0005841-9 HAIDEE RIBEIRO DE PAIVA DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.282.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 98.0018319-1 EVANDRO VIEIRA DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.406\r\n\r\n(...) \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos em seu favor.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 99.0012616-5 ANTONIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.202.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n89 - 99.0024880-5 SANDRA MARIA FALCAO DE MOURA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.308.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2002.51.01.006480-7 ADALBERTO FELIPPE DE PAULA E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.001624-0 CECON-CENTRAL DE CONSTRUCOES LTDA (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, ALEXANDRE CHEUNG) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RENATO JOSE LAGUN, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO LUIS FUKS). . Fls.272/273.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Elaborado o laudo pericial, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias e defiro a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada a título de honorários periciais, em favor do perito do Juízo.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.003414-2 CLAUDIO VENTURA PEREIRA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 185.\r\n\r\n(...) intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução\r\n\r\n93 - 2005.51.01.008750-0 ELISABETE DE ASSUNCAO OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, CARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Remetam-se os autos à SEADI para que o nome da autora seja corrigido para Elisabete, nos termos do Acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as nossas homenagens.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.011127-0 SINESIO PAULO DA CONCEICAO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.81.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.011907-7 MARIA CRISTINA CAMPOS GUIMARAES DOS SANTOS JACINTHO LERINA (Adv. EDUARDO LABRUNA DAIHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação do despacho de fls. 55:\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 52/53 e o valor atribuído à causa, R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), inferior a 60 salários-mínimos, verifico tratar-se de hipótese de incompetência absoluta desse Juízo, razão pela qual, DECLINO da competência inicialmente atribuída a este Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n96 - 2004.51.01.024870-8 SELVAGEM CAFE LTDA (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.222.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias requerido pela União Federal para que se manifeste sobre o constante de fls. 180/181 e 182/217.\r\n\r\nEm igual prazo, esclareça a parte autora o requerimento formulado às fls. 182, tendo em vista o constante de fls. 180/181.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n97 - 2007.51.01.008912-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x EDGAR GRACIANO BELO. . Considerando que a ré, embora citada, não efetuou o pagamento do valor indicado na inicial nem ofereceu embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado executivo, na forma do artigo 475-J do CPC, no valor de R$ 20.537,61, calculado em 08/05/2006, devendo a CEF fornecer o atual endereço do réu, diante da certidão negativa de fls.43 e da consulta à Receita de fls.44.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n98 - 2000.51.01.005216-0 GUILHERME DA SILVA ZANON E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS, CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO DESPACHO:\r\n\r\nConsiderando que houve a homologação do pedido de renuncia às fls. 147 pela 8ª Turma Especializada, intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n99 - 2005.51.01.005404-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JULIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fls.320.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.018102-4 ELI DIMAS PEREIRA DE FREITAS (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA, MARCIO DE ALMEIDA CHAVES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . A. Ao (s) Embargado(s) .\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 667446"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0029042-6 SONIA BAGRICHEVISKY DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO M. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Ao autor para se manifestar sobre o andamento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022288-7 SONIA MARIA COSTA SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010865-7 CARLOS HENRIQUE DA COSTA E OUTROS (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS, JOSE MARCOS QUINTELA). . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017986-0 YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020898-0 CARLOS VITAL GOUVEIA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0001732-6 ANDREA PINHEIRO SANTORO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor para se manifestar sobre o andamento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n7 - 95.0013440-3 MARIA STELLA LEMOS BASTO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n8 - 95.0025384-4 LORENA ELSIDA ROPKE OLIVIO GOMES E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Às partes sobre os c´alculos, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nVistas aos autores.\r\n\r\n9 - 96.0012587-2 ESTEVAO NUNES LEITE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n10 - 97.0108189-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.014095-7 NAIARDA FORMENTO DOS SANTOS (Adv. UIARA MARIA DA COSTA BORGES) x CREUZA FORMENTO AGUIAR (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA BORGES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001906-6 ALBINO GARCIA MONTEIRO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013835-3 CARLOS ALBERTO BEVILAQUA AMORIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001087-0 ADALGIZA GOMES DE ESCOSSIO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014676-7 HELIACY LIMA BARROS BASTOS E OUTRO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017815-0 EMANUEL JORGE CORREA DA SILVA (Adv. MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015400-8 ARLINDA FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.(...)INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA(...)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.003023-5 JACIRA TAVARES MATTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x LUIZ CARLOS MEDA JUNIOR E OUTRO (Adv. RICARDO COELHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . “ Intime-se a devedora (parte autora), nos termos do art.475-J do CPC, para pagar os valores devidos aos credores (FLS.215/216 - CEF) e (FLS 217/218 - LUIZ CARLOS E DÉBORA), no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 87.0007628-7 WALDEMIRO FERNANDES FILHO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 91.0133267-8 MANOEL LEITE RIBEIRO NETO E OUTRO (Adv. JOSE OLINTO DE A. CAMPOS, MARCELLO ALFREDO BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. LEVI MARCOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, VANDYCK MAGALHAES MOITA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\nNo silêncio, arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0013014-2 JONAS DE ALMEIDA (Adv. MERCEDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Vistos etc. 1. O INSS entra com um agravo retido, alegando a falta de citação na fase executória, em visível procrastinação e litigância de má-fé, se não, vejamos: a) ordem de citação, art. 632 do CPC, às fls. 166, em16/3/2005; b) certidão de citação, fls. 174, em 01/4/2005. 2. A execução foi dividida em duas partes por se tratar de reclassificação. 2.1. - apostilamento e pagamento de proventos de reclassificado - 1a parte, já cumprida pelo INSS; 2.2. diferenças pretéritas, cujo precatório foi determinado para a parte INCONTROVERSA, ou seja, os valores oferecidos pelo INSS. 3. Assim, improcedente o agravo retido após a ordem de “forme-se o precatório”, sob a alegação de falta de citação e provisão de verba. Por alegações infundadas, aplico a multa de 10% (dez por cento) do valor do precatório, por litigância de má-fé. 4. Extraia-se o precatório, conforme a ordem de fls. 713 e 713-verso. Rio, 25/8/2008.\r\n\r\n22 - 97.0073925-2 OCTAVIO MAFFEI NETO E OUTRO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, DENICE CRISTINA ALVES MARENDAZ, MARCELO RETAMERA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Vistas à parte Autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 99.0017445-3 DAVID LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, KAREN G. MEIRELES HOFFMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.030388-0 ALDA VARGAS FERREIRA LOPES (Adv. MONICA M. DOS SANTOS, GEORGIA BELLO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc. (...) Julgo como corretos, desde já, o valor de R$ 11.422,01, para danos materiais, facultando à parte seu levantamento. 5.1. Determino à CEF o refazimento dos cálculos de danos morais, nas datas acima estabelecidas, depositando a diferença. 5.2. Em conseqüência, deposite também a diferença de honorários. 5.3. Prazo: cinco dias. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.012088-4 RIO PRETO AGROINDUSTRIAL S/A E OUTROS (Adv. NELSON ANTONIO BANDEIRA DE A LIMA, SUZANA FERREIRA DE OLIVEIRA, FLAVIA PATRICIA NOVELINO DE A LIMA) x BANCO DE BANFORT - BANCO DE FORTALEZA S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, HAMILTON S. DE A. JUNIOR). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.024536-7 IRIA CILENI DAHER MONTEIRO E OUTRO (Adv. ELVIRA BASTOS DAL BELLO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.004923-6 GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.022243-1 CEUCERTO-CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES FIXA E MOVEL (Adv. GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023401-9 MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010100-0 JOAO JOSE BRUNO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010375-6 PAULO CUEVAS COUTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.014748-6 MARLY MARINHO BORGES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.016462-9 NATASHA CARVALHO MOREIRA LIMA RP/NATALIA DIER CARVALHO MAREIRA LIMA (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020127-4 POIT ENERGIA LTDA (Adv. MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI, RENATA CUNHA PINTO) x AGGRECKO DO BRASIL ENERGIA LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO OLIVEIRA DA COSTA, PEDRO OLIVEIRA DA COSTA). . Em razão a parte Autora, diga, em réplica à contestação de fls.131.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.027704-7 FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Vistos, Etc., (...) indefiro, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial. Cite-se. (...)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.029841-5 BRENNO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 92.0076462-2 ELDI LANDIN BARBOSA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2002.51.01.001034-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x DAMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. WAGNER TEIXEIRA MOREIRA). . Vistos etc. 1. A CEF, ao escolher esta modalidade de ação, reconhece que o contrato de abertura de contracheque azul e eventual promissória a ele vinculada, não são títulos executivos. 2. Assim, recebo a manifestação de fls. 115 como embargos, na forma do art. 1.102c, do CPC, que impendem de prévia segurança do Juízo. Recebo-o na modalidade de excesso de execução, pra o quê, determino à Embargante apresente os seus cálculos, de forma que se possa julgar os embargos, constituindo-se ou não o título executivo para prosseguimento, sendo certo que a apresentação dos embargos fez o réu perder a isenção de custas e honorários. 3. Prazo de cinco dias. 4. DEFIRO a inclusão no pólo passivo dos sócios-avalistas: Márcia M. Cardoso e Pedro Cardoso, devendo a CEF fornecer os elementos para a sua citação, no prazo de dez dias. Assim, tombe-se o complemento da parte passiva. Intime-se a ré DAMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., e, após, à CEF, para o preparo da citação. Rio, 19/8/08.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.017306-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x MARIA EUGENIA GRANDEIRO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.101: à Autora para as providências cabíveis junto à Comarca de Vassouras.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009073-0 GERUSA FRAZAO FELIX MOREIRA (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO) x HOSPITAL DO ANDARAI. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2001.51.01.009371-2 UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x RENATO CITO ESPOLIO REP P/ GLYCIA DE ALMEIDA CITO E OUTRO (Adv. KARINA DE ALMEIDA CITO). . Fls.193: J, e voltem conclusos para julgamento.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.021153-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x EDITORA SECULO FUTURO LTDA (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.028007-1 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Ciente das informações prestadas pela Embargante, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.007247-8 VIRGILIO SOARES DE QUEIROZ (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nI - Recebo como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Em exame de cognição sumária, os elementos probatórios carreados aos autos não se mostram suficientes para conduzir a um juízo de verossimilhança das alegações autorais, sendo necessário, ao menos, a prévia oitiva da demandada.\r\n\r\nAnte o exposto, reservo-me para reapreciar o pedido de tutela de urgência após a vinda da resposta da União, que deverá esclarecer a respeito do alegado deferimento do pleito do autor na esfera administrativa.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nIV - Vinda a resposta, dê-se vista ao MPF, com base no art. 82, inciso I, tendo em vista o documento de fls. 8. Após, conclusos. \r\n\r\nV - Defiro o pedido de DESISTÊNCIA do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nVI - Defiro a prioridade etária. À Secretaria, para a devida anotação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.022415-7 TELMO JOSE VICTOR DE SANTANA (Adv. ERICO CAVALCANTE DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Determino a intimação da CEF para:\r\n\r\nI - que esclareça a contradição em que incorreu, na medida em que estava disposta à conciliação, tendo sido o feito suspenso com sua concordância, de sorte a viabilizar o acordo, e, a posteriori, sem qualquer fundamentação, aduz simplesmente que não tem interesse em oferecer proposta conciliatória. \r\n\r\nII - que, diante das ponderações do Autor, de fls. 166 a 168, reveja o seu entendimento, de modo a possibilitar, ou não, a conciliação, anteriormente viável, bem como, em caso negativo, justifique objetivamente suas razões. \r\n\r\nCaso se revele viável a conciliação, a concretização do acordo poderá ser realizada na esfera administrativa, cabendo à CEF informar nos autos eventuais inovações aplicadas à proposta de fls. 135, em razão do decurso do tempo.\r\n\r\nPrazo para cumprimento : dez dias.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de fls. 168.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.020699-1 MARIA HELENA FRADE PINTO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n(...) Determino a intimação da CEF para que traga aos autos a carta de adjudicação do imóvel financiado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.003163-4 REGINA MARIA WALEWSKA DE ABREU FEIJO BARCELLOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos etc.\r\n\r\n(...) REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.004095-7 LUIZ FELIPE CASTRO GRAEFF VIANNA (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar resposta aos embargos de declaração de fls.85/90, no prazo legal, ante a possibilidade de lhe serem atribuídos efeitos infringentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2001.51.01.008386-0 THELMA SOARES MIRANDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc. Intime-se a CEF para que esclareça o fundamento da retenção de 20% do valor creditado a título de honorários, devendo atentar que a parte autora é credora de 10% do valor creditado a título de honorários advocatícios (fls. 77). Prazo: dez dias.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.012822-6 ENI DE SOUZA CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO GONCALVES) x ARLETTE FERREIRA (Adv. HARDING JORGE LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de fls. 172/173. \r\n\r\nRetornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.004923-3 EVANDRO JOSE FARIA TEIXEIRA (Adv. MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de fls. 72, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDou por cumprido o julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, e nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.011403-1 ANNA CARELLI SARPA (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nDefiro o pedido de liminar (...)\r\n\r\nCite-se, intimando-se para cumprimento desta decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.013666-3 UNIMED JOAO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LILIANE NETO BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO antecipação de tutela postulada na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.013696-1 LUCIANA FREITAS ARAUJO (Adv. RACHEL QUINTANA RUA) x CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 62/63: A Autora noticia o descumprimento da decisão de fls. 58/59. \r\n\r\nIntimem-se as rés para que comprovem o cumprimento da determinação de fls. 59, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imposição de multa diária astreinte no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo das sanções criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 2008.51.01.010023-1 FATO GESTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Reexaminarei o pedido arbitramento de aluguel provisório após a vinda da resposta da CEF.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF, no prazo de defesa, apresentar sua proposta.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2008.51.01.009072-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ALBERT WILLIAM CARVALHO FARIAS. . Vistos etc.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda da resposta da Requerida. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 2008.51.01.003002-2 LUIS FERNANDO FEITOSA (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Esclareça a CEF qual a decisão que foi alvo dos embargos declaratórios de fls. 78/91.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.01.029449-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS) x INTEGRAL RECUPERACAO DE CREDITO E COBRANCA S/C. . Vistos etc. \r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 98, cancelo a audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nRequeira a Autora o que entender de direito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.000117-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO BELLO COLEGIO (Adv. ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nCumpra o Condomínio Autor corretamente, o item II da decisão de fls. 73, proferida em audiência. Devolvo o prazo de dez dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n60 - 2007.51.01.025081-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI) x GERALDA MOREIRA CARDOSO E OUTRO (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.027037-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x MARCOS VALERIO DE LIMA ALMEIDA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) ACOLHO a presente Impugnação ao Valor da Causa, para fixá-lo em R$ 40.713,41, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, translade-se cópia para os autos da ação ordinária nº 2007.51.01.020091-9.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.028014-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ANNA EMILIA DE SOUZA RONCHETTI (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, GUSTAVO GONTIJO ERNESTO). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) REJEITO A PRESENTE, para manter o valor da causa declarado de R$ 22.801,00,00 (vinte e dois mil, oitocentos e um reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, translade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária nº 2007.51.01.013063-2.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 95.0042507-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS). . Vistos, etc.(...) Dê-se vista à parte embargada para se pronunciar sobre o Parecer contábil de fls. 87 e a manifestação da União de fls. 89 e cálculos anexos. Prazo: dez dias.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.007731-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x EDMUNDO BEDRAN E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Citem-se nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.028596-2 CRISTIANO GROSSE FALCAO E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n“À parte autora sobre a(s) contestação(ões)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 660837"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0017512-0 RAIMUNDO PEREIRA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE, RITA MASSET VAZ) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. IRAPUA GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, LETICIA BOTELHO GOIS, MARCELLO CARVALHO MANGETH). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002460-0 FRANCISCA MARIA GUIMARAES DUTRA E OUTRO x FRANCISCA MARIA GUIMARAES DUTRA (Adv. LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Oficie-se ao Bco do Brasil, no endereço informado às fls.347, abrindo-se vistas, após, a parte Autora, para ciência do documento de fls.349.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009366-9 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MARIA GUMERCINDA DE SOUZA SALGUEIRO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . Fls.335: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1º) Envie-se os RPVs;\r\n\r\n2º) Cumpra-se a ordem de fls.329;\r\n\r\n3º) Aceito os cálculos de fls.333, como parte incontroversa e determino a emissão de RPV;\r\n\r\n4º) Após, digam os AA sobre os cálculos de fls.333, no prazo de 05 dias e voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 666878"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 96.0073448-8 JOSE FRANCISCO VELOSO (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES, SUZANI ANDRADE FERRARO) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (Adv. MIGUEL CARLOS FARAH) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Despacho de fls. 2.580: J, entretanto tem parte s/ a qual já houve concordância. Rio, 17/6/08.\r\n\r\nDespacho de fls. 2.581: J, diga a parte.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003194-4 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018340-9 SONIA RIBEIRO DORIA (Adv. MARIA AZEVEDO SALGADO) x SONIA RIBEIRO DORIA E OUTROS (Adv. MARIA AZEVEDO SALGADO) x CLARA RIBEIRO DORIA x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. 1. Os fatos e fundamentos deste protesto estão bem lançados. 2. Motivo por que DEFIRO o pedido para determinar que se intime a União Federal. 3. Nos termos do artigo 872, do CPC, entregue-se os autos. Rio, 25/9/08.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 667555"
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                            "667381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000683\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003988-0 NILZI CANDIDO DA CUNHA (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x MARIA BERNADETE SANTANA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA CAVALCANTE LIMA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 216,48. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em R$ 300,00 para cada ré.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAnote a Secretaria, ao pé da inicial, o valor atribuído à causa às fls. 57.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026384-0 DILCIO CANTIDIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, V, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao autor Edson José Martins.\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação aos demais autores.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, incidindo no caso as determinações do art. 4° da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024579-3 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - SECAO SINDICAL - ADUNIRIO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela Unirio o valor total de R$ 189.703,09 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e três reais e nove centavos), atualizado até julho de 2003.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se ambos os feitos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015105-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x NELCI PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante o valor total de R$ 56.848,01 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e um centavo), atualizado até abril de 2005, sendo:\r\n\r\na) R$ 25.612,24 (vinte e seis mil, seiscentos e doze reais) para Nélio da Conceição Alves;\r\n\r\nb) R$ 26.067,77 (vinte e seis mil e sessenta e sete reais) para Nelson Carlos de Oliveira;\r\n\r\nc) R$ 5.168,00 (cinco mil, cento e sessenta e oito reais) a título de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando que os embargados restaram vencidos em maior proporção, condeno-os ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um, em valor de abril de 2005, a ser descontado dos montantes devidos pela embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 487 e 491 a 496 para os autos principais, arquivando-se o presente processo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 667381"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000684\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018279-0 PEDRO DA SILVA MACHADO (Adv. MARCOS BARBOSA) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO fumus bonis iuris decorre da escalada da dívida de R$ 27.270,00 para R$ 39.202,80 (70xR$ 560,04), aparentemente sem explicação, bem como do encerramento das apurações na esfera administrativa sem que sequer tenha sido aberto IPM, apesar de um crime indubitavelmente ter ocorrido.\r\n\r\nNesses termos, sendo evidente o periculum in mora, dado o caráter alimentar da verba em discussão, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, determinando, até ulterior deliberação, a sustação dos descontos em questão do contracheque do autor.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações no prazo legal, bem como para imediato cumprimento desta medida liminar.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 667382"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000685\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010619-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. EDUARDO ROBERTO STUCKERT NETO, FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (Adv. CRISTINA MARIA MAGRASSI DE SA). . Fornecidas as cópias necessárias a instrução do mandado, cite-se na forma do art. 475 do CPC (fls. 602/608).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009654-9 SANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0609318-3 MARLENE LOPES BAILLY (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n4 - 92.0054639-0 YVONNE VELLOSO DE CASTRO E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (POLICIA FEDERAL) (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . 1) Anote como advogado da parte autora o Dr. Carlos Augusto Ribeiro da Silva - OAB/RJ - 12814.\r\n\r\n2) As partes sobre a documentação juntada.\r\n\r\nApós ao MPF.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n5 - 99.0060331-1 ROSANA SILVA AMARAL E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . A taxa progressiva de juros de 3% não está sendo discutida nos presentes autos.\r\n\r\nQuanto aos honorários de sucumbência, a Sentença de fls. 150/157, não reformada nesta parte, condenou em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008678-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JORGE EVANDRO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA). . À CEF sobre a contestação e proposta de acordo.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005162-1 FLAVIO NOLASCO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x COMANDANTE DA JUNTA MEDICA DE SAUDE DO EXERCITO BRASILEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. POLIANA CYRIACO). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008088-8 TERESINHA BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MERINHA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002682-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DAMIAO DE SOUSA SALES (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS, ELLYANE MARY DUARTE AMIGO). . À CEF sobre a certidão de fls. 46, verso.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003622-6 ZILDA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FATIMA MORAIS CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Á parte autora, para que especifique provas, fundamentadamente, conforme item 3 do despacho de fls. 141/142.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 667383"
                            ],
                            "667384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000686\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011944-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATO RODRIGUES GOMES). . No prazo de 10 dias digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029981-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2008 . \r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.029981-5\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\n1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição às fls. 827, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a PAULO ANTONIO MARQUES SOARES, PAULO CÉSAR DA SILVA, PAULO CÉSAR DA SILVA MELLO, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ROCHA, PAULO CÉSAR DOS SANTOS AFONSO, PAULO CÉSAR FERREIRA BARBOSA, PAULO CÉSAR FERREIRA ROSA, PAULO CÉSAR LOPES DA SILVA, PAULO CÉSAR MENDES CAMPOS, PAULO CÉSAR MOREIRA, PAULO CÉSAR NEIVA SILVA, PAULO CÉSAR PACHECO CAVACO, PAULO CÉSAR PAES LEME, PAULO CÉSAR PEREIRA, PAULO CÉSAR PINTO, PAULO CÉSAR PIRES CABRAL, PAULO CÉSAR RAMOS ALVES, PAULO CÉSAR SILVA DA COSTA, PAULO CÉSAR SILVA MATTOS, PAULO CÉSAR SILVEIRA DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR TEIXEIRA DE CARVALHO, PAULO CÉSAR VICTORIO, PAULO DA CUNHA LIMA, PAULO DE CARVALHO, PAULO DE SOUZA MORSH, PAULO DE TARSO FERREIRA, PAULO EDMUNDO FREIRE SANTOS, PAULO EDUARDO BOKEL ALFAYA, PAULO EUSTÁQUIO LADEIRA DA COSTA, PAULO FARIA LANCELOTTE.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Retornando-se os autos, defiro à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação dos documentos solicitados dos autores PAULO CÉSAR DO AMARAL e PAULO CÉSAR DA SILVA; e do Termo de Inventariança referente ao autor PAULO CÉSAR PINTO; e para a manifestação do autor PAULO DANIEL DA SILVA quanto ao recebimento do crédito em sua conta vinculada.\r\n\r\nEm igual prazo, para se manifestar quanto aos créditos efetuados nas contas vinculadas dos autores PAULO CÉSAR DE ARAÚJO e PAULO CÉSAR DE LIMA (ambos às fls. 492); PAULO DE CASTRO RAMIRES, PAULO DE SOUZA PINTO FILHO, PAULO DECIO JOSÉ DE ALMEIDA e PAULO EDUARDO BATISTA DE ALMEIDA (todos às fls. 617).\r\n\r\n3) Após, à CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto a PAULO CÉSAR SAMPAIO PEREIRA (documentos às fls. 720/731), PAULO CÉSAR DO AMARAL e PAULO CÉSAR DA SILVA (após a apresentação dos documentos).\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, comprove a adesão por meio eletrônico dos autores PAULO CÉSAR DA SILVA e PAULO CÉSAR CÂNDIDO DA SILVA.\r\n\r\nManifeste-se quanto ao alegado pelo autor PAULO CÉSAR SANTOS (às fls. 829) quanto à não concordância com os créditos efetuados.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 667384"
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                            "667385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000687\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0006502-7 FRANCISCO PEREIRA DE FARIA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JONAS DE OLIVEIRA LIMA). . Uma vez que a R. sentença proferida nos autos dos Embargos em apenso transitou em julgado, aguarde o depósito dos ofícios requisitórios remanescentes.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021968-3 DIEGO DOS SANTOS MOURAO (Adv. GILBERTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Às partes sobre o laudo pericial, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO solicitando o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.01.009006-7 MARCELO SANTOS SILVA (Adv. ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012748-0 REGINELI LUCIA DE SOUZA XAVIER (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014688-9 CONVECAR COM/ LTDA E OUTRO (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Comprove o subscritor de fls. 302 a notificação de sua renúncia, em 5 dias, sob pena de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que regularizem suas representações processuais, por mandado, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015932-8 IVAN ZANELLA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o autor os documentos de fls. 06/07, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017583-8 HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (Adv. CARLA RENATA PINTO MAGALHAES, MARILIA VIEIRA DIAS BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Regularize a exeqüente as custas devidas, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 97.0006183-3 ALVANI ASSIS DA CUNHA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À Secretaria para proceder ao cancelamento do alvará de levantamento no. ALV 0010.000116-0/2008, acostado à contra-capa.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o último parágrafo de fls. 237.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 667385"
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                            "667386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000688\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022480-5 CREMILDA MOREIRA DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ LICIA MARIA DE CARVALHO MELLO (Adv. ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA, FABIO RODRIGUES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Fls. 265 - \r\n\r\nOficie-se, conforme requerido.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista à autora, para que providencie a liquidação e a execução do julgado, em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006474-3 TARCISIO DE SENA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017359-3 DIMAS VAGNER FERREIRA BORE E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Providencie o autor a juntada aos autos de cópia da inicial e da sentença, se houver, referente ao processo indicado no termo de fls. 63, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017499-8 JOSE RONILDO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende o autor o valor atribuído à causa, em 10 dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003209-2 RICARDO SABAH E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011270-8 MARCOS ROSENTAL E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Suspendo o feito até a decisão do agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026774-1 WALPIRES S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022410-0 MARCOS PONTES LUZ (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Providencie o Impetrante a liquidação e a execução do julgado, em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008760-3 CELESTE DE SOUZA FERNANDES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRetornando, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022202-2 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016288-0 DIONISIO JOSE ESTEVES (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 221: Indefiro o pedido de realização de prova pericial médica, por inexistir dúvida alguma sobre o grau de incapacidade do autor (perda do antebraço direito - fls. 16). Igualmente, indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante da ré, tendo em vista o tempo decorrido desde a data do acidente (mais de 15 anos) e a sucessão da RFFSA pela União, fatos que tornam praticamente impossível a localização de representante que tenha a dizer algo útil para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nDefiro, todavia, a oitiva das testemunhas do autor.\r\n\r\nAssinalo, o prazo de 15 dias para a apresentação do rol de testemunhas, devendo no mesmo prazo formular perguntas para eventuais depoentes a serem ouvidos por carta precatória.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para designação de audiência e/ou expedição de carta precatória, devendo a União Federal ser intimada pessoalmente da audiência e para que igualmente formule perguntas se houver depoentes a serem ouvidos por carta precatória.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 95.0000230-2 CARLOS GUILHERME DE PAULA AGUIAR (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA C. AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . À CEF sobre o desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 667386"
                            ],
                            "667387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000689\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0009926-1 PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Às partes sobre o laudo pericial, intimando-se o INSS pessoalmente.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO solicitando o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0033839-9 ANTONIO JOAQUIM MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Às partes sobre fls. 182/183, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 3 - 97.0006671-1 TANIA REGINA SOARES BARROSO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Informe a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004575-6 MARCELO BERGE PESSANHA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 124/130.\r\n\r\nAdmito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012268-3 GILDA MARIA BRAGA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 286/293 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a GILDA MARIA BRAGA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e respectivas memórias de cálculo.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007554-6 HELOISA MARIA PEREIRA DA COSTA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão do Município do Rio de Janeiro no pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017465-2 CREONILDES DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Providencie a autora a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência de recursos, ou recolha as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509362-9 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Cumpra o autor o determinado às fls. 212, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000754-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ROBSON GOMES. . Manifeste-se a CEF, em cinco dias, sobre a certidão de fls. 41, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001700-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JORGE DE SALLES SILVA. . À CEF, em cinco dias, sobre a certidão de fls. 28, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 667387"
                            ],
                            "667388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000690\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022093-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2008 . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 254/255 e de fls. 252 e 269, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC, quanto a ROSITA GUERRA BORGES e RUBEM DIAS DOS SANTOS.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo recursal, à União Federal para que se manifeste quanto às informações e cálculos anexados às fls. 254/258, em dez dias.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002233-1 JOSE QUINTILIANO DE CASTRO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0072511-1 INAH DA PIEDADE (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x JANDIRA FERREIRA LEITE x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Expeça a Secretaria ofício requisitório, consoante planilha acostada às fls. 327.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0160707-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x CONSTANCE DE OLIVEIRA LENNEBERG (Adv. SEM ADVOGADO) x ZILDA BAERLEIN - ESPOLIO - REP/ MAY BAERLEIN (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018035-7 ROSANE BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Autos à disposição da CEF, por cinco dias, conforme determinado no 1o. parágrafo de fls. 474.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022334-2 PAULO CESAR VINHAL COSTA E OUTRO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora, em dez dias, conforme item 2 do despacho de fls. 268.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016997-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Ao embargado Paulo Roberto de Souza, para vista, conforme despacho de fls. 96.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 667388"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0038744-8 CESBRA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Diga a União se já possui as informações necessárias ao cumprimento do determinado à fl. 281. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0033838-1 MARIA APARECIDA FIDELIS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1 - Fl. 103: Intime-se o INSS para encaminhar, em 20 dias, planilha contendo todos os pagamentos feitos à autora MARIA APARECIDA FIDELIS, pensionista do ex-servidor JULIO JOAQUIM DA SILVA, conforme documento de fl. 09, no período de 01/09/89 até 01/01/1994, quando passou a ser efetuado pela União.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias, ocasião que deverá apresentar as provas materiais mencionadas às fls. 96/97.\r\n\r\n3 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013854-3 ALVARO ALBERTO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Recebo as apelações da parte autora, de fls. 189/198, e da União Federal, de fls. 204/210, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, à União Federal para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\n4. Por fim, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023896-3 NATALIA AFONSO DO BENTO E OUTROS (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, ARTHUR TABACHI CARRERA CHAVES, GUILHERME NITZ CAPPI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 323 - Defiro o desentranhamento do recurso de embargos de declaração acostado às fls. 311/316, mediante certidão nos autos, já que se refere ao processo n.º 2005.5101.023896-3, que tramita na 1.ª Vara Federal .\r\n\r\nApós, intime-se a FUNCEF, a fim de que retire a referida peça processual, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027692-4 MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1. À Secretaria, para tornar sem efeito a certidão de fl. 66,v.\r\n\r\n2. Fl. 68,v - Não há que se falar em nulidade do processo a partir da certidão de fl. 66,v, visto que não restou evidenciado qualquer prejuízo à parte autora. A intimação pessoal da Defensoria Pública da União foi regularmente promovida por meio da remessa havida em 11/09/2008, a partir da qual iniciou o seu prazo para manifestação acerca da contestação de fls. 55/64.\r\n\r\nNão obstante, em razão da natureza do pedido deduzido nesta demanda e para não haver argüição de cerceamento de defesa pela parte autora, renove-se a intimação da Defensoria Pública da União, a fim de que esclareça as provas pretendidas. \r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006550-4 RENZO VENTORIM MOZZER (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 94/100), apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0071980-4 JANETE BORGES PINHEIRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\n1. Dê-se vista às partes, para se manifestarem acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito contador, às fls. 319/322. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo novo pedido de esclarecimentos, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 187, 235 e 253.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006470-9 JOSE GERALDO PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 475/500, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0028038-4 VERA MARIA MESSIAS COSTA E OUTRO (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x JORGINA KEBASS SALOMAO (Adv. MATHEUS PALLADINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . 1 - Fl. 233: Oficie-se ao Diretor da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar para que encaminhe, em 20 dias, planilha contendo os valores recebidos por MARIA JOSÉ MESSIAS SOBRINHO, a partir de novembro de 1992 até 10 de março de 1998, data do seu falecimento, conforme documento de fl. 160, informando ainda o valor do soldo-base do de cujus Elyseu Machado Sobrinho, no mesmo período.\r\n\r\n2 - Atendido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 94.0012594-1 LUZIA MASELLO BESSA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Esclareça o advogado subscritor da peça de fls. 290/297 se tal documento pertence aos presentes autos ou ao processo nº 94.0002596-3. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nCaso pertença a este processo, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, pague o valor apresentado pelo autor à fl. 290, ou aquele que entender devido, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 97.0002628-0 DALVA FERNANDES DA COSTA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA, SANCLER FERREIRA DA SILVA, CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - Fls. 163/164: Oficie-se ao Diretor da Seção de Inativos e Pensionistas da Marinha para que encaminhe, em 20 dias, planilha contendo os valores que receberia o sub-oficial reformado Francisco Freire da Costa (nº 50.025465) no período de fevereiro de 1992 até 03 de dezembro de 1993.\r\n\r\n2 - Atendido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.000780-3 OSVALDO MATOS GERALDES E OUTROS (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS, SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO, ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.345/349. Conforme decisão do TRF, às fls.193/195, o autor faz jus somente ao índice de 42,72% (janeiro/89), tendo em vista que o índice de 18,02% (junho/87) e 7,00% (fevereiro/91) já foram corretamente creditados em todas as contas vinculadas ao FGTS, conforme tabela às fls.350 e informação da CEF às fls.338/339.\r\n\r\nQuanto ao alegado pela parte autora que ainda falta ser creditado R$ 925,03 (fls.262), intime-se a CEF para manifestação. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.002076-5 NADIA MARIA MACHADO E SILVA E OUTRO (Adv. MARCOS GIRAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para apresentar a planilha de evolução de cálculos, especificando em quais elementos reside a diferença apontada. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003276-5 JOSE ROBERTO DE SOUZA LEITE (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.179/181, intime-se a parte autora para ciência. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006930-0 LUIZ ANTONIO REBACK CAVA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.83. Indefiro. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.81.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000168-0 JOSE DOS SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Intime-se a Dra. Áurea Costa, OAB/RJ n.º 51.472, para firmar a peça de fls. 50/54, em 48 horas.\r\n\r\n2. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008906-5 ASCENDINO SERAPHIM VIRGINIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 09, e nomeio para o encargo o subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3 - Fl. 29: Defiro a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa na petição inicial e contrafé.\r\n\r\n4 - Apresente o Autor, no prazo de dez dias, cópia da sua CTPS referente aos contratos de trabalho e da opção ao FGTS, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5 - Após, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009854-6 CELSO DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 13, e nomeio para o encargo o subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3 - Ante a informação retro, inexiste possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada com os processos relacionados no Termo de fls. 23/24, uma vez que trata-se de homonímia.\r\n\r\n4 - Em dez dias, apresente o Autor, na Secretaria, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 14/18, o que deverá ser certificado nos autos.\r\n\r\n5 - Atendido o item anterior, cite-se a CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 00.0218738-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x E C O R EMPRESA DE CONSTRUCOES HABITACIONAIS E RODOVIARIAS LTDA (Adv. NILO CACITO GOMES ESTEVES). . 1 - Tendo em vista o disposto no § 1º do art. 42 do CPC, intime-se o executado para manifestar-se acerca da sucessão processual pretendida pela EMGEA (fls. 177/178). Prazo: 5 dias; \r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005170-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x RALPH MARTINS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Ministério da Marinha para que informe a este Juízo, em 30 dias, se consta informação de falecimento do Sr. RALPH MARTINS DE ALMEIDA, CPF nº 017.983.327-87 em seus cadastros, conforme requerido às fls. 34/35.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012466-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x RENATO MOACYR DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028352-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x JOSIMAR DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, para que pague a quantia de R$ 11.886,11 (onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e onze centavos), ou aquela que entender devida, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPara fins de eventual pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028358-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x YOLITA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, para que pague a quantia de R$ 18.418,21 (dezoito mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e um centavos), ou aquela que entender devida, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPara fins de eventual pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.509780-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RM MALLET ROLAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite(m)-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, para que pague(m) a quantia de R$ 161.208,39 (cento e sessenta e um mil, duzentos e oito reais e trinta e nove centavos), ou aquela que entenderem devida, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPara fins de eventual pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime(m)-se, desde já, o(s) executado(s), nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015820-4 NIULAIR PEREIRA (Adv. ITAIANA CAMILA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À parte autora para que cumpra o determinado à fl. 29, sob pena de extinção. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n26 - 00.0413432-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO, JOANA D'ARC GUEDES) x AURORA DUQUE ESTRADA (ESPOLIO) (Adv. ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA). . Fls. 306/307: Anote-se.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado do depósito realizado por meio da Guia de Depósito de fl. 48, devendo o Ofício ser instruído com cópia do documento acima mencionado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que cumpra o determinado à fl. 266.\r\n\r\n27 - 00.0704346-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x OTAVIO RIBEIRO DE CASTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Ao autor para que deposite o valor apurado pela Contadoria à fl. 164, requerendo na oportunidade o que entender devido. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010370-0 NUTRIC-NUTRICIONAL COM/ LTDA (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 4 REGIAO-RJ-ES-MG E OUTRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . 1 - Fl. 98: anote-se;\r\n\r\n2 - Tendo em vistas as alegações dos réus de que o depósito efetuado é inferior ao devido, ao autor, nos termos do art. 899 do CPC, devendo na oportunidade produzir outras provas que entender pertinentes. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n3 - Após, aos réus para que esclareçam se pretendem produzir alguma outra prova, no mesmo prazo;\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido por ambas as partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 99.0001544-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (Adv. AGLAISE DA SILVA DUREND, ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE) x TEMPEROS CARIORA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PEDRO LUCIANO TENUTO, SHEILA REGINA FERRACO BRANT). . 1. Promovida a consulta ao sistema INFOJUD (fls. 158/159), intime-se a INFRAERO, para que requeira o que entender de direito, em 5 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.020278-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARCIO EDUARDO DA ANUNCIACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a CEF, a fim de que forneça o endereço para onde deverá ser renovado o mandado de citação, tendo em vista que a consulta ao sistema INFOJUD teve por resultado endereço coincidente com o informado à fl. 69. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.003336-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x HERICA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JAYME MARCOS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a CEF, a fim de que forneça o endereço para onde deverá ser renovado o mandado de citação, tendo em vista que a consulta ao sistema INFOJUD teve por resultado endereço coincidente com o informado na peça prefacial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 00.0218739-6 ECOR EMPRESA DE CONSTRUCOES HABITACIONAIS E RODOVIARIAS LTDA (Adv. NILO CACITO GOMES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a CEF se cumpriu a determinação de fl. 174. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 97.0072556-1 DELICATESSEN HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA REP/ MARCELO BEHAR WASSERMAN (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, LUCIANA DA SILVA FREITAS, PATRICIA CONDORELLI CECILIO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Diga o autor se ainda pretende produzir a prova testemunhal requerida à fl. 213. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 89.0027727-8 CESBRA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.022062-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x VANDA DE SOUZA ARREPIA (Adv. MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES, ANTONIO DOS SANTOS NUNES). . 1 - Oficie-se à Diretoria de Intendência da Aeronáutica, no endereço informado à fl. 45, para que encaminhe a este Juízo, em 20 dias, as fichas financeiras com os valores eventualmente recebidos por Vanda de Souza Arrepia, a título de pensão civil especial, nos períodos de janeiro/1988 a dezembro/1989 e de julho/1990 a outubro/1992, devendo instruir o presente com cópia do ofício de fl. 45.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, retornem-se os autos ao Contador para manifestação sobre a impugnação da União às fls. 22/24.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2008.51.01.004711-3 HELENA THEREZA DOS SANTOS PERRY (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x FERNANDO CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA). . Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação ordinária em apenso. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, não havendo recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 667109"
                            ],
                            "667112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0211506-9 ANTONIO FRANCISCO NUNES DO VALE (Adv. RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO, FLAVIO HOLANDA E SILVA, PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA, ARY GONCALVES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista as decisões proferidas às fls. 569/570 e fls. 578/580, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC, observando os valores expressos na petição de fl. 532 a título de honorários de sucumbência e o valor apurado às fls. 510/521 a título de valor principal.\r\n\r\nA dedução a título de honorários contratuais será apreciada no momento da expedição do precatório\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007177-0 ALFREDO NICOLAU DA SILVA (Adv. ODNEY BITTENCOURT DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Em razão das alegações da União de que os contracheques juntados às fls. 165/167 não têm pertinência com as verbas discutidas neste processo, junte o exeqüente os contracheques do período de outubro de 2006 e janeiro de 2007 pertinentes à aposentadoria neste processo declarada devida, trazendo planilha dos valores a título de atrasados que entende devidos, para os fins do art. 730 do CPC. Prazo: 20 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023724-3 DARCI DA CONCEICAO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Ao exeqüente para que dê prosseguimento à execução, ante a documentação acostada pela União às fls. retro. Prazo: 15 dias;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027626-2 JOSE FLAVIO CHAGAS SILVA (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Ao autor, a fim de que apresente a prova documental requerida à fl. 52, bem como esclareça o que pretende provar por meio da prova testemunhal e a modalidade da prova pericial requerida. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011536-8 GLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 241/252, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0001260-2 DINAH CARVALHO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA, NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, FELIPE PAVAN RAMOS, LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Tendo em vista que até a presente data não houve a habilitação dos herdeiros dos autores falecidos, conforme noticiado às fls. 867/868, aos autores restantes para que dêem prosseguimento à execução, devendo se manifestar sobre a documentação acostada às fls. 975/980. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5002 - AÇÃO DIVISÓRIA\r\n\r\n7 - 00.0211128-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO, MARIANA MOREIRA E SILVA) x SOCIEDADE JARDIM SUISSO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, ADOLPHO JOSE FERNANDES, ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, CARLOS MAGALHAES MASSENA, KATIA REGINA ROBERT CAMPOS). . À Contadoria para que se manifeste quanto às alegações de fls. 543/547, devendo em caso de concordância, retificar os cálculos anteriormente elaborados.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0577338-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MURILO STRATZ) x SANDRA CORREIA (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT). . Em resposta ao Ofício n.º 167/2006 de fl. 203, oficie-se ao RGI, a fim de que seja retificada a prenotação ali indicada, para que conste União Federal como proprietária do bem, excluindo-se a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, motivo pelo qual, resta suprida inclusive a necessidade de pagamento de emolumentos para registro do imóvel. Prazo: 30 dias;\r\n\r\nComunicado o cumprimento, à União para ciência. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008922-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x MARIA JOSE DA CUNHA (Adv. ALBERTO SOUTO, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 151/154, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (AGU) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000003-6 CESAR BORCHERT LOPES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . A decisão transitada em julgado declarou a inexistência de relação jurídica tributária que justificasse a retenção de imposto sobre a renda de verba recebida a título de demissão incentivada, condenando a ré a restituir o imposto cobrado indevidamente (fls. 80 e 84).\r\n\r\nEfetuado o reembolso através do precatório expedido (fl. 117), obviamente que não deveria ter sido retida parcela a título de IR, haja vista que o valor pago foi justamente o tributo retido indevidamente, sem natureza de renda.\r\n\r\nAssiste, portanto, razão ao autor. \r\n\r\nTendo em vista que o § 1º do art. 27 da Lei n.º 10.833/03 excepciona a regra de retenção na fonte, houve inobservância da CEF quanto ao dispositivo citado.\r\n\r\nOficie-se à CEF para repor em conta à disposição do Juízo a quantia deduzida a título de imposto de renda do Precatório n.º 20082051.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0771275-8 STELA DALVA ELMAES DE MARSILLAC E OUTROS (Adv. GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO, TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . 1 - Sobre os cálculos do Contador às fls. 940/945, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 96.0007255-8 WHISLLER LOPES FONSECA REP/ P/ BENEDITA RINALTA SILVA FONSECA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - A ausência de autenticação do documento de fl. 411 não justifica o indeferimento do pedido formulado. \r\n\r\nÀ União para que esclareça, comprovadamente, se o autor, conforme noticiado, é beneficiário da isenção de imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da lei n.º 7713/98. Prazo: 20 dias;\r\n\r\n2 - Tendo em vista que eventual dedução somente ocorrerá quando do levantamento do valor pago por meio do precatório, expeça-se o ofício requisitório devido.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021379-9 RISOLETA FERNANDES BERNARDES (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Intime-se a União Federal para que traga aos autos os documentos requeridos na petição de fls. 243/244. Praz: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013739-0 IVAN CALDAS MARINS E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À Secretaria, para desentranhar a documentação relativa às autoras Maria Francisca Tereza Attem (fls. 25/28), Vera Lúcia Franca Correa (fls. 29/32), Ana Tereza da Silva Pereira Camargo (fls. 33/37) e Maria de Fátima Alencar Araripe do Amaral (fls. 38/46), a petição de fls. 102/103 e acostá-las nos autos da ação ordinária n.º 2008.5101.008304-0, resultante do desmembramento deste feito, mediante certidão em ambos os processos.\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos de ambos os processos à SEADI, para desvincular o supracitado processo deste, uma vez que a decisão de fls. 65/66 não determinou que fossem apensados.\r\n\r\n3. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n4. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.023023-9 TIAGO PEGO GOMES E OUTRO (Adv. POLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Tendo em vista que o despacho de fl. 212 foi publicado em 01/10/07, data posterior ao prazo de validade da proposta de acordo (fl. 209), e que a parte autora não se opôs ao levantamento, pela ré, dos valores depositados, nos termos de fl. 219, esclareça a CEF se subsiste a possibilidade de formalização de acordo neste processo, em 10 dias.\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0023511-5 YVONNE VETTINER DE BARROS E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, RONALDO BORGES DE LAFFITTE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Tendo em vista que nos termos do art. 5º da Lei n.º 8689/93, os antigos servidores do INAMPS seriam reintegrados no Ministério da Saúde, no Ministério da Previdência Social, ou em outro órgão federal, e que o falecido servidor se aposentou, pelo que verifico da leitura da inicial, ainda nas dependências do INAMPS, oficie-se ao INSS, ante as informações prestadas pela União (fls.289/290), para que informe se em seus cadastros constam informações acerca do servidor Pedro Vettiner, CPF n.º 012.048.747-00 e PIS n.º 10017768974. \r\n\r\nEm caso positivo, junte aos autos o valor dos proventos recebidos, a partir do óbito (08.09.1988), mês a mês, como se vivo fosse, até 14.12.99, incluídas as gratificações e vantagens a eles incorporada. Prazo: 30 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n17 - 95.0001359-2 SANDRA LEITE PEIXOTO (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF não aplicou os juros de mora conforme comprovado no documento de fls.240, indefiro no momento a expedição de alvará de levantamento relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para apresentar o crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS da autora Sandra Leite Peixoto, PIS nº.105.605.027-50, relativo aos juros de mora. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.022223-4 GERALDO BARNABE DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF, alegando que a segunda parte do despacho de fls.250 deveria ter sido republicada após a devolução dos autos pela parte autora, impossibilitando a CEF de tomar conhecimento da abertura de prazo para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n2- Ante a informação de fls.258/259, assiste razão a CEF.\r\n\r\n3- Posto isso, acolho os embargos de declaração e defiro novo prazo para CEF se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.240/249.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.015961-2 SILVIO LUIZ CAVALCANTI DE BRITO (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO, ROGERIO LEITE LOBO, JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Intime-se a Defensoria Pública da União, a fim de se manifestar sobre a informação de fl. 504/505. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.025607-9 CLEBER DE SOUZA RIBEIRO - ESPOLIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.187/209, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor Cleber de Souza Ribeiro, PIS nº.103.115.842-57, de acordo com a sentença de fls.59/62.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002893-2 MARIA JOSE FADUL ABRANTES - ESPOLIO (Adv. RICARDO FREIRE VIEIRA, WILSON DE MELLO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para reconstituir a conta vinculada ao FGTS do autora Nair Fadul Abrantes, PIS nº.103.183.679-60, aplicando-se os índices inflacionários expurgados de 42,72%(Plano Verão) e 44,80%(Plano Collor I), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados, conforme sentença de fls.86/89, tendo em vista o efetivo interesse no cumprimento espontâneo no julgado. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 90.0025339-0 AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERVICOS LTDA (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, ANDRE SIGELMANN, TATIANA SIMOES DOS SANTOS, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Diga a União se concorda com o levantamento do saldo depositado na Conta n.º 142.259-5, haja vista que à fl. 259 concordou com cálculos da Contadoria. Na oportunidade, esclareça se tomou as providências necessárias ao resguardo de seu crédito, conforme requerido à fl. 259. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024186-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x TIAGO PEGO GOMES E OUTRO (Adv. POLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON). . Fls. 46/47 - Anote-se.\r\n\r\nDespachei nos autos da ação ordinária em apenso. Aguarde-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 99.0060889-5 ROSANE MORAES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 314/316: Ao agravado, nos termos do § 2º do art. 523 do CPC;\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.025313-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, RICARDO CARDOSO CAMARA) x NIVIA SILVA DE CARVALHO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . 1 - Fl. 89: anote-se;\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de vista formulado. Prazo: 5 dias;\r\n\r\n3 - Após, nada sendo requerido, voltem-me para apreciar o pedido de medida liminar formulado (fls. 66/67).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 90.0000214-1 THOMAS DE LA RUE S/A (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, ANDRE SIGELMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 667112"
                            ],
                            "667115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0006604-7 SICOMIG COM/ IND/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA, GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Ao INSS sobre o cálculo das fl.245/248.Prazo: 5 dias;\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n2 - 98.0021778-9 SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA/ LTDA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Transitada em julgado decisão proferida pelo E. STJ que conhecendo em parte o recurso, lhe deu provimento para afastar a incidência dos juros compensatórios na atualização do indébito, assim como afastar a possibilidade de compensação do Finsocial com o PIS e a CSSL, vem o exeqüente postular a execução do julgado.\r\n\r\nA decisão transitada em julgado determinou a compensação em sede administrativa dos tributos na forma indicada (fls. 123/127, 184/190 e 192).\r\n\r\nPor essa razão, não cabe ao Juízo adentrar em controvérsias interpretativas, nem mesmo liquidar o julgado, após auditar os registros contábeis do autor. \r\n\r\nCabe, sim, à autoridade, cumprir a ordem, ajustando a cobrança do tributo à decisão judicial, sendo certo que eventual contradição acerca de valor deve ser levada à discussão em ação própria.\r\n\r\nO que pretende o autor, na verdade, é instaurar nestes autos verdadeiro procedimento administrativo, deslocando a atividade do Fisco para sede judicial e submissa ao crivo do Poder Judiciário, pretendendo que atue este Juízo como se autoridade fazendária fosse.\r\n\r\nRazões pelas quais, não cabe a citação da União nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nQuanto aos honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação (fl.125), aguarde-se a aferição a ser realizada em sede administrativa para execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, até ulterior manifestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 87.0009334-3 CELSO DE PAULA REP/ P/ SUA CURADORA TEREZA MARIA CALIXTO DE PAULA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Ao exeqüente sobre a petição de fls. 211/212. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015156-2 MARIA BARBOSA MONTEIRO E OUTRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À União sobre a petição de fls. 456/459. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0002306-0 SELMA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NILSON ALVES DE CASTRO, GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto não suspende a tramitação do processo, diga a União, em 10 dias, sobre o pedido de habilitação, formulado às fls. 80/92.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n6 - 98.0005472-3 POSTO PROVIDENCIA LTDA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x POSTO PROVIDENCIA LTDA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MOZART COSTA GUIMARAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . À ECT sobre a informação de fl. retro, devendo providenciar o pagamento dos valores devidos, conforme determinado à fl. 197.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n7 - 99.0018852-7 JOSE AURELIO MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE, ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA, FERNANDO MIRANDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.526/527. Não há diferença de correção monetária a ser incluída no cálculo de março de 1990, pois o respectivo percentual de 84,32% já foi aplicado nas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nVale transcrever decisão da 2a. Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça no AGRESP 257798, reg. 2000.00.43053-6, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003, pág. 240:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1 - O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2 - Agravo regimental provido.”\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência e para requerer o que for de direito.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019780-7 JOSE LUIZ DE AGUIAR E OUTROS (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a autora Sheila Brito de Mello para fornecer as informações solicitadas pelo Banco Bradesco às fls.321. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018244-9 MARROUNE ABI-HAYA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da CEF, de fls. 72/92, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 89.0004602-0 OTILIA LUCIO DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . O presente feito tem nítida natureza previdenciária. Portanto, tendo em vista os termos do item II, do Provimento no. 13/99 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, remetam-se os autos para à SEADI/VENEZUELA, redistribuindo-os para uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n11 - 93.0016271-3 WALTER TUDES DA SILVA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA, CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Intime-se o INSS, conforme requerido à fl. 128, para que traga os elementos necessários para a liquidação do julgado, devendo na oportunidade, informar o valor que entende devido a título de atrasados. Prazo: 30 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.003639-3 UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x SELMA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI). . Tendo em vista a pendência de julgamento do agravo de instrumento interposto pela União, e que foi noticiado nos autos principais o falecimento da autora, aguarde-se a homologação do pedido de habilitação dos herdeiros formulado nos autos da ordinária em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2002.51.01.022569-4 REINALDO PAIVA PIMENTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o pedido formulado às fls. 438/439, compareça o requerente a esta Secretaria, no prazo de 05 dias, para agendar a retirada da certidão de objeto e pé solicitada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.003701-1 EULALIA RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, ALBERTO TORRES DA SILVA). . Indefiro o pedido de expedição de carta de sentença formulado à fl. 726. Conforme se verifica pela leitura do documento acostado à fl. 715, a União já providenciou o cumprimento da medida de antecipação deferida em sentença.\r\n\r\nPor essa razão, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.006665-1 ELIZABETH GONCALVES MARINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 705/710, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0073141-3 DELIO GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1- Reitere-se o despacho de fls.721, quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2- Quanto à Maria Amélia Marques Matoso, a autora não faz jus a taxa progressiva de juros, conforme decisão do TRF às fls.349/350.\r\n\r\n3- Em relação ao autor Gino Olivieri, a data de admissão na empresa empregadora LIGHT foi de 21/dezembro/1959, às fls.73, a data de opção; 01/novembro/1967, às fls.75 e a data de saída da referida empresa; 31/dezembro/1991, às fls.78.\r\n\r\n4- Portanto, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, aplicando a taxa progressiva de juros, conforme decisão do TRF às fls.332/337 e 349/350. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n5- No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 99.0014641-7 ANTHENOR DE CASTRO RAMOS JUNIOR E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, LUIS AUGUSTO LYRA GAMA, MARIANA DE BARROS PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls.650/652, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.020531-9 LAVINIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . A lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pela período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. Portanto, o cálculo da Taxa Progressiva de Juros inicia-se a partir da promulgação da referida lei (1º/01/67) ou à data de admissão do empregado, se posterior à janeiro/67, até a data de sua rescisão. \r\n\r\nPortanto, não procede o alegado pela parte autora às fls.522/527.\r\n\r\nDefiro prazo de 15 dias à CEF conforme requerido às fls.529, para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.476/513.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.004843-7 ROBERTO BRANDT DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . A sentença de fls.111/119 concedeu os índices inflacionários expurgados de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e juros de mora de 0,5% ao mês, (6% ao ano), contados a partir da citação, até a vigência do novo Código Civil, quando então, deverão obedecer à regra do seu art.406.\r\n\r\nTendo em vista que a diferença apontada pela CEF às fls.212, nos cálculos da Contadoria Judicial às fls.202/209, encontra-se no percentual de 16%, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar nova planilha de evolução de cálculos do valor principal e do valor dos juros de mora, considerando os saques efetuados pela autor às fls.223/224.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020043-8 NELITA VIANNA TEIXEIRA SOARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES, ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista que a parte autora discorda do saldo-base para realização dos cálculos de FGTS às fls.109 e a informação da CEF às fls.112/113 , remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar se a planilha de evolução de cálculos às fls.101/104 utilizou o saldo-base correto, levando-se em consideração os extratos de fls.23/27.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030639-4 LEDA DE ASSUNCAO CAGNIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da CEF, de fls. 57/60, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028311-8 PALMIRA GOMES DO AMARAL (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . 1 - Nos termos do art. 296 do CPC, mantenho a decisão de fls. 17/19 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora, às fls. 21/34, no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012618-5 BOANERGES FERREIRA DA SILVA-ESPOLIO-REP/ P/ ALCYREA MACHADO FERREIRA DA SILVA (Adv. BRUNA DE LACERDA PINA, VIVIAN MARTINS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Renove-se a intimação da CEF, a fim de que comprove nos autos o cumprimento da decisão de fls. 33/34, em 10 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 91.0024523-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, DINEU ALVES DE ALMEIDA, MARCILIO DA SILVA) x EROTIDES ALVES DE GOUVEA (Adv. FRANCISCO SANTOS DA ROCHA). . Nomeio a Defensoria Pública da União como curadora especial, nos termos do artigo 9º, II, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública para requerer o que entender devido, bem como para manifestar se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, no mesmo prazo. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 91.0024525-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA, MARCILIO DA SILVA) x SEBASTIAO COUTINHO PEREIRA (Adv. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO) x MARILSON LEON BLUM (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o INSS promoveu pedido genérico de prosseguimento do feito e o fato de não identificar qualquer medida a ser tomada pelo Juízo, cumpra-se o determinado à fl. 484.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 667115"
                            ],
                            "667119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0000306-0 EDUARDO AUGUSTO PINHEIRO DE ULHOA CINTRA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Intimem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 108/110 no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, havendo concordância, expeça-se o ofício requisitório devido, no valor de R$ 2.770,46 (dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), em favor da parte autora.\r\n\r\nApós a efetivação do pagamento, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0430566-3 LYA DA MOTTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA, SERGIO MACHADO TERRA, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x ENEIDA JOUFFERT COELHO x DYLLA JOUFFERT COELHO x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Fls.633/640: Não há que se falar na remessa dos autos ao Contador Judicial, posto que a autora não litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFrente à manifestação da União Federal de fl. 653, intime-se a parte autora, a fim de que apresente planilha com os cálculos que entender devidos e promova a regular execução do julgado, observado os disposto no artigo 730, do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016392-3 FREDERICO PINTO NOVAES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, DEBORA IMAMURA DOS SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . 1. Fls. 310/312 - Apresente a parte autora a prova documental requerida, em 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à CVM por igual prazo.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016460-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, ITAMAR SILVA SACRAMENTO). . 1. Fls. 127/128 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias. \r\n\r\n3. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021866-0 JOSE BELIZARIO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Publicada a sentença de fls. 59/63, o prazo recursal iniciou em 06/08/2008 e terminou em 21/08/2008.\r\n\r\nProtocolado o recurso de apelação da parte autora de fls. 65/76 em 22/08/2008, manifesta é a sua intempestividade, motivo pelo qual deixo de recebê-la.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.808340-0 FATIMA MARIA DE JESUS (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS, KATIA REGINA DE SOUZA HERNANDES) x JESSICA DE JESUS FRANCO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de citação de Jéssica de Jesus Franco, à fl. 51, tendo em vista que a litisconsorte reside no mesmo domicílio informado pela autora na inicial. Prazo: 10 dias,\r\n\r\n2. Fornecido o endereço completo, renove-se o mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 99.0010511-7 ALEXANDRO SOUZA BARBOSA (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se pessoalmente a parte executada, ALEXANDRO SOUZA BARBOSA, no endereço fornecido pela União Federal à fl.181, para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 506,65 (quinhentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016947-0 MARIA FATIMA DA COSTA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se. \r\n\r\nDeverá a CEF manifestar-se acerca da possibilidade de realização de acordo neste processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 667119"
                            ],
                            "667445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0002242-4 CLARINDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA ABREU DAVID, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 100. Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista que a CEF ainda não apresentou o saldo atualizado existente na conta vinculada ao FGTS e do PIS, conforme sentença de fls.44//45. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000048-0 AGEMED ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. MARLETE MARIA CASETT AMORIM) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por AGEMED ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, objetivando, em síntese, a anulação das cobranças de valores referentes a ressarcimento ao SUS ou, subsidiariamente, que seja declarada a nulidade do ato administrativo de cobrança do ressarcimento ao SUS, pela utilização da tabela TUNEP, por contrariar a norma prevista no § 8º, do art. 32, da Lei 9656/98.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela objetiva que seja suspensa a exigibilidade do débito expresso no boleto bancário mencionado na petição inicial, bem como para que a autarquia-ré seja impedida de inscrever o nome da parte autora no CADIN.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que a simples prova da verossimilhança das alegações não é suficiente à antecipação da prestação jurisdicional, pois indispensável a existência do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento de ser proibida a inscrição na dívida ativa pela ANS,com o conseqüente ajuizamento de Execução Fiscal, deve-se considerar que os valores cobrados pela ANS, após a inscrição em dívida ativa, não redundarão em prejuízo irreversível, haja vista sua necessária tramitação sob o crivo judicial, com observância aos ditames legais, considerando inclusive a existência da presente ação.\r\n\r\nNo tocante à abstenção da Ré em encaminhar os dados dos autores aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese (Agr. Reg. em AI nº 677238/SP, DJ de 17/10/2005, p. 306).\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes a demonstrar ter a parte autora cumprido as condições acima especificadas, não se evidenciado, portanto, a verossimilhança de suas alegações. \r\n\r\nAusente um dos requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, deixo de apreciar os demais.\r\n\r\n3. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\nControvertidas neste processo as AIH'S relacionadas às fls. 40/41, deverá a ANS manifestar-se quanto à possibilidade de litispendência/coisa julgada, relativamente aos processos indicados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 238/239.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014814-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). . 3. Portanto, CONCEDO A LIMINAR requerida, nos termos da fundamentação acima, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir que a troca de informações prevista na Resolução Normativa n.º 153 da ANS seja efetuada exclusivamente pela modalidade eletrônica (TISS), permitindo que tais informações sejam prestadas, alternativamente, por preenchimento manuscrito das guias de papel atualmente em uso, abstendo-se de aplicar sanções ou restrições ao exercício da atividade profissional de médicos vinculados a planos de saúde.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013342-0 DOVA S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, MARCUS SENNA CALUMBY) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RJ. . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para, suprindo a omissão havida na decisão de fl. 166, DEFERIR O DEPÓSITO requerido, no montante integral apurado em 22/09/2008, referente a débito quanto à contribuição instituída pela Lei Complementar n.º 110/2001, nas competências compreendidas no período de março de 2002 a janeiro de 2005.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, oficie-se à autoridade sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário específico, o qual não poderá ser óbice à expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, em nome da impetrante, até ulterior decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016285-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x JADER JAIR NUNES DE LUCENA E OUTRO (Adv. ANTONIO WILSON SAAD). . Portanto, ACOLHO a Impugnação ao Valor da Causa, para fixá-lo em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), determinando o recolhimento da diferença de custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, baixada a distribuição, arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010171-5 CELIO DIAS DE BARROS E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 67/99: Nada a reconsiderar, uma vez que a parte autora não apresentou fatos novos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0015703-9 ROGERIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ao exeqüente sobre o Ofício n.º 1277-DU/EIP, juntado às fls. 267/268, devendo na oportunidade dar prosseguimento à execução. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 667445"
                            ],
                            "667466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010088-2 EMPRESA DE AGUAS SANTA CLAUDIA LTDA (Adv. LUCIO DE REZENDE NETO, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR, MARIANA MOREIRA DO VALLE). . Atenda-se ao solicitado à fl. 723.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 667466"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027122-0 ANANITA LEITE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ... abra-se vista ao patrono da mencionada Autora para cumprimento do item 2º, letra “a”, do despacho de fls. 175.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006746-0 RENATO BATISTELA RODRIGUES E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0003008-2 OTHON LEAL FERREIRA - ESPOLIO - REP/ P/ DULCINEIA MARIA FARIA MUNIZ (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ANTONIO DAMASCENO GUIMARAES). . Fls. 512/515: Diga a Ré.\r\n\r\n4 - 93.0016673-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA, EUNIDE GOMES SILVA) x JOSE ANTONIO DE CARVALHO E SILVA (Adv. NILTON FERREIRA) x EDNA ELIAS XAVIER (Adv. ALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO) x ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MERCADO SAO JOSE DAS ARTES - AMJA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x GUSTAVO TAVARES SAMPAIO (Adv. NILTON FERREIRA) x EDYALA LIMA IGLESIAS (Adv. AGUINALDO DE MELLO JUNQUEIRA FILHO) x REYNALDO MARTINS GONCALVES E OUTRO (Adv. GEORGE WASHINGTON C. DE AQUINO) x ANTONIO MARCO PASCELE (Adv. MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA) x VERA LUCIA SILVA (Adv. ANADINA DE FRANCA DA SILVA) x ALZIRA DOS SANTOS BAIA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x MICHELE ARCANGELO PASCALE (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE ESTADO E CULTURA) (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x WALDIR CADAVAL NEVES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Após o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da Ação Civil Pública, em apenso, abra-se vista ao INSS.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009486-9 ANA ROSA MARINHO REGO E OUTROS (Adv. PAULO LEFEVRE DE A. GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Esclareça a CEF, comprovadamente, o valor pago para a liquidação do contrato.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024172-3 SEBASTIAO DE SOUZA FILHO (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, 4º do CPC, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013832-1 MARIA HILDA MOREIRA DE CALDAS (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . ..., intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028138-9 ERICA SEIDL (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x DIRETOR DA SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC c/c art. 8° da Lei n° 1.533/51.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023710-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA) x MARILDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nA liminar deve ser deferida, eis que presentes os requisitos do art. 927 do CPC e do art. 9º da Lei 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam a posse indireta da Autora e o esbulho dos Réus, datado de menos de ano e dia.\r\n\r\nO contrato de arrendamento residencial foi firmado entre a CEF e Marilda Pereira da Silva e Erivaldo Pereira Ferraz, em 10 de dezembro de 2003, estando os Réus inadimplentes com o pagamento das prestações desde o mês de novembro de 2006, como se verifica às fls. 45.\r\n\r\nRestou demonstrada, ainda, a notificação da 1ª Ré, nos termos da MP 1823/99, convolada na Lei 10.188/2001, realizada através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, em 24/10/06 (fls. 17).\r\n\r\nRessalte-se que o acordo firmado com a CEF para pagamento das prestações não foi cumprido, como aludido às fls. 44.\r\n\r\nDessa forma, defiro a liminar, concedendo à CEF a reintegração na posse do imóvel, devendo os Réus e eventuais familiares, que com eles residam, ser intimados para desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução forçada da medida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a desocupação, expeça-se mandado de reintegração na posse, devendo ser indicada pela CEF a pessoa que acompanhará a diligência.\r\n\r\nProceda a Secretaria à consulta junto à Receita Federal do endereço da 1ª Ré. Após, cite-se a 1ª Ré e intime-a do teor desta decisão.\r\n\r\nIntime-se o 2º Réu do teor desta decisão e para, em o querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 930 do CPC, na medida em que já foi citado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028144-4 BRASIL CRAFT COM/ DE ARTEFATOS DE COURTO LTDA (Adv. FRANCISCO FERNANDO SARAIVA, LUZIA MARIA PEREIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) Emende a inicial, retificando o pólo passivo, ante o disposto no art. 2o da Lei 11.457/2007, bem como adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV, do CPC.\r\n\r\n2) Atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido (art. 260 do CPC), complementando a eventual diferença de custas.\r\n\r\n3) Forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 91.0011370-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x ASSOCIACAO DOS MORADORES DA URCA - AMOUR (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x MARIO LUIZ ARNAUD (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x ROBERTO GROBA OLIVEIRA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA). . Nomeio o Dr. Marco Aurélio Passos Louzada para funcionar como Perito do Juízo, na especialidade de biologia, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União e a União Federal.\r\n\r\nAbra-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nApós, intime-se o Dr. Perito para a designação de data para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 94.0002994-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA HENRIQUES SZILARD) x EDNA ELIAS XAVIER (Adv. MARA RITA FERREIRA GARCIA MUNOZ) x WALDIR CADAVAL NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO LUIZ CESAR (Adv. GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x JOSE ANTONIO DE CARVALHO E SILVA (Adv. CLAUDIO ISAAC SERRUYA, MARA RITA FERREIRA GARCIA MUNOZ) x TIRAMISSU E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO MARCO PASCALE (Adv. MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA) x RAIMUNDO WANDERLEY REIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MICHELE ARCANGELO PASCALE (Adv. SEM ADVOGADO) x EDYALA LIMA IGLESIAS (Adv. DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY) x ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MERCADO SAO JOSE DAS ARTES - AMJA (Adv. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO) x GUSTAVO TAVARES SAMPAIO (Adv. MARA RITA FERREIRA GARCIA, CLAUDIO ISAAC SERRUYA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x SOCIEDADE MORENA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA). . Fls. 1241/1243 - Assiste razão ao Ministério Público Federal, uma vez que todos os Réus arrolados na petição inicial já foram citados, sendo aplicável o disposto no caput do art. 42, do CPC.\r\n\r\nNos termos do art. 9º, II, do CPC e do art. 4º da LC 80/94, nomeio a Defensoria Pública da União como curadora especial dos Réus, citados por edital, Raimundo Wanderley Reis, Alzira dos Santos Baia, Noemi Paula Karasch, Michele Arcângelo Pascale, Waldir Cadaval Neves, Tiramissú e Armarinho de Artes Populares Ltda.\r\n\r\nIntime-se o Defensor Público da União para ciência desta decisão e apresentação das contestações.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024026-0 RAFAEL DE SOUZA PADRAO (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS, MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante a decisão de fls. 49/50, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017850-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x MARIA DE LOURDES VIEIRA VELAME (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS). . ...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, nos termos da fundamentação, a fim de que os cálculos adotem os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) observem os elementos fornecidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha de fls. 106/119, dos autos da ação de rito ordinário;\r\n\r\n2) sejam considerados, na coluna dos valores devidos, os valores líquidos constantes do demonstrativo de fls. 106/119, aludido no item “1”, acrescidos dos valores atinentes à “Pensão Militar”.\r\n\r\n3) os juros de mora sejam computados no percentual de 0,5% ao mês, de forma simples, a partir da citação.\r\n\r\n4) os cálculos sejam limitados até dezembro de 1993.\r\n\r\n5) honorários advocatícios de 5% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 91.0147855-9 RICARDO BITTENCOURT GUTERRES VALLE (Adv. DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO, LUIS OTAVIO SCHALCHER DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Fls. 123: Defiro ao AUTOR o prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002751-8 ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia; considerando que o valor proposto, a título de honorários, está em consonância com o trabalho envolvido e com os valores fixados em feitos desta natureza, fixo os honorários periciais em R$ 8.500,00 que poderão ser parcelados em 3 (três) vezes, devendo a Autora comprovar o depósito da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias, e, das demais, sucessivamente.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se a Dra. Perita para apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 92.0018927-0 DIRCE ANTONIA DA SILVA (Adv. ZELIA BARBOSA DE CASTRO EHARALDT, ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x NILZA DELAYTI MACHADO (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Ante a certidão de fl. 397, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 96.0075997-9 EMILIA BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor - RPV's, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, em relação aos Autores Emília Barbosa do Nascimento e Ubiracy da Cruz Hollanda e aos respectivos honorários advocatícios, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\nCumprido o item 1º, venham-me os autos para o envio das requisições, inclusive, em relação aos demais Autores.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.025360-0 JORGE ROBERTO PIRES (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022290-2 WAGNER DE SOUZA LIRA (Adv. LAERTE NEPOMUCENO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023672-3 MARIA ALICE SOICHET (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, ALEXANDRE GOMES MIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Fls. 162 - Aguarde-se por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao Réu.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.006175-5 GILBERTO GAMA MARTINS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Fls. 353: Defiro à CEF o prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 94.0024486-0 LEILA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . (...), abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n24 - 97.0012651-0 MARCELO VINICIOS DRUMOND MENDES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, RICARDO DE CARVALHO, IONA DE CARVALHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista a União Federal.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.008117-5 ANTONIO AZEVEDO NEPONUCENO E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . (...) Abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação aos Autores FRANCISCA TOME RIBEIRO LIMA, LICEO CRISOSTOMO FILHO, MANOEL HELENO DA SILVA, WALTER ARRIS DE MELLO, ERNESTO FRANCISCO DANIEL NETO e MARISA MARTINS DE LIRA RODRIGUES, nos termos da sentença de fls. 121/126, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011309-9 ELZA LISBOA ANDRADE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011789-5 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS QUETO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012219-2 ANTONIO MARCIO DE REZENDE E OUTRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.026800-9 ABEL CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. MONIQUE BINHOTE DOS SANTOS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Fls. 64 - Forneça o autor as cópias necessárias à instrução da carta precatória. Atendido, cumpra-se o item 2 do despacho de fls 60, expedindo-se carta precatória.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.000374-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LOURDES JACOMELLI DE OLIVEIRA. . Revogo o item 1, do despacho de fl. 21. \r\n\r\nCumpra a Autora o item 2, do despacho de fl. 21, para fins de verificação de prevenção por parte deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.014940-5 PERCY LOURENCO RODRIGUES (Adv. LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA) x LIQUIDANTE DA LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DOS PLANOS DE BENEFICIOS I E II DO INSTITUTO AERTUS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação, no efeito devolutivo. Ao apelado para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional \r\n\r\nFederal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.005885-9 SINDICATO DA IND/ ELETRONICA INFORMATICA TELECOMUNICACOES COMPONENTES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x PRESIDENTE DO IBAMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 94 - Forneça o Impetrante as cópias necessárias à instrução da carta precatória. Após, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 89, em relação à 1ª autoridade impetrada, expedindo-se carta precatória.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2002.51.01.000190-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA NASCIMENTO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . \r\n\r\nRegularize o executado a sua representação, no prazo de 10(dez) dias,\r\n\r\nsob pena de indeferimento.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032589-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDUARDO LUSTOSA CAILLAUX. . Fls. 24 - Defiro o prazo de vinte dias, conforme requerido.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033510-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALAIDE ROCHA FAGUNDES DOS SANTOS. . Fls. 19/22 - Diga a Exeqüente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033837-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO FRANCISCO KRAUSE DOS SANTOS. . Ante o erro material contido no despacho de fl. 28, corrijo-o de ofício, para que passe a constar: “Defiro a suspensão do feito por sete meses, como requerido.”\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815659-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDYLSON ANTONIO DA SILVA. . Diga a OAB/RJ se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 33.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.816029-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLA DE SOUZA LIMA (Adv. ANA PAULA GONZALEZ BRUNO). . Fls. 145 - Defiro a suspensão do processo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 2000.51.01.018155-4 GILBERTO GAMA MARTINS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Fls. 397: Defiro à CEF o prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.000480-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA (Adv. EDUARDO PACHECO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor corretamente o despacho de fls. 197, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 96.0076926-5 CARLOS ALBERTO BATISTA GIL E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO NACIONAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Fls. 133 - Digam os Réus.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 666628"
                            ],
                            "666629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008222-3 ANGELA JAMES SAYAO LOBATO E OUTROS (Adv. VALDIR JOSE NEVES, CLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2008 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001712-4 LEMON ESTAMPARIA LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por ser a prestação jurisdicional adequada ao fim objetivado pelos Autores, não havendo necessidade de esgotar as vias administrativas. \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nNão há necessidade da prova pericial requerida, uma vez que a questão de mérito, quanto à limitação dos juros, capitalização dos juros, cumulação da comissão de permanência com qualquer parcela moratória e multa, é unicamente de direito.\r\n\r\nForneça a CEF os demonstrativos dos débitos.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015900-2 RAYMUNDO LUIZ GARCEZ PALHA E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000646/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que a parte final da fundamentação e o dispositivo da sentença tenham a seguinte redação:\r\n\r\n- PARTE FINAL DA FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\n“No que se refere ao termo inicial do cômputo dos juros, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada, em ações envolvendo correção de rendimentos em caderneta de poupança, no sentido de que os juros incidem desde a citação.\r\n\r\nNesse diapasão:\r\n\r\n'ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989. PLANO VERÃO. JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA.\r\n\r\nI - \"A Terceira e a Quarta Turmas, atualmente, adotam a mesma orientação no sentido de que os juros de mora, nas ações em que são pleiteadas diferença de rendimentos em cadernetas de poupança, são contados desde a citação.\" (AgR-EREsp n. 474.166/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJU de 20.10.2003).\r\n\r\nII - Na hipótese de sucumbência recíproca, impõe-se a observância do preceito inscrito no art. 21 do CPC.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.'\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, AGREsp. nº 671323/RJ, em 03/02/2005, un., rel. Min. Aldir Passarinho Junior, in DJ 11/04/2005, pág. 325)”\r\n\r\nHá procedência parcial do pedido, tendo em vista que o Autor postula a incidência dos juros de mora desde o depósito a menor e não a partir da citação.\r\n\r\n- NO DISPOSITIVO:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente às cadernetas de poupança de nºs 00204447-7, agência 0199, e 01621367-2, agência 1327, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, c/c art. 21, parágrafo único, do CPC, uma vez que o Autor decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAnote-se no livro de registro de sentença o teor desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007526-1 AUGUSTO CARLOS CURVELO DE MUROS E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC, condenando os Autores nas custas judiciais antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005074-0 LORENDAYNE PIRES DO CARMO REP/ P/ DIRCEA PIRES DO CARMO (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x DIRETOR DO COLEGIO TECNICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027396-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2008.\r\n\r\nCLAUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010562-9 ALOISIO HILL (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 94.0047875-5 VENTURI TECNICA EM MOTORES LTDA (Adv. CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 104/105. Tendo em vista fls. 152, 161, 219 e 221, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0026016-1 LANCHONETE E BAR KENIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 129/133 e 206/207. Tendo em vista fls. 236/238, 243/244, 252/253 e 255, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029602-4 HUMBERTO ANTUNES GASPAR (Adv. LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0627480-3 DINAH TEIXEIRA ROGATTI E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2008.5101028542-5).\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023467-5 MARIA JOSE TREZZA SCHINCARIOL (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.001252-3 NERI BELARMINO PEREIRA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008533-2 MAURO GOMES PEREIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013153-0 CLOVIS MENEZES MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.007025-8 ADELMO CUNHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante da certidão de fls. 286, decreto a revelia do(a) Réu(é), sem os efeitos do art. 319 do C.P.C., por versar o litígio sobre direitos indisponíveis. \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002527-0 EULICE PEDROTTI TUASCO (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inclua a Autora, no pólo passivo, REGINA CELI PEDROTTI TUASCO PEREIRA (fl. 4), como litisconsorte passivo necessário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item 1, remetam-se os Autos à SEADI para regularizar a autuação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003553-6 JOSE MACHADO DA COSTA (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.011441-2 MANOEL ANISIO DOS SANTOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 134, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nDetermino a juntada de eventual resposta oferecida, por idêntico fundamento e pela matéria de direito nela contida.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.020738-2 ROGERIO MAGALHAES MARQUES (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . \r\n\r\nAnte o contido às fls. 276, regularize o(a) Autor(a) sua representação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm interesse na inclusão do presente processo em mutirão de conciliação previsto para 2009, nesta Seção Judiciária.\r\n\r\nCumpridos os itens 1º e 2º, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.013782-7 BENEDICTO MANOEL TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Fl. 210 - Anote-se.\r\n\r\n2) Fl. 212 - Defiro a vista pelo prazo de 5 (cinco) dias, como requerido pelos Autores.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.008290-9 AUTHENEUS SANTANA DA COSTA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . ...dê-se ciência ao patrono.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014514-0 NADIA MARIA DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . ...\r\n\r\n..., abra-se vista à Autora para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.006442-8 JOAO SEVERINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Comprove a CEF o cumprimento do art. 31, parágrafos 1o. e 2o. e 32 do DL 70/66, bem como junte a documentação referente à execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nCumprido o item 1º, abra-se vista aos Autores para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020301-5 SONIA NUNES DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027205-0 FARIDES DA SILVA SOUZA (Adv. MICHELY DUARTE MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do C.P.C.. Sem custas judiciais face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 89.0008087-3 AMERICA DIVERSOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. DACIO CESAR BENTO DE BARROS, ANDREA SCASCIOTTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 91.0137057-0 JOSE DA COSTA FILHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 79/81 e 142. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 295/312, em cuja planilha constam os juros de mora, e o depósito de fls. 331, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Advogado, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003277-0, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 95.0006046-9 ROBERTO DE FREITAS TINOCO E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 151. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação aos Autores ROBERTO DE FREITAS TINOCO, ANGELA MARIA DA SILVA RAMOS, MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SIQUEIRA e DEVANILDE CORREIA DA SILVA, como se verifica às fls. 425/469, 518/525 e 555/562, a decisão preclusa de fls. 513/514 e o teor da certidão de fls. 577, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 97.0002034-7 ERIALDA GOMES CUNHA (Adv. OLAVO CESAR CASTRO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 33/35 e 245. Tendo em vista fls. 167/168, 171 e 175, julgo extinta a execução e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.018924-3 ANTONIO SERAFIM JORGE (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 109/114, 137/138 e 209/214. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 230/239, 242/249 e a decisão preclusa de fls. 256/257, e o depósito de fls. 279, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Advogado, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003250-8, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF, conforme determinado na parte final da sentença de fls. 109/114.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.000664-2 EUGENIO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 104/107 e 200. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 228/237 e o teor da certidão de fls. 242, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.013980-8 KENSAKU SAITO E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010560-8 BASILIA CELESTE RUIZ DE CAMPOS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 58 - Defiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.029605-4 ALOYSIO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do C.P.C. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.031256-4 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO JOSE DE ALMEIDA, ANAPAULA DO NASCIMENTO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 105/106 - Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.031265-5 ARLETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n38 - 2007.51.01.031764-1 WALDIRA MARIA GONÇALVES DE MELO (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 92.0028815-4 SINFA/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LENY GONZAGA DE ARAUJO) x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DO ARSENAL DE MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE OFICINAS E TUBULACOES DO ARSENAL DE MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE OFICINAS DE USINAGEM E AJUSTAGEM DO ARSENAL DE MARINHA DO R. DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ENCAREGADO DA DIVISAO DE OFICINAS ESTRUTURAIS DO ARSENAL DE MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.017780-0 VICTORINO SERRA MORAES E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DIRETOR DO INSTITUTO BENJAMIM CONSTANT (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.016788-6 FRISA - FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (Adv. FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY) x FISCAL AGROPECUARIO ENCARREGADO DO SERVICO DE INSPECAO FEDERAL-SIF 71 E OUTROS. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.006787-2 BAR E LANCHONETE OLIVEIRA LOPES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1. Indefiro a liminar, pois a proibição de venda de bebidas alcoólicas por norma legal provida de eficácia imediata (Medida Provisória 415/2008), ainda que sujeita a aprovação pelo Congresso Nacional, não viola direito constitucional da parte.\r\n\r\nA Lei pode limitar, em nome do interesse público, o direito à livre iniciativa, sendo que eventual compensação econômica decorrente de prejuízo comprovadamente causado deve ser postulada pela via ordinária.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, não se está proibindo o exercício de atividade comercial, mas tão somente a venda de bebidas alcoólicas, de acordo com o critério legalmente fixado.\r\n\r\n2. Notifique-se (Art. 7o da Lei 1533/1951).\r\n\r\n3. Após, ao MPF (Art. 10 da Lei 1533/1951).\r\n\r\n43 - 2008.51.01.007615-0 IATE CLUBE DO ESPIRITO SANTO (Adv. ARTENIO MENÇON, SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da notícia trazida às fls. 103/105, o feito restou sem objeto, não sendo mais necessária prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 8o., da Lei 1533/51, condenando a Impetrante nas custas antecipadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.000876-2 DEDALUS INFORMATICA LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2006.51.01.011675-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CONFEITOS BEM BOLADO LTDA E OUTROS. . Fl. 63 - Defiro a vista pelo prazo de 30 (trinta) dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032332-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x KARINA SOARES ABREU. . Fls.30 - Defiro a suspensão, conforme requerido. Após abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032562-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA CAMPINHO TORRES. . Fls.25 - Defiro a suspensão, conforme requerido. Após abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 2006.51.01.023756-2 LEONARDO DE ARAGAO GUIMARAES (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 00.0209464-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA JULIA CLAVERY LIMA E SILVA (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA). . Forneçam os patronos do Expropriado o nº do CPF do Espólio de Augusto Francisco da Silva. Após, cumpra-se o despacho de fls. 205.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2002.51.01.000219-0 ROGERIO MAGALHAES MARQUES E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE M. MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1) Ante o contido às fls. 186, esclareçam os Autores qual advogado os patrocinará nos autos da presente, regularizando, se for o caso, a representação processual, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Após, aguarde-se para julgamento em conjunto com a ação ordinária em apenso.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.028541-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x SONIA NUNES DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . À Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2006.51.01.021193-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HILDEGARDO SOARES MONTAURY E OUTROS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO). . Dê-se ciência aos Embargados de fls. 71 e 84.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.028542-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x DINAH TEIXEIRA ROGATTI E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 666629"
                            ],
                            "666668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.032476-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ HENRIQUE DE BARROS RABELLO. . Defiro a suspensão do processo, pelo prazo requerido às fls. 25.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\nNa hipótese de descumprimento da obrigação, prossiga-se com a execução, nos termos do parágrafo único do art. 792 do CPC.\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.01.033278-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALCIDES DO NASCIMENTO. . Defiro a suspensão do processo, pelo prazo requerido às fls. 26.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\nNa hipótese de descumprimento da obrigação, prossiga-se com a execução, nos termos do parágrafo único do art. 792 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001786-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANA LUCIA SCHERDIEN BENTO. . (...)\r\n\r\n2) Fls. 41 - Defiro prazo de 10 (dez) dias, como requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013091-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CARLOS ROBERTO VENTURA BATISTA E OUTROS (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . ... abra-se vista aos Embargados.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me os autos, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 94.0006625-2 JOAO EVANGELISTA BEVILAQUA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014954-3 ROBERTO DE ANDRADE TORRES (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.021031-1 EDUARDO FINTELMAN NETO E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . 1) As partes sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n2) Forneçam os Autores os documentos requeridos pela Dr.ª Perita às fls. 271.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.008527-0 NEUZA DA ROCHA LIMA E OUTROS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028272-2 OTHELLO DA ROCHA FERRAZ - ESPOLIO (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a interessada Odila de Seabra Ferraz a inicial, nos termos do art. 282, II, do CPC, retificando o pólo ativo, na medida em que possui legitimidade ativa ad causam, por ser a dependente habilitada à pensão deixada pelo falecido pai (Othello da Rocha Ferraz), como se verifica às fls. 50, ante o disposto na Lei nº 6.858/80 e no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0694842-1 JORGE LUIZ LIMA BASTOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, EDSON RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 90.0012902-8 JOSE FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 93.0014780-3 ARI CAVALCANTE DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (Adv. GILBERTO NEVES DE SOUZA, MAISE ARAGAO FERNANDES DE SOUZA, WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . (...), abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.006747-6 MARINA RIBEIRO LIMA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO SILVA MAIA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.018614-3 ROSEMARY JANE MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2008.5101028103-1).\r\n\r\n15 - 2002.51.01.016335-4 RONNIE LEONARDO DA SILVA BARBOSA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002686-4 ROGERIO FERNANDO CUCCI (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019400-1 WANDA CLAUDIO DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019899-0 IVANILDO GUILHERME DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, solicitando a designação de dia e hora para realização de perícia, na especialidade de urologia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo acompanhar o ofício cópias da inicial, da contestação, dos documentos de fls. 29/31, 33/43, 45/49, 51/55, 57/61, 63/67, 69/73, 75/79, 81/85, 239/246 e dos quesitos formulados pelas partes (fls. 301/304 e 307/308), conforme exigência do parágrafo 1o., Cláusula Terceira, do referido Convênio.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011692-8 JOAO BATISTA GONCALVES (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.023278-3 CARLOS CIPRIANO MELO DE FREITAS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão de fls. 245, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005534-8 JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiante da certidão de fls. 72, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direitos indisponíveis. \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003593-7 JOSE RIBAMAR MEDEIROS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 14, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.011820-0 JOSE MARIA SOUZA DE ARAUJO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Fls. 19 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 28 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDiante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 00.0733105-3 HENRIQUE GURVITZ E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x REAL CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 309 - Promovam os interessados a sucessão de Henrique Gurvitz, bem como, forneçam relação com os índices de reajustes salariais da categoria profissional do Autor falecido, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 95.0009989-6 ZELIO DE SOUZA MEDRADO E OUTRO (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA) x SATURNINA MARIA DEMETRIO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x HORTENCIA LEITE DOS SANTOS COSTA (Adv. JOSE EXPEDITO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 99.0058530-5 JEREMIAS CONSTANTINO PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se o(a) Autor(a), através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.015123-3 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, ADRIANA VILARINHO DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua au sência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022994-9 ANA LUCIA DE CASTRO SOBRINHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Contrariamente ao informado pela Autora às fls. 373, não foi formulado pedido expresso de reconhecimento do chamado “contrato de gaveta”, conforme verificável às fls. 55/58 e 105/110. O aditamento da inicial após a contestação é condicionado ao consentimento do Réu; portanto, consoante o disposto no art. 264 do CPC, diga a Ré.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para saneamento.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023505-3 IVAN JORGE ROCHA FERREIRA ABREU (Adv. JORGE ZENAIDE VAZ PINTO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Preliminarmente, diga a CEF se o contrato sobre o qual o imóvel dado em garantia hipotecária constituído pelo prédio residencial edificado no lote de terreno 26-A da quadra E do loteamento denominado Jardim Iguaba em Iguaba Grande 2o Distrito do Município de São Pedro da Aldeia, cujo lote foi desmembrado do lote 26, celebrado por PAULO EXPEDICTO MONKEN e sua mulher, de um lado, e a Ré, de outro, prazo 240 meses, 1a prestação vencida em 30/05/1984, está quitado.\r\n\r\n2) Cumprido o item anterior, em réplica.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 92.0028293-8 CARLOS ALVES GARCEZ E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Intime-se o(a) Autor(a), através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n31 - 96.0007540-9 SYLVIO JOAO COUTINHO DE PINHO E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 716 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 97.0010607-1 RUY TEIXEIRA SANTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 97.0075079-5 JOAO GOMES BARRETO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n34 - 99.0060936-0 SIMAO MANSUR E OUTRO (Adv. CLEBER G SOARES, MARILIA TRUPPEL DUARTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.012984-0 JIVAGO IND/ COM/ LTDA - EPP (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . Intime-se o(a) Autor(a), através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.010569-3 EDUARDO PIZELMAN (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FABER TORRES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.007145-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. WILHIAM ANTONIO DE MELO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO-FND (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro os pedidos de fls. 6, nºs 3 e 4.\r\n\r\nIntime-se a Bolsa de Valores para os fins do art. 908, III, do CPC, devendo constar do mandado cópia de fls. 34 e 35 para fins de identificação dos títulos tratados.\r\n\r\nIntime-se o RÉU para que deposite em juízo os juros e dividendos vencidos, relativamente aos títulos identificados às fls. 34/35 (art. 908, II, do CPC).\r\n\r\nCitem-se terceiros interessados por edital (art. 908, I, do CPC).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009115-4 ISAAC LOPES DE CASTRO - ESPOLIO REP/ P/ LAURA MARIA TAVARES LOPES E CASTRO (Adv. LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os Autores o item 1 do despacho de fls. 77, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.005010-7 ALTAMIRO JOSE PEREIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n40 - 2007.51.01.012234-9 MARIA DE FATIMA SOUZA GOMES (Adv. RICARDO PORTES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a Autora sobre a contestação e sobre fls. 61/120.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.013472-8 GIUSEPPE PACIFICI-ESPOLIO REP/ P/ ANA MARIA PACIFICI E FRANCESCA PACIFICI CERVASIO (Adv. CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 55/56 - Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.028303-5 CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 98, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nDetermino a juntada de eventual resposta oferecida, por idêntico fundamento e pela matéria de direito nela contida.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.009608-2 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Regularize a Impetrante a representação, juntando o original do instrumento de mandato.\r\n\r\n2.Após, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3.Em seguida, ao MPF.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.010048-6 CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (Adv. RAPHAEL PEDROSA BATISTA BORDAO, VANUZA VIDAL SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1.Fls. 21, último parágrafo - Anote-se.\r\n\r\n2.INDEFIRO a liminar. Sem embargo de controvérsia, sou favorável à inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme a Jurisprudência tradicional (Súmulas 68 e 94 do STJ).\r\n\r\n3.Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4.Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.005040-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ENIO PINTO JUNQUEIRA. . Fls. 59/60 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.005865-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DISK TINTAS COM/ LTDA E OUTRO. . Fl. 59 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.020656-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EDUARDO DE OLIVEIRA ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, termos do art. 267, VI c/c art. 598 do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDesentranhe-se o título executivo extrajudicial acostado às fls. 22\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.001866-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARTINA MARGARIDA SOARES. . Fls. 34 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.011388-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x TONNE ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS. . À Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEsclareça acerca do contrato noticiado às fls. 30 (00000020925), cujo número não constou da petição inicial.\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 20.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2000.51.01.025383-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x PAULO HENRIQUE AGUIAR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no art. 1102c do CPC, com a redação da Lei 11.232/2005, e considerando que não foram opostos embargos, intime-se o Réu, no endereço constante de fls. 74, expedindo-se carta precatória, para cumprimento voluntário da obrigação, efetuando o pagamento da quantia vinculada ao título executivo judicial, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da dívida.\r\n\r\nForneça a CEF as peças necessárias para instrução da carta precatória.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2000.51.01.004255-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LANNY CAMPOS GOES DE LIMA) x L T M RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.003831-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x ERENILDO MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO). . Fls. 98/100 - Ao Autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 98.0031911-5 JEREMIAS CONSTANTINO PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.024240-9 MARIA DE FATIMA AZEVEDO (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 177 - Defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.028103-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x ROSEMARY JANE MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA). . À Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 666668"
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                            "666669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009936-0 OSWALDO CARNEIRO E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017034-4 LUBELLIA LISBOA DE ANDRADE MOREIRA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES, GUSTAVO AMARAL). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023904-6 CONBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011767-0 EURICO CORDEIRO SOBRINHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.025304-1 VALERIA CRISTINA DE CASTRO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014341-4 NELIA ALEXANDRE DE CARVALHO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008982-5 COSME RODRIGUES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015874-8 FILIPE MEDINA ROCHA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, dos documentos de fls. 216/298.\r\n\r\n2) Em seguida, abra-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n3) Após, intime-se o Dr. Perito para que designe data para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015957-1 SEBASTIANA LUNA DE ASSUMPCAO (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 59 - Defiro o desentranhamento dos documentos solicitados, excetuando o instrumento de procuração.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025529-8 CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025846-9 JOSE MARIA FERREIRA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026436-6 ODAIR FERNANDES (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004251-9 DIVA CORREA FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MIETTO) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019200-5 ROSANE DA SILVA NUNES (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020454-8 HELIACY LIMA BARROS BASTOS E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 274, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.490277-5 DIEGO ROGÉRIO FERREIRA BARBOSA (Adv. DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014295-9 MARGARIDA GONCALVES SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0023961-9 PRO RIO ESPUMA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 94.0003918-2 MARIA GRACINDA DA FONSECA FERNANDES (Adv. ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . Intime-se a parte Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n20 - 94.0008359-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n21 - 97.0014750-9 MANOEL CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 311/345 - Aos Autores.\r\n\r\n22 - 99.0063977-4 DIRCE PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Digam as Autoras sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.012506-7 ROSA MARIA SAMPAIO MONTEIRO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.028778-3 ADMED-PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. VICENTE MORENO FILHO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . Intime-se a parte Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011488-2 MARIA ALICE SOUZA COUTO (Adv. SUELI DE FREITAS QUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002920-2 JOAO CARLOS CAETANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 91.0123548-6 JACQUES BRAILE SALIES E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MACHADO, CECILIA HELENA HUCKE VELLOSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES). . Intime-se a parte Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000260-1 FLAVIO AMERICO CORREA ALVES E OUTROS (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.012557-2 MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7 REGIAO FISCAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.017390-0 ANGELA MARIA FONTES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005381-5 YORK SUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SÉRGIO KAWASAKI) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.015297-4 IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RJ/NORTE. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 98.0002873-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEFFERSON MONTORO, ADRIANA CALACHE ALVES) x NOSSA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 125 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 123.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.012028-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DERMEVAL SANTOS SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 49 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n35 - 96.0004744-8 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON) x NILSON DE LIMA NOGUEIRA (Adv. FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA, CARLA ALVES DE ANDRADE, MARCELO DEALTRY TURRA, ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES, ANTONIO LOPES DO ESPIRITO SANTO). . Fls. 207/208 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2005.51.01.005766-0 CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 218 - Diga a CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.009903-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x HILDA LISBAO DE SOUZA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA). . Diga a CEF sobre os embargos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 00.0583794-4 BETY HAUSER (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n39 - 2004.51.01.018632-6 AVA KAMUCA SOARES (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 91.0031021-2 LICINIO NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Intime-se o(a) Autor(a), através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 00.0581610-6 BETY HAUSER (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 666669"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 31/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023634-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x ANTONIO CARLOS DE ARRUDA PEREIRA. . Fls. 51 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016649-1 VERA LUCIA MAESSE DE ARAUJO (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Fls. 259 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009599-0 MAURICIO SADA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA). . Fls. 530/531 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0037259-9 ALAMIR ROBERTO SALOMAO ALVES E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 451 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 92.0002421-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x REGINALDO RANGEL FAUSTINO E OUTRO (Adv. ITALO GIRIANELLI JUNIOR). . Fls. 118/120 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 94.0002369-3 TEBIRECA TEIXEIRA DA MATTA BACELLAR E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 341, observando-se o valor apresentado às fls. 348/349, sem a inclusão da multa, eis que não se trata de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do art. 475-J, e sim de devolução de valores pagos indevidamente.\r\n\r\n7 - 96.0015043-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, MOZART COSTA GUIMARAES) x PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS SAO PAULO LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO). . Fls. 168 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária da(s) executada(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 99.0060568-3 JOVINA ROSA PEREIRA DA SILVA AMARAL E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 234 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007867-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x CLC IND/ E COM/ DE MATERIAIS LTDA E OUTRO (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES). . Fls. 204/207 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.004275-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x MARIA ELISA REBIZZI VASONE E OUTROS (Adv. ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI). . Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.008719-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x WALLACE SANTIAGO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006183-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ARLETTE PEREIRA RODRIGUES BEZERRA. . Fls. 80 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016523-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x JOSE GOMES RAMOS. . Fls. 72. - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012593-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x JOSE RENATO DA SILVA. . Fls. 79 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.005930-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x PAULO BENICIO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.51 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.011927-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x LUZIA DE FREITAS CAMARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.40 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 667520"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023026-5 GREEN MATRIX - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 200/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003234-8 FICAP S/A (Adv. MARCOS SEIITI ABE, BRUNO ZARONI DE FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2008 FOLHA 258/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 408,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004254-8 RAFAEL ANTONIO PASCHOAL FERREIRA (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2008 FOLHA 189/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017386-2 PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006308-7 NELSON RIBEIRO JUNIOR (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 227/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007036-2 IZA DE FATIMA AMARAL MOURA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2008 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM O EXAME DO MÉRITO...”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008328-9 ARLETE CARVALHO FREITAS DE SA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 194/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021694-0 ANTONIO ALEXANDRE SANTOS FILHO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028450-0 ALEXANDRE BEZERRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da petição inicial do processo nº.2004.51.01.014908-1.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001164-7 MAURO PELEGRINO SILVEIRA (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2008 FOLHA 218/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... REVOGO A TUTELA DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do Art. 269, I do CPC...”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017048-8 JESIMA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, na qual a parte autora requer, em sede de antecipação de tutela, que seja deferida a autorização para pagamento direto ao agente financeiro das prestações vincendas, no valor total e incontroverso de R$ 943,24 (novecentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), sendo dispensado o depósito judicial do valor controvertido, alegando descumprimento do contrato pela CEF; a manutenção possessória para a Autora no imóvel em debate na presente demanda até o trânsito em julgado da sentença; e a expedição de ofícios ao cartório competente do RGI para as anotações cabíveis, bem como à CEF a fim de se abster a praticar qualquer ato executório contra a Autora com relação ao débito reclamado, e de não incluir os dados autorais nas entidades de proteção ao crédito. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nOs pressupostos para a concessão da medida antecipatória postulada não se encontram presentes.\r\n\r\nNo tocante ao pagamento direto ao agente financeiro do valor controverso e dispensar o depósito judicial do valor controvertido, bem como a manutenção possessória para a Autora no imóvel, entendo que é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando guarida na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória, providência incompatível com a cognição sumária. Ademais, quanto aos valores incontroversos a lei é clara no sentido de que o pagamento deve ser feito diretamente na CEF, devendo a Autora diligenciar administrativamente junto a Ré sobre os valores controversos.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção probatória, não há que se falar em prova inequívoca do direito ou verossimilhança das alegações, requisitos estabelecidos pelo art. 273, caput, do C.P.C., para a antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNo que tange à pretendida abstenção de incluir o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. \r\n\r\nIndefiro, outrossim, a averbação da presente ação junto ao RGI, uma vez que “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando patrono da Autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0008268-3 ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 95.0043164-5 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A União Federal requer a citação do autor para pagamento de honorários no valor de R$ 100,00 (fl. 215).\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n14 - 97.0108104-8 MARINO RAMOS ROCHA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020058-6 ADILSON JOSE COSTA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA 179/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n16 - 2003.51.01.028600-6 CLAUDIO RICHARD JANOWITZER (Adv. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008617-8 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 726,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...”\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018328-0 IRINEU GOMES SIQUEIRA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005136-7 CELSO DA ROCHA CARRICO (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 56), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010154-1 MARIA MIRIAM DA SILVA ORTNER (Adv. ELTON FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2008 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010302-1 GUILHERME ZERFAS (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 154/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... julgo parcialmente procedente o pedido...”\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013588-5 ELIZABETH CAVALCANTI REIS (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2008 FOLHA 237/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1290,23. . “... julgo parcialmente procedente o pedido...”\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017938-4 CARLOS BORGES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2008 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n24 - 2007.51.01.029588-8 AMAURI XAVIER PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nEm provas, mormente no que tange à exibição dos extratos comprobatórios da aplicação da taxa de juros progressivos, cuja ausência implica a extinção do feito.\r\n\r\nSaliento que a CEF deverá fornecer procuração, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.002160-4 ALBERTO SILVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES, CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nEm provas, mormente no que tange à exibição dos extratos comprobatórios da aplicação da taxa de juros progressivos, cuja ausência implica a extinção do feito.\r\n\r\nSaliento que a CEF deverá fornecer procuração, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002378-9 REGINA CELIA DUNQUEIRA BASTOS SMITH (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2008 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008228-9 ELZIMAR CONCEICAO RODRIGUES (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nEm razão da alegação de acordo, intime-se a CEF para que junte aos autos extrato para comprovação de que o autor sacou os valores referentes ao FGTS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n/rwm/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016784-2 AUGUSTIN CARLOS ACQUAROLI (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES) x NORA PATRICIA SOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2008 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AUGUSTIN CARLOS ACQUAROLI propõe ação anulatória de Escritura Pública, objetivando o cancelamento da Escritura Pública de concubinato com a Sra. NORA PATRÍCIA SOSA. Alega para tanto que se encontra em concubinato desde dezembro de 2005, o que fora oficializado através da Escritura Pública nº 38 (fl.05), lavrada no El Colégio de Escrinabos da cidade de Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nAduz que, em março de 2008, mudou-se para o Rio de Janeiro com sua concubina, passando, desde então, a residir nessa cidade. Ao regressar ao seu apartamento, em 27/08/2008, constatou, por meio de um bilhete, que sua companheira o havia deixado.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nA questão suscitada não se inclui em nenhuma daquelas previstas no art. 109 da Constituição Federal, o qual é descritivo da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 03/09/92, quando julgou o CC n-3343-2/MG, sendo Relator o Ministro Vicente Cernicchiaro decidiu:\r\n\r\n\"Quando o autor descreveu na causa de pedir, fato que exclui a ação de jurisdição do juiz a que é dirigida, cumpre extinguir o processo. Tecnicamente não é o caso de declinar de competência.\"\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto instrumentos de mandato. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. /igy/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028506-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CARLOS AFONSO HARTMANN) x FETHI INTERNACIONAL-DESPACHOS ADUANEIROS E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento à determinação de emenda da petição inicial (fls. 16/v).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.002898-2 ROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA) x COORDENADOR DA FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE-RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2008 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... DENEGO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n31 - 2008.51.01.005652-7 JORGE REIS FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2008 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... DENEGO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n32 - 2008.51.01.006092-0 BEATRIZ LOPES DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2008 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... DENEGO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n33 - 2008.51.01.011660-3 UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x COMISSAO DE LICITACAO DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte a certidão retro, configurou-se o desinteresse da parte autora, razão pela qual DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015072-6 H P SINGERY LTDA (Adv. EDIS MILARE) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Fls. 432/439 - Nada a decidir acerca do pedido da Impetrante, tendo em vista que a decisão de fls. 394/395 deixa claro que não pode este Juízo substituir-se à Autoridade Impetrada na análise do mérito administrativo, sob pena de ofensa ao Princípio da Independência entre os Poderes.\r\n\r\nAssim sendo, prossiga-se conforme a parte final da referida decisão, remetendo-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017552-8 ROSEILDO BEZERRA SANTOS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar através do qual objetiva o Impetrante que a Autoridade Coatora o inclua no Estágio de Habilitação a Sargento de 2008, que terá concentração em 23.09.2008 e início em 29.09.2008, com a conseqüente promoção à graduação de 3º Sargento no seu término.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, devo mencionar que os requisitos para a concessão de liminar são a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Entretanto, não vislumbro na situação em tela o primeiro requisito.\r\n\r\nCom efeito, no caso vertente, há óbice para a concessão da liminar pretendida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a sua concessão quando contrária a Fazenda Pública, o que ocorre na hipótese em debate, já que a promoção à graduação implicaria aumento de vencimentos, o que a sobredita lei veda. Digno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono do Impetrante o subscritor da inicial.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado para apresentar as informações no interregno legal.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017566-8 PIERRE JOSE AYRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar através do qual objetiva o Impetrante que a Autoridade Coatora lhe pague imediatamente a pensão especial de ex-combatente nos moldes previstos no art. 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, devo mencionar que os requisitos para a concessão de liminar são a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Entretanto, não vislumbro na situação em tela o primeiro requisito.\r\n\r\nCom efeito, no caso vertente, há óbice para a concessão da liminar pretendida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a sua concessão quando contrária a Fazenda Pública, o que ocorre na hipótese em debate, já que a concessão da pensão especial de ex-combatente implicaria em gastos ao Erário, o que a sobredita lei veda. Digno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nAdemais, o Impetrante aduz na exordial que o mesmo teria tido participação efetiva em operações bélicas; todavia, em uma análise perfunctória dos autos, compatível com a presente cognição sumária, não encontro nenhuma prova documental que reverbere tal alegação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado para apresentar as informações no interregno legal.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.000832-6 JOAO BEZERRA DA SILVA (Adv. VICTOR MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 253/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,70. . “... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE...”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.008616-6 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 726,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017057-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA CELIA DE CASTRO AGUIAR (Adv. JOEL ALVES ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 96.0018491-7 TBG-TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . “(...)Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\n41 - 2007.51.01.019985-1 ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2008 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n42 - 2007.51.01.027707-2 NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A E OUTROS (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, VALERIA NUNES LINS AMANTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 660,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, julgo improcedente o pedido,...”\r\n\r\n43 - 2008.51.01.008525-4 DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDELTA CONSTRUÇÕES S/A opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, contra a decisão de fls. 138, sustentando a ocorrência de erro material em sua parte dispositiva, uma vez que nas razões de decidir fez correta alusão à espécie tributária em questão - salário educação - equivocando-se, contudo em sua parte dispositiva na qual se refere ao SAT.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, devendo ser acolhidos os presentes embargos a fim de sanar o evidente erro material que deu ensejo menção de espécie tributária diversa da ventilada na petição inicial.\r\n\r\nDo exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para que o dispositivo da decisão de fls. 138 tenha a seguinte redação: “Do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo do SALÁRIO EDUCAÇÃO, relativo ao período de 07/1997 a 01/2002, apurados através da NFLD nº 37.122.378-4, lavrada em 24/10/2007.”\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso\r\n\r\nP. I .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 97.0108082-3 ROSA ROCHA DE SA LEITAO (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001022/2008 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS(...)”\r\n\r\n45 - 2004.51.01.004900-1 MARIA DE LOURDES MAROTTA NEVES (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . “(...)Dito isto, REJEITO OS EMBARGOS.(...)”\r\n\r\n46 - 2005.51.01.026620-0 JONAS PEREIRA RIBEIRO (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . “(...)Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\n47 - 2006.51.01.021415-0 DIEGO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora, nomeando para a realização da mesma a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que a Autora é beneficiária de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 14/11/2008 às 14:30 horas, na Rua José do Patrocínio, 178 - Pilotis - Hospital dos Italianos - Grajaú.\r\n\r\nAs intimações do Autor, para ciência da data da perícia, e da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia, devem ser por mandado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, de todo o teor do presente despacho, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n48 - 2007.51.01.005309-1 MANOEL EVANILDO BEZERRA DOS ANJOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n49 - 2007.51.01.006529-9 DIONYSIO DE FREITAS REP/ P/ ALCIONE NUNES DE FREITAS KORITZKY (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2008 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes do art. 269, IV do CPC.(...)”\r\n\r\n50 - 2008.51.01.017845-1 RODRIGO LINS DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, objetivando seja a ré compelida a proceder a imediata reincorporação do autor aos Quadros da Marinha do Brasil.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm juízo preliminar, não vislumbro presente o requisito da verossimilhança das alegações autorais a ensejar a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nCom efeito, a estabilidade no serviço militar só pode ser concedida, nos termos do art. 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/80 (Constituição da República, art. 142, X), ao praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, o que não é o caso do presente feito, já que o autor não completou 10 anos de serviços prestados à Marinha. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, DA LEI Nº .1533/51. MILITAR TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - Deve ser mantida a r. sentença que denegou a segurança, onde se buscava obter uma ordem para afastar o ato de licenciamento do quadro de graduados da Aeronáutica, com a conseqüência permanência na FAB e lotação no III COMAR; II - No caso em tela, não há direito líquido e certo a ser amparado por mandamus, vez que o concurso prestado foi para ingresso no Curso de Especialização de Soldados, sendo posteriormente promovido a Soldado de Primeira Classe, sem perder, contudo o caráter temporário; III - Inexistindo a estabilidade prevista em lei, cabível o licenciamento segundo critério de oportunidade e conveniência da administração; IV - Portanto, nega-se provimento à apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença. (TRF, 2ª Reg, 5ª T, MAS 39560, Rel. Juiz Raldênio Costa, DJ 31/05/2001).\r\n\r\nAssim, o licenciamento dos autor é ato discricionário da Administração, que somente deve ser afastado, em sede de antecipação de tutela, se padecer de evidente ilegalidade, não configurada no caso vertente.\r\n\r\nAusente da mesma forma o periculum in mora, uma vez que a situação atacada já perdura desde o ano de 2005 (fls.18)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da petição inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.017908-0 RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, visando os Autores, advogados da União de Segunda Categoria, que seja determinada à União Federal, através do Conselho Superior da Advocacia-Geral, que a lista de promoção para a Primeira Categoria seja processada de acordo com a ordem de classificação no concurso de ingresso, nos termos do art. 3º do Decreto 44.340/2002.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nA antecipação de tutela deve ser deferida.\r\n\r\nDe fato, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União criou distorções ao fixar os critérios esculpidos no artigo 3º do Decreto 44.340/2002, não seguindo a regra elencada no parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nDecorreu de tal regra a promoção de candidatos que passaram em pior colocação no concurso de ingresso realizado pelos Autores, desrespeitando, inequivocamente, a ordem de classificação do certame.\r\n\r\nDessarte, há, nos critérios adotados pela Ré, flagrante violação ao Princípio da Isonomia, bem como ao entendimento, deveras cediço na doutrina e na jurisprudência, de que para fins de antiguidade na carreira considera-se o mais antigo o que tomou posse em primeiro lugar, isto é, aquele que melhor foi classificado no concurso, ainda que a posse tenha ocorrido no mesmo dia.\r\n\r\nHá, outrossim, a caracterização do periculum in mora, visto que há a previsão para que haja logo a publicação da lista definitiva dos promovidos e do ato de promoção, advindo todos os efeitos patrimoniais e funcionais decorrentes.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, a fim de que a União, por intermédio do Conselho Superior da Advocacia-Geral, que a lista de promoção, para os Autores, seja processada de acordo com a ordem de classificação no concurso de ingresso, nos termos do art. 3º, parágrafo único, do Decreto 44.340/2002.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para ciência e imediato cumprimento da decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2000.51.01.009844-4 GILMARA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2008 FOLHA 182/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, em relação ao requerimento de revisão do contrato de financiamento e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS quanto à nulidade do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel em questão, nos termos da fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n53 - 2003.51.01.006079-0 EDNA DE OLIVEIRA PONTES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Manifeste-se a CEF, em 5 dias, acerca do pedido de desistência formulado pelos Autores à fl. 343.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n54 - 2003.51.01.027408-9 EDSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Este Juízo tem verificado em casos similares que a CEF tem protocolado, de forma indiscriminada e até mesmo antes de encerrado o prazo fixado, petição de devolução de prazo para manifestação acerca de laudo pericial. Ocorre que este prazo somente pode ser devolvido quando houver comprovada justa causa, vale dizer, um evento imprevisto, alheio à vontade da parte que a impeça de praticar o ato processual (art. 183 do CPC), o que inocorre na hipótese dos autos, razão pela qual impõe-se o indeferimento de devolução de prazo.\r\n\r\nProssiga-se, conforme despacho de fl. 413.\r\n\r\n/cvc/lss/\r\n\r\n55 - 2004.51.01.000673-7 JORGE ROBERTO DE SOUZA SOARES E OUTRO (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA 173/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n56 - 2004.51.01.006669-2 JORGE MARCOS PESSANHA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2008 FOLHA 159/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos...”\r\n\r\n57 - 2006.51.01.013529-7 ARMANDO DE CASTRO SERRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 153/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 232,29. . “(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE...”\r\n\r\n58 - 2008.51.01.017223-0 ANA MARIA DA SILVA CARVALHO (Adv. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de Ação Ordinária, com requerimento de tutela antecipada, objetivando a autora receber quitação da dívida e obter baixa na hipoteca do financiamento do imóvel objeto de contrato com as rés, em razão da ocorrência de sinistro, que deve, no seu entender, ser coberto pelo seguro pactuado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO deferimento do pleito de tutela antecipada deve observar os requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações do demandante, a reversibilidade dos efeitos da decisão, e, alternativamente, o periculum in mora ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão vislumbro, in casu, os requisitos autorizadores para concessão da medida, partindo-se de uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, havendo, ainda, que se produzir prova pericial para a comprovação do alegado. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 87.0000590-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SILVIO BASTO MACHADO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x CIA/ ESTADUAL DE GAZ (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS...”\r\n\r\n60 - 97.0103183-0 MANOEL DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n61 - 98.0033738-5 ADELICE WEIGERT FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 127/400 - Dê-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo os seus cálculos em 2 (duas) vias.\r\n\r\nFeito isso, cite-se na forma do referido dispositivo.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.030747-1 RICARDO LUIZ PEREIRA MACIEIRA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n63 - 2001.51.01.019339-1 H TORRES COM/ LTDA x BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA (Adv. DANIEL CORREA CARDOSO COELHO, Elisa Goncalves Ribeiro) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n64 - 2002.51.01.014753-1 H TORRES COM/ LTDA x H. TORRES COM/ LTDA (Adv. ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO) x BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA (Adv. DANIEL CORREA CARDOSO COELHO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n65 - 2004.51.01.003163-0 BRASPOLY IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 117/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n66 - 2004.51.01.005945-6 SFE-SOC/ FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA (Adv. MARCOS DE CARVALHO BORGES, PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO ERNESTO ALDRED PINTO). . “(...)Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\n67 - 2005.51.01.009407-2 LAPIS DE COR INDUSTRIA, COMERCIO E FRANCHISING LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2008 . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do Art. 269, I do CPC. Condeno as Autoras nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.013305-0 RENATO DIAS RIBEIRO (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . “(...)Dito isto, REJEITO OS EMBARGOS.(...)”\r\n\r\n69 - 2007.51.01.013805-9 NAIR COUTO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nNAIR COUTO DOS SANTOS, opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 215/218 sob a alegação de contradição e omissão no julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pela Embargante não indicam omissão ou contradição no julgado apta a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.015128-3 ALESSANDRA DUARTE DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . “(...)Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\n71 - 2007.51.01.015136-2 LEANDRO PADILHA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO PADILHA DE CARVALHO opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 57/61, sob a alegação de contradição no julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pelo Embargante não indicam contradição no julgado apta a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nNote-se que a sentença é clara à fl. 61 ao mencionar que o autor NÃO APRESENTOU OS EXTRATOS RELATIVOS AOS PERÍODOS VINDICADOS, o que justifica a improcedência do pedido.\r\n\r\nCaso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n72 - 2007.51.01.017230-4 ANTONIA BANCA POVOA (Adv. HELIO DA MOTTA VENENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2008 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n73 - 2007.51.01.029983-3 NEUZA MARIA DAVILA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA 210/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n74 - 2008.51.01.000717-6 VALDY MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2008 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 2006.51.01.019567-1 CONECTACOM COM/ SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME (Adv. ANTONIO BENTO DE CAMARGO NETO) x PRESIDENTE DA ANATEL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2008 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n76 - 2007.51.01.022191-1 FRANCISCO DOMINGOS AROUCHE DE SOUZA (Adv. GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 36 - Tendo em vista que o processo prevento se encontra no arquivo (fl. 37), defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a impetrante cumprir o despacho de fl. 31.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n77 - 2008.51.01.008763-9 DANIEL BRITO DE ARAUJO (Adv. KARINA FLAVIA SANTOS FRANCA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2008 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, confirmando a liminar deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para, tornando sem efeito a decisão de exclusão do impetrante do certame, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante o diploma de conclusão do curso de graduação em Geologia e aceite em substituição declaração da faculdade, na qual afirme que o mesmo concluiu o referido curso, livre a autoridade impetrada para a verificação da satisfação dos demais requisitos do edital.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em face da súmula 512 do STF.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 69/70 destes autos, bem como à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, ao MPF e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n78 - 2008.51.01.005859-7 SINDESTADO/RJ - SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE DEVIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO BRAGANCA DE MATOS) x SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2008 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n79 - 2007.51.01.022347-6 ESCRITORIO DE ADVOCACIA TAVARES PAES (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nESCRITÓRIO DE ADVOCACIA TAVRES PAES opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, sustentando ocorrência de omissão na sentença de fls. 164/167.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pela Embargante não indicam real omissão no julgado, aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso. \r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada (apelação) e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDito isto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.000769-3 CONSULCLIN CENTER LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2008 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n81 - 2008.51.01.017569-3 ANGELA ROCHA ALBUQUERQUE DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/A) COMANDO MILITAR DA 1A REGIAO MILITAR. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando seja o impetrado compelido a proceder à habilitação da autora na pensão especial de ex-combatente, incluindo-a em folha de pagamento, sustentando para tal a condição de filha de ex-combatente falecido antes da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe acordo com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o evento material que importa no surgimento do direito dos dependentes à fruição de uma pensão é a morte do indivíduo de quem dependiam, tenha sido ele servidor civil, militar ou segurado da Previdência Social.\r\n\r\nDesse modo, a qualidade de dependente há que ser apurada quando do passamento do instituidor, tomando-se como base a legislação então vigente.\r\n\r\nA propósito, o seguinte julgado do STF: \r\n\r\n“ PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA.\r\n\r\nO direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente”. (Mandado de Segurança nº 21.707-3-DF, DJ de 22.09.95, Rel. Ministro Carlos Velloso)\r\n\r\nNessa linha, considerando que o pai da autora faleceu em 16/07/1981 (fl.18), a questão trazida a debate encontra suporte nas Leis nº 3.765, de 04-05-60 e 4.242, de 17-07-63, que incluíam como beneficiárias da pensão em tela as filhas maiores do ex-combatente. \r\n\r\nSendo assim, ainda que me pareça de todo desarrazoado que a autora receba uma pensão apesar de adulta e plenamente capaz de prover sua subsistência, situação que se revela ainda mais absurda se considerada a devastadora realidade sócio-econômica de nosso país, a liminar deve ser deferida.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora decorre do caráter alimentar da verba pretendida.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, a fim de que a autoridade impetrada proceda à habilitação de ANGELA ROCHA ALBUQUERQUE DA COSTA como pensionista de seu genitor, por reversão, com a expedição do Título de Pensão correspondente ao posto de Segundo-Sargento, conforme dispõe o art. 30 da Lei 4.242/63, incluindo-a em folha de pagamento.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente, bem como para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n82 - 2007.51.01.005440-0 CIA/ AMERICA FABRIL - EM LIQUIDACAO (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES, CARMEN VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES) x WILSON DA SILVA E SOUZA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x ELVIRA DOS SANTOS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos a esta 15a Vara, conforme as razões expendidas à fl. 360, concedo a vista requerida pela autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para requerer o que entender de direito, devendo efetuar o recolhimento das custas dentro do prazo assinalado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2005.51.01.021907-5 ADALBERTO EVANGELISTA SOUZA DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA, VERA MARCIA PATO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Defiro a produção da prova pericial e nomeio perito grafotécnico o Dr. Edison César de Oliveira Paixão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5(cinco) dias, na forma do Art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para apresentação de proposta de honorários, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFeita a proposta, vista às partes acerca da mesma, por 5(cinco) dias, vindo-me os autos posteriormente conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n84 - 2007.51.01.024787-0 MARTINHO DA SILVA FIGUEIRA FILHO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMARTINHO DA SILVA FIGUEIRA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da União Federal e outros para obter o fornecimento, de forma gratuita, de medicamentos e internação para seu tratamento.\r\n\r\nTutela antecipada deferida às fls. 37/38. \r\n\r\nÀs fls. 48/49, a União informa o falecimento do Autor.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConsiderando que se objetivava com a presente ação tão somente medicamento e internação para tratamento médico, ação de caráter personalíssimo, diante do falecimento do Autor (fls. 49) perde a mesma seu objeto, razão pela qual DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o próprio fato ensejador da perda superveniente do objeto e por não haver defesa dos réus.\r\n\r\nIntimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n85 - 99.0063883-2 GILMARA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2008 FOLHA 182/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, em relação ao requerimento de revisão do contrato de financiamento e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS quanto à nulidade do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel em questão, nos termos da fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2001.51.01.018028-1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI) x FRANCISCO BARBOSA DE SIQUEIRA (Adv. WALTER SZTAJNBERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n87 - 2005.51.01.021096-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x DALTON MIRANDA (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n88 - 2006.51.01.008691-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x JOAQUIM CARLOS DA CONCEICAO FILHO (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2008 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS...”\r\n\r\n89 - 2006.51.01.015189-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA) x SOC/ IBEGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS REP/ P/ PAULO S. BRUM DE BARROS (Adv. RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n90 - 2007.51.01.014045-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MICHELE MENEZES DA CUNHA, ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x ANA LUCIA DE HOLANDA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, BENICIO DE SOUZA NUNES, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE). . “(...)Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS(....)”\r\n\r\n91 - 2007.51.01.014154-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ARLETE LUIZA MENDES LIMA (Adv. FIRLY NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2008 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n92 - 2008.51.01.010420-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CASA BAPTISTA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, TEREZINHA DE JESUS MENDES MACEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, rejeito os embargos.(...)”\r\n\r\n93 - 2008.51.01.012683-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO) x MARIA HELENA DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS...”\r\n\r\n94 - 2008.51.01.014537-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x KATIA DA SILVA CABRAL E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, VITOR GUIMARAES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, considerando que não há valores a serem pagos aos embargados, ACOLHO OS EMBARGOS.(...)”\r\n\r\n95 - 2008.51.01.015739-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x AMMY MORAES TAVARES ALVES (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.015744-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CID DE CARVALHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.015750-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ELMIR SOARES (Adv. RUY IGNACIO MARIA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.015751-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x FERNANDO MAGNO FLORES (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n99 - 2001.51.01.025041-6 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 218, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“ Vinda a documentação, dê-se vista à parte autora, conforme item II do despacho de fl. 211. Após, prossiga-se conforme o item III.”\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n100 - 90.0046840-0 VALDIR DE PAULA RIBEIRO - ESPOLIO - RESP/ P/ CREUSA COSTA RIBEIRO (Adv. ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 416, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“ Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos... Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl. 308.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 667402"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009126-5 BANCO IBM S.A. (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2008 FOLHA 404/409 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir ao autor a importância de R$ 3.155.362,98 (três milhões, cento e cinqüenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), apurado em dezembro de 2001 (fls. 255), que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, como fator único de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009802-1 ALVARO JOSE BOARETO MENDES (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001395/2008 FOLHA 415/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,85. . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012602-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOGUEIRINHAS (Adv. CRISTIANE SALLES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 129/130: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas da executada.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021384-3 ADILSON GONZAGA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BANCO ITAU S/A - CREDITO IMOBILIARIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2008 FOLHA 397/400 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027582-2 MARCUS VINICIUS WELTRI (Adv. JOAO SINHORELLO, HENRIQUE DO COUTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I -Fls. 207/208: manifeste-se o autor Marcus Vinicius Weltri acerca do alegado pela CEF quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, o patrono da parte manifestar-se acerca do valor depositado a título de honorários sucumbenciais. Havendo concordância deverá fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido, expeça-se alvará do valor constante às fls. 208.\r\n\r\nIII - Após, Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002490-3 RICARDO CARDOSO (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2008 FOLHA 413/414 . \r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que analise e conclua o processo n º 1370801439/2005-57, no prazo de 10 dias, sob pena de a mesma pagar de seus vencimentos, R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a partir de sua notificação, encaminhando cópia da decisão ao Impetrante, sob pena de, não o fazendo, serem extraídas cópias para o TCU e MPF para as respectivas investigações administrativas, penais e de improbidade administrativa. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 92.0063528-8 FERNANDO JOSE RAPOSO (Adv. CLAUDIA ELMOR MOOR, EDUARDO ANTONIO MARTINS BARBOSA, MAXWELL DE SA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL PURIS LTDA (Adv. LUIS ANTONIO BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001397/2008 FOLHA 410/412 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022868-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN VILLAGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2008 FOLHA 401/403 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0061129-2 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEANDRO LARA LEAL). . Diante da informação retro:\r\n\r\nFls. 338: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 334:\r\n\r\n“Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora concordou com os valores creditados pela CEF em sua conta vinculada.\r\n\r\nIsso posto, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014430-8 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x ADHMAR MIGUEL DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2008 FOLHA 395/396 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução sustentado na inicial.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI, para fazer constar no pólo passivo da presente demanda apenas o embargado UBIRAJARA VEIGA PINTO.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 666236"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024244-1 JOSE CARLOS GOMES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2008 FOLHA 134/149 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010458-9 PAULO MARIA DO CARMO JUNIOR (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2008 FOLHA 150/172 . ISTO POSTO, (1) declaro a extinção do feito sem resolução do mérito em face da CAIXA SEGURADORA S/A, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e (2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), suspensa a respectiva exigibilidade na forma da Lei 1060/50 em vista da gratuidade deferida a fls. 275. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022804-7 LEDIVAL PAULO BERNARDO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2008 FOLHA 207/229 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo (fls. 113), informando do teor desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016400-2 MARTINIANO ROCHA DA CRUZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2008 FOLHA 195/206 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006590-0 MARIA TERESA WUCHERER SOARES (Adv. MARIA TERESA WUCHERER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . Cumpra a CEF o item 4 do despacho de fls. 437.\r\n\r\n“Comprovando a autora o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se o alvará.”\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016467-0 JAZON SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento ao item II do despacho de fl. 342, dê-se vista à CEF sobre o laudo pericial, por 15 dias.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao item III do mesmo despacho, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0003890-9 ISMAEL LEONARDO MOREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 158.\r\n\r\n“dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias”\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017424-4 SUZANA MARIA MELO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Cumpra a parte autora o item III do despacho de fls. 161.\r\n\r\n“intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.”\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0206745-5 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. JOSE OSWALDO ARANHA, ANDRE LUIZ DE MARIA) x FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ - ESPOLIO (Adv. HELIO PEREIRA MAIA VINAGRE, JOSE ANTONIO AZEVEDO, ARNALDO BASILIO DE OLIVEIRA, NELSON HALIM KAMEL, HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição da parte ré para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JOAO CARLOS BEHM CATANY JUNIOR. . Intime-se a CEF a cumprir o despacho de fls. 114.\r\n\r\n“intime-se a CEF a retirar a guia para pagamento do Edital a ser publicado no órgão oficial, bem como dos demais Editais para posterior publicação pelo menos duas vezes em jornal local, na forma do art. 232, III do CPC.\r\n\r\nRessalto que a CEF deverá comprovar, que a publicação dos 3 Editais ocorreu dentro do prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 232, III, sob pena de nulidade da citação, conforme dispõe o art. 247 do CPC.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 666237"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0004196-6 BRILHAUTO VEICULOS LTDA. E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, ELISA NEVES SAAVEDRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 1344/1366: a insuficiência da penhora não equivale à ausência de garantia, eis que pode ser complementada caso novos bens penhoráveis sejam encontrados, e, por isso, não pode obstar o executado de oferecer a impugnação.\r\n\r\nIsso posto, recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nA parte impugnada para, querendo, responder no prazo de 15 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021060-4 BISMARCK CARNEIRO SOARES DE MELO (Adv. LIVIA SOALHEIRO E ROMANO, TANIA GOYTACAZ MELITO, MICHELLE MARLENE NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2008 FOLHA 419/421 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000538-1 ANA LUCIA MARIA LOPES CARDOSO E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001409/2008 FOLHA 429/433 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada efetive imediatamente a habilitação da pensão militar às Impetrantes, nos termos da Lei 4.242/63, distribuindo-se o referido benefício em cotas equânimes entre as beneficiárias, com soldo correspondente ao de Segundo-Tenente e inclusão em folha a partir da impetração.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000732-2 MARA REGINA EUGENIO DO PARAIZO (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001410/2008 FOLHA 422/428 . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, mantendo os efeitos da liminar até o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012197-3 EDUARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2008 FOLHA 436/439 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, diante da procedência do pedido, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com supedâneo no art. 269, I do CPC, condenando a União Federal, nos termos da fundamentação, a pagar ao autor já reintegrado todos os direitos e prerrogativas inerentes à graduação, como se na ativa estivesse, retroativos desde a data de seu desligamento (31 de janeiro 2004) até o momento de sua efetiva reintegração (24 de maio de 2007), com os respectivos descontos, que em liquidação de sentença serão apurados. Esses serão acrescidos de correção monetária, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e de juros de mora de 6% ao ano (0,5% ao mês), sendo devidos a partir da citação válida do devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nInterposto recurso voluntário, vista à parte recorrida para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009595-8 HELIO FERREIRA LUSTOSA (Adv. ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, ELOISA FERREIRA DE ABREU) x ARQUIVO NACIONAL E OUTRO. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apontar os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017347-7 NANCY BORGES PESSANHA E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas judiciais. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- regularizar a representação processual de SELDA FREIRE DE SOUZA.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021175-4 LUCIO DE MENEZES E OUTRO (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2008 FOLHA 444/452 . \r\n\r\nAnte o exposto, diante da procedência do pedido, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com supedâneo no art. 269, I do CPC, condenando a União Federal, nos termos da fundamentação, a pagar ao autor já reintegrado todos os direitos e prerrogativas inerentes à graduação, como se na ativa estivesse, retroativos desde a data de seu desligamento (31 de janeiro 2004) até o momento de sua efetiva reintegração (24 de maio de 2007), com os respectivos descontos, que em liquidação de sentença serão apurados. Esses serão acrescidos de correção monetária, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e de juros de mora de 6% ao ano (0,5% ao mês), sendo devidos a partir da citação válida do devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nInterposto recurso voluntário, vista à parte recorrida para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017899-2 MAURICIO MANNARINO TEIXEIRA LOPES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024307-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x CONFEITARIA E ROTISSERIE PATRICIA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001406/2008 FOLHA 440/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,40. . DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da art. 269, I do CPC, para rescindir o contrato de locação em questão, com a conseqüente decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e rateios de despesas vencidos e vincendos, até a data de desocupação do imóvel, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nA desocupação do imóvel dar-se-á em 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), juros de 1% ao mês, a contar da data de cada inadimplemento. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o total da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 666238"
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                            "666239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0698238-7 BALPRENSA COM/ IND/ DE FERRO LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0018060-4 IRIS GOUVEIA E OUTROS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Cite-se a União Federal para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 93.0059326-9 COM/ E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA E OUTRO (Adv. MARIA DO CARMO C. R. PRADO) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E PRODUCAO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fls. 264/265: à SEADI para anotação do novo patrono da parte autora indicado às fls. 265.\r\n\r\nII - Tendo em vista a desistência da parte autora quanto ao recurso de apelação de fls. 189/201, deixo de recebê-lo por ausência de pressuposto recursal subjetivo.\r\n\r\nIII - Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 181/185.\r\n\r\nIV - Após, dê-se vista à União Federal para requerer o que entende de direito.\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016554-1 ERNANI RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Diante da indeclinável necessidade de perícia para execução do julgado, determino a liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, nomeando como perito o Doutor Dimas Paulo de Lima, de endereço conhecido da secretaria. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sucumbência da demanda.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, deve a União Federal assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado, cujo pagamento, conforme precedentes do STJ (Resp nº 4.069-SP), não se sujeita ao regime de precatório, inobstante a regra de a executada ser isenta do pagamento de custas. Intimem-se.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0003158-6 BRAZ VIMIEIRO BARBOSA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos, verifico que o agravo de instrumento nº 2008.02.01.006533-2, interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, encontra-se pendente de julgamento.\r\n\r\nAssim, sem prejuízo da posterior apreciação da exceção de pré-executividade proposta pela CEF (fls. 163/165), aguarde-se o julgamento do referido agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0002936-0 NANCY FREITAS DE CICCO (Adv. LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0006400-0 VALERIA DAS MERCES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO, ANDREA BAYAO PEREIRA). . Intime-se a União Federal para fornecer, em 20 (vinte) dias, as fichas financeiras dos autores, valores pagos e devidos, necessárias à elaboração dos cálculos de execução do julgado (atrasados devidos de jan/93), conforme requerido pela parte autora às fls. 326. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028900-6 WALTENCYR DE CARVALHO ROCHA (Adv. RENATO DA SILVA, ANGELA CARUZO NEHME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a parte autora realizou acordo, nos moldes da Lei Complementar 110/2001, o percentual de honorários sucumbenciais incidirá sob o valor de R$ 29,07 (vinte nove reais e sete centavos) creditados na conta vinculada da parte (fls. 158). \r\n\r\nAssim, tendo em vista que os cálculos dependem de simples conta aritimética, esclareça a parte autora se pretende executar o percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o referido valor, tendo em vista que, a princípio, seria um valor irrisório se comparado ao custo de movimentação da máquina judiciária, o qual, com certeza, será superior a quantia apurada. \r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.536710-3 LUIZ CARLOS ZIGNAGO ARANHA (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, JULIANA FERREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Forneça a parte autora e seu patrono cópia ou nº de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, expeça-se o requisitório de pagamento conforme os cálculos de fls. 273/276.\r\n\r\nIII - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033151-5 ANTENOR DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Aos apelados (CEF, União Federal e BACEN) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 666239"
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                            "666240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0023578-4 AMANCIO FERNANDES BARBOSA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000632-3 F J Y DEPOSITO DE MEIAS E LANGERIE LTDA E OUTROS (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Tendo em vista a manifestação da União Federal de fls. 369, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015998-3 ANGELA INES GANDRA E SILVA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Diante da indeclinável necessidade de perícia para execução do julgado, determino a liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, nomeando como perito o Doutor Dimas Paula de Lima, de endereço conhecido da secretaria. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sucumbência da demanda.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, deve a União Federal assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado, cujo pagamento, conforme precedentes do STJ (Resp nº 4.069-SP), não se sujeita ao regime de precatório, inobstante a regra de a executada ser isenta do pagamento de custas. Intimem-se.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024692-9 MARIA DA GLORIA ALVES (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ALVES (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0041762-6 DIONISIO PEREIRA LAVRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . I - Intime-se o autor Dionísio Pereira Lavra para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 349 (R$ 906,75), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando-se o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n6 - 97.0021204-1 SIMONE MANTOANO VIEIRA E OUTROS (Adv. ELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Indefiro o requerimento da União Federal de fls. 183, pois, caso a executada pretendesse cessar a sua responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora deveria ter, quando da interposição dos embargos à execução, requerido a expedição do requisitório de pagamento dos valores que entendia serem devidos. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIÃO FEDERAL -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 739, § 2º DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI- A incidência dos juros de mora é decorrência lógica do atraso no cumprimento da obrigação. E, no caso presente, não se discute a responsabilidade da União pelo pagamento das verbas em questão, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nII - Enquanto não implementado o pagamento, responde a devedora pela demora, mormente em se tratando de dívida líquida e certa, como na hipótese vertente, em que a ré não poderia alegar desconhecimento dos valores a adimplir, eis que se trata de verbas relativas a pensão estatutária, cujos valores são expressamente definidos em lei.\r\n\r\nIII- Nos presentes embargos a executada não se insurge contra o total da execução, pretendesse eximir-se do pagamento dos juros moratórios, deveria limitar sua irresignação à parcela controvertida, sem embaraçar a expedição do precatório referente os valores que reconhece devidos, ex vi do disposto no art. 739, §2º, do CPC.\r\n\r\nIV- Sentença reformada no que concerne aos honorários advocatícios, uma vez que os cálculos sufragados estão muito mais próximos daqueles apresentados pela embargante, decorrência direta do lapso temporal entre os mesmos, com reflexona incidência dos juros de mora.”\r\n\r\n((AC - 338333, Proc. 199951010577470, TRF - 2ª Região, Sétima Turma Esp., Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 06.09.2006)\r\n\r\nAdemais, considerando que a ação foi anteriormente à edição da MP 2.180-35/2000, nos cálculos do julgado, os juros de mora devem ser computados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87.\r\n\r\nIntimem-se, após cumpram-se as determinações constantes nos itens III a V de fls. 170.\r\n\r\n7 - 97.0107750-4 CARMEN DO COUTO MIRANDA (Adv. JOAO RODRIGUES ITABORAY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 97/109: requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0008888-3 RITA DE CASSIA DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x MARILENA DA COSTA CARCELER (Adv. PAULO ROBERTO G. MARCIANO) x VANESSA DE ALMEIDA CARCELER (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x JACQUELINE DA COSTA CARCELER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . À contadoria Judicial, a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos (190/193), e, se for o caso, elaborá-los corretamente, observando as determinações do julgado (fls. 81/84), bem como utilizando os índices de atualização e correção monetária constantes na tabela de cálculos adotada na Justiça Federal e juros de 6% ao ano.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.000919-8 ANDRE FRAZAO DE OMENA (Adv. FERNANDA CISNE CID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 245 (R$ 17.556,89), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000300-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RENATO CORTES NETO) x JOEL BARROZO RODRIGUES. . Fls. 105/106: manifeste-se a CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 666240"
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                            "666241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0011622-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls. 232: Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2007.02.01.017286-7.\r\n\r\n2 - 96.0076075-6 SONIA REGINA DE PAIVA E OUTRO (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 390: deverá a parte autora requerer o cumprimento da julgado no que tange aos honorários de sucumbência na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nII - Aguarde-se o julgamento do agravo noticiado às fls. 386/388.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0264931-4 JOSE LUIS DE LIMA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO, AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . Fl. 314: Defiro. Expeça-se o precatório do débito incontroverso (R$ 102.951,95, atualizado até out/2003) em favor do autor e seu patrono, conforme cálculo que acompanhou a inicial dos embargos à execução (resumo trasladado à fl. 339).\r\n\r\nDesapensem-se os autos dos embargos à execução para remessa ao Eg. TRF da 2a. Região. \r\n\r\nAntes da remessa, porém, instruam-se os referidos autos com cópias dos autos principais, a saber: inicial (fls. 02/04), citação (fl. 25), sentença (fls. 113/116), acórdão e certidão de trânsito (fls. 136/141, 158 e 160), cálculos, sentença homologatória, acórdão, decisão do STJ (fls. 179, 191, 232/236, 252 e verso, 255/257), inicial da execução e cálculos (253/272). Assino a parte interessada (exeqüente/embargado) o prazo de 5 dias para promover o traslado.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009819-0 JUDITH AZEREDO COUTINHO BARBOSA (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam ao Eg. TRF da 2a. Região, para julgamento da apelação da UFRJ (fls. 253/256) e da apelação adesiva da autora (fls. 280/283), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007891-2 ALUYSIO ANTONIO DA MOTTA ASTI E OUTROS (Adv. RICARDO BREGA DE ASSIS) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 468: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 462:\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por ALUYSIO ANTONIO DA MOTTA ASTI, JORGE KALACHE FILHO, MARCIO ARDELIO DE SOUZA, MARCO ANTONIO ALBUQUERQUE DE ARAUJO LIMA, PAULO MAURICIO CASTELO BRANCO, RAMON GOUVEA FERREIRA, RICARDO SOARES DA ROCHA, WALSEY DE ASSIS MAGALHÃES em face da FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES, objetivando, em síntese, a declaração de que os autores são participantes fundadores da ré com todos os seus direitos e obrigações pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que o presente feito foi distribuído para 2ª Vara Civil da Comarca da Capital, tendo a 9ª Câmara Cível do Eg. TJ - RJ, dado provimento a recurso, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme decisão de fls. 350/352.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/122.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO Juiz não dará andamento ao feito ou ao recurso se não houver nos autos prova do pagamento das custas devidas. É o que se infere do art. 257, do CPC e da Lei 9289/96.\r\n\r\nNo caso dos autos, conforme fls. 01, o protocolo ocorreu em 23/05/2008, tendo sido distribuído para esta 17ª Vara Federal em 28/05/2008, mas até a presente data não houve o correto pagamento das custas.\r\n\r\nSendo assim, declaro cancelada a distribuição. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017889-0 EUZELINA DUARTE DE SOUZA (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, ALINE DA SILVA CARRILHO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2007.51.01.000571-0, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias em cartório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0004133-6 NADIR CONDE RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC, no tocante à verba honorária (fl. 211), bem como em relação a todos os autores com exceção das litisconsortes Maria José da Silva Saboya e Basília Martins de Paiva, falecidas.\r\n\r\nPublique-se e registre-se a presente, bem como converta-se imediatamente os depósitos de fls. 204 e 212 à disposição do Juízo, ante a notícia do óbito das respectivas beneficiárias.\r\n\r\nSeguidamente, intime-se a União, que deverá, outrossim, manifestar-se sobre os pedidos de habilitação de fls. 217/231 e 233/254.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017909-1 GLORIA CEU DE BARROS FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, esclarecendo se os pedidos realizados referem-se somente à poupança de nº 01609010-9;\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal, ou seja, deverá juntar aos autos documento que comprove a data de aniversário da(s) referida(s) conta(s).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032875-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x THEREZA DE FATIMA TAVARES FERREIRA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001415/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pela ré à fl. 63.\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial da dívida (fl. 65), e a quitação dada pela exeqüente (OAB) à fl. 69, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento em favor da OAB, bem como defiro o desentranhamento do cheque devolvido à fl. 62, tão logo a executada forneça uma cópia do referido documento, para substituição nos autos.\r\n\r\nOportunamente, certificado o trânsito em julgado da presente; efetivado o desentranhamento acima mencionado; e levantado o alvará em favor da OAB, remetam-se os autos à SEADI para baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, devidamente acostada aos autos a cópia do alvará quitado, arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal da autora e à gratuidade de justiça deferida à ré. \r\n\r\nRessalvo que a cobrança dos honorários fixados na parte final do despacho de fl. 45 (de 5% sobre o valor da dívida) ficará condicionada à comprovação, pela autora, do fim do estado de miserabilidade jurídica da ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017811-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x JOSE LUIS DE LIMA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO, AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos principais (expedição de precatório do débito incontroverso, intimação do exeqüente/embargado para promover traslado das peças e atos principais para os presentes embargos e desapensamento dos autos para subida dos embargos ao E. TRF).\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 666241"
                            ],
                            "667455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108861-1 LEOPOLDO RODOLPHO FEIJO BITTENCOURT (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . Fls. 206/208: os honorários de advogado podem ser garantidos na própria execução, desde que se junte aos autos o contrato firmado com o litigante representado, a teor do art. 22 da Lei 8.906/94. \r\n\r\nContudo, para atender a finalidade da lei, deverá o autor, Leopoldo Rodolfo Feijó Bittencourt, apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de próprio punho informando que não efetuou o pagamento de nenhuma quantia ao seu patrono a título de honorários contratuais.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, intime-se a União Federal do despacho de fls. 203, encaminhando-se, posteriormente, as requisições.\r\n\r\n2 - 98.0022807-1 CARLOS EDUARDO MORAES DE MACEDO SOARES (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Defiro a vista requerida pela União Federal às fls. 387, por 10 (dez) dias. Deverá, na mesma oportunidade, cumprir de forma efetiva o despacho de fls. 377, sob pena de ser aplicada a penalidade ali estabelecida, uma vez que, nos termos do artigo 489 do CPC, a eventual propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0023919-8 NELSON ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, CLAUDINEIA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Observo que a simples apresentação de ofícios diligenciando o cumprimento da ordem judicial não satisfaz a obrigação, assim intime-se o representante legal da União Federal (AGU) para fornecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os elementos necessários à elaboração dos cálculos de execução do julgado (as fichas financeiras dos autores, valores pagos e devidos).\r\n\r\nII - Decorrido este prazo sem apresentação pela Administração dos documentos requeridos por este Juízo, deverá o representante legal da Ré, indicar o servidor responsável pelo cumprimento da ordem, para fins de aplicação da multa pessoal que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta) reais, prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como seu respectivo endereço para eventual expedição de mandado de intimação por este Juízo.\r\n\r\n4 - 95.0004003-4 PAULO WAGNER ROCHA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, CLEYDE AGUIAR NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . I - Manifeste-se o autor Paulo Wagner Rocha acerca do termo de adesão de fls. 301, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Após, reitere-se o oficio de fls. 337 de acordo com os dados fornecidos pela União Federal às fls. 344. \r\n\r\nII - Fls. 315/319: requeira a União o que entender de direito. \r\n\r\nInformo que o valor recolhido as fls. 203, apesar de ter sido realizado sob código diverso do informado pela União Federal, foi efetuado através de DARF, assim deverá a União Federal adotar as medidas administrativas para sua regularização.\r\n\r\n5 - 95.0006175-9 ANTONIO OLIMPIO TAVARES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I - Compulsando os autos verifico que o patrono do autor, Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho, renunciou ao mandato que lhe foi outorgado sem cumprir o disposto no artigo 45 do CPC (fls. 443). Inobstante a ineficácia da referida renúncia, a petição de fls. 445 apresenta-se subscrita pela Dra. Marta Alves Figueiredo Rocha, OAB-RJ nº 87.789, presumindo-se de tal fato que esta última seja sua atual advogada. \r\n\r\nAssim, intime-se o autor a regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 38 do CPC.\r\n\r\nQuebra II - Cumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do autor.\r\n\r\n6 - 95.0024479-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Vistos etc.\r\n\r\nNo que se refere aos expurgos de junho/87, (18,02%), cabe declarar a falta de interesse de agir.\r\n\r\nA redação da Súmula 252 do Eg. Superior Tribunal de Justiça tem gerado equivocada interpretação do tema, visto que consigna serem acolhidos os percentuais acima mencionados.\r\n\r\nOcorre que a leitura dos acórdãos que deram origem ao enunciado, especialmente aquele lavrado nos autos do Recurso Especial nº 265.556-AL (primeiro julgamento da 1ª Seção do STJ após o julgamento da matéria pelo STF), demonstra que, em verdade, houve o reconhecimento de que este índice já foi creditado pela Ré. \r\n\r\nNaquele julgado, o eminente Ministro Franciulli Neto, ao discorrer sobre a questão, consigna em relação ao chamado Plano Collor I (maio/90):\r\n\r\n“Assim, a Suprema Corte entendeu correta a aplicação do BTN pela Caixa Econômica Federal, não prevalecendo o posicionamento segundo o qual o IPC era de rigor em respeito ao direito adquirido.\r\n\r\nCom efeito, o recurso Extraordinário foi conhecido e provido nesse ponto, e eleito o BTN de 5,38% para a correção do mês de maio de 1990”.\r\n\r\nProsseguindo, o eminente Ministro esclareceu quanto ao conhecido Plano Collor II (fevereiro/91):\r\n\r\n“O Supremo Tribunal Federal, frise-se em benefício da clareza, sedimentou posicionamento no sentido de que não há falar em ofensa a direito adquirido quando se trata de regime jurídico; em decorrência, correta a aplicação imediata da atualização pela TR que passou a viger em fevereiro/91.\r\n\r\nO recurso extraordinário foi conhecido e provido quanto ao critério de atualização adotado pela Caixa Econômica Federal referente a fevereiro de 1991, observada a TR, fixada em 7%”.\r\n\r\nAssim já creditados na época própria os índices de junho/87(18,02% - LBC) nenhuma utilidade ou necessidade tem a prestação jurisdicional ora provocada, sendo de extinguir o processo sem julgamento do mérito no particular, nos termos dos artigos 598 c/c 267, VI, do CPC. \r\n\r\nNo que tange a diferença dos honorários sucumbenciais pleiteados pela parte autora, deverá ser apresentada, no prazo de 10 (dez) dias, memória atualizada e discriminada de cálculos, descontando-se por óbvio a parcela já levantada, nos moldes do artigo 614, II e para os fins do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 95.0065987-5 CLINICAS REUNIDAS SAO VITOR S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . \r\n\r\nI- Intimem-se a parte autora a requerer o que entender de direito. \r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019543-2 FELIPE GOMES MARAMBAIA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando que a apelada (União Federal) já ofereceu suas contra-razões no prazo legal, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0439879-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA) x MARCIA MARIA GIL LOPES DOS SANTOS (Adv. OLDEMAR SILVA ESTEVES). . Fls. 162: INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, visto que a sentença que condenou a parte autora em honorários sucumbenciais não é líquida, pois o valor da condenação depende de simples cálculo aritmético a ser elaborado pelo credor, devendo, por isso, o executado ser intimado para pagamento, na forma do artigo 475- J do CPC, sem a incidência da multa ali estabelecida.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 88.0020793-6 THEREZINHA SOUTO SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ ANDRE LUIS SOUTO SOUZA (Adv. LUCI VIEIRA NUNES) x EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR (Adv. FRANCISCO AUGUSTO RAMOS). . I - Tendo em vista os novos dados apresentados às fls. 349, reitere-se o ofício de fls. 342. O ofício deverá seguir com cópia de fls. 349.\r\n\r\nII - Chegada a resposta, dê-se vista à Embratur (PRF).\r\n\r\nIII - Ao fim, nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 667455"
                            ],
                            "667456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012845-7 IND/ DE PLASTICOS MODELAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA, JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . I - Fls. 451/452: intime-se o patrono do SEBRAE a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, bem a fim de que se expeça o alvará do valor relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Cumprido, expeça-se o alvará. Na hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIII - Tendo em vista o objeto dos presentes autos, bem como da certidão de fls. 466, intime-se o INSS, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, a se manifestar acerca do depósito de fls. 426. \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, por nenhuma das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031405-0 FIDEL KASTRO PAIVA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 438 (R$ 1.040,00), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando-se o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0214023-3 SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO DE SOUZA RIBEIRO) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DO TRABALHO MARITIMO NOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO M. COSTA). . A impossibilidade de venda dos bens penhorados em hasta pública para satisfação da dívida implica necessariamente na substituição da penhora. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, executada, a indicar outros bens penhoráveis, nos termos do artigo 656 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a União Federal.\r\n\r\n4 - 98.0010019-9 MANOEL FRANCISCO (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 365/371: requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010103-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LEITAO FILHO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CAROLINA JERONIMO FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fls. 119.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011807-3 FREDERICO GULHERME DE MELO CARSTENS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos os documentos de fls. 52/62 demonstrando o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora concordou com os valores depositados às fls. 62.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, a fim de que se expeça o alvará do valor que se encontra depositado às fls. 62 (R$ 218,86). \r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pela parte interessada e recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0025891-1 ELIDA CAMEJO DE MENEZES (Adv. JOAO CAMEJO DE MENEZES, JOAO H. R. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . I - Forneça a parte autora e seu patrono cópia ou nº de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, expeça-se o requisitório de pagamento conforme os cálculos de fls. 201.\r\n\r\nIII - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004133-1 FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Tendo em vista a notícia de acordo extrajudicial em entre a CEF e o mutuário às fls. 345, oficie-se à CEF para que promova o levantamento a seu favor do valor que se encontra depositado na conta nº 17001678-0 da agência 0625 a disposição deste juízo, informando, em 05 (cinco) dias, o montante que foi levantado.\r\n\r\nII - Vindo a resposta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.028425-2 CONDOMINIO IRMAOS CORAGEM (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 227 (R$ 34.347,31), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 99.0058204-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x MOACIR DE OLIVEIRA LUZ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Translade-se cópia da sentença de fls. 30/31, bem como do relatório, voto e acórdão de fls. 56/64 e da r. certidão de transito em julgado de fls. 69 para os autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 667456"
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                            "667457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0014302-5 BARRA BONITA SHOPPNG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. FABIANO REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . ISTO POSTO, acolho a impugnação para declarar extinta a execução em face de ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SANTA ISABEL LTDA., BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A, COPIADORA LEBLON S/A, SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA., PROBRÁS ENGENHARIA S/A e PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA., nos termos do art. 794, I, do CPC, condenando a impugnada em honorários advocatícios de R$ 100,00, em proporção, nos termos dos arts. 20, § 4º e 23 do CPC (Recursos Especiais 978.545-MG, DJ 01/04/2008, Rel. Nancy Andrighi e 1.050.435-SP, DJe 10/6/2008, Rel. Sidnei Beneti).\r\n\r\nNo prosseguimento em face dos executados People Jazz Bar Ltda. e Futura S/A Empreendimentos Imobiliários, intime-se a União a requerer o que for de seu interesse, considerando que as respectivas citações foram negativas, o primeiro por se achar em lugar incerto e não sabido (fls. 420) e o segundo por ter-se transferido para o Estado da Bahia (fls. 421).\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018054-0 IVONILDE RIBEIRO CONCEICAO SILVA (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x GLAUBER RIBEIRO SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES, CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001418/2008 FOLHA 453/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nego provimento aos embargos declaratórios de ambas as partes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003084-7 CELSO TEODORO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 56/60 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017812-8 CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE AGUIAR (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ. . Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever pormenorizadamente o dano sofrido, uma vez que “o incômodo pessoal, resultante da existência de débito inscrito em dívida ativa e a conseqüente propositura de execução fiscal, não são suficientes para resultar em indenização por dano moral.” (TRF - 1ª REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL - 200138000038388 - MG, 6ª TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, e-DJF1 DATA: 14/04/2008 PAGINA: 138)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012254-8 BR METALS FUNDICOES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001419/2008 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nego provimento aos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815834-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIO ADRIANO GUIMARAES DE SOUZA. . \r\n\r\nDeverá a parte autora em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003301-6 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 130/132: somente a inércia da devedora não justifica a \"penhora on line\", antes de realizadas as diligências para buscar bens penhoráveis. \r\n\r\nNo caso dos autos, constato que a CEF efetivamente não realizou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito, cartórios de registros de imóveis e etc., não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do devedor executado.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815479-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARLENE DE JESUS DA SILVA. . \r\n\r\nDeverá a parte autora (OAB - RJ) em 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- Regularizar a representação processual.\r\n\r\nCumprido, cite-se a executada na forma do art. 652 do CPC para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a quantia de R$ 2.513,99 (dois mil quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), atualizada até novembro/2007, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação integral do crédito. \r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Ressalto que, caso seja realizado o pagamento integral da dívida no prazo supra mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815747-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MYRIAM RIBEIRO NOGUEIRA. . \r\n\r\nDeverá a parte autora (OAB - RJ) em 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\nCumprido, cite-se a executada na forma do art. 652 do CPC para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a quantia de R$ 2.855,03 ( dois mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e três centavos), atualizada até novembro/2007, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação integral do crédito. \r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Ressalto que, caso seja realizado o pagamento integral da dívida no prazo supra mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010257-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x GILBERTO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. JOSE RENATO BITTENCOURT COSTA). . Vistos etc.\r\n\r\nO julgado em relação ao qual versam os presentes embargos compõe-se de um parcela de indenização por danos morais, e outra parcela, relativa à implementação de uma pensão alimentícia. \r\n\r\nAssim, defiro em parte o pedido de fls. 15/18 formulado pelos exeqüentes/embargados (de que a taxa de juros de mora seja de 1% ao mês em vista da natureza alimentar do crédito), a fim de determinar que, com relação à parcela alimentar da condenação, qual seja, o crédito relativo aos atrasados da pensão alimentícia fixada no título, os juros de mora sejam calculados à taxa de 1% ao mês, devendo ser ressaltado que a taxa de 0,5% ao mês prevista no art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35, de 24.08.2001, só se aplica aos processos ajuizados após a edição do referido diploma, o que não é o caso dos autos em apenso.\r\n\r\nCom relação à parcela relativa à indenização por danos morais, que não tem natureza alimentícia, os juros moratórios são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União, que em sua oportunidade de vista, deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer inserida no julgado, qual seja, a implementação da pensão em favor dos exeqüentes/embargados, uma vez que até a presente data não há notícia nos autos a respeito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista as partes, no prazo de 10 dias sucessivos, a começar pelos embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 667457"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000306-0 VALERIA CRISTINA CORREA DA SILVA (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2008 FOLHA 434/435 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade na forma da Lei 1060/50 por litigar sob o palio da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo deferido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028098-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x VICTOR ZAMBRANO GUIMARAES (Adv. NELSON SIMIS SCHVER). . Por tais motivos, REJEITO A EXCEÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquive-se este incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 98.0041390-1 SERTEP S/A - ENGENHARIA E MONTAGEM E OUTROS (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2008 FOLHA 01/02 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 395.495,54 (trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizado até 29/08/1995, o qual deverá sofrer nova atualização na maneira prevista no título de crédito até ao momento do pagamento.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a embargante em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso alegado, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do laudo pericial para a ação principal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026564-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ROBERTO WINTER SALIMENA E OUTROS (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2008 FOLHA 38/40 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução sustentado na inicial.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI, para fazer constar no pólo passivo da presente demanda apenas o embargado UBIRAJARA VEIGA PINTO.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 99.0003756-1 FISZEL SOLEWICZ E OUTRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Em cumprimento ao despacho de fl. 109, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça(m)-se o(s) precatório(s)/requisitório(s) de pequeno valor.\r\n\r\nEnviada(s) a(s) requisição(ões), aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000276-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x SANDRA CASTANHEIRA DE CARVALHO (Adv. ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA). . Em cumprimento ao despacho de fl. 765, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0001357-6 AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 493, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008180-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x LUCIA SOTTO-MAIOR MARTIRES E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . Em cumprimento à parte final da decisão de fl. 149, dê-se vista às partes em 10 (dez) dias sucessivos, improrrogáveis.\r\n\r\nSeguidamente, voltem imediatamente conclusos para sentença, em cumprimento à mesma decisão.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014432-1 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x PAULO CESAR MOREIRA CORTES (Adv. LUCIANA BENEVIDES DE SCHUELER). . Em cumprimento à parte final da decisão de fls. 183/185, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pelo embargado, e seguidamente, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018376-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x TV TECNICA NOVA RESENDE LTDA (Adv. ERIVECIO MENDONCA). . Em cumprimento ao item II do despacho de fl. 13, dê-se vista ao embargado acerca dos cálculos da Contadoria. Seguidamente, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo (item III).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 667458"
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                            "667459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002590-2 CLAUDIO GONCALVES SEIXAS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fl. 82).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente não concordou com os valores, tendo sido os autos remetidos à Contadoria do Juízo, que encontrou valores inferiores aos da própria CEF.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF, que creditou valores superiores aos apurados pela Contadoria do Juízo, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017158-0 MAURICIO IMBILLICIERI E OUTRO (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 137/140: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017486-6 ABELARDO ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, ante a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento (fls. 53/59). \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011658-0 CIA/ CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 95/97 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018870-3 CATIA BORGES FRANCO BERNARDO (Adv. MADALENA SABINO TYMKIW) x CHEFE DO SERAC 3 - TERCEIRO SERVICO REGIONAL DE AVICACAO CIVIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 65/67 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018632-1 MARLI EMILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. FABIO SANTOS AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE WILSON DE FARIAS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . I - Intime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, bem a fim de que se expeça o alvará do valor relativo aos honorários advocatícios e das custas judiciais.\r\n\r\nII - Cumprido, expeça-se o alvará do valor depositado pela CEF às fls. 89.\r\n\r\nIII - Deixando de ser cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIV - Na hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nV - Retirado o alvará pela parte interessada e recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0118939-5 CELSO ANTONIO DALLA COSTA (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Considerando a concordância da União Federal (fls. 269) em relação ao requisitório referente aos honorários advocatícios, bem como a Penhora no Rosto dos Autos (fl. 258/260) do crédito pertencente ao patrono da parte autora LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR, envie a secretaria a requisição de fl. 250, devendo, na mesma oportunidade, efetuar o bloqueio de tal valor, que deverá ser convertido a disposição deste Juízo para posterior transferência ao Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial em cumprimento a parte final do despacho de fl. 257.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.015581-3 NELMA PALETOT DE ALCANTARA (Adv. FATIMA COSTA SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0604636-3 DEOLINDA DA SILVA NUNES (Adv. NILTON PEREIRA BRAGA, ENIO MEREGALLI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição da parte autora para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 99.0000350-0 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO SINFA RJ (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da requisição de pagamento a ser enviada.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe-se a requisição, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 667459"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0000540-5 ZILMAR AZEVEDO (Adv. FATIMA LUCIA SALME CARDOSO, ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015286-6 GLADYS DE ARAUJO ALMEIDA E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos, verifiquei que ocorreu erro material no despacho de fls. 451,ao informar o crédito de R$ 18.863,91, quando o valor realmente devido é de R$ 35.502,17, conforme documento de fl. 322.\r\n\r\nAssim, corrijo o referido despacho para determinar a expedição de precatório no valor apontado à fl. 322 (R$ 35.502,17, em 19/05/1999).\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhem-se as requisições, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0019372-9 WALTEMAR ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista a ausência de interessa da União Federal em prosseguir com a execução (fls. 165), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 92.0066578-0 LUCIA LOPES DIAS E OUTROS (Adv. JOELSON GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 271: manifeste-se o BACEN.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nQuebra 5 - 93.0010528-0 ADOLFO PAES DE BARROS (Adv. DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Para viabilizar a execução, necessário que venham aos autos os extratos correspondentes ao período em questão. Como restou evidenciada a dificuldade na apresentação dos mesmos, patente a impossibilidade do adimplemento da tutela específica.\r\n\r\nNesses casos, a execução deve se converter em perdas e danos, seguindo o rito da obrigação de pagar, sendo certo que, no caso dos autos, mister que a liquidação se proceda por arbitramento, nos termos do art. 475-C, II do CPC.\r\n\r\nPor tais razões, determino a realização de liquidação por arbitramento, nomeando a Contadoria Judicial para funcionar como perito do Juízo e fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da conta nos termos do julgado.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.017446-0 JOSE LUIZ TEIXEIRA (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Decisão\r\n\r\nI - Fls. 333/336: indefiro o requerimento, pois, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os extratos não são documentos essenciais à propositura da ação; contudo, constitui ônus da parte autora a juntada de extratos com o fim de demonstrar a situação de fato que embasa a pretensão ora formulada. Assim, deverá a parte autora diligenciar a obtenção dos extratos relativos às contas vinculadas do autor, a fim de que se verifique a exatidão dos valore creditados em sua conta vinculada. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Fls. 341/342: não é possível ainda declarar extinta a execução, uma vez que a sentença de fls. 174/179, que julgou procedente o pedido do autor, fixou os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sendo esta confirmada pelo TRF-2ª Região, nos termos da decisão de fls. 230/233, a qual negou seguimento à apelação da CEF, sendo-lhe, ainda, imposta multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, na forma do artigo 557, §2º do CPC (fls. 241), tendo, nestes termos, transitada em julgado (fls. 246).\r\n\r\nDesta forma, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015246-2 RUY FRANCO ARANTES E OUTROS (Adv. ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO. . \r\n\r\nI - Defiro o desentranhamento dos documentos do documento de fl. 64 (envelope lacrado) \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015952-3 JEFTE DA MATA PINHEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv. RICARDO QUIROGA VINHAS) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 110/111, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002434-4 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. THIAGO DE MATTOS MARQUES) x PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. . Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 180/181, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0207396-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, VALENTINA MARIA MINATELI, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO, LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes (DPU e, posteriormente, AGU) do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de fls. 600/601.\r\n\r\nApós, retornem-m conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 667460"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003817-2 OSIEL SILVA DE LIMA (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nOSIEL SILVA DE LIMA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando compelir a ré a proceder aos atos necessários para a promoção do autor no Posto Terceiro Sargento, a fim de corrigir as discrepâncias que haviam nas Promoções dos Graduados da Marinha.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou mediante concurso público na Marinha do Brasil, na graduação de cabo, mas que nunca foi observado o critério de promoção por Antigüidade, mas apenas aqueles por merecimento e outras formas. \r\n\r\nAduz, por fim, que não foram observados os critérios de promoção previstos no na Lei nº 6.880/80 e no Decreto nº 4.034/201, não obstante preenchesse todos os requisitos exigidos.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 09/55;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl.62;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.66), a União apresentou contestação a fls. 68/77, afirmando a legalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 130 e 131v), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, buscando o Autor a promoção a que faz jus pelo critério de antigüidade.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas questões preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nInicialmente, faz-se necessário socorrer-se à correta aplicação das legislações cabíveis ao caso em tela. Assim, temos que o princípio do tempus regit actum deve ser aplicado quando da feitura de um determinado ato administrativo, de forma que ele esteja em consonância com a lei em vigor à época.\r\n\r\nAssim, para a fixação de interstício para as promoções dos militares, deve-se observar a legislação vigente à época em que o direito se configuraria. Ademais, para a obtenção de promoções na carreira militar, não basta a conclusão do tempo mínimo, devendo, ainda, serem observadas outras condições.\r\n\r\nO decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências, não determina a promoção dos praças apenas pela antigüidade. Estabelece, isto sim, que os praças somente podem ser promovidos após o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos: \r\n\r\n“Art. 15. Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6o As condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, requisitos mínimos essenciais ao preparo da praça para o exercício de cargos ou funções de graduação superior, são:\r\n\r\nI - aprovação em cursos, exames e estágios, conforme definido no PCPM;\r\n\r\nII - embarque, serviço em tropa ou exercício de função técnica considerados essenciais para a formação profissional da praça, conforme definido no PCPM; e\r\n\r\nIII - proficiência revelada no desempenho das funções que lhe forem cometidas.”\r\n\r\nDessa forma, constata-se que, no Decreto em epígrafe, existem requisitos objetivos e subjetivos a serem alcançados pelo autor. No entanto, o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar suas alegações, uma vez que não há nos autos prova inequívoca no sentido de ter preenchido tais requisitos legais, ao contrário, pela documentação de fls. 93 e seguintes, denota-se não ter o autor logrado aprovação em nenhum dos processos seletivos para Curso de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG).\r\n\r\nDepreende-se, portanto, não ter a Administração Militar exarado um ato discricionário, mas sim a prática de ato vinculado, eis que não poderia ter agido de maneira diversa, em face da clareza do texto legal, o qual não deixa margem para qualquer eventual discricionariedade. \r\n\r\nDesta feita, melhor sorte não poderá acolher a pretensão declinada, não restando comprovado o direito alegado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016125-5 DEA BEATRIZ ROSA DE VASCONCELOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDÉA BEATRIZ ROSA DE VASCONCELOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando o pagamento de verba devida pela ré, referente à diferença entre a pensão militar de general de brigada e a de general de divisão, no período de maio/1987 a julho/1992.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi emitido, em 15 de junho de 1992, título de melhoria de pensão, mas que não foram todavia pagas a parcelas atrasadas, referentes ao mencionado período, até a presente data.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 06/15. Custas recolhidas à fl. 16;\r\n\r\nRegularmente citada (fl. 26), a ré ofereceu contestação às fls. 28/33, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados pela Administração Pública, pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nRéplica às fls. 38 e seguintes, ratificando a argumentação expendida na peça exordial.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 39 e 43), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora o pagamento das parcelas atrasadas de sua pensão, que não foram até o momento implementadas\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nA Lei nº 3.765/60, de 04 de maio de 1960, dispõe, em seu artigo 22, que o militar que, ao falecer, “já preencha as condições legais que permitem sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, em pôsto ou graduação superiores, será considerado promovido naquela data e deixará a pensão correspondente à nova situação, obedecida a regra do art. 6º desta lei.”\r\n\r\nDessa forma, a portaria nº 50-S2, de 26 de novembro de 1991, da Diretoria de Inativos e Pensionistas, com base no referido dispositivo, reconheceu o direito do Instituidor ao soldo correspondente a General da Divisão, assegurando aos seus beneficiários este direito, a partir da data de seu falecimento (fl. 09).\r\n\r\nAssim, tendo a autora recebido sua melhoria de pensão em junho de 1992 (fl. 09), resta clara a obrigação da Fazenda Pública em restituir seus atrasados, a partir do óbito do Instituidor do benefício.\r\n\r\nUma vez que já foi reconhecido administrativamente o direito da requerente, e tendo o órgão corrigido o posicionamento da autora, não há porque a Administração opor qualquer espécie de óbice ao implemento dos respectivos efeitos financeiros.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, entendo que o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua entrada em vigor.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar à autora os atrasados de sua pensão vitalícia, referentes ao período maio/1987 a julho/1992, monetariamente corrigidos com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, no reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016808-4 KARLA CRISTINA AZEVEDO VENANCIO DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nKARLA CRISTINA AZEVEDO VENÂNCIO DA COSTA E OUTROS ajuizaram a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a habilitação dos autores para o recebimento de pensão especial de ex-combatente, nos termos do art.53, II, do ADCT.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que seu avô faleceu em virtude da destruição da embarcação Changri-la por um submarino alemão no litoral do Cabo Frio, impondo-se, portanto, a qualificação do mesmo como es-combatente.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 55/303;\r\n\r\nIII - Gratuidade de justiça deferida à fl. 403.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 407), apresentou a União sua contestação às fls. 410/437 e documentação às fl.438/715, alegando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, não terem os autores comprovado o alegado na exordial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a condenação da União ao pagamento de pensão de ex-combatente aos autores, ante a destruição de embarcação brasileira próximo ao litoral de Cabo Frio por submarino de origem alemã. \r\n\r\nNão obstante, evidencia-se, na hipótese presente, que a pretensão declinada na inicial encontra-se fulminada pela prescrição.\r\n\r\nConsoante o art. 177 da Lei nº 3.071/16 (antigo Código Civil), vigente à época dos fatos, o prazo prescricional que rege a relação jurídica objeto da presente lide era de 20 (vinte anos), eis que se trata de ação pessoal.\r\n\r\nPor seu turno, o Novo Código Civil, em seu art. 205, estabeleceu o prazo geral de dez anos para qualquer situação, na ausência de previsão legal específica fixando prazo menor.\r\n\r\nPara evitar conflitos que poderiam advir da aplicação desses prazos fixados pelo novo diploma legal, foi estabelecida a seguinte norma de direito intertemporal, no seu art. 2028:\r\n\r\n“Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”\r\n\r\nNão obstante, uma vez que o fato gerador do direito alegado pelo demandante efetivou-se em 1943, ou seja, há mais de 64 (sessenta e quatro) anos, há muito já se encontra prescrita a pretensão em tela, seja pela legislação atual ou a anterior, inaplicável na hipótese a regra de transição uma vez transcorrido integralmente sob a égide da lei antiga o respectivo prazo prescricional. \r\n\r\nRessalte-se, nesse sentido, que os autores são netos do “de cujus”, configurando a segunda geração de sucessores. Assim, tendo em vista que os genitores dos requerentes não ajuizaram tempestivamente o feito a fim de assegurar o direito alegado, melhor sorte não acolhe os autores, em face da expressa dicção do art. 165 da legislação então vigente, a teor do qual “a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu herdeiro”, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade de Justiça. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022169-0 RAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nRAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS para quitação do saldo devedor de seu contrato de mútuo hipotecário, relativo ao imóvel sito à Rua Marques de Abrantes, 48/101, Flamengo, nesta cidade, com o conseqüente cancelamento da hipoteca instituída, conforme previsto na Lei nº 10.150/2000, além de multa indenizatória.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o contrato de mútuo foi firmado em março de 1987, estando, assim, coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, enquadrando-se, pois, nos requisitos exigidos na Lei nº 8.100/90.\r\n\r\nCom a exordial, os documentos de fls. 06/30. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 37.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa apresentou contestação, às fls. 42/57, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, alega a impossibilidade de utilização da cobertura pelo FCVS, com fulcro no art. 3º da lei nº 8.100/90, ante a existência de outro contrato de financiamento imobiliário em nome do mutuário, no mesmo município, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 66 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 103), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores a utilização dos recursos do FCVS para cobertura do saldo devedor remanescente de seu contrato de mútuo hipotecário, com a conseqüente quitação para baixa da hipoteca.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a lide versa sobre o cumprimento ou não de cláusulas de contrato firmado entre os Autores e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, restando plenamente justificável sua presença no pólo passivo da lide.\r\n\r\nUltrapassadas as questões preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nTenho que assiste razão aos autores, primeiramente porque, conforme se verifica na documentação que instrui a exordial, o contrato avençado entre as partes traz a cobertura de saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (fl. 17).\r\n\r\nDe outra parte, o artigo 3º da Lei nº 8.100/90 dispõe:\r\n\r\n“Art. 3º. o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FVCS”.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se, pela análise do texto legal em epígrafe, que os autores fazem jus à utilização do FVCS para a quitação total do saldo devedor referente ao contrato em tela, uma vez que a lei em referência possibilita a sua utilização mesmo em se tratando de dois financiamentos em nome de um único mutuário, desde que o contrato de mútuo tenha sido firmado antes de 1990, caso do contrato objeto da presente lide (fl. 12). Neste sentido:\r\n\r\n“Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 285355 Processo: 200202010153980 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 18/12/2002 Documento: TRF200091265 Fonte DJU DATA:31/01/2003 PÁGINA: 283 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA\r\n\r\nDecisão: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta: CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. DUPLO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DA VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS). QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DIREITO À QUITAÇÃO DE SEGUNDO FINANCIAMENTO. LEI Nº 8.100/90.\r\n\r\n- A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima passiva nas causas que versam sobre financiamento de imóvel, vinculado ao Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS), não as integrando, porém, a União Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n- O art. 3º, caput, da Lei nº 8.100/90, impede a quitação do saldo devedor pelo FCVS para quem possui mais de um financiamento imobiliário com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), excetuando, porém, os contratos celebrados até 05 de dezembro de 1990.\r\n\r\n- Pagas todas as parcelas, não mais se aplica a possibilidade de vencimento antecipado da dívida pela omissão dos mutuários em declarar a existência de outro financiamento imobiliário com recursos do SFH, mas sim, a cláusula contratual que prevê, após o pagamento do ajustado, a quitação do imóvel, observando-se que a CEF, no caso, em nenhum momento se utilizou da faculdade de vencer a dívida antecipadamente, mas, ao contrário, permaneceu recebendo os valores mensais até a satisfação do negócio.\r\n\r\n- Apelação não provida.\r\n\r\nData Publicação 31/01/2003”.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, por ser concluído que os autores contribuíam regularmente para o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, é de se reconhecer o seu direito à cobertura do saldo devedor por esse fundo\r\n\r\nFinalmente, a questão da multa indenizatória não é pertinente no presente caso, uma vez que, ainda que configurado o atraso da CEF para proceder a quitação do imóvel, não restou comprovado que a demora da ré tenha acarretado eventual prejuízo aos autores, razão pela qual prospera, parcialmente, o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reconhecer o direito dos autores de utilizarem os recursos do FCVS para cobertura do saldo devedor remanescente de seu contrato de mútuo hipotecário, com a conseqüente baixa da respectiva hipoteca.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000140-5 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA LIMA (Adv. ROBERT LEE SEGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA LIMA ajuizou a presente Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando indenização em virtude de lhe ter sido fornecida uma nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais) falsificada.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, ao efetuar um saque no valor de R$ 3.000,00 junto a uma agência da ré, foi-lhe entregue uma nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cuja falsificação foi posteriormente comprovada pelo Banco Central do Brasil, causando constrangimento ao autor, que ora busca reparar.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/20. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 28;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 33/41, aduzindo que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 46 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 72/73), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor indenização em razão de numerário falsificado que lhe foi entregue pela ré.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nO artigo 159 do antigo Código Civil já consagrava o princípio segundo o qual todo aquele que causar dano a outrem fica obrigado a ressarcir os prejuízos dele decorrentes.\r\n\r\nOra, no caso presente, consoante documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor levou em espécie da Caixa Econômica R$ 3.000,00 (três mil reais) no dia 19 de agosto de 2003 (fls. 16/17). Em seguida, dirigiu-se ao Banco Itaú e efetuou o depósito de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinqüenta reais) (fl. 18), tendo sido retida uma nota de cinqüenta reais do montante anteriormente sacado em função de sua legitimidade duvidosa (fl. 19).\r\n\r\nNesse passo, o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nE a jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação. Não se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\".\r\n\r\nNa hipótese sub judice, o elemento do dano fica caracterizado quer seja pelo abalo de crédito sofrido pelo autor, que ficou despojado de suas economias, quer seja pelo evidente transtorno experimentado.\r\n\r\nUma vez que foi entregue ao autor numerário que posteriormente restou comprovado ser obra de falsificação (fl. 20), faz jus o demandante à restituição do respectivo valor, inclusive pelo fato de que a nota em questão restou apreendida e encaminhada ao Banco Central do Brasil, ficando o requerente privado do referido montante.\r\n\r\nAssim, faz jus o autor à indenização por danos morais, evidenciando-se o constrangimento sofrido pelo autor ao tentar efetuar pagamento em outra instituição bancária e ser surpreendido pela informação de que o numerário o qual apresentara se constituía de nota oriunda de falsificação.\r\n\r\nEvidencia-se que a entrega de nota falsa pela Caixa ao autor originou-se da falta de zelo da instituição financeira, configurando o nexo causal do dano moral, a ser reparado pelo pagamento de indenização.\r\n\r\nQuanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio. Assim, entendo como justa e devida uma indenização no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), equivalente a dez vezes o valor do numerário falsificado entregue pela ré ao autor, e não o montante pleiteado na peça exordial, a fim de evitar enriquecimento sem causa, merecendo, em conseqüência, prosperar parcialmente o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como pagar um valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a título de danos materiais, monetariamente corrigido desde o evento danoso, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da gratuidade de Justiça. Condeno a Caixa Econômica Federal, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009366-7 ARCHIDEMIO CORREA BITTENCOURT FILHO E OUTRO (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nARCHIDEMIO CORREA BITTENCOURT FILHO E CHRISTOVAM COLOMBO PIRES propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66 e do art. 2º da Lei 5.705/71.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foram prejudicados nos depósitos de correção monetária de suas contas vinculadas, uma vez que a CEF aplicou indevidamente a taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09/27, tendo sido as custas recolhidas à fl. 08;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.33), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 39/48, argüindo, preliminarmente, a prescrição, e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS dos autores.\r\n\r\nIV - Réplica às fls.61 e seguintes;\r\n\r\nV - Sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual os autores visam à aplicação da taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4º da Lei 5.107/66 e do art. 2º da Lei 5.705/71.\r\n\r\nFoi argüida pela Caixa a prescrição trintenária, a qual passo a apreciar.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito foi ajuizado em maio de 2006, tenho que a mesma deve ser acolhida, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA. FGTS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 173 E 174 DO CTN. COBRANÇA EM TRINTA ANOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA CONHECIDA E TIDA POR PREJUDICADA.\r\n\r\nI - O FGTS, por não ser tributo ou exação a ele equiparada (CF/69, art. 165, XIII, L. 5.107/66) não se rege pelas regras temporais do CTN (arts. 173 e 174). Sua cobrança se faz dentro do prazo de 30 anos. Precedentes do STF (RE 100.249 - SP) e dos TRFs (AS 89.01.153173 - MG rel. Juiz TOURINHO NETO. AC 0330103 - SP, Rel. Juíza ANA SCARTEZZINI).\r\n\r\nII - Apelação provida. Remessa conhecida e tida por prejudicada.”\r\n\r\n(AC nº 90.01.07001-9/MG, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, Terceira Turma do TRF da 1ª - Reg., D de 08.04.91, p 6.570).\r\n\r\nAssim, uma vez que o autor Archidemio Corrêa Bittencourt Filho firmou opção pelo regime do FGTS em novembro de 1984 (fl. 16) e o autor Christovam Colombo Pires fez sua opção retroativa em março de 1979 (fl.25), resta prescrita a pretensão declinada, uma vez ultrapassado o prazo trintenário consolidado pela remansosa jurisprudência norteadora da matéria.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, consoante as razões acima esposadas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007797-6 HEINFRIED ADOLF PECHMANN ESPOLIO REP/ P/ SOLANGE MARIA PECHMANN E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHEINFRIED ADOLF PECHMANN ESPÓLIO REP/ P/ SOLANGE MARIA PECHMANN E MÁRIO SIQUEIRA AMARAL FILHO propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir que o STJ não esgotou todas as perdas reais suportadas pelos trabalhadores, nem vedou o reconhecimento de novos índices de correção, razão pela qual pugna pelos índices referentes ao período de fevereiro/89, junho e julho/90 e janeiro e março/91, acrescidos de juros e correção monetéria.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 11/49. \r\n\r\nIII - Custas recolhidas às fls.14/15 .\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.54v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 56/77, alegando, preliminarmente, falta de interesse da agir da parte autora, e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nV - Às fls. 98 e 102, juntou a CEF cópias dos Termos de Adesão - FGTS referente aos autores.\r\n\r\nVI - Réplica às fls.109 e seguintes, alegando a parte autora que os índices pleiteados não estão previstos no acordo celebrado com a CEF.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual os autores visam a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fls. 98 e 102), verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nOutrossim, saliente-se que, ao assinar o referido termo, os demandantes renunciaram ao pleito de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à sua conta vinculada, relativo ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991, conforme exarado no próprio documento.\r\n\r\nUma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem ao requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015589-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES) x BERENICE CAMPOS MEIRELLES E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, alegando que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, havendo excesso de execução.\r\n\r\nAduz ainda os cálculos não apresentam liquidez, além de estarem os juros incidentes acima dos legalmente previstos, assim como o índice de atualização aplicado não é próprio para a finalidade adotada, excedendo a inflação real do período.\r\n\r\nManifestação dos embargados à fl. 52.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 307/315.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, não concordando com os cálculos apresentados pelos embargados.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 307/315, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 182/223) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela União (fl. 322 e seguintes) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 307/315.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 307/315 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020512-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x DANILO KOURY E OUTROS (Adv. NURIA MANSUR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo art. 741, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, havendo excesso de execução.\r\n\r\nManifestação dos embargados às fls. 21/22.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 95/102.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, não concordando com os cálculos apresentados pelos embargados.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 95/102, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 195/203) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela União (fl. 03 e seguintes) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 95/102.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 95/102 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022776-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IVA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo art. 741, incisos II e V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que as exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, uma vez que não foram deduzidos os percentuais recebidos administrativamente no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2005.\r\n\r\nManifestação dos embargados às fls. 58/60, aduzindo que o título executivo judicial não autorizou tal modalidade de compensação;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 63/70.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 63/70, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida bem como a respectiva aplicação de juros, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pela Embargante (fls. 06/50) e os cálculos da Contadoria. \r\n\r\nPor outro lado, também não pode pretender o exeqüente, ora embargado, ter a execução estabelecida nos valores por este apresentados, ex vi petitório de fl. 188 e seguintes, da ação principal.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 63/70.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96) e honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 63/70 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 667550"
                            ],
                            "667551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021510-0 ALEXANDER DA SILVA TEIXEIRA (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nALEXANDER DA SILVA TEIXEIRA propôs a presente Ação Ordinária, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seu imediato reengajamento nas fileiras da Aeronáutica, até provimento final de mérito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que ingressou nos quadros da FAB em 24 de julho de 1995, após aprovação no concurso para o Curso de Especialização de Soldados - CESDE 2ª/95, e que no ano de 2001, após ter sido comunicado de que seria licenciado, em vista do término do prazo de 6 (seis) anos de permanência no serviço militar, impetrou Mandado de Segurança (processo nº 2001.51.01.000835-6), obtendo provimento liminar favorável que teve seus efeitos confirmados por meio de sentença.\r\n\r\nTodavia, quando do julgamento da Ação no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao recurso e à remessa da União Federal, de forma a julgar improcedente o pedido, com o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido, porém, após o decurso de mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço militar.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/20. Gratuidade deferida à fl. 24;\r\n\r\nIII - Decisão concedendo a tutela antecipada (fls. 23/28). Agravo interposto às fls. 65 e seguintes, provido pelo Egrégio TRF da 2a Região (fl. 122);\r\n\r\nIV - Contestação da União às fls. 39/49, pugnando pela improcedência do pedido, em face da condição de militar temporário do demandante, o qual já permaneceu na caserna pelo limite de tempo máximo permitido pela legislação regedora da matéria.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 164 e 165-v), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação ordinária, com pedido de liminar deferido, objetivando o autor seu imediato reengajamento nas fileiras da Aeronáutica, até provimento final de mérito.\r\n\r\nCom efeito, a despeito da previsão da permanência no serviço ativo de Soldados de Primeira Classe (S1), nos termos do artigo 24, § 3º do RCPGAER (Decreto nº 880/93), ser de, no máximo, 6 (seis) anos, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, é certo que, por força de provimento judicial, o Autor permaneceu no serviço ativo da Aeronáutica por tempo superior a 10 (dez) anos.\r\n\r\nNesse sentido, uma vez tendo sido informado de seu licenciamento em razão do término do prazo de seis anos, impetrou o autor mandado de segurança, obtendo provimento liminar favorável, o que possibilitou a permanência em serviço por mais quatro anos, totalizando o lapso temporal que levaria à aquisição da estabilidade.\r\n\r\nNão obstante, a referida liminar foi cassada em segunda instância, tendo o Egrégio TRF denegado a segurança ao pleito formulado pelo autor.\r\n\r\nDessa forma, não se pode admitir que o período de tempo em que o demandante prestou serviço militar por força de liminar posteriormente cassada seja contabilizado para efeitos de concessão da estabilidade, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o autor em custas e honorários por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005959-0 ANTONIO CESAR DA SILVA MARINHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANTONO CEZAR DA SILVA MARINHO E OUTRO propõem a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO, objetivando seja mantido o equilíbrio prestação/salário em seu contrato de mútuo hipotecário, bem como requerendo a utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS para cobertura do saldo devedor remanescente de seu financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que fazem jus à cobertura do saldo devedor pelo referido fundo, além da manutenção do equilíbrio entre salário e prestação, a fim de evitar o onerosidade do pacto firmado entre as partes.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 16/60. Custas pagas à fl. 61.\r\n\r\nRegularmente citado, o BRJ apresentou contestação, às fls. 122 e seguintes, aduzindo que restam valores implementados a menor pela parte autora, razão de não ser possível a utilização do FCVS.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou contestação, às fls. 191 e seguintes, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não restou comprovado o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas entre as partes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 226/227), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando seja mantido o equilíbrio prestação/salário em seu contrato de mútuo hipotecário, bem como requerendo a utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS para cobertura do saldo devedor remanescente de seu financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a presente lide versa sobre questão pertinente ao contrato assinado entre os autores e a Caixa Econômica, devendo a CEF compor o pólo passivo do feito.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que o autor tomou parte como litisconsorte ativo no feito nº 000607818-4, o qual visava a impugnar reajuste das prestações dos contratos de financiamento em percentual superior àquele previsto nos pactos firmados.\r\n\r\nNaquele processo, foi negado provimento ao recurso da Caixa em relação ao co-autor Jorge Luiz Perrone Durval e julgado extinto o feito, sem exame do mérito, em relação aos litisconsortes que não trouxeram aos autos, na época própria, elementos probatórios suficientes ao exame de suas pretensões e não formularam pedido de renúncia ou desistência (fls. 63/64).\r\n\r\nUma vez não tendo logrado êxito em sua demanda judicial, restou um débito em aberto no valor de R$ 77.172,31 (dezembro de 2005), consoante verifica-se às fls. 167 e seguintes, informação trazida pelo segundo réu e não contraditada pela parte autora.\r\n\r\nO referido montante, o qual pleiteia o autor que seja coberto pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais, advém, não obstante, do implemento a menor dos valores devidos, não tendo, por sua vez, logrado comprovar em processo com sentença já transitada em julgado, que os reajustes efetuados pela parte ré efetivaram-se fora dos ditames pactuados.\r\n\r\nAssim, não há porque pretender imputar-se ao FCVS o implemento de quantias pagas a menor pelos demandantes, os quais não lograram quitar as prestações em seus corretos patamares, tampouco comprovaram em Juízo que os valores cobrados pelos réus não eram justos e efetivamente devidos, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando os autores em custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos co-réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001512-7 MANOEL JANUARIO FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMANOEL JANUÁRIO FERREIRA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o STJ não esgotou todas as perdas reais suportadas pelos trabalhadores, nem vedou o reconhecimento de novos índices de correção, razão pela qual pugna pelos índices verificados no período de junho/87 a fevereiro/89, monetariamente corrigidos na época própria, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 07/16. Gratuidade deferida à fl. 22;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.33), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 35/50, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir da parte autora, e, no mérito, ter o autor firmado termo de adesão, sendo, pois, ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIV - Réplica às fls.69/73, alegando o autor que os índices ora pleiteados não foram englobados pelo referido acordo;\r\n\r\nV - À fl.79/80, foi juntado pela parte ré o Termo de Adesão - FGTS firmado pelo autor.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fl. 80), verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nOutrossim, saliente-se que, ao assinar o referido termo, o demandante renuncia ao pleito de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à sua conta vinculada, relativo ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991, conforme exarado no próprio documento.\r\n\r\nDesta feita, uma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem ao requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011323-3 MARILENE GOMES DA SILVA (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARILENE GOMES DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E do BANCO CENTRAL DO BRASIL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a março/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 22/27.\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 43/44, deferindo a liminar e a gratuidade de justiça;\r\n\r\nIV - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 62/82, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Contestação do BACEN às fls. 85/106, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade e a prescrição, e, no mérito, a improcedência do pedido autoral;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 109 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls.124 e 126), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar deferida, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nOs réus apresentaram preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, com base no entendimento firmado nas jurisprudências abaixo transcritas:\r\n\r\n““PLANO COLLOR”- CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- RENDIMENTOS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA. APENAS O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES RELATIVAS AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DE POUPANÇA EM DECORRÊNCIA DO “PLANO COLLOR” (...)” (TRF 4A. REGIÃO, AC 96.04.18965-4, DJ 10/09/97, P. 72731, REL. DES.FED. AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI).\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. BACEN. 1- ACEITA A TESE DE QUE HOUVE A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS COM A LEI N. 8.024/1990 E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS PARA O BANCO CENTRAL, É DESTE A RESPONSABILIDADE PARA PAGAR A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PRECEDENTES. 2- (...)” (STJ, RESP 0111773, DJ 31/03/97, P. 9639, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR \r\n\r\nRessalto, que durante o bloqueio dos cruzados novos, a responsabilidade pelos rendimentos, que legalmente deveriam gerar aos numerários depositados em poupança, transferiu-se para o BACEN, porque passou a ter disposição plena dos recursos bloqueados, passando a exercer a função de depositário dos valores. A questão, hoje, está pacificada pelos Tribunais pátrios.\r\n\r\nNão procede, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pelos réus, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhes resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012986-1 MARGARIDA DE LIMA PEREIRA E OUTRO (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARGARIDA DE LIMA PEREIRA E ILZA DE LIMA PEREIRA propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foram prejudicadas nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequerem, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos governamentais BRESSER (junho/87) e VERÃO (janeiro e fevereiro/89), monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09/26;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 41/42, deferindo a liminar, bem como o pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 47/73, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 79 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual as autoras visam a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAlega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter tão somente cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio das autoras, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para as autoras o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001617-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ADILSON DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida pela CEF - Caixa Econômica Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl.41, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 98.0030114-3 MARIA DO SOCORRO RIBEIRO COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs Embargos de Declaração, aduzindo que deveria ter sido ouvida a respeito do pedido de desistência formulado pelos autores.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nAinda que não tenha sido deferido prazo para oitiva da ré sobre o pedido de desistência, nenhum prejuízo restou à Caixa, eis que o decisum foi claro ao determinar as custas e honorários pelos desistentes, nos exatos termos da sentença exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação da decisão prolatada, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0008745-3 ROBERTO ARIAS SANTISO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nROBERTO ARIAS SANTISO E OUTROS ajuizaram a presente Ação Consignatória, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reavaliação do custo real das unidades adquiridas, em razão dos descumprimentos de cláusulas contratuais, revisão das prestações, visando inclusive o cumprimento da cláusula contratual, referente ao Plano de Equivalência Salarial, nos contratos de financiamento da casa própria firmados entre as partes.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduzem os autores que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem descumprindo diversas cláusulas contratuais, promovendo majoração nas prestações superiores aos índices governamentais estabelecidos para a categoria profissional, em evidente descumprimento ao avençado no referido contrato, segundo o qual, as variações nas mensalidades não podem ser superiores aos índices definidos para cada categoria.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 12/95;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas às fls. 95;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 96, deferindo a consignação das parcelas de financiamento, vencidas e vinvendas;\r\n\r\nV - Citada regularmente às fls. 105, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou sua contestação às fls.111-130, alegando, em suma, que as prestações foram reajustadas pelos índices previstos nas leis que informaram a Política Salarial referente à data-base dos mutuários, o qual garante o pleno cumprimento do PES.\r\n\r\nVI - Notícia de interposição de agravo as fls. 186-189;\r\n\r\nVII - Em provas, fl.198, os autores requereram prova pericial, conforme petição de fl.207, deferida à fl.233;\r\n\r\nVIII - Quesitos do autor às fls.237-239;\r\n\r\nIX - Indicação de assistente técnico e quesitos, pela Caixa Econômica, à fl.241;\r\n\r\nX - Laudo pericial à fls.311-332 e esclarecimentos às fls.603-610;\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada na presente lide é exclusivamente de direito e em não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se, a presente, de Ação de Consignação em Pagamento, para cumprimento de obrigação contratual, através da qual o autor requer a revisão das prestações majoradas, que encontram-se em desacordo com a cláusula estabelecida para o Plano de Equivalência Salarial, do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do contrato firmado entre as partes, bem como do seu saldo devedor e do valor do financiamento do imóvel.\r\n\r\nPreliminarmente, a ré aduz a inadequação da via eleita, para os pedidos não incluídos na revisão das prestações do financiamento, ilegitimidades ativa e passiva do autor e da Caixa para discutirem o contrato de construção do imóvel e, no mérito, apresenta alegações de que, primeiramente, não há prova efetiva do descumprimento do PES, tendo a CEF cumprido rigorosamente a legislação atinente. \r\n\r\nEm segundo lugar, que aplicou aos reajustes a legislação editada para normalizar o Sistema Financeiro da Habitação, não comprovando, em nenhum momento, que aplicaram o percentual definido para o Plano de Equivalência Salarial em frontal do contrato avençado, confessando, literalmente, este descumprimento.\r\n\r\nPrimeiramente, tenho que parcial razão assiste à Caixa Econômica Federal, no que concerne ao pedido de revisão do valor do imóvel financiado, quando ressalta a sua ilegitimidade passiva em face do contrato de construção do mesmo e ilegitimidade ativa dos autores, uma vez que o contrato de construção não só antecedeu ao do financiamento, como, também, foi celebrado entre partes estranhas ao Sistema Financeiro da Habitação e, especificamente, em relação ao contrato de mútuo, ora sub examinen, não se prestando, pois, a ação de consignação em pagamento para tal fim. Nesse mesmo sentido, o laudo pericial de fls.311 e seguintes.\r\n\r\nAcolho, assim, parcialmente, as preliminares suscitadas pela Caixa Econômica Federal, em relação aos pedidos que refogem a revisão das prestações do financiamento em comento, restando, entretanto, prejudicadas no tocante a inadequação da via eleita, em relação à revisão das prestações do financiamento, restando, nesse aspecto, rejeitadas. \r\n\r\nDessarte, passamos a examinar o contrato de financiamento dos imóveis dos autores e as respectivas prestações, à luz do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nNo mérito, alega a Caixa Econômica Federal, que as prestações foram reajustadas de acordo com o contrato de mútuo firmado com os autores e que o referido contrato não ostenta a cláusula de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, sendo certo que, ao final do prazo de financiamento, se ainda houver saldo devedor, este não estará coberto pelo Fundo, mas sim pelo mutuário.\r\n\r\nAlega, ainda, a impossibilidade de substituição do índice da TR pelo INPC/IBGE, uma vez que, em razão da data do contrato, 04/01/92, já havia previsão de serem os saldos devedores, corrigidos de acordo com os índices das cadernetas de poupança. Isto deve-se ao fato de estarem, esses contratos de mútuo, diretamente ligados a esse tipo de aplicação financeira, já que é com esses recursos que a Caixa vem subsidiando o Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nA referida alegação restou absolutamente infundada, visto que se as “revisões” bastassem para consertar a evolução dos financiamentos, não estariam os Autores buscando no Judiciário a manutenção de seus direitos, além do que as citadas revisões têm, na verdade, a finalidade de onerar ainda mais os parcelamentos mensais.\r\n\r\nAssim, espancadas as alegações trazidas pela ré, temos que a Resolução BNH nº 36/69 instituiu o Plano de Equivalência Salarial, criando um padrão entre o valor da prestação, salário do mutuário e salário mínimo. \r\n\r\nPelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial a concessão do financiamento, sujeitando o agente a perda do registro ou autorização de funcionamento, caso induza em erro o pretendente a aquisição de casa própria.\r\n\r\nDeve-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e IPC, mas somente para limitar o reajuste.\r\n\r\nA aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nA jurisprudência é, absolutamente, unânime nesse entendimento, conforme se dessume do aresto, que abaixo apresentamos, selecionado, inter pluris, e da lavra dos nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÕES PELO PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. \r\n\r\nO DECRETO-LEI N. 19/66 REVOGOU OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 4.380/64 QUE VINCULAVAM A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES A VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. CONTUDO, O ARTIGO 2., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.205/75, FACULTOU AOS CONTRATANTES OPTAREM PELO REAJUSTE \r\n\r\nCONFORME A EQUIVALÊNCIA SALARIAL (EM FUNÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS MUTUÁRIOS), LIMITADO A MAJORAÇÃO DAS ORTN - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. RECURSO PROVIDO A UNANIMIDADE” (RESP 18480-92/SP, DJ 13.04.92, PG. 4973, STJ 1A TURMA, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO).\r\n\r\nAssim, de acordo com o que nos informa o laudo pericial de fls.322, o contrato foi firmado incluindo a clausula que determina a observância do Plano de Equivalência Salarial, bem como atesta que a Caixa Econômica Federal dispõe de mecanismos de acompanhamento de majorações salariais, para que possa fazer incidir a referida cláusula, trazendo as comprovações de tais atividades, com base em subsídios fornecidos pelas Forças Armadas e pelo IBGE. Não obstante, o ilustre perito judicial, ressalta, que os autores não fizeram acostar aos autos os seus recibos de pagamento para que o perito promovesse as comparações (quesito 9, fls.322 e 323).\r\n\r\nNo que concerne a alegação dos autores de que a Caixa não vem respeitando o limite estabelecido de comprometimento da renda dos autores, informa o senhor perito, que tal não se afigura possível, já que o contrato dos autores se fez com a inclusão da “série em gradiente”, excluído o sistema francês da tabela price, o que significa dizer (quesito 10, fls.326 e 326), que os mutuários, ao firmarem o contrato com essa ressalva, abriram mão do teto legal de comprometimento da renda familiar.\r\n\r\nRessalto, entretanto, que o laudo pericial se atém ao que foi estipulado em contrato. Entretanto, entendo que, seja qual for a cláusula contratual adotada, não pode o agente financeiro afastar-se da lei.\r\n\r\nA legislação é clara no sentido de estabelecer um percentual máxima para o comprometimento da renda familiar. Tais parâmetros repousam na idéia de que o mutuário não pode comprometer a sua renda além daquilo que pode suportar, de tal forma que as suas despesas básicas de sobrevivência, como alimentação, transporte, etc., sejam abstraídas dos cálculos da prestação da casa própria. A Caixa Econômica não pode comprometer a renda dos mutuários de tal forma que não lhes sobrem recursos para a sua alimentação, dentre outras despesas necessárias a sua sobrevivência.\r\n\r\nA jurisprudência vem sendo bastante firme nesse sentido, especialmente por ser o mutuário a parte mais fraca da relação contratual, conforme se pode deduzir do aresto abaixo selecionado, inter pluris, da lavra do Ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nProcesso REsp 568510 / PB RECURSO ESPECIAL\r\n\r\n2003/0141102-3 \r\n\r\nRelator(a)Ministro JOSÉ DELGADO (1105) \r\n\r\nÓrgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 28/09/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 08.11.2004 p. 170\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). ALTERAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO. PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA. ADEQUAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA ORIGINALMENTE PACTUADO. PREQUESTIONAMENTO.\r\n\r\n1. Não tendo o acórdão recorrido tratado especificamente de artigos legais tidos como violados, in casu, o art. 6º, § 1º da LICC e o art. 1.256 do Código Civil (1916), não há como se tê-los prequestionados, mormente quando a parte não instiga o Tribunal a quo a fazê-lo, pelas vias processuais adequadas.\r\n\r\n2. Esta Corte já firmou seu entendimento de que a União não é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que têm como objeto o reajuste das prestações da casa própria, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de se consagrar a tese de que a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH, deve responder por tais demandas. A ausência da União como litisconsorte não fere, portanto, o conteúdo normativo do artigo 7º, III, do Decreto-Lei nº 2.291, de 1986.\r\n\r\n3. “Nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos:\r\n\r\na)- o da transparência, segundo o qual a informação clara e correta e a lealdade sobre as cláusulas contratuais ajustadas, deve imperar na formação do negócio jurídico;\r\n\r\nb)- o de que as regras impostas pelo SFH para a formação dos contratos, além de serem obrigatórias, devem ser interpretadas com o objetivo expresso de atendimento às necessidades do mutuário, garantindo-lhe o seu direito de habitação, sem afetar a sua segurança jurídica, saúde e dignidade;\r\n\r\nc)- o de que há de ser considerada a vulnerabilidade do mutuário, não só decorrente da sua fragibilidade financeira, mas, também, pela ânsia e necessidade de adquirir a casa própria e se submeter ao império da parte financiadora, econômica e financeiramente muitas vezes mais forte;\r\n\r\nd)- o de que os princípios da boa-fé e da eqüidade devem prevalecer na formação do contrato.”(Resp nº 85.521-PR, D.J. 03.06.1996, Rel. Min. José Delgado)\r\n\r\n4. Nos casos de financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as cláusulas contratuais de vinculação dos reajustes das prestações ao Plano de Equivalência Salarial (PES), bem como aquelas concernentes à relação prestação/percentual de comprometimento de renda devem ser interpretadas de modo mais favorável à parte presumidamente hipossuficiente, isto é, o mutuário. Assim, quando a Lei, a um só tempo, traz dois dispositivos que em sua aplicação se apresentam contraditórios, há de se prestigiar aquele que beneficie a parte mais fraca: o mutuário/hipossuficiente.\r\n\r\n5. A possibilidade de “renegociação da dívida junto ao agente financeiro, visando restabelecer o comprometimento inicial da renda” (art. 9º, § 6º, do Decreto-Lei nº 2.164/84) deve garantir a manutenção do comprometimento da renda/prestação, conforme o percentual inicialmente acordado. Deste modo, em havendo redução de renda em decorrência de mudança de categoria profissional, pode o mutuário ter o seu contrato revisto, de forma a restabelecer a relação de comprometimento renda familiar/prestação mensal do financiamento, originalmente pactuada.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.\r\n\r\nAcórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nNo que concerne a utilização do índice IPC para a correção dos contratos, tenho que não merece prosperar o pedido exordial, como bem informa o senhor perito do juízo à fl.326, quesito 12:\r\n\r\n“Observa-se que a variação da TR no período apontado foi inferior a variação do INPC, revelando que os mutuários foram beneficiados contratualmente”.\r\n\r\nNesse sentido, também, a jurisprudência é pacífica, no sentido de fixar a TR, como a taxa mais benéfica para adoção, como fator de correção dos contratos de mutuo, celebrados, sob o pálio do Sistema Financeiro da Habitação. Confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp. Processo: 200200724871 UF: DF QUARTA TURMAFonte DJ 17/02/2003 PÁGINA:290 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nEmenta CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido\r\n\r\ne desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJulgo extinto o processo em relação aos pedidos de revisão dos valores atribuídos ao imóvel e da sua construção para fins de redução do valor financiado, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido de revisão das prestações dos contratos de financiamento, firmado entre as partes, para declarar que os reajustamentos das prestações do autor, até o final do contrato, não podem superar percentualmente o índice decretado pelo poder público para a majoração de seus vencimentos, mantido, o comprometimento inicial da renda do mutuário, além de reconhecer que o contrato firmado entre as partes se rege pelo Plano de Equivalência Salarial. \r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal a receber a prestações, na forma acima definida, ou a devolver, com os acréscimos legais, os eventuais excessos de cobrança aos autores, a serem apurados em liquidação de sentença, com as correções legais.\r\n\r\nCondeno, por fim, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor, monetariamente, corrigido da causa (Lei 6.899/81).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019998-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 275,98. . Vistos, etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALVORADA ajuizou a presente Ação de Cobrança, pelo procedimento comum sumário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das cotas condominiais a partir de junho de 1997, além das custas e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, sendo a ré responsável pelo pagamento das cotas condominiais e encargos, inclusive do período anterior à adjudicação, deixou de quitá-las, estando em atraso desde a data acima referida.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/68;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 76; \r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa apresentou sua contestação às fls. 84 e seguintes, alegando, preliminarmente, a falta de documentação indispensável à propositura do feito. No mérito, afirma não ser responsável pelo período anterior à adjudicação, bem como que os valores apresentados não são legítimos, eis que desprovidos dos elementos comprobatórios;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 98 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 104/105), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Cobrança, pelo procedimento comum sumário, movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A, onde o autor requer a condenação da CEF ao pagamento das cotas condominiais em atraso.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de falta de documentação indispensável à propositura do feito, eis que todos os documentos respectivos foram acostados à peça exordial.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, alega a CEF que não se podem reconhecer como legítimos os cálculos lançados nem tampouco os valores unilateralmente relacionados pelo autor, eis que desprovidos dos indispensáveis elementos comprobatórios de regularidade.\r\n\r\nFazendo uma análise em relação aos documentos constantes da inicial, chego à conclusão de que os valores são realmente devidos, não tendo a ré demonstrado de forma diversa, ao contrário do autor que demonstrou de forma cabal, a obrigação da CEF em quitar as cotas de sua responsabilidade, visto a adjudicação levada a cabo pela ré, em abril de 1998, conforme se dessume do documento de fl. 42.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que a CEF não produziu qualquer prova que demonstrasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceituado no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, inexiste qualquer argumento plausível para não adimplir à obrigação condominial.\r\n\r\nDe outra banda, necessário se faz frisar, que o fato da adjudicação do imóvel ter ocorrido em abril de 1998, não limita a responsabilidade da Ré, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação. \r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, conforme se verifica no aresto abaixo selecionado, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR4-66197 Origem: TRIBUNAL: TR4 ACORDÃO RIP:4019510 DECISÃO:03-12-1998 PROC:AC NUM:401951-0 ANO:95 UF:RS TURMA:3 REGIÃO:4 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:24-02-99 PG:381\r\n\r\nEmenta: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMININIO. COTAS CONDOMINAIS. ADJUDICAÇÃO.\r\n\r\n1. A ADJUDICAÇÃO NÃO E MODO ORIGINARIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, DE MODO QUE SUBSISTEM AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES A ELA E QUE SE VINCULAM AO IMOVEL ADQUIRIDO.\r\n\r\n2. AS COTAS CONDOMINIAIS SÃO OBRIGAÇÕES PROPTER REM, DE SORTE QUE O ADQUIRENTE DO IMOVEL TAMBEM E RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E NÃO PAGOS ANTES DE ADJUDICAÇÃO.\r\n\r\n3. EM FACE DA INSUFICIENCIA DOS VALORES DEPOSITADOS, JUSTA E A RECUSA DO CREDOR.\r\n\r\n4. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRelator: JUIZ: 455 - JUIZ EDUARDO VANDRE OLIVEIRA L. GARCIA - CONVOCADO\r\n\r\nDestaco que os encargos condominiais são atribuídos ao titular do direito real, nos termos do artigo 1.315 do Novo Código Civil, que dispõe: \r\n\r\n“O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.”\r\n\r\nAssim, com a transferência da propriedade da unidade, passa a Ré a responder pelo débito anterior à adjudicação, entretanto, poderá a Ré, se desejar, regredir contra o antigo proprietário para buscar a devida indenização. \r\n\r\nRelativamente ao pedido de condenação da CEF ao pagamento das prestações sucessivas, é certo que as mesmas restam abrangidas pelo pedido, enquanto durar a obrigação (RT 651/97) e não apenas as que se vencerem no curso da demanda, como pretendido pelo Autor, por força da específica regra do artigo 290 do CPC, que se constitui em exceção à regra do artigo 293 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento das cotas condominiais, a partir de abril de 1998, acrescidas, em relação às em atraso, de correção monetária desde quando devidas, e juros de mora, sendo que esses de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que essa se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em multa moratória de 2% (dois por cento) para todo o período da dívida, adotando a retroatividade benigna.\r\n\r\nPor fim, condeno, ainda, a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 667551"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007934-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0931547-0 GETULIO DE SOUZA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, IVAN AFONSO DO CARMO, ISABELLE MONTEIRO, CELIO PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Inicialmente, anote a Secretaria o informado às fls. 1489/1490 para futuras intimações.Outrossim, tendo em vista o requerido pelo Banco Itaú S. A. às fls. 1484/1485, manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, acerca da nomeação de perito para liquidação do julgado.Oportunamente, encaminhe-se o processo à SEADI para fazer constar do cadastramento das partes o BANCO ITAÚ S.A. como segundo réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 666269"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022914-3 MARCOS JOSE DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Mantenho a decisão de fl. 377 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 378/392), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a CEF no mesmo prazo se manifestar acerca de fl. 393.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0049600-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls.455, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 98.0024814-5 HELIO LUIZ VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x INALDOMIRO XAVIER DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tendo em vista as alegações da parte autora, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em relação a todos os autores, devendo incluir as planilhas dos co-autores Jones Benjamin de Carvalho e Lemira Maria Correia do Nascimento, nos termos da sentença transitada em julgado, bem como complementar os honorários de sucumbência depositados às fls. 201/202. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016540-1 ADELMA RAMALHO DA COSTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista a documentação acostada aos autos às fls. 300/407, manifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre o requerido pela parte autora às fls. 410/417 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 666271"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.004919-7 ORESTES CLAIR ANTUNES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Manifestem-se as partes acerca do esclarecimento do Sr.Perito às fls. 446/450, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 88.0023714-2 ANTONIO DE SOUZA MENDES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x ALVARO MARTINS LOPES E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x ANTONIO AMANCIO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL, ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 1494/1513, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 94.0046791-5 FRANCISCO BIANA NETO (Adv. JOSE LUIS GOMEZ DURAN) x ELCINARIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA PEREIRA) x ADIR FLORINDO DE FREITAS (Adv. TERESA CRISTINA PEREIRA) x JOSE GOMEZ DURAN E OUTROS (Adv. JOSE LUIS GOMEZ DURAN) x ANTONIO HILARIO BARBOSA E OUTRO (Adv. JOSE LUIS GOMEZ DURAN) x GLAUCO LOPES JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MANCEBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, VINICIUS MARI). . Anote a Secretaria o informado à fl. 349 para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, diante do certificado à fl. 351, providencie a parte autora cópia da referida petição.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0030864-4 ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. OSEAS ALVES DOS SANTOS, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Devolvo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação acerca do integral cumprimento do julgado, tendo em vista a documentação acostada pela CEF às fls. 270/278.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 666270"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024025-7 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x NELSON DIAS DUARTE (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de manifestações do embargado à fl. 39 alegando, em síntese, estarem os honorários periciais acima do valor de mercado.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre a impugnação, alega o Sr. Perito às fls. 44/45 que formulou sua proposta em função da complexidade da matéria tratada nos autos.\r\n\r\nAssim, acolho as alegações do Sr. Perito e fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista tratar-se de um embargado, que deverão ser depositados, no prazo de 10 (dez) dias, pelo Unibanco, ora embargante, vez que ao aludido banco cabe suportar este Ônus, consoante art. 33 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em igual prazo, forneçam as partes toda documentação necessária à elaboração do laudo, conforme requerido à fl. 45.\r\n\r\nApós efetivado o depósito e fornecida a documentação solicitada, intime-se pessoalmente o Sr. Perito para apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias, facultando-lhe vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024026-9 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x NEUCIR DE ARAUJO PINTO DA SILVA (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de manifestações do embargado à fl. 41 alegando, em síntese, estarem os honorários periciais acima do valor de mercado.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre a impugnação, alega o Sr. Perito às fls. 45/46 que formulou sua proposta em função da complexidade da matéria tratada nos autos.\r\n\r\nAssim, acolho as alegações do Sr. Perito e fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista tratar-se de um embargado, que deverão ser depositados, no prazo de 10 (dez) dias, pelo UNIBANCO, ora embargante, vez que ao aludido banco cabe suportar este ônus, consoante o art. 33 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em igual prazo, forneçam as partes toda a documentação necessária à elaboração do laudo, conforme requerido à fl. 46.\r\n\r\nApós efetivado o depósito e fornecida a documentação solicitada, intime-se pessoalmente o Sr Perito para apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias, facultando-lhe vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024027-0 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x RODOLFO DE CASTRO MENDES (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de manifestação do embargado à fl. 44 alegando, em síntese, estarem os honorários periciais acima do valor de mercado.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre a impugnação, alega o Sr. Perito às fls. 49/50 que formulou sua proposta em função da complexidade da matéria tratada nos autos.\r\n\r\nAssim, acolho as alegações do Sr. Perito e fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista tratar-se de um embargado, que deverão ser depositados, no prazo de 10 (dez)dias, pelo Unibanco, ora embargante, vez que ao aludido banco cabe suportar este ônus, consoante art. 33 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em igual prazo, forneçam as partes toda a documentação necessária à elaboração do laudo, conforme requerido à fl. 50.\r\n\r\nApós efetivado o depósito e fornecida a documentação solicitada, intime-se pessoalmente o Sr. Perito para apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias, facultando-lhe vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024028-2 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x ANTONIO CARMO FERRAZ DE LIMA (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de manifestação do em embargado à fl. 41 alegando, em síntese, estarem os honorários periciais acima do valor de mercado.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre a impugnação, alega o Sr. Perito às fls. 46/47 que formulou sua proposta em função complexidade da matéria tratada nos autos.\r\n\r\nAssim, acolho as alegações do Sr. Perito e fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista tratar-se de um embargado, que deverão ser depositados, no prazo de 10 (dez) dias, pelo Unibanco, ora embargante, vez que ao aludido banco cabe suportar este ônus, consoante art. 33 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em igual prazo, forneçam as partes toda a documentação necessária à elaboração do laudo, conforme requerido à fl. 47.\r\n\r\nApós efetivado o depósito e fornecida a documentação solicitada, intime-se pessoalmente o Sr. Perito para apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias, facultando-lhe vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024029-4 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x DENISE HERCOWITZ DE FRANCA (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de manifestações da embargada à fl. 40 alegando, em síntese, estarem os honorários periciais acima do valor de mercado.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre a impugnação, alega o Sr. Perito às fls. 45/46 que formulou sua proposta em função da complexidade da matéria tratada nos autos.\r\n\r\nAssim, acolho as alegações do Sr. Perito e fixo os honorários periciais em R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista tratar-se de um embargado, que deverão ser depositados, no prazo de 10 (dez) dias, pelo Unibanco, ora embargante, vez que o aludido banco cabe suportar este ônus, consoante art. 33 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em igual prazo, forneçam as partes toda documentação necessária à elaboração do laudo, conforme requerido à fl. 46.\r\n\r\nApós efetivado o depósito e fornecida a documentação solicitada, intime-se pessoalmente o Sr. Perito para apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias, facultando-lhe vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 666272"
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                            "666273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0060516-0 ARLENE LIMA CABRAL E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, MIRIAM DOS SANTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 1723/1725, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 666273"
                            ],
                            "666274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 92.0007249-6 HENRIQUE CLEMENTE VOLLU E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS S. MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 666274"
                            ],
                            "667552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008996-6 MARIA DO CARMO DINIZ EUGENIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA DO CARMO DINIZ EUGÊNIO E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento residual do percentual de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que são Militares e pensionistas, tendo, por ocasião da Lei nº 8.627/93, percebido, parcialmente, o reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos.\r\n\r\nAlegam, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consagrou o direito pleiteado pelos autores na exorcial.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 13/48;\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida à fl. 53;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 57/58, indeferindo a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl.65), a UNIÃO apresentou contestação às fls. 67/74, alegando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados, tendo em vista que o presente percentual é aplicado tão-somente ao servidores civis da União;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls.76 e 79), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, através da qual os autores objetivam o pagamento residual do percentual de 28,86% sobre seus vencimentos e pensões, decorrente da aplicação da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição relativa ao percentual de 28,86%, tendo em vista que se trata de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente em relação às parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação.\r\n\r\nPassando ao exame da questão de fundo, por inúmeras vezes julguei improcedentes pedidos análogos, tendo em vista que a situação demonstra-se idêntica àquela criada pela Lei nº 8.237/91 - cuja não aplicação aos servidores civis é hoje matéria pacificada -, tendo em vista que as Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, vis a vis com a legislação aludida, reestruturam a carreira militar, efetuando correções salariais, as mais variadas, distribuídas pelas diversas funções, tendo como percentual máximo 26,86% para determinada função, que em nada se equipara aos cargos dos postulantes.\r\n\r\nAdemais, os autores sequer se deram ao trabalho de efetuar uma comparação das atribuições dos seus cargos com aqueles dos cargos privilegiados com o aumento máximo, a que entendem fazer jus.\r\n\r\nContudo, em sendo o Supremo Tribunal Federal o intérprete maior da Lei, e uma vez que o Pretório Excelso forjou entendimento no sentido de ser devida a extensão do percentual demandado na presente lide aos servidores do Executivo, ressalvo meu ponto de vista pessoal sobre o objeto aqui versado, para declinar a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nNesse sentido, foi editada a súmula nº 672, do Eg. Supremo Tribunal Federal, a saber: \r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. (grifei)\r\n\r\nConfira-se, ainda, o teor do julgamento do Recurso Ordinário, em Mandado de Segurança nº. 22307-7, tendo a Suprema Corte de Justiça firmado entendimento no sentido de que as Leis nºs 8.622 e 8.627 violaram o princípio constitucional da isonomia, consagrado no inciso X, do art. 37, da Carta Magna, nos termos do voto do relator, o Ministro Marco Aurélio, valendo transcrever-se a parte final, in verbis:\r\n\r\n“Senhor Presidente, sob pena de caminhar-se para verdadeiro paradoxo, fulminando-se princípio tão caro às sociedades que se dizem democráticas, como é o da isonomia, não vejo como adotar óptica diversa em relação ao pessoal civil do Executivo Federal, já que o militar foi contemplado. As premissas assentadas por esta Corte quando da deliberação administrativa continuam de pé e mostram-se adequadas no caso vertente. Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, Judiciário e Ministério Público determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento , tendo como data-base janeiro de 1993. Nisso, deram fidedigna observância ao preceito constitucional, que prevê a revisão a ser feita na mesma data sem distinção entre civis e militares. Assim, ato omissivo exsurge contrário à ordem jurídico-constitucional em vigor, valendo notar que de duas uma: ou Judiciário, Legislativo e Ministério Público, agiram em homenagem à Carta da República, e então procede a irresignação dos recorrentes ou a vulneraram. Excluo esta última conclusão pelas razões acima lançadas.\r\n\r\nConcedo a ordem pleiteada, não na extensão pretendida, já que o mandado de segurança não pode ser transmudo em verdadeira ação de cobrança. A impetração ocorreu em 6 de julho de 1993, mês a servir de termo inicial relativamente à eficácia desta decisão. As diferenças devem ser apuradas em liquidação. É como voto na espécie dos autos.”\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a proceder à incorporação do percentual de 28,86% (vinte e oito virgula oitenta e seis por cento) aos vencimentos e pensões dos Autores, observada a prescrição qüinqüenal, ressalvada a compensação de eventuais acréscimos auferidos pelos Autores em decorrência da aplicação daquela lei, todas as parcelas vencidas corrigidas monetariamente com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031817-7 ALEXANDRE DOS SANTOS PINHEIRO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF - Caixa Econômica Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 157, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000518-3 VITOR PORTO FERREIRA DE BARROS E ALMEIDA REP/ P/ MARIA CRISTINA PORTO FERREIRA (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR, SHIRLEY RODRIGUES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nVITOR PORTO FERREIRA DE BARROS E ALMEIDA REP/ P/ MARIA CRISTINA PORTO FERREIRA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a ré se abstenha de proibir sua inscrição na próxima etapa do concurso público para o Colégio Naval, considerando-o aprovado.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi considerado “não apto” em exame oftalmológico indevidamente.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 19/74;\r\n\r\nIII - Decisão a fl. 79, deferindo o benefício de gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de antecipação de tutela, com notícia de agravo às fls.101 e seguintes;\r\n\r\nIV - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deferindo a antecipação da tutela;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl.134), a União Federal ofereceu contestação a fls. 152/157 e informações às fls.158/181, alegando que o autor não atendeu a todos os requisitos exigidos pelo edital;\r\n\r\nVI - Réplica a fls. 193/1194;\r\n\r\nVII - Acórdão às fls. 244/248, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor;\r\n\r\nVIII - Sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando o Autor prosseguir no concurso público para o Colégio Naval.\r\n\r\nAlega que foi considerado “não apto” indevidamente durante a Inspeção de Saúde, após exame oftalmológico.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se, pela documentação trazida aos autos pelo Autor, às fls. 36/55, que o edital, em seu item 5.2, dispõe que: “Os eventos complementares terão caráter eliminatório”.\r\n\r\nOutrossim, no item 5.1 do mesmo estão previstos como eventos complementares: “I) Seleção Psicofísica (SP); e II) Teste de Suficiência Física (TSF)”.\r\n\r\nPor fim, especifica o Anexo IV do certame, dentro da Seleção Psicofísica (SP), as condições incapacitantes e os índices necessário para o ingresso no concurso objeto da presente lide, dentre eles “diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida”, “hipertensão arterial” e “Limites de peso: 10% acima ou abaixo da estatura do candidato em centímetros acima de um (01) metro, convertidos em quilogramas”.\r\n\r\nTendo em vista a documentação juntada às fls.180/181 e 186/191, denota-se não ter o autor logrado alcançar os requisitos mínimos exigidos para aprovação nos eventos complementares do certame, uma vez que não alcançou o mínimo de acuidade visual requerido, apresentou grau de obesidade e quadro de hipertensão arterial.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o edital faz lei entre as parte, não se desincumbiu o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não ficando demonstrado que possuía este todos os requisitos necessários à habilitação no referido concurso.\r\n\r\nQuebra EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão a fl. 79 pelas razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006813-2 GERALDO AFFONSO PIMENTEL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nGERALDO AFFONSO PIMENTEL propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos governamentais (janeiro/89, fevereiro/89 e abril/90), monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 11/54. Custas recolhidas à fl.17;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.66v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 67/71, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nIV - Réplica à fl.94;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAlega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter tão somente cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nPreliminarmente, consoante se verifica pela documentação acostada aos autos (fls. 24/44), a parte autora moveu ação perante a 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a implementação dos expurgos de sua conta de FGTS, referente ao mês de janeiro/89, a qual já foi apreciada por aquele Juízo. Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, em relação ao mencionado período.\r\n\r\nOutrossim, não há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001180-1 ELIZABETH MARIA DE MENEZES GALVAO ROLAND (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nELIZABETH MARIA DE MENEZES propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicada nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, uma vez que não incidiram sobre eles os índices reais de inflação.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos governamentais (Junho/87 a março/91), monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09/36. Gratuidade deferida à fl. 38;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.51), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 52/62, alegando a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 67 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a autora visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nNão há dúvida que os expurgos objeto da presente demanda não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio da autora, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028201-8 ERICK DE FIGUEIREDO LEMOS (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 33° EXAME DE ORDEM - OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nERICK DE FIGUEIREDO LEMOS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DO 33º EXAME DE ORDEM - OAB/RJ, objetivando seja decretada a nulidade da questão relativa à peça profissional do 33º Exame de Ordem - área de Direito do Trabalho, com atribuição da respectiva pontuação integral, bem assim sua inscrição nos quadros da OAB/RJ.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que participou da segunda etapa do 33º Exame de Ordem, sendo que a peça prático-profissional tida como correta pela Autarquia, qual seja, reclamação trabalhista, não é peça privativa de advogado, conforme alude o item 14, do Edital.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi surpreendido com sua reprovação baseada no equívoco cometido quando da elaboração da aludida peça, situação esta que configura verdadeira ilegalidade, nos termos do artigo 839, da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nPor fim, ressalta a necessidade de dar início às suas atividades profissionais como advogado, como meio de prover sua subsistência.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 20/55;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 56/58, deferindo o pedido de gratuidade e postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações da impetrada;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl.60v), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 61/77, argüindo a legalidade do procedimento adotado;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 79/81, indeferindo o pedido liminar;\r\n\r\nVI - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 86/90, através da ilustre Procuradora da República, Drª Gisele Porto, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DO 33º EXAME DE ORDEM - OAB/RJ, seja decretada a nulidade da questão relativa à peça profissional do 33º Exame de Ordem - área de Direito do Trabalho, com atribuição da respectiva pontuação integral, bem assim sua inscrição nos quadros da OAB/RJ.\r\n\r\nAlega o impetrante ilegalidade na conduta da impetrada, uma vez que foi induzido a erro pela mesma, não restando outra solução que não a nulidade da questão do exame e, conseqüentemente, sua aprovação no mesmo.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar desde logo que em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões, que, no presente caso, a partir de análise perfunctória dos fatos, não atendeu a nota mínima exigida, não cabendo a este órgão jurisdicional imiscuir-se e impor critérios próprios de correção.\r\n\r\nNeste mesmo sentido posiciona-se a Jurisprudência dos Tribunais:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAinda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a\r\n\r\npretexto de anular questões.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(STJ - RMS 15666 / RS; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129441-1; Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ 10.05.2004 p. 306).\r\n\r\nEmbora, em tese, fosse possível ao Poder Judiciário verificar a submissão do exame aos termos do Edital, há que se ter em mente sempre que o Exame da Ordem dos Advogados se destina a verificar a aptidão profissional dos graduados nas faculdades de Direito, de forma que é possível que se exija o conteúdo de todo o curso.\r\n\r\nLogo, carece de relevância a tese de que a peça passível de ser exigida na prova prático-profissional haveria de ser privativa de subscrição por advogado. Ora, a interpretação a ser conferida à expressão “privativa de advogado” não deve ser restrita ao ponto proposto pelo Impetrante, mas, sim, deve compreender todos os atos inerentes à advocacia e que são objeto de aferição no Exame da Ordem.\r\n\r\nA prevalecer a argumentação do impetrante, também não poderia ser pedida a confecção de uma ação popular no exame, ou até mesmo em questões da área processual civil deveria o candidato dar como valor da causa na sua inicial uma alçada superior ao limite em que é desnecessária a assistência de advogado.\r\n\r\nNa verdade, a exegese que deve ser dada à expressão “privativo de advogado” é a de que não poderia ser exigida a feitura de uma sentença por um candidato à habilitação profissional para advogado, ou uma denúncia criminal, para citar outro exemplo. No mais, sendo a peça processual pedida abrangida pela vida prática do advogado, como o é a reclamação trabalhista, a sua reprovação se deu não por descumprimento do edital, mas por não atender os critérios meritórios determinados pela banca examinadora.\r\n\r\nOutrossim, na hipótese de eventual atribuição da pontuação integral da questão, estaria o Poder Judiciário usurpando a atribuição da banca examinadora, e sem nenhuma análise do conhecimento do candidato, pois este magistrado não tem como sopesar se o impetrante reúne ou não conhecimentos mínimos para o exercício da advocacia. Só quem pode fazê-lo é a banca examinadora, repise-se\r\n\r\nEm assim sendo, correr-se-ia o risco de permitir o ingresso de profissionais que não tiveram condições de demonstrar conhecimentos mínimos para o exercício de tal mister no acirradíssimo mercado profissional da advocacia. Não se está aqui duvidando da capacidade dos impetrantes, mas somente se atenta para a possibilidade de habilitação à profissão sem a submissão a exame técnico.\r\n\r\nAdemais, no Provimento n. 109/2005 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a que os editais das Seccionais devem observância, consta expressamente a Reclamação Trabalhista como item que pode ser objeto da prova\r\n\r\nDesta forma, não havendo ofensa a direito líquido e certo do impetrante, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeira burla ao processo seletivo da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem por finalidade selecionar dentre os bacharéis de Direito aqueles que estão aptos ou não ao exercício da advocacia.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 79/81, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004560-8 SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada proceda a imediata liberação das mercadorias constantes da EXP 162/08, D.E. 08/0488038/001.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que por conta de suas atividades comerciais firmou negócio jurídico com empresa estrangeira concernente à exportação de papel para embalagem de cigarros.\r\n\r\nDestaca, ainda, que em virtude do estado de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, está prestes a interromper o fornecimento de tais produtos a seus clientes, sujeitando-se, portanto, ao descumprimento de obrigações contratuais, bem assim ao pagamento de danos materiais.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/32;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 33;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 38/40, deferindo a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl.53), a autoridade coatora prestou as informações às fls. 78/85, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 88, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Maurício Andreiuolo Rodrigues, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Aeroporto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que firmou negócio jurídico com empresa estrangeira concernente à exportação de papel para embalagem de cigarros, sendo que em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal, o mesmo se encontra armazenado no aeroporto, acarretando vultosa despesa com armazenagem, bem como está a impetrante prestes a interromper o fornecimento de tais produtos a seus clientes, sujeitando-se, portanto, ao descumprimento de obrigações contratuais, bem assim ao pagamento de danos materiais.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de exportação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 38/40, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço dos bens referentes à mercadoria descrita na da EXP 162/08, D.E. 08/0488038/001.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027341-8 CONDOMINIO DO SOLAR MARIA AMALIA (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS, ANANGELICA ARAUJO LLOYD, LUCIANA MARIA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual foi assinalado o prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para que fosse providenciado o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme despacho exarado à fl. 102 dos autos, tendo restado descumprida a determinação, consoante depreende-se à fl. 103.\r\n\r\nDo exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002098-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO) x SINTRASEF-RJ-RJ-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo art. 736 e 741 I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega excesso de execução, uma vez que os cálculos da parte autora não deduziram as quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 325/326;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 352/404.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela União, no qual esta alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 352/404, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pela exeqüente, ora embargada (fl. 414/1.132) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela União (fl. 07 e seguintes) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela União, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 352/404.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 352/404 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 667552"
                            ],
                            "667553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016016-4 CENTRO NACIONAL DE RECRUTAMENTO MEDICO LTDA ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCENTRO NACIONAL DE RECRUTAMENTO MÉDICO LTDA. ME, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando obter a nulidade de decisão administrativa, consubstanciada no Ato Declaratório Executivo DERAT-RJO nº535.953, bem como eventuais efeitos tributários retroativos. \r\n\r\nRequer, ainda, a sua manutenção no sistema SIMPLES, de tributação, com a abstenção de inclusão do seu nome no CADIN, ou a sua exclusão em caso de já ter sido incluído.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que foi notificado, ATRAVÉS DO Ato Declaratório Executivo DERAT-RJO nº 535.953, de 02.08.2004, que estaria sendo excluído do SIMPLES, com efeitos retroativos ao ano de 2002, ao argumento de que a atividade que exerce, não se enquadra nas previsões legais para obter tal benefício.\r\n\r\nII- Com a inicial, os documentos de fls.20-22;\r\n\r\nIII- Custas à fl.23;\r\n\r\nIV- Decisão à fl.33, determinando ao autor que esclareça a identidade do pedido com o que consta no MS nº2004.51.01.019140-1;\r\n\r\nV- Novos documentos, apresentados pela parte autora às fls.35-52, dando conta da existência de demanda, com o mesmo objeto, em trâmite perante a 21ªVara;\r\n\r\nVI- Regularmente citada, fls.59 e 62, a União ofereceu resposta às fls. 59 e s., alegando, em suma, irregularidade na representação processual, falta de interesse de agir, em razão da existência do Mandado de Segurança, com mesmo objeto, em trâmite na 21ª Vara desta Seção Judiciária, com sentença concessiva de segurança, a impossibilidade de concessão da tutela contra a Fazenda Pública e, no mérito, a ilegalidade da inclusão do autor no sistema simplificado;\r\n\r\nVII-Decisão às fls. 54 e s. reservando-se, o Juízo, no direito de decidir a tutela vindicada, após a oitiva da Ré;\r\n\r\nVIII - Em réplica, fls.99 e ss., pugna o autor pela extinção do feito, em razão do equivoco, na distribuição duplicada, da mesma demanda;\r\n\r\nIX-Em provas, nada foi requerido, vindo-me os autos conclusos para sentença para julgamento antecipado.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCuida-se de Ação Anulatória, de cunho declaratório, com pedido de tutela antecipada indeferida, objetivando, em suma, a anulação de ato administrativo, onde a Ré excluiu o autor do Sistema Simples de Arrecadação de Tributos. \r\n\r\nPrimeiramente, de ressaltar, que o setor de distribuição da Justiça Federal, havia lavrado termo de prevenção, em relação a Mandado de Segurança de nº2004.51.01.0191140-1 (fl.24), em curso perante a 21ª Vara Federal, tendo, o Juiz Substituto daquela serventia, afastado a prevenção, em razão de a mesma não se aplicar em relação ao Mandado de Segurança (fl.27).\r\n\r\nEm preliminar de contestação a União alegou falta de interesse de agir do autor (61), em razão do acima referido mandado de segurança, o qual contem pretensão idêntica ao presente feito.\r\n\r\nEm réplica, o autor reconhece o equívoco da dupla distribuição (fl.100), dando conta que a demanda original encontra-se em fase de apelação, pugnando pela extinção da mesma, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAcolho a preliminar de litispendência, sem, contudo, acolher, na íntegra, o pedido de desistência do autor, objetivando isentar-se dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que o processo se perfez na sua integralidade, exigindo, assim, a manifestação deste Juízo no que concerne à responsabilidade quanto aos referidos ônus.\r\n\r\nSem dúvida, como o próprio autor reconhece, ocorreu a dupla distribuição do mesmo feito, por equívoco dos patronos, tendo sido detectado pelo setor de distribuição, ocasião em que o autor já poderia ter requerido a desistência e não o fez, de tal forma a preservar a sua responsabilidade pelos pagamentos dos quais pretende se isentar; a justiça não socorre a quem dorme.\r\n\r\nPosto isto,\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, acolhendo a preliminar de litispendência, nos moldes do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno, o autor, nas custas e nos honorários advocatícios, fixando-os em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os índices dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023829-7 CERAMICA SAO FRANCISCO DE TATUI LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCERÂMICA SÃO FRANCISCO DE TATUÍ LTDA. opôs o presente o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à improcedência do pedido foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010428-8 ELZA MARIA PASSOS (Adv. VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ, GILBERTO P. SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nELZA MARIA PASSOS propôs a presente ação ordinária, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua habilitação como beneficiária da pensão especial, nos moldes do artigo 53, inciso II, do ADCT, na qualidade de filha de ex-combatente.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir à prestação jurisdicional, que é filha de ex-combatente, falecido em 11/11/1984, e que requereu, juntamente com sua irmã, a reversão da pensão por ele deixada, tendo sido deferida a cota de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma.\r\n\r\nAcresce, por fim, que somente a cota-parte de sua irmã foi depositada, apesar de ter fornecido toda a documentação necessária à regularização do benefício.\r\n\r\nA inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 06/20.\r\n\r\nDecisão a fls. 22/24, deferindo a gratuidade de justiça e postergando a análise do pedido liminar para após a resposta da ré.\r\n\r\nRegularmente citada (fl.28), apresentou a União às fls. 29/34 sua contestação e às fls. 35/52 informações, alegando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, que a autora não faz jus ao benefício pleiteado uma vez que recebe aposentadoria estatutária, não sendo permitido o acúmulo dos proventos mencionados.\r\n\r\nDecisão às fls. 53/54, indeferindo o pedido liminar e deferindo o tratamento processual prioritário.\r\n\r\nManifestação da parte autora à fl.56, afirmando que abdica de sua pensão estatutária caso lhe seja concedida a pensão de ex-combatente ora requerida.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 63 e 64), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. Examinados, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nQuanto ao mérito, dessume-se através dos documentos juntados aos autos, principalmente fl.17, que o instituidor do benefício foi considerado ex-combatente, nos termos da Lei nº 3.765/60, art. 7º, item I e art. 53, III, do ADCT, fazendo jus à remuneração ali descrita.\r\n\r\nA regra constitucional é clara ao determinar que aos ex-combatentes, que efetivamente tenham participado das operações bélicas, está assegurado o percebimento da pensão especial correspondente à deixada por Segundo-Tenente, consoante se dessume do art. 53, inciso II, do ADCT, in verbis: \r\n\r\n“Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; (...)“\r\n\r\nAnalisando a matéria ora trazida a juízo, é mister trazer à baila a Lei nº. 4.242/63, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes e a seus dependentes, in verbis:\r\n\r\n“Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960”.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDessa forma, tratando-se de pensão instituída em razão de óbito de ex-combatente ocorrido antes do advento da Lei nº. 8.059/90, preservado está o direito à percepção da pensão nos termos da Lei nº 4.242/63, a qual estipulava o soldo correspondente à de Segundo-Sargento, desde que não seja recebida outra importância dos cofres públicos.\r\n\r\nConforme se aufere da informação de fls. 35 e seguintes, juntada pela parte ré, confirmada pela autora à fl.56, recebe esta pensão estatutária dos cofres Estadual.\r\n\r\nOra, uma vez que não é cabível a acumulação de benefícios previdenciários dos cofres públicos, não resta à autora outra escolha que seja fazer opção por um dos benefícios em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a manifestação da autora à fl.56, no sentido de abdicar da pensão que vem recebendo junto aos cofres estaduais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando a União a proceder a habilitação da autora no pagamento do benefício de pensão especial de ex-combatente, cabendo a esta uma cota-parte de ½ (um meio) sobre o total do benefício, a partir do momento em que esta apresente junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha documento de renúncia do benefício que já recebe dos cofres públicos.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028146-8 SANDRA REGINA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SANDRA REGINA MENDES DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL e da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a realização de tratamento médico adequado ao seu estado de saúde, com o fornecimento dos insumos e medicamentos necessários, garantindo a realização de cirurgia de revisão com provável enxerto ósseo de “banco de ossos”, para correção de afrouxamento asséptico de prótese do quadril direito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é portadora de coxartrose à esquerda, sendo que, apesar da indicação de procedimento cirúrgico de artroplastia como forma de tratamento e da realização dos exames para avaliação de risco cirúrgico em janeiro do corrente ano, não foi realizada a aludida intervenção, haja vista a ausência dos materiais necessários.\r\n\r\nAduz, ainda, que, diante da constatação de Hepatite C, não pode fazer uso de medicação anti-inflamatória, até então satisfatória na diminuição de dores decorrentes do problema ósseo supracitado.\r\n\r\nPor fim, salienta que o pleito de tratamento médico encontra respaldo na garantia constitucional de dignidade da pessoa e do direito à vida, bem assim na norma inserta no artigo 196, da Constituição Federal, que atribui o dever de mantença da saúde ao Estado.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, é certo que a Constituição Federal assegura a proteção à vida humana em sua acepção mais ampla e, conseqüentemente, o direito à saúde, cabendo ao Estado promover e garantir o sistema de saúde pátrio em sua totalidade, conforme se depreende do artigo 196, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art.196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nEm que pese a disposição contida no mandamento constitucional, o conteúdo da norma deve ser interpretado como sendo dirigido também às necessidades de aquisição de insumos e medicamentos, para o fim do combate a enfermidades que causem sofrimento, sejam congênitas ou eventualmente contraídas.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que a Autora tem 46 (quarenta e seis) anos de idade, sendo portadora das patologias descritas na petição inicial (fls. 15, 16 e 18), apresentando indicação de tratamento cirúrgico de artroplastia total de quadril, com risco cirúrgico liberado desde 15.01.2008 por médico vinculado ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (fls. 17).\r\n\r\nRessalte-se que foi atestado o quadro clínico de importante dor articular e limitação (fls. 19), com a exclusão do uso de anti-inflamatórios, ante a contração de Hepatite C e o risco de hepato-toxicidade (fls. 16). \r\n\r\nConsiderando a gravidade do estado de saúde da Autora, que demanda, inclusive, o constante acompanhamento médico (fls. 12), bem assim a aparente ausência de condições financeiras para arcar com os custos do tratamento, impõe-se o acolhimento do pleito.\r\n\r\nAcresça-se ser evidente risco de lesão grave ou de difícil reparação, em caso de morosidade na realização do procedimento cirúrgico adequado e no suprimento dos insumos e medicamentos pertinentes, eis que, aparentemente, encontra-se em estado de sofrimento e com suas atividades limitadas, conforme declarações médicas acerca do caso. \r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, para determinar a imediata realização de tratamento médico adequado à enfermidade da Autora, conforme laudos acostados aos autos, com o fornecimento dos insumos e medicamentos necessários, garantindo a realização de cirurgia de artroplastia total de quadril, de acordo com indicação médica.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (UFRJ), para ciência e cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015365-6 ADRI AUGUSTO SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nADRI AUGUSTO SILVA FERREIRA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, objetivando a concessão de ordem no sentido de determinar sua mantença nos quadros de Fuzileiros Navais, com permissão para participação na prova para ingresso no Curso de Formação de Sargentos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que seu licenciamento por tempo de serviço é ilegal, já que não completou 10 (dez) anos de serviço, a partir do início de sua promoção a Soldado Fuzileiro Naval (11.09.98).\r\n\r\nAduz, ainda, que, conforme Boletim da Marinha do Brasil, encontra-se reengajado até 12.09.2007, pelo que se impõe o afastamento do ato de seu licenciamento\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 13/40;\r\n\r\nIII - Decisão, à fl. 42, deferindo o pedido de gratuidade e postergando a apreciação do pedido limiar para após a vinda das informações da parte ré;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a autoridade coatora apresentou informações, às fls. 46/89 e 93/114, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados em relação ao impetrante;\r\n\r\nV - Decisão às fls.115/118, indeferindo o pedido liminar;\r\n\r\nVI - Manifestação do Ministério Público Federal, através da ilustre Procuradora da República, Drª Aline Mancino da Luz Caixeta, opinando pelo prosseguimento do feito (fls. 122), deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando a concessão de ordem no sentido de que a Autoridade Coatora o mantenha nos quadros de Fuzileiros Navais, com permissão para participação na prova para ingresso no Curso de Formação de Sargentos.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nVerifica-se, inicialmente, que o Impetrante foi comunicado de seu licenciamento em 31.10.2006, por conclusão de tempo de serviço, eis que o mesmo não logrou aprovação no Curso de Formação de Sargentos ao longo da carreira militar, de modo a garantir sua ascensão. \r\n\r\nO Estatuto do Militares, disposto pela Lei nº. 6.880/80, trata, em seu art. 121, acerca do licenciamento ex officio, com a conseqüente inclusão na reserva não remunerada:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)”\r\n\r\nLogo, em se tratando de licenciamento de militar temporário, não há, em tese, nenhum óbice para que seja consumado de ofício, eis que não há direito à estabilidade prevista no Estatuto dos Militares.\r\n\r\nQuebra Cumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº. 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: \r\n\r\na) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSaliente-se, por oportuno, que, embora a retificação do ato de reengajamento do Impetrante de 12.09.2007 para 13.06.2006 tenha sido efetuada por ocasião da averbação de tempo de serviço inicial equivalente a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, é certo que tal procedimento encontra-se adstrito ao poder-dever da Administração de rever seus atos, pelo que não se vislumbra qualquer ilegalidade, haja vista, inclusive, a inviabilidade de permanência no Serviço Ativo da Marinha em virtude de sua inabilitação para o curso de formação.\r\n\r\nPor fim, considerando a legalidade do ato de revisão da data de reengajamento, não restou completado o tempo necessário para a passagem do Impetrante para a reserva remunerada.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do impetrante, nos temos das razões acima esposadas. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020083-0 ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x DIRETOR DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, no qual a impetrante pleiteia sua posse e investidura em cargo público, cumulativamente com outro já ocupado na área de saúde, aduzindo a legalidade da acumulação em face do dispositivo constitucional disciplinador da matéria.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 22/46;\r\n\r\nIII - Deferida a liminar às fls. 48/50, agravada pela União (fl. 109);\r\n\r\nIV - Informações às fls. 64/67, invocando o acórdão 2133/2005 TCU, que determina a limitação da jornada em sessenta horas semanais;\r\n\r\nV - Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da segurança (fls. 121/127).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, objetivando a impetrante a acumulação de dois cargos na área de saúde.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, a regra constitucional é clara ao determinar a exceção ao princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cuja aplicação se refere apenas aos servidores que na época de sua promulgação acumulavam dois cargos privativos de profissionais da saúde, consoante se dessume do art. 17, parágrafo 2º, do ADCT, in verbis: \r\n\r\n“Art. 17 - (...)\r\n\r\nparágrafo 2º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.”\r\n\r\nNão obstante, a pretendida cumulação fica condicionada à compatibilidade de horários e também à quantidade de horas trabalhadas semanalmente.\r\n\r\nNo caso presente, tem-se que, da documentação juntada aos autos, restaram elementos suficientes que permitam aferir a indispensável compatibilidade de horários entre os dois cargos que ora se pretende acumular.\r\n\r\nPor outro lado, consoante apontado pela autoridade impetrada, o pleito da impetrante encontra óbice no entendimento esposado pelo Tribunal de Contas da União, que fixou o limite de sessenta horas por semana para hipóteses de acumulação de cargos.\r\n\r\nA acumulação pretendida prejudicaria o respeito aos intervalos destinados à locomoção, higiene física e mental, alimentação e repouso do servidor.\r\n\r\nRessalte-se que, mormente em casos como o presente, necessária a limitação de horas semanais, uma vez que o trabalho da servidora envolve o atendimento a doentes internados nas respectivas instituições de saúde, donde se depreende que a acumulação pretendida representaria uma sobrecarga de trabalho para a demandante, que poderia representar risco até mesmo para os pacientes colocados sob sua responsabilidade profissional.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, revogando a decisão de fls. 48/50, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da impetrante, nos temos das razões acima esposadas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, bem como ao Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029751-4 LOURDES ELIAS FERNANDES ROLIM (Adv. REGINALDO MAZZETTO MORON) x DIRETOR GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLOURDES ELIAS FERNANDES ROLIM impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. DIRETOR GERAL DA ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO a concessão de ordem para que a Autoridade Coatora forneça autorização para o exercício da atividade de revenda de combustível.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que requereu a referida autorização em 01.07.2007, tendo sido indeferido o pedido, eis que não apresentada cópia autenticada do contrato social da empresa que exercia atividade semelhante no mesmo endereço, bem assim da quitação de dívida resultante de penalidade aplica da pela ANP.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal exigência é abusiva, considerando que a empresa antecessora não tem qualquer relação jurídica com a impetrante, tendo autuado naquele local há 5 (cinco) anos atrás.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 07/46. Custas recolhidas à fl. 47;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 50/51, postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda de informações da autoridade coatora;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada (fl.54), a autoridade coatora prestou informações, às fls. 56/91, alegando ser a autorização objeto da presente demanda ato administrativo discricionário e precário, pelo que inexiste direito subjetivo à sua concessão;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, através do ilustre Procurador da República, Dr. Cláudio Gheventer, opinando pela denegação da segurança;\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 96/99, indeferindo a liminar.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido liminar indeferido, através do qual visa a Impetrante a concessão de ordem para que a Autoridade Coatora forneça autorização para o exercício da atividade de revenda de combustível.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se, compulsando os autos, que, não obstante a autorização para revenda de combustível tenha sido indeferida quando da última reapresentação de documentos, com base nos motivos elencados à fl. 10, não há comprovação acerca do preenchimento dos requisitos apontados no documento de devolução nº 4673/RCA/2007 (fls. 08/10).\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a regularização da situação de inadimplência da empresa antecessora que funcionava no mesmo endereço, deveria ter sido efetuada, nos termos da instrução apontada à fl.10, não podendo o agente público desonerar a Impetrante da implementação dos requisitos para obtenção de autorização de funcionamento, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nDe fato, a Lei nº. 9.478/97 conferiu à ANP, a atribuição para a fiscalização das atividades relacionadas ao mercado de combustíveis, conforme os dispositivos abaixo transcritos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei nº. 9.847/99 estabelece as atividades passíveis de fiscalização pela Agência, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 1º. A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº. 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\n§ 1º O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades:\r\n\r\nI - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, tenho que o deferimento do pedido exordial levaria o Poder Judiciário a autorizar a Administração Pública a se escusar de atuar conforme a lei, o que não é admissível, tendo em vista o princípio da legalidade estrita que rege os atos administrativos, dentre os quais se enquadra o da fiscalização.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da Impetrante, confirmando a decisão de fls. 96/99, nos termos da razões acima esposadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004689-3 CESMI - MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA, ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCESMI - MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada realize o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes da Declaração de Importação nº 08/0462324-9.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é sociedade, cujo objeto consiste na industrialização, reparo e manutenção de equipamentos industriais.\r\n\r\nDestaca, ainda, que importou máquinas para puncionar chapas metálicas, as quais se encontram armazenadas em contêiner, acarretando vultosa despesa com multa relativa à não devolução deste último no prazo avençado.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/24. Custas recolhidas à fl. 07;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 30/32, deferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl.45), a autoridade coatora prestou as informações às fls. 49/50, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nV - O Ministério Público manifestou-se à fl. 54, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Carlos Alberto Bermond Natal, opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que é sociedade cujo objeto consiste na industrialização, reparo e manutenção de equipamentos industriais, sendo que em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal, suas mercadorias, que se encontram armazenadas em contêiner, estão acarretando vultosa despesa com multa por não devolução deste último no prazo avençado.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de exportação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 30/32, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço das mercadorias constantes da Declaração de Importação nº 08/0462324-9.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011792-9 LUCIA GUEDES PEREIRA PINHEIRO (Adv. DERVAL BARROS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA BANCA DE SELECAO DO CURSO DE ESPECIALIZACAO DO PROGRAMA DE POS-GRADUACAO EM SERVICO SOCIAL DA UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIA GUEDES PEREIRA PINHEIRO em face do PRESIDENTE DA BANCA DE SELEÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL DA UFRJ, objetivando a suspensão do processo de seleção para o curso de Especialização em Formulação e Gestão de Políticas Sociais em Seguridade Social, da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com a concessão definitiva da ordem para determinar a aprovação da impetrante no certame.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que encaminhou a documentação solicitada pela Instituição de Ensino no prazo assinalado, tendo comparecido para entrevista em 10.12.2007, oportunidade em que tomou conhecimento acerca da rejeição de sua proposta de estudo e conseqüente inviabilidade de sua matrícula.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal exclusão do processo seletivo não pode prosperar, haja vista que foi fundamentada nas regras de um edital que sequer foi amplamente divulgado, situação esta que implica afronta ao disposto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 12/29. Custas pagas à fls. 11.\r\n\r\nLiminar indeferida (fls. 31/33), agravada, consoante cópias de fls. 35 e seguintes.\r\n\r\nManifestação da autoridade impetrada juntando documentação de fls. 50 e seguintes.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 65/68, pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando a impetrante a suspensão do processo de seleção para o curso de Especialização em Formulação e Gestão de Políticas Sociais em Seguridade Social, da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com a concessão definitiva da ordem para determinar a aprovação da autora no certame.\r\n\r\nAduz a impetrante que sua exclusão do processo seletivo não pode prosperar, haja vista que foi fundamentada em regras de um edital que sequer foi amplamente divulgado, situação que implica afronta ao princípio da publicidade.\r\n\r\nNão obstante, no primeiro parágrafo da fl. 3 de sua peça exordial, a impetrante afirma textualmente que “compareceu na referida Universidade e teve acesso às regras para se candidatar a uma das vagas.”\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a própria narração dos fatos pela impetrante desmonta os fundamentos de sua pretensão.\r\n\r\nNo mais, em análise do conteúdo de fls. 15/16, depreende-se que o processo de seleção para o referido curso envolvia 3 (três) etapas, das quais as duas primeiras, quais sejam, exame da proposta de estudo e entrevista, eram eliminatórias, sendo a análise curricular meramente classificatória. \r\n\r\nUma vez que a impetrante não logrou aprovação na primeira etapa do certame (fls. 30), resta evidenciado o atendimento às normas divulgadas, eis que, em havendo eliminação da candidata na primeira fase, impertinente seria prosseguir na fase seguinte, com a realização de entrevista. \r\n\r\nVale ressaltar que as normas edital vinculam tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Logo, a Impetrante, ao se inscrever no processo de seleção, sujeitou-se às exigências e, dessa forma, não pode pretender tratamento diferenciado, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 31/33, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo interposto, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028211-4 JOSE CARLOS PIRES DANTAS JUNIOR (Adv. SIDNEY DE JESUS CRUZ) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ CARLOS PIRES DANTAS JUNIOR, em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, liminarmente, sua habilitação para participação da 3ª fase do concurso para provimento de cargo de Enfermeiro, que encerra prova de títulos, anulando-se a 2ª fase do aludido certame.\r\n\r\nO Impetrante alega, em síntese, que foi classificado em 1º lugar na fase inicial do concurso, sendo que, embora o edital previsse a realização de prova prática na 2ª fase, com o objetivo de verificar a competência e habilidades do candidato em realizar procedimentos inerentes às atividades do cargo pretendido, acabou por ser aplicada prova dissertativa, com apenas uma questão, demandando a criação de estratégia de atendimento para uma população de 10 mil habitantes.\r\n\r\nAduz, ainda, que a referência bibliográfica para a resposta da questão era o “Manual de Hipertensão e Diabetes do Ministério da Saúde”, o qual não constou da referência bibliográfica prevista no respectivo Edital.\r\n\r\nPor fim, ressalta a interposição de recurso na esfera administrativa diante de sua eliminação do certame, o qual restou indeferido sem qualquer fundamentação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, entendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, no entanto, não vislumbro prejuízo à efetividade do processo que justifique o sacrifício do contraditório, haja vista que o pleito visa o prosseguimento do Impetrante na 3ª fase do certame supracitado, bem assim a anulação da 2ª fase, ensejando, pois, análise profunda acerca de eventual equívoco quando da elaboração da prova ora impugnada.\r\n\r\nLogo, postergo o exame do pleito liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Coatora para encaminhamento das informações no decêndio legal, devendo acostar aos autos a fundamentação do indeferimento do recurso ofertado pelo Impetrante em sede administrativa.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante a apresentar as cópias necessárias à instrução do respectivo mandado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002927-5 MARIA HELENA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Alvará Judicial requerido inicialmente perante o Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital, por MARIA HELENA DA SILVA SANTOS E OUTRO, com visos ao pagamento do valor retido, referente ao reajuste de 28,86%, objeto de acordo administrativo realizado em várias parcelas, porém não recebido integralmente.\r\n\r\nDecisão proferida pelo Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 22), declinando da sua competência para apreciação do pleito.\r\n\r\nInstada a emendar a inicial (fls. 27/28), a parte requerente informou, às fls. 29, a suspensão do pagamento do valor referente ao acordo celebrado por sua mãe, no que tange ao percentual de 28,86%, a partir da comunicação de seu falecimento (fls. 29). \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame do conteúdo de fls. 29 e da documentação de fls. 16/17, conclui-se que a questão de fundo resume-se no levantamento da quantia inerente ao reajuste salarial de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) concedido aos servidores públicos federais por decisão administrativa, cujo titular era a falecida mãe das requerentes.\r\n\r\nTendo em vista a natureza do pleito em exame, que é de jurisdição graciosa, bem assim a pretensão de habilitação para o recebimento da verba suspensa em virtude da morte da titular, à luz dos ditames da Lei nº 6.858/80, é certo que o exame da matéria é de competência de uma das Varas de Órfãos e Sucessões. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para conhecer do pedido, e determino a remessa, mediante ofício, dos presentes autos a uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, à qual couber o conhecimento por distribuição, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019584-4 ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, precedida de Ação Cautelar, em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, objetivando o ressarcimento das despesas médicas efetuadas com exames, procedimentos e medicamentos necessários ao Tratamento de Fototerapia Dinâmica, despendidas em razão da negativa de cobertura pelo Plano de Saúde administrado pela ré, bem como a condenação desta em danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, tendo sofrido grave lesão na retina ocular direita, necessitou submeter-se a exames de Angiografia Fluoresceínica, Indocianina Verde e Tomografia de Coerência Óptica (OCT), bem como ao Tratamento de Fototerapia Dinâmica e, ao requerer as autorizações junto à CAARJ, esta recusou-se a fornecê-las, ao argumento de que os referidos procedimentos não estavam cobertos pelo plano de saúde contratado.\r\n\r\nNo procedimento preparatório, o requerente requereu e obteve o deferimento de medida liminar, para determinar à ré que esta prestasse a cobertura necessária e sem restrições aos exames, procedimentos e tratamentos exigidos para o restabelecimento do autor.\r\n\r\nII - Com as exordiais, os documentos de fls. 07/45 e 06/16;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas às fls. 46 e 59 do procedimento preparatório, e à fl. 26 dos autos principais;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 50/53 dos autos da ação cautelar, deferindo a liminar para determinar à CAARJ promover as medidas necessárias para assegurar o tratamento do autor;\r\n\r\nV - Petição do requerente às fls. 66/67 dos autos do procedimento preparatório, informando que, não obstante a determinação deste Juízo, a ré autorizou apenas parcialmente a realização dos procedimentos necessários;\r\n\r\nVI - Regularmente intimada, a ré ofertou sua contestação na ação cautelar, às fls. 76/83, aduzindo que os exames e medicamentos pleiteados pelo autor não são reconhecidos pelo SNFM - Serviço Nacional de Farmácia e Medicina, como também não constam da Tabela da AMB (Associação Médica Brasileira), e que esta restrição consta do contrato celebrado entre as partes. Acrescenta que, por ter personalidade de pessoa jurídica de direito público, não se submete à Lei nº 9.656/98, bem como o contrato não pode ser regido pela mesma, eis que foi celebrado em momento anterior.\r\n\r\nNa contestação ofertada nos autos principais, às fls. 39/48, a ré apresenta as mesmas alegações, rechaçando, outrossim, a existência de dano moral a ser ressarcido;\r\n\r\nVII - Réplicas às fls. 92//94 e 55/57, tendo o curso da ação cautelar sido suspenso, à fl. 99, ante a propositura da ação principal, para julgamento conjunto;\r\n\r\nVIII - Petição do autor às fls. 65/66 dos autos principais, informando que, ante a continuada negativa da ré em autorizar o tratamento oftalmológico, teve que se submeter a procedimento cirúrgico, necessitando submeter-se a exames e procedimentos complementares, custeados com seus próprios recursos;\r\n\r\nIX - Instada as partes a se manifestar em provas, a ré requereu produção de prova documental (fl. 81), o que foi deferido por este Juízo à fl. 83, não tendo, contudo, o referido despacho sido atendido no prazo assinalado, consoante a certidão de fl. 84.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do Direito que a Carta Constitucional assegura a proteção à vida humana em sua acepção mais ampla, restando, de conseguinte, também garantido o direito à saúde.\r\n\r\nDe outra banda, a Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde privados, institui, em seu artigo 10, o plano de referência de assistência à saúde, assegurando, assim, um mínimo de garantias ao consumidor beneficiário dos referidos planos de saúde.\r\n\r\nNa hipótese trazida aos autos, o autor pleiteia a cobertura de tratamento necessário à lesão sofrida em sua retina ocular direita, alegando a ré, por seu turno, que o referido tratamento não estaria contemplado no contrato celebrado entre as partes, referente ao Plano Especial (fls. 50/52v dos autos principais). Para tanto, a ré aponta a seguinte restrição, no parágrafo 7º da Cláusula Oitava, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“PARÁGRAFO 7º - A CONTRATADA NÃO PREVÊ COBERTURA DE CUSTEIO OU REEMBOLSO PARA OS EVENTOS QUE SE SEGUEM:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nn - TRATAMENTO E MEDICAMENTOS NÃO RECONHECIDOS PELO SFNM, PRÁTICAS DE MEDICINA ALTERNATIVA E TRATAMENTOS, MÉTODOS, TÉCNICAS E EXAMES NÃO ESPECIFICAMENTE ENUNCIADOS NO PRESENTE CONTRATO, MEDICAMENTOS EM REGIME AMBULATORIAL;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNão obstante, a aludida restrição deve ser interpretada em consonância com o teor da Cláusula Quinta, que trata da cobertura do plano contratado pelo autor:\r\n\r\n“Cláusula Quinta - O plano PLASC ESPECIAL Q.P. assegura cobertura de custeio na rede credenciada ou própria, integrante do orientador médico PLASC-CAARJ, por sua livre escolha para:\r\n\r\na - (...);\r\n\r\nb - (...);\r\n\r\nc - Exames complementares, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento;\r\n\r\nd - Consultas Médicas.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, independentemente de o referido contrato ter sido celebrado em momento anterior ao da vigência do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação de suas cláusulas deve observar os princípios ali consubstanciados, atendendo-se, portanto, o que dispõe o art. 47, ao determinar que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.\r\n\r\nAssim, tenho que a aludida restrição não pode ser aplicada ao caso em tela, inclusive diante da documentação acostada aos autos, que demonstra a necessidade dos exames e procedimentos mencionados, devendo, pois, ser assegurado o pagamento por parte do plano de saúde.\r\n\r\nDo mesmo modo, a alegação de que a ré não se submete à Lei nº 9.656/98, ante a sua personalidade jurídica de direito público, deve ser refutada, sob pena de se admitir a possibilidade de existência de um regime diferenciado ao plano de saúde administrado pela CAARJ. Nesse sentido, os arestos abaixo selecionados:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 380047\r\n\r\nProcesso: 200551010207784 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 19/09/2007 Documento: TRF200171572 \r\n\r\nDJU DATA:04/10/2007 PÁGINA: 245\r\n\r\nRelator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO - CAARJ - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - FORNECIMENTO DE “STENT” - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - A Lei nº 9.656, de 03.06.1998, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24.08.2001, ao disciplinar os planos privados de assistência à saúde, submeteu à aludida lei as pessoas jurídicas de direito privado (art. 1º). Mais adiante (inc. II, art. 1º), define operadora de plano de assistência à saúde como aquela pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão que opere produto, serviço ou contrato de assistência à saúde, subordinando os produtos fornecidos por elas às normas e fiscalização da Agência Nacional de Saúde.\r\n\r\nIII - Aludida Lei dirige-se, explicitamente, somente às pessoas jurídicas de direito privado, o que não quer dizer, contudo, que as Caixas de Assistência dos Advogados, quando operem plano de saúde, não se submeteria às regras do diploma.\r\n\r\nIV - Compulsando-se a lei, verifica-se que seu espírito é o de disciplinar e regulamentar todos os planos de saúde, não elegendo seu âmbito de incidência conforme os destinatários, mas pelo objeto, o qual, vale repisar, são os planos de assistência médica, ademais porque, excluir a subsunção do plano de saúde operado por Caixa de Assistência de Advogado à Lei nº 9.656, de 03.06.1998, equivaleria a afastar o controle da ANS, bem assim, produziria um desequilíbrio no mercado, haja vista que aludida operador estaria competindo com outras prestadoras de serviço médico em condições mais favoráveis.\r\n\r\nV - O art. 47, do CDC, prescreve que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. (...).\r\n\r\nData Publicação 04/10/2007\r\n\r\nAPELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2005.51.02.004160-0\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA\r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE STENT FARMACOLÓGICO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA QUE AFASTA DA COBERTURA O CUSTEIO DO MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.\r\n\r\n- Cuida-se de apelação cível e de remessa necessária de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por PAULO RONALDO MUNIZ em face da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, concedeu a segurança requerida para determinar que seja a Ré condenada ao custeio e ao fornecimento de stent, material ligado a atos cirúrgicos da cobertura contratada.\r\n\r\n- A hipótese em tela envolve verdadeira atividade interpretativa de cláusulas contratuais. Isto é, almeja-se precisar o sentido de uma regra inserta em determinada avença a fim de concluir se determinado tratamento revela-se inserido, ou não, na cobertura pactuada.\r\n\r\n- O contrato de assistência médico-hospitalar encerra, à primeira vista, verdadeira relação de consumo, o que, por si só, tem o condão de submetê-lo ao regime jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90.\r\n\r\n- Diante de divergência notada na interpretação de determinada cláusula contratual, deve ser aplicada a regra inserta no art. 47 do CDC, cujo teor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”\r\n\r\n- Recurso e remessa necessária desprovidos.\r\n\r\nAdemais, no caso em tela, se está diante de questão envolvendo o bem maior - a própria vida humana - de modo que qualquer cláusula porventura existente no contrato, vedando exames ou procedimentos necessários à manutenção da vida ou da integridade física do segurado, ofende não só a legislação aplicável a espécie, a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, como também a própria Constituição da República, que assegura a proteção a vida na sua mais ampla acepção, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nNesse giro, faz jus o autor tanto à cobertura dos exames e tratamentos médicos necessários à moléstia que o acometeu, como ao ressarcimento das despesas já efetuadas em razão da negativa da ré em prestar o serviço contratado por ocasião do plano de saúde, descontados os valores eventualmente reembolsados.\r\n\r\nRelativamente à indenização por danos morais, tenho que a mesma configura-se cabível, eis que tais danos não decorrem de mero inadimplemento contratual, mas do descaso da ré em relação ao autor, que teve negada a cobertura para a realização de exames e tratamento na retina ocular direita, tratando-se de omissão por parte da requerida na prestação do serviço contratado, justamente quando ele demonstrou ser mais necessário.\r\n\r\nQuanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio. Nesta esteira de pensamento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser o patamar de 25 (vinte e cinco) salários mínimos como justo e devido, que equivalia, na época da prolação do acórdão, a R$ 6.500,00 e equivale, atualmente, a R$ 10.375,00 (dez mil, trezentos e setenta e cinco reais), evitando-se, assim, um enriquecimento sem causa. Confira-se:\r\n\r\nRESP 567844/PR RECURSO ESPECIAL 2003/0117311-3 \r\n\r\nRelator Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) \r\n\r\nÓrgão Julgador - QUARTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 05/10/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 06.12.2004 p. 325\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO PELO STJ - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, é dizer, o valor do título protestado e o fato de não haver o dano determinado a interrupção ou a significativa diminuição das atividades da empresa recorrida, o valor fixado pelo Tribunal a quo a título de danos morais mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a respectiva redução à quantia certa de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\n5. Recurso Especial conhecido e provido.\r\n\r\nNesse diapasão, tem-se que o direito do autor encontra-se devidamente respaldado, consoante a doutrina e jurisprudência trazidas à baila, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 50/53, do feito preparatório, para condenar a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ que proceda à cobertura total dos exames, procedimentos e médicos necessários ao tratamento da lesão na retina ocular direita, condicionado ao adimplemento das mensalidades do plano de saúde, bem como o pagamento das despesas já efetuadas pelo autor em razão da negativa da ré em prestar o serviço contratado, descontados os valores eventualmente reembolsados. Condeno a ré, outrossim, a uma indenização por danos morais, que fixo em 25 salários-mínimos, resultando em R$ 10.375,00 (dez mil, trezentos e setenta e cinco reais). Os valores deverão ser atualizados monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, incidindo, ainda, juros de mora no percentual de 1% (um por cento), ao que dispõe o Novo Código Civil, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028186-9 FENEIS - FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, MARIA JULIA TENORIO PLACIDO BIGATTO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por FENEIS - FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando liminarmente a expedição de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa, bem assim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de parcelamento.\r\n\r\nA Requerente alega, em síntese, que é entidade filantrópica isenta da contribuição previdenciária de que tratam os artigos 22 e 23, da Lei nº 8.212/91, bem assim daquelas exigidas pela Lei Complementar nº 84/96, tendo sido dispensada de seus recolhimentos a partir de 24.11.99.\r\n\r\nAduz, ainda, que, não obstante a concessão de tal isenção e sua inscrição no chamado PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, foi autuada em virtude da pendência de crédito previdenciário referente à verba complementar de “salário in natura”, no período de 1997 a 2002 e 2003, no valor de R$ 899.612,51 (oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e doze reais e cinqüenta e um centavos). \r\n\r\nAcrescenta que foi inscrita no CADIN, situação esta que inviabilizou a obtenção de certidão negativa de débito, prejudicando o exercício de suas atividades, ante a suspensão dos pagamentos devidos pelas empresas estatais e de economia mista pelos serviços realizados pelos deficientes.\r\n\r\nDestaca que foi obrigada a efetuar o parcelamento do referido débito, sendo que o Fisco continua a indeferir a expedição de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nPor fim, salienta a ocorrência de decadência do suposto crédito previdenciário, à luz da edição da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, eis que a dívida se refere ao ano de 1997, tendo sido homologada tacitamente em 1998, sendo procedida a autuação tão-somente em 2007.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito da Requerente que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, a contestação para, após, decidir acerca do pedido de liminar.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOutrossim, conforme se verifica do andamento processual do Sistema Apolo, retro acostado, resta evidenciada a conexão entre as demandas.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para a distribuição por dependência a este Juízo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, apensem-se à Ação Ordinária nº 2008.51.01.008865-6.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 667553"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019522-5 ANDERSON PEREIRA DA SILVA (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030409-9 JOSE HENRIQUE PINTO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004234-6 FRANCISCO RIBEIRO NEPOMUCENO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 210, cumpra a parte autora o determinado na parte final de fl. 102, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012789-0 LUIZ CLAUDIO BABO PIRES (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007463-3 TEREZINHA CANUTO DE LIMA (Adv. SIMONE MENDES MACHADO SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 666275"
                            ],
                            "666276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0006604-3 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - AFINCA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 91.0048425-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA, JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ DE MARIA, RICARDO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MATFOR FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO SOUZA CARDOSO). . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial de fls. 404/429, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir acerca do levantamento dos honorários respectivos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 666276"
                            ],
                            "667554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019922-0 JOHN MICHAEL HOBBS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOHN MICHAEL HOBBS propõe a presente Ação pelo rito comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor e a restituição dos valores pagos indevidamente.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentado, é participante da entidade fechada de previdência privada, instituído pela FASC - Fundação Albino Souza Cruz, objetivando complementar os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nAlega que a contribuição mensal de complementação de benefício de aposentadoria, para a entidade de Previdência Privada, já foi devidamente tributada na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando-se assim, a sua cobrança, em bitributação, prática vedada pelo ordenamento pátrio.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 18/85, Custas recolhidas à fl. 84;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 87/88, deferindo a liminar para autorizar o depósito judicial pleiteado.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.95), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 98/130, aduzindo, preliminarmente, a ausência de prova e a prescrição e, no mérito, a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, bem como revogação da norma isentiva (Lei nº 7.7713/88, art. 6º, VII, “b”) pela Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 174 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar deferida, na qual pleiteia o autor a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição, tendo em vista que se trata de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente em relação às parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação.\r\n\r\nPassando ao exame da questão de fundo, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelo Autor há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciar-se-ía verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 :98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", NSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA\r\n\r\n. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelo requerente, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar do autor o imposto de renda na fonte, sobre os proventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhes os valores descontados, respeitada prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005469-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA, POLIANA CYRIACO) x ALEXANDRE GUIMARAES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 607,92. . Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ajuizou a presente Ação de cobrança, em face de ALEXANDRE GUIMARÃES FERREIRA, objetivando indenização da ré das despesas efetuadas na sua preparação e formação.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que tal obrigação é devida na medida em que o desligamento do militar das fileiras da Forças Armadas antes do período de 05 (cinco) anos frustra os objetivos da Administração militar, que investiu em seu aprimoramento técnico-profissional, sem ter o devido retorno. \r\n\r\nAduz, por fim, que não obstante a comprovação dos valores devidos, apresentou o réu Termo de Recusa, declarando que não reconhecia e não se considerava devedor de tal quantia.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/33;\r\n\r\nIII - Regularmente citada por edital (fl.87v), a ré não apresentou contestação, conforme certificado à fl.88;\r\n\r\nDesta forma, vieram os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de cobrança, onde objetiva a União Federal indenização da parte ré pelas despesas efetuadas em sua preparação e formação.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA formação de um profissional graduado demanda enormes custos à Nação, assim, uma vez que conta com exíguo tempo de oficialato e, por conseqüência, pouco serviu à Marinha, deve o militar ressarcir aos cofres públicos os gastos despendidos. Esta é a ratio do artigo 116 do Estatuto dos Militares. Confira-se:\r\n\r\nArt. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:\r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e\r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.\r\n\r\n§ 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:\r\n\r\na) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;\r\n\r\nb) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nc) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nA norma acima transcrita visa proteger o Erário, fundamentando-se em princípio elementar do Direito Administrativo, qual seja, o da supremacia do interesse público sobre o particular.\r\n\r\nAssim sendo, não seria justo que o investimento implementado na formação do militar, antes de ultrapassado o prazo legal de cinco anos não fosse cobrado pelo ente público.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se, consoante ficha de informação (fl. 16), que o réu, muito embora tenha completado o prazo qüinqüenal em efetivo exercício junto ao Exército Brasileiro, não prestou serviço às Forças Armadas como oficial pelo prazo mínimo previsto na legislação pertinente, após o término do último curso lá realizado, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO ora formulado, condenando o réu ao pagamento das despesas efetuadas com seu curso de formação, monetariamente corrigidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009306-3 ENY DA CRUZ COSTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, ROBERTO SILVA MAIA, CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nENY DA CRUZ COSTA DE ARAÚJO E OUTROS propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de pensão por morte, de forma a implementar o percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício, nos termos do artigo 75, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que são pensionistas de ex-empregados da antiga Estrada de Ferro Central do Brasil, com proventos complementados, nos termos da Lei nº 8.186/91, bem assim que fazem jus ao recálculo de seus benefícios, haja vista que o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre a aposentadoria do cônjuge falecido (artigo 48, do Decreto 89.312/84) não mais vigora.\r\n\r\nSalientam que a antiga redação do artigo 75, da Lei nº 8.213/91 definiu novo percentual para os benefícios de pensão por morte, fixando-o em 80% (oitenta por cento) sobre o montante percebido pelo segurado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) quantos fossem os dependentes, até o máximo de 02 (duas), sendo tal sistemática repetida no artigo 37, inciso VII, do Decreto nº 611/92.\r\n\r\nArgumentam, ainda, que, embora o artigo 75, da Lei nº 8.213/91, com a alteração implementada pela Lei nº 9.032/95, tenha estendido o direito à obtenção de renda mensal no importe de 100% (cem por cento) do salário de benefício a todos os pensionistas, seus benefícios não foram corrigidos.\r\n\r\nPor fim, enfatizam que a data limite para a inércia da autarquia previdenciária seria o dia 1º de junho de 1992, nos termos do artigo 287, do Decreto nº 611. Por outro lado, acrescentam ser imperativa a correção de suas pensões, de 60% (sessenta por cento) para 80% (oitenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de 10% (dez por cento) por dependente e, a partir da publicação da Lei nº 9.528/97 (10.12.97), complementada pelo Decreto nº 3.048/99, para 100% (cem por cento)\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 16/74;\r\n\r\nIII - Decisão às fls.101/104, postergando a apreciação da liminar para após a contestação da parte ré;\r\n\r\nIV - Regularmente citado (fl.109v), o INSS apresentou sua contestação, às fls. 113/129, argüindo incompetência do Juízo, ilegitimidade passiva e prescrição qüinqüenal. No mérito, alega que o benefício das autoras vêm sendo reajustado de acordo com a legislação aplicável à espécie;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl.157v), a RFFSA apresentou a contestação de fls. 165/167, argüindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam;\r\n\r\nVI - Regularmente citada (fl.108), a União apresentou a contestação de fls. 142/1148, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. Prejudicialmente ao mérito, alega a prescrição. Quanto à questão de fundo, afirma a legalidade e constitucionalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação dos Autores nos ônus sucumbenciais;\r\n\r\nVII - Decisão às fls.170/175, deferindo o benefício de gratuidade de justiça e indeferindo a liminar;\r\n\r\nVIII - Réplica às fls. 177 e seguintes.\r\n\r\nIX - Decisão à fl. 224, excluindo a extinta Rede Ferroviária Federal do pólo passivo, nos termos da Lei nº 11.483/07;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela União, uma vez que cabe a esta fornecer os recursos financeiros referentes à parte complementar do benefício, mediante os respectivos comandos fornecidos pela RFFSA, sendo os pagamentos efetuados pelo INSS, possuindo, assim, cada um obrigações distintas que justificam suas presenças no pólo passivo da demanda. Rejeito, igualmente, a carência de ação levantada sob o argumento de que os Autores já percebem a complementação de suas aposentadorias ou pensões, tendo em vista que não se pleiteia na presente lide a instituição dos benefícios, mas sim a sua correção.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição, acolho-a tão-somente no que pertine às parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura do feito, eis que se trata de prestação de trato sucessivo, renovando-se mensalmente, razão porque restam prescritas apenas as parcelas vencidas no período anterior a maio de 1999, eis que o feito foi ajuizado em maio de 2004.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, a questão ora suscitada não comporta maiores digressões, passando o deslinde da causa pela correta exegese da legislação pertinente à matéria.\r\n\r\nAs Autoras baseiam sua pretensão em permissivo legal inserto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a aposentadoria de ferroviários, dando ainda outras providências. Estabelece o texto legal, em seu artigo 1o, a garantia de \"complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias\".\r\n\r\nVerifica-se, desta forma, que o legislador estabeleceu a data limite de admissão aos quadros da Rede para que os interessados façam jus à complementação aludida. Tendo os Autores ingressado naquela empresa em data anterior à exigida, como comprova-se através do reconhecimento de seu direito mediante o implemento unilateral das parcelas devidas a partir de abril de 1998, fazem jus os mesmos à correção pleiteada. Ademais, uma vez que os Réus reconheceram administrativamente os valores que cabem aos demandantes, não há porque estabelecer óbice ao implemento das verbas atrasadas.\r\n\r\nOutrossim, no artigo 2o, caput e parágrafo único da legislação em tela, ficou consignada a forma de cálculo da complementação, a qual \"é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço\". Prosseguindo, o dispositivo determina que o reajustamento do valor da aposentadoria complementada \"obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles\". Observa-se, desta forma, que a diferença em tela deverá representar o quantum necessário e suficiente para manter o mesmo patamar de remuneração entre ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar a pretensão declinada na peça exordial, uma vez embasada em expressa determinação legal. Neste sentido a jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR3-46677 Origem: TRI:TR3 ACORDÃO DEC:02-03-1999 PROC:AC NUM:3039124-7 ANO:96 UF:SP TURMA:2 REGIÃO:3 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:7-04-99 PG:205\r\n\r\nEmenta: PREVIDENCIARIO E ADMINISTRATIVO: FERROVIARIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. CONCESSÃO.\r\n\r\nI - A LEI N. 8.186/91 RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.\r\n\r\nII - A COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELOS REUS E CONSTITUIDA PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PELO INSS E O VALOR DO PROVENTO DO PESSOAL EM ATIVIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRelator: JUIZ:316 - DES.FED.ARICE AMARAL\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a pagar às Autoras, deduzidas as parcelas eventualmente pagas administrativamente, o valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que receberia o instituidor de seu benefício, se vivo fosse, obedecida a prescrição qüinqüenal, a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, todas as parcelas vencidas corrigidas monetariamente desde quando devidas, nos termos da Lei nº 6.899/81, e acrescidas de juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, os Réus nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001464-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LUCIANA DE AVELAR FIGUEIREDO MAFRA MAGALHAES (Adv. NATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ajuizou a presente Ação de cobrança, em face de LUCIANA DE AVELAR FIGUEIREDO MAFRA, objetivando indenização da ré das despesas efetuadas na sua preparação e formação.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que tal obrigação é devida na medida em que o desligamento do militar das fileiras da Forças Armadas antes do período de 05 (cinco) anos frustra os objetivos da Administração militar, que investiu em seu aprimoramento técnico-profissional, sem ter o devido retorno. \r\n\r\nAduz, por fim, que ao se inscrever no concurso público para o Exército, a ré concordou expressamente com a obrigação de indenização em tela.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 09/28;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 39/45 aduzindo ser indevida a cobrança pleiteada, uma vez que seu tempo de oficialato durou mais de 05 (cinco) anos;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 53 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 57 e 58), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de cobrança, onde objetiva a União Federal indenização da parte ré pelas despesas efetuadas em sua preparação e formação.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA formação de um profissional graduado demanda enormes custos à Nação, assim, uma vez que conta com exíguo tempo de oficialato e, por conseqüência, pouco serviu à Marinha, deve o militar ressarcir aos cofres públicos os gastos despendidos. Esta é a ratio do artigo 116 do Estatuto dos Militares. Confira-se:\r\n\r\nArt. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:\r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e\r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.\r\n\r\n§ 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:\r\n\r\na) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;\r\n\r\nb) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nc) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nA norma acima transcrita visa proteger o Erário, fundamentando-se em princípio elementar do Direito Administrativo, qual seja, o da supremacia do interesse público sobre o particular.\r\n\r\nAssim sendo, não seria justo que o investimento implementado na formação do militar, antes de ultrapassado o prazo legal de cinco anos não fosse cobrado pelo ente público.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se, consoante certidão de tempo de serviço militar (fl. 50), que a ré, muito embora tenha completado tenha ultrapassado o prazo qüinqüenal em efetivo exercício junto ao Exército Brasileiro, não exerceu todo aquele prazo descrito na referida certidão ostentando a patente de 1º Tenente, ou seja, não prestou serviço às Forças Armadas como oficial pelo prazo mínimo previsto na legislação pertinente, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO ora formulado, condenando a ré ao pagamento das despesas efetuadas com seu curso de formação, monetariamente corrigidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007953-1 AZUIL RAMALHO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA União Federal opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada contradição na sentença de fls. 54/61.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida, a qual julgou improcedente o pedido, deixou de condenar o autor nos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nRessalte-se que a não condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios deu-se em razão do deferimento da gratuidade de Justiça, consoante expressamente declinado no dispositivo do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017790-5 AUREA MARIA CORREA GOMES E SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nÁUREA MARIA CORRÊA GOMES E SILVA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja assegurada a percepção de pensão, instituída por seu pai, na qualidade de filha maior, desquitada e dependente econômica.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que sua mãe recebeu o benefício desde o falecimento do instituidor e que, com o falecimento daquela, a autora não dispões de condições de arcar com seu próprio sustento.\r\n\r\nII - Inicial instruída com os documentos de fls. 14/43;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 45/47, deferindo o benefício de gratuidade de justiça e indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada (fl.52), a parte ré apresentou contestação às fls. 55/61, afirmando que a autora não comprovou sua dependência econômica em relação ao de cujus;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 134 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual visa a autora seja assegurada a percepção de pensão, instituída por seu pai, na qualidade de filha maior, desquitada e dependente econômica.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas questões preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nFaleceu o genitor da autora em 13 de junho de 1989, estando sob a égide do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, promulgado em 28 de outubro de 1952, sendo posteriormente regulamentado pela Lei 3.373/58.\r\n\r\nO benefício postulado pela autora possui natureza temporária, como evidentemente não poderia deixar de ser, face ao grau de parentesco entre a requerente e o de cujus, sendo regulado pela Lei nº 3.373/58. Assim sendo, é regida pela hipótese prevista no artigo 5o, II, da legislação em tela, o qual declina, verbis:\r\n\r\nArt 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: \r\n\r\n....................................................................................\r\n\r\nII - Para a percepção de pensões temporárias: \r\n\r\na) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\nb) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. \r\n\r\nParágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nÉ certo que a jurisprudência equipara a situação da filha divorciada, separada ou viúva à de solteira para fins da pensão ora requerida.\r\n\r\nNão obstante, os acórdãos dos nossos Tribunais também são claros ao definir como requisito necessário para a percepção da pensão por filha maior a dependência econômica dessa em relação ao instituidor do benefício. Confira-se:\r\n\r\n“Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 907817 Processo: 200602670850 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000823407\r\n\r\nQuebra Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS.\r\n\r\n1. Reconhecida no acórdão recorrido a ausência de prova documental e testemunhal da dependência econômica da mãe para com o filho falecido, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional.\r\n\r\n2. \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\" (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nDa documentação juntada aos autos, dessume-se que a autora buscou comprovar a sua dependência econômica não em relação ao instituidor, mas sim em relação a sua genitora, com quem passou a viver após o divórcio, e com quem o “de cujus” não mais residia à época do óbito.\r\n\r\nMuito embora afirme ter vivido por cerca de doze anos sob dependência econômica do instituidor do benefício, não logrou a autora comprovar o que tão-somente alega, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 45/47, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0067633-6 AUGUSTO CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 174/180. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por ADYLZA CABIRTA DE OLIVEIRA, objetivando o reconhecimento da prescrição do direito de executar a verba honorária fixada em sentença que homologou a desistência manifestada pela parte Autora, extinguindo os processos cautelar e principal sem apreciação do mérito.\r\n\r\nAlega a autora, ora executada, que não possui bens passíveis de penhora, de modo a garantir o juízo, salientando a ocorrência de prescrição do direito de execução da verba honorária arbitrada por sentença, eis que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data de seu trânsito em julgado e a citação válida na presente execução.\r\n\r\nAduz, ainda, a impossibilidade de suportar o valor da execução, requerendo, ao final, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que a sentença exeqüenda foi publicada em 02.02.99 (fls. 108), tendo sido apresentado o cálculo da verba honorária devida pela Caixa Econômica Federal em 03.02.99 (fls. 110).\r\n\r\nApós a desistência da cobrança dos honorários manifestada pela União (fls. 112), foi ordenado o prosseguimento da execução com a citação dos executados, a partir da oferta de cópia da petição de fls. 110, o que restou cumprido pela Caixa Econômica Federal às fls. 115.\r\n\r\nNo entanto, nota-se que, após algumas tentativas (fls. 117v, 119v, 135), a Sra. Adilza acabou por ser citada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, tão-somente em 10.03.2004 (fls. 172).\r\n\r\nLogo, considerando o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do provimento de mérito e a citação de da executada para o pagamento da verba honorária fixada em sentença, é de se concluir pela ocorrência da chamada prescrição intercorrente (artigo 219, caput, do Código de Processo Civil), conforme ementa a seguir reproduzida: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CITAÇÃO.\r\n\r\n1 - A liqüidação de sentença, quando cabível, instaura-se em processo distinto e inconfundível com o processo de execução, tanto que aquele encerra-se com a prolação de sentença tendente à formalização do título judicial, e sujeita ao recurso de apelação. Por sua vez, o processo de execução inicia-se com a citação do executado (CPC, art. 614), iniciativa a demonstrar sua total desvinculação ao processo de liqüidação que o antecedeu.\r\n\r\n2 - Dada a independência entre um processo e outro, para se considerar a incidência prescricional na execução do julgado impõe-se observar a data em que o título executivo restou efetivamente consolidado - posto que exigível -, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos.\r\n\r\n3 - Requerida a citação da execução - causa interruptiva da prescrição (CPC, art. 219, \"caput\") - apenas quando já ultrapassado o decurso do prazo de cinco anos a viabilizá-la, impossível admitir o seu prosseguimento, dada a incidência prescricional.\r\n\r\n4 - Provimento da Remessa de Ofício e da apelação. Sentença\r\n\r\n(TRF1, AC nº 95.01.30272-5/GO, j. 18.06.99, DJ. 25.06.99, p. 528) \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta às fls. 174/180 e, na oportunidade, JULGO EXTINTO o feito executivo, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007364-4 SERGIO RUBEM COUTINHO CORREA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSÉRGIO RUBEM COUTINHO CORRÊA E OUTROS propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foram prejudicados nos depósitos de correção monetária de suas contas vinculadas, em razão dos expurgos efetuados serem inferiores aos realmente devidos.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, do índice de 44,80%, monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 07/39, tendo as custas sido recolhidas à fl. 06;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 67), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 69/87, alegando, preliminarmente, a competência absoluta do Juizado Especial Federal e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 95 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 100 e 105), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual os autores visam a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, quanto a preliminar de competência absoluta do Juizado Especial Federal, tenho que esta não merece prosperar, uma vez que a presente demanda possui como valor da causa quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo por base de cálculo o salário mínimo vigente na época de propositura da ação.\r\n\r\nCom relação ao mérito da demanda, alega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito ao índice requerido incorporava-se ao patrimônio dos autores, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinham direito, nascendo para os autores o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nQuebra Confira-se:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nProcesso: 9502050649 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 14/08/1995 Documento: TRF200039925 \r\n\r\nDJ DATA:28/05/1996 PÁGINA: 34965\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nI - ADMINISTRATIVO - F.G.T.S. - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL A INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS DE 84,32% (JULHO/87), 47,93% (JANEIRO/89), 94,11% (MARÇO E MAIO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91) NOS CRÉDITOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS DO AUTOR - O PERÍODO AQUISITIVO PARA ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS SÓ SE COMPLETA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ANTES DE CONSUMADO ESTE PERÍODO NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nAdemais, uma vez sendo determinada a correção da conta vinculada dos autores descontando-se os valores já creditados administrativamente, evita-se qualquer possibilidade de bis in idem e eventual prejuízo para a CEF, falecendo de razão a ré e merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS dos autores nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002851-5 MARILENE AZEVEDO FONSECA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARILENE AZEVEDO FONSECA E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à parcial procedência do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010337-9 CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCLÁUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos governamentais, monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 18/41, tendo sido requerida a gratuidade de justiça, deferida à fl. 43;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.53), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 54/61, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 66/67;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 67 e 70), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAlega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter tão somente cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013182-0 MARLENE NUNES PIMENTEL (Adv. LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARLENE NUNES PIMENTEL ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período referente ao Plano Bresser (junho/87), acrescido de juros e atualização monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, o índice de correção da poupança, ora pleiteado, foi expurgado, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/18.;\r\n\r\nIII - Custa recolhidas à fl. 19;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.24v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 25/51, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e sua ilegitimidade. No mérito, aduz a prescrição, bem como a inexistência de direito adquirido, visto que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 56 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários, no período referente ao Plano Bresser (junho/87), não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas\r\n\r\nCondeno a autora em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014711-5 JULIO CESAR DIAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação Ordinária, movida por JULIO CESAR DIAS, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório às fls. 71, não restando interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nHouve manifestação da parte ré à fl. 74, concordando com o pedido de extinção formulado.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 71, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade que ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020752-5 EVANDRO LOPES BESSA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEVANDRO LOPES BESSA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada. \r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices referentes ao Plano Verão e Collor, monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 15/32, tendo sido deferido o benefício de gratuidade de justiça à fl.33;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 37v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 38/42, alegando a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 49/58, reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao mérito da demanda, alega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios da igualdade e do direito adquirido.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nProcesso: 9502050649 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 14/08/1995 Documento: TRF200039925 \r\n\r\nDJ DATA:28/05/1996 PÁGINA: 34965\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nI - ADMINISTRATIVO - F.G.T.S. - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL A INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS DE 84,32% (JULHO/87), 47,93% (JANEIRO/89), 94,11% (MARÇO E MAIO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91) NOS CRÉDITOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS DO AUTOR - O PERÍODO AQUISITIVO PARA ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS SÓ SE COMPLETA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ANTES DE CONSUMADO ESTE PERÍODO NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nAdemais, uma vez sendo determinada a correção da conta vinculada do autor descontando-se os valores já creditados administrativamente, evita-se qualquer possibilidade de bis in idem e eventual prejuízo para a CEF, falecendo de razão a ré e merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004135-4 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVALESUL ALUMÍNIO S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ e do Sr. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - CHEFE DE SEÇÃO DE DESPACHO ADUANEIRO - SAOPE, objetivando o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes das Declarações de Importação nºs 08/0355054-0 e 08/0345099-5 sem a conferência física, sendo que após o período de greve poderá ser feita a conferência documental.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que tem como objeto principal a industrialização e a exportação de lingotes e tarugos de alumínio e que, para o regular desenvolvimento do processo de produção do alumínio, faz-se imprescindível a utilização, dentre outros insumos, das substâncias coque calcinado de petróleo e alunima calcinada.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em função da greve nacional dos auditores da Secretaria da Receita Federal, iniciada em 18.03.2008, restou impedida a conclusão das operações de importação e exportação de tais matérias-primas.\r\n\r\nPor fim, salienta a ocorrência de enorme prejuízo, eis que a referida paralisação implicará o descumprimento de diversos contratos firmados pela Impetrante, bem como o iminente resfriamento do maquinário pesado que depende dos insumos para seu funcionamento.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 20/67;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 19;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 74/76, deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou as informações às fls. 90/93, afirmando o cumprimento da liminar deferida;\r\n\r\nV - O Ministério Público manifestou-se à fl. 101, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Daniel de Alcântara Prazeres, opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Porto de Itaguaí.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que, na consecução de sua atividade, faz-se imprescindível a utilização, dentre outros insumos, das substâncias coque calcinado de petróleo e alunima calcinada, sendo que, em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal, estes se encontram armazenados no porto, o que acabará por acarretar prejuízos operacionais e comerciais à impetrante, implicando no descumprimento de diversos contratos firmados, bem como no iminente resfriamento do maquinário pesado que depende dos insumos para o seu funcionamento.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de exportação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 74/76, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço das mercadorias constantes das Declarações de Importação nºs 08/0355054-0 e 08/0345099-5 \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005536-5 AMSTED MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A (Adv. RENATA PINTO FERNANDES) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ajuizou a presente Ação de cobrança, em face de ALEXANDRE GUIMARÃES FERREIRA, objetivando indenização da ré das despesas efetuadas na sua preparação e formação.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que tal obrigação é devida na medida em que o desligamento do militar das fileiras da Forças Armadas antes do período de 05 (cinco) anos frustra os objetivos da Administração militar, que investiu em seu aprimoramento técnico-profissional, sem ter o devido retorno. \r\n\r\nAduz, por fim, que não obstante a comprovação dos valores devidos, apresentou o réu Termo de Recusa, declarando que não reconhecia e não se considerava devedor de tal quantia.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/33;\r\n\r\nIII - Regularmente citada por edital (fl.87v), a ré não apresentou contestação, conforme certificado à fl.88;\r\n\r\nDesta forma, vieram os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de cobrança, onde objetiva a União Federal indenização da parte ré pelas despesas efetuadas em sua preparação e formação.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA formação de um profissional graduado demanda enormes custos à Nação, assim, uma vez que conta com exíguo tempo de oficialato e, por conseqüência, pouco serviu à Marinha, deve o militar ressarcir aos cofres públicos os gastos despendidos. Esta é a ratio do artigo 116 do Estatuto dos Militares. Confira-se:\r\n\r\nArt. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:\r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e\r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.\r\n\r\n§ 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:\r\n\r\na) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;\r\n\r\nb) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nc) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nA norma acima transcrita visa proteger o Erário, fundamentando-se em princípio elementar do Direito Administrativo, qual seja, o da supremacia do interesse público sobre o particular.\r\n\r\nAssim sendo, não seria justo que o investimento implementado na formação do militar, antes de ultrapassado o prazo legal de cinco anos não fosse cobrado pelo ente público.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se, consoante ficha de informação (fl. 16), que o réu, muito embora tenha completado o prazo qüinqüenal em efetivo exercício junto ao Exército Brasileiro, não prestou serviço às Forças Armadas como oficial pelo prazo mínimo previsto na legislação pertinente, após o término do último curso lá realizado, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO ora formulado, condenando o réu ao pagamento das despesas efetuadas com seu curso de formação, monetariamente corrigidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017374-6 IRAN DE ARAUJO (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nIRAN DE ARAÚJO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização espontânea recebida, em razão de sua demissão voluntária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que aderiu ao Plano de Incentivo à Demissão, sendo demitido sem justa causa da empresa em que laborava, tendo recebido todas as verbas rescisórias corretamente. No entanto, aduz que sobre o valor dessas verbas indenizatórias não incide o Imposto de Renda.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 29/51;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 52; \r\n\r\nIV - Decisão à fl. 54, deferindo a liminar para autorizar o depósito judicial pleiteado;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl.61), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 63/68, alegando a ausência de documentação que comprove que o impetrante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária e, ainda, que as verbas recebidas não se enquadram no limite de isenção previsto na Lei 7.713/88;\r\n\r\nVI - O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 78/8090, através do ilustre Procurador da República, Dr. Vinícius Panetto do Nascimento, opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende o impetrante a não incidência de Imposto de Renda sobre suas verbas resilitórias.\r\n\r\nA míngua de preliminares, passo ao exame das questões de fundo.\r\n\r\nNa verdade, a questão se põe na diferença existente na origem das ditas verbas, ou seja, a indenização supõe a existência de dano e o salário a prestação de serviço, sendo certo que a indenização pressupõe a recomposição do patrimônio e o salário o pagamento decorrente do contrato laboral.\r\n\r\nAs verbas pagas a título de indenização não se caracterizam como de natureza contraprestacional, inocorrendo, dessarte, o fato gerador da exação.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é iterativa nesse sentido, como se dessume dos arestos abaixo selecionados, inter pluris, e da lavra dos nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. TRABALHISTA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 7713/88.\r\n\r\nI - A negociação ou transação se mostra de forma iniludível, no sentido que não se pode cogitar de indenização ou de aviso prévio, vez que a transação devidamente homologada, não se confunde com despedida sem justa causa a qual daria ensejo a aplicação do inciso V, da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nII - Clara delineação do fato gerador do imposto sobre a renda, qual seja a disponibilidade econômica auferida pelos impetrantes através da transação, aliás em termos siginificativamente altos.\"\r\n\r\n(AMS nº 0209063/95/RJ 1ª T. - TRF/2ª Reg. - Rel. JUÍZA JULIETA LUNZ in DJ 03.10.95 - pág. 66714).\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA.\r\n\r\n- A indenização espontânea, em acréscimo àquela devida pela legislação trabalhista, não pode ser considerada como renda, por não se enquadrar no conceito formulado pelo art. 43, I, do CTN, nem tampouco como proventos, por ter natureza compensatória (CTN, art. 43, II).\r\n\r\n- Em matéria tributária deve existir sempre lei expressa, autorizadora da cobrança do tributo, não se permitindo interpretação extensiva do texto legal.\r\n\r\n- Apelação e remessa improvidos.\"\r\n\r\n(AMS Nº 0203365/94/RJ - 2ª T. - TRF/2ª REG. - REL. JUIZ SILVÉRIO CABRAL - in DJ 08.06.95).\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que há no âmbito interno da Receita Federal instrução no sentido de restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, conforme se depreende do Ato Declaratório Normativo nº 003, de 7 de janeiro de 1999 que dispõe:\r\n\r\n“O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 6O , V, da Lei n.7713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que:\r\n\r\nI - Os valores pagos por pessoas jurídicas a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário- PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;\r\n\r\nII - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com descontos do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997...”\r\n\r\nAnalisando a documentação que instrui a exordial (fl. 51), verifica-se que o impetrante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, tendo em vista o recebimento de “Compensação Extraordinária”, a qual, conforme as informações de fls. 49/50, foi paga em razão de acordo entre o autor e a empresa Sanofi-Synthelabo Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nLogo, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito do impetrante como posto na prefacial.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que o impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, comprovou de plano o seu direito líquido e certo, fazendo, assim, jus a providência mandamental para resguardá-lo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 54, para excluir as verbas percebidas a título de indenização da incidência do tributo de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2000.51.01.005300-0 ELEDIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nELEDIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO ajuizaram a presente Ação de Consignação em Pagamento, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, expurgando do saldo devedor os percentuais referentes ao Plano Collor e Plano Real, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 15/34. Custas pagas à fl. 35.\r\n\r\nDeferido o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas (fl. 40).\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 47/71, inicialmente argüindo litisconsórcio passivo necessário da cooperativa habitacional. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nDeterminada a produção de prova pericial (fls. 163).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 245/266.\r\n\r\nManifestação das partes acerca do laudo (fls. 370 e seguintes).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Consignação em Pagamento, por meio da qual a autora objetiva que seja a ré a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, expurgando do saldo devedor os percentuais referentes ao Plano Collor e Plano Real, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de litisconsórcio passivo necessário da cooperativa habitacional, uma vez que aquela é parte absolutamente estranha ao contrato ora firmado entre a parte a autora e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram.\r\n\r\nNeste sentido, o Perito do Juízo, no laudo apresentado, foi claro ao afirmar que “a taxa de juros cobrada no contrato de financiamento com a CEF, à época da avença foi de: taxa de juros nominal: 9,4000% aa e taxa de juros efetiva: 9,8157% aa” (item 6 - fl. 250), refutando afirmativa dos autores de que o percentual teria alcançado o patamar de 15%.\r\n\r\nIgualmente foi claro o Perito ao responder negativamente à pergunta dos autores quando indagado se estávamos diante de um contrato desequilibrado, unilateral e leonino (item 8 - fl. 250).\r\n\r\nDa mesma forma, afirmou claramente que “o saldo devedor do contrato (...) é atualizado mensalmente, conforme previsão contratual na cláusula sétima” (fl. 252).\r\n\r\nTambém de acordo com o “expert”, “a CEF procedeu os aumentos das prestações subjudice de acordo com os percentuais de reajustes salariais informados pela categoria profissional cadastrada, desde o início do contrato de financiamento até a presente data” (fl. 253).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março/90, o qual a parte autora alega ter sido indevidamente imbutido no saldo devedor, é de se ressaltar, nesse sentido, a inundação de processos que sofreu a Justiça Federal, por parte dos poupadores, no sentido de receber o referido índice expurgado de suas poupanças, o qual foi à unanimidade concedido.\r\n\r\nPortanto, seria de todo incoerente, mandar expurgar do saldo devedor dos autores o referido índice e mandar incluí-lo no saldo das cadernetas de poupança, considerando a vinculação dos contratos de mútuo a este índice.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nJá no que se refere ao percentual referente ao Plano Real, o Perito afirmou em seu laudo que “não verificou a incidência de reajustamento do saldo devedor pelo índice 74% do Plano Real, como questionado pelo autor” (fl. 253).\r\n\r\nTambém não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. \r\n\r\nNeste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp. Processo: 200200724871 UF: DF QUARTA TURMAFonte DJ 17/02/2003 PÁGINA:290 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nEmenta CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta\r\n\r\nde poupança livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido\r\n\r\ne desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falecem de razão os autores, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados à disposição deste Juízo em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANTONIO JOSE DA SILVA SIMEAO. . Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nesta cidade, encontravam-se presentes a MM. Juíza Federal da 18a Vara, Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, conforme prévia designação, comigo a Diretora de Secretaria abaixo assinado, às 14:00 horas. Por determinação da MM. Juíza, foi aberta a audiência, com observância das formalidades legais. Presentes o réu com seu advogado, ausente a Caixa Econômica em razão da não publicação do despacho na Imprensa Oficial. De início, a parte ré apresentou contestação e procuração, cuja juntada aos autos foi deferida. A seguir, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos, etc. À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar sua réplica. Após, voltem conclusos. Lida em audiência, de tudo intimada a parte presente e seu respectivo procurador. Publique-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005828-7 CONDOMINIO GARDEN VILLAGE (Adv. FERNANDO JOSE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 224,35. . Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do Juízo da Décima Oitava Vara Federal, às 15:00 horas, presente a MM. Juíza Federal, Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, foi aberta a audiência, presentes o advogado e o síndico do condomínio, Sr. Edson Saldanha Junior, e o advogado da Caixa Econômica, ausente o preposto da CEF. Restou frustrada a conciliação. Pelos advogados das partes, foi requerida a juntada da planilha atualizada e da contestação. Em alegações finais, a Caixa reportou-se á contestação e a parte autora à peça de bloqueio, respectivamente. A seguir, pela MM Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: \"Vistos, etc. Juntem-se a contestação oferecida pela ré e a planilha de cálculos trazida pela parte autora. CONDOMÍNIO GARDEN VILLAGE ajuizou a presente Ação de cobrança de cotas condominiais, pelo procedimento comum sumário, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento de cotas vencidas e vincendas, referentes ao apartamento de sua propriedade localizado na Rua Lupicínio Rodrigues, nº 100, bloco 02/203, Irajá, nesta cidade, de propriedade da requerida, relativas ao período de junho/2003 a dezembro/2003, janeiro/2004 a maio/2004 e julho/2004 a março/2007. A petição inicial foi acompanhada da procuração e dos documentos de fls. 05/87. Custas pagas à fl. 88. Em contestação apresentada em audiência, a ré argüiu preliminar de ilegitimidade passiva pelos valores anteriores à arrematação do imóvel, requerendo o litisconsórcio necessário dos ocupantes do imóvel. No mérito, pugna pela improcedência total do pedido. É o RELATÓRIO. Examinados, decido. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva pelos valores anteriores à arrematação do imóvel, bem como a argüição em torno do litisconsórcio necessário dos ocupantes do imóvel, necessário se faz frisar, que o fato de a arrematação do imóvel tenha ocorrido em fevereiro de 2005, não limita a responsabilidade da Ré, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação. Destaco que os encargos condominiais, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, são atribuídos ao titular do direito real; assim, com a transferência da propriedade da unidade, passa a Ré a responder pelo débito anterior à arrematação, entretanto, poderá a CEF, se desejar, regredir contra o antigo proprietário para buscar a devida indenização. No mérito, não assiste razão à ré, quando em sua contestação, alega não ter sido constituída em mora, inexistindo, ipso facto, lide. Ora, claro se denota que a falta de quitação das cotas condominiais configura-se em mora ex re, nos termos do art. 1.336, do Código Civil, restando cristalina a inexistência de qualquer outra obrigação por parte do credor, ainda mais, quando aplicada a regra dies interpellat pro homine, ou seja, havendo estipulação de prazo certo para a execução da obrigação, o próprio termo interpela no lugar do credor. Ademais, extraio da Convenção de Condomínio a explícita regra determinando a obrigação de pagamento das respectivas contribuições, bem como estipulando a respectiva multa em hipótese de atraso (capítulo 6o - fl. 18). Sendo assim, o instrumento que cria as obrigações aos condôminos, define que as despesas comuns serão custeadas por estes. Desta forma, ao contrário do que sustenta a CEF, encontra-se devidamente constituída em mora. Por outro lado, verifico que a CEF não produziu qualquer prova que demonstrasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceituado no art. 333, II, do Código de Processo Civil, ou seja, inexiste qualquer argumento plausível para não adimplir à obrigação condominial. Relativamente ao pedido de condenação da CEF ao pagamento das prestações sucessivas, é certo que as mesmas restam abrangidas pelo pedido, enquanto durar a obrigação (RT 651/97) e não apenas as que se vencerem no curso da demanda, por força da específica regra do art. 290 do CPC, que se constitui em exceção à regra do art. 293 do mesmo diploma legal. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais referentes ao apartamento localizado na Rua Lupicínio Rodrigues, nº 100, bloco 02/203, Irajá, nesta cidade, de propriedade da requerida, relativas ao período de junho/2003 a dezembro/2003, janeiro/2004 a maio/2004 e julho/2004 a março/2007, bem como as posteriores a esse período e também não quitadas, acrescidas, em relação às em atraso, de correção monetária nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e multa moratória de 2%, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 608 do CPC. Condeno, ainda, a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Lida e publicada em audiência, de tudo intimadas as partes presentes e seus procuradores. Registre-se.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 94.0008332-7 AUGUSTO CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 122/129. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por ADYLZA CABIRTA DE OLIVEIRA, objetivando o reconhecimento da prescrição do direito de executar a verba honorária fixada em sentença que homologou a desistência manifestada pela parte Autora, extinguindo os processos cautelar e principal sem apreciação do mérito.\r\n\r\nAlega a autora, ora executada, que não possui bens passíveis de penhora, de modo a garantir o juízo, salientando a ocorrência de prescrição do direito de execução da verba honorária arbitrada por sentença, eis que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data de seu trânsito em julgado e a citação válida na presente execução.\r\n\r\nAduz, ainda, a impossibilidade de suportar o valor da execução, requerendo, ao final, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que a sentença exeqüenda foi publicada em 02.02.99 (fls. 104), tendo sido apresentado o cálculo da verba honorária devida pela Caixa Econômica Federal em 03.02.99 (fls. 106).\r\n\r\nFoi, então, exarada ordem para prosseguimento da execução com a citação dos executados, a partir da oferta de cópia da petição de fls. 106, o que restou cumprido pela Caixa Econômica Federal às fls. 115.\r\n\r\nNota-se que a Sra. Adilza acabou por ser citada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, em 17.01.2004 (fls. 119).\r\n\r\nLogo, não se verifica o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do provimento de mérito e a citação de da executada para o pagamento da verba honorária fixada em sentença, havendo de ser rechaçada a alegação de prescrição intercorrente nestes autos.\r\n\r\nOutrossim, embora não esteja inviabilizada a concessão do benefício da gratuidade em sede de execução, é certo que tal não alcança a fixação pretérita de verba honorária por sentença, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES. 1. Nos termos do art. 4º, da Lei n.º 1.060/50, a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada em obter a gratuidade de justiça, por ter presunção de veracidade, é documento hábil para a concessão do benefício, salvo prova em contrário, que deve ser produzida pela outra parte, de acordo com o art. 7º do mesmo diploma legal. 2. O pedido de concessão de gratuidade de justiça pode ser feito em qualquer momento do processo, mesmo em fase recursal, não havendo que se falar em preclusão. Todavia, caso deferida na fase de execução, não há possibilidade de retroação dos efeitos para atingir a condenação em verba sucumbencial, fixada em decisão já transitada em julgado no processo de conhecimento. 3. Agravo de Instrumento desprovido.\r\n\r\n(TRF2, AG 155814/RJ, j. 08.04.2008, DJU 16.04.2008, p. 405) \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta às fls. 122/129.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 667554"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021151-9 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 226/237 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF 2ª. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012368-7 ROBERTO CAVALLIERI VOMMARO (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 388/399 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015390-4 MAURICIO SIQUEIRA FAGUNDES E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Recebo a apelação de fls. 317/322 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 666277"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000310\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025167-3 TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ROBERTA FERNANDEZ PADILHA, VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTREU S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja condenada a parte ré ao ressarcimento das diferenças relativas ao cômputo a menor da correção monetária, decorrente de recolhimento de empréstimo compulsório.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentora de créditos junto às rés, fazendo jus à atualização dos mesmos, com a aplicação dos juros contratuais e correção monetária (inclusive expurgos).\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 16/509. Custas recolhidas à fl. 15 e 936;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.514), apresentou a Eletrobrás sua contestação às fls. 515/546 e documentação de fls. 547/688, alegando, preliminarmente, litisconsórcio necessário da União, a ocorrência da prescrição e a ausência de provas. No mérito, aduz a constitucionalidade e legalidade do recolhimento do referido tributo;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 691 e seguintes;\r\n\r\nV - Manifestação da União à fl. 919/920, alegando ter interesse na presente demanda;\r\n\r\nVI - Decisão à fl. 921, declinando a competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Regularmente citada (fl. 947v), a União apresentou sua contestação às fls. 950/956, alegando, preliminarmente, a prescrição e ausência de provas, e, no mérito, a improcedência do pedido, com a condenação da parte autora em ônus sucumbenciais;\r\n\r\nVIII - Réplica às fls. 962 e seguintes;\r\n\r\nIX - Às fls. 990/991, requereu a parte autora a produção de prova pericial contábil e documental suplementar, indeferidas à fl. 1.047, tendo em vista que a lide comporta julgamento antecipado;\r\n\r\nX - Manifestação dos debenturista da Eletrobrás S/A às fls. 1.053/1.080.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o ressarcimento das diferenças relativas à correção monetária, decorrente de recolhimento de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.\r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em outubro de 2001, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000606-3 VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, ANGELA MARTINS LIMA, LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja condenada a parte ré ao ressarcimento de todos os prejuízos causados à autora, em virtude de recolhimento de empréstimo compulsório.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentora de créditos junto às rés, fazendo jus à atualização dos mesmos, com a aplicação dos juros contratuais e correção monetária (inclusive expurgos).\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 27/131. Custas recolhidas à fl. 26 e 584;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.136), apresentou a Eletrobrás sua contestação às fls. 138/180 e documentação de fls. 181/324, alegando, preliminarmente, litisconsórcio necessário da União, competência da Justiça Federal, a ocorrência da prescrição e a ausência de provas. No mérito, aduz a constitucionalidade e legalidade do recolhimento do referido tributo;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 327 e seguintes;\r\n\r\nV - Termo de audiência à fl. 508, donde restou infrutífera a tentativa de conciliação das partes;\r\n\r\nVI - Decisão à fl. 544, declinando a competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, agravada às fls. 546/561;\r\n\r\nVII - Manifestação da União à fl. 566, alegando ter interesse na presente demanda;\r\n\r\nVIII - Regularmente citada (fl. 591v), a União apresentou sua contestação às fls. 594/602, alegando, preliminarmente, a prescrição e ausência de provas, e, no mérito, a improcedência do pedido, com a condenação da parte autora em ônus sucumbenciais;\r\n\r\nIX - Réplica às fls. 605 e seguintes;\r\n\r\nX - Às fls. 641/642, requereu a parte autora a produção de prova pericial contábil e documental suplementar, indeferidas à fl. 668, tendo em vista que a lide comporta julgamento antecipado, decisão esta agravada às fls. 672/683;\r\n\r\nXI - Manifestação dos debenturista da Eletrobrás S/A às fls. 688/715.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando seja condenada a parte ré ao ressarcimento de todos os prejuízos causados à autora, relativamente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica.\r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em julho de 2002, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 666278"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0061801-7 CIA LIBRA DE NAVEGACAO S/A (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 755/756: Dê-se vista à parte autora para que providencie a entrega dos documentos requeridos diretamente na DERAT. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019761-6 ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO E OUTROS (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO, MAURO JUNIOR SERAPHIM, MARCELO FERNANDES POLAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Cite-se para os efeitos do artigo 730 do CPC, com cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015056-0 UNILEVER BRASIL LTDA (Adv. KENIA GONTIJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos, para que seja determinada a expedição do alvará, referente aos honorários periciais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0002326-2 WALFREDO PAES DE LEMOS E OUTROS (Adv. MARIO LACERDA SOARES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, intime-se a União Federal para que informe ao Juízo sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005578-2 MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006147-2 CLOANTO LIMA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 200/201: Intimem-se os devedores para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017881-8 SANDRA MARIA DE BRITO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001997-6 EURICO ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025468-0 JOSE SANTANA FERREIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007374-4 SEVERINO DA SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014077-0 ANDRE LUIZ GOMES DE SIQUEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas. Sem verba honorária, pois a sentença foi proferida antes da contestação. Havendo apelação, e atuação do quadro jurídico da Ré, o Autor arcará com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à Ré, comunicando a sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014095-2 LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas. Sem verba honorária, pois a sentença foi proferida antes da contestação. Havendo apelação, e atuação do quadro jurídico da Ré, o Autor arcará com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à Ré, comunicando a sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028466-4 GIANN ALEX TAVARES DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 39/41.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Cite-se o apelado para responder ao recurso. Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.026734-5 FERNANDO DE FREITAS SOARES E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027367-0 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x MARCILIO SANTOS DE MACEDO E OUTROS (Adv. JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a certidão anterior, dê-se vista ao Banco Itaú para que informe corretamente o valor que está executando a título de honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001585-1 CESAR AUGUSTO ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001473-5 JORGE MONTEIRO FRIAS (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 89.0009010-0 RENATO GUARIGLIA BRAVO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOSE ALEXANDRE HINEIN MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 247 e 277/278, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 93.0029295-1 CLAUDIO ROBERTO ALEXANDRIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCELO REIS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 94.0004358-9 GETULIO NEVES HALASZ E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, LUIZ FERNANDO MOREIRA, CARLOS MARCELO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 96.0016998-5 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 325/326: Defiro à CEF o último prazo de 60 (sessenta) dias, para que, sob as penas da lei, cumpra a determinação de fls. 323.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.022999-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA MERY BERALDINO LEAL). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. ) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004531-1 HILTON SATHLER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009142-4 JORGE JOSE WERNECK DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.000811-9 PROGECON ENGENHARIA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITAÇÃO DA DR/RJ DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . Fl. 247: Indefiro. A interessada é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula, e, só depois de demonstrado o insucesso, fazer requerimento pertinente. Observa-se que não há nos autos prova de que qualquer diligência tenha sido feita neste sentido. Assim, retornem os autos à Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.509535-3 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fl. 78, nos seus estritos termos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006800-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DA FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTE. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014333-3 ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO, SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, sem necessidade de ciência ao M.P.F., que afirmou a desnecessidade de sua intervenção no feito. Após o trânsito em julgado, converta-se em renda da União o valor depositado à fl. 54.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014433-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária a autorizar a exigibilidade das multas moratórias incidentes sobre os valores devidos pela Impetrante a título de COFINS no mês de dezembro de 2001, apontados nas fls. 61 e 72, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que não proceda à cobrança dos valores correspondentes e se abstenha de negar a expedição de certificado de regularidade fiscal da Impetrante exclusivamente em razão dos mesmos.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, sem necessidade de ciência ao M.P.F., que deixou de opinar. Comunique-se ao ilustre relator do agravo, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2003.51.01.022059-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x NEIDE THIAGO DA CUNHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.001333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x NIVEA DA SILVA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 68: Esclareça a CEF o que pretende com a suspensão. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2006.51.01.021511-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.022550-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (Adv. GISELE CANTUARIA SEIXAS) x AFFONSO JOSE GUERREIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO BERMUDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (artigo 18 da Lei 7.347/85). \r\n\r\nP.R.I., dando-se pessoal ciência ao Ministério Público Federal. Oficie-se aos relatores dos agravos de instrumento interpostos sobre a presente decisão.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015666-2 MARINA PEREIRA MACHADO (Adv. FATIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Designo o dia 23 de outubro de 2008, às 14: 30 horas para audiência de justificação, ficando o patrono ciente pelo presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação. Cite-se a UFF - Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.008618-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x J S LAVRAS ARTES GRAFICAS LTDA ME. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2008 às 14:30 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho. Defiro as provas requeridas pelo autor. Cite-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.007166-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de novembro de 2008 às 15:30 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho. Defiro as provas requeridas pelo autor. Cite-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008940-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RODRIGO ROMULO COLONIA. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de novembro de 2008 às 14:30 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho. Defiro as provas requeridas pelo autor. Cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 666231"
                            ],
                            "666232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010203-3 NELSON CORREA DIAS DA SILVA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Nelson Correa Dias da Silva em face da Caixa Econômica Federal objetivando, em síntese, o recebimento dos expurgos inflacionários sobre saldo de conta de poupança.\r\n\r\nIntimada, sob pena de extinção, para regularizar sua representação processual e assinar a declaração de hipossuficiência, a parte deixou decorrer, sem providências, o prazo conferido, conforme certidão de fls. 23.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.. \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do art. 284 do C.P.C. Além do mais, é de se observar que o art. 257 do C.P.C. determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257 e 284, ambos do C.P.C. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020896-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OIRANAC E ACARG INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. A CEF arcará com verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0032278-7 MOINHO TRES RIOS LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, ANA PAULA WOLKERS MEINICKE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 210, de lavra do ilustre Juiz Federal Dr. Guilherme Couto de Castro.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000597-1 HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, PEDRO LUCIANO MARREY JR., ROBERTO QUIROGA MOSQUERA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Intime-se o executado (Hospitais Integrados da Gávea S.A.) para que efetue o depósito do débito remanescente (fls. 515/516), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014343-9 MURILO BELIZARIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024989-1 LUCI BRUNELLI CAETANO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029331-4 DANIEL BARCELLOS DE MENEZES (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002972-0 JOAO TOMAZ DO NASCIMENTO FILHO (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015526-8 ROSILENE RUFINO DOS SANTOS x LUANA DOS SANTOS LIMA REP/ P/ ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ANDRE DONNICI SION) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015802-6 JAILSON GONCALVES VIEIRA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0024244-0 MARCOS BELTRAO DE AZEVEDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 361/363: Intime-se o devedor (Marcos Beltrão de Azevedo) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015762-8 FABIO DA SILVA PACIFICO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017916-1 JORGE MONTEIRO DA SILVA RANGEL E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista o que consta às fls. 229 e 310, designo o dia 04 de dezembro 2008 às 14:30 horas, para a audiência de conciliação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0069827-1 MIRIAM ROCHA MELLO E OUTRO (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 206: Expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal, para levantamento do valor de R$ 619,36, na data do depósito de fls. 207, bem como a transferência do mesmo valor, referente a mesma data, para a conta indicada pelo Banco do Brasil (fls. 194/195), declarando extinta a execução da Caixa Econômica e do Banco do Brasil, com relação a exeqüente Sônia Maria Moret Freire Lourenço, pelo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal deve retirar o alvará da Secretaria e diligenciar o levantamento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam os exeqüentes se ainda há o que requerer. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 94.0008743-8 ANNIBAL DE VASCONCELLOS FILHO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento dos agravos interpostos contra as decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário.\r\n\r\n16 - 95.0025795-5 CELIA PINTO DE SOUZA (Adv. ELAINE MATTOS, ADRIANA CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.003126-3 EDILSON FARIAS PASSOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.285: Indefiro o pedido de extinção do processo, visto não ter sido comprovada a adesão da autora Elizabeth Machado Carneiro aos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, ante a ausência, nos autos, do termo assinado por ela.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a ementa do julgado prolatada no Agravo de Instrumento n.º 2004.0201.005347-6, da 6ª Turma Especializada, do TRF/2ª Região, DJU de 23/09/20005, Relator o Des. Fed. Rogério Vieira de Carvalho:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRELEVÂNCIA DE TER HAVIDO SAQUE DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA VINCULADA. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DO CRÉDITO PELA CEF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. LEI 8.036/90. DECISÃO MANTIDA. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO SUFICIENTE A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Agravo parcialmente provido para reformar a r. decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, determinando o prosseguimento da execução com relação aos Agravantes Roberto de Oliveira Serra e Marly da Silva Bitencourt.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, cumpra o julgado, elaborando cálculos para a autora Elizabeth Machado Carneiro, pois o fato de ter ela efetuado saque em sua conta vinculada, conforme comunicado às fls. 256, não isenta a executada de apresentar os cálculos dos valores devidos a ela.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022647-7 ANTONIO CARLOS COSTA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.023574-0 ZILDA REGINA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da Autora (nº 249901-2) existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo o que foi efetivamente aplicado, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros remuneratórios e moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca e da concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025504-0 IZAURINO MARTINS DE CARVALHO (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 87.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028612-7 FABIO DA SILVA SANTOS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O Autor afirma que obteve a 45ª colocação na classificação geral final do concurso público para provimento de cargos no Ministério da Saúde, na especialidade de nutricionista (Edital nº 001/2005/SE/MS). Alega, ainda, ter sido preterido no referido concurso, tendo em vista que duas candidatas, de classificação inferior à sua, foram nomeadas à sua frente. Para comprovar tal tese, acosta o documento de fl. 35.\r\n\r\nNo entanto, o que se observa é que, de tal documento não se pode inferir a classificação do Autor e a das outras duas candidatas, já nomeadas. Veja que, ao lado do nome do Autor, há, de fato, o número 45, parecendo indicar ser esta a sua classificação. Mas, por outro lado, verifica-se que, diferentemente do Autor, ao lado do nome dos demais candidatos, há diversos números, não se podendo inferir, de tal forma, qual é o que indica, de fato, a classificação geral dos candidatos.\r\n\r\nEm sendo assim, determino seja intimada a União Federal para que, no prazo de 10 dias, informe a classificação geral do Autor e a das candidatas Thaís Sanches Dilella e Claudia Cristina Sobrinho do Nascimento. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar o nome e classificação de todos os candidatos já nomeados.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.086759-9 ALMIR DO PRADO JOSE (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 54.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004251-6 ORLANDO DA COSTA CAMPOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança nº 00005248-0, existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 19,75% (Plano Verão), monetariamente corrigido e acrescido de juros moratórios, estes a incidir da partir da citação. Tal valor deverá ser apurado em fase de liquidação.\r\n\r\nCondeno a C.E.F. ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004292-9 ALBERTO BAPTISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005089-6 REGINALDO BEZERRA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008122-4 LUIZ NUNES DUARTE (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008996-0 OTAVIO EUCLIDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a aplicação da taxa progressiva de juros, bem como dos índices expurgados da economia, no saldo da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que esclareça quanto ao pedido referente à taxa progressiva de juros, uma vez que já foi objeto de ação anterior, conforme se verifica pela cópia da sentença anexada às fls. 16/19. No mesmo prazo, deve trazer aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias. Pena de extinção.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão de fls. 23.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015995-0 MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA LOPES DE SOUSA (Adv. FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 92.0069951-0 ALEXANDRE CAMPOS IUNES E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MAGNA ALVARENGA DALLIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.011865-1 PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x DIRETOR DA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO-UFRJ (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017160-2 ROBSON DA SILVA COSTA (Adv. ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA, JULIA DEL BLANCO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1ª REGIAO. . Tendo em vista a ausência, nos autos, de prova cabal da razão da negativa de renovação do registro e a referência, no documento de fl. 14, a um indeferimento relativo a requerimento de “Troca de Área de Atuação”, não há como reconhecer a presença do fumus boni iuris.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro a liminar. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para a impetrante trazer aos autos cópia dos documentos que instruem a inicial, nos termos do art. 6º, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nCumprida a diligência, solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004504-1 CIMENTO MAUA S/A (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, RENATA YAMADA BURKLE) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO-ALMIRANTE BARROSO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033822-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO CESAR POLIBIANO. . Fls. 26: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 8 (oito) meses, incumbido à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815498-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REYNALDO VILLACA LINS JUNIOR (Adv. FABIANE FERRARI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de exceção de pré-executividade oferecida por Reynaldo Villaça Lins Junior, ante a execução de anuidades em atraso proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, alegando a nulidade do título, tendo em vista o cancelamento de sua inscrição, pelo exercício de cargo incompatível com o exercício da advocacia.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo ao reconhecimento de nulidade de título verificada de plano, desde que não haja necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nA Lei 8.906/94 estabelece que o profissional que passe a exercer, em caráter definitivo, cargo ou função incompatível com o exercício da advocacia necessariamente deve ter cancelada sua inscrição (art. 11 inciso IV da Lei n.º 8.906/94).\r\n\r\nNo presente caso, o executado exerce, desde 1997, o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, que é incompatível com o exercício da advocacia (art. 28, inciso IV da Lei n.º 8.906/94.\r\n\r\nObserve-se que, nos termos da lei, o cancelamento independe de qualquer manifestação do advogado, que também fica sujeito as punições legais se exercer a advocacia, após o cancelamento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade do título executivo, ante a inexigibilidade do título executivo, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nCondeno a Ordem dos Advogados do Brasil em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa, observado o disposto no §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 93.0019894-7 ANTONIA HILDA EVANGELISTA REP/ P/ JOAQUIM DE ALMEIDA CARNEIRO E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2005.51.01.009254-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RADIO SHAKINAI (Adv. SIDNEIA ALVES DA SILVA) x ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIO E TELEVISAO PROCLAMAI (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR, ADELINO PEREIRA ALEIXO) x RADIO COSTA DO SOL LTDA (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x RADIO SAFRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 645, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 94.0048334-1 CREUSA SANTOS (Adv. ANDRE MAURICIO R. A. TEIXEIRA, CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 91.0130728-2 ALEXANDRE CAMPOS IUNES E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MAGNA ALVARENGA DALLIA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BAMERINDUS DO BRASIL (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x UNIBANCO (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010515-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x ELIANA MARIA AMORIM DOS SANTOS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . Torno sem efeito o despacho anterior, ante o evidente equívoco. Recebo a apelação da embargada, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 666232"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016585-9 LICIA CRISTINA ALVES DO COUTTO (Adv. MARGOT PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, após o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução, expeça-se o requisitório em favor de LICIA CRISTINA ALVES DO COUTTO, no valor de R$ 38.308,80, atualizados até agosto/2007, já incluídas as custas, conforme cálculos de fl. 3, dos embargos em apenso.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 1.900,23, atualizados até agosto/2007. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (PFN), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810529-8 CARLOS ALBERTO DA CRUZ NEVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2008 FOLHA 422/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 102. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028394-1 EUNICE PEREIRA MACHADO GOLINELI (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA 366/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011734-6 PEDRO LISBOA PEREIRA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 388/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas a incidência da correção monetária sobre o principal dos valores pagos em atraso a título de Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei 8.216/91, referentes ao período de 01.07.1994 a 07.02.2003, a partir de 07.02.2003. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser calculadas com base na correção monetária dos valores atrasados pela aplicação dos índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028057-9 SIMON MARCELO BARBOSA AGUIRRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 52/55: o Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo interposto pela autora deferiu o pedido de efeito suspensivo para sustar a decisão objurgada de fl. 39, “determinando que a ação principal continue a ser processada pelo Juízo da 20a Vara Federal, até ulterior deliberação (fl. 53/54).\r\n\r\nDestarte, oficie-se em resposta ao Exmo. Relator, conforme determinado.\r\n\r\nApós, cite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028770-7 ADALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, constatando a ocorrência de litispendência com o processo 2007.51.01.006782-0, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 88.0008248-3 JOSE FERNANDES FILHO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x ROBERTO FERNANDES MARIS (Adv. CLOVIS MELO) x ELISABETE RODRIGUES MARIS (Adv. CLOVIS MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA) x MORADA-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES). . (...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente (Caixa Econômica Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0001914-9 SIDNEY BONDAROVSKY E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, OLGA MARIA TROMBETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a documentação apresentada às folhas 444/515, HOMOLOGO a sucessão processual do falecido autor PEDRO PEREIRA DE ANDRADE NETO, passando a figurar no pólo ativo deste processo, como seus sucessores, MAX SIMÕES DE ANDRADE, ISABELA SIMÕES DE ANDRADE e PEDRO SIMÕES DE ANDRADE.\r\n\r\nÀ SEADI para as necessárias alterações.\r\n\r\nOutrossim, considerando a informação de que uma terceira pessoa teria efetuado saque na conta vinculada de FGTS do referido autor (folhas 429 e 439), intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça a data do ocorrido, e em que qualidade a Sra. JOSEFA MARIA DA SILVA teria efetuado o saque de tais importâncias.\r\n\r\nPublique-se integralmente, após o retorno dos autos da SEADI.\r\n\r\n9 - 95.0017305-0 SILVIO MANOEL MACEDO E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n..., intime-se o exeqüente (autor Ademar Franco) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014419-9 GOLDA WARSZAWSKI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . ... dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027598-1 MARIA REGINA GOMES CARNEIRO (Adv. GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2008 FOLHA 414/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAARJ ao reembolso das despesas efetuadas pela autora no montante de R$ 19.865,38 (dezenove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), em 01 de novembro de 2006, acrescidos de correção monetária, bem como de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados a partir da citação. \r\n\r\nCondeno, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da prolação desta sentença.\r\n\r\nCondeno a CAARJ ao reembolso das custas recolhidas, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029759-9 MARIO JORGE AMORIM FERREIRA (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 404/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária da parte autora, na forma do artigo 4º da Lei nº 5.107/66, incidentes sobre as parcelas posteriores a 03 de dezembro de 1977, em virtude da prescrição trintenária.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados de acordo com o índice de correção monetária aplicável às contas de FGTS, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 20. Sem custas para a CEF, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei n.º 9.028/95, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024624-5 INALDO DE FARIA NEVES (Adv. PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO) x DIRETOR DO SERVICO DE PESSOAL DO DNER/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008407-9 SINDICADO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 432/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral certificado à fl. 47. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016602-3 ALEXANDRE RAPHAEL CABRAL (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DIRETORA DA DIVISAO DE SAUDE DO TRABALHADOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2008 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o impetrante ao pagamento das custas judiciais, conforme certidão retro, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, independentemente de sua substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011833-8 CALIXTO ASSUF FILHOS COMERCIO DE TECIDOS LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 427/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA apenas para reconhecer, ao tempo do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à análise dos documentos anexados, a fim de averiguar a sua regularidade fiscal com vistas à opção ao Simples Nacional.\r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral certificado à fl. 70. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014118-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x W M PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EM SEGURANCA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter integrado a relação jurídico processual. Deixo de condenar em custas, tendo em vista o seu integral recolhimento conforme certidão de folha 198. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte autora, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 90.0049810-4 PENHA JACONI REP/ P/ FRANSICO PAULO DE SOUZA ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. ALZENIR B. DE P. LOEFFLER, VALDIR SILVA TELES) x CARLOS CELSO BOGOIM DE CARVALHO (Adv. ZEMAR FERREIRA GOMES, LUCYENE MARIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a não oposição de embargos, pela UNIÃO, com relação aos autores PENHA JACONI e LUIZ CLAUDIO DA SILVA, prossiga-se na execução com relação aos mesmos, com a oportuna expedição dos precatórios.\r\n\r\nAntes, entretanto, e após a publicação da sentença proferida nos embargos em apenso, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento da determinação de fl. 377, incluindo-se no pólo ativo os sucessores de LUIZ CLAUDIO DA SILVA, conforme ali determinado.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017241-9 LUIZ ALBERTO LIMA MOREIRA (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 441/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023449-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x LUIZ ALBERTO LIMA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 436/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,70. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à ECT o valor de R$ 1.370,96 (mil, trezentos e setenta reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nO referido montante deverá ser acrescido de correção monetária calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir de citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015750-9 ELBIO TINOCO MATHIAS E OUTRO (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do princípio da causalidade, bem como ao reembolso das custas pagas pelos requerentes, consoante guia de fl. 17.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte autora, da quantia depositada judicialmente a título de pagamento dos honorários periciais (guias de fls. 274 e 286).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026031-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x LICIA CRISTINA ALVES DO COUTTO (Adv. MARGOT PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o valor da execução em R$ 40.209,03, atualizados desde agosto/2007, conforme cálculo de fl. 3, sendo que:\r\n\r\nR$ 38.308,80 são devidos à parte autora, LICIA CRISTINA ALVES DO COUTTO, já incluídas as custas;\r\n\r\nR$ 1.900,23 são devidos ao advogado da parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima em sua pretensão.\r\n\r\nP.R.I., com vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nProssiga-se nos autos principais, com a expedição do precatório.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010935-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x HILDA BELEN GARCIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO, ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 113.891,66, atualizados desde abril/2008, já compensados os honorários devidos à UNIÃO (R$ 132.808,29 - R$ 18.916,63), na forma da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I., com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028322-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x VALERIA DA SILVA ASSUMPCAO REP/ P/ FRANCISCO PAULO DE SOUZA ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, VALDIR SILVA TELES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 405/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução, de acordo com os seguintes valores, já compensados os honorários devidos à UNIÃO, atualizados desde abril/2008:\r\n\r\nVALERIA DA SILVA ASSUMPÇÃO, R$ 247.496,85. \r\n\r\nMARCELO DA SILVA ASSUMPÇÃO, R$ 263.143,66.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA ASSUMPÇÃO, R$ 263.143,66;\r\n\r\nHonorários advocatícios, devidos ao advogado dos autores, R$ 116.766,86.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, fixados em 5 % (cinco por cento) sobre os excessos em suas pretensões executórias, englobando a base de cálculo a própria verba honorária pretendida, e determinando a compensação desta com os créditos da parte autora, na forma já contabilizada nesta parte dispositiva.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 666758"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000610\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020104-3 ANA PAULA DE SOUZA TOQUETO (Adv. MICHELLE MENDONCA, DESIREE SALDANHA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela Eletrobrás (fls.282), uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. \r\n\r\nNomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, o qual deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós a manifestação do perito quanto aos honorários pretendidos, deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão, comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância..\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 5 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013389-3 CALUGE ITABORAI IND/ COM/ DE PISCINAS LTDA (Adv. GABRIEL DINIZ DA COSTA) x SEPETIBA TECON S/A E OUTRO. . Fls.35/42: Nada a deferir.\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição de Itaboraí para cumprimento do despacho de fls.33.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0027146-8 JORGE MOREIRA LANSKY (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006506-4 CARLA HELENA CORREIA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei 1.60/50.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002114-8 SELMA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SIMAO AZNAR FILHO, CARLA DOLEZEL TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro, por ora, a realização de prova oral.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcoste o Réu os documentos requeridos às fls. 313/316.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002918-4 LUIZA CARNEIRO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.006253-0 KATIA MARIA RAULINO BAHIA (Adv. FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO DE CAMARGO BARROSO). . Tendo em vista o decurso do prazo conferido para a abertura de inventário, cumpra a herdeira da falecida o despacho de fl. 387 em 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o advogado da ESAG que atua nos presentes autos para ciência do teor do presente, bem como para esclarecer o motivo pelo qual não promoveu a abertura de inventário, uma vez que representa a herdeira do autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0126526-1 MARIO SLERCA JUNIOR E OUTROS (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x RIO STAR IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO MAZZILLO, SEBASTIAO GONCALVES). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro a vista conforme requerido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, em relação à execução da sucumbência (fls. 436/469), intime-se o devedor (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (RÉU) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nCumprido o item supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019603-3 HAROLDO LUIZFERREIRA DE SA BRITO (Adv. FABIO MARQUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Revogo o 2º § do despacho de fl. 221.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010554-6 CELIA REGINA CUNHA DE FIGUEIREDO (Adv. FABRICIO GASPAR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019077-0 CONCEICAO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013582-8 ANTONIO JOSE THOMAZ NETO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 95.0022232-9 TEIXEIRA NUNES COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANTONIO SANTOS, ELIZANA BAPTISTA COSTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 98.0017029-4 AVELINO LUZ MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente interpostos pela União, às fls. 157/162, ao argumento de que haveria omissão na decisão de fls. 154 que determina ao impetrado a comprovação do integral cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nArgumenta que no título executivo estão abrangidas obrigações de fazer e dar.\r\n\r\nNo que tange à obrigação de fazer, comprova a solicitação de imediato cumprimento ao órgão de origem (fls. 163/164). No que tange à obrigação de dar, requer regular início da execução, a pedido da impetrante, quando oportuno, para pagamento dos atrasados devidos.\r\n\r\nAcolho os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, determinar à impetrante o regular início da execução da obrigação de dar, quando oportuno.\r\n\r\nDesde já, face ao tempo decorrido, defiro prazo de 10 dias para comprovação da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se vista à impetrante para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 663943"
                            ],
                            "663944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000611\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024580-0 VANDA VAZ DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. JORGE FERNANDES MARQUES VIEIRA). . Ao(s) Réu(s) em provas, justificadamente, pelo prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo manifestar-se sobre os documentos juntados às fls.174/175.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028006-3 HUMBERTO SOUZA FERRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.134: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumprido o requerido às fls.132, cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007494-0 JOAO BATISTA RAIMUNDO FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls.90: Defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para cumprimento do determinado às fls.88.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008787-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SERGIO MANDELBLATT) x SERGIO PEREIRA DA SILVA. . Fls.18: Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, se manifestar sobre a certidão negativa de fls.16.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014876-8 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora as possíveis prevenções apontadas, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos indicados no termo de informação de prevenção de fls.25/28. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028563-2 ALMIR LOPES MEIRELLES (Adv. LEANDRO DE BARROS CADAXO, ANGELO DE SA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo, suspenda-se.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033336-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONICA MARQUES VOIGT FREIRIA LOPES. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls.23-verso, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011148-4 SODOSSIA ABEIDI HAKIME (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...) ao autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008222-8 LEANDRO MACHADO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (...)manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.(...)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022041-9 JOAO CARLOS DOS SANTOS VIANNA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (...) ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001984-0 KMJ CONSTRUTORA LTDA (Adv. JAQUE BASSILI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CATTAR CONSTRUTORA LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.670, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo. (10 DIAS).\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003207-8 RICARDO DE LYRA CARVALHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.219, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré pelo mesmo prazo. (10 DIAS).\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n13 - 00.0737117-9 SERGIO LUIZ REIS (Adv. DEISY ALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.251, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3. Não havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.559, de 26/06/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n4. Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n5. Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 663944"
                            ],
                            "663945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000612\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003094-0 JUSINETE DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008598-9 ACYR ONOFRE AGUIAR (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora para que cumpra corretamente o determinado às fls.17, juntando aos autos a cópia da inicial, da sentença, se houver, do processo n.° 2003.51.51.051650-5. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0009081-9 SIONE MARQUES DE SOUZA MAIA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se o exeqüente sobre o depósito de fls. 244, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância expressa, autorizo a conversão do referido depósitos efetuados em renda da CEF.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013495-5 CEZAR DE ASSIS ALVIM E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 315/316: Suspendo o feito por 60 dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes se houve acordo extrajudicial, apresentando-o para homologação.\r\n\r\nDecorrido in albis ou não efetuado o acordo extrajudicial, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018744-7 DAHIL DELGADO DIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1 - Intime-se o autor a depositar os honorários periciais em seis parcelas iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\n2 - Comprovada a integralização do depósito, intime-se a perita para apresentação de laudo, em 30 dias.\r\n\r\n3 - Após, manifeste-se o autor sobre o laudo acostado, em 10 dias.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo do item 3 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\n5 - Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 15 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\n6 - Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020922-4 HELIO PIRES BESSON - ESPOLIO REP/ P/ GUIOMAR VITORINO BESSON (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. \r\n\r\nNomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 558, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\nApós, dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007714-2 RONALDO WILSON ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.71: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fls.70.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a CEF trazer a planilha de evolução do financiamento atualizada, bem como cópia do contrato de financiamento em questão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009345-3 NOE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022306-3 CELIO LEANDRO DA MOTTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indique o Autor o nome e endereço do(s) banco(s) depositário(s) do FGTS do autor antes da centralização das contas fundiárias na CEF, conforme Lei 8036/90.\r\n\r\nCumprido o item anterior, expeça(m)-se ofício(s) para que o(s) referido(s) banco(s) juntem aos autos, em 10 dias, cópia dos extratos fundiários do Autor, nos termos do art. 23 do Decreto 99.684/90.\r\n\r\nCom a resposta, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026457-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, SERGIO MANDELBLATT) x CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA E OUTROS. . Fls.38: Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre as certidões negativas de fls.30-verso, 33 e 36.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032009-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO SILVIO LACAVA. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls.25, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033347-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLA LIMA GOMES. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls.24-verso, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033503-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RAFAELA CORREA D AZEVEDO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls.25, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 00.0257387-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA, MAURO CABRAL TEIXEIRA) x GERMANO VALENTE (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Manifeste-se o autor sobre o laudo de fls.550/552, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 15 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.001644-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x ACADEMIA DA PRAIA LTDA. . Dê-se vista ao Réu sobre os documentos adunados pelo Autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007769-5 MARTHA PACIELLO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o autor o recolhimento das custas recursais sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 663945"
                            ],
                            "663946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000613\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008389-7 BAR E RESTAURANTE CHOPPHAUS LTDA (Adv. ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o autor a comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 5 e seguintes do despacho de fls. 353.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025585-4 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LAURA MARIA FERREIRA MALAGUTI). . 1. Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, face a petição de fls.238/241.\r\n\r\n2. Acostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007091-3 SUELI CARVALHO DA CUNHA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a inicial indicando corretamente o valor da causa, nos termo do art. 259 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o autor cópia da inicial, sentença, acórdão e transito em julgado dos processos informados no Termo de Informação de Prevenção retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0058509-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, MARCILIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, MARCILIO DA SILVA) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DE BARROS BRITO) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DE BARROS BRITO) x RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, SERGIO GOMES DE FREITAS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nSuspenda-se, nos termos do art.394, do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011311-7 ELZA DE MATTOS GAZE (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nIsto posto, comprove a Autora no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança conforme preceitua a Lei 9.289/96, no mesmo prazo manifeste-se sobre a contestação da CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022912-0 GERALDO CORREA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Comprove a Ré o recolhimento das custas recursais em 5 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026128-3 ALCIDES BARCELOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o credor (CEF) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias, desde que comprove o exeqüente as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido ou não comprovada as alterações supra referidas, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei 1.60/50. \r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007402-5 MARIA RICARDINA GONCALVES MONTEDO (Adv. DANIELLE MONTEDO MARQUES SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Ao(s) Réu(s) em provas, justificadamente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008181-9 SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO E OUTROS (Adv. CELESTINO RAIMUNDO RESENDE) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . 1. Fls.180: Indefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, por ser desnecessária ao deslinde da questão sob análise.\r\n\r\n2. Defiro a produção de prova documental requerida pelo réu, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\n3. Acostados os documentos, dê-se vista aos autores.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009936-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, SERGIO MANDELBLATT) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA E OUTRO (Adv. WALDIR MENEZES DE ANDRADE). . À CEF sobre a contestação de fls.29/30, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008213-7 MARIA AUXILIADORA DAMASIO DE ALMEIDA (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra corretamente o autor o despacho retro, acostando as cópias solicitadas do processo 97.0012465-7. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031589-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Converto o feito em diligência .\r\n\r\nÀs partes sobre o pedido de admissão no feito na qualidade de assistente da CEF, de Maria Helena Cardoso Meirelles, fls.394/442. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015734-4 RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, MARCILIO DA SILVA). . Dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do art.392, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 663946"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029405-1 RENATO FRANCALANCI GONCALVES E OUTROS (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GE NEZIO FERNANDES VIEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023598-6 TRANSFORMADORA INDL/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Tratando-se na verdade o pleito do autor de solicitar ao perito a resposta a quesitos suplementares, conforme alega o próprio demandante à fl. 706, com razão o expert quando pede a feitura de novo depósito referente a honorários periciais, desta vez no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários periciais.\r\n\r\nAssim, deposite o autor a quantia acima mencionada, no prazo de dez dias, a título de honorários do perito.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao mesmo para que, em trinta dias, responda aos novos questionamentos trazidos pelo autor.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022463-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Manifeste-se o autor sobre o novo valor trazido pelo perito a título de honorários, devendo, em havendo concordância, proceder ao depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016164-5 ELZA QUARESMA SARAIVA (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a alteração do valor atribuído ao presente feito, devendo, no mesmo prazo, comprovar a este Juízo o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017247-3 LUIZ EIDER EIFLER RIBEIRO (Adv. GERMANO DA SILVA GRACA) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em conta que a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, por ser mero órgão da Administração Pública, não dispõe de personalidade jurídica própria tampouco de capacidade processual, resta inviável sua presença no pólo passivo do processo.\r\n\r\nAssim, intime-se a autora para que, em 10 dias, retifique a petição inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0076391-7 ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução nº 20075101027103-3, cuja cópia encontra-se às fls. 754/755, à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias\r\n\r\n7 - 97.0105520-9 MAURICEA ELIAS DE ABREU (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 20075101018342-9 e a concordância da União Federal, à fl.312 v., com a compensação do valor devido a título de honorários advocatícios, à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007791-1 MAURO SILVA DA FONSECA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Tendo em vista que o curador especial (CPC, art. 9-I) é o representante legal do incapaz na relação processual de direito posta em juízo, intime-se novamente o curador especial nomeado à fl.144, Sr. Mário Silva da Fonseca, para outorga dos poderes necessários à representação do autor ao patrono de sua escolha, mediante, instrumento de procuração. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, ao MPF.\r\n\r\n3. No retorno, em nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022164-9 JOSE MARCIO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Recebo a apelação interposta pela União Federal, às fls.170/174, no duplo efeito.\r\n\r\n2. À parte autora para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal, bem como para ciência do ofício nº 1325, às fls.183/184.\r\n\r\n3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008908-9 CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ARAUJO FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.55/64 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a União Federal na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025337-7 SEVERINO DE LIMA E OUTRO (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 191/192 . Ante todo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para que no dispositivo da sentença embargada passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar à CEF ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos materiais sofridos pelos autores em decorrência da falha no serviço prestado, atualizáveis a partir desta data pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno à ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizáveis pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC) desde a data desta sentença, sem a inclusão de juros de mora.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008139-0 AFRANIO BATISTA DE MELO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nAFRANIO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO opõe embargos de declaração, às fls. 113/114, em face de decisão de antecipação de tutela, nos quais alega que por efetuar o pagamento de mais de 13 anos de quitação do débito no tempo e modo contratados do contrato firmado com a CEF em 28 de fevereiro de 1989, faz jus a dispensa prevista no artigo 50 § 4º da Lei 10931/04, preenchendo os requisitos exigidos em lei.\r\n\r\nRessalta que não foi analisado o pedido quanto a expedição de oficio ao RGI para que proceda a informação da presente ação sobre o imóvel e nem tampouco o pedido quanto a exibição do contrato de mutuo celebrado entre as partes.\r\n\r\nOs embargos de declaração são cabíveis quando houver existência de contradição e/ou omissão na decisão proferida. Assiste razão, em parte, ao autor.\r\n\r\nNo que tange a alegação de que faz jus a dispensa prevista no artigo 50, da interpretação do referido artigo e incisos da Lei 10.931/04, conclui-se que salvo a hipótese inserida no § 4º de comprovação, pelo mutuário, de relevante razão de direito e risco de dano irreparável, a suspensão da cobrança extrajudicial ou judicial da dívida hipotecária só poderia ser autorizada através de manutenção do pagamento ao agente financeiro de valor incontroverso das prestações e do depósito em juízo do valor controvertido, objeto da ação revisional. Assim se tem por correta a decisão proferida.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que a decisão em sede de tutela antecipada não vincula a abstenção da inclusão do nome do autor aos cadastros restritivos de crédito ao depósito, mas somente ao pedido para que não seja deflagrada a execução extrajudicial. Infere-se, portanto, que a partir da decisão de fls. 111/112 a CEF deve abster-se de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de créditos até o julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nContudo,quanto ao pedido de expedição de oficio ao Registro Geral de Imóveis este não merece prosperar. A transcrição no RGI não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais (cf. AG 1999.02.01.034321-3/RJ, DJU de 29/03/01).\r\n\r\nQuanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, na forma do Código de Defesa do Consumidor, mister ressaltar que a incapacidade econômica do mutuário em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente na sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações, fazendo-se imprescindível à comprovação de hipossuficiência da parte, devendo ser indeferida a antecipação da tutela nesse aspecto.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011414-0 OTAVIO MARCELO COCA DE LIMA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 89.0014502-9 JOSE LUIZ PEREIRA ALVES (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA, VALDIZA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Tendo em vista as manifestações de fls.467 e 469, intime-se a parte autora para esclarecer em nome de qual das duas patronas, constituídas pelo instrumento de procuração de fl.230, deverá ser expedido o precatório, referente aos honorários sucumbenciais, ou se o referido montante deverá ser dividido entre as duas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se o despacho de fl.465, expedindo-se os precatórios.\r\n\r\n15 - 94.0025592-6 BARBARA LEITAO DE ALCANTARA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cuida-se de ação ordinária proposta por BARBARA LEITÃO DE ALCÂNTARA, pensionista de servidor falecido do Ministério dos Transportes, em face da UNIÃO FEDERAL e do INSS, através da qual restou a primeira ré condenada à revisão dos proventos da pensão estatutária da autora, para que fossem os mesmos fixados em conformidade com a totalidade dos proventos do servidor falecido, incluindo a diferença de 28,86% de janeiro de 1993 a junho de 1998, descontados os valores relativos a outros índices eventualmente concedidos. Restou, ainda, o INSS condenado ao pagamento das parcelas não prescritas devidas no intervalo de julho de 1989 a agosto de 1994 e a União Federal ao pagamento das parcelas restantes.\r\n\r\nVeio aos autos a partes autora às fls. 174/177, pleiteando a citação dos réus para fins de cumprimento da obrigação de pagar a que foram condenados.\r\n\r\nOcorre que, tendo o julgado exeqüendo condenado a União Federal concomitantemente a obrigações de fazer e de pagar, como se observa no caso em tela, imperioso se torna o cumprimento da obrigação de fazer, para, somente depois, ser a parte ré compelida a restituir à autora os valores atrasados.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a União Federal, nos termos do art. 461 do CPC, para que demonstre a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, nos termos acima expostos. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, citem-se os réus nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 97.0022001-0 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a CEF à correção dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS, através da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nÀs fls. 355 requereu o autor OSWALDO GALDINO DOS SANTOS a desistência do presente feito, pleito este indeferido às fls. 356, restando determinado, somente, que não fosse promovida a execução do julgado em relação ao mesmo, face ao seu manifesto desinteresse.\r\n\r\nManifestações da CEF às fls. 362/384 e 393/437, comprovando os créditos efetuados em benefício de JAYME VASQUES FILHO, LINDOMAR LOPES DOS SANTOS, MARCILIO BAPTISTA DIAS, NELSON ALVARES e SUEDE SILVA DE OLIVEIRA. Noticiou, ainda, a adesão dos autores EDSON RODRIGUES DA SILVA, ELIAS DA SILVA, JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO, OSWALDO GALDINO DOS SANTOS e PAULO SERGIO DE SOUZA ao acordo administrativo previsto pela LC nº 110/01.\r\n\r\nIntimada a parte autora, alegou a mesma às fls. 389 e 443/445 a sua impossibilidade em comprovar a exatidão dos créditos efetuados pela CEF, a medida que não constavam dos autos os extratos de FGTS que serviram para elaboração dos mencionados cálculos. Pleitearam, desta forma, a intimação da CEF para que fornecesse ao Juízo tais documentos, bem como para que comprovasse a efetiva adesão dos autores mencionado ao acordo administrativo para recebimento de créditos relativos a FGTS.\r\n\r\nÀs fls. 446 indeferiu este Juízo o pleito formulado pelos autores, no sentido de que fosse a CEF determinada a trazer aos autos os extratos das contas fundiárias dos autores, tendo a parte autora, inconformada, comprovado a interposição de recurso de Agravo de Instrumento perante o TRF (fls. 447/452).\r\n\r\nÀs fls. 456, 460 e 464 trouxe aos autos a CEF os Termos de Adesão devidamente subscritos pelos autores EDSON RODRIGUES DA SILVA, ELIAS DA SILVA e PAULO SERGIO DE SOUZA, noticiando que JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO teria aderido ao acordo via internet.\r\n\r\nÀs fls. 475 foi dada por cumprida a obrigação em face dos credores que, comprovadamente, teriam aderido ao acordo administrativo, tendo este Juízo determinado que o autor JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO se manifestasse sobre a adesão via internet, tendo o mesmo, contudo, quedado-se inerte, conforme certidão de fls. 478-v.\r\n\r\nApós, restou suspenso o presente feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 481/500 foi acostada aos autos a decisão proferida em sede do aludido recurso, restando acolhido o pleito formulado pelos autores.\r\n\r\nAssim sendo, ante ao decisum proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.005518-0, determino que seja a CEF intimada a fim de, no prazo de sessenta dias, trazer aos autos os extratos relativos às contas vinculadas ao FGTS dos autores JAYME VASQUES FILHO, LINDOMAR LOPES DOS SANTOS, MARCILIO BAPTISTA DIAS, NELSON ALVARES e SUEDE SILVA DE OLIVEIRA, para fins de comprovação da exatidão, ou não, dos valores depositados em atenção ao julgado exeqüendo.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n17 - 97.0102640-3 ALVARO CORREA ANDRADE E OUTROS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 943/948: A decisão atacada foi publicada em 12/08/2008 (fls. 936/938) e a data de interposição do recurso de apelação pela parte autora deu-se apenas em 04/09/2008 (943/948), razão pela qual deixo de recebê-lo, porquanto intempestivos.\r\n\r\nDessa forma, preclusa esta decisão, que os autos sejam remetidos ao setor de arquivo,com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 97.0107105-0 VANI ROSA MARQUES E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Ante a notícia do falecimento da autora VERGINIA DE ABREU NEVES e o pedido de habilitação nos autos de seu sucessor, foi intimada a União Federal para que se manifestasse, tendo a mesma manifestado às fls. 438 a sua anuência em relação ao pleito formulado.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se o teor da certidão de óbito acostada aos autos, atestando a inexistência de bens deixados pela falecida autora, defiro a habilitação requerida, determinando que passe a constar no pólo ativo, em substituição à mencionada autora, LUIZ CLAUDIO DE ABREU NEVES, inscrito no CPF sob o nº 717.630.197-34, ao qual, desde já, concedo o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos à SEADI, para a competente retificação.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos, até julgamento definitivo dos Embargos à Execução em apenso, nº 2000.51.01.009504-2.\r\n\r\n19 - 98.0020199-8 JOSE HUGO ALVES CAETANO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando-se a manifestação do Setor de Contadoria Judicial às fls. 260/270, atestando que os valores creditados pela CEF atenderiam ao título executivo exeqüendo, bem como a ausência de manifestação da parte credora em atenção aos valores apresentados, conforme certificado às fls. 274, dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a empresa ré.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.025205-0 LUIZ ALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 88/93: Ante a notícia de recomposição do saldo existente na conta vinculada ao FGTS da parte autora, com a conseqüente efetivação dos créditos devidos, manifeste-se o autor no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.003011-0 NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP (Adv. CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TMC - TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE SPE S/A (Adv. ANDREA MANSOUR ZIDE). . Requereu a parte ré, às fls. 419/420, a suspensão do presente feito até que fosse proferida decisão em sede de juízo arbitral, tendo este Juízo deferido, às fls. 452, o pleito formulado, ante a concordância da parte autora e da União Federal.\r\n\r\nOcorre que, decorrido o prazo determinado para que perdurasse a mencionada suspensão, não houve nos autos manifestação das partes esclarecendo se já teria havido, ou não, decisão proferida no juízo arbitral.\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem a este Juízo acerca da prolação de referida decisão, manifestando-se, ainda, sobre a necessidade, ou não, de nova suspensão do feito.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012548-0 NELLI DE MACEDO COSTA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 69: Com razão a parte autora, a medida que os extratos apresentados às fls. 67 encontram-se absolutamente ilegíveis, tornando-os, portanto, inservíveis à instrução do presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos à CEF, para apresentação de cópias em melhores condições, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.027755-2 LAURIMEA VIANNA DE FREITAS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Encontra-se o presente feito e fase de execução da sentença proferida às fls. 75/78, a qual, ante a não interposição de recurso pelas partes, transitou em julgado e condenou a CEF a depositar em favor da parte autora o valor devido decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros à conta fundiária da mesma, inclusive com a adoção dos índices de 42,72% e 44,80%, referentes a janeiro/89 e abril/90, bem como à aplicação de juros de mora de 1% sobre o valor apurado, a partir da citação.\r\n\r\nOcorre que, em sede de execução da obrigação de fazer a que foi condenada, somente comprovou a CEF parcial cumprimento do determinado pelo Juízo, tendo deixado de depositar os créditos referentes aos Planos Econômicos deferidos pela sentença, sob a alegação de que os mesmos não seriam devidos.\r\n\r\nEm manifestação às fls. 115/116, ressaltou a parte autora tal descumprimento, aduzindo que não mais seria possível à ré a alegação de descabimento de aplicação dos expurgos mencionados, eis que transitada em julgado a sentença proferida nos autos.\r\n\r\nDe fato, assiste razão à parte autora. Ora, tendo a sentença proferida nos autos determinado, de forma clara e precisa, a aplicação dos índices de 42,72% e 44,80% ao saldo gerado pela aplicação dos juros progressivos e não tendo a empresa ré atacado tal provimento judicial no momento oportuno, torna-se, na atual fase processual, descabida qualquer discussão nesse sentido, cabendo à CEF comprovar a este Juízo o integral cumprimento do julgado. \r\n\r\nPor tal motivo, retornem os autos à CEF a fim de que, nos termos do art. 461 do CPC e no prazo de trinta dias, seja integralmente cumprida pela ré a obrigação de fazer a que foi condenada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004116-0 ELIANA DA COSTA VIEIRA (Adv. SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA, WAGNER DA HORA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014340-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARGARIDA MARIA PENNA GOMES. . Ante a manifestação de fls. 14, defiro à CEF o prazo de trinta dias para cumprimento do determinado às fls. 13, ou seja, para que traga aos autos cópia do contrato a que se refere a presente ação de cobrança.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017164-0 IVO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALICE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . IVO PEREIRA DA SILVA ajuíza a presente ação ordinária em face de FORBIN - Formação de Vigilantes - e União Federal, através da qual pretende ver garantido seu direito ao regular exercício profissional até o trânsito em julgado de decisão a ser proferida nos autos da ação nº 2007.001.221377-1, em trâmite perante o 1º Juizado de Violência Doméstica Familiar.\r\n\r\nAduz o autor que, em virtude de indiciamento em inquérito policial, vem sendo impedido pelo primeiro réu de participar do curso de reciclagem em serviços de segurança e vigilância, ressaltando que a participação periódica em tal curso configura-se condição essencial para o exercício de sua atividade laboral, motivo pelo qual encontra-se na iminência de ser demitido.\r\n\r\nQuebra Esclarece que nos termos da legislação aplicável ao caso, qual seja, a Lei nº 7.102/83 e a Portaria nº 387/06, para que o vigilante exerça regularmente sua atividade, torna-se necessário que o mesmo possua certificado de reciclagem atualizado, o qual possui validade de dois anos, sendo que, para ingresso no curso de reciclagem e a conseqüente obtenção de tal documento, deve o profissional preencher os requisitos listados nos mencionados diplomas legais, entre eles, possuir idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquéritos policiais. \r\n\r\nSalienta o autor que tal exigência afronta a Constituição da República Federativa do Brasil, em especial o seu art. 5º, inciso LVII, que dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão penal condenatória. \r\n\r\nRequer, desta forma, que sejam antecipados os efeitos da tutela pleiteada, de modo a garantir ao mesmo sua inscrição no curso de reciclagem a ser ministrado pelo primeiro réu no mês de setembro, bem como que seja a União Federal (DELESP - Delegacia de Policia Federal) compelida a proceder ao registro do referido curso de reciclagem do autor.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo, então, a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelo autor, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nQuanto ao pleito formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz o acolhimento das alegações autorais para deferimento do mesmo.\r\n\r\nOra, considerando-se que, segundo orientação do STF e do STJ, não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em inquérito policial ou mesmo denunciado em ação penal ainda em curso, mas tão-somente, a condenação por fato criminoso transitada em julgado, afigura-se manifestamente ilegal a proibição de que o autor ingresse e freqüente o curso de formação de vigilantes, em nítida afronta ao princípio da legalidade.\r\n\r\nNesse sentido vem decidindo os Tribunais pátrios, vejamos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. HOMOLOGAÇÃO. RECUSA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA O IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO.\r\n\r\n1. Inexistente sentença condenatória com trânsito em julgado, não há que se falar em maus antecedentes para desautorizar o deferimento do pedido homologatório, sendo líquido e certo o direito do impetrante, ora apelante, ao registro do aludido curso de reciclagem, indispensável à sua atividade profissional.\r\n\r\n2. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. (TRF - Primeira Região - MAS - Apelação em Mandado de Segurança - 200734000428530 - Órgão Julgador: Sexta Turma - Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro - Data da decisão: 16/06/2008)”\r\n\r\nAnte os fatos acima narrados, verifico presente no caso em tela a plausibilidade do direito autoral, bem como o perigo na demora do provimento judicial, consistente na proibição da parte autora exercer regularmente a sua atividade laboral, impedindo, assim, o seu sustento e o de sua família. \r\n\r\nDeste modo, considerando-se o Juízo perfunctório próprio da antecipação de tutela, DEFIRO o pleito formulado, para determinar que seja o primeiro réu - FORBIN -compelido a efetuar a inscrição do autor no próximo curso de reciclagem a ser pelo mesmo ministrado, bem como que, obtido pelo autor o seu certificado de reciclagem em serviços de segurança e vigilância, seja a União Federal (DELESP - Delegacia de Policia Federal) compelida a proceder ao registro do referido curso de reciclagem, permitindo ao autor a manutenção de seu emprego.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017272-2 CELIA MARIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão de fls. retro, dê-se prosseguimento ao presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a alteração do valor atribuído ao presente feito, devendo, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo declaração de hipossuficiência pela mesma assinada, para fins de deferimento do benefício da gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016727-1 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, afastadas estão as hipóteses de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por JORGE FERREIRA DA SILVA em face do CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo, liminarmente, o desbloqueio da sua ficha funcional no sistema de informática para permitir que o impetrante possa exercer com plenitude todos os direitos inerentes aos cargos públicos que exerce, regularizando, assim, a sua situação funcional.\r\n\r\nComo causa de pedir aduz que acumula licitamente dois cargos públicos na área de saúde, sendo um no Instituto Nacional do Câncer - INCA - sob a matrícula SIAPE nº 240.824, no cargo de Técnico MII (técnico em radiologia), desde 1982, e outro no Hospital da Piedade como técnico em radiologia, sob a matrícula nº 7240824, desde 1981, conforme documentos de fls. 15 e 16, e que, inclusive, já passou pelo crivo do devido processo administrativo que considerou lícita a sua acumulação de cargos, como tenta demonstrar pelo documento de fl. 21.\r\n\r\nAlega que a autoridade impetrada através de processo administrativo disciplinar tenta rever a situação funcional do impetrante, sob o pretexto de controle de pessoal baseado em sistema de informática que considerou a acumulação ilegal, obrigando, assim, que o impetrante regularize a sua situação funcional através da exoneração, optando por apenas uma das matrículas. Em razão disso, a autoridade impetrada bloqueou a sua ficha funcional, obstando, inclusive, o seu direito de alterar a sua situação relativa à cessação de pensão alimentícia, determinada pelo ofício nº 2249/2003, da lavra do Juízo da 8ª Vara de Família da Comarca da Capital, como consta à fl. 25.\r\n\r\nÈ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA questão sob análise está num exame perfunctório da possibilidade de deferimento da medida liminar que ora se requer.\r\n\r\nPara o deferimento da liminar, é necessário que estejam presentes os requisitos do art.7º, inciso II da Lei 1.533/51, tais como a plausibilidade jurídica do direito alegado e a necessidade de pronta atuação, sob pena de o bom direito vir a ser prejudicado, em virtude da demora no processamento.\r\n\r\nDa análise dos documentos colacionados, não vislumbro a plausibilidade jurídica do pedido liminar, porque o impetrante não comprova em nenhum documento o ato ilegal que ora se pretende atacar, consubstanciado no bloqueio de sua ficha funcional ao argumento de que acumula ilicitamente dois cargos, nem tampouco junta documento hábil que comprove a existência de licitude da sua acumulação como alega, mas junta tão-somente um documento de fl. 21, que sequer menciona o nome do impetrante, não demonstrando, assim, de plano, o desfecho do processo administrativo nº 33383/079059/90-99, descrito no documento de fl. 20.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para as informações no prazo estabelecido do art. 7º, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017036-1 NELSON NERY DE SOUZA (Adv. RAQUEL LLOPIS ALMEIDA, EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, diante do valor atribuído à causa (R$ 2.000,00), declino da competência em favor de um dos juizados especiais da Capital, tendo em vista o domicílio do justificante.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.025934-6 NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP (Adv. ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO, ISABELA DE MOURA BRAGANCA, EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TMC - TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE S/A (Adv. ANDRÉA ZIDE). . Requereu a parte ré, às fls. 357/358, a suspensão do presente feito até que fosse proferida decisão em sede de juízo arbitral, tendo este Juízo deferido, às fls. 365, o pleito formulado, ante a concordância da parte autora e da União Federal.\r\n\r\nOcorre que, decorrido o prazo determinado para que perdurasse a mencionada suspensão, não houve nos autos manifestação das partes esclarecendo se já teria havido, ou não, decisão proferida no juízo arbitral.\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem a este Juízo acerca da prolação de referida decisão, manifestando-se, ainda, sobre a necessidade, ou não, de nova suspensão do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020108-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x IZABEL LUZIA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Cuidam-se os presentes de Embargos à Execução opostos pela União Federal em face de Izabel Luzia e outras, tendo a embargante aduzido, à princípio, que a execução do julgado teria sido deflagrada sem que constassem dos autos os elementos necessários à elaboração dos cálculos relativos aos valores devidos às autoras/embargadas.\r\n\r\nOcorre que, efetivamente fornecida pela embargante a mencionada documentação, determinou este Juízo o prosseguimento do feito, determinando a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, que elaborou a planilha de fls. 177/187.\r\n\r\nApós, determinou que fosse intimada a União Federal para que esclarecesse se persistia o seu interesse processual no presente feito, e, em caso positivo, para que trouxesse a mesma aos autos planilha de cálculos indicativa do montante que entendia devido às autoras/embargadas.\r\n\r\nÀs fls. 190/200 deu a União Federal cumprimento à determinação exarada, deixando, contudo, de elaborar os cálculos referentes às embargadas Maria de Lourdes Sobral e Jussedy Vieira dos Santos.\r\n\r\nIntimadas as embargadas, manifestaram-se às fls. 203/216, requerendo a expedição de precatórios e RPVs em benefício das mesmas.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos.\r\n\r\nInicialmente, indefiro, por ora, o pleito formulado às fls. 203/216, a medida que ainda não houve o julgamento do presente feito.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que foi deflagrada a execução do julgado em relação à totalidade das autores, conforme verifica-se da planilha acostada às fls. 177/197 dos autos principais (nº 96.0008942-6), intime-se a União Federal para que, ante ao petitório de fls. 190/200 e em aditamento ao determinado às fls. 189, esclareça se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora/embargada em atenção a Maria de Lourdes Sobral e Jussedy Vieira dos Santos ou, em caso negativo, para que emende a inicial dos presentes embargos, indicando a este Juízo o quantum que entende devido às mencionadas embargadas/autoras. Prazo: dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023077-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x MARINETE DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA). . Fls.547/548 - Assiste razão à União Federal. À Secretaria do Juízo para:\r\n\r\n1. proceder à retificação do valor requisitado à fl.545, em favor da embargada Marinete dos Santos Monteiro, de acordo com a planilha de fl.507 dos autos principais; \r\n\r\n2. expedir o competente Ofício Requisitório referente aos honorários advocatícios, devendo, antes, porém, o beneficiário fornecer o número de seu CPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. certificar o trânsito em julgado da sentença de fls.540/542, tendo em vista que devidamente intimada, consoante informação de fl.546 v., a União Federal não apresentou recurso contra a referida sentença.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010919-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x LUIZ CARLOS BARROSO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . 1) Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Á subscritora da petição de fls.41/44, Dra. Rosana Alves Ramos, OAB/RJ nº 63.413, para firmá-la no prazo de 05 dias.\r\n\r\n3) Após, tendo em vista a divergência apresentada, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração do cálculo dos valores devidos, de acordo com a sentença de fls.93/95, no período de 24 de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devidos, e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, devendo ser descontados os valores já pagos a tal título, se houver.\r\n\r\n4) Por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018022-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x SEMIRAMES SZAMES (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . I - Dê-se vista à parte embargada, em resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, facultando-se à mesma, desde já, a requisição do valor incontroverso, qual seja, R$ 89,18 (oitenta e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nII - Após, ante ao alegado excesso de execução, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda.\r\n\r\nIII - Por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 665296"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0698419-3 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. LUIS GUILHERME PARGA CINTRA, LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Alvará expedido em nome de Intercontinental Hoteleira Ltda, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0057241-6 PAULO MARCELO NUNES MOTTA E OUTRO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Alvará expedido em nome da Caixa Econômica Federal, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0006463-2 JOSE ANTONIO FERNANDES GOMES (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Alvará expedido em nome de José Antônio Fernandes Gomes, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n4 - 95.0007420-6 CLAUDIO IGNACIO DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSANA APARECIDA DE FREITAS, FRANCISCO BASTOS V. DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Conforme fls. 599:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora. Prazo: dez dias.”\r\n\r\n5 - 97.0014768-1 CARLOS ALBERTO VELLOSO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Alvará expedido em nome da Caixa Econômica Federal, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n6 - 98.0000004-6 GEDIVAL VASCONCELOS DA SILVA (Adv. RENATO L. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Alvará expedido em nome de Gedival Vasconcelos da Silva, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016808-8 HILTON SEDA E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme fls. 87:\r\n\r\n“... intime-se a CEF, na pessoa de seu procurador, para que efetue o depósito do montante a ser indicado pela parte exeqüente, em atenção ao item supra, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 475 - J, do CPC, ressaltando-se, desde já, a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação em caso de descumprimento.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023894-6 MARIA ISABEL MARQUES TEIXEIRA (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ). . CONFORME DESPACHO DE FL. 132:\r\n\r\n(...)Com a resposta, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 665297"
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                            "665414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021287-1 SALVADOR FORTUNATO FIORITO E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 378/385 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(MA/jl)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023490-8 JORGE LEONCIO HACK (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para dar início à necessária liquidação em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/jl/fc)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014760-3 INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Recebo a apelação de fls. 471/503 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(rt/jl)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020617-0 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . (REPUBLICAÇÃO)... à ré sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias.(MA/lv)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003474-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao Município do Rio de Janeiro sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/lv)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0102744-2 GERTRUDES LIMA FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDISIO RIBEIRO MIRANDA, ANTONIO MASCARENHAS LIMA, ZOE MARIA CASTRO BABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Considerando a certidão de fls. 739, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida às fls. 645 pela autora GERTRUDES LIMA FERNANDES.\r\n\r\nII - Fls. 657, item IV, 664/721 e 723/734 - À União Federal. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/fc)\r\n\r\n7 - 98.0003294-0 ODILON MARTINS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Suspenda- se o feito com relação a autora LÚCIA MARIA RODRIGUES DE MAGALHÃES tendo em vista a interposição de embargos à execução.\r\n\r\nII - Considerando as certidões de fls. 168 e 173, requeiram as autoras CLANDYRA BRANDÃO BRIQUET, ALADIA ALAYDE DE JESUS e REGINA HELENA DE SOUZA IPPOLITO o regular prosseguimento do feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Prazo do edital: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIII - Fls. 214 - Em igual prazo e sob igual pena, deverá a parte autora cumprir integralmente as determinações de fls. 108, 192, itens II e III e 197 devendo:\r\n\r\na) o autor ODILON MARTINS DE ANDRADE atualizar seu endereço nos autos;\r\n\r\nb) os sucessores da autora WILMA RODRIGUES GERMANO DE CERQUEIRA promoverem regularmente a habilitação; e\r\n\r\nc) as autoras NORVINA RODRIGUES KFURI, BERTHA LEIRICH FUKS e IRIS ALBUQUERQUE GONÇALVES promoverem a citação na forma do art. 632 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para extinção parcial. (fc/MA/lv)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011192-1 MAURO DE ASSIS LOPES (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . I - Reconsidero o despacho de fls.890 apenas quanto à determinação de intimação da CEF eis que a mesma não é parte nos presentes autos.\r\n\r\nII - Fls.880/884 e 887/889 - Intime-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para se manifestar em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos sendo certo que ao sucumbente caberá o pagamento dos honorários periciais.(rt)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024808-6 MARIA DE LOURDES LOCCHI (Adv. SERGIO MORAES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 128 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.(fc/jl)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013886-5 GILSON FELIPE LOURENCO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 221: Nomeio perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ciente de que os honorários já foram arbitrados às fls. 218. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo aceitação, ficará desde logo intimado a designar data para o exame médico-ortopédico no autor, em data não inferior a 90 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nApós o exame, o perito ficará de imediato intimado a apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016221-1 OFELIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se ao órgão pagador para cumprimento da parte líquida do julgado (pagamento da GDATA devidos à autora, no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos e, a partir de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, nos valores referentes a 60 pontos, devendo ser compensadas as parcelas já pagas a esse título), devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(ej/jl)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019346-7 PEDRO FERNANDO MALTA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a União Federal sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (MA/lv/fc)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024246-6 ROBERTO XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 163: Nomeio perito do Juízo, em substituição ao perito oncologista anteriormente designado, o Dr. RICARDO TEIXEIRA FERNANDES, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ciente de que os honorários já foram arbitrados às fls. 147 item V, devendo também ser intimado para o mesmo fim o Dr. MARCELO MARTINS, perito cardiologista, conforme já determinado no despacho de fls. 147. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo aceitação, ficarão os peritos desde logo intimados a designar data para o exame médico no autor, em data não inferior a 90 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nApós o exame, os peritos ficarão de imediato intimados a apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n14 - 2006.51.51.056636-4 LERONILDO TIMOTEO DA SILVA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Intime-se a União Federal a não efetuar qualquer desconto nos proventos do militar LERONILDO TIMÓTEO DA SILVA em cumprimento à decisão de fls. 157/158, sob pena de multa pessoal ao chefe do PAPEM de R$ 500,00 e à União Federal de R$ 1.000,00 e extração de peças ao Ministério Público Federal para apuração do ilícito.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 58 (item b) em 10(dez) dias sob pena de extinção.(MA/lv)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006414-3 MAURICIO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.81/82 - Tendo em vista o recolhimento das custas, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nII - Fls.83/85 - Tendo em vista a certidão de fls.87, inexiste litispendência/coisa julgada em relação ao presente processo e o processo nº 2003.51.01.075691-7.\r\n\r\nIII - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o item II de fls.78, juntando aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2003.51.53.005900-8 (fls.74), sob pena de extinção em relação ao autor SEBASTIÃO GAMA.(rt)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026771-6 MOACYR DA SILVEIRA CUNHA E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 135/138 - Cumpra a parte autora corretamente a r. decisão de fls. 132 fornecendo cópia da petição inicial, do termo e certidão de fls. 122, 123 e 131, bem como de fls. 127 , 132 e do presente despacho para desmembramento do feito. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, desentranhem-se os documentos relativos aos autores MOACYR DA SILVEIRA CUNHA, WALTER RIBEIRO LIRA, BIBIANO FERREIRA DINIZ, ROBERTO VALENTIM, ANTONIO JOSÉ DE FIGUEIREDO e WILSON DUTRA DA SILVA e remetam-se os autos à SEADI para livre distribuição, devendo permanecer nestes autos apenas os autores FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA e LUIS ANTONIO DE BEM.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027736-9 SOLANGE EDITH DE ASSIS (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES, ELISIO BERTOLDO NUNES, VANDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ União Federal sobre provas em 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido,voltem conclusos para sentença.(MA/lv)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005728-3 JOAQUIM DA SILVA COSTA (Adv. NADJA GOMES OSORIO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.23 - Considerando a certidão de fls.21 e considerando que a patrona da parte autora não logrou demonstrar a hipótese prevista no art.183 do CPC, indefiro o pedido de devolução de prazo para cumprimento do despacho de fls.19.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028148-1 OLGA MARIA DE JESUS DE ALMEIDA (Adv. ADELIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTROS. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa e no Sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fixo prazo de 10(dez) dias para que a parte autora emende a inicial indicando corretamente o pólo passivo observando os requisitos legais da capacidade processual e a competência deste Juízo, devendo esclarecer os fundamentos legais para o litisconsórcio, eis que, aparentemente, pretende revisão de 2(dois) benefícios diversos.\r\n\r\nIII - Deverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma penalidade juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 74.(MA/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0002672-1 ROGERIO DE MOURA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Prazo: 5 dias. Caso haja interesse, voltem conclusos para designação.\r\n\r\nCaso não haja interesse, informem se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006549-3 TOMAS PATRICIO RAMON CHLEBNICEK GONZALES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Regularize a parte autora a comprovação do depósito da 2ª parcela dos honorários periciais juntando aos autos a via original do recibo.\r\n\r\nCom o cumprimento, cumpra-se fls. 314 intimando-se o perito para a elaboração do laudo em 30(trinta) dias dando-se vistas às partes a seguir sucessivamente por 10(dez) dias.(fc/lv)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016168-5 HELIO ALVES DOS REIS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2008 FOLHA 1/3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1778,66. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016253-7 WALTER GIL SWINERD DE FRANCA E OUTRO (Adv. JOAO RODRIGUES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação de fls. 132/149 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/lv)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005961-5 ALUISIO ANTONIO DA FONSECA REP/ P/ JOELMAR GUIMARAES RIBEIRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Considerando a notícia de extravio de petição conforme certificado às fls. 525, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o feito no sistema até o julgamento final do agravo de instrumento nº 2008.02.01.009127-6. (fc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 94.0025643-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . I - Fls. 521/522 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de intimação, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Fls. 435/513 e 519 - Cumpra a parte autora corretamente o r. despacho de fls. 428, II devendo juntar aos autos cópia da inicial e eventuais, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos 89.0000509-0, 91.0030074-8, 91.0128109-8, 91.0128913-6, 91.0121505-1, 91.0129932-8, 92.0072313-6, 92.0025214-1, 93.0023495-1, 93.0020744-0, 93.0022079-9, 94.0008355-6, 94.0008360-2, 94.0066138-0, 94.0025642-6, 94.0025641-8, 94.0013022-8, 94.0024197-6, 94.0005038-0, 95.0012905-1, 96.0063199-9, 97.0074496-5, 98.0028919-4 e ainda dos processos nº 91.0130285-0 e 94.0008354-8, diante da certidão de fls. 523/524.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem conclusos para verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIII - Fls. 515 - Oficie-se à CEF para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias se os autores BELLA KOGUT, MARIA CLÁUDIA PEREIRA COELHO, SUZANA MARIA AQUINO DE SOUZA E SILVA, MARIA HELENA HENNING SAMPAIO, MÔNICA MARIA BAUER, REGINA SUELY COSTA COUTINHO, PAULO EMÍLIO DE MELLO BAPTISTA, VERA BURLAMAQUI BADFORD, LÍVIO ADROGNA, DENISE SIXEL COUTINHO, CONCEIÇÃO DA MOTA SANTOS, JOELSON MARTINS PINTO, MIRTES MARIA CARVALHO RODRIGUES, ELIANE GRION DA ROCHA, NANCY DALTRO BOSISIO, CICLEA NASCIMENTO DE LIMA, FATHI AREF IBRAHIM DARWISH, JOFFRE TORRENTS DE GÓES TELLES e ELIAS CLÁUDIO SANTANA FILHO firmaram o acordo previsto na LC 110/01, juntando os respectivos termos, se for o caso. \r\n\r\nApós, voltem-me para decidir sobre a necessidade de desmembramento do feito. (fc)\r\n\r\n26 - 95.0008328-0 JOSE CARLOS CASTELLI E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Reconsidero o r. despacho de fls. 504 para determinar que o autor LUIZ ALBERTO DE PAULA MORAES esclareça o pedido de intimação da CEF para comprovação do crédito haja vista a extinção do feito com fulcro no artigo 794, I conforme fls. 449/451 e decisão de fls. 463.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem ao arquivo, com baixa.(fc/lv)\r\n\r\n27 - 96.0010091-8 ANTONIO DE SOUZA NEM E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ADILZA DE CARVALHO NUNES, LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls.1228/1249 e 1250 - Diga o autor JOSE WILSON PIRES se tem algo a requerer no prazo de 10 (dez) dias, diante dos documentos apresentados pela CEF. Deverá ainda a parte autora, em igual prazo apresentar os cálculos relativos a ANA MARIA FERNANDES DOS SANTOS PALMA.\r\n\r\nII - Fls. 1257 - A seguir, com a resposta ao ofício de fls. 1258, dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestar quanto ao cumprimento do julgado com relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nIII - Fls. 1260 - Informe-se quanto ao julgamento do agravo de instrumento nº 2008.02.01.007634-2. Certificado quanto ao trânsito em julgado e mantida a decisão de fls. 1223/1224 remetam-se os autos à SEADI para exclusão de MARIA AVANIY ARIRUDA BASTOS, ERNANI FURTADO PORTELA e GERALDO FERREIRA DA COSTA. (fc/vm)\r\n\r\n28 - 97.0010331-5 SINVAL ALEIXO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 270/302 - Informe o autor LUIZ FRANCISCO MANOEL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para exclusão, inclusive do autor SINVAL ALEIXO DE ALMEIDA tendo em vista a sentença de fls. 177/182 mantida pela r. decisão de fls. 230/231 com relação ao mencionado autor.\r\n\r\nII - Fls. 340 - No mesmo prazo comum, tendo em vista que o banco depositário não obteve êxito na localização dos documentos solicitados, bem como diante da responsabilidade da parte ré quanto ao fornecimento dos extratos de FGTS, documentos necessários ao cálculo das diferenças devidas aos fundistas, cumpra a CEF o r. despacho de fls. 255/256 no prazo final de 10(dez) dias, sob pena de aplicação de multa cominada.(fc/MA/lv)\r\n\r\n29 - 99.0015234-4 ANA LUCIA DE LIMA SANTIAGO E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . (REPUBLICAÇÃO)... II - A seguir, dê-se vista à CEF inclusive para juntada dos extratos requisitados pela Contadoria às fls. 510.(MA/lv)\r\n\r\n30 - 99.0016839-9 ANEZIA RAMOS DA CUNHA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x IRACEMA XAVIER E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se a União Federal para cumprimento da parte líquida do julgado (integralizar as pensões das autoras, na forma da redação original do art. 40, § 5º da Constituição Federal, de modo que venham a perceber o mesmo que os respectivos instituidores receberiam, se vivo fossem) devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(ej/jl)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.010016-5 RENAN COLLARES DA ROCHA (Adv. OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA, RENAN COLLARES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.011329-6 JOAO LUIZ MELLO BASILIO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, INES DE MELO B DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Uma vez que os embargos acolheram como devidos os valores confessados pela CEF e já levantados conforme decisão de fls.181/182 e alvará de fls.185, nada mais sendo requerido em 10 (dez) dias, oficie-se para liberação do saldo da conta de garantia, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n33 - 2003.51.01.000588-1 TEREZA MARIA TARANTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intimem-se os autores TEREZA MARIA TARANTO DOS SANTOS e EDSON DOS SANTOS na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 139, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.027827-7 ABEB ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA BELGO-MINEIRA (Adv. SEBASTIAO PIMENTA BARROSO, MAURICIO ANTONIO PIMENTA BARROSO, RODRIGO BOSSI DE PINHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos e considerando a notícia de extravio de ofício, conforme certificado às fls. 337, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias devendo a Agência Nacional de Saúde dizer se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(fc/lv)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.004849-9 ERNANI RIBEIRO DAS CHAGAS MOURA E OUTRO (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . I - Fls. 233 - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Fls. 140/232 - Oficie-se à CEF para cumprimento da parte líquida do julgado (rever a conta vinculada dos autores creditando juros progressivos previstos na Lei 5.958/73 e Lei 5.107/66, reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam o ajuizamento da ação) devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dizer se tem algo a requerer. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(fc/jl)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014019-7 JOSE RAMON FIGUEIRAS MOREIRAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10(DEZ) dias.(fc/jl)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017007-8 AUREO NUNES LUCAS E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, DENISE DOMINGUES SANTIAGO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . I - Fls. 355/361 - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - À SEADI para exclusão da União Federal e do BACEN.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença na forma da decisão de fls. 342/344, item II.(fc/lv)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.000350-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS) x CIA/ FERROVIARIA DO NORDESTE-CFN (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO). . Recebo a apelação de fls. 308/317 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/lv)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.000428-6 ALBERTO RODRIGUES (Adv. JOSE EDUARDO DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo a apelação de fls. 82/95 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/lv)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.004939-7 LUCIO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de intimação para devolução dos autos, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010581-9 RICARDO MANDARINO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam as partes as provas que pretendem produzir justificadamente, no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012653-7 LUIZ EDUARDO VARGAS LEITE (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 54,55/75 e 78/105 - Em réplica devendo ainda a parte autora determinar impugnação ao agravo retido (fls. 54), bem como se manifestar sobre proposta de acordo, identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a CEF sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/lv)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012959-9 BRUNO BASTO ARAUJO RP/ HELLEN PAES BASTOS ARAUJO (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.013106-5 ESMERINA REIS BARROS-ESPOLIO REP/ P/ MARCELO DE ALMEIDA JARDIM (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.020664-8 BOMFIM MATOS (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Recebo a apelação de fls. 57/58 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/lv)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.022820-6 LUCIA MARIA XAVIER DA SILVA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ADRIANA SA FICHINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.026375-9 DAISY MARTINS DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 30/31 - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa e no Sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 21/27 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça diante do recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nIII - Esclareça a parte autora no prazo de 10(dez) dias a divergência dos nomes constantes na inicial e nos documentos de fls. 23/28, comprovadamente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.029422-7 BAZAR SOBA LTDA ME (Adv. FLAVIA WANDERLEY, VICTOR DE MELO TOSO) x FUNDACAO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR. . I - Fls. 67/68 - À SEADI para regularização do pólo passivo.\r\n\r\nII - Designo o dia 09/12/2008, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento (artigo 68 da Lei nº. 8.245/91) quando será fixado aluguel provisório, ciente a Ré de que deverá oferecer, na própria audiência, contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, nos termos do inciso IV do artigo 68 da Lei 8.245/91.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.(MA/lv)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.001518-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x PAULO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA. . Fls. 44 - Defiro a vista requerida, pela CEF pelo prazo de 10 dias. (MA/lsa/lv)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.001686-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x JOSE RIBAMAR MONTEIRO. . Fls. 34 - Defiro a vista requerida, pela CEF pelo prazo de 10 dias.(MA/lsa/lv)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.010593-9 JUVENAL PEDRO SALUSTINO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 11 - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nJunte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.014151-8 ABRAAO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.(ej/jl)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2006.51.01.020675-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CELI RODRIGUES HILLBRUNER. . (REPUBLICAÇÃO)... Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.032166-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOSTES. . I - Fls. 20 - Assiste razão à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. Remetam-se os autos à SEADI para retificação do termo de autuação, alterando-se o pólo ativo conforme petição inicial, substituindo-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nII - Após, republiquem-se o r. despacho de fls. 16. (ej)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 99.0059123-2 JORGEMAR LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intimem-se os autores JORGEMAR LOPES DA SILVA e MARCIA TERRA DA SILVA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 266, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.000098-4 BAZAR SOBA LTDA ME (Adv. FLAVIA WANDERLEY, VICTOR DE MELO TOSO) x FUNDACAO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR. . Mantenho a sentença e recebo a apelação de fls. 47/51 no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o apelado para contra-razões, no prazo legal conforme artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (MA/lv)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.01.003356-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE EDUARDO FERNANDES HUON. . \r\n\r\nI- Defiro a inicial. \r\n\r\nII- Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, Idem).(MA/jl)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n58 - 2007.51.01.012477-2 JUVENAL PEDRO SALUSTINO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 34/36 - Cumpra a parte autora corretamente a determinação de fls. 13, item I, juntando aos autos no prazo final de 10 (dez) dias a declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas devidas, eis que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (fc)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.017093-9 FELISBELLA FERNANDES DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 45/46 e 66/85 - Considerando que a CEF informou que apenas com relação à conta nº 1326.013.0163.0889-9 não existe microfilmagem, à ré para que providencie cópias microfilmadas dos extratos das contas 1326.013.01617116-8 e 1326.013.01617064-1 referentes aos meses de janeiro e fevereiro/1989. Prazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora por 5(cinco) dias e voltem-me conclusos.(MA/pv/lv)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 92.0029134-1 ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Tendo em vista que o autor Alexandre Fernandes da Silva Santos requereu a desistência do feito às fls. 191 e que a CEF só aceita a renúncia ao direito em que se baseia a ação, digam os autores Alvina da Silva Santos e Alexandre Fernandes da Silva Santos, no prazo de 10 (dez) dias, se renunciam ao direito, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso de não haver a renúncia, deverá a parte autora fornecer cópias para o desmembramento determinado às fls. 495, sob pena de extinção do feito.(MA/sp)\r\n\r\n61 - 98.0013740-8 AMBROZIO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(MA/lv)\r\n\r\n62 - 99.0003002-8 JORGEMAR LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 250/253 - Suspenda-se o feito até o julgamento do agravo de instrumento. (MA/fc)\r\n\r\n63 - 99.0062887-0 MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Considerando a certidão de fls. 513, intime-se o perito para que proceda ao depósito dos honorários periciais pagos em duplicidade no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 497/503 - Regularize a autora MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS sua representação, pois o pedido de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação pressupões poderes especiais que devem constar na procuração, ou junte petição de renúncia firmada pelo próprio.\r\n\r\nIII - Vistos etc.\r\n\r\nAGOSTINHO JOSE GUIMARAES SILVA propôs a presente ação cautelar em face de CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONCALO - COOHASGON LTDA, objetivando a condenação da parte ré a abster-se de realizar qualquer ato que implicasse na transferência de propriedade do imóvel objeto da ação principal nº 99.0022759 até a decisão da mesma. \r\n\r\nInicial de fls. 02/05.\r\n\r\nDespacho de fls. 413 determinando a intimação pessoal de autor AGOSTINHO JOSE GUIMARÃES SILVA para regularização de sua representação processual, tendo em vista a renúncia do patrono, sendo negativas as certidões de fls. 431 e 468 verso.\r\n\r\nDespacho de fls. 482 determinando a expedição de edital para intimação do referido autor sendo certificado às fls. 512 que decorreu o prazo do edital de fls. 492 sem que houvesse manifestação nos autos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando a inércia da parte autora em dar prosseguimento ao feito, sendo certo que a regular representação é pressuposto de validade da relação processual, não resta ao Juízo outra alternativa que não seja a extinção do feito,eis que assegurada oportunidade à parte autora para regularização da demanda, permanecendo silente.\r\n\r\n\"A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação dos processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito da ação (Hélio Tornaghi, Comentários ao Código de processo Civil, 1a. ed., v.II , p.331).\" \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base nos arts. 267, III e 295, VI ambos do CPC, em relação ao autor AGOSTINHO JOSE GUIMARAES SILVA. Custas ex lege . Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias, salvo quanto ao instrumento procuratório cujo original deverá permanecer nos autos. A seguir, traslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão. \r\n\r\nA seguir, risque-se o nome do autor da inicial.\r\n\r\nP.I. (fc/MA/rlf)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n64 - 2008.51.01.028085-3 MRS LOGISTICA S/A (Adv. MARCIO CALVET NEVES) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.221/521 - Tendo em vista a certidão de fls.554/557, inexiste litispendência/coisa julgada entre os presentes autos e os processos constantes de fls.180/182.\r\n\r\nII - Fls.523/530 - Considerando o teor do acórdão de fls.532/542, oficie-se COM URGÊNCIA ao Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro determinando que o Processo Administrativo nº 01.417.222/0001-77 não seja óbice à expedição da certidão positiva com efeito de negativa.\r\n\r\nIII - Fls.547 - Após, em réplica devendo a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.(rt)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2002.51.01.008111-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DIVA MATTOS E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Fls. 141/149 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4º. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 10(dez) dias para a CEF juntar os extratos da conta fundiária da autora DIVA MATTOS, devendo ainda esclarecer os documentos necessários para os cálculos relativos à mencionada autora diante dos documentos de fls. 21/34, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos à Contadoria conforme determinado às fls. 76. (fc/MA/lv)\r\n\r\n66 - 2005.51.01.026044-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x LUCIA MARIA RODRIGUES DE MAGALHAES (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA). . Fls. 32 - Oficie-se ao órgão pagador solicitando as fichas financeiras referentes ao 1º semestre de 1993, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria, conforme determinado às fls. 30.(fc/lv)\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010656-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x CARLOS CESAR BORGES (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . Fls. 61/66 - Recebo a impugnação do embargado no efeito suspensivo, nos termos do art. 475-M do CPC, eis que o prosseguimento da execução poderá acarretar à executada dano de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal (AGU) pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre a impugnação.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 2002.51.01.009275-0 ANTONIO JORGE RAIBERT DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x JOAO BATISTA FELICIANO DOS PRAZERES E OUTROS (Adv. OLGA MARIA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2008 FOLHA 11/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . ...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 87.0009007-7 NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA (Adv. MARIA DA G. D. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON PAES BARRETO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀs fls. 412/414 o perito do juízo arbitrou o valor da indenização nesta ação de desapropriação indireta.\r\n\r\nDada vista às partes, o expropriado concordou com o valor da avaliação às fls. 418. A União Federal discordou do valor às fls. 421/422, argumentando que, nesta fase da demanda, não caberia a incidência de juros moratórios.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à União Federal.\r\n\r\nDe fato, os juros moratórios se aplicam em caso de mora, isto é, atraso no adimplemento do julgado, o que ainda não ocorreu porque o processo está em fase de liquidação de sentença.\r\n\r\nPor outro lado, analisando a planilha juntada pelo perito, existe a possibilidade de ter ocorrido erro material na nomenclatura dos juros, pois o que o perito chamou de “juros moratórios”, a priori foram calculados como “juros compensatórios”, estes sim devidos. \r\n\r\nIsto posto, como o expropriado concordou expressamente com o valor da indenização, devolvam-se os autos ao perito a fim de que informe se houve erro material na planilha de fls. 412/414, conforme exposto acima, e se ratifica seu valor. \r\n\r\nEm caso contrário, deverá elaborar nova planilha excluindo os juros moratórios e incluindo os juros compensatórios na forma da decisão de fls. 382/383. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes por 5 dias e voltem-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n70 - 2005.51.01.009309-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x ASELIO HERMIDA PASSOS (Adv. WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2008 FOLHA 8/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 190,78. . ...Isto posto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC. Sem condenação em custas (artigo 24-A, parágrafo único, da Lei 9028/95) e em honorários de sucumbência (artigo 29-C da Lei 8036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2003.51.01.015263-4 CENTRO ORTOTRAUMA LTDA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2008 FOLHA 1/3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n72 - 90.0028395-7 LIQUID QUIMICA S/A (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, RENATA LOMBARDI DORNELLES, ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. DALTON MIRANDA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 94.0027963-9 AMARO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO, CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.021577-5 LUIZ CLAUDIO SILVA DE SIQUEIRA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n75 - 2002.51.01.007477-1 ELIAS FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.003481-0 VANILSON LINDOSO CAMPOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 98.0003957-0 ARTUR AUGUSTO DA SILVA CUNHA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 90.0005561-0 LIQUID QUIMICA S/A (Adv. ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, CRISTINA MARIANO PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA ECONOMIA (Adv. DALTON MIRANDA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n79 - 91.0041553-7 E.S. DATA ORGANIZACAO E PROCESSAMENTO DE DADOS S/A E OUTRO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. DALTON MIRANDA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n80 - 2007.51.01.030743-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO CLIN ORTOP E FISIOTERAPIA LTDA. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 665414"
                            ],
                            "666786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000125\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0031273-0 PERFUMES SELECTOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 501/505 - Tendo em vista a alteração societária comprovada às fls. 502/505 reconsidero o despacho de fls. 466. Intimem-se pessoalmente os atuais sócios da autora, Srs. ALUIZIO GONÇALVES PASSOS e ILZA DE OLIVEIRA PASSOS para que comprovem o pagamento da verba de sucumbência, conforme planilha de fls.460 e 463, sob pena de multa de 10%, a teor do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, comprovado o depósito, voltem-me conclusos para determinar a conversão em renda dos valores depositados, dando-se vista por fim à União Federal para dizer se ainda tem algo a requerer em 5(cinco) dias.(pv/lv)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019992-0 CASA DE SAUDE MENINO DEUS S/A (Adv. FABIANE LUISI TURISCO, RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, MICHEL DUTRA BELTRAO, BRUNO ABREU BASTOS, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANGELA MARTINS LIMA, MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos 2 (dois) agravos suspendendo-se o feito no sistema. (MA/vm)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026242-4 ESMERALDA FARIAS DE SA E OUTRO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, NEYLE SUZANA CAVALCANTE LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o Egrégio STJ afetou à 1ª Seção o julgamento da matéria versando sobre a cobrança de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada (RESP nº 1.012.903-RJ), nos termos do artigo 543-c do CPC e Resolução nº 08/2008, artigo 2º, §1º), suspendendo-se julgamento de recursos especiais sobre a matéria, aplico por analogia o dispositivo e o artigo 265, inciso IV, “a”, do CPC, para determinar a suspensão do feito até julgamento da Corte Superior. (MA/vm)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022218-6 PAULO ANTONIO ROCHA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o Egrégio STJ afetou à 1ª Seção o julgamento da matéria versando sobre a cobrança de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada (RESP nº 1.012.903-RJ), nos termos do artigo 543-c do CPC e Resolução nº 08/2008, artigo 2º, §1º), suspendendo-se julgamento de recursos especiais sobre a matéria, aplico por analogia o dispositivo e o Artigo 265, inciso IV, “a”, do CPC, para determinar a suspensão do feito até julgamento da corte superior. (MA/vm)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016907-3 MRS LOGISTICA S/A (Adv. MARCIO CALVET NEVES, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x UNIAO FEDERAL. . Conforme se verifica das iniciais destes autos, da Ação Cautelar nº 2008.5101.028085-3 e da certidão retro, a referida cautelar é medida preparatória deste processo, havendo, portanto, conexão entre os feitos.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuir o presente feito a este Juízo, por dependência ao processo nº 2008.5101.028085-3, nos termos do art.253, I do CPC.(rt)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0017626-4 NORIVAL DINIZ DA SILVA JUNIOR (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 187/188 - Conforme entendimento pacífico no Eg. STJ é cabível a expedição de precatório para requisição de parcela incontroversa na execução contra a Fazenda Pública, o que não encontra óbice na vedação legal de emissão de precatório complementar:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVÉRSA. POSSIBILIDADE. ART. 739, §2º, DO CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que é plenamente possível a expedição de precatório referente ao valor incontroverso - a chamada “parcela incontroversa” - nas execuções contra a Fazenda pública (art. 739, § 2º, do CPC), por serem definitivas, não acarretando, tal procedimento, contrariedade ao princípio constitucional do precatório, às Ecs nºs 30/00 e 37/02 e à Lei nº 10.524/02.\r\n\r\n2. Vastidão de precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas e da 3ª Seção desta Corte Superior.\r\n\r\n3. Recurso especial não-provido. (STJ, 1ª Turma, Rel. Mim. José Delgado, RESP 849.590/PR, in DJ 14/09/2006).\r\n\r\nConsiderando que a União Federal reconheceu como devido o valor de R$ 821.200,94 (atualizado até fevereiro de 2008), conforme se depreende de fls. 05/14 dos embargos à execução n° 2008.51.01.012951-8 em apenso, expeça-se o precatório referente a parcela incontroversa, nos termos da Resolução 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 438 de 30/05/05, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n7 - 98.0003296-7 MARIO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2008 FOLHA 8/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelos autores TAMARA ORLEANSKA RIBEIRO DE SOUZA, MARIA MADALENA CAVALCANTI AMORIM, MARIA DO CARMO JORGE LIMA, RUY FREITAG, MARIA LEA DE LIMA PEIXOTO, ANTONIO DE MORAES SAMPAIO, MOZART DE ALBUQUERQUE XAVIER e MARILIA DA SILVA BARRETO e a parte ré e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação à autora MARTA LUCARINpara condenar a ré a rever seus proventos a partir de janeiro de 1993 reajustando-os em 28,86% ou em percentual complementar até este limite, caso tenha sido favorecida com reajuste diferenciado previsto na Lei nº 8.627/93, garantidos os reflexos posteriores, pagando-se as diferenças devidas não prescritas corrigidas monetariamente conforme critério acima mencionado e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação, tudo a ser apurado na fase de liquidação, condenando a ré ainda ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atualizado da causa..\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, eis que fundada em jurisprudência do plenário do STF, nos termos do art. 475, § 3º do CPC.\r\n\r\nAnote a SEADI a exclusão de MARIO TAVARES DA SILVA (fls.128).\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.013798-0 OSWALDO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Digam as partes sucessivamente em 5 (cinco) dias. (MA/vm)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019658-3 JOSE OSMAR BARBOZA (Adv. ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista a certidão de fls. 241/243, oficie-se à 2ª Auditoria da 1ª CJM para fornecer cópia integral do IPM encontrado em nome do autor (tombado sob o nº 15/00), conforme informado às fls. 206. \r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos para decidir quanto à necessidade de expedição de novos ofícios com a finalidade de esclarecer se já foram instaurados outros IPMs em relação a outros militares em situação análoga a do autor. (sp)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009800-0 RUTH ELOY TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a autora a propositura desta ação visando a obtenção de pensão militar comum se já percebia o benefício e em outra ação busca a sua transformação. Prazo: 05(cinco) dias.(MA/jl)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016804-0 DEISE LUCIA INNOCENCIO DA COSTA VELASCO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2008 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça já deferida nos autos e que deverá ser anotada na capa pela Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022621-7 JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Fls.100/111 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após voltem conclusos para sentença. (mm/vm)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020566-8 CELIA CALDEIRA DA SILVA (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO, PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 54 - Recebo como emenda.\r\n\r\nÁ SEADI inclusive para verificação de prevenção.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a União Federal sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/lv)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020702-1 IARA GUIOMAR DE SOUZA DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2008 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas pelo(s) autor(es) a quem condeno em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 500,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031566-8 MARIA DE LOURDES REIS DIAS (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 51 - Juntem os demais patronos constituídos a declaração de patrocínio gratuito ou recolham-se as custas em 10(dez) dias sob pena de extinção.(MA/jl)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031788-4 BRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 153/160 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a União Federal sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/lv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.026030-2 WANDERLEY DE SOUZA MATOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VILSON LIMA DE ABREU). . Fls.422 - Tendo em vista a certidão de fls.423, defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.45.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030606-0 JORGE DA COSTA MENDONCA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 100 - Comprovem os autores em 10(dez) dias o cumprimento integral de fls. 53, sob pena de extinção.(MA/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0000631-0 ENY CERQUEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Revogo o item III de fls. 339 face aos ofícios de fls. 345/350.\r\n\r\nII - Fls. 473/496 - À União Federal sobre os pedidos de habilitação. Prazo:10(dez) dias.(MA/lv)\r\n\r\n20 - 94.0006690-2 ROMANA BERTONCELJ (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2008 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a instituição depositária (CEF) a promover o pagamento das diferenças oriundas da aplicação do percentual expurgado de 19,75% em janeiro de 1989, sobre os depósitos de caderneta de poupança das autoras mantidos à época junto à ré, corrigindo-se as diferenças monetariamente conforme os índices de remuneração das cadernetas de poupança (correção mais juros compensatórios), acrescidas de juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Com honorários e custas compensados face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 95.0003452-2 ELIZABETH CHRISTINA MILHO BASTOS (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Tendo em vista o parecer atestando o cumprimento integral do julgado, nada mais sendo requerido justificadamente em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n22 - 95.0005626-7 MARIO TAVARES FILHO E OUTRO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 224/226 - Cumpra a CEF em 20 (vinte) dias. (MA/vm)\r\n\r\n23 - 95.0007462-1 ALDA DA GRACA MARQUES VALVERDE (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO, PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fls. 533/537 e 540 - Expeça-se alvará de levantamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nII - Fls. 541/542 - Diga a CEF em 5 (cinco) dias. (MA/vm)\r\n\r\n24 - 95.0013236-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x PERFUMARIA COTIAS LTDA (Adv. PAULO WOLL BANGER). . I - Fls 351 - Considerando que não foi dada oportunidade à executada para impugnar a execução, indefiro o pedido de levantamento do valor bloqueado.\r\n\r\nII - Fls 354/355 - Intime-se a parte ré para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 475-J, § 1º do C.P.C.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao réu por igual prazo.\r\n\r\nAo final, certifique-se e voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n25 - 96.0006731-7 MARIA DE JESUS CORREA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 297 - Vistos, etc.\r\n\r\nLEA DA SILVA CUTIM propôs a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF sendo esta condenada a reajustar a sua conta vinculada do FGTS com a aplicação de 26,06%, referente a junho de 1987, em 42,72%, quanto a janeiro de 1989, em 44,80%, referente a abril de 1990, e em 21,87% para fevereiro de 1991 derivados dos planos econômicos estabelecidos pela política de correção monetária.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 296/297, LEA DA SILVA CUTIM firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. II, do Código de Processo Civil, com relação a autora LEA DA SILVA CUTIM. \r\n\r\nII - Fls. 299/302 - Informem os autores MARIA DE JESUS CORREA DE ARAUJO, FRANCISCO BRANDÃO LOBATO CUNHA e BEATRIZ DE MOURA CARVALHO se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, à SEADI para exclusão, inclusive da autora LEA DA SILVA CUTIM na forma do item I supra. \r\n\r\nIII - Fls. 310/317 e 388/389 - Cumpra a CEF a parte final do r. despacho de fls. 306, devendo apresentar planilha detalhada dos valores creditados em relação a MARILEA DE OLIVEIRA BARROS no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nDeverá ainda informar se os autores CLEA CLÉA MONTEIRO CORREA COUTO ROSE MARY VIEIRA, WALTER DA SILVA MACHADO, JOÃO CARLOS COELHO CANDIDO, ARNALDO VICTORINO DE SOUZA aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInformem ainda o número de suas inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS junto à CEF. Prazo:10(dez) dias. (fc/vm)\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 96.0077580-0 NILO COSTA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . DECISÃO\r\n\r\nI- Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a anuência da CEF às fls. 883, a desistência requerida às fls. 891 por Ignez Rodrigues da Costa e preenchidos os requisitos legais, defiro a HABILITAÇÃO requerida por ELIZABETH RODRIGUES DA COSTA, nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessora de NILO DA COSTA, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nII - A seguir, remetam-se os autos ao contador para fazer o rateio dos cálculos de fls. 833/860 em ralação aos sucessores já habilitados, tendo em vista que foram elaborados somente em relação aos autores originários, hoje já falecidos. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos para decisão de liquidação. (sp)\r\n\r\n27 - 97.0073098-0 VIVALDO ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA BARROS, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA, SEM ADVOGADO). . Fls. 575 - Não há que se falar em “devolução” do prazo se não foi impedido acesso dos autos à parte . Indefiro.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item II de fls. 572.(MA/lv)\r\n\r\n28 - 97.0100109-5 ELIZABETH COELHO SOARES (Adv. PAULO F. DE CARVALHO) x MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls. 252: Renove-se a diligência de fls. 251 a fim de que os interessados na sucessão de ELIZABETH COELHO SOARES promovam sua habilitação nos autos, bem como cumpram o despacho de fls. 241 requerendo a execução do julgado e dando prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, expeça-se edital para intimação de prováveis sucessores a fim de que requeiram a habilitação sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Fls. 246: Fixo os honorários devidos aos defensores dativos nomeados como curadores especiais nos presentes autos às fls. 69, 91, 94 e 115, no valor mínimo da Resolução nº 558 de 22/05/2007.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 246, uma vez que o alvará deve ser expedido em nome de um advogado (pessoa física) que efetivamente atuou no feito, e não em nome da Universidade, que é pessoa jurídica.\r\n\r\nTendo em vista que todos os defensores foram indicados pela Universidade Estácio de Sá, intime-se esta a Universidade a fim de que indique o advogado que receberá os honorários arbitrados, fornecendo o nº do CPF do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, oficie-se requisitando os honorários.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n29 - 97.0105502-0 DENISE DIAS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Dê-se baixa e arquive-se face à inércia das autoras.(MA/jl)\r\n\r\n30 - 2003.51.01.019396-0 NELIA D AVILA PINTO FREIRE (Adv. FREDERICO GUIMARAES FILHO, RAFAEL MENDES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 134/142 - Á CEF para que forneça os extratos faltantes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria conforme fls. 122. (MA/vm)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.001972-0 MARCOS AURELIO MENDES DA SILVA (Adv. MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA, LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 129/166 - Tendo em vista a coisa julgada, fixo o prazo final de 5 (cinco) dias para que a CEF cumpra o título sob pena de multa. (MA/vm)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.003798-2 JORGE LUIZ FARIA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Dê-se vista ao autor por 15(quinze) dias e voltem conclusos.(MA/jl)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.007693-8 JOSE FERNANDO GONCALVES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista a certidão de fls.112, inexiste litispendência entre a presente ação e a de nº 95.0023640-0 eis que os índices de correção dos pedidos se referem a meses diversos. Digam as partes se têm algo mais a requerer no prazo de 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.024726-5 MARIA VITORIA RACHE ALVES MEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, LEILA MATHEUS REGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 136/222 - Dê-se vista às partes no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(MA/jl)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.027432-3 EMANOEL DA SILVA NUNES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2008 FOLHA 17/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO confirmando a liminar concedida, para condenar a União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro a fornecerem o material necessário à cirurgia de que necessita o autor, bem como os medicamentos decorrentes para tratamento. Condeno ainda os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, pro rata, a ser revertido à Defensoria Pública Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.001390-8 EDVALDO SOUZA BENTES (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000614/2008 FOLHA 9/10 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 111/112, proferida nesta ação de rito ordinário que foi movida por EDVALDO SOUZA BENTEA com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que não houve condenação em verba de sucumbência.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nConforme se verifica, o autor faleceu e não houve pedido de habilitação de interessados na sua sucessão. A extinção, portanto, se impõe, eis que nenhuma ação pode prosseguir sem autor. Por outro lado, tampouco se pode forçar quem quer que seja a ser parte. \r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. (ma)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003602-7 HUMBERTO JOSE DE ALMEIDA COSTA - ESPOLIO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CYNTIA FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000616/2008 . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc...\r\n\r\nESPÓLIO DE HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 341/353, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que teria deixado de se pronunciar quanto ao pedido de declaração de continuidade do contrato ao longo do tempo e seus efeitos quanto à contagem dos juros de mora, bem como quanto ao pedido de condenação ao pagamento de juros remuneratórios próprios da caderneta de poupança.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Espólio autor propôs a presente ação postulando a condenação da CEF a in verbis:\r\n\r\n“ 1) A declaração, por sentença, de que a só manutenção do depósito pela ré da diferença expurgada quando da edição do Plano CRUZADO, implica na continuação do contrato no tempo, com o que o crédito a menor repercute enquanto perdurar a aplicação;\r\n\r\n2) A condenação do depositário ao pagamento da correção monetária expurgada pelo PLANO CRUZADO, referente ao mês de fevereiro/86, com pagamento em março, no percentual de “14,9324%” sobre o saldo mantido na caderneta de poupança junto à agência “0198 - ALMIRANTE BARROSO - Urb.RJ”, sob os nºs “00915989-4”, “00911351-7” e “00658121-8”, com saldo em 15 de fevereiro de 1986 no valor de Cr$ 1.221.450.377,08 (um bilhão duzentos e vinte e um milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros e oito centavos), conforme declaração em anexo (doc. 3), descontada a parcela já creditada, a ser apurado em liquidação de sentença;\r\n\r\n3) A condenação do depositário ao pagamento de juros remuneratórios ou contratuais de 0,5% a.m. desde que efetuado o depósito à menor, com a adoção dos índices afetos às cadernetas de poupança divulgados pelo BACEN como critério de correção monetária sobre dívida por ato ilícito ou danoso (súmula nº 43 do STJ);\r\n\r\n4) A condenação do depositário nos juros de mora legais de 0,5% a.m. (art. 1.062, CC/1916), desde que efetuado o depósito a menor, respectivamente a cada plano econômico especificado nos itens 2 e 3, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, a partir de então, “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (art. 466, NCC), hoje 1% ao mês;\r\n\r\n5) A condenação do depositário ao pagamento de honorários de advogado na forma da Lei que, in casu, considerando-se as alíneas do §3º, do artigo 20, do CPC, devem ser arbitrados na cota máxima de 20% sobre o valor da condenação, em especial ante a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço.”\r\n\r\nA sentença embargada julgou procedente em parte nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção das contas poupança nos 00915989-4, 00911351-7 e 00658121-8 junto à agência nº 0198 - Almirante Barroso - Urb. RJ, de titularidade do espólio-autor o percentual de 14,36% relativo a fevereiro de 1986, garantindo-se os reflexos posteriores e descontada a parcela já creditada, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDesta forma, assiste parcial razão à parte autora, senão vejamos. \r\n\r\nCom relação ao pedido nº 4 da inicial acima transcrito, é de se constatar que a sentença manifestou-se expressamente sobre o requerimento dos juros de mora, arbitrando-os no percentual de 12% ao ano contados da citação. Desta forma, não há que se falar em juros de mora de 6% ao ano na vigência do Código Civil de 1916, uma vez que a citação ocorreu em 07/08/2006, portanto, na vigência do atual Código Civil. Sendo assim, nada a prover com relação a este requerimento, já que o Juízo entende que os juros moratórios são devidos desde a citação, inclusive segundo entendimento firmado pelo Eg. STJ, e não desde que efetuado o depósito a menor como pretende o autor. Neste sentido, veja-se:\r\n\r\n\"Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação\" (Original sem grifo. STJ. 4ª Turma. REsp 466.732/SP. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. DJ de 8.9.2003, p. 237).\r\n\r\nCom relação aos pedidos nos 1 e 3 da inicial, assiste razão a parte autora, eis que não houve pronunciamento expresso da sentença com relação a estes requerimentos.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL aos Embargos Declaratórios, para determinar que a fundamentação e parte dispositiva da sentença de fls. 331/339, mantido o relatório, passem a ter a seguinte redação, conforme fundamentação supra:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRelatados, DECIDO.\r\n\r\nI - Inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis.\r\n\r\nNão merece guarida a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ao argumento de que a autora deveria ter apresentado os extratos de suas contas poupança, uma vez que constam extratos às fls. 31/32, que comprovam, ao mínimo, a existência das contas. Nesse sentido, é de se aplicar analogicamente o Enunciado nº 47 do Eg. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“A AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DAS CONTAS DO FGTS NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL QUANDO OS REFERIDOS DOCUMENTOS ESTIVEREM SUPRIDOS POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO COM O REGIME FUNDIÁRIO.”\r\n\r\nII - Da prescrição.\r\n\r\nCumpre rejeitar a prejudicial de mérito argüida. \r\n\r\nSendo a CEF empresa pública federal, a ela é inaplicável o prazo de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumpre abraçar o entendimento firmado pelo Eg. STJ no sentido de que “não merece acolhida a argumentação lançada pela CEF no sentido de que teria ocorrido, na hipótese, a prescrição do fundo de direito. É que, segundo orientação jurisprudencial, “nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do art. 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário” (STJ, Quarta Turma, Resp 149255, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 21/02/2000)” ( TRF 2a. Região, AC 393.411/RJ, 5a. Turma Especializada, Juíza Vera Lucia Lima, in DJ 11/10/2007).\r\n\r\nConsiderando a data em que proposta a ação (24/02/2006) e a data do expurgo pleiteado (fevereiro/1986), verifica-se que não decorreram vinte anos entre as datas dos expurgos e a da propositura, razão pela qual não houve incidência do fenômeno.\r\n\r\nIII - Do Mérito.\r\n\r\na) A declaração, por sentença, de que a só manutenção do depósito pela ré da diferença expurgada quando da edição do Plano CRUZADO, implica na continuação do contrato no tempo:\r\n\r\nA continuidade do contrato persiste enquanto permanecer a conta junto à entidade bancária. Desta forma, não pode o Juízo decretar a continuidade de forma absoluta mas apenas enquanto comprovada a existência da conta poupança. \r\n\r\nAdemais, é evidente que pela natureza dos contratos de contas poupança o crédito a menor refletirá nas parcelas futuras, o que será sanado na fase de cumprimento da sentença, quando o exequente apresentará os cálculos do valor que entende devido.\r\n\r\nb) A condenação do depositário ao pagamento da correção monetária expurgada pelo PLANO CRUZADO, referente ao mês de fevereiro/86, com pagamento em março, no percentual de “14,9324%” descontada a parcela já creditada:\r\n\r\nCumpre reconhecer razão ao autor. A CEF efetivamente lesou direito adquirido de alguns correntistas ao aplicar indiscriminadamente alterações introduzidas por novas normas no critério de correção a todas cadernetas de poupança. Na verdade, o novo critério de apuração da variação de correção monetária não poderia ter sido aplicado às contas abertas ou já renovadas anteriormente à edição dos diplomas modificadores. O período de apuração já havia sido completado em ambos casos e, com isto, de acordo com o contrato de depósito vinculando as partes, já nascera o direito à aplicação do percentual de variação da correção monetária então expurgado.\r\n\r\nNesse sentido é o posicionamento do Eg. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.\r\n\r\n- Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, §10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário.\r\n\r\n- Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n- As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio.\r\n\r\n(...) (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 149255 Processo: 199700666506 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 26/10/1999 Documento: STJ000336293 FonteDJ DATA:21/02/2000 PÁGINA:128 Relator(a)CESAR ASFOR ROCHA).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/89. ILEGITIMIDADE DE DOIS AUTORES EM FACE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ. EXTINÇÃO. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Encontra-se pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito de poupança é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta em junho de 1987 e janeiro de 1989; que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio; e que no mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055-SP, Corte Especial) - (inter plures, STJ, 4ª T, REsp nº 149255/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 21.02.2000, pg. 128).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Extinção do processo em relação aos autores anteriormente citados, por ilegitimidade ativa em face da CEF (CPC. Art. 267,VI). Apelação improvida em relação aos demais autores.”(Original sem grifo. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 203531 Processo: 9902299725 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 25/10/2000 Documento: TRF200073823 FonteDJU DATA:15/02/2001Relator(a) JUIZ ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\nCom relação ao índice devido, é de se aplicar o percentual de 14,36%, conforme se posicionou a jurisprudência dominante do Eg. STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004. DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA POSSIBILIDADE. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 8.383/91. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO À SRF. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. QUESTÃO UNIFORMIZADA PELA 1ª SEÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1º, DO CTN. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS ÍNDICES. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravos regimentais contra decisão que proveu parcialmente recurso especial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra 4. A 1ª Seção aprovou aprofundado e perspicaz estudo, realizado pela insigne Minª Eliana Calmon, a respeito dos índices de correção monetária que melhor refletiam a inflação, inclusive com a incidência dos chamados “expurgos inflacionários”, com elaboração de “Tabela” por demais explicativa e elucidativa, disposta da seguinte forma: a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; c) o INPC de março a novembro/1991; d) o IPCA - séria especial - em dezembro/1991; e) só a partir de janeiro/1992 a UFIR (Lei nº 8.383/91) até dezembro/1995; f) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996. Devem ser observados, contudo, os seguintes percentuais: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: 10,14%; março/90: 84,32%; abril/90: 44,80%; maio/90: 7,87%; junho/90: 9,55%; julho/90: 12,92%; agosto/90: 12,03%; setembro/90: 12,76%; outubro/90: 14,20%; novembro/90: 15,58%; dezembro/90: 18,30%; janeiro/91: 19,91%; fevereiro/91: 21,87%. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos acima explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da TAXA SELIC, ou seja, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\nTodavia, os juros pela taxa Selic devem incidir somente a partir de 1º/01/96. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, apenas, da taxa SELIC” (AgRg no REsp nº 778602/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18/05/2006).\r\n\r\n8. Agravo regimental da Fazenda Nacional parcialmente provido e da empresa não-provido.” (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 968956 Processo: 200701631151 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 12/02/2008 Documento: STJ000815931 FonteDJ DATA:10/03/2008 PÁGINA:1 Relator(a)JOSÉ DELGADO Data Publicação10/03/2008)\r\n\r\n“EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. DIVIDA DE CARATER ALIMENTAR. PERCENTUAL 70,28%, RELATIVO A INFLAÇÃO DE JANEIRO DE 1989. PRECEDENTE DO STJ. APLICABILIDADE PERCENTUAL 14,36% DO PLANO CRUZADO. CORREÇÃO MONETARIA. DEVIDA EM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCIDENCIA AUTOMATICA. O PERCENTUAL DE 70,28%, RELATIVO A INFLAÇÃO DE JANEIRO DE 1989 E O INDICE DE 14,36%, REFERENTE A CONVERSÃO DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS, SÃO APLICAVEIS AUTOMATICAMENTE AS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE PARTE.” (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 29252 Processo: 199200289410 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 01/12/1992 Documento: STJ000035076 FonteDJ DATA:01/02/1993 PÁGINA:482 Relator(a)JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO Data Publicação01/02/1993)\r\n\r\n“APLICABILIDADE PERCENTUAL 14,36% DO PLANO CRUZADO. CORREÇÃO MONETARIA. DEVIDO EM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCIDENCIA AUTOMATICA. O INDICE DE 14,36%, REFERENTE A CONVERSÃO DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS, E APLICAVEL AUTOMATICAMENTE AS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PEDIDO DE PARTE.” (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 28351 Processo: 199200263704 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 01/12/1992 Documento: STJ000034454 FonteDJ DATA:17/12/1992 PÁGINA:24272 Relator(a)JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO Data Publicação17/12/1992)\r\n\r\n“ECONOMICO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃOMONETARIA. INDICE DE 14,36% REFERENTE A VARIAÇÃO ORTN/OTN EMFEVEREIRO/1986 (PLANO CRUZADO). IPC. PERIODO DE FEVEREIRO DE 1991.INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - E CABIVEL A INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DA DIFERENÇA DE 14,36% REFERENTE A VARIAÇÃO DE INDICES EM FEVEREIRO/1986.\r\n\r\nIII - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (ART. 105, III, A E C, DA CF.” (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 58352 Processo: 199400403399 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 14/11/1996 Documento: STJ000145417 FonteDJ DATA:17/02/1997 PÁGINA:2159 Relator(a)ADHEMAR MACIEL)\r\n\r\nPor outro lado, constitui ônus da parte autora a comprovação da titularidade das contas de poupança em cada período perseguido. Tendo a parte se desincumbido de seu ônus, cumpre deferir o pedido, no que tange à condenação da CEF ao pagamento da correção monetária expurgada pelo Plano Cruzado referente ao mês de fevereiro/86, no percentual de 14,36%.\r\n\r\nc) A condenação do depositário ao pagamento de juros remuneratórios ou contratuais de 0,5% a.m. desde que efetuado o depósito à menor, com a adoção dos índices afetos às cadernetas de poupança:\r\n\r\nOs juros remuneratórios representam a justa compensação que se deve tirar da aplicação financeira, sendo devidos, entretanto, na base de 0,5% ao mês desde o vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada. Neste sentido, veja-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE POUPANÇA. \"PLANOS BRESSER E VERÃO\". JUNHO/87 E JANEIRO/89. DIREITO ADQUIRIDO PARA AS CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ANIVERSARIAVAM NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS.\r\n\r\nI - Não se aplicam às normas do Decreto-Lei nº 2.335/87, da Resolução nº 1.338/87, e da MP 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89, às cadernetas de poupança que tenham sido renovadas ou contratadas na primeira quinzena do mês, ainda que os rendimentos sejam creditados em data posterior.\r\n\r\nII - Prescreve em 20 anos o direito do poupador de reclamar em juízo o crédito de expurgos inflacionários, inclusive juros remuneratórios, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIII - Os juros remuneratórios representam a justa compensação que se deve tirar da aplicação financeira, sendo devidos na base de 0,5% ao mês até a data do pagamento.\r\n\r\nIV - Apelação provida.” (Original sem grifo. Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1295854 Processo: 200761000119734 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 24/07/2008 Documento: TRF300175225 Relator(a)JUIZA CECILIA MARCONDES)\r\n\r\nDesta forma, legítima a condenação da parte ré também com relação aos juros remuneratórios, tendo em vista a natureza da demanda. Neste sentido, veja-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE POUPANÇA. \"PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR\". CONTA COM DATA BASE NA SEGUNDA QUINZENA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DEFERINDO O IPC APENAS PARA O MÊS DE ABRIL/90. APELAÇÃO CEF. ATIVOS FINANCEIROS NÃO BLOQUEADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS.\r\n\r\nI. A jurisprudência já firmou entendimento de que a instituição financeira é parte legítima para responder pelas ações onde se pleiteia as diferenças de correção monetária não depositadas em caderneta de poupança não transferidas ao Banco Central do Brasil na época do Plano Collor.\r\n\r\nII. Prescreve em 20 anos o direito do poupador de reclamar em juízo o crédito de expurgos inflacionários, inclusive no tocante aos juros remuneratórios.\r\n\r\nIII. Não se aplicam as normas da Lei nº 8.024/90 sobre os ativos não transferidos ao Banco Central, prevalecendo o que dispunha a Lei nº 7.730/89 até a entrada em vigor da Lei nº 8.088/90.\r\n\r\nIV. Os juros remuneratórios representam a justa compensação que se deve obter do dinheiro aplicado. Com a alteração das regras das aplicações financeiras, as instituições financeiras deixaram de creditar não apenas a variação do IPC, mas também os juros contratuais a que o poupador tinha direito. (...)” (Original sem grifo. Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1297393 Processo: 200761060056248 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 05/06/2008 Documento: TRF300165102 Relator(a)JUIZA CECILIA MARCONDES)\r\n\r\nc) A condenação do depositário ao pagamento de juros de mora legais de 0,5% a.m. (art. 1.062, CC/1916), desde que efetuado o depósito a menor: \r\n\r\nSendo a obrigação afeta ao contrato de conta poupança de dar (dinheiro), eventual atraso no seu cumprimento sujeita-se ao pagamento de juros moratórios, o que ocorreu flagrantemente no caso em tela.\r\n\r\nEntretanto, não há que se falar em juros de mora de 6% ao ano na vigência do Código Civil de 1916 neste caso, uma vez que a citação ocorreu em 07/08/2006, portanto, na vigência do atual Código Civil.\r\n\r\nAdemais, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação, que caracteriza o início da mora. Neste sentido:\r\n\r\n\"Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação\" (Original sem grifo. STJ. 4ª Turma. REsp 466.732/SP. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. DJ de 8.9.2003, p. 237).\r\n\r\nSendo assim, os juros moratórios devem ser deferidos no percentual de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção das contas poupança nos 00915989-4, 00911351-7 e 00658121-8 junto à agência nº 0198 - Almirante Barroso - Urb. RJ, de titularidade do espólio-autor o percentual de 14,36% relativo a fevereiro de 1986, garantindo-se os reflexos posteriores e descontada a parcela já creditada, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente de acordo com os índices afetos às cadernetas de poupança e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando devidas as parcelas, até o efetivo pagamento, além de ressarcimento das custas judiciais e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I. (pv/sp/MA)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.016486-8 CARLOS ALBERTO MIRANDA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.96/99 - Recebo como emenda. Anote-se.\r\n\r\nCite-se. (MA/vm)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.002784-5 EDILSON NASCIMENTO PINHEIRO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/lv)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.002916-7 HAROLDO DE OLIVEIRA MALLET (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, JOANA DE SA BRASIL CORREA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 94/95 e 113 - Justifique o autor o interesse no feito. Prazo: 05(cinco) dias.(MA/jl)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.009553-0 LUIZ EMYGDIO NAVAES CALDAS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.010121-8 EDMAR PIRES LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011264-2 JULIUS ISRAEL SZWARC (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZA MOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2008 FOLHA 26/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . ...Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) o percentual de 8,04% (junho de 1987, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios na forma da legislação própria de cadernetas de poupança, bem como juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.011371-3 JACOB CHAZIN (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . ...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.011568-0 NELSON VIEIRA PAMPLONA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - Fls. 77/90 - Indefiro como aditamento da inicial face à intempestividade mas acolho a prova documental suplementar.\r\n\r\nII - Fls. 92/95 - Mantenho a decisão agravada e como a autora já teve vista do agravo retido, voltem os autos conclusos para sentença.(MA/jl)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.011938-7 AGOSTINHO DA CONCEICAO MOTA (Adv. SHEILA MEDEIROS FERREIRA, ALEXANDRE AUGUSTO ALVES BARRETO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 92/97: Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema APOLO.\r\n\r\nII - AGOSTINHO DA CONCEIÇÃO MOTA propõe a presente ação de rito ordinário em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos expurgos de caderneta de poupança nº 9094-1, referentes aos planos BRESSER, VERÃO, COLLOR I e COLLOR II, nos percentuais de 26,06%, 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 21,21% e 11,79% respectivamente relativos aos períodos de junho/87, janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, fevereiro/91 e março/91.\r\n\r\nInicial de fls. 02/20. O autor junta cópia do cartão bancário referente a conta poupança nº 9094-1 às fls. 19\r\n\r\nContestação da ré às fls. 40/66 aduzindo, preliminarmente, ausência de documento essencial à propositura da ação (extratos dos períodos perseguidos) e sua ilegitimidade ad causam durante o período da transferência compulsória ao BACEN. Alega, ainda prejudicial de prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a inexistência de responsabilidade civil. Ao final, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDespacho de fls. 698 cancelando a audiência e fixando prazo de 10 (dez) dias para a ré apresentar os extratos dos períodos ora perseguidos.\r\n\r\nÀs fls. 72/75 a ré requereu um prazo maior para cumprimento da decisão supramencionada.\r\n\r\nFoi fixado às fls. 76 prazo de 30 (trinta) dias para a ré apresentar os extratos, bem como foi determinado que, após, a parte autora se manifestasse em réplica e especificasse as provas que pretendia produzir.\r\n\r\nA CEF aduziu às fls. 79/89 que não localizou os extratos das contas poupança do autor no período de maio e junho/1990 e fevereiro a abril/1991, o que significa que ou a conta ainda não havia sido aberta, ou já havia sido encerrada ou tinha saldo zero neste período.\r\n\r\nRéplica às fls. 92/97 na qual a parte autora requer a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nTemos assim que dos expurgos postulados na inicial, os Tribunais Superiores entendem devidos aqueles referentes aos Planos BRESSER (junho/87), VERÃO (janeiro/89) e COLLOR (abril/90), neste último caso, referente à parte não bloqueada.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios STF e STJ, bem como a comprovação da existência da conta mencionada na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 10 dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias, devendo também neste prazo juntar os extratos faltantes.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista a parte autora e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.023802-9 JORGE ALMIR CAMPOS PEREIRA (Adv. ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES) x UNIAO FEDERAL x NOVO CENTRO TECNICO DE FORMACAO EM SEGURANCA LTDA - NCTEC (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO). . Dê-se vista às rés sucessivamente por 5(cinco) dias e voltem para sentença.(MA/lv)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.030902-4 NOVO ATLANTICO COML/ IMP/ LTDA (Adv. HUGO CESAR MOREIRA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS ). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar, justificar as provas que pretende produzir, e ainda manifestar-se sobre a preliminar de litispendência no prazo de 10(dez) dias. Só após, apreciarei a liminar. Após, a União Federal sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/lv)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.002082-0 DELIO DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.17 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação previsto na L.10.741/2003. Anote-se na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nII - Considerando a certidão de fls.33/34, não há que se falar em coisa julgada quando proferida sentença extintiva.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a CEF apresentar os extratos do período perseguido. (rt/vm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2002.51.01.002994-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x MARIA DAS GRACAS OLIVENSE BASILIO LOPES (Adv. JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR). . Revogo a decisão de fls. 146. Cancele-se a minuta de fls. 148.\r\n\r\nNada sendo requerido regularmente pela CEF em 10 (dez) dias, voltem-me para extinção do feito. (MA/sp)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.004906-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA MARIA DE OLIVEIRA MENDONÇA E OUTRO. . Fls. 120 - À CEF sobre a notícia de extravios de petição.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.005842-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x POSTO DE GASOLINA SANTA ROSITA LTDA E OUTROS (Adv. RENATO ALVES SILVA). . Dê-se vista à CEF por 10(dez) dias.(MA/jl)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815305-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO BATISTA RIBEIRO JUNIOR. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 99.0006835-1 MOACIR FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). FOLHA 196 . Suspenda-se o feito no sistema até à manifestação do perito nos autos em apenso nº 2001.5101009884-4. (sp)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.019364-2 ARAPUCA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2008 FOLHA 4/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,98. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCuida-se de ação renovatória de aluguel ajuizada por ARAPUCA COMIDAS TÍPICAS DO NORTE LTDA ME em face de CONAB requerendo fosse judicialmente decretada a renovação do contrato de locação da loja 10 do Hortomercado do Humaitá por mais 5 anos a partir de 01/02/2008 até 31/01/2013, mantidas as demais cláusulas dos contratos anteriores a serem renovados ainda pendente de decisão em ação renovatória não definitivamente julgada, proposta em julho de 2002, fixando-se o novo aluguel em R$ 30,00/m² do pavimento térreo e as demais áreas calculadas proporcionalmente. \r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/156.\r\n\r\nDespacho de fls.162 determinando juntada de cópias de peças dos processos no. 987.0070795-4 e 2002.51.01.014239-9 (fls.37/44), cópia legível do contrato de locação e prova de exploração do ramo de comércio declarado no contrato pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos.\r\n\r\nA parte autora afirma às fls.166/184 que não possui cópia legível pois o contrato é antigo (firmado em 1990) e requer prazo para juntada de prova do exercício a atividade.\r\n\r\nÀs fls.186/187, a título de prova do exercício da atividade, junta cópia de alvará expedido em 1999. Cópia legível do contrato é juntada às fls.189/193.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se a extinção da presente sem análise de mérito eis que não preenchida condição específica para propositura da ação.\r\n\r\nDispõe a L. 8.245/91:\r\n\r\nArt. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:\r\n\r\nI - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;\r\n\r\nII - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;\r\n\r\nIII - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.\r\n\r\nConforme se verifica, o autor não juntou prova da exploração de comércio no mesmo ramo declarado no contrato pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos, que devem ser contados retroativamente a partir da data da propositura. Junta apenas um alvará datado de 1999 e que provavelmente demanda renovação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, inciso VI e art. 51 da L. 8.245/91. Custas pelo autor, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de peças mediante apresentação de cópias, salvo do instrumento procuratório cujo original deverá permanecer nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2007.51.01.024619-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000615/2008 FOLHA 6/8 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 240/242, proferida nesta ação civil pública que move em face do INMETRO com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que a ação foi proposta sob o prisma do art. 37 da Constituição Federal bem como da L. 7.347/85, sendo certo que a L. 4.769/65 foi apresenta em razão das atividades que só podem ser desempenhadas privativamente por administrador.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nO embargante propôs a presente ação civil pública visando à suspensão liminar do concurso inaugurado pelo Edital no. 02/2007. A sentença recorrida é clara ao extinguir o feito por ilegitimidade ativa ad causam da autora eis que se trata de concurso de âmbito nacional não se tratando de questão adstrita ao território do Conselho Regional do Rio de Janeiro, não tendo sido observados, portanto, os termos da L. 4.769/65, art. 8o. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. (ma)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.008598-5 MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Considerando o requerimento de desistência formulado pela parte autora às fls. 141, cancelo a audiência designada às fls. 32.\r\n\r\nTendo em vista que o subscritor da petição de fls.141 não possui poderes para desistir, regularize a parte autora a referida petição no prazo de 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.014730-2 IRINEU CASSIO GUDIN x PRESIDENTE DA FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL-TELOS E OUTROS. . Cumpra-se, expedindo-se o competente mandado.\r\n\r\nApós, devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens, observadas cautelas de praxe. (MA/rlf)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2004.51.01.006053-7 ALTAMIRO DA ROCHA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WITOLDO HENDRICH JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2008 FOLHA 22/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO em relação a ALTAMIRO ROCHA DE OLIVEIRA por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, inc. VI, CPC) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos demais autores, condenando-os nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2004.51.01.018259-0 CELIA LENIR GONCALVES DA CUNHA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora firmou contrato de mútuo imobiliário para aquisição do imóvel sito à rua Nanita Lutz, no. 85, casa 02, Campo Grande, regido pelas normas do SFH com a CEF em agosto de 2001.\r\n\r\nSegundo instrumento acostado às fls. 12/28:\r\n\r\na origem dos recursos repassados ao autor é as contas de FGTS;\r\n\r\no sistema de amortização das prestações é o SACRE;\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 47.000,00 a ser pago em 240 prestações, contratados juros efetivos de 6,1677%;\r\n\r\no saldo devedor e as prestações (cláusula 10a) teriam atualização mensal conforme índices de reajuste do FGTS, sendo o saldo devedor a base para atualização dos encargos mensais.\r\n\r\nAlega que no decorrer do contrato os encargos tornaram-se onerosos. Apesar da cláusula contratual expressa que vincula o reajuste da prestação à atualização mensal do saldo devedor, a autora alega descumprimento contratual pois não teria sido observado o aumento da categoria profissional. Que, assim, distribuiu ação consignatória no. 2003.510.1010702-1 neste Juízo para adequar o mutuo às condições do valor do imóvel e da proporcionalidade dos ganhos. \r\n\r\nNesta cautelar requer a suspensão da execução extrajudicial que vem sofrendo e depósito judicial das prestações vencidas, sem, porém, indicar seu montante.\r\n\r\nÀs fls.34/36 foi juntada cópia da sentença prolatada em 03/10/2003 no processo \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, cumpre registrar que com relação à constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66, esta já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpretada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06/11/98. pg. 22.” \r\n\r\nPor outro lado, a sistemática das ações versando sobre contratos de SFH, porém, restou alterada pela Lei 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDesta forma, emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, requerendo o depósito adequadamente inclusive quanto ao montante das parcelas atrasadas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, e sob igual pena: \r\n\r\ninforme se tentou a revisão administrativa do contrato;\r\n\r\napresente memória de cálculos informando o valor da prestação que entende correto, bem como certidão de ônus reais atualizada;\r\n\r\ninforme desde quando deixou de efetuar regularmente o pagamento mensal das prestações do mútuo, tornando-se inadimplente, e qual o montante atual do débito vencido o qual deverá ser necessariamente depositado (TRF 2ª Região, AI 2005.02.01.001313-6, 5ª Turma Especial, Des. Vera Lucia Lima)\r\n\r\nJunte declarações de pobreza e de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2003.51.01.001214-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Entreguem-se os autos com as cautelas necessárias. \r\n\r\nNão havendo retirada em 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa. (MA/vm)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2006.51.01.021052-0 NILO COSTA FILHO E OUTROS (Adv. REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a anuência da CEF às fls. 34 e preenchidos os requisitos legais, defiro a HABILITAÇÃO requerida por LUIZ FRANCISCO PIRES GUIMARÃES MAIA, nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessor de CECÍLIA ZENHA GUIMARÃES, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, remetendo-se oportunamente os mesmos à SEADI para devidas anotações.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(MA/sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2004.51.01.012816-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ELI MARLENE BENEDITO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANDREA LANDA LEAL BENEDITO, ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES). . Fls. 140/141 - Dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n64 - 2004.51.01.017648-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x MAURICIO CAMARA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA). . Depois do translado de fls.295/296 - Aos embargados no prazo de 10 (dez) dias. Após cumpra-se fls.87, 2ª parte. (MA/vm)\r\n\r\n65 - 2006.51.01.021042-8 ROBSON LIMA DE MENEZES (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, VERONICA RAMALHO SILVA, SIDNEY ROCHA DE SOUSA, ALEXANDRE MASSIMO DO NASCIMENTO LEMGRUBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Fls. 60 - Defiro a prova pericial grafotécnica requerida pelo embargado e nomeio como perito do Juízo o Dr . Edison César de Oliveira Paixão, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80, conforme previsto na Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal de 22 de maio de 2007, por ser a requerente da prova beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo aceitação, deverá desde logo designar data, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para as partes comparecerem em Juízo para colheita das assinaturas. Após, deverá apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias subseqüentes. (MA/sp)\r\n\r\n66 - 2007.51.01.014425-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x MARIA DAS GRACAS SOUZA TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2008 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União Federal em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 5% sobre o valor desta causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se as peças necessárias para expedição de requisitório, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n67 - 2008.51.01.012951-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x NORIVAL DINIZ DA SILVA JUNIOR (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2008 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, forte no artigo 743, I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução, com expedição de requisitório, considerando-se a planilha da Contadoria de fls. 147/152. Sem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópias da planilha acolhida e desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 2007.51.01.015705-4 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista que a parte autora está sendo representada por advogados do escritório de advocacia do qual meu cônjuge é sócio, conforme demonstrado no timbre na petição inicial (fls. 02), DOU-ME POR IMPEDIDA, nos termos do artigo 134, inciso IV, do CPC. Remetam-se os autos à Juíza Titular.(AB/sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 2002.51.01.019813-7 MARCELO RIBEIRO (Adv. MARCIA REGINA RIBEIRO MENDES) x MARIO LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA GORENSTEIN) x MARCO ANTONIO RODRIGUES (Adv. CLAUDIO DE MENDONCA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fls. 348/349 - Reconsidero em parte o despacho de fls. 345, uma vez que foi determinada equivocadamente a expedição de ofício ao Juízo, quando o correto seria a expedição de carta precatória. \r\n\r\nExpeça-se carta precatória a uma das Varas Federais de Pernambuco, com cópias dos quesitos das partes e dos documentos juntados pela União Federal às fls. 181/231, a fim de que submeta o 2º réu (Sr. MÁRIO LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS) à perícia de otorrinolaringologia, devendo também o expert se manifestar sobre os documentos juntados pela União Federal, informando se o segundo réu estava apto ao cargo à época de sua aprovação no concurso, conforme requerido pelo autor às fls. 348/349. Ressalto ainda que a perícia ora deprecada foi deferida a pedido da parte autora, a qual é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o retorno da carta precatória devidamente instruída com o laudo pericial, dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias.\r\n\r\n(pv/sp)\r\n\r\n70 - 2003.51.01.025121-1 ERNANI CHAGAS - ESPOLIO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). FOLHA 200 . Compulsando os autos para sentença, verifiquei que não foi dada oportunidade para as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. \r\n\r\nSendo assim, converto o feito em diligência para determinar que a parte autora especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo, devendo ainda juntar aos autos a íntegra do Processo Administrativo que inicialmente indeferira o pedido de pensão de ex-combatente, para fins de verificar se o único motivo para o indeferimento posteriormente revisto pela Administração foi o entendimento anterior pela impossibilidade de acumulação desta com a aposentadoria civil. (AB/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 97.0075583-5 LUIZ CARLOS MARTINS (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 464/465: Reconsidero em parte o item II da decisão de fls. 457/458, sendo desnecessária a remessa dos autos ao contador diante dos cálculos de fls. 440/453.\r\n\r\nInforme-se junto à agência depositária quanto ao saldo total da conta de garantia. Após, expeça-se o alvará conforme determinado, devendo a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias informar se tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, a seguir, oficie-se na forma do item IV da referida decisão.\r\n\r\n(AB/lsa/fc/pv)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.001059-6 ALEXANDRE DA SILVA PIRES E OUTROS (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2008 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, IV e VI, do CPC. Custas pelos autores, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças devendo a parte interessada promover a substituição por cópias, exceto o instrumento procuratório e o comprovante de custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.020239-4 VALDIR ARTUR VON MUHLEN (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nVALDIR ARTUR VON MUHLEN ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 41, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que as transações devem ser interpretadas restritivamente, e o acordo proporcionado pela Lei Complementar nº 110/01 abrange apenas os índices referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Desta forma, incorreta a homologação do acordo com relação ao índice devido em fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 41 é clara ao homologar o acordo apenas com relação ao índice de fevereiro de 1989, a teor do disposto na Lei Complementar nº 110/01. \r\n\r\nObjetiva o autor com a presente demanda a condenação da ré a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 10,14%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90% referentes aos meses de fevereiro/1989, junho/1990, julho/1990, janeiro/1991 e março/1991, respectivamente, à sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispõe a Lei Complementar nº 110/01:\r\n\r\n“Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:\r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6o O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4o, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991. (original sem grifo)\r\n\r\nDestarte, ao contrário do que alega a parte autora, o índice referente ao expurgo ocorrido em fevereiro de 1989 está expressamente abrangido pelo acordo proporcionado pela LC 110. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão, devendo demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO aos Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.014764-8 JOSE MENEZES DE MENDONCA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOSÉ MENEZES MENDONÇA propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, sejam os réus compelidos a fornecerem o medicamento DASATINIB, 100mg, enquanto for necessário para o seu tratamento de leucemia.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que é portador de leucemia mielóide crônica CID 10 C92.1 e que se encontra em tratamento junto ao HEMORIO; que, para combater a doença, necessita fazer uso do medicamento DASATINIB, 100 mg, que custa cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); que sua renda não lhe permite adquirir o medicamente de que necessita.\r\n\r\nDespacho de fls. 35 deferindo a gratuidade de justiça e deixando para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após o prazo de informações em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCertidão de fls. 38 atestando que não houve manifestação de nenhum dos entes federativos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Constituição Federal em seus artigos 196 e seguintes assegura a todos o direito à saúde e firma o dever do Estado (gênero) de realizar ações para sua promoção e recuperação, a serem prestadas em um sistema único e hierarquizado. \r\n\r\nEste sistema veio a ser disciplinado pela Lei n. 8.080/90, que determina a repartição dos encargos nos três níveis de governo da Federação e imputa aos municípios a atividade executiva. \r\n\r\nNesse sentido, veja-se: \r\n\r\n\"SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. \r\n\r\nIncumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente se envolvidas criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios\". (STF, RE 195.192-3, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo do STF n.\r\n\r\n183). \r\n\r\n\"EMENTA: PACIENTES COM HIV/AIDS. PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ART. 5o., CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). \r\n\r\n- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. \r\n\r\n- O caráter de regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado\". (STF, RE 267.612/RS, Min. Celso de Mello, em informativo do STF n. 200)\r\n\r\nIn casu, o autor comprovou que é portador de leucemia Mielóide Crônica e que corre risco de morte se não fizer uso do medicamento ora solicitado, conforme laudo médico de fls. 20, datado de 29/07/2008.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que os réus forneçam ao autor, em 72 horas, o remédio DASATINIB, 100 mg, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser excluída caso haja o cumprimento por qualquer um dos réus. \r\n\r\nOficie-se aos representantes locais de Ministério da Saúde, Secretarias Estadual e Municipal de Saúde.\r\n\r\nO cumprimento desta decisão deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo sob pena de prevaricação. \r\n\r\nPublique-se, citem-se e intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2008.51.01.011237-3 LUCELEA PEREIRA AREAL (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . ... (REPUBLICAÇÃO) Com a resposta, dê-se vista à justificante para requerer a inclusão dos eventuais litisconsortes passivos necessários e voltem conclusos para designação de nova audiência.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2005.51.01.022437-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO VINTE DE JANEIRO (Adv. VANESSA CASADO COELHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos para sentença, verifiquei que não consta certidão detalhada de ônus reais, mas apenas o documento de fls. 8. Ademais, em que pese a autora ter alegado a existência de acordo (fls.120), não foi juntado aos autos nenhum comprovante do mesmo para fins de homologação pelo Juízo. Ressalta-se ainda que não caberia, ao menos por ora, excluir o Sr. Orlando Costa do feito, eis que sua inclusão foi determinada por despacho judicial (fls. 87) e ainda não restou esclarecida a questão do acordo ventilado às fls. 120. Por fim, vislumbro que não houve recolhimento de custas na Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir o determinado abaixo, sob pena de extição:\r\n\r\na) Juntar aos autos certidão detalhada de ônus reais;\r\n\r\nb) Juntar comprovante do acordo mencionado às fls. 120;\r\n\r\nc) Recolher as custas devidas.(AB/sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2002.51.01.006254-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SUAMI GOMES RIBEIRO (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000618/2008 FOLHA 16/17 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 236/242, proferida nestes embargos à execução que move em face de SUAMI NGOMES RIBEIRO com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que julgou procedente o pedido decretando a extinção da execução da parte líquida do julgado, mas não determinou a intimação do Diretor de Intendência da Aeronáutica para suspender o pagamento do percentual de 4,93%, que o autor vem recebendo em seu contracheque por força da ordem de fls. 217/218.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à União Federal.\r\n\r\nDe fato, tendo sido decidido que a Medida Provisória nº 2.131/2000 promoveu verdadeira reestruturação da remuneração das carreiras militares, não havendo que se falar em reflexos do reajuste, é necessária a intimação do Diretor de Intendência da Aeronáutica para que suspenda os acréscimos outrora determinados.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para determinar que o dispositivo da sentença de fls. 236/242 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e decreto a extinção da execução da parte líquida do julgado. Sem custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nIntime-se com urgência o Diretor de Intendência da Aeronáutica a fim de que suspenda imediatamente a incorporação do percentual de 4,93% sobre os proventos do autor.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais, dando-se prosseguimento ao feito com a liquidação das diferenças.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n78 - 00.0608646-2 JOYSE PEREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. HERONILDES MORAES DOS REIS, ELEN LUCY COIMBRA GOMES, VANIA FOLLY BRITO, JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO). . (REPUBLICAÇÃO)... nada mais sendo requerido, considerando que a execução do valor principal devido aos autores já foi extinta pelo pagamento conforme decisão de fls. 549, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n79 - 94.0028218-4 NEOLAN RIBEIRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . (REPUBLICAÇÃO)... cumpra-se o determinado no item II de fls. 764 dando-se vista às partes sucessivamente sobre o laudo pericial de fls. 757/762: prazo: 5 dias.(fc/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2003.51.01.022133-4 ELIZA DOS SANTOS ANGELO (Adv. MARLENE DA CUNHA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . (REPUBLICAÇÃO)... \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.011281-2 FERNANDO DE SOUZA VALENTE (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias.(fc/jl)\r\n\r\n82 - 2007.51.01.030551-1 JOSE DE FRANCA TEIXEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . (REPUBLICAÇÃO)... à parte ré sobre provas pelo prazo de 10 (dez) dias.(pv/lv)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 2003.51.01.016768-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, BRUNO DE CASTRO ALMEIDA) x ANNA PAOLA SILVA COELHO (Adv. CARLOS AUGUSTO DE LENA SOBRINHO). . (REPUBLICAÇÃO)... Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.023657-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x BAZAR E ARMARINHO PONTO FORTE DE MERITI LTDA (Adv. NORIVAL JOI DA SILVA). . (REPUBLICAÇÃO)... Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2002.51.01.021489-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x KIWELOWICZ COML/ EXPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (REPUBLICAÇÃO)... diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/rlf)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 2000.51.01.031059-7 HELIATA PEREIRA DE LIMA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2002.51.01.003285-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x AQUILES WALL FERRAZ E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, LUCIO DE BRITO). . (REPUBLICAÇÃO)... às partes sucessivamente por 10(dez) dias e voltem conclusos para sentença.(MA/jl)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 666786"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000476\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000372-4 EDUARDO DIAS DA SILVA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014699-7 JOSUE FELINTO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A teor do disposto no parágrafo 1 do artigo 739 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução até a decisão final a ser proferida nos embargos em apenso( 2008.51.01.509797-0).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026848-4 MARCELO PONS ESPARO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso III c/c §1º do Código de Processo Civil, diante da inércia do autor, intimado pessoalmente, em realizar o recolhimento da diferença de custas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios devido pelo autor em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008404-2 VERA MAIA BARBOSA (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 30/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017991-4 ROSEMERIE CASTRO WIRZ E OUTROS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, verifico que o pedido de gratuidade de justiça formulado no processo de conhecimento não foi apreciado naquela fase.\r\n\r\nEm que pese o Juízo de 1º grau não ser instância revisora, considerando a peculiaridade do caso concreto, e a fim de não prejudicar a parte autora esvaziando-lhe verdadeira garantia constitucional, passo a manifestar-me:\r\n\r\nApesar de a apreciação do pedido estar sendo realizada no dia de hoje, creio que a situação econômico-financeira da parte autora deve ser aferida à época do pedido.\r\n\r\nDeve, portanto, a parte autora trazer aos autos, em obediência ao artigo 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, declaração do Imposto de Renda do exercício 2006/2007 e/ou três comprovantes de rendimentos da época do pedido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012760-0 JULIO CESAR DE MATTOS (Adv. DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 148 - Defiro a dilação do prazo requerida.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0215513-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HAMILTON S. DE A. JUNIOR, ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, IVAN SERGIO REY) x BROOKLIN E ALPONT S/A ACOS E PRODUTOS SIDERURGICOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo sido encontrados pelo oficial de justiça bens passíveis de penhora, não há como se esperar indefinidamente que a exeqüente diligencie no sentido de indicar bens que possam ser objeto de constrição.\r\n\r\nDe fato, embora o art. 791, III, do CPC, não fixe termo final para a suspensão decorrente da falta de bens penhoráveis, tal não significa que essa situação possa perdurar ad eternum.\r\n\r\nCom efeito, como bem afirma Araken de Assis acerca da presente questão, “a suspensão indefinida se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (Art. 591), aos efeitos permanentes da litispendência... Por conseguinte, inexistindo bens utilmente penhoráveis, o processo executivo remanescerá suspenso por 6 meses, após o que se extinguirá” (Manual do Processo de Execução, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais, fl. 942).\r\n\r\nNo caso dos autos, a exeqüente já tem ciência da ausência de bens penhoráveis há mais de dez anos, sem que nesse prazo tenha indicado qualquer outro bem do devedor. Destarte, é evidente a falta de interesse no prosseguimento da presente ação, ante a manifesta inexistência de sua utilidade.\r\n\r\nRegistre-se, por fim, que em casos idênticos ao presente, a CEF vem requerendo a desistência do feito, o que corrobora a conclusão acima.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033459-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALAN CARLOS ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A exeqüente requereu, em sua petição inicial, a concessão de isenção de custas judiciais e taxa judiciária o que foi, no entanto, indeferido por este Juízo, à fl. 15, sendo então instada a recolher as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias (publicado no D.O. de 12/03/2008).\r\n\r\nÀs fls. 16/17, a exeqüente juntou aos autos cópia de DARF. \r\n\r\nÀ fl. 18, foi determinado que a exeqüente acostasse aos autos a guia de custas original (publicado no D.O. de 16/05/2008).\r\n\r\nRequerida a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, esta foi deferida (fl. 20) (publicado no D.O. de 27/06/2008).\r\n\r\nÀs fls. 22/25, a exeqüente acostou aos autos petição requerendo expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, Empresas de telefonia celular e LIGTH, sem se manifestar sobre o comando de fl. 18.\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nA exeqüente demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010638-5 J BADIM E CIA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA). . Fls.1158/1161. Diante da decisão proferida no AI nº 2008.02.01.012910-3 que concedeu efeito suspensivo, sobreste-se os autos em secretaria, até a decisão final a ser proferida no indigitado recurso. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 98.0002590-1 SEVERINO DO RAMOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Diante do trânsito em julgado da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem apreciação meritória, dê-se baixa e arquivem-se.;\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010270-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO FIRMINO FELICIANO) x ROSEMERIE CASTRO WIRZ E OUTROS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA). . Em homenagem ao Princípio da Economia Processual, aguarde-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509797-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x JOSUE FELINTO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 665883"
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GILSON ALVES GOMES). . 1)Oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS para que suspenda o depósito judicial do imposto de renda devendo o referido recolhimento ser efetuado aos cofres do Tesouro Nacional, na forma regular, conforme decisão final proferida em sede de Recurso Especial, cuja cópia deverá instruir o referido expediente.\r\n\r\n2)Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados em 30 dias os cálculos de liquidação. \r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010559-1 QUIRINO ALVES GOMES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 -Em vista do trânsito em julgado, oficie-se à FUNCEF para que suspenda os depósitos judiciais de imposto de renda , devendo o recolhimento ser efetuado aos cofres do Tesouro Nacional, na forma regular, devendo o expediente retro ser instruído com cópia da decisão proferida às fls. 127/133\r\n\r\n2 - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados em 30 dias os cálculos de liquidação referentes ao período 01/01/89 a 31/12/95, conforme trânsito em julgado da sentença de fls 90/93 e decisão do TRF 2 de fls. 127/133 \r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pela PFN, em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026065-5 INVESTPLAN PARTICIPACOES AGROINDUSTRIAL IMP/ EXP/ S/A (Adv. FERNANDO SOARES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE, MARCOS DA SILVA COUTO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0011315-1 ARMINDO BEIRAO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Assiste razão ao Autor. Assino à CEF o prazo de 10 dias para complementação do depósito referente à honorários sucumbenciais de fls.325, haja vista que o valor atribuído à causa foi de Cr$ 140.000.000,00 e a condenação de fls. 195 fixou o percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003559-6 OSVALDO FELIPE SANTIAGO JUNIOR (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial de fls.82/86, no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012616-8 SANDRA BARBOSA DE SOUSA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diante do trânsito em julgado da decisão proferida às fls. 438/439, nomeio o Sr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia a qual deverá ater-se especificamente à análise das cláusulas con tratuais. Face ao deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos do disposto na Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nÀs partes para formulação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias. \r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021628-5 ALESSANDRA MARIA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF.)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0044520-7 ALAIR VERAS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de ( honorários), no valor de R$ 919,85 (novecentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023252-0 FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicação da taxa progressiva de juros em conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006913-2 ANISIO RIBEIRO E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018520-0 ADAIR ESCOSSIA E OUTROS (Adv. ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Folhas 156/157- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) JORGE LUIZ DA CUNHA E SOUZA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. P.I.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017581-0 CLARICE LIMA DO CANTO ABREU (Adv. RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida às fls. 157, declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029976-6 ALBERTO LOUREIRO ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015404-5 VILMA CATIA CANDIDO DE SOUZA (Adv. VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de pagamento das custas judiciais ao final do processo.\r\n\r\nAssino à autora o prazo de 10 (dez) dias para que comprove o recolhimento de custas ou requeira o benefício da gratuidade de justiça trazendo seus três últimos comprovantes de rendimentos ou sua declaração de imposto de renda de isento. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá trazer o contrato de financiamento firmado com a CEF, bem como todos os documentos necessários para demonstrar suas alegações, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016522-5 SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, acostando aos autos a procuração original conferida ao seu patrono (fl. 05), na forma do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNo item 5 de sua petição inicial, o autor alega que requereu administrativamente sua aposentadoria especial sendo-lhe esta negada. Deste modo, deverá, no prazo acima deferido, trazer aos autos o requerimento administrativo que alega ter formulado, bem como eventual indeferimento (art. 283 do CPC).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 00.0627563-0 AGOSTINHO FERREIRA DA ROCHA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, OTAVIO BEZERRA NEVES, IZAYRO DA COSTA GUIMARAES) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1)Retornem os autos ao arquivo já que a prestação jurisdicional nestes autos está concluída 2)A petição protocolada em 18/03/2008 deverá ser encaminhada à Seadi para livre distribuição já que em sede de mandado de segurança, como é o caso presente, descabe qualquer execução de obrigação de fazer devendo a parte interessada socorrer-se das vias próprias..\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008282-3 CARLOS ALBERTO RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013332-7 MARIA DE FATIMA CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR GERAL DA ANS - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - DIOPE - DIRETORIA DE OPERAÇÕES. . Processo nº 2008.51.01.013332-7\r\n\r\nIMPETRANTE: MARIA DE FÁTIMA CASTRO\r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA: DIRETOR GERAL DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DE FÁTIMA CASTRO onde objetiva, em sede de liminar, a imediata retirada das restrições que recaem sobre seus bens.\r\n\r\nAduz que é médica, servidora pública da SESAB - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e na qualidade de cooperadora da COOPUS - COOPERATIVA DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS E SISTEMAS DE SAÚDE (que se encontra sob o regime de Direção Fiscal) foi convidada pela diretoria da referida cooperativa para compor o conselho fiscal, sendo eleita Conselheira em 31 de março de 2003.\r\n\r\nArgumenta que apesar de figurar apenas como membro do Conselho Fiscal teve sua conta-salário bloqueada bem como a conta poupança conjunta que possui com sua tia GUIOMAR CORDÉLIA DE CASTRO e, por reputar ilegal tais constrições, requer que seja deferida a liminar a fim de que seja determinado o desbloqueio de suas contas e retirada a restrição que recai sobre veículo de sua propriedade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA impetrante alega que não poderia ter seus bens indisponibilizados já que figurou apenas como membro do Conselho Fiscal nunca tendo exercido o cargo de administradora da operadora COOPUS.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o art. 24-A, § 3º, inciso I, da lei 9.656, de 1998:\r\n\r\n”Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.\r\n\r\n§3º A ANS, ex officio ou por recomendação do diretor fiscal ou do liquidante, poderá estender a indisponibilidade prevista neste artigo:\r\n\r\nI - aos bens de gerentes, conselheiros e aos de todos aqueles que tenham concorrido, no período previsto no § 1º, para a decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nComo se pode observar, embora a impetrante se insurja contra a indisponibilidade de seus bens, tal medida encontra previsão legal no diploma acima referido também em relação aos bens dos conselheiros.\r\n\r\nE quanto à questão da 0impenhorabilidade de suas contas salário; impossibilidade de bloqueio de conta conjunta de poupança nº 503.746-3; impossibilidade de decretação de indisponibilidade do único bem imóvel residencial e impossibilidade de constrição do veículo FIAT/PALIO tenho que a decisão de fls. 271/276 da ANS saneou as irregularidades existentes em relação a estes pontos mantendo a constrição apenas sobre os bens que não constituem exceções à indisponibilidade.\r\n\r\nDeste modo, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014532-9 R13 DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que o artigo 14, I da Lei 9.289/96, que trata sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dispõe que a parte autora deve pagar metade das custas e contribuições devidas por ocasião da distribuição do feito e que não oportuniza o pagamento apenas ao final do processo, indefiro o pedido de fls. 215/216. \r\n\r\nEm razão do que foi exposto, intime-se pessoalmente a impetrante para que cumpra corretamente a determinação de fl. 214, em 48 (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 267, § 1º do CPC, atribuindo à causa o valor econômico pretendido e comprove o pagamento da complementação de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017563-2 AMARO DE FREITAS CORREGEDOR (Adv. FABIO MARTINS NUNES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DO INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMARO DE FREITAS CORREGEDOR onde objetiva, em sede de liminar, a imediata retirada das restrições que recaem sobre seus bens.\r\n\r\nAduz que adquiriu o triciclo convertido a gás natural placa BC 7644/RJ, RENAVAM 306206544, chassi nº BA095352, mas não tem conseguido a inspeção de seu veículo e emissão de CSV em razão da resolução 262 do CONTRAN.\r\n\r\nArgumenta que apesar do artigo 7º da resolução 262 não admitir a utilização do GNV como combustível para triciclos, o artigo 13 garante o direito de circulação dos veículos modificados antes da entrada em vigor da referida resolução até o seu sucateamento, desde que seus proprietários tenham cumprido todos os requisitos exigidos para a sua regularização.\r\n\r\nTodavia, analisando o direito postulado na exordial, para fins de concessão de liminar, entendo ser necessário, antes da apreciação de tal pedido, ouvir a autoridade impetrada.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a autoridade dita coatora para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028016-6 SUPERMERCADOS CIDADE CANCAO LTDA (Adv. MARCIO RODRIGO FRIZZO) x PRESIDENTE DO INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMATIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015119-6 ANADIR DOS SANTOS LOUREIRO (Adv. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI) x CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - INSS - GEXRJ. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao INSS.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017511-5 ELIANE CRISTINA CARDOSO RIBEIRO (Adv. MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ELIANE CRISTINA CARDOSO RIBEIRO contra ato do DIRETOR DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA objetivando a imediata suspensão dos efeitos da portaria DIRAP 3.803/SECPG .\r\n\r\nAlega que participou de concurso para ingresso em curso de formação de sargento da Aeronáutica em razão de decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 2005.61.18.001469-8.\r\n\r\nAduz que, apesar de ter sido prolatada sentença que lhe foi favorável, foi informada que seria desligada da FAB através da Portaria DIRAP nº 3.803/SECPG (fl. 83), voltando à condição de civil. \r\n\r\nConforme se pode constatar da análise dos autos, a impetrante participou do concurso para participação no curso de formação de sargentos, em razão da decisão que antecipou os efeitos da tutela nos autos da ação nº 2005.61.18.001469-8 (fls. 25/27). Ocorre que tal decisão perdeu sua eficácia em razão da decisão (fls. 42/44) prolatada em sede de agravo de instrumento interposto pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a sentença de mérito (fls. 47/51) ratificou a decisão de antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente a ação para determinar a inclusão de ELIANE CRISTINA CARDOSO RIBEIRO na relação de inscritos para participação no Concurso de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos. No entanto, contra tal sentença, a União Federal interpôs recurso de apelação (fls. 52/61) sendo o recurso recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 63).\r\n\r\nE, inconformada com o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, a União Federal (fls. 65/80) interpôs agravo de instrumento sendo-lhe concedido o pleiteado efeito suspensivo (fl. 81).\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que o juiz a quo (fl. 82), por sua vez, reconsiderou a decisão que recebeu a sentença apenas no efeito devolutivo sob o seguinte argumento: “Fls. 150: Reconsidero a decisão agravada (fl. 129). Em capítulo da sentença julgada procedente consta: “Ratifico, assim, a decisão antecipatória de tutela” (fls. 107). Ocorre que, anteriormente à sentença, o E. TRF da 3ª Região antecipara a tutela recursal, em favor da União, suspendendo os efeitos da primeva decisão agravada (fls. 99/101). Dessa maneira, o capítulo da sentença que ratificou a tutela não irradia seus efeitos, visto que na época da prolação da sentença a tutela outrora concedida estava suspensa por decisão do E. TRF da 3ª Região, não se amoldando a situação fática àquela prevista no art. 520, inciso VII, do CPC. Sendo assim, recebo o recurso de apelação da ré em seus efeitos devolutivo e suspensivo.”\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista que a sentença foi recebida também no efeito suspensivo (fl. 82), sendo certo que, em conseqüência, a decisão que antecipou os efeitos da tutela já havia perdido seus efeitos, indefiro a liminar pleiteada, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nÀ autoridade Coatora para que preste as informações pertinentes ao presente writ no prazo legal e, após, ao MPF para parecer. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033824-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requereu, em sua petição inicial, a concessão de isenção de custas judiciais e taxa judiciária o que foi, no entanto, indeferido por este Juízo, à fl. 15, sendo então instada a recolher as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias (publicado no D.O. de 12/03/2008).\r\n\r\nÀs fls. 16/17, a exeqüente juntou aos autos cópia de DARF. \r\n\r\nÀ fl. 18, foi determinado que a exeqüente acostasse aos autos a guia de custas original (publicado no D.O. de 16/05/2008).\r\n\r\nRequerida a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, esta foi deferida (fl. 20) (publicado no D.O. de 27/06/2008).\r\n\r\nÀs fls. 22/25, a exeqüente acostou aos autos petição requerendo expedição de ofício às varas onde o executado tem ações das quais é patrono a fim de verificar a possibilidade de fornecimento de seu endereço, sem se manifestar sobre o comando de fl. 18.\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nA exeqüente demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013952-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x DISTRIBUIDORA DE SALGADOS E LATICINIOS M. PEREIRA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 273,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, vez que não houve a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013955-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NELSON JOSE BEZERRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, vez que não houve a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014363-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x M L M G MERCEARIA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, vez que não houve a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015299-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DEPOSITO DE BEBIDAS TUDE EM CASA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, vez que não houve a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016131-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x UNILIX DO BRASIL LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 259,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, vez que não houve a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509939-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ADAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 487,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, vez que não houve a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 666613"
                            ],
                            "667442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000478\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0046749-4 NATALIA DIAS (Adv. REGINA MARQUES FERNANDES, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.194 e segs. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029406-4 ALEXANDRE DIAS NOGUEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, não se aplica o disposto no artigo 475-J do CPC, razão pela qual, deve o credor formalizar seu pedido na forma processual adequada.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005679-5 CICERO VICENTE DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509839-1 WANTUIL GONCALVES SIMOES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0740760-2 OSVALDO KEIM FILHO E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 10/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo, com resolução do mérito, para:\r\n\r\na) com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos autores Osvaldo Kein Filho, Emilia Augusta do Rosário Trinha, Beatriz Nascimento Ingácio, Danilo Chagas, Valdir Bitencourt Paes, Alexandre Pereira do Nascimento, Antonio Carlos da Silva Lima, Euphrasio Felizardo da Maia, Carlos Frederico de Oliveira e Silva Carvalho, Jorge Roberto Vieira da Silva, Afra Ebe Santos Brossa, Flavio Luiz Saeger, Orlandino Silva Maia, Mario José de Carvalho, Ruth Bezerra de Tavares Lacerda, Amadeu de Almeida Filho e Nicanor Leite;\r\n\r\nb) a teor do artigo 269, inciso III do CPC, HOMOLOGAR O ACORDO celebrado entre a CEF e o autor Nilton Mendes, havendo saldo a ser pago pelo autor no valor de R$ 6.493,81, referente a 01.07.2005 (fl. 510).\r\n\r\nExpeça-se em favor da CEF alvará correspondente aos valores depositados em juízo por estes autores.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores Osvaldo Kein Filho, Emilia Augusta do Rosário Trinha, Beatriz Nascimento Ingácio, Danilo Chagas, Valdir Bitencourt Paes, Alexandre Pereira do Nascimento, Antonio Carlos da Silva Lima, Euphrasio Felizardo da Maia, Carlos Frederico de Oliveira e Silva Carvalho, Jorge Roberto Vieira da Silva, Afra Ebe Santos Brossa, Flavio Luiz Saeger, Orlandino Silva Maia, Mario José de Carvalho, Ruth Bezerra de Tavares Lacerda, Amadeu de Almeida Filho e Nicanor Leite ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, a teor do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\n1) Deve o autor Nilton Medes efetuar, em 10 (dez) dias, o depósito dos valores devidos, monetariamente atualizados, em conta aberta à disposição do Juízo. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da CEF dos mencionados valores.\r\n\r\n2) Com relação ao autor Alexandre Dumas Martins, designo o dia 11.11.2008, às 13:30 horas, para a realização de audiência de conciliação com a CEF. Intimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n3) À SEADI, para excluir do pólo ativo Beatriz Nascimento Ignácio, diante da desistência homologada à fl. 232 e reincluir no pólo passivo o BANERJ Crédito Imobiliário S.A.\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente o BANERJ Crédito Imobiliário S.A., no endereço fornecido à fl. 22, para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 418/456, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5) Ressalte-se que, caso seja interposto recurso da presente sentença, deve-se aguardar o julgamento da lide com relação aos autores Alexandre Dumas Martins e Luiz Carlos da Silva para remessa dos autos ao eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0066880-5 JORGE DE AMORIM (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls.164 . \r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que indique um médico oftalmologista para atuar como perito nestes autos.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que apresentem quesitos e/ou assistente técnico, no prazo legal. P.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.020792-0 CLEYDIR FONSECA MENDES (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF cumpriu parcialmente o julgado, visto que remanesce o cumprimento quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, e considerando o alegado às 637/638, defiro por 20 dias a dilação do prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022532-6 IVETE VIRGINIA TEIXEIRA AMORIM E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no agravo noticiado ás fls. 355.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018745-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ METALURGICAS MCANICAS E DE MAT. ELET. DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mentida a sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006524-6 MARTA MARIA KESSELER (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mentida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020316-3 PEDRO MEDEIROS PINTO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicar a taxa progressiva de juros no período de 24.10.1976 a 31.01.1991 na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\nQuebra 12 - 2007.51.01.007593-1 MARIA HELENA DE AGUIAR POTT E OUTROS (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls.95 que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam do BACEN, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022906-5 RUBENS NERY DE ALMEIDA (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.024904-6 VALDERINA TRIFILIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do trânsito em julgado, oficie-se ao Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas, encaminhando cópia da decisão( fls. 163/166) proferida pelo Eg. STJ, em sede de Recurso Especial, na qual restabeleceu-se a sentença denegatória da segurança. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014211-0 RAFAEL EPELMAN (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando à inscrição no 36º Exame da OAB.\r\n\r\nÀs fls.27/30 foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nÀs fls. 34/36 o impetrante requer desistência do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.Decido.\r\n\r\nPerfeitamente viável o pedido formulado pelo Requerente sendo desnecessária a oitiva da parte contrária, razão pela qual, HOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do artigo 158 do Código de Processo Civil, o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora às fls.retro.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001653-7 PRO-SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RJ. . 1)Recebo o recurso adesivo da parte autora no seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2)Dê-se vista à PFN para contra-razões.\r\n\r\n3)Com o retorno ao MPF e após, ao TRF da 2a Região.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004361-2 SPA DO BRASIL S/A (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à FAZENDA NACIONAL.)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 95.0009685-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA) x DENISE MARTINHO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS MARTINHO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO CONTATOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art.20, §4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002878-0 ZAAR IND/ COM/ MOVEIS EM GERAL LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . A teor do disposto no artigo 306 do CPC suspendo a tramitação do presente feito até a decisão final a ser proferida na Exceção de Suspeição ;P.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031912-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WILSON DA SILVA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção do Estado do Rio de Janeiro ajuizou em face de WILSON DA SILVA BARBOSA ação de execução, fundada em título executivo extrajudicial, objetivando o pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nRegularmente processada a execução, com a citação do executado para os fins do artigo 652 do CPC, foi realizado o pagamento da dívida através do depósito judicial de fls. 22.\r\n\r\nDada vista à exeqüente sobre o depósito realizado, a mesma requereu a extinção da execução (fls. 25).\r\n\r\nDestarte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou em honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da OAB-RJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 00.0713415-0 OSVALDO KEIM FILHO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA 10/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO DA AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo, com resolução do mérito, para:\r\n\r\na) com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos autores Osvaldo Kein Filho, Emilia Augusta do Rosário Trinha, Beatriz Nascimento Ingácio, Danilo Chagas, Valdir Bitencourt Paes, Alexandre Pereira do Nascimento, Antonio Carlos da Silva Lima, Euphrasio Felizardo da Maia, Carlos Frederico de Oliveira e Silva Carvalho, Jorge Roberto Vieira da Silva, Afra Ebe Santos Brossa, Flavio Luiz Saeger, Orlandino Silva Maia, Mario José de Carvalho, Ruth Bezerra de Tavares Lacerda, Amadeu de Almeida Filho e Nicanor Leite;\r\n\r\nb) a teor do artigo 269, inciso III do CPC, HOMOLOGAR O ACORDO celebrado entre a CEF e o autor Nilton Mendes, havendo saldo a ser pago pelo autor no valor de R$ 6.493,81, referente a 01.07.2005 (fl. 510).\r\n\r\nExpeça-se em favor da CEF alvará correspondente aos valores depositados em juízo por estes autores.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores Osvaldo Kein Filho, Emilia Augusta do Rosário Trinha, Beatriz Nascimento Ingácio, Danilo Chagas, Valdir Bitencourt Paes, Alexandre Pereira do Nascimento, Antonio Carlos da Silva Lima, Euphrasio Felizardo da Maia, Carlos Frederico de Oliveira e Silva Carvalho, Jorge Roberto Vieira da Silva, Afra Ebe Santos Brossa, Flavio Luiz Saeger, Orlandino Silva Maia, Mario José de Carvalho, Ruth Bezerra de Tavares Lacerda, Amadeu de Almeida Filho e Nicanor Leite ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, a teor do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que, caso seja interposto recurso da presente sentença, deve-se aguardar o julgamento da lide com relação aos autores Alexandre Dumas Martins e Luiz Carlos da Silva para remessa dos autos ao eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 905/906, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, esclareçam se protocolaram petição em 09.12.2005 e, em caso positivo, apresentem cópia. Permanecendo silentes, certifique-se a não manifestação, dando prosseguimento ao presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011229-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 667442"
                            ],
                            "667444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000479\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024097-3 JOAO BAPTISTA ALVES PINTO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 152 - Comprovado o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, às fls. 153, atente, entretanto, o autor para a condição expressa no despacho de fls. 151, última parte, que poderá ser satisfeita desde logo, se for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008740-0 SERVPORT SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE, MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante da solicitação contida no ofício nº711/07 da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro(Processo nº 1034/2000/045-01-00-5), proceda-se à reserva de crédito no valor de R$ 7.596,04 .\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028605-3 PAULO TEIXEIRA BRANDAO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" e considerando, ainda, que o autor não logrou demonstrar a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para que recolha as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015463-0 ANGELA MARIA CAROLINA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0004672-5 CESAR FELIPE GONCALVES E OUTROS (Adv. LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Em razão da certidão retro, devolvo aos autores o prazo reclamado às fls.394/395, para manifestação sobre fls.386.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.000683-3 J. MACEDO S/A (Adv. JALES DE SENA RIBEIRO, ROBERTA ENGELKE FONSECA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de objeto quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de anulação dos débitos referentes aos exercícios de 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016192-0 PATRICIA JARDIM BARBOSA (Adv. STAEL AIDA RABELO FRAGA ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE, IURI JOSE FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Considerando que a autora alega que o tratamento recebido foi equivocado e que este se deu no Instituto de Ginecologia da UFRJ, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial alterando o pólo passivo de forma a possibilitar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de suas declarações de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\nAtendido o aqui determinado, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000242-7 ANDERSON TROVAO DE CARVALHO (Adv. TANCREDO FREITAS RIBEIRO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 95.0011537-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x MARIO ROBERTO NUNES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS AUGUSTO MATTOSO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do executado Carlos Augusto Mattoso Neves, a teor do art.20, §4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0015284-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA) x MARCELO VALENTE DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015965-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x RUBENS MARCOS LACERDA DE SOUZA. . A teor do art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCitem-se os executados, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031672-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024709-1 MARIA LUIZA DE MORAES MARTINS (Adv. ECLAIR CHAGAS DAGER) x JOSE CLEUDO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA, CESAR TADEU DA SILVA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO). . Diante da decisão proferida em sede de agravo de instrumento (fls.107/109), recebo a apelação da Impugnante, no duplo efeito, dando-se vista ao Impugnado para contra-razões. Após, subam ao Egr. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPUGNADO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 00.0730259-2 ADRIANO MACHADO DE MADUREIRA (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815553-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE IVO DE MATOS. . Vista ao Exeqüente acerca do depósito retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 667444"
                            ],
                            "665868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000489\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009311-8 MARIA LUCIA ARADA BAPTISTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 15:45 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010000-7 MARIA ALVANY GIRAO CABRAL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 15:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011342-7 HANUM TAYAH (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 16:15 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012233-7 JORGE JOSE FERREIRA (Adv. ELIANA DELORME, JOAO BATISTA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 14:45 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012788-8 BINA BURDMAN (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 17:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012796-7 LEA BURDMAN (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 12:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\nQuebra 7 - 2007.51.01.012892-3 FATIMA NUNES POYARES MARTINS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 15:15 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013644-0 NELSON CHIURCO (Adv. CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 13:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013858-8 WALTER AUGUSTO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 16:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013956-8 CARLOS ALBERTO VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 12:15 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014569-6 NIOBEL CHAGAS DE JESUS (Adv. ECILDA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 13:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015336-0 FRANCIMAR CANDIDO DE MACEDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 15:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015895-2 ESTHER GONCALVES SABBA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 16:45 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.018094-5 MARIA FERNANDA PIRES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 13:45 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018610-8 ANA FLAVIA BUENO BONIN BAN (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 14:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018712-5 NICOLAU OLIVEIRA COELHO (Adv. MARCELO JORGE DA LUZ COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 16:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022053-0 ARY DE MATTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 14:15 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.027077-6 NEUSA DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 14:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002383-2 SEMITA BREGMAN (Adv. RACHEL COHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 12:45 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004328-4 LILIAN CAMARA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 05/12/2008, às 13:15 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 665868"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0125126-0 SOC/ EDUCACIONAL SAO PEDRO DE ALCANTARA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014763-0 ARMANDO DE OLIVEIRA PEDRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012896-3 JORGE DE AQUINO BASTOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.009877-8 LESLY ALVES DO NASCIMENTO HEIDTMANN E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028306-0 FELIPE DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0024717-0 VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. LIANA GORBERG, ANA PAULA VALDETARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0015040-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MCKLAUSEN EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n8 - 97.0074423-0 CARMOS IND/ COM/ S/A (Adv. CLAUDIO LACOMBE, BENTO DE BARROS RIBEIRO) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO, JORGE LUIZ VAREJAO PINTO, AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9 - 99.0002286-6 MARIA DALVA MONTEIRO CHAVES E OUTROS (Adv. IVOMAR JORGE SOARES FROEDE, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10 - 99.0020348-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x DONA ISABEL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.026338-8 SERGIO LUIS CARDOSO JUNIOR (Adv. ROSE CRISTINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021318-1 BRAHIM JOSE HAMMOUD (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031569-3 ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO JARDIM BOTANICO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000788-7 WALTER FERREIRA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 00.0200986-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x RAIMUNDO DE OLIVEIRA NUNES FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n16 - 00.0586693-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n17 - 00.0607237-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UBALDO ELIAS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n18 - 00.0925756-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x ANTONIO JOSE BIONE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n19 - 88.0000476-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOCASA MOVEIS E ESTOFADOS LTDA E OUTROS (Adv. ORIONE CUNHA E SILVA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n20 - 89.0014799-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ASSISSANA BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n21 - 96.0004198-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x TRANK CAR COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n22 - 96.0012488-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CONSTRUTORA J. E. ARDUINO LTDA E OUTROS (Adv. SUDA DE ANDRADE FILHO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n23 - 96.0014882-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x EDSON E CAVALCANTE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n24 - 97.0013892-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x M MOUTINHO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n25 - 97.0102203-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x NINO FERRARI (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n26 - 98.0016147-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x KIRCE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.002988-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x MARIA JUREMA LIMA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011516-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARMEN DE ANDRADE GUEDES. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n29 - 00.0256996-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, ASSIS DE MELLO E SILVA) x OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO) x IMOBILIARIA GOULART LTDA (Adv. GERALDO LINO, JULIANA DE A. PEREIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.002301-7 ABIGAIL DE OLIVEIRA CIPRIANO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0006598-7 ARLETE NUNES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.006729-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM JOAO I (Adv. LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTHERO GONCALVES DA CUNHA JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 89.0006456-8 AUTO VIACAO 1001 S/A E OUTROS (Adv. MARCIA SENRA BERNARDINO) x COESA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n34 - 99.0008476-4 MARCOS SILVEIRA DO AMARAL (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, VERA CALDAS, REGINA BISCONCINI, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x BEATRIZ NEVES DA ROCHA x MAURO LUNA NETO x HAYRTON ANTUNES DA SILVEIRA x ANGELA LAMEGO FERREIRA DA SILVA x SANDRO EDUARDO SARDA x JULIO CANO DE ANDRADE x JOSÉ OLIVIO COUTINHO x WALMIR ANTONIO GIRARDI JUNIOR x CLAUDIA LUCIA MOREIRA DE FREITAS x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, FÁBIO ANDRADE MEDEIROS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n35 - 99.0011985-1 MARIA APARECIDA AMORIM (Adv. VICTOR AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2001.51.01.018382-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MAURICIO MEDEIROS COSTA FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nId: 666714"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023477-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011696-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005040-9 NOELIA FRANCA CAZUMBA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006612-0 MARCOS ANTONIO ROCHA DA COSTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 212/233- Mantenho o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela pelos motivos expostos na decisão de fl. 169.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006971-6 CARLOS SERGIO AZEVEDO (Adv. FERNANDO BASILIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls. 220/269 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007552-2 KATIA MARIA RIBEIRO COELHO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL. . À SEADI para incluir no pólo passivo o INSS.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 5 dias, cópias da petição inicial e de fls. 49/50 para instrução do mandado.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 94.0012751-0 JORGE LEAL (Adv. IZAN MASCARENHAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Desentranhe a Secretaria o alvará nº 354/07, juntado à fl. 498, para que seja inutilizado.\r\n\r\nII - Compareça o representante legal da CEF na Secretaria deste Juízo, para agendamento de data para a retirada do novo alvará a ser expedido, a fim de levantar o depósito efetuado à fl. 513.\r\n\r\nApós a retirada do alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 99.0020265-1 JOAO CARLOS LINS DE MOURA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Fl. 831: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 825), em favor do Patrono do Autor, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Fl. 833 - Expeça-se ofício ao RGI, determinando o cancelamento do registro da carta de adjudicação e demais títulos posteriores, nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0733569-5 PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO RIO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013259-8 ELIANE MARIA DE CARVALHO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (Adv. JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA, ANA BEATRIZ DE CARVALHO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 121/126 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509907-3 MARCIO CARVALHO DE AMARAL (Adv. ROSANGELA DA SILVA MURTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez que o pedido formulado em sede de liminar dependerá, necessariamente, de dilação probatória consubstanciada em prova pericial e que não há risco de perecimento do direito, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007250-0 YARDLEY MAUADIE ORNELLAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONATIVOS DA MARINHA E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação de fls.207/212 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031965-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TERESA CRISTINA GOMES SOBREIRA. . Fl. 45- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032386-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VALDOMIRO JOSE ALVES. . Fl. 46- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032611-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SOLANGE GOMES SABAA SRUR. . Fl. 40- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033399-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA DE SOUZA GUIMARAES. . Fl. 34- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815053-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE ARTHUR LEMOS DA SILVA. . Fl. 39- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815092-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISTELA BARBOSA DOS SANTOS. . Fl. 38- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815279-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA CAMACHO MOREIRA. . Fl. 35- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815410-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALDENIRA MAIA GRECO MOREIRA. . Fl. 29- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815509-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE ASTENIO FREIRE. . Fl. 30- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815979-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVAN TAVARES CAVALCANTI. . Fl. 31- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.025774-7 VALDIR ALVES DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 108/109 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nAbra-se vista à União (AGU) da decisão de fls. 105/106.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007311-9 PLINIO PLASTICOS LTDA (Adv. GERMANO DA SILVA GRACA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. AMARO DE OLIVEIRA FILHO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, BRUNO MACHADO EIRAS). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista ao Réu para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 666795"
                            ],
                            "667478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0595568-8 ECODATA COM/ IND/ LTDA (Adv. CARLOS M. MAFRA DE LAET) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Cumpram os interessados o determinado no item II da decisão de fl. 451, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista à União (Fazenda Nacional) da referida decisão.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 97.0072677-0 DENTAL AMERICA S/A (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . I - Ante a expressa concordância da Fazenda Nacional, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 4.926,67(quatro mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 193/196, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0015048-4 ANTONIO CARLOS ARAUJO MILIOLI E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tendo sido fornecido os elementos solicitados, abra-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 95.0021642-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . Fica a parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 17124 , deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação formulado às fls. 17126/17136, diga a parte ré.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 97.0073605-9 ADEILDA TENORIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1686/1689: Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0102360-9 MARIA VALERIA DE OLIVEIRA PERETE E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x ZULMA HENRIQUE DE FARIA PEREIRA (Adv. ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI, ANDREA PATARO DA COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fls. 290/292: Anote a Secretaria\r\n\r\nII - Fls. 298/300: A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que, sendo contrato entre particulares, trata-se de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República; ademais, no caso vertente, os valores não estão à disposição deste Juízo, mas sim depositados em conta fundiária de titularidade do Autor.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016507-5 ADALTO NUNES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021825-0 MANOEL GONCALVES DE FREITAS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 398/426 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000716-4 EDUARDO RIBEIRO HELENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Noticiado e comprovado o óbito do autor, declaro suspenso o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 dias, a fim de que seja promovida a habilitação dos sucessores do falecido pela parte interessada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005168-2 JACIARA MADUREIRA DO ROSÁRIO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a patrona da autora a petição de fl. 108, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nRegularizada a petição, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nQuebra 11 - 2008.51.01.008719-6 AILTON FERRO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017211-4 NALDO RAYMUNDO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o Autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, cópia da inicial ou da sentença dos processos nº 2003.51.01.019228-0 e 2002.51.01.004222-8 a fim de viabilizar a verificação de litispendência ou prevenção.(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.022412-4 FERNANDO VICTOR TEIXEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 272/303 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor do Sr. Perito, consoante o valor fixado na decisão de fl. 222.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017209-9 MANOEL PATRICIO FURTADO E OUTROS (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Fl. 335 - Cumpram os autores o disposto no parágrafo 3º do art. 475-O do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006204-7 ELIZABETH FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 112/177 - Dê-se vista à autora por 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, à CEF sobre provas, em igual prazo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 96.0011585-0 YOLANDA MADEIRA (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x ARLINDA SANTOS FONSECA (Adv. CLAUDIONOR DE AGUIAR, ZENY SANTANA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl. 368: Dê-se vista à autora, por 5 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 97.0000325-6 HELIO GOMES ALONSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 340/341 - Forneça o Autor a cópia necessária à instrução da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 97.0078154-2 APARECIDA ASSUNCAO PORTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MARIA DA CONCEICAO BATISTA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fl. 1500 - Forneça a autora IZAURA DA CONCEIÇÃO, cópia de seu contracheque, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se aos órgãos pagadores da referida autora e de EMA JUREMA PEREIRA, cujo contracheque se encontra à fl. 1466, solicitando que sejam remetidos a este Juízo, no prazo de 20 dias, os respectivos relatórios emitidos pelo SIAPE contendo as diferenças devidas aos autores, apuradas mês a mês e por rubrica no período de jan/93 a jun/98, expressas em moeda da época, incluindo parcelas referentes à função gratificada incorporada reajustadas pela M.P. 1.704/98, apresentando os esclarecimentos devidos quanto a eventual acordo realizados pelos referidos autores.\r\n\r\nTal ofício deverá ser instruído das cópias dos contracheques.\r\n\r\nCom a juntada desses dados, ao Contador para que elabore os cálculos das referidas autoras, bem como das autoras APARECIDA ASSUNÇÃO PORTO e NADYR MARQUES CALILE, conforme os dados já fornecidos às fls. 1075 e seguintes.\r\n\r\nQuanto à autora IVONE ALVES COSTA, vide a informação do Contador à fl. 1431.\r\n\r\nII - Fl. 1459: Forneçam as autoras DALVINA SABINA DA SILVA, MARIA JOSÉ DE SOUZA e SELMA MARINS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência (inicial da execução e cálculos). \r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a União (AGU) sobre a habilitação requerida às fls. 1473/1494, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n19 - 97.0100899-5 SERGIO PINTO DE AZEVEDO (Adv. ANDERSON SOARES MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 358 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Contadoria, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.025505-1 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Regularize o autor sua representação processual, juntando procuração por instrumento público, da qual conste o próprio como outorgante, representado por sua curadora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007785-6 JOSE NEVES RAMOS (Adv. ANDREA NUNES DE MEDEIROS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO). . Fica a parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 137 , deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nFsl. 129/130-Proceda-se o bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de JOSE NEVES RAMOS.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012622-7 MARIA DO SOCORRO CURY HELUY (Adv. PATRICIA JORGE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 87/88 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018071-4 EDNA OLIVIA ROQUE DA CUNHA (Adv. RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES, VALERIA COUTINHO OZORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 196 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004039-8 ZILMA COSTA DE SOUSA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.006244-8 CRUSAM - CRUZEIRO DO SUL SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013443-5 ARNALDO CASSIMIRO DIAS BRITO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015637-6 LAIZ AUGUSTO DE AZEVEDO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016306-0 ERIBERTO MESQUITA E SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito. Forneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.(mc)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509686-2 BRUNO DE OLIVEIRA PETERSEN (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Nada a prover quanto à liminar requerida, uma vez que a mesma já foi deferida na ação cautelar em apenso.\r\n\r\nII - A Lei 1.060/50, em seu art. 4º, dispõe que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”.\r\n\r\nIsso posto, assino ao Autor o prazo de 5 dias para, querendo, juntar aos autos a declaração acima mencionada. Findo o prazo, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.490191-0 JOAO CARLOS DA SILVA MASSENA (Adv. SEM ADVOGADO, FERNANDO GUILHON DE CASTRO) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Verifica-se que a liminar já foi apreciada e deferida em regime de plantão (fls. 13/14).\r\n\r\nNão obstante, intime-se o impetrante emendar a inicial, indicando corretamente a autoridade impetrada, ciente de que, segundo o ensinamento do acatado HELY LOPES MEIRELLES, à pag. 32 da 12a. edição de \"Mandado de Segurança\", Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data\", o \"Impetrado é a Autoridade coatora, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual o seu ato é imputado em razão do ofício\", em 10 (dez) dias, pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize o impetrante sua representação processual, devendo, em caso de estar impossibilitado de assinar a procuração, outorgar poderes por meio de instrumento público.(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017637-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a emenda.\r\n\r\nAnalisando os autos concluo que é muito mais necessário que a autoridade impetrada verifique se os créditos combatidos são os mesmos objeto de discussão em sede de processo administrativo do que propriamente de proceder-se a essa análise em sede judicial.\r\n\r\nContudo, não se pode descurar da necessidade da impetrada ne obtenção de sua certidão.\r\n\r\nAssim é que DEFIRO, EM PARTE, a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise acima referida e, verificando-se a coincidência, considere suspensos os créditos e emita a certidão, salvo se existentes outros créditos exigíveis, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.(fab/mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2000.51.01.007998-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL) x PM ASSINATURAS LTDA (Adv. CAROLINA FITTIPALDI GROSSI). . Ante o tempo, manifeste-se o exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2001.51.01.022283-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AERPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x DATATEK ASSESSORIA TECNICA E SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo, manifeste-se o exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005846-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, PATRICIA ANTUNES DE CASTRO) x CELSO ALVES CHAVES E OUTRO. . Sobre o ofício de fl. 130 manifeste-se a exeqüente no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.026483-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x O A T CENTRO DE FORMAÇAO DE VIGIÇANTES LTDA E OUTRO. . Fl.51- Proceda-se o bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de O T A CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA e ELIEZER RODRIGUES BARRACHO.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032357-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TANIA MARA SILVA DE BRITTO. . O endereço indicado à fl. 42 é o mesmo constante do mandado cuja certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça foi negativa (fl. 39 v).\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a Exequente forneça o endereço correto da executada a fim de possibilitar a sua citação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032764-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANNE BACHUR RUMPENHORST. . Fls. 37/39- Este Juízo não mais participará do mutirão previsto para o final de setembro. Dê-se vista à executada para manifestação do prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815969-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA ALVES SAVEDRA (Adv. JOEL SAVEDRA). . Fls. 33/46- Manifeste-se a executada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nFl. 48- Regularize a executada a sua representação processual.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 92.0011868-2 JOSE MAURO MARQUEZ (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Recebo a apelação de fls. 761/771 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 00.0592743-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS MARTINS (Adv. PAULO CESAR MENDONCA FERREIRA). . I - Tendo em vista o requerimento de expedição de certidão protocolado em 11/03/2008, certifique a Secretaria.\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes para, querendo, juntar cópia da petição protocolada em 24/06/2008.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0108470-5 ROSA LUIZA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fica a parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 213, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para que elabore os cálculos em conformidade com o título executivo e as fichas financeiras acostadas às fls. 156/205.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.017787-2 LEONARDO ALVES GRIPP (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade justiça.\r\n\r\nII - Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Ante o teor dos pedidos formulados à fl. 8, e não vislumbrando, na hipótese, possibilidade de conciliação entre as partes, esclareça o Autor qual o rito que efetivamente deseja eleger.(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 92.0026464-6 SOLANGE TEIXEIRA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. NEUSA GOMES FERRER, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x LUIZ DONIZETE FELICIO E OUTROS (Adv. NEUSA GOMES FERRER, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x JUACY DA CONCEICAO MARINS (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x AGENTE FINANCEIRO BANCO BRADESCO - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Informe a CEF, no prazo de 5 dias, se ainda há algo a requerer justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.007777-5 TRANSPORTES E LOGISTICA WEB DE ITACOATIARA LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS, CLAUDIA ROCHA DE CASTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . I - Compareça a parte autora à Secretaria do Juízo no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para retirada do alvará a ser expedido para levantamento do depósito de fl. 356.\r\n\r\nII - Fls. 358/360: Dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.023068-6 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Regularize o autor sua representação processual, juntando procuração por instrumento público, da qual conste o próprio como outorgante, representado por sua curadora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032912-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO CARDOSO CAMARA) x CARLOS HENRIQUE GITIRANA RODRIGUES. . Fl. 35 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.015741-6 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x CARLOS HENRIQUE PEREIRA LIMA (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . Fl. 113 - Ante a concordância do Embargado, defiro a compensação do valor dos honorários sucumbenciais em face do valor da execução fixado na sentença, conforme requerido pela União à fl. 110.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia de fls. 94/101 e desta decisão para os autos principais, onde deverá prosseguir o feito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.028188-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x FELIPE SOARES RIBEIRO FILHO (Adv. FATIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO). . Fls. 45/46 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018144-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ADAO PORTUGAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1°., do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art.740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018149-8 NELIO DO COUTO PITTA (Adv. NELIO DO COUTO PITTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1°., do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art.740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.018150-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BELTRAO E OUTRO (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1°., do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art.740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 97.0107395-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x PAULO RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, informem sobre o interesse na restauração dos autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 667478"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012116-7 JOIL TEIXEIRA OPERTI E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2008 FOLHA 06/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 625,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria retidas anteriormente a 11/02/1998, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte e, conseqüentemente, declarar o direito dos Autores a efetuarem a dedução do valor das contribuições recolhidas a título de imposto de renda, por ocasião da vigência da Lei no 7.713/1988.\r\n\r\nO montante deve ser atualizando monetariamente, tudo a ser apurado na fase de execução de sentença. Os indexadores a serem utilizados devem ser: IPC (de março de 1990 a janeiro de 1991), INPC (fevereiro a dezembro de 1991), UFIR (de 01.101.992 até 31.12.1995), Taxa SELIC (a partir de 01.01.1996), sem a incidência de juros de mora (TRF4ªR. Rel. Juiz Jardim de Camargo. AC 95.04.46669-9/SC. 2ª Turma. j. 28.11.96); TRF4ª R, Ap. Cível 95.04.51811-7-RS, Rel. Juíza Tânia Escobar, DJU 17-01-96, p. 1250). A adoção da taxa SELIC, que configura autêntica remuneração do capital, exclui a incidência da UFIR como índice de correção monetária, a partir de 01.01.1996, bem como dos juros de mora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014452-6 CARMEN LUCIA PONTES DE OLIVEIRA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2008 FOLHA 15/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 17. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022304-6 IRAEL CARNEIRO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2008 FOLHA 14/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009223-0 EUGENIO GAUDIO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2008 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011204-6 AMARO JORGE BARRETO TERRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 6 - 2007.51.01.012161-8 RAFAEL PITOMBO SEIXAS (Adv. RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000558/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005399-0 CARLOS CESAR RIBEIRO BATISTA (Adv. CARIM CRISTINA GERBASI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000605/2008 FOLHA 28/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009845-5 GEISA BORGES DE PAULA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO, INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NIVEL SUPERIOR E NIVEL MEDIO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2008 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito à impetração desse mandamus.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, consoante os documentos de fls. 11 e 58. Sem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, se requerido pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028673-9 PABLO RUBENS PEREIRA PICANCO (Adv. RAFAEL PIMENTEL SOARES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (Adv. GABRIELA BRAUNSTEIN, DANIEL DIAS BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2008 FOLHA 23/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face ao exposto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 65/68, determinar que a Autoridade Impetrada conceda, tão-somente, o registro provisório do Impetrante junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ, mediante a apresentação dos documentos exigidos pela autarquia, condicionando-se o registro definitivo à instrução do requerimento cabível com o diploma de graduação no curso de Engenharia Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se ao M.P.F.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018603-7 BANCO FININVEST S/A E OUTROS (Adv. BEATRIZ AZEVEDO RANGEL, ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000599/2008 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010003-2 AGOSTINHO DOS SANTOS FONSECA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000593/2008 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nEx positis, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, posto que intempestivos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004359-4 JOAO LUIZ DO COUTO REGIS (Adv. MARCELO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2008 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 825,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010205-7 RADIO MANCHETE LTDA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2008 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl. 146, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários porque não formada a relação processual.\r\n\r\nTendo a parte autora expressamente renunciado ao prazo recursal, defiro, de imediato, o desentranhamento da carta de fiança de fl. 47, mediante o fornecimento de cópia, bem como de outros documentos, se requerido pela parte interessada, também devendo fornecer cópias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 95.0022240-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - ASUNIRIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000569/2008 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017159-1 CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2008 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, em vista de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024488-4 BRAZ AMARO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2008 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a parte ré pagar os valores atrasados, referentes ao percentual de 28,86%, relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2000, descontados os acréscimos de remuneração decorrentes dos reposicionamentos estabelecidos na Lei nº. 8.627/1993, bem como do que tenha sido pago em decorrência da MP nº. 2.169-43 (anterior nº 2.086-39 e originária nº. 1.704/1998), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários de advogado diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004531-4 SALOMON LEAO BINENSZTOK (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2008 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do CPC, em virtude da falta de interesse processual por fato superveniente.\r\n\r\nQuebra Custas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, com fulcro no Princípio da causalidade.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014560-6 NATASCHA CONSTANT DE ALMEIDA DOS SANTOS BRAGA E OUTRO (Adv. EDUARDO LUIZ DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000595/2008 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 346,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015357-3 MANUELA FERREIRA SILVESTRE (Adv. EDUARDO LUIZ DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000598/2008 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 178,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022961-2 DIRAJAIA DA CONCEICAO BOAVENTURA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2008 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, posto na forma do Artigo 267, V, do Código de Processo Civil, em virtude da existência de coisa julgada, nos exatos termos da fundamentação supra, relativamente à Autora ROSALINA SOARES DA ROCHA.\r\n\r\nEm relação às Autoras DIRAJAIA DA CONCEIÇÃO BOAVENTURA, ENEIDA SIMAS DOS SANTOS, SUELI DA CONCEIÇÃO ROSA e CLEONICE DA MOTTA BARBOSA DE MOURA, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Artigo 269, IV c/c Artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme a petição de fl. 92, que recebo como emenda à inicial. Anote-se.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça que ora defiro, diante das declarações de hipossuficiência de fls. 14, 19, 25, 31 e 36, assim como os comprovantes de rendimentos de fls. 89 e 93/97. Sem honorários advocatícios, dado que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003325-4 HERVALINO ANTONIO JOSE FILHO (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014027-3 LEANDRO DE BRITO SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2008 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento dando ciência do teor da presente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.024368-9 MANOEL FERREIRA NOBRE REP/ P/ MARIA DE LOURDES FERREIRA NOBRE E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO BESSA SOARES) x INVESTVALE-CLUBE DE INVESTIMENTOS DE EMPREGADOS DA VALE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2008 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, relativamente aos co-autores Haroldo Steinkopf Filho, Adin Viana Ferreira, Jonas Pinto de Amorim, Tarcísio Resende Chaves e José dos Reis Tosta, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, com relação ao litisconsorte Manoel Ferreira Nobre rep/ p/ Maria de Lourdes Ferreira Nobre, DECLARO NULO O PROCESSO, na forma do art. 13, I, c/c art. 267, IV, ambos do CPC, nos exatos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.001790-6 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSITENCIA A SAUDE CONSAUDE S/C LTDA (Adv. BENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000597/2008 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011994-6 SYLVIA MARIA DIAS PINTO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000572/2008 FOLHA 08/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos às fls. 68/69, sob o fundamento de existência de omissão do julgado de fls. 57/65, tendo em vista que a despeito do pedido ter sido julgado procedente, para condenar a CEF a proceder à correta remuneração das contas de caderneta da poupança da Autora (ora Embargante), pelos índices de 8,04% (relativo ao período de junho de 1987) e 42,72% (relativo ao período de janeiro de 1989), deixou de apreciar o pedido relativo à correção das referidas cadernetas pelo índice de 10,14%, relativo ao período de fevereiro de 1989, conforme o item 3 de fl. 06.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos, conforme certidão à fl. 70.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAb initio, cabe ressaltar que o instrumento dos embargos de declaração não se apresenta como a via oportuna para proporcionar alterações em sentenças, posto que seus efeitos infringentes são exceção e não regra. \r\n\r\nNo presente caso, em que pese a condenação da CEF - Caixa Econômica Federal a aplicar, às cadernetas de poupança de titularidade da Embargante, os índices de 8,04% (relativo ao período de junho de 1987) e 42,72% (relativo ao período de janeiro de 1989), não houve pronunciamento do Juízo quanto ao pedido de correção pelo índice de 10,14%, relativo ao período de fevereiro de 1989.\r\n\r\nObserve-se, porém, que a correção relativa ao período de fevereiro de 1989 foi efetivada com base no índice da Letra Financeira do Tesouro (LFT), no percentual de 18,35% - que é, por óbvio, superior ao percentual de 10,14%, que a jurisprudência pátria reconhece como representativo da inflação naquele período.\r\n\r\nOra, sendo assim, não há que se deferir o pleito da Embargante no que tange a este índice, visto que a remuneração das suas cadernetas de poupança foi efetuada, à época, em índice superior ao pleiteado no item 3, fl. 06, da exordial.\r\n\r\nObserve-se ainda que, em consonância com o entendimento do STF, apenas seria devida a variação do IPC nos meses de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%).\r\n\r\nDeste entendimento não destoa a nossa jurisprudência, conforme exemplificam os acórdãos abaixo colacionados:\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEZEMBRO/88. JANEIRO/89. FEVEREIRO/89. VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV. A correção de fevereiro de 1989 se efetivou com base no índice da Letra Financeira do Tesouro - LFT -, cujo percentual foi de 18,35%, superior inclusive ao per centual de 10,14% reconhecido pela jurisprudência como índice representativo da inflação ocorrida nesse mês.\r\n\r\nV. Por conseguinte, não há diferença de correção monetária a ser restituída aos poupadores em relação aos meses de dezembro/88 e fevereiro/89.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApelação parcialmente provida.”\r\n\r\n(TRF-3a Região; 4a Turma; AC no 1.252.602/SP; Relatora: Juíza Alda Basto; julgada em 10/04/2008; DJF3, data: 24/06/2008)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO IPC DE FEVEREIRO DE 1989. INCIDÊNCIA DO IPC DE JANEIRO/89. TAXA SELIC. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS AFASTADOS. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO.\r\n\r\nI. O autor pretende o recebimento da diferença de correção monetária incidente em conta de caderneta de poupança, referente aos meses de janeiro/89, no percentual de 42,72%, e fevereiro/89, no percentual de 10,14%, monetariamente corrigida, com aplicação de juros remuneratórios e moratórios.\r\n\r\nFalece interesse processual ao autor no que tange ao mês de fevereiro/89, uma vez que a CEF, com base no inciso II do Artigo 17 da Lei 7.730/89, corrigiu os saldos das cadernetas de poupança pelo índice da Letra Financeira do Tesouro - LFT -, cujo percentual foi de 18,35%, superior ao pleiteado pelo autor (10,14%).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF-3a Região; 4a Turma; AC no 1.239.488/SP; Relatora: Juíza Alda Basto; julgada em 17/01/2008; DJU, 12/03/2008, pg. 389)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC DE FEVEREIRO/89. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 18,35% (LFT). LEI Nº 7730/89.\r\n\r\n- No tocante à correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança antes do bloqueio dos cruzados novos - determinado pela Medida Provisória nº 168/90, posteriormente convertida na Lei nº 8024/90 - a legitimidade passiva ad causam é dos bancos depositários e não do BACEN ou da União, porquanto esses valores se encontravam sob guarda e administração daquelas instituições financeiras. Após o bloqueio dos cruzados novos, a legitimidade passiva passou para o BACEN, porquanto os ativos financeiros bloqueados foram transferidos para essa instituição financeira, a partir de 16.03.1990, nas datas de aniversário das respectivas poupanças, e passaram a ser por ela administrados.\r\n\r\n- No processo em foco, somente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de banco depositário das contas poupança da requerente tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em relação ao índice de fevereiro/89.\r\n\r\n- Tem-se entendido inaplicável às cadernetas de poupança o índice de 10,14%, relativo ao IPC, uma vez que a correção monetária dos saldos, no mês de fevereiro/89, foi realizada pelo índice da Letra Financeira do Tesouro - LFT, em atenção ao disposto no art. 17, I, da Lei nº 7730, de 31 de janeiro de 1989, cujo valor correspondeu a 18,35%, tendo sido mais favorável ao correntista. Apelação improvida.”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF-5a Região; 1a Turma; AC no 441.682/PB; Relator: Des. Fed. José Maria Lucena; julgada em 08/05/2008; DJ 13/06/2008, pg. 674, no 112)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nSendo assim, no caso em testilha, merece provimento parcial o pleito do Embargante por haver indevidamente ultrapassado a questão referente à aplicação, às suas cadernetas de poupança, do índice de 10,14% (relativo ao período de fevereiro de 1989) sem a devida análise.\r\n\r\nContudo, conforme a fundamentação acima deduzida, descabe a aplicação do referido índice às contas de poupança titularizadas pela parte autora, ora embargante.\r\n\r\nAnte o exposto, ADMITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, julgando procedente a pretensão, passando o dispositivo da sentença exarada a figurar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança da parte autora, com a diferença relativa à não correção integral, tão-somente, pelo índice de 8,04%, no período de junho de 1987, e com relação às contas aniversariantes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, e pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor final da condenação, apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018070-2 GIANLUIGI ESPOSITO (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000581/2008 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nConforme acordo entre as partes, em caso de descumprimento, fica reconhecido o crédito da parte Autora no valor de R$ 104,49, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais para execução deste acordo, que tem o efeito de novação da obrigação anteriormente contraída. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 30, e sem condenação em honorários tendo em vista que, como parte do acordo, cada parte arcará com os custos de seu advogado. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026175-1 SALVADOR GONCALVES FRANCISCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2008 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.000434-5 COML/ OREL LTDA (Adv. JOAO PEDRO LEAL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2008 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor conferido à causa, eis que foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.002783-3 IONE HAAKE (Adv. MARTA HEPP SANCHEZ) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2008 FOLHA 03/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto não configurada ilegalidade no ato administrativo que cancelou a pensão especial auferida, até então, pela Impetrante, determinando o ressarcimento dos valores correspondentes a Segundo-Tenente das Forças Armadas.\r\n\r\nSem custas, face à isenção a que faz jus a Impetrante (fl. 59).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (Artigo 12, § único da Lei 1.533/1951).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026235-4 JOSE LUIZ ALMEIDA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2008 FOLHA 30/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, confirmando decisão de fls. 164/166 para determinar que a Autoridade Coatora promova o Impetrante à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro Especial de Sargentos da Marinha, ficando esta promoção submetida à condição resolutiva de realização do Estágio de Atualização Militar de 2008, no qual deverá ser o impetrante oportunamente matriculado.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 196, para ciência da presente.\r\n\r\nOportunamente, abra-se prazo ao impetrante para que, querendo, apresente as contra-razões ao agravo retido de fls. 150/154.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, oficie-se à Fazenda Nacional, para que inscreva a multa em que incorreu a Autoridade Coatora, na Dívida Ativa da União, no montante certificado à fl. 163, conforme já determinado às fls. 164/166.\r\n\r\nP.R.I. e comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.029538-4 VINÍCIUS CARLOS FERREIRA DO FUNDO (Adv. MARINA FERNANDA DE CARLOS FLORES DA SILVA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2008 FOLHA 18/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para assegurar ao impetrante a participação nos testes de suficiência física e, sendo aprovado nas etapas seguintes, seja matriculado no primeiro ano do curso da Escola Naval.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). P.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.000037-4, dando-lhe ciência da presente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001417-0 CELESTE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS) x GERENTE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS - SUPGP/GPRJO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2008 FOLHA 23/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.002495-2 CARMEM LUCIA MAIA VIANNA (Adv. ROSA MARIA DE OLIVEIRA BRUNS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2008 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, havendo resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nP.R.I. e comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.004249-8 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A (Adv. ILANA FRIED BENJO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2008 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA e confirmando a liminar de fls. 65/67, para determinar, tão-somente, que a Autoridade Impetrada realize todas as medidas administrativas cabíveis à análise da documentação apresentada pela Impetrante e conferência das mercadorias descritas na DI n°08/0421469-1, para fins de desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.005404-0 RONDINELI FIDELIS RODRIGUES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2008 FOLHA 09/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto não configurada ilegalidade no ato administrativo que vedou a posse do Impetrante no cargo de técnico de enfermagem, em decorrência de aprovação no concurso público regido pelo Edital de Concurso Público no 04, de 13/10/2005.\r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (Artigo 12, § único da Lei 1.533/1951).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.006514-0 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. MARIANA JESUS LOURENCO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2008 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fls. 41/43, na forma da fundamentação acima, para determinar, tão-somente, que a Autoridade Impetrada realize todas as medidas administrativas cabíveis à análise da documentação apresentada pela Impetrante e conferência das mercadorias descritas na Declaração de Exportação - DDE 2080457115/5 (contêiner SUDU 572426-6) conforme fls. 33, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.007046-9 ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2008 FOLHA 24/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fls. 36/39, na forma da fundamentação acima, para determinar, tão-somente, que a Autoridade Impetrada realize todas as medidas administrativas cabíveis à análise da documentação apresentada pela Impetrante e conferência das mercadorias descritas nas HAWB nº 50207, 50217 e 50225 (fls. 19/21), no prazo de 72 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009568-5 GESSY MARIA DE ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO - GRA - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2008 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça com base nos documentos de fls. 22/23 e 42. Sem custas. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013556-7 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2008 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fls. 74/76, na forma da fundamentação acima, para determinar, tão-somente, que a Autoridade Impetrada receba a documentação referente à Licença de Importação LI 08/1723474-5 e, no prazo de 72 horas, tome as medidas administrativas cabíveis, incluindo análise de documentos e conferência física das mercadorias.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.490174-0 ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Adv. SERGIO BERMUDES) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARITIMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2008 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando-se os termos da petição de fl. 479, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte impetrante, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, alterado pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos/peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.002624-9 LUIS ROBERTO BARROSO E ASSOCIADOS - ESCRITORIO DE ADVOCACIA (Adv. RAFAEL BARROSO FONTELLES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000594/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 858,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.004368-5 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, SEVERINO JOSE DA SILVA, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA) x CHEFE DE ARRECADACAO DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DO INSS DA PRACA DA BANDEIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2008 FOLHA 37/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil) por ausência de direito liquido e certo à expedição da certidão pretendida. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se a Exma. Sra. Relatora do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.004768-8.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.009185-0 MRS LOGISTICA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2008 FOLHA 05/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil) por ausência de direito líquido e certo à suspensão da tributo ora questionado.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024372-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ROBERTO FREITAS CONSULTORIA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2008 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 919,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 919,23. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do Artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Executada ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no Artigo 20, §4o, do Código de Processo Civil, dado não ter restado comprovado, nos presentes autos, a hipótese do Artigo 652-A, § único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 2006.51.01.024412-8 LEANDRO DE BRITO SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2008 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013874-0 MARIA ALMEIDA SILVA DOS SANTOS REIS (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2008 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça que ora defiro, tendo-se em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 09 e o documento de fl. 08. Sem honorários de advogado, em vista de não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.01.022518-7 MARCIA NUNES SAYAO (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2008 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça (fl. 33). Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2007.51.01.013388-8 EMI GONCALVES (Adv. PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2008 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 221,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 221,16. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nCustas pelos autores. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 658839"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020537-8 PACTUAL HOLDINGS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Tendo em vista a certidão de fl. 99, DECRETO A REVELIA do CRA, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, II do CPC.\r\n\r\nDiga a autora, no prazo de cinco dias, se deseja produzir provas, esclarecendo desde já a sua finalidade.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023215-1 MARIA AMELIA DE SOUZA (Adv. ELOISA SILVA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Intime-se o Diretor da RIOPREVIDÊNCIA, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a realização dos depósitos dos valores relativos ao IR, determinado pelo ofício de fls. 31/32.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006361-8 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor nos termos da segunda parte da decisão de fl. 301.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008853-0 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI às fls. 97/98, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017451-2 NEVY OLIVEIRA LEMES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Este Juízo entende que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste obrigatoriedade do depósito, tendo por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \" a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6°, VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à PETROS que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora, na forma da lei 9703/98.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017459-7 JOAO FERREIRA DA COSTA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x PEREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA E OUTRO. . Redistribuam-se os autos para uma das Varas especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0028045-5 ROBSON ARAUJO DOS SANTOS (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Intime-se o Diretor do Pessoal Militar da Marinha, com cópias de fls. 189/190, 193, 254, 258 verso, 287/288, 290, 293/294 e 298, a fim de que esclareça no prazo de 10 dias, quais as medidas administrativas tomadas até o momento para cumprimento do acórdão proferido pelo Egrégio TRF.\r\n\r\nQuebra 8 - 95.0022531-0 ZENAIDE HORACIO TAVARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Manifeste-se a patrona dos autores quanto à petição da União (fls. 336/337).\r\n\r\n9 - 97.0107315-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Retornem os autos à União para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, tendo em vista que os documentos solicitados à fl. 1190, encontram-se às fls. 1139/1141 e 1170/1171.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013427-6 WALTER DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017927-6 VIRGINIA LUCIA DA COSTA SANTOS CRUZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018189-1 HIROSHI MARCOS VELLOSO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021315-6 JOAQUIM VICENTE CARDOSO NETO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA JUSTICA). . Defiro, por ora, a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nDê-se vista à União, a fim de que a mesma forneça cópia integral do processo administrativo nº 100.125-5-77.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001293-3 PEDRO SOARES (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007151-2 FLAVIA LILIANE DE OLIVEIRA FIDELIS LEAL (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.007607-8 FRANCISCO SORIANO DE SOUZA NUNES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015885-0 ERNESTINA MARIA REIS MARTINS ANTUNES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022793-7 JORGE ANTONIO ROSA JUNIOR (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008773-1 NEIDE ROCHA CHAGAS GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013271-2 RENATO CESAR PIRES QUIETO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.016349-0 MIRIAN CRISTINA VALADAO E OUTROS (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores para que se manifestem sobre a petição de fl. 282.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.022109-7 EDVALDO RODRIGUES DE LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA SOARES NETO). . Defiro mais 30 dias para que as partes dêem cumprimento ao despacho de fl. 396.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.026415-1 JOSE LOPES DE SANTANA JUNIOR (Adv. KARIN DIAS RAYOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação de fl. 216.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.002705-4 ANGELO MIGUEL MILEZI (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . FIXO os honorários do perito em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nIntime-se o autor, para no prazo de dez dias, efetuar o depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.009677-5 JULIO CESAR DA SILVA FRANCISCO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo o agravo de fls. 348/351, interposto pela CEF, na sua forma retida.\r\n\r\nAos agravados para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023327-8 CLAUDIA MARIA DE SOUZA AMORIM E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . FLS. 253/254: Manifeste-se o Sr. Perito.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.006189-0 CLAUDIO GOMES VELLOSO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0016791-0 ADEMIR PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre o requerimento dos autores de fls. 298, devendo trazer aos autos o demonstrativo de cálculo dos valores apurados à fl. 289/296.\r\n\r\n29 - 93.0023443-9 DANIEL PEREIRA SANTOS REP/ P/ GEORGINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, CLAUDIO MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES). . Fls. 336/337 e 339: Manifeste-se o perito.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.015671-7 JOSEILTON MIGUEL DE MATOS E OUTROS (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS, ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Autos desarquivados, indefiro o requerimento de fl. 257, uma vez que não houve execução nos presentes autos.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório, por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.025275-9 SERGIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x ARNALDO GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Autos desarquivados.\r\n\r\nIntime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.017485-6 MARIA LUCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . Tendo em vista o interesse da autora manifestado à fl. 446, deverá a mesma comparecer à agência responsável pelo seu contrato para o cumprimento do requerido à fl. 439, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDefiro, ainda, o prazo de 60 dias para que a CEF apresente a sua proposta de acordo.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.009549-3 FERNANDO TAVARES MACHADO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Face a decisão de fl. 119, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.009713-1 JOSE PAULINO DE ASSIS (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 111.\r\n\r\nCancele-se o alvará de fl. 113, devendo a secretaria providenciar o seu desentranhamento, substituindo-o por cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará de levantamento em favor do autor, do valor depositado à fl. 89, na conta 28003779-0.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.016993-6 ROMAPHE LOTERIAS LTDA ME (Adv. ADEMAR VIDAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013231-8 SANKICHI WATANABE (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.014893-4 FELIPE VIEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga o Autor sobre a contestação, bem como se manifeste quanto à petição e documentos juntados às fls. 51/53.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.026745-5 VANDERLEI PINHEIRO GAIO (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.031595-4 ABNER PARREIRA DE GOUVEA (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.000025-0 GILDO PEREIRA DA CRUZ (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 41 - 2008.51.01.006701-0 FLAVIA PERES DA CRUZ E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007237-5 COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS E OUTROS (Adv. LYCURGO LEITE NETO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Emendem os autores em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais e regularizando as suas representações, fornecendo os necessários atos constitutivos das empresas autoras.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se ainda, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 23, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n43 - 2008.51.01.008143-1 JOSE LOIS BLANCO FILHO (Adv. ADRIANA CORREA BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.008217-4 EDVAL MUNIZ SAMPAIO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.028447-0 JOSE DE SOUZA BRETAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2003.51.01.023911-9 FABIANA GRACINDO MARQUES DE ASSIS BENTES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados, defiro o desentranhamento apenas dos documentos de fls. 20/25, mediante cópia nos autos.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.008023-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x VANDER TADEU SANTOS DA SILVA. . Fl. 39: Indefiro tendo em vista que é incabível a citação por hora certa em processo de execução.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 34/35 para nova diligência pelo Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 94.0007605-3 BLAIR PAULINO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Recebo o agravo de fls. 618/621, na sua forma retida.\r\n\r\nAos agravados para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nConcedo o prazo de 20 dias para a comprovação do depósito da diferença dos honorários periciais.\r\n\r\n49 - 94.0008495-1 ALBERTO WALTER FILHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Às partes sobre a manifestação da perita de fls. 653/654, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 96.0076591-0 NORBERTO DOS SANTOS LEMOS FERNANDES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JOSE LUCIO BOMFIM). . Previamente, oficie-se à CEF solicitando o saldo da conta nº. 0625.005.28002352.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF. \r\n\r\nIntimem-se os autores para que atendam a decisão de fl. 818, com a apresentação dos substabelecimentos e a ratificação dos atos praticados pela Drª Gleice Ribeiro e pelo Dr. Wendell Bendelack de P. Dias, nos termos do artigo 37, parágrafo único, do CPC, uma vez que os mesmos efetivamente atuaram neste processo, bem como para que, a partir do mês de setembro/2008, efetuem o pagamento das prestações diretamente na agência mantenedora do contrato, através de carnê destinado para tal fim.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.027707-8 PAULO ROBERTO GUZZO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A EM LIQUIDACAO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista o contido na contestação da CEF de fls. 131/141, reiterado na petição de fl. 204, dando conta que não participou como agente financeiro na relação contratual, e ainda, pelo fato de que no contrato de financiamento não há cobertura do FCVS, inexiste interesse da mesma na presente demanda, motivo pelo qual, a excluo da lide.\r\n\r\nIsto posto, DOU-ME POR INCOMPETENTE, por ausência de legitimidade \"ad causam\" e determino a baixa e remessa da presente ao Juízo Comum Estadual, competente por distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2001.51.01.007017-7 CARLOS AUGUSTO DE PAULA AFONSO (Adv. NATALICIO MARINHO DOS SANTOS) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CLAUDIO JOSE GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, reconhecendo-lhe o direito a receber o bem aludido ou, no caso dependendo do estado de conservação do veículo, por parte do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102-C e parágrafos do CPC e, bem assim, condeno o primeiro réu (Cláudio José Garcia), em caráter solidário, na falta ou em caso de perecimento do bem, pelos já referidos prejuízos advindos ao autor, o quais correspondem ao numerário pago à época da alienação, setembro de 1999 (fl. 17), devidamente atualizado monetariamente, acrescido dos juros pertinentes,\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer a citação do réu, nos termos dos arts. 621 e § §, do CPC.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.017961-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x JOSERILDO FELIX DE LIMA (Adv. ROGERIO FERNANDES COELHO). . Recebo os embargos de fls. 76/78.\r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.023485-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ACOUGUE FLOR DO SUMARE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citada a ré TEREZINHA e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC, intimando-se, por mandado, o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 30/07/2003, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n55 - 2007.51.01.005739-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x YLEM ARNALDO (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS). . Recebo os embargos.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.008669-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOSE PIO SOUTO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.025433-3 GILSON DE ASSIS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Informe o autor se já foi efetuada a implantação em folha de pagamento, nos termos da sentença de fls. 251/253.\r\n\r\nSem prejuízo da diligência acima, cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.007961-8 ADILSON DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 96.0022125-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x MARCILIA DE AVILA (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. NYDIA GUIMARAES PINHEIRO TEIXEIRA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.01.002116-1 OSCARLINO DE ARAUJO (Adv. ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, ZACHEO BRANDAO NETO) x UNIAO FEDERAL. . O procedimento adotado pela União na recuperação dos seus créditos é a execução fiscal e não a inclusão do nome do devedor nos órgãos de cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 2003.51.01.008128-7 JOEL COUTINHO TEODORO FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 269, I, do CPC\r\n\r\nCustas de lei. Fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.023274-6 FRANCISCO CARLOS PINHEIRO NUNES (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Redesigno a audiência marcada à fl. 188, para o dia 09/12/2008, às 16 hs.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 189/190.\r\n\r\nDê-se vista à UFRRJ (PRF-2).\r\n\r\n63 - 2008.51.01.008710-0 DENISE GODOI VICENTE (Adv. ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fls. 31/32 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão de DILMA DE CASTRO FERREIRA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nCom as contestações, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.012198-2 CARLOS HELY JORDAO DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Segundo informações constantes dos autos, o autor, por ocasião da seleção para o EAM/2002, contava com apenas 18 anos de serviço, inferior, portanto, ao mínimo exigido pela legislação (22 anos).\r\n\r\nAusente, portanto, a verossimilhança das alegações do autor.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nIntimem-se. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.017208-4 LOURENCO JORGE DIAS DOS SANTOS JUNIOR (Adv. LUIS CLAUDIO PETERS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão verifico, por ora, a presença de pelo menos um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ evidente que o deslinde da causa não pode prescindir da produção da necessária prova pericial, a fim de se comprovar a incapacidade/invalidez do autor que não pode ser atestada somente pelos documentos de fls. 24/40, anexados em cópia e produzidos unilateralmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.10.002052-2 JESIEL FONTOURA DA FONSECA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, na forma do art. 115, II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nOficie-se ao Presidente do E. TRF da 2ª Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o mesmo com a cópia da inicial da ação ordinária nº 2008.51.10.002052-2 (fls. 02/10), da decisão da lavra do MM. Juiz da 5ª Vara Federal de São João de Meriti (fls. 169/171), bem como da presente. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n67 - 99.0006472-0 MAURICIA MARTINS DE ARRUDA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, REVOGANDO-SE a antecipação dos efeitos anteriormente deferida.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora promova a quitação das prestações do financiamento em atraso. Encerrado o prazo, e mantendo-se a inadimplência, fica a CEF autorizada a promover a execução judicial ou extrajudicial, conforme o DL 70/1966.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 99.0009400-0 SANDRA LESSA GUIMARAES (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, REVOGANDO-SE a antecipação dos efeitos anteriormente deferida.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora promova a quitação das prestações do financiamento em atraso. Encerrado o prazo, e mantendo-se a inadimplência, fica a CEF autorizada a promover a execução judicial ou extrajudicial, conforme o DL 70/1966.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 98.0043903-0 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x MARCO AURELIO DE AZEVEDO BRAGA (Adv. EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA) x MARCOS POGGI DE ARAUJO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL) x LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELLOS CARNEIRO (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x GILBERTO MARTINS VELOSO (Adv. GILBERTO MARTINS VELLOSO, FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x MARCIO JOSE DE CARNEIRO MACEDO (Adv. MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO) x HILARIO LEONARDO PEREIRA FILHO (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO) x CARMINE FUCCI (Adv. SERGIO LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO, MURILO JOAO DO NASCIMENTO HEUSI, ISABELA HEUSI, ALEXANDRA HEUSI) x TORQUE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO, ROGERIO ROMANIN) x LUIZ ANTONIO DA COSTA KREMER (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS RUBENS DE SA PACHECO - ESPOLIO (Adv. LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER). . Indefiro o requerimento da Cia. Docas de fl. 2875, devendo a mesma efetuar o pagamento dos honorários do perito em 2 parcelas, conforme determinado à fl.2872.\r\n\r\n70 - 99.0000020-0 JOSE FERREIRA (Adv. IVO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, pronuncio a PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica subordinada à comprovação da condição estabelecida no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.016640-9 LUIS EDUARDO PIRES NETO E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.023226-1 LEANDRO GUIMARAES CAMPOS CARDOSO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.002876-5 ANA ELISA XAVIER DE OLIVEIRA E DIAS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x AGENCIA NACIONAL DE AGUAS-ANA (Adv. EMILIANO RIBEIRO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo:\r\n\r\na) Extinto o processo, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a ré UFRJ, de acordo com art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido formulado contra a AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir a UFRJ do pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.026270-1 LAURA ALVES DA COSTA OLIVEIRA (Adv. CLBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 591,97. . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo (CPC, art. 269, I):\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a pagar a diferença de correção monetária e juros (6% ao ano) sobre o valor dos saques indevidos na conta de poupança da autora, relativamente ao período compreendido entre as retiradas indevidas (28 de outubro a 07 de novembro de 2003) e a restauração do saldo (17 de fevereiro de 2004).\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a pagar Indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora (12% ao ano), calculados entre a data de publicação da sentença e o efetivo pagamento.\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a pagar restituição em dobro de “cobranças indevidas”.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, conforme o art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.015316-4 ILEA PEREIRA BERTO (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo:\r\n\r\nExtinto o processo, sem a resolução do mérito (CPC, art. 267, VI), quanto ao pedido de condenação da CEF para devolução do valor de R$ 5.785,56; \r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de condenação da CEF para indenização de danos morais, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, por autor, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n76 - 2008.51.01.015042-8 ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 200 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n77 - 98.0012598-1 FERNANDO FERRREIRA SIXE E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nNos termos do art. 899, § 2º, do CPC, determino o valor da insuficiência do depósito, no montante de R$ 73.374,61 (setenta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), referente às prestações de nº 25 a 45.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora promova a quitação das prestações do financiamento em atraso. Encerrado o prazo, e mantendo-se a inadimplência, fica a CEF autorizada a promover a execução judicial ou extrajudicial, conforme o DL 70/1966.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n78 - 2008.51.01.008006-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2008.51.01.000418-7 NATALICE CARDOSO DA SILVA (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Redesigno a audiência marcada à fl. 48, para o dia 09/12/2008, às 15 hs.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 34/35.\r\n\r\nDê-se vista à a União/AGU.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2002.51.01.000120-2 CONDOMINIO REGINA CELIA SILVA FLORA (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao condomínio autor as cotas condominiais em atraso relativas ao período descrito na exordial (fl. 03), assim como as que se vencerem e não liquidadas até o início do processo de execução. \r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir ao autor as custas processuais adiantadas, bem como a pagar ao mesmo honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncidirão, ainda, juros de mora convencionais de 1% ao mês a contar do vencimento de cada cota e multa de 10% sobre o valor do débito até 09/01/2003, de acordo com o Capítulo IX, artigo 45, da convenção do condomínio e de 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 1336, § 1o., do CC, a partir de 10/01/2003, data da entrada em vigor da Lei no 10.406, com as eventuais alterações da legislação em vigor.\r\n\r\nA atualização monetária será devida, na forma prevista na convenção do condomínio, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.000833-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x CLINICA MEDICO CIRURGICA SANTA MARGARIDA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.006,77 (um mil, seis reais e setenta e sete centavos), com atualização monetária, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IGP-M/FGV, ou de outro índice que venha a substituí-lo oficialmente, a contar da data da propositura da ação (janeiro de 2007), acrescido de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à condenação, da mesma forma atualizado.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.009744-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv. FLAVIO VELOSO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 09/12/2008, às 14:30 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n83 - 2007.51.01.007337-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FAZENDAS RECREIO E BOA SORTE REUNIDAS HORTIFRUTIG LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela CEF à fl. 25.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.008823-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x STOBAD TOLDOS E COBERTURAS LTDA E OUTROS. . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 42, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização dos bens dos executados, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.024096-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x WANDA RAMOS DE ARAUJO. . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fl. 21.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.024130-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ANDREA MARCIA GABRIG PEREIRA. . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fl. 21.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n87 - 2007.51.01.026268-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FAV FONTE DE AGUAS VIVAS ABASTECEDORA LTDA E OUTROS. . Diga a CEF sobre as certidões negativas de fls. 28 e 30.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 667336"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0131478-7 PHONOGRAM PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Haja vista a expedição de requisitório relativo ao valor incontroverso, conforme cópias dos autos às fls. 165/167 em 2003, a ser pago de forma parcelada, havendo saldo residual informado às fls. 203 no montante de R$ 2.895,65 e verificando nos autos haver novos cálculos de atualização às fls. 218/222 apresentados pela parte autora para a expedição de Requisitório suplementar no valor de R$ 9.521,27, atualizado até março/2007, que contam com a concordância da União Federal (fls. 225/228), entendo ser de melhor solução para as partes, o abatimento da verba devida à União a título de honorários sucumbenciais de 5% do valor da causa nos Embargos à Execução em apenso do valor apresentado às fls. 203 dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes de que o Requisitório Comum, haja vista o disposto no § 4º, do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 37/2002, que proíbe o pagamento de parte do valor devido em RPV, quando a primeira parte já se deu por Requisitório Comum, que é o caso dos autos, será expedido em favor da autora PHONOGRAM PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA., no valor de R$ 9.521,27, atualizado a partir de 21/03/2007, devendo-se, porém, abater a verba por ela devida à União Federal no importe de R$ 2.051,40, atualizado até outubro de 2007. \r\n\r\nAssim sendo, ao Contador para a elaboração do cálculo. Após, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2 - 96.0019856-0 RADIO GLOBO S/A E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x BANCO DO BRASIL (GER. DO DEPART. DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR) (Adv. HELDER SOUZA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 98.0028922-4 HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO SC (Adv. ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Desentranhe-se o mandado de fls. 313/315 e remeta-se o mesmo à SEMAN para efetivo cumprimento. Após, apreciarei o requerimento de fls. 317 verso.\r\n\r\n4 - 99.0059877-6 HOTEIS OTHON S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Fls. 879/880 - Indefiro por falta de previsão legal, mantendo a primeira parte do despacho de fls. 828, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que o Requisitório, de natureza comum, será expedido em favor da parte autora no valor de R$ 5.541,51, atualizado a partir de 05/11/2007.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0023882-5 JAYRA COSTA BELDRON E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI/RIO (Adv. JOSE MAURO PACHECO SOUSA). . Ao Contador Judicial para abater o valor de fls.225 (honorários sucumbenciais devidos à União Federal nos Embargos) dos cálculos de fls. 201/210, levando em consideração as datas de atualização. Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 94.0006971-5 AGESILAU FURTADO DE MELO (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0002078-9 ARTHUR MARQUES ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista a falta de interesse da União Federal em executar os honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006449-0 VALERIA QUAGLIANE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo. \r\n\r\nOutrossim, ratifico a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 113/114 dos autos e defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004018-0 ADILSON ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos listados no Termo de Prevenção, por serem diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023810-7 NILDA PIASSA DA SILVA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.777,11, consoante requerido às fls. 415/416.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0126271-8 ELIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 416 - Face ao tempo decorrido, defiro à CEF tão-somente o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.028854-3 JOSE DE DEUS DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Haja vista o cumprimento espontâneo do julgado e a concordância tácita do autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.028027-2 CRISTINA FONTES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS junto aos autos às fls. 161 firmado entre a CEF e a litisconsorte CRISTINA FONTES DE CARVALHO, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação a mesma. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação à referida Autora, prosseguindo em relação ao autor que não pactuou.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor ANDRE LUIZ GARCIA FERNANDES, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará o arquivamento do feito.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003823-8 ANTONIA DO NASCIMENTO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intimem-se a Defensoria Pública e o Estado do Rio de Janeiro a fim de fornecerem as informações solicitadas pela União Federal às fls. 346/7, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011430-0 BOLDOR COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x UNIAO FEDERAL x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009218-7 REGINA CELIA COENTRO GONZALEZ (Adv. ORLANDO JOSE LEAL FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal do representante financeiro da CEF, uma vez que não trará qualquer esclarecimento novo ao deslinde da causa. \r\n\r\nDefiro, outrossim, a prova testemunhal requerida, designando o dia 11/12/2008, às 14:00 horas para a Audiência de Oitiva de Testemunha, comparecendo a testemunha independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003620-6 SONIA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. MIRIAM DA COSTA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda. \r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nOutrossim, defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se o Ministério da Marinha para que apresente a relação de dependentes habilitados como pensionistas por morte de Francisco Veríssimo de Souza. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017270-9 CLEA CUPERTINO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, o parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 1.060/50, considera necessitado, para gozar do benefício da gratuidade de Justiça “... todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” Sendo assim, ao se analisar a documentação que instrui a Inicial, infere-se que a parte autora não se enquadra na hipótese legal. Assim, determino que a Autora esclareça o seu pedido de Gratuidade de Justiça, no prazo de dez dias, demonstrando por documentação hábil, a alteração na sua situação financeira, demonstrando fazer jus ao benefício requerido, devendo, ainda, juntar aos autos comprovante mensal de rendimento e declaração atualizada de Imposto de Renda. \r\n\r\nOutrossim, defiro à Autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017433-7 ODETTE CORREA CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Haja vista o teor da Certidão retro, por se tratar da mesma pretensão de direito material, tendo sido o Processo nº 2004.51.01.014117-3 extinto sem resolução do mérito em relação a Impetrante ODETTE CORREA CORREIA, impõe-se a distribuição do presente feito por dependência àquele processo, nos termos do art. 253 II, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuir o presente, por dependência ao Processo nº 2004.51.01.014117-3.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017365-9 MARCELLO SOARES BENTO E OUTRO (Adv. TANIA MARIA NUNES) x PRESIDENTE DO CREA - RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nMARCELLO SOARES BENTO e WANDERLEI PEREIRA GONÇALVES, qualificados na Inicial, impetram o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DO CREA/RJ porque objetivam, inclusive liminarmente, que a Autoridade Coatora efetue o registro profissional provisório dos mesmos, sob pena de multa diária. Requerem, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50. \r\n\r\nOutrossim, o deferimento de liminar está sujeito, com fulcro no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, a ocorrência concomitante de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pela Impetrante, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como risco de ineficácia da Sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora).\r\n\r\nIn casu, não resta presente o fumus boni iuris, haja vista que o Curso de Tecnologia de Fibras Ópticas e Transmissão Digital não foi cadastrado, até o momento, pela Universidade Estácio de Sá, razão pela qual o CREA/RJ negou o registro profissional dos Impetrantes. \r\n\r\nNo tocante ao periculum in mora, a tutela de urgência não se apresenta como inafastável, posto que os demandantes, graduados desde 20/02/2003 (fls. 13 e 24), somente em setembro de 2008 ingressam com o presente mandamus.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.\r\n\r\nFornecida a cópia integral, nos termos do art. 6º, da Lei 1.533/51, notifique-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento desta Decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017183-3 ALMIR CARVALHO DE SOUZA (Adv. DANIEL DOS SANTOS LOSADA) x AUDITORA CHEFE DA AUDITORIA DE RECURSOS HUMANOS - SUBSTITUTA - AUDIR/SRH/MP DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO. . Vistos etc.\r\n\r\nALMIR CARVALHO DE SOUZA, qualificado na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato da CHEFE DA AUDITORIA DE RECURSOS HUMANOS SUBSTITUTA - AUDIR/SRH/MP DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO porque objetiva, inclusive com o pedido de liminar, que a Autoridade Coatora se abstenha de efetuar qualquer desconto nos seus vencimentos, a título de “reposição ao Erário”. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nIn casu, a análise da competência para julgamento do presente mandamus coloca-se como imprescindível. \r\n\r\nÉ cediço que a competência em Mandado de Segurança é fixada levando em consideração a Autoridade da qual emanou o ato dito lesivo. O relevante é o local da sede da Autoridade Coatora e sua categoria funcional.\r\n\r\nCabe colacionar o ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles sobre esse tema:\r\n\r\n“Para a fixação do juízo competente em Mandado de Segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente.”\r\n\r\n(Mandado de Segurança - 21ª Edição - Atualizada por Arnaldo Wald - Malheiros Editores - pág. 65)\r\n\r\nA jurisprudência é pacífica nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. REFIS. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. COMITÊ GESTOR. LEI 9.964/00.\r\n\r\n1. É a categoria e a sede funcional da autoridade coatora quem define a competência para julgamento de mandado de segurança, tratando-se de competência absoluta e, como tal, improrrogável.\r\n\r\n2. Em mandado de segurança contra não-homologação de opção ao REFIS não há como se afastar a legitimidade passiva do Comitê Gestor, a quem cabe exclusivamente a responsabilidade pelo ato (art. 5º da Leinº 9.964/00). \r\n\r\n3. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ - RESP 638964; UF: RS; SEGUNDA TURMA; 03/08/2004; STJ000566837);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA.\r\n\r\nA competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada,tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável. Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ - RESP 257556; UF: PR; QUINTA TURMA; Data da decisão: 11/09/2001; Documento: STJ000406822)\r\n\r\nIn casu, o presente mandamus foi impetrado contra ato da Chefe da Auditoria de Recursos humanos Substituta da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoridade essa com sede funcional em Brasília - DF, conforme documento de fls. 46/49, extraído do site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (www.planejamento.gov.br).\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a competência para o julgamento do Mandado de Segurança se define segundo a categoria e a sede funcional da Autoridade Impetrada, e, ainda, que Autoridade apontada como Coatora no presente feito possui sede funcional em Brasília/Distrito Federal, resta evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, sendo o competente um dos Juízos da Seção Judiciária do Distrito Federal. Destaca-se que esta competência é de natureza absoluta e, como tal, improrrogável.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, declinando da competência para uma das Varas da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, oficie-se ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, remetendo-lhe os autos com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017471-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x JORGE LUIZ BENTO. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente defiro à Fundação Habitacional do Exército - FHE a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 31 da Lei nº 6855/80.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nPor fim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030062-8 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x FRANCISCO GOMES FIGUEIRAS. . Diligencie a secretaria a localização do Expropriado. Após, cite-se o Expropriado para, querendo, contestar a presente Ação de Restauração de Autos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005982-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MICHELLE RODRIGUEZ VIDIGAL (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado o Dr. JOSÉ EUGÊNIO MARINHO DOS SANTOS, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Dr. João Carlos Gomes Jorge, para ciência da dispensa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 96.0010470-0 ANTONIO RODRIGUES DE FARIAS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Tendo em vista que o Laudo Complementar de fls. 601/605 é mera cópia das perguntas e respostas dos quesitos da parte autora de fls. 198/200, e não esclarecimentos aos novos quesitos apresentados, intime-se a Ilustre Perita, Dra. Lourdes Barata Antunes dos Santos, para esclarecer, com base inclusive nos novos documentos fornecidos (cópia da carteira de trabalho contendo ganhos mensais e alterações de reajuste salarial - fls. 569576), os quesitos de fls. 546/547.\r\n\r\nSem prejuízo, promova a ilustre Expert os seguintes esclarecimentos, de forma conclusiva:\r\n\r\n1º) As prestações mensais cobradas pela CEF foram reajustadas em total observância ao Plano de Equivalência Salarial, conforme a categoria profissional da parte autora? \r\n\r\nEm caso negativo, aponte, inclusive por meio de planilha detalhada, o valor cobrado em excesso;\r\n\r\n2º) O saldo devedor foi reajustado consoante a regra descrita na cláusula nona do contrato e seus parágrafos?\r\n\r\nEm caso negativo, aponte, conclusivamente, inclusive por meio de planilha detalhada, o valor cobrado em excesso.\r\n\r\nCom a resposta da Perita, intimem-se as partes para se manifestarem, a começar pelos autores.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.001706-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MARTA HELENA CORREA BITTENCOURT. . Diligencie a Secretaria o endereço da Ré. Após, dê-se nova vista dos autos à CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016556-7 EDUARDO DA COSTA E FARIA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor do autor EDUARDO DA COSTA REZEMDE no valor de R$ 5.939,74, atualizado a partir de 19/09/06 e em favor do seu advogada LUCI DE JESUS PINTO, OAB/RJ nº 77.382, no valor de 296,99, atualizado a partir de 19/09/06.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao requerimento de prioridade, junte o autor documento hábil a comprovar a sua condição, nos termos da Lei 10.741/03.\r\n\r\nQuebra 10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.026236-6 DEBORA ROSA PEDROSA (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação da parte ré - CEF, no efeito devolutivo. À autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 91.0131759-8 AUTO PECAS NOVIDADES LTDA (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Dê-se vista ao autor sobre as informações de fls. 100/1, devendo requerer o que for de direito no prazo de cinco dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001777-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x EDSON FONTES MENEGUITE. . Notifique-se no endereço fornecido pela CEF às fls. 26. Após, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 10.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017401-8 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x KARINA LERNER REP/ P/ BORIS JAIME LERNER (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI). . Fls. 198 - Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, e da parecer de fls. 198.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017463-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x MARIA JOSE AZEVEDO BUENO ROCHA E OUTRO (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 37/38, no prazo de cinco dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014542-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x VICTORIA PINTO MAGALHAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 94.0008792-6 ISABEL MARIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . À parte autora para atender a solicitação do INSS, às fls. 186.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à Autarquia-ré.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.002219-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017988-8 CLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação para contagem do prazo da parte autora:\r\n\r\nApós, à parte autora sobre a Contestação e documentos de fls. 100/161, no prazo legal.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 91.0026677-9 JORGE DA COSTA ANDRADE E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Republicação para contagem do prazo do Banco Nacional:\r\n\r\nOutrossim, haja vista a petição de fls. 221/222 e o depósito efetuado às fls. 227, referente à verba sucumbencial devida ao segundo Réu, dê-se vista ao Banco Nacional Em Liquidação Extrajudicial, para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 665927"
                            ],
                            "665928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.011424-3 HORUS EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Converto os depósitos de fls. 1553/1554 em Renda da União Federal (Fazenda Nacional), devendo, porém, a mesma informar o código da receita a ser utilizado, bem como se manifestar sobre a impugnação de fls. 1549/1550.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014903-8 FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A E OUTRO (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Fls. 511 - Oficie-se e à CEF para cumprir corretamente a determinação de fls. 506, convertendo a importância de R$ 6.251,61, com os acréscimos legais, em favor do INSS, no prazo de dez dias, sob o código da Receita 6602, relativo ao depósito iniciado em 17/05/2007, na conta nº 0625.005.30005615-9, com o esclarecimento de que o DARF deverá estar em nome somente da empresa CSN CIMENTOS S/A, uma vez que o depósito de fls. 485, foi efetuado pela mesma.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0491820-7 PLINIO LUIZ DE MOURA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . Analisando os autos, verifica-se que:\r\n\r\nÀs fls. 447/454 é comunicado o falecimento de Ari Januário, sendo requerida a habilitação de Guiomar Costa Januário.\r\n\r\nA União Federal se manifesta às fls. 460/461, em relação a Ari Januário requer seja regularizado o pedido de habilitação de Guiomar Costa Januário, haja vista constar na Certidão de fls. 451 a existência de seis filhos. \r\n\r\nDespacho às fls. 464 defere o requerido pela União Federal.\r\n\r\nÀs fls. 527 são deferidas as habilitações dos sucessores de José Pereira da Silva e de Constantino Mendes de Souza, mantendo, porém, suspenso o feito, nos termos do art. 265 do CPC em relação a Ari Januário, até que seja cumprido o despacho de fls. 464, no sentido de regularizar a habilitação em relação ao mesmo, fazendo ingressar no feito os demais herdeiros, filhos do falecido servidor.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 540/542, esclarecendo que a habilitação dos sucessores de José Pereira da Silva e Constantino Mendes de Souza já foi apreciada e que existem em nome dos mesmos o depósito de valores, requisitado por Requisitório nos respectivos valores de R$ 3.441,76 e R$ 3.784,20 e que só resta complementar a habilitação dos sucessores de Ari Januário e providenciar a do autor Wanderley Duarte Navega. Requerem, assim, seja expedido ofício, à CEF, solicitando que informe o saldo do depósito em nome dos autores (José Pereira da Silva, Constantino Mendes de Souza, Wanderley Duarte Navega e Ari Januário); após, requer a remessa dos autos ao Contador Judicial para dividir os valores em relação aos respectivos sucessores para posterior expedição de Alvará Judicial.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 544/545 requerendo se corrija o processamento fazendo juntar aos autos o Precatório Requisitório nº 012925.\r\n\r\nNova petição da parte autora às fls. 547/573 requerendo a habilitação dos filhos, juntamente com a viúva, do autor Ari Januário.\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre o requerimento de fls. 547/573, a União Federal discorda do pedido de habilitação, esclarecendo que o mesmo deve ser realizado pelo Espólio (fls. 576/577).\r\n\r\nÀs fls. 580/581 os sucessores de Constantino Mendes de Souza, já devidamente habilitados nos autos, requerem a expedição de alvarás de levantamento no valor de R$ 630,70 em favor de cada um dos sucessores.\r\n\r\nÀs fls. 583/584 os sucessores de Ari Januário requerem, também a expedição dos alvarás em seu favor, sendo 50% em favor da viúva e o restante partilhado entre os demais sucessores. Assim, requerem seja deferida a habilitação e de imediato se determine a expedição dos Alvarás de Levantamento, o que é reiterado às fls. 587/588, alertando, inclusive, que quando ocorre o falecimento do autor, os seus filhos já eram todos maiores.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 589/593, esclarece que os sucessores de José Pereira da Silva já estão regularmente habilitados e que há valor a ser levantado no montante de R$ 3.441,76, em 31/01/2001. Requerem, assim, a expedição de alvará de levantamento de 50% em favor da viúva e do restante para os demais sucessores.\r\n\r\nDesta sorte, em que pese os sucessores terem regularizado o pedido de habilitação, tendo vindos aos autos todos os filhos, juntamente com a viúva, a União, às fls. 547/573 discorda da habilitação dos mesmos, haja vista a necessidade de vir aos autos o Espólio, representado por seu Inventariante, em que pese terem sido cumpridas as exigência já realizadas às fls. 460/461.\r\n\r\nAssim, em relação ao falecido autor Ari Januário, juntem os seus sucessores Certidão de nada consta do Registro de Órfãos e Sucessões para que se possa prosseguir na análise das habilitações, já que a Certidão de Óbito não informa sobre a existência de bens. Em caso de ter sido aberto inventário, informem, ainda, os sucessores, qual a fase em que se encontra e quem foi nomeado inventariante, juntando a documentação pertinente.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se ofício à CEF, solicitando os saldos dos depósitos realizados em favor dos autores José Pereira da Silva, Constantino Mendes de Souza, Wanderley Duarte Navega e Ari Januário). Após, ao Contador para dividir os valores em relação aos respectivos sucessores para posterior expedição de Alvará Judicial.\r\n\r\nApós o cumprimento pelos sucessores de Ari Januário, dê-se nova vista dos autos à União Federal para manifestação.\r\n\r\n4 - 97.0003972-2 MARILIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES, TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA, BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Fls. 316/318 - Anote-se para efeito das futuras publicações. \r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora, conforme requer, devendo inclusive se manifestar sobre a petição de fls. 320.\r\n\r\n5 - 98.0004224-5 MARIO JORGE CARDOSO DE MENDONCA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO, VANESSA AMELIA NAJM) x INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA (Adv. WILMON ALVES DE OLIVEIRA). . Cumpra-se a última parte da decisão de fls. 278 e remetam-se os presentes autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006767-6 LUZIA DELFINA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da UFRJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000193-1 UNPASEPT-UNIAO PROTETORA ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS PROFISSIONAIS E TECNICOS x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . À parte autora para dar integral cumprimento ao despacho de fls. 19, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003432-5 JOCELY LIMA PINEL MALTEZ E OUTRO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante o teor da certidão de fls. 151, cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 45, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013004-1 ALESSANDRO SILVA DO CARMO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 72/74, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Expeça-se o mandado de citação, conforme ali determinado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022975-5 AIDA DE MATTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021608-0 JORGE LUIZ FERREIRA VIANNA E OUTRO (Adv. VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 232/233 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nDefiro a prova pericial e nomeio perito o Affonso D'Anzincourt, que deverá ser intimado, para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0006035-8 OSWALDO SCOTTI E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 538 - Intime-se pessoalmente a Ré para juntar os extratos solicitados pelo Contador do Judicial, no prazo de vinte dias, exceto em relação aos autores Paulo Cezar de A Carneiro e Paulo Gomes Tavares tendo em vista as decisões de fls. 516 e fls. 529 .\r\n\r\n13 - 92.0073809-5 CAFE BAR E RESTAURANTE PALINHA LTDA (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA, RODRIGO FONTES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À parte autora para requerer o que for de direito, devendo a mesma, na oportunidade, manifestar-se sobre a petição da União Federal de fls. 214/215. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 93.0014634-3 MARIA RAMOS (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x SERES BARBOZA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 95.0006086-8 INGO GORTZ E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Ao Contador para melhor esclarecer as divergências entre os cálculos das partes, haja vista as manifestações de fls. 336/350 e 352.\r\n\r\n16 - 96.0014838-4 DARCI DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SOLANGE MARIA MENDES BASTOS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - COORDENACAO DO FGTS (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 384/387.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.019297-7 GERALDO VILLELA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos, às fls. 125, firmado entre a CEF e o autor, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794 II do CPC ressalvado, entretanto, o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios já fixados, incidindo a norma do art. 21, do CPC, face à sucumbência recíproca (fls. 115).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ALBA REGINA RODEGHERI TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA). . Corrijo o erro material existente no despacho de fls. 85, para constar:\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento de expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme requer a CEF às fls. 84, e determino a intimação da parte Ré, ora devedora, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 475 - J, do CPC.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, dê-se vista à CEF, devendo a mesma requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024100-7 BANCO INDL/ E COML/ S/A (Adv. JOSE EUGENIO COLARES MAIA, HUGO FERNANDES MARQUES, JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . Intimem-se as partes, com urgência, acerca da data agendada para realização da audiência de oitiva das testemunhas, conforme noticiado às fls. 366.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.003435-7 MARIA TEREZA MACHADO DE MENEZES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o documento juntado às fls. 87, intime-se pessoalmente a Ré para juntar aos autos os extratos comprovando se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros na atualização do saldo da conta vinculada do FGTS da autora, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.020376-3 TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA (Adv. ANDREA SEPULVEDA BRITO CAROTTI) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Haja vista que a autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, ao Contador, na qualidade de Perito do Juízo, para elaborar os seus cálculos nos termos do requerimento de fls. 221-v.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007830-4 JOSE ANTONIO MOREIRA CHAVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, inexiste coisa julgada e não há que se falar em litispendência ou prevenção em relação aos Processos nºs 2007.51.51.031745-9 e 2007.51.51.034.981-3 , ambos com sentença de extinção proferida nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista o valor da causa, resta fixada a competência deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n23 - 00.0208236-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ACETI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. HILTON MENDES GONCALVES) x ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . À União Federal sobre o pedido de habilitação e documentos. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 00.0309436-7 UNIAO FEDERAL-DNER (Adv. DEBORA LERNER) x MARIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO, ANA CLAUDIA MOUCHALOUAT DO ROSARIO). . Haja vista a petição de fls. 370/371, mantenham-se os autos suspensos em Cartório aguardando, nos termos do artigo 265, I, do CPC, a habilitação dos sucessores da falecida autora MARIA DE SOUZA.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2000.51.01.004076-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA) x CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE). . Do exame dos autos, verifica-se que o presente feito visa o pagamento do valor atualizado dos depósitos, tal como constam das CDAs anexadas, sob pena de prisão dos responsáveis, nos termos do art. 7º, da Lei 8.866/94.\r\n\r\nAduz o INSS, que a Empresa-ré descontou dos salários pagos aos seus empregados a Contribuição Previdenciária devida ao INSS, cujo valor encontra-se determinado nas CDAs nº 32.493.015-1 e que a mesma deixa de repassar os valores aos cofres da Previdência Social, apropriando-se indevidamente das importâncias. Em razão do não recolhimento do tributo, o INSS procedeu à inscrição do débito em Dívida Ativa.\r\n\r\nRessalta, ainda, que a condição de depositária do valor objeto da ação diz respeito apenas à Empresa-Ré, podendo, porém, a decisão jurisdicional gerar efeitos em relação às pessoas físicas responsáveis pela sua gestão à época do surgimento da obrigação que se discute.\r\n\r\nÀs fls. 104/105 consta decisão que extingue o processo sem julgamento do mérito em relação aos litisconsortes passivos Alfredo Dias de Souza Fernandes, Rosa de Araújo de Oliveira, Nélio Manoel Queiroz de Oliveira e Adalberto do Amaral Fernandes, nos termos do art. 267, VI, do CPC, prosseguindo o feito em relação aos demais réus.\r\n\r\nPor sua vez Paulo Roberto Vicente de Carvalho e Lenise de Souza Carvalho, às fls. 179/180, requerem a produção de prova documental suplementar e testemunhal, com rol apresentado oportunamente, esclarecendo às fls. 186, que a prova oral demonstrará que os requeridos não movimentavam os recursos financeiros da pessoa jurídica (na forma do art. 7º, da Lei 8866/94), bem como comprovará a sucessão que se implementou, oportunidade em que novos quotistas se comprometeram a efetuar o pagamento de todos os débitos pretéritos. Informaram, ainda, que propuseram ação judicial em face dos novos quotistas da empresa-ré, objetivando receber os valores do negócio, bem como para impor aos mesmos o pagamento de todas as obrigações assumidas, juntando cópias as fls. 190/207 e fls. 210/213 da referida ação.\r\n\r\nDesta sorte, melhor apreciando a questão e observando o princípio da economia processual, da ampla de defesa e do devido processo legal, reconsidero o despacho de fls. 219, 2ª parte, que indefere a produção da prova testemunhal. Tal providência não causará qualquer prejuízo às partes, podendo, inclusive, melhor aclarar as questões controvertidas do feito.\r\n\r\nAssim, quanto ao requerimento de prova documental superveniente, indefiro, vez que preclusa a fase processual própria, exceto quanto a documento decorrente de fato novo.\r\n\r\nOutrossim, defiro a produção da prova oral, com rol de testemunhas apresentadas em juízo dez dias antes da Audiência, que designo para o dia 16/12/2008, às 14 : 00 horas, a realizar-se na sede deste juízo, devendo as testemunhas arroladas comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para o comparecimento, sendo pessoal a intimação do INSS.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.020788-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x NILSON JUSTINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito dos honorários de sucumbência. \r\n\r\nApós, aguarde-se, por trinta dias a notícia da liquidação do mesmo. Decorrido o prazo, sem a informação, oficie-se à CEF, para informar ao Juízo acerca da liquidação do respectivo alvará.\r\n\r\nTudo providenciado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011794-9 ANA PAULA VERTA ARLIA (Adv. FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À SEADI para corrigir a autuação do feito, uma vez que se trata de Medida Cautelar. \r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação da parte ré - CEF, no efeito devolutivo. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as formalidades de praxe, remetam-se os autos ao E. TRF da Segunda Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016391-5 ANDRE MAGALHAES DA SILVA (Adv. FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA) x CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE WANDENKOLK (CIAW). . Recebo a petição de fls. 26 como emenda.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para corrigir o pólo passivo fazendo constar o CONTRA-ALMIRANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE WANDEKOLK (CIAW).\r\n\r\nApós, requisitem-se as informações da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.031703-3 FRANCISCO JOSÉ ALVES (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a regularização da numeração dos autos, conforme requerido às fls.239, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 00.0926841-3 CLAUDIA REGINA CASTILHO CALMON E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, SUELY RICCIOTTI, IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Republicação da sentença de fls. 104/110, para constar corretamente os patronos das partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPosto isto, ressalvadas as importâncias já recebidas, JULGO PROCEDENTE\r\n\r\n, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a rever os proventos de aposentadoria do autor, para equivaler a integralidade do vencimento atual do cargo de agente administrativo (Ref. NM-29), retroativamente a data da sua aposentadoria (20/04/1971), bem como ao pagamento da gratificaçao por tempo de serviço, a ser apurada na forma da Lei n 1.711/52. As diferenças atrasadas deverao ser corrigidas monetariamente, desde a data em que foram devidas, observando-se os indices fixados para a Tabela de Atualizaçao dos Precatorios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei n. 6.899/81, acrescidas de juros moratorios de 6% ao ano, a partir da citaçao, e, após 11 de janeiro de 2003, pelo criterio estabelecido no artigo 406, do Novo Codigo Civil, na forma do Enunciado n 20, do Conselho da Justiça Federal, conforme vier a ser apurado em liquidaçao do julgado.\r\n\r\nSubmeto esta sentença condenatoria do INSS ao duplo grau de jurisdição , com remessa dos presentes autos ao TRF da 2 Regiao.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.006957-8 ELZA DA SILVEIRA LIMA (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x UNIAO FEDERAL. . Republicação do despacho de fls. 108.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de trinta dias, conforme requer. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.001759-0 OTO LUIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação para contagem de prazo para CEF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOutrossim, esclareça-se à CEF que PAULO HENRIQUE DA COSTA RIBEIRO não está sendo executado nestes autos, como equivocadamente menciona em sua petição de fls. 285/286.\r\n\r\nFls. 291, 293/295 e 289 - Manifeste-se a CEF sobre os requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça quanto ao pedido formulado ao final da peça de fls. 300/302, já que a pessoa ali indicada não compõe o pólo ativo da presente lide.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEADI para anotar baixa-arquivado tão somente em relação a LUIZ PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS, já que contra a litisconsorte RITA DE CASSIA GOLÇALVES CAMPOS ainda tramita a execução da sucumbência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 94.0012515-1 MARIO BLANCO DA SILVA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Republicação dos últimos parágrafos da decisão de fls. 351/353\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 99.0000527-9 ERALDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Republicação do 3º, 4º e 5º parágrafos do despacho de fls. 372.\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.009108-0 JOSE RICARDO DOS REIS SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.015273-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CITEC MEIO AMBIENTE LTDA. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.028303-9 ODILON DA SILVA REIS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Republicação do despacho de fls. 254, para constar patrono da parte ré.]\r\n\r\nInicialmente, intimem-se as partes da redistribuição dos autos a este Juízo. \r\n\r\nOutrossim, ratifico a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 67 dos autos. Defiro, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor fim, regularize a parte Autora sua representação processual, juntando aos autos o instrumento do mandato que confere à Sra. Andréa Cernicciaro Reis.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 665928"
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                            "666684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771236-7 FRANCISCO DIAS MENDES E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 1449: Indefiro, eis que a Sra. THEREZINHA MARIA DE SOUZA foi corretamente habilitada, por ser a única beneficiária ao recebimento da pensão do autor, conforme já decidido às fls. 1378, e, ainda, tendo em vista o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista fls. 1454, intime-se a Sra. THEREZINHA, por telegrama, em seu endereço residencial (fls. 1290), informando da existência de valores em seu favor (R$ 10.876,32 em 27/03/2007), e, ainda, de que , caso a mesma não possua condições de providenciar o saque do alvará a ser expedido, poderá outorgar procuração por instrumento público para saque junto à CEF, devendo obter informações sobre os dados necessários a constar da procuração na própria CEF.\r\n\r\nCom a vinda do aviso de recebimento do telegrama, com resultado positivo, expeça-se alvará em favor da Sra. THEREZINHA, dos valores encontrados às fls. 1441.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 1431/1433, item “e” (expedição de requisitórios).\r\n\r\n2 - 88.0003792-5 DIRCE BUCCOS ANTUNES (Adv. JAMIL SAAD, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 261/263.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n3 - 88.0020158-0 NEUZA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Desarquive a Secretaria os autos dos Embargos à Execução nº 98.0046616-9, apensando-os a esta ação.\r\n\r\n2) Após, expeçam-se requisitórios em favor das sucessoras do autor, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, observando-se os CPF de fls. 125 e 171/172.\r\n\r\n4 - 90.0004998-9 CLAUDIONOR DA CONCEICAO MARROCOS (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 270 - Atente o advogado para o fato de que o que transitou em julgado nesta ação foi a condenação do INSS a reajustar o benefício do autor nos moldes definidos na Súmula 260 do TFR, a qual não gera obrigação de fazer, somente de pagar.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 269, que extinguiu a execução em razão da satisfação da obrigação pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 90.0015674-2 MARIA FERNANDA DA SILVA COSTA (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x MARIA ARMINDA DE SOUZA FARIA (Adv. ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n6 - 91.0114806-0 VLADIMIR BORGES MARTINS GONCALVES (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nUma vez que o autor faleceu casado com ANA MARIA SCHETTINI GONÇALVES, e considerando que a mesma recebe a pensão do falecido, conforme se infere de fls. 131/132 e da pesquisa de fls. 142, promova a parte autora a habilitação de ANA MARIA, fornecendo documento de identidade e CPF, bem como procuração.\r\n\r\nNão fornecido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFornecido, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no artigo 112 da Lei 8.213/91, a HABILITAÇÃO de ANA MARIA SCHETTINI GONÇALVES, sucessora do autor falecido.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por cinco dias, para requerer o que entender devido.\r\n\r\n7 - 92.0017811-1 MARIA MARCIONILA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA FAJARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 191/200, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n8 - 92.0051914-8 SUELLY DE VASCONCELLOS VARZEA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA, LUIZ MANOEL NASI SANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Expeçam-se requisitórios referentes ao cálculo de fls. 188.\r\n\r\n9 - 94.0014182-3 ESPOLIO DE MARINA MARGARIDA MAXNUK REP/ P/ LEYLA SEMI MAXNUK (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 59/69 dos embargos.\r\n\r\n10 - 94.0025388-5 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA IND/ MOEDEIRA E SIMILARES E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, JORGE SANTANA QUEIROZ) x ORLANDO DE OLIVEIRA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 579 - Indefiro a alteração do requisitório, tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe a correta identificação do beneficiário do crédito judicial, que, neste caso, é o ESPÓLIO, não o inventariante.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS dos requisitórios expedidos.\r\n\r\nApós, voltem-me, para envio.\r\n\r\n11 - 96.0072904-2 MARIA BENEDITA BARROSO (Adv. LEANDRO MOUSINHO, GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 295/296 - Indefiro o pedido de reconsideração, tendo em vista que o bloqueio foi solicitado pelo Juízo da Vara de Família - fls. 287.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da ação ajuizada na 1ª Vara de Família.\r\n\r\n12 - 97.0002452-0 ANAMARIA PINTO MONTEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá fornecer planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 99.0072954-4 ANTONIO ROBLES RODRIGUEZ (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 46 dos embargos: Expeçam-se os requisitórios dos valores incontroversos, conforme cálculos de fls. 06/07 dos embargos.\r\n\r\nExpedidos, dê-se vista às partes do teor dos mesmos, na forma do art. 12 da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos, para envio dos requisitórios.\r\n\r\nApós, suspenda-se novamente a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do CPC e cumpra-se o despacho de fls. 45 dos embargos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.531630-9 ROBSON TRINDADE RODRIGUES ASSIST/ P/ ROSIMERA TRINDADE (Adv. JOSE RAMOS, FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça o autor ROBSON TRINDADE RODRIGUES cópia de seu próprio CPF, eis que documento indispensável para expedição do requisitório em seu favor.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.528616-1 PEDRO GUEDES DA SILVA FILHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . À parte autora sobre fls. 90/99.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.528928-9 MARIA LUCIA DA COSTA BATISTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 184/186: Indefiro o requerido tendo em vista o parágrafo único do art. 4o da resolução 559/2007 do CJF. \r\n\r\nAguarde-se pelo cumprimento dos precatórios.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.511376-3 HELCIO TEIXEIRA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista fls. 113, forneça o patrono declaração de renúncia dos valores excedentes ao limite determinado para expedição de requisitório na modalidade RPV, assinada pelo autor.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV com base no referido limite.\r\n\r\nNão cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.518992-5 OSWALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . A despeito de a Apelação ter sido recebida somente no efeito devolutivo, como determina o inciso VII do art. 520 do Código de Processo Civil, não cabe, in casu, a execução provisória, porquanto, como visto, trata-se de execução contra a Fazenda Pública, cujo pagamento dar-se-á mediante precatório ou RPV. Nesse passo, inadmissível o deferimento de autuação de execução provisória. Fica, portanto, indeferido o pleito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.520723-0 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x LAILA RAFAELA NUNES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Decreto a revelia da ré LAILA RAFAELA NUNES DOS SANTOS, na forma do artigo 319 do CPC, entretanto, sem os seus efeitos, diante do que dispõe o artigo 320, I e II,do CPC, tendo em que houve contestação do INSS.\r\n\r\n2) À Defensoria Pública da União.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.500342-1 LEA REGINA DE FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 101/102, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507014-8 MARIA AUREA ESTANISLAU (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista ao INSS dos documentos juntados às fls. 154/155, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, nada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.515872-6 ANA MARIA TANUS LEPORAGE (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Reitere-se o ofício de fls. 220 mediante endereço fornecido às fls. 224.\r\n\r\n2)Expeça-se ofício ao ex-empregador BAR E MERCEARIA NUVEM AZUL LTDA, mediante endereço informado às fls. 208.\r\n\r\n3) Com a juntada das respostas, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n4)Especifiquem as partes, no mesmo prazo, as demais provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n5)Nada requerido e estando os autos devidamente instruídos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.500846-0 VITO FONTANA REP/ P/ VITO FONTANA NETO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 48/50 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.530370-6 SERGIO ALBERTO DA CUNHA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. 129, verso, e o documento juntado às fls. 130, fica a parte autora ciente da audiência, através da publicação.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.530820-0 SEBASTINA LUCIA MENDES COSTA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 198/207, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537644-8 MARIA LUCIA DE SOUZA LOBO (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 06/11/2008, às 14 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\n1)Intimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\n2)Intime-se também, pessoalmente, a Cef, na forma do art. 341, I e II do CPC para que informe a este Juízo quais as atividades exercidas pela autora MARIA LUCIA DE SOUZA LOBO, CPF 259784897-34, como engenheira civil, bem como os locais de trabalho, relativos aos períodos de 15/10/75 a 7/8/89 e 11/5/93 e 28/4/95, juntando a documentação pertinente.\r\n\r\nCaso haja testemunhas, forneça o rol das mesmas, em dez dias.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n3)Deverá, ainda,a parte autora fornecer, até a data da audiência, toda a documentação que possui referente aos locais que habitual e permanentemente atuou como engenharia civil, nos seguintes períodos, 15/10/75 a 7/8/89 e 11/5/93 a 28/4/95.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.803958-7 ARY DA COSTA (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . FLS. 289: Indefiro, vez que houve cumprimento da tutela, pela implantação do benefício. Vale ressaltar que, caso venha a ser confirmada a sentença poderá a parte executar os valores que entender devidos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.805298-1 OTHILIEL LOPES DA MOTTA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 84/85: desentranhem-se os cálculos de fls. 71/73, eis que estranhos aos autos, grampeando-os à contra-capa.\r\n\r\nO extrato de fls. 91 comprova que a renda mensal reajustada passou a ser paga a partir do mês de agosto/2007, sendo assim, dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810910-3 IGNEZ MICELI PAIVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, declarações de seus ex-empregadores SPECTRA ENGENHARIA INDUSTRIAL S.A., ACESITA SANDVICK TUBOS S.A., BANCO ITAÚ S.A. e IMPRAP MECÂNICA LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com a(s) empresas acima citada(s), além de endereço atualizado da(s) mesma(s), CÓPIAS AUTENTICADAS OU ORIGINAIS de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seu(s) suposto(s) empregador(es) que se encontrem em seu poder.\r\n\r\n2) Deverá a parte autora, no mesmo prazo, ter vista dos documentos juntados às fls. 29/90.\r\n\r\n3) Cumprido o item 1, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 398 do CPC.\r\n\r\n4) Após, nada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.810944-9 AFONSO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a solicitação da autarquia formulada às fls. 26, verso.\r\n\r\n2) A seguir, dê-se vista ao INSS, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3) Nada mais requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.813116-9 TEREZA DE GOES PLESS (Adv. SORAIA GUIMARAES DE SOUZA) x VALCELI SENA BASTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a certidão negativa retro, cite-se por edital A ré VALCELI SENA BASTOS.\r\n\r\nNomeio como curadora da 2ª ré a advogada MARCIA APARECIDA FRANCISCO, OAB/ RJ 82294. Anote-se. Intime-se-a pelo diário oficial para que ofereça contestação.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em réplica e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.801064-4 MARIA DA GLORIA BRITO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.805400-3 CELIO PEREIRA DE MELO (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados às fls. 79/236, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.806132-9 VICENTE CAETANO DOS SANTOS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n4-Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 45/49.\r\n\r\n5-A seguir, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.806794-0 HELIO ALBINO FILHO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Autentique o autor os documentos de fls. 20 e 21.\r\n\r\n2)Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as. Deverá a autora ter vista dos documentos juntados às fls. 70/153.\r\n\r\n3)A seguir, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n4)Após, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.806796-4 MESSIAS ESPINOLA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 138.131.530-2, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.810726-3 MANUEL RODRIGUES PEREIRA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS, ANTONIO BRAGA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 23.065,92 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.811476-0 ORMINDA DE OLIVEIRA SIMOES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-No mesmo prazo, forneça a parte autora comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n5-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n6-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 111.755.627-9, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n8-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.812378-5 CATIA FRANCA DA CRUZ (Adv. ALCILENE MARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo ainda as custas complementares (1% do valor da causa).\r\n\r\n2-No mesmo prazo, especifique a parte autora os índices que deseja sejam aplicados na revisão de seu benefício.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.812618-0 SILVANDIRA DA SILVA SEIXAS (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.812728-6 VANESSA DA SILVA LIMA (Adv. ARIANE WALTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 2001.51.01.524212-4 SHARP KABUSHIKI KAISHA (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x SHARP ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1) Intime-se a segunda ré SHARP ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS S/C LTDA, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 1.829,67 - fls. 1304).\r\n\r\n2) Informe a parte autora em nome de quem deverão ser expedidos o alvará e o requisitório relativos aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n3) Cite-se o INPI, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 1304.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.514466-0 GALENA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x ALBION LABORATORIES INC (Adv. OFELIA BULHOES P. P. NEVES, JOSÉ CARLOS WAHLE, GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO). . 1) Providencie a Secretaria, certificando:\r\n\r\na abertura de novo volume;\r\n\r\no traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 16/18 e 32/33 dos autos da Exceção de Incompetência em apenso, arquivando-se a mesma.\r\n\r\n2) Intime-se a ré ALBION LABORATORIES INC, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 988,90 - fls. 578).\r\n\r\n3) Promova corretamente a parte autora a execução do julgado em face do INPI, requerendo a citação do mesmo, nos moldes do art. 730 do CPC, bem como indique em nome de quem deverão ser expedidos o alvará e o requisitório dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n4) Cumprido o item 3, cite-se o INPI, nos moldes do art. 730 do CPC, com base no valor indicado às fls. 578 (R$ 828,25).\r\n\r\n44 - 2002.51.01.523996-8 MORGANITE BRASIL LTDA (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RICARDO FONSECA DE PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x MURILO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 4.000,00 - fl. 873).\r\n\r\n45 - 2005.51.01.512104-1 GAME S/A (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ANIZIO JORGE DA SILVA MOURA) x INPI - INTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x LAMBDA IMP/ COM/ IND/ DE VELAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 200,00 - fls. 177).\r\n\r\n46 - 2005.51.01.519986-8 ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x ONCOMED - CENTRO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DE DOENCAS NEOPLASICAS LTDA (Adv. FLAVIO LEONARDOS, ROSANE TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 513/514 - a parte autora informa que a parcela da condenação devida pela segunda ré já foi devidamente paga, requerendo a citação do INPI, nos moldes do art. 730 do CPC, para pagamento da quantia por este devida. \r\n\r\nSendo assim, cite-se o INPI, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 515.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após expressa manifestação do réu, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.539562-5 SANOFI-SYNTHELABO E OUTRO (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ROBERTA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS) x CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, na seguinte ordem: autores, 2º réu e INPI.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.800574-7 GASOMETRO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (Adv. SILVIO LUCIO DE AGUIAR, MARCELO MOREIRA) x RAMUTH E RAMUTH LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista que a autora declinou do pedido de produção de perícia técnica (fls. 381), torno sem efeito os itens 2/8 do despacho de fls. 380 e indefiro a prova de depoimento pessoal do representante legal da 2ª ré (fls. 352). \r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 98.0021494-1 JESSICA ARAUJO MARTINS REP/ P/ MARIA APARECIDA DE ARAUJO GONCALVES E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 327 - Indefiro a remessa dos autos ao contador, tendo em vista que na sentença de fls. 54/56 não há condenação do INSS ao reembolso de custas, mas apenas a menção à “custas de lei” o que é interpretado pela praxe forense como custas para recurso.\r\n\r\nSendo assim, promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 323, ou, caso não concorde com os mesmos, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 99.0025912-2 CARLOS ALBERTO LEAL (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 114/125 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.504872-8 SILVIO JOSE ALVES FIGUEIREDO (Adv. RENATO NORDI, RICARDO MODENESE PICELLO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO/CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nCiência ao INSS.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.512878-6 PAULO CESAR RANGEL DA SILVA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS EM IRAJA/RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nFls. 270/277: Manifeste-se a parte autora, devendo, se for o caso, promover a habilitação de sua sucessora, observando a consulta retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.530921-5 ABRAAO FLORENTINO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, TEREZINA M VARELA BETTONI ROBERTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO/IRAJA (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma doa rt. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 365/366, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2008.51.01.813093-5 ELZA GONCALVES MARTINS DUTRA (Adv. WANDA MARIA DA SILVA BORGES, ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2-Informe a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 89.0027814-2 ISAURA RODRIGUES PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO M. DA SILVA, ANDREA DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 90/91: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.810911-5 TANIA MARIA DE MENEZES WERNAY (Adv. JOANA D'ARC MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Convolo o presente rito em ordinário, devendo a parte autora adequar o valor da causa ao mesmo, bem como recolher as custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência da nova data de perícia a ser realizada em 13/11/2008, às 12:00 hs, pelo Dr. RENATO LINCOLN CORREA PATRÍCIO, neurologista.\r\n\r\n4)Após, à SEDCP, para retificar autuação.\r\n\r\n5)Quesitos da parte autora às fls. 10/11 e do INSS às fls. 80.\r\n\r\n6)Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7)Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8)Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n9)A seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.803759-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x PASCHOALINA DE MARCOS BELTRAO (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA). . Recebo o Agravo Retido de fls. 81/89. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nAo agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para análise da possibilidade de eventual Juízo de retratação, na forma do art. 523, § 2° do CPC.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.812770-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA FERNANDA DA SILVA COSTA (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 88.0015069-1 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, MARLENE NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 723/728 - Os valores devidos ao autor HAYLTON LUIZ DA COSTA já foram pagos através do alvará de fls. 407/407v., sendo a execução extinta em relação ao mesmo, conforme sentença de fls. 688, já transitada em julgado.\r\n\r\nCumpram-se os itens 2 e seguintes do despacho de fls. 711.\r\n\r\n60 - 93.0027965-3 WALTER GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001473/2008 FOLHA 123B . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, em que alega omissão no tocante a verba honorária, na prolação da sentença de fls. 170, que extinguiu a execução.\r\n\r\nAtente a parte autora para a decisão de fls. 157/159 e RPV nº51.00035.2008.000731(fls. 163) que já fixou e pagou os honorários referentes à execução.\r\n\r\nSendo assim, mantenho a sentença de fls. 170.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 98.0029297-7 IRENE DOS SANTOS BADARO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Mantenho a suspensão do feito, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n2) Intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores da autora, no endereço de fls. 180, para que promovam sua habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, fornecendo cópia da certidão de óbito da autora, cópia de documento de identidade e CPF dos habilitandos e procuração original. \r\n\r\n3) Resultando negativo o mandado, expeça-se edital de intimação para o mesmo fim.\r\n\r\n4) Cumprido, dê-se vista ao INSS, para que se manifeste acerca do(s) pedido(s) de habilitação.\r\n\r\n5) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 99.0078827-3 EDSON ALVES LEMOS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 188/190: Tendo em vista o disposto no art. 22§4º da Lei 8906/94, e que não há maneira de o juízo se certificar do eventual pagamento, senão determinando a intimação da parte, nos termos do item 2 de fls. 177, ante a inércia da causídica em trazer a declaração cogitada, indefiro a reserva dos honorários contratuais. \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.524399-2 OSVALDINA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.500837-5 SEBASTIAO CLEMENTE DE REZENDE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2008 FOLHA 181/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE. Sem honorários (fls.50 ).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.524177-4 CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001456/2008 FOLHA 206/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para determinar que o INSS revise o valor da RMI do beneficio de auxilio doença do autor e a sucessiva aposentadoria por invalidez, para considerar no cálculo os valores dos salários de contribuição indicados à fl. 45. Condeno, ainda, respeitada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das parcelas em atraso, devidas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (revisão da renda atual), atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, a partir de 04/09/2006 (fls. 26 verso). \r\n\r\nSem custas e honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 3% das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Sum 111 do STJ e art. 20, § 4o. do Código do Processo Civil).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.803707-4 MARCELO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 79 - Apresente o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, razões e documentos que justifiquem sua ausência à perícia designada.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos, tendo em vista a informação de fls. 81.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.810915-2 UMBELINO VIANNA DE MELLO NETTO (Adv. DENISE FAGUNDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto o feito em diligência:\r\n\r\n1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. Adriano de Amaral Aguiar, psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.804999-8 SALITA ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2008 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.805577-9 SONIA MARIA CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.806127-5 SUELI MARQUES DE ARAUJO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2008 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.806479-3 CARLOS MARQUES PEREIRA (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2008 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido de buraco verde, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil e EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao IRSM, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.806737-0 ITAMAR DA SILVA RAMALHO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.811197-7 REINALDO OLIVEIRA NERY (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2008 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido de buraco verde, na forma do art. 269, IV do Código de Processo.\r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.812789-4 MARIA DE JESUS ARAUJO LABANCA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora, NB 146.121.973-3.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n75 - 2003.51.01.539169-2 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP (Adv. VERA LUCIA MACHADO D AVILA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x SOC/ GUARULHENSE DE EDUCACAO (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA). . Expeça-se requisitório em favor do réu INPI, na proporção de 50% do valor da execução (fls. 174 e 175), e ofício ao devedor para pagamento dos demais 50% em favor da ré SOC. GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n76 - 2003.51.01.503279-5 HILDA FERNADES DE BRITO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 164/170: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 2008.51.01.812379-7 CLEUZA DIAS DE JESUS SOUZA (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2008 FOLHA 20/21 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da prova da dependência financeira. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2006.51.01.537565-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JULIO LAJCHTER (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2008 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes em parte os embargos, para determinar o prosseguimento da extinção com base nos cálculos de fls. 28/31 no valor de R$ 21.633,12 em 26 de maio de 2008\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, EXPEÇAM-SE REQUISITORIOS PARA PAGAMENTO, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 666684"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0023265-5 NILO SERRANO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . COMPAREÇAM MARIA INES MASSI, DOUGLAS MASSI, JULIANA CABRAL MASSI E /O SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, NESTA SECRETARIA EM ATÉ CINCO DIAS, PARA RETIRAREM SEUS RESPECTIVOS ALVARÁS.\r\n\r\n2 - 90.0050954-8 EMILIA PINHEIRO FERREIRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . COMPAREÇAM LEA BRUNO, HELIO BRUNO E MARTA BRUNO E/OU SEUS REPRESENTANTE SLEGAIS, NESTA SECRETARIA, EM ATÉ CINCO DIAS, PARA RETIRAREM SEUS RESPECTIVOS ALVARÁS.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0055345-8 GABY DIAS XAVIER x PARTE BAIXADA (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI, ADNIR DOS SANTOS CAVALCANTI, ADNA DOS SANTOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . COMPAREÇA GABY DIAS XAVIER E /OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NESTA SECRETARIA, EM ATÉ CINCO DIAS, PARA RETIRAR SEU ALVARÁ.\r\n\r\nId: 666698"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0016872-8 EVILASIO GAMA MOREIRA (ESPOLIO) (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015957-3 SOLANGE JOVELINO BARRETO DA SILVA (Adv. JOSE MARCO TAYAH, ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x ALFREDO AFFONSO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2008 FOLHA 377/380 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ausência do Sr. ALFREDO AFFONSO DE ALMEIDA, para os fins do art. 78 da Lei n. 8.213, de 1991. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nIntime-se o MPF para ciência.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para exclusão de ALFREDO AFFONSO DE ALMEIDA do pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504196-6 ANNA MARIA DE ABREU LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2008 FOLHA 236/237 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando a tutela antecipada deferida, condenar o INSS a proceder ao recálculo do benefício da autora (NB 111.908.315-7) com base na nova RMI, ora fixada em R$ 1.060,11, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.506890-0 RAFAEL MISAEL (Adv. EDISON JORGE DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2008 FOLHA 238/240 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder o pagamento ao autor do benefício de pecúlio, referente às contribuições vertidas no período de 01/07/81 a 31/03/94, retroagindo seus efeitos à data do requerimento administrativo, ou seja, 27/09/99, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.511334-9 ANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. MAILDE MARCIAL DE RAMOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2008 FOLHA 388/390 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de pensão por morte devido à autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a pagar a Autora, pensão por morte do Sr. Ângelo Maurício Correa, retroagindo seus efeitos à data do óbito, ou seja, 28/08/2001 , devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de condenação.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.520227-9 CANDIDA ELVIRA NOPOMUCENO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MOREIRA DOS SANTOS) x ANASTACIA ANDRULIS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . 1) Em face da informação de fls. 2075, devolva-se à Advocacia Geral da União o documento em questão.\r\n\r\n2) A seguir, especifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.537457-1 MARIA DA FRANCA DAVID (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2008 FOLHA 227/229 . \r\n\r\nPor fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de pensão por morte devido à autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando o Réu a pagar a pensão por morte do Sr ANTÔNIO JOSÉ DE ANDRADE, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 21/06/1999, devendo as parcelas atrasadas, serem corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano, a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se para o cumprimento da antecipação de tutela deferida\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500942-3 LEYLA YVETTE PINHO DOMINGUES DA SILVA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2008 FOLHA 233/235 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que a RMI da pensão por morte da autora seja imediatamente majorada para 100% do valor do salário de benefício do seu instituidor \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à autora, de forma que corresponda a 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do seu instituidor, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária na forma da Lei 6.899/81.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.507525-0 JORGINA THEODORO DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2008 FOLHA 385/387 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de pensão por morte devido à autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Réu a pagar a Autora, pensão por morte do Sr. MARIO REGO MARQUES, retroagindo seus efeitos à data do requerimento administrativo, ou seja, 14/10/2004, bem como os valores referentes ao benefício de aposentadoria do de cujus, relativos ao período de 20/09/1999 até 22/07/2002, devidos e não recebidos por ele em vida, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de condenação.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.524367-5 SUEDE ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR REP/ P/ NILDA DE OLIVEIRA INACIO E OUTRO (Adv. KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2008 FOLHA 381/384 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de pensão provisória devido aos autores. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a morte presumida do Sr. SUEDE ARAUJO DE MEDEIROS e condenar o Réu a conceder o benefício de pensão provisória aos autores SUEDE ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR E FELIPE OLIVEIRA INACIO DE MEDEIROS, ambos representados por sua mãe Nilda de Oliveira Inácio, com fulcro no art. 78 da Lei n. 8.213/91 a partir da presente data. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.020730-0 MANUEL FERNANDES DE PINHO (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2008 FOLHA 374/376 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, deixando de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.530636-7 ZILAH BARBOZA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA, JOSE ALVES FERREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001365/2008 FOLHA 241/243 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, deixando de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.537695-3 LUANA COUTINHO BARREIRA REP/ P/ CLAUDIA FALCAO COUTINHO CAETANO BARREIRA (Adv. PERLA TEDESCHI ABRAHAO, NELTON GONCALVES DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2008 FOLHA 230/232 . Em razão da natureza alimentar da verba, entendo presentes os requisitos para a concessão da TUTELA ANTECIPADA, devendo o INSS ser intimado para imediato cumprimento. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a pensão por morte de seu avô, Sr. Ivo Antônio Barreira, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 17/01/2005, devendo as parcelas atrasadas, serem corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano, a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.810526-6 SINDICATO NACIONAL DA IND/ DE PRODUTOS DE CIMENTO - SINAPROCIM (Adv. CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, CELINO BENTO DE SOUZA, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x USINA FORTALEZA IND/ COM/ DE MASSA FINA LTDA E OUTRO. . Após a vinda das contestações, voltem-me os autos para apreciação de tutela antecipada. \r\n\r\nCitem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 00.0772407-1 WALTER DO VALLE LEAO E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nQuebra 16 - 88.0014159-5 JOSE PEDRO CURY E OUTROS (Adv. REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n17 - 88.0016618-0 JOSEFA ALVES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO, IVAN LAMBERTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n18 - 88.0040327-1 JORGE ANTUNES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . ... Após, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n19 - 89.0008136-5 HELENA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 90.0046990-2 MANOEL ARAGUES NETO (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n21 - 90.0052017-7 OSWALDO DE CARVALHO (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, digam as partes no prazo sucessivo de 05.(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n22 - 93.0008292-2 DEODEME DA SILVA SENRA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 94.0001835-5 LUIZ DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, MARCELO FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n24 - 94.0010884-2 SIEMION MAZUR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . ... Após, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n25 - 95.0021422-9 ADENILDO FERREIRA BARRETO (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . Em face do requerido pela Contadoria Judicial (fls.129), atenda a parte autora.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.530622-2 ERLY FIGUEIRA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.503485-8 ANTONIO SILVA ARRUDA (Adv. CLOVIS LEITE EIRAS, JOSE CARLOS LEITE EIRAS, ALVARO DUILI0 DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.520250-4 MILTON CARNEIRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.504867-6 CELINA BEBIANNO COSTA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 90.0004313-1 ENEAS STUTZ (Adv. JUARES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n31 - 90.0008906-9 JOUBERT CORTINES DE FREITAS (Adv. ALEX TEIXEIRA, ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.500982-3 MARIA NAZARETH SOUZA NOGUEIRA (Adv. GUIOMAR DE CASTRO CAPUTI, VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR) x ROSA MARIA BRAGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... A seguir, à parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 666184"
                            ],
                            "667562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0532556-0 JOSE GERALDO DE REZENDE E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA, ALEXANDRE FREITAS DE ALBUQUERQUE). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 516/519, fixando em de R$ 183.928,06 (cento e oitenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2 - 00.0769097-5 ADHEMAR DE CARVALHO LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, FERNANDA MELLO ALVES PEREIRA, MARIANA DE FRANCA NOBRE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 00.0771238-3 ARILDO MITHIDIERI E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 760/779, fixando em de R$ 5.069,34 (cinco mil, sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2) Tendo em vista a desistência requerida pela autora Rotonildes de Paula, homologada às fls. 625, oficie-se à CEF para transferir o saldo do depósito efetuado às fls. 471 verso (conta nº 0625005001420827) para o INS\r\n\r\n4 - 00.0772946-4 NILTON DOMINGUES PEDROSA E OUTROS (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO, EVERALDO RIBEIRO MARTINS, WILSON DE AZEVEDO SILVA, HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, FRANCISCO RIBEIRO BORGES, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 2640/2646, fixando em de R$ 1.996,65 (um mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5 - 00.0773990-7 DULCINEIA DO AMARAL ESPIUCA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 00.0923267-2 ALFREDO GOMES DE ALMEIDA PINHO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito dos autores LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (fls. 1538), MANOEL DE BARROS LOURENÇO (fls. 1531) e Waldemiro da silva (fls. 1532 e 1541) , suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n7 - 00.0926232-6 ANTONIO CARLOS AREAS DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do(s) autor(es) remanescente(s), sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 88.0002503-0 ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO MINUCCI, VANIA BRITO DAUDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 88.0019314-5 ALMIR SERPA BARBOSA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação ao autor AUGUSTO ARNALDO FRANCA, nos termos do art. 267, inc. III do CPC e DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC em relação aos demais autores.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nProvidencie, a Secretaria, o cancelamento do RPV nº 20031001797 (fls. 556).\r\n\r\nP. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 88.0021268-9 MANOEL DOS REIS PEREIRA LEMOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 713 do autor ARMANDO AUGUSTO BORGES, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n11 - 89.0012993-7 ALDO OLIS ROLINO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Isto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 48.381,46 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), constante do laudo de fls. 868/970.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n12 - 91.0005200-0 MARIZA PACHECO PEREIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Isto posto, HOMOLOGO, por decisão, os cálculos de fls. 152/158, e fixo em R$ 27.116,26 (vinte e sete mil, cento e dezesseis reais e vinte e seis centavos), o valor em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\n13 - 91.0126035-9 ADAIL FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2008 . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 92.0016161-8 GERALDO LARA DE AQUINO (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 92.0016617-2 DJALMA NEVES DOS SANTOS (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n16 - 98.0030132-1 CLEUZA DA SILVA x WALCIR FERREIA LYRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x ALMIR JOSE CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, JOAO MACHADO, CARLOS VARGAS FARIAS, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intimem-se os autores de fls. 1406/1409 para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAos patronos da parte autora recairão o ônus de comunicar o depósito aos beneficiários.\r\n\r\n2) Fls. 1392/1398 - Considerando a existência de distintos autores e a atuação no feito de diversos advogados, bem como o substabelecimento fls. 755 e a Procuração de fls.1208, INDEFIRO a retificação do favorecido dos RPV's/Precatórios (já enviados ao TRF) relativos aos honorários de sucumbências da quota-parte dos autores ALMIR JOSE DE CARVALHO SILVA e FRANCISCO EDSON RIBEIRO.\r\n\r\n3) Fls. 1399/1404 - INDEFIRO. Por força do artigo 5º § 1º da Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, após o envio ao Tribunal do Ofício Requisitório (fl.1385), tornou-se inviável o desmembramento do valor para efeito de pagamento dos honorários contratuais.\r\n\r\n4) Fls. 1411/1413 - INDEFIRO. Conforme artigos 3º, 5º e 6º da referida Resolução, a parcela relativa aos honorários sucumbênciais, ainda que abaixo dos sessenta salários mínimos, integra o valor individualizado por autor. No presente caso, a modalidade de pagamento é por via Precatório. (fl.1390 - autor: Almir José Carvalho Silva). \r\n\r\n5) Arquivem-se os presentes autos, provisoriamente, na Secretaria até a comunicação do TRF quanto ao pagamento dos demais autores.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 90.0003293-8 WANDINICE NOVAES DOS SANTOS NADER MARTINS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 92.0062839-7 GRECA ALDO LINO E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 667562"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000065\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807312-5 WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. FERNANDA LARA TORTIMA, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x JUSTICA PUBLICA. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de embargos opostos por WLADIMIR PEREIRA GOMES à decisão de fls. 229/231, proferida por este Juízo no bojo do feito nº 2008.5101.803203-2 (medida cautelar de seqüestro).\r\n\r\nSustenta o requerente, em síntese, que a decisão embargada, ao decretar o seqüestro de diversos bens móveis e imóveis, assim como de todos os valores depositados no momento e pro futuro, estaria a merecer reconsideração, de modo a “levantar” o seqüestro decretado.\r\n\r\nComo fundamento do pedido, sustenta que os bens não foram produto de crime e, no que diz respeito às contas, registra que nenhuma delas possui saldo significativo, o que realmente se demonstra às fls. 215/235 (doc. 6). Aduz, ainda, que o bloqueio de contas das empresas está a prejudicar o funcionamento das mesmas.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCom efeito, no que diz respeito ao seqüestro dos valores nas contas-correntes de pessoas jurídicas, é de se ver que os valores ali depositados não são de monta, o que, contudo, nada acresce à tese defensiva.\r\n\r\nO pedido de revogação total do seqüestro não deve prosperar, o que já tive oportunidade de decidir em pleito semelhante, relativo ao seqüestro dos veículos apreendidos.\r\n\r\nNesta fase processual, muito embora já se possa antever algumas verdades e mentiras deste processo, fato é que a cautela recomenda a manutenção da constrição judicial, sobretudo dos imóveis e dos carros, estes últimos como já decidido antes.\r\n\r\nEm relação aos valores das contas, contudo, a constrição judicial não pode ir ao ponto de prejudicar o regular funcionamento da empresa, nem ir ao ponto de estabelecer uma presunção futura de ilicitude dos valores que serão depositados nas contas.\r\n\r\nLogo, reconheço que a minha decisão anterior foi além do razoável, quando determinou o seqüestro dos valores futuros, sendo revogada, pois, nesta parte.\r\n\r\nDaí porque, acolho, em parte, o pedido para:\r\n\r\nMANTER O SEQUESTRO DOS VEÍCULOS E DOS IMÓVEIS;\r\n\r\nREVOGAR O SEQUESTRO DOS VALORES DAS CONTAS DAS PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS AO REQUERENTE, devendo-se informar o valor do saldo por ocasião da revogação!\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOficiem-se às instituições financeiras.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.500185-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x ISAIAS COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. JULIO CEZAR BORGES LEITAO) x ADIR DOS SANTOS SOARES (Adv. ODAIR DE SOUZA GLORIA) x SERGIO ALBINO DE SOUZA CASTILHO (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, LEANDRO DE ABREU RIBEIRO) x CARMEN LUCIA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS, KEITI DOS SANTOS COLLACO) x UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x LINO MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, LEANDRO DE ABREU RIBEIRO) x LUIZ CARLOS DA ROCHA (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x PAULO CESAR RONDINELLI (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, PALOMA FABRIN GUILHEM, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JULIAO VASCONCELOS DE MELO, BRUNO EDUARDO OLIVEIRA CONTRUCCI). . Expeça-se Carta Precatória para a Seção Judiciária do Distrito Federal a fim de que se proceda à oitiva da testemunha de defesa DIRCE BARBOSA DOS SANTOS, devendo constar o endereço fornecido à fl. 3515.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.523149-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOEL JEAN CANEVET (Adv. HUMBERTO DE OLIVEIRA BEZERRA) x VINCENTE CENTENO GUILLEN (Adv. MAURICIO AMARAL ALENCAR ROCHA, ETIENE DO NASCIMENTO LARA) x ABEL PIRES FILHO (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS) x FABIO CARLO CAVALLI (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x STEPHANE CHRISTIAN COMPAIN (Adv. DAYSE MARIA BAPTISTA) x BAMAN NERY MARQUES (Adv. RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA) x ELIZABETE DE AMORIM OLIVEIRA (Adv. DAYSE MARIA BAPTISTA) x SIMONE ZANETTI (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x NELLY BOND RONIS (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x ENRICO RUGGIERO (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, DIEGO LEME DE MORAIS) x SIMONE ALBONI (Adv. RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO). . Fls. 3.946/3.947: Intime-se a defesa do acusado SIMONI ALBONI para que o apresente a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para assinatura de termo, conforme determinado na decisão de fl. 3.935, a qual autorizou a viagem do mesmo.\r\n\r\nFl. 3.945: DEFIRO, desde que a defesa de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS forneça a este Juízo, no prazo de 03 (três) dias, as mídias virgens necessárias para as cópias. \r\n\r\nRevogo a nomeação de defensoras dativas para os acusados JOEL JEAN CANEVET e ABEL PIRES FILHO (fl. 3.640). Remetam-se os autos ao Defensor Público da União atuante perante este Juízo a fim de que apresente as alegações finais dos referidos réus, bem como prossiga em suas defesas.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre fls. 3.925/3.927, conforme determinado no despacho de fl. 3.935.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.515350-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x YASMIN LORENA RODRIGUEZ GALLEGO (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x RUY DELFIM FERREIRA VASCO (Adv. LUCIANO RAMOS VOLK, SANTIAGO DA SILVEIRA) x LISSY JURLIETTE PAREJA GARCIA (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE, CRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA) x MANOEL CAMILO RODRIGUES SALES (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x JOSE CEZAR PEREIRA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x VERONICA MATTOS DA COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x ALEXANDER PAREJA GARCIA (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x LUIZ CARLOS MATTOS DA COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. ALEXANDRE MOURA DUMANS, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS). . Diante da informação de fls. 3575/3577, fica designado o dia 20/10/2008 às 16:00 horas para a colheita do padrão de voz de RICARDO JORGE BARBOSA, que se realizará na Sala de Audiências desta 4a VFC. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Nacional de Criminalística confirmando a data sugerida e, ainda, para informar que o formato de áudio encaminhado é o mesmo que foi remetido a este Juízo pela Autoridade Policial quando da apresentação dos relatórios do monitoramento. De qualquer sorte, oficie-se solicitando os áudios em formato original, nos termos requeridos.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.802423-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, JESSICA ANNE BORGES LOPES, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSY RAMALHO NUNES) x FABIO SILVA DE PAULA (Adv. LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, MARCOS BARROS ESPINOLA). . O presente feito foi desmembrado em relação à acusada MÁRCIA CRISTINA (fls. 56/57). Nos autos desmembrados (no. 2008.5101.807072-0) MARCIA foi regularmente citada para apresentar defesa preliminar tendo se manifestado pela atuação da Defensoria Pública em sua defesa.\r\n\r\nDessa forma, permaneceu no pólo passivo desta ação penal o co-réu FABIO SILVA DE PAULA, para quem o feito tramitava regularmente, embora no rito anterior às recentes alterações do CPP.\r\n\r\nAssim, considerando os princípios da economia e celeridade processual, os quais devem nortear os trâmites processuais, e tendo em vista que ambos os réus foram encontrados e que não há prejuízo em reunificar o feito, DETERMINO o apensamento dos autos desmembrados (2008.5101807072-0), devendo o feito tramitar apenas nos autos 2008.5101.802423-0.\r\n\r\nAo SDI para baixa no processo no. 2008.5101.807072-0 e inclusão da acusada MARCIA CRISTINA FERREIRA BOUCHID no pólo passivo do processo no. 2008.5101.802423-0.\r\n\r\nEmbora tenha sido designada AIJ para o dia 30/09/2008 nestes autos, considerando que a reunião do feito demanda a remessa dos autos à DPU para oferecimento da defesa preliminar nos termos do art. 396 do CPP, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/11/2008 às 13:30 horas, data já designada nos autos desmembrados, nos termos do artigo 400 do CPP.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos para o DPU atuante neste Juízo para prosseguir na defesa da acusada MÁRCIA CRISTINA, ainda na forma do artigo 396 do CPP.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos desmembrados. Intimem-se as partes acerca da reunião dos dois feitos.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as intimações dos acusados, partes e testemunhas para a AIJ designada.\r\n\r\nO ofício juntado às fls. 90 refere-se, efetivamente, ao processo no. 2008.5101.803732-7, pelo que deve ser desentranhado e juntado aos autos correspondentes.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.806687-0 MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES) x JUSTICA PUBLICA. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de embargos opostos por MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO à decisão de fls. 229/231, proferida por este Juízo no bojo do feito nº 2008.5101.803203-2 (medida cautelar de seqüestro).\r\n\r\nSustenta o requerente, em síntese, que a decisão embargada, ao decretar o seqüestro de diversos bens móveis e imóveis, assim como de todos os valores depositados no momento e pro futuro, estaria a merecer reconsideração, de modo a “levantar” o seqüestro decretado.\r\n\r\nComo fundamento do pedido, sustenta que os bens não foram produto de crime e, no que diz respeito às contas, registra que nenhuma delas possui saldo significativo, o que realmente se demonstra às fls. 241/263 (doc. 5). Aduz, ainda, que o bloqueio de contas das empresas está a prejudicar o funcionamento das mesmas.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCom efeito, no que diz respeito ao seqüestro dos valores nas contas-correntes de pessoas jurídicas, é de se ver que os valores ali depositados não são de monta, o que, contudo, nada acresce à tese defensiva.\r\n\r\nO pedido de revogação total do seqüestro não deve prosperar, o que já tive oportunidade de decidir em pleito semelhante, relativo ao seqüestro dos veículos apreendidos.\r\n\r\nNesta fase processual, muito embora já se possa antever algumas verdades e mentiras deste processo, fato é que a cautela recomenda a manutenção da constrição judicial, sobretudo dos imóveis e dos carros, estes últimos como já decidido antes.\r\n\r\nEm relação aos valores das contas, contudo, a constrição judicial não pode ir ao ponto de prejudicar o regular funcionamento da empresa, nem ir ao ponto de estabelecer uma presunção futura de ilicitude dos valores que serão depositados nas contas.\r\n\r\nLogo, reconheço que a minha decisão anterior foi além do razoável, quando determinou o seqüestro dos valores futuros, sendo revogada, pois, nesta parte.\r\n\r\nDaí porque, acolho, em parte, o pedido para:\r\n\r\nMANTER O SEQUESTRO DOS VEÍCULOS E DOS IMÓVEIS, inclusive quanto ao que foi dito ainda não pertencer a MAURO, já que, em se confirmando isso, o caso é de oposição de embargos de terceiro;\r\n\r\nREVOGAR O SEQUESTRO DOS VALORES DAS CONTAS DAS PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS AO REQUERENTE, devendo-se informar o valor do saldo por ocasião da revogação!\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOficiem-se às instituições financeiras.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.806688-1 FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES) x JUSTICA PUBLICA. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de embargos opostos por FERNANDO DA CUNHA STEREA à decisão de fls. 229/231, proferida por este Juízo no bojo do feito nº 2008.5101.803203-2 (medida cautelar de seqüestro).\r\n\r\nSustenta o requerente, em síntese, que a decisão embargada, ao decretar o seqüestro de diversos bens móveis e imóveis, assim como de todos os valores depositados no momento e pro futuro, estaria a merecer reconsideração, de modo a “levantar” o seqüestro decretado.\r\n\r\nComo fundamento do pedido, sustenta que os bens não foram produto de crime e, no que diz respeito às contas, registra que nenhuma delas possui saldo significativo, o que realmente se demonstra às fls. 251/305 (doc. 5). Aduz, ainda, que o bloqueio de contas das empresas está a prejudicar o funcionamento das mesmas.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCom efeito, no que diz respeito ao seqüestro dos valores nas contas-correntes de pessoas jurídicas, é de se ver que os valores ali depositados não são de monta, o que, contudo, nada acresce à tese defensiva.\r\n\r\nO pedido de revogação total do seqüestro não deve prosperar, o que já tive oportunidade de decidir em pleito semelhante, relativo ao seqüestro dos veículos apreendidos.\r\n\r\nNesta fase processual, muito embora já se possa antever algumas verdades e mentiras deste processo, fato é que a cautela recomenda a manutenção da constrição judicial, sobretudo dos imóveis e dos carros, estes últimos como já decidido antes.\r\n\r\nEm relação aos valores das contas, contudo, a constrição judicial não pode ir ao ponto de prejudicar o regular funcionamento da empresa, nem ir ao ponto de estabelecer uma presunção futura de ilicitude dos valores que serão depositados nas contas.\r\n\r\nLogo, reconheço que a minha decisão anterior foi além do razoável, quando determinou o seqüestro dos valores futuros, sendo revogada, pois, nesta parte.\r\n\r\nDaí porque, acolho, em parte, o pedido para:\r\n\r\nMANTER O SEQUESTRO DOS VEÍCULOS E DOS IMÓVEIS;\r\n\r\nREVOGAR O SEQUESTRO DOS VALORES DAS CONTAS DAS PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS AO REQUERENTE, devendo-se informar o valor do saldo por ocasião da revogação!\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOficiem-se às instituições financeiras.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.502413-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 73/79 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.501352-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.502429-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 73/74 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.503665-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 80/82 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nSem embargo, manifeste-se o MPF acerca do material acostado à fl. 14.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.806783-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 127/132 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.812297-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x SELMA DE LIMA DE MACEDO. . Vieram estes autos conclusos para manifestação quanto à prevenção apontada pelo Setor de Distribuição, em relação ao processo 2003.51.01.535934-6, que tem por objeto denúncia em face de SELMA DE LIMA MACEDO por ter praticado o crime de estelionato contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (artigo 171, § 3º, do Código Penal).\r\n\r\nSaliente-se que estes autos, oriundos de Peça de Informação do Ministério Público Federal, tem por objeto apurar os mesmo fatos praticados pela mesma acusada, razão pela qual manifesta-se o membro do Parquet pelo arquivamento destes autos. \r\n\r\nTendo em vista que as condutas investigadas nos procedimentos em análise são as mesmas, bem como a sua autoria, reconheço a prevenção apontada e determino o ARQUIVAMENTO destes autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao SEADI.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao Arquivo-Geral.\r\n\r\nQuebra 26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.812159-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002529/2008-18. . Acolho o parecer ministerial de fls. 73/74 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a Receita Federal comunicando-a desta decisão de arquivamento, salientando que este Juízo Federal deverá ser informado se houver o descumprimento do parcelamento do débito.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.812661-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003777/2008-78. . Acolho o parecer ministerial de fls. 24/26 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.812720-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003804/2008-11. . Acolho o parecer ministerial de fls. 14/18 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.812944-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004160/2008-70. . Acolho o parecer ministerial de fls. 18/20 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.812945-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000026/2007-19. . Acolho o parecer ministerial de fls. 60/63 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n19 - 2003.51.01.542426-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 331 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 86 verso e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n20 - 2005.51.01.517996-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x EDSON DA MOTTA COSTA (Adv. LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA). . \r\n\r\nFls. 14/17 - Não assiste razão ao douto Procurador da República quanto à alegação de impossibilidade de consideração futura dos fatos narrados no presente feito em caso de rejeição da denúncia, uma vez que o que se apura em relação a EDMUNDO é a sua conduta que, tanto nestes autos quanto nas Ações anteriormente ajuizadas contra o mesmo, vem se repetindo de forma contínua. \r\n\r\nAssim é que, ao rejeitar a denúncia quanto àquele acusado, este Juízo determinou a extração de cópia da exordial para que fosse apensada aos feitos a que já responde nesta Vara, posto que os fatos narrados ensejam, em tese, a aplicação do art. 71 do CP, por se tratar de crime continuado, incidindo o aumento de sua pena em caso de condenação.\r\n\r\nPor outro lado, vislumbro equívoco na parte da decisão de fls. 06/07 que determinou a notificação da defesa de EDSON para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP), pelo que REVOGO tal determinação, visto que a denúncia quanto ao mesmo foi recebida na mesma oportunidade.\r\n\r\nSendo assim, cite-se o réu para que apresente resposta por escrito no prazo de 10 (dez) dias, ex vi do artigo 396 do CPP com a redação da Lei 11.719/08.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com o oferecimento da resposta, ou mesmo sem ela, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNos termos do art. 396 e seguintes (redação da Lei n. 11.719/08) designo o dia 14/10/08, às 13:30 h para a AIJ, no qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo MPF e defesa e, ainda, interrogado o acusado, nesta ordem. Ressalto que a audiência ocorrerá em data posterior à vacatio legis e sendo a lei nova de natureza instrumental, é de se aplicá-la aos casos em curso.\r\n\r\nEm sendo arroladas testemunhas cuja oitiva deva se dar por carta precatória, expeça-as com prazo de 30 (trinta) dias, caso em que a AIJ ficará redesignada para data oportuna.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 98.0035702-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCI DE SOUZA MELO (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x AFONSO FRANCISCO FILHO (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x PARTE BAIXADA (Adv. LEONARDO GLEZER) x SERGIO PINTO (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x PAULO ROBERTO DE SOUZA LAMEU (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, JAIME ANGELO NONATO FUSCO). . SENTENÇA PROLATADA EM 22/09/2008:\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação contido nos autos para ABSOLVER os acusados PAULO ROBERTO DE SOUZA LAMEU, LUCI DE SOUZA MELO, SÉRGIO PINTO e AFONSO FRANCISCO FILHO, com fulcro no artigo 386, VII, CPP.\r\n\r\nSem custas, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após a expedição dos ofícios de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - FLS. 4377 - 2A VARA FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\n“(...) foi redesignado o dia 15 de outubro de 2008 às 14:00 horas, para realização da audiência de sumário de defesa (...)”\r\n\r\n23 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PA CHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - FLS. 4382 - 2A VF DE SALVADOR\r\n\r\n“(...) Designo para o dia 11/11/2008 às 15:00 h., a audiência de inquirição da testemunha WILSON JOSÉ DA SILVA NETO, arrolada pela defesa do réu Rômulo Miguel de Moraes.(...)”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.813136-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ULISSES REZENDE (Adv. JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, MARIA APARECIDA MEDEIROS). . DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS NO. 2007.5101.806357-7\r\n\r\nOs presentes autos são desmembramento do processo no. 2003.5101504960-6, em virtude da não localização dos acusados, estando os autos suspensos nos termos do art. 366 do CPP. Constam no pólo passivo os seguintes réus:\r\n\r\nULISSES REZENDE\r\n\r\nANDRE JORGE GOMES ABRUNHOZA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA RAPOSO\r\n\r\nJOBSON RIBIERO DE AGUIAR\r\n\r\nALAN NASCIMENTO FIGUEIREDO (extinta a punibilidade por óbito - fls. 2680/2681).\r\n\r\nConsiderando a procuração juntada aos autos por ULISSES REZENDE (fls. 2691), embora mantida decisão que decretou a sua prisão preventiva, deve o processo retomar o seu curso.\r\n\r\nAssim, determino o DESMEMBRAMENTO do feito em relação a ULISSES REZENDE. Ao SDI para as alterações.\r\n\r\nNos autos desmembrados, conforme disposto no art. 396 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.719/2008, cite-se o acusado para apresentação de resposta, no prazo legal. A citação deverá se dar através de mandado nos endereços constantes dos autos e, ainda, por edital, uma vez que até o presente momento o réu encontra-se foragido.\r\n\r\nSem embargo, oficie-se à Autoridade Policial com cópia de fls. 2691/2691.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.813297-0 RICARDO MORITZ JUNIOR (Adv. ANDRE MELLO FILHO, RICARDO FAGUNDES) x JUSTICA PUBLICA. . DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDistribua-se por dependência ao processo nº 2007.51.01.806742-0, como Restituição de Coisa Apreendida.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a defesa para que instrua o feito com as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para sua manifestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 667346"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0064359-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO ROBSON FARIAS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARTINELLI, FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO) x ESTER FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS) x EDNA DE SOUZA REBOUCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLENE DOS SANTOS (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR) x VANISE MARIA ARAUJO CALHEIROS (Adv. SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA). . Pela MMa. Dra. Juíza: tendo em vista que houve erro na intimação de advogados e que a Defensoria Pública da União também não foi intimada, redesigno o o presente ato para o dia 6/10/2008, às 13h30. Saem os presentes intimados. Dê-se ciência à Defensoria Pública da União. Proceda a Secretaria à correção dos nomes dos advogados no sistema APOLO. Após, publique-se. Tudo cumprido, ao MPF para manifestar-se sobre o resultado negativo das diligências de intimação da testemunha Áurea Gomes Pinto, em caráter urgente tendo em vista a audiência ora designada. As defesas e os acusados estão de acordo com que as futuras intimações para audiências sejam feitas exclusivamente nas pessoas de seus advogados, pelo Diário Oficial. Saem os presentes intimados nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510235-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x JULIA MARIA DA SILVA (Adv. WILLIAM CALDEIRA). . Tendo em vista que as partes não arrolaram testemunhas, ao Ministério Público Federal em diligências.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a defesa para o mesmo fim.\r\n\r\nAssinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 667066"
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                            "667376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.542381-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x CYRO TADEU PINHEIRO PINTO LOPES (Adv. ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA). . Ante a certidão de fl. 72, verso, dê-se vista ao MPF juntamente com o material acautelado.\r\n\r\nApós, disponibilize-se o material acautelado em Secretaria para a defesa.\r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2008, às 14h15min, para a realização de AIJ. Intimem-se/requisitem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.532075-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIO DOS REIS COUTINHO FILHO (Adv. FABIO DE SOUZA LOBO, DILSON PEROBA LUCAS). . Fls. 232: indefiro. O pedido de juntada já foi apreciado às fls. 105, não havendo motivo que justifique a revisão daquela decisão.\r\n\r\nDevolvo o prazo de 03 (três) dias, para que o advogado DILSON PEROBA LUCAS, OAB/RJ 106.553, traga aos autos instrumento de outorga de poderes para atuação nesta ação penal.\r\n\r\nMais uma vez, fica o referido advogado ciente de que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual, neste feito, deve-se unicamente à necessidade de sua intimação mediante publicação, não lhe conferindo poderes para atuar em defesa do réu.\r\n\r\nFica ciente, ainda, que caso transcorra in albis o prazo acima devolvido, será designada a Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa de MARIO DOS REIS COUTINHO.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.538345-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOACIR DE OLIVEIRA THOMAZ (Adv. WALMER JORGE MACHADO, ADRIANA RIBEIRO CABUS, ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ, CRISTIANE MACHADO) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. WALMER JORGE MACHADO). . Considerando a vigência da Lei nº 11.719/2008, converto o sumário de defesa designado para o dia 07/10/2008 em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se os réus, cientificando-lhes que lhes será oportunizada a realização de interrogatório, caso seja de interesse das respectivas defesas.\r\n\r\nDefiro a substituição de testemunhas requerida às fls. 283. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810772-0 SERGIO ARTHUR RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. LEILA FERREIRA GOMES) x JUSTICA PUBLICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2008 FOLHA 132 . Posto isto, acolho os embargos para afastar o gravame do imóvel apontado.\r\n\r\nOficie-se ao Registro de Imóveis.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.505734-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO MACHADO FROES (Adv. RONALDO ASSIS PACHECO) x MARCO ANTONIO MARQUES (Adv. DORIO ANTUNES DE SOUZA) x JOSE MIRABEAU BASTOS (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x MARLENE FATIMA DA SILVA (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x GLEIDE CAMARGO (Adv. MAURINO ROBERTO DE SOUZA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foi expedida a Carta Precatória CPR.0043.00145-1/2008, dirigida à Justiça Federal de Vitória/ES, para oitiva das testemunhas Anderson de Jesus, Luís Carlos Ribeiro Sarmento, Marildo Capanema Lopes (estas três, arroladas pela defesa de PAULO ROBERTO FRÓES) e Giovanna Rocha Barbosa, Wilson Camerindo dos Santos, Antônio Rocha de Araújo, Jorge Oliveira da Silva e José Roberto Costa (estas cinco, arroladas pela defesa de MARCO ANTÔNIO MARQUES).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.505034-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS x MARLEY MACHADO DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES) x JOSE RIBAMAR DOS SANTOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 20-2/2008\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nLOURDES RODRIGUES DOS SANTOS, brasileira, solteira, secretária, portadora do RG nº 04305715-7 expedido pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 045.222.587-63, no Processo n.º 2005.51.01505034-4, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incursa nos artigos 299, c/c art. 29, e 171, parágrafo 3º, na forma do art. 14, II, c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito a referida denunciada para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal subscrita por advogado regularmente constituído nos termos do art. 396 do CPP. Este Juízo tem sede na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.804865-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, FABIO DE LUCCA SEGHESE) x MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x JACQUELINE DA CONCEICAO SILVA (Adv. RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x ANTONIO OTON PAULO AMARAL (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, RODRIGO CORREA PADILHA) x RENATO GABRIEL ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA (Adv. RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, ANDREA GONCALVES FERRY) x JUAREZ GIFFONI HYGINO (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, LUIS FELIPE ORLEANS) x LUCIANO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x ROGERIO DELGADO CARNEIRO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x ANIZ ABRAHAO DAVID (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FABIOLA OLIVEIRA DAVID, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x CLAUDIO AUGUSTO REIS DE ALMEIDA (Adv. IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA) x MARCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS (Adv. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, RUY LUDOLF RIBEIRO, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA) x ALEXANDRE CANDIDO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM, MARCIO ELY CAMPOS VIANNA, MANUELA GONCALVES DE SOUZA, CRISTIANE MIRANDA FARIA, ANA PAULA CUSTODIO) x EDUARDO MACHADO FONTE (Adv. FERNANDO FRAGOSO, MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. MARCELO DE SOUZA SEIXAS, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, ALEXIS LEMOS COSTA) x ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO) x MAURICIO ALVES DE ARAÚJO (Adv. GERALDO RODRIGUES, MARCOS CESAR CUNHA, FERNANDO RODRIGUES PLATA) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA, JANE MARCIA SOARES DA SILVA) x SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE, VALERIO TITO GAMA) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA, MARCOS DANA) x MIGUEL LAINO (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, FABIO DIAS DA SILVA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, AYLA SCHINDLER ROSSI) x RONALDO RODRIGUES (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER) x PARTE BAIXADA (Adv. RODRIGO CORREA PADILHA, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x JOSE JANUARIO DE FREITAS (Adv. JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS, THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ANDRE DE AGUIAR GOMES) x ARMANDO JORGE VARELLA DE ALMEIDA (Adv. GEORGE FRANCISCO TAVARES, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA) x VALDENIR LOPES ALCANTARA (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x JOSE RENATO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, AYLA SCHINDLER ROSSI) x LUIZ CARLOS RUBEM DOS SANTOS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY) x ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. CONCITA AYRES CERNICCHIARO, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x ROBERTO CUNHA DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x JORGE DA SILVA CALDAS (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, DANIELA LABORAGINE) x LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA) x RONALDO GONCALVES MONTALVAO (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA, JANE MARCIA SOARES DA SILVA) x FERNANDO RODRIGUEZ SANTOS (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA) x AILTON GUIMARAES JORGE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, JOAO FRANCISCO NETO, CAMILA BARRETO BOUZA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foi expedida a Carta Precatória CPR.0043.000144-7/2008, dirigida à Justiça Federal de Brasília/DF, para inquirição da testemunha Simão Sessim, arrolada pela defesa de ANIZ ABRAHÃO DAVID.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.804929-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA) x RUBENS JULIO DE OLIVEIRA x JOSE MARIA FERREIRA LIMA (Adv. GABRIEL MOREIRA FILHO, FRANCISCO LUIZ EUGENIO MOREIRA SILVA) x SIDNEI NUNES DA SILVA (Adv. SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA, MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA) x ARILDO COSTA SOUZA x FRANCISCO CARLOS DE CASTRO BASTOS x GERSON FREIRE BRAGA (Adv. NAO CADASTRADO) x HUDSON ALVES FERREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x VALTER NELIO EYMAEL JUNIOR (Adv. NELSON VINAGRE CARDOSO, SAMIR ABDUL KARIM, MARCELO JOSE FERREIRA SOARES) x CARLOS EDUARDO PEREIRA REBELLO (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS, RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR) x SINVAL DUARTE DE AMORIM (Adv. JURANDIR VAZ DO NASCIMENTO) x LEONARDO NEVES BARROS (Adv. MARCUS FARIA RANGONI) x JOSE JOAREZ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO JORDY, ANDRE LUIZ SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA). . Dos doze denunciados, oito já foram interrogados e quatro ainda não.\r\n\r\nOs réus LEONARDO NEVES BARROS, SIDNEI NUNES DA SILVA, CARLOS EDUARDO PEREIRA REBELLO, GERSON FREIRE BRAGA, VALTER NÉLIO EYMAEL JÚNIOR, HUDSON ALVES FERREIRA, JOSÉ MARIA FERREIRA LIMA e JOSÉ JOAREZ DOS SANTOS foram interrogados, respectivamente, às fls. 487/495, 496/499, 500/502, 511/513, 503/507, 514/516, 603/604 e 517/520. \r\n\r\nCom o advento da lei 11.719/2008, parece-me que os interrogatórios faltantes não podem ser realizados, o que somente terá lugar ao final da inquirição das testemunhas. Após a produção da prova testemunhal este juízo realizará, então, o interrogatório dos réus ainda não interrogados, bem como concederá aos demais a oportunidade de reinterrogatório.\r\n\r\nIntimem-se os denunciados já interrogados, na forma da lei, para os fins do art. da 396 do CPP, com a nova redação, inclusive, em relação ao réu JOSÉ JOAREZ DOS SANTOS, a despeito da certidão de fl 807, verso.\r\n\r\nQuanto aos réus FRANCISCO CARLOS DE CASTRO BASTOS e SINVAL DUARTE DE AMORIM, a teor de fl. 701, oficie-se ao Juízo deprecado solicitando o aditamento da carta precatória, a fim de que sejam intimados para os fins do art. 396 do CPP, com a nova redação.\r\n\r\nRelativamente ao réu ARILDO COSTA SOUZA, tendo em conta sua citação por edital e conseqüente suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP (fls. 572 e 656), aguarde-se a descoberta de seu paradeiro.\r\n\r\nNo que cinge ao réu RUBENS JULIO DE OLIVEIRA, tendo em vista sua citação por edital para ser interrogado no dia 03/11/2008 (fl. 748), republique-se referido expediente, para fins do art. 396 do CPP. \r\n\r\nNão apresentada a resposta no prazo legal, ou se os acusados, citados ou intimados, não constituírem advogado, dê-se vista à DPU, por 10 (dez) dias, para fins do artigo 396-A. \r\n\r\nRetire-se o feito de pauta.\r\n\r\nCiência pessoal ao MPF e à DPU.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 667376"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513701-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PETER RENSCH (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 308v: Defiro.\r\n\r\nConsiderando a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, que prevê que os atos processuais deverão se concentrar em Audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 18/11/2008, às 14:00 para AIJ, ocasião em que será oportunizado ao réu ser reinterrogado. Intime-se.\r\n\r\nIntime-se a defesa para, querendo, indicar testemunhas.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513009-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LEDENISIO BARATA FONTES E OUTRO (Adv. LUIS EDUARDO DOS SANTOS DE JESUS, ANDRE MANGINI ANTONELLI). . Fls. 285/288 (Defesa de Ledenísio) - Intime-se o réu para que esclareça a pertinência entre as diligências requeridas nos itens “a” e “b” e os fatos atribuídos ao réu na denúncia.\r\n\r\nIndefiro o item “c”, uma vez que tal providência prescinde de determinação judicial, podendo tais informações serem obtidas diretamente pelo réu junto à Receita Federal.\r\n\r\nFls. 296 (Defesa de Edmundo) - Tendo em vista que o pedido de diligência menciona suposto ofício da AOL que inexiste nos autos, intime-se o réu para que esclareça a diligência pretendida.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.809790-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x MARCELO ARRUDA BATISTA E OUTROS (Adv. DENIS WILLIAM ROSA AZEREDO, MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA, ALMIR CHAVES ANDRE, RODRIGO SILVA CRUZ RODRIGUES IGNACIO). . Fls. 610: Remetam-se os autos a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nConsiderando a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, que prevê que os atos processuais deverão ser concentrados em audiência de Instrução e Julgamento, designo desde já o dia 14/11/2008, às 14:00 horas, para AIJ, ocasião em que será oportunizado aos réus serem reinterrogados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF e à DPU.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812540-0 BENEDITO DO ROSARIO CONCEICAO FILHO (Adv. ROSINEA TEIXEIRA AZEVEDO COELHO) x COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO E APOIO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000047/2008 FOLHA 88 . HABEAS CORPUS Nº 2008.5101812540-0\r\n\r\nI. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BENEDITO DO ROSÁRIO CONCEIÇÃO FILHO, contra o COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO E APOIO, requerendo a concessão do writ em razão do recolhimento à prisão de 7(sete) dias como punição pela transgressão disciplinar cometida, haja vista a ausência a expedientes diurnos e pernoites.\r\n\r\nA inicial aduz que o paciente, 3o. sargento QE-QM 07/01, do Exército Brasileiro, foi preso ilegalmente por ter se ausentado do expediente militar nos dias 30, 31 de julho e 01 de agosto de 2008, faltando também aos pernoites dos dias 02 e 03 de agosto de 2008. \r\n\r\nArgumenta que o militar vem sofrendo perseguição quanto ao seu tratamento de saúde, tendo sido rejeitado a dispensa médica apresentada pelo mesmo.\r\n\r\nAnexou documentos (fls. 04/17).\r\n\r\nÀs fls. 18 consta despacho determinando que seja requisitado informações à autoridade coatora. \r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora às fls. 23/26, anexou documentos às fls. 27/62.\r\n\r\nParecer do Ministério Público às fls. 64/67, pela denegação da ordem.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal (fls.64/67), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nComo a questão jurídica acerca do cabimento do Habeas Corpus contra punição disciplinares militares é controvertida na doutrina, transcrevo os fundamentos dos doutrinadores a seguir:\r\n\r\n“Sendo garantia de liberdade de locomoção diante da ilegalidade ou abuso de poder o “Habeas Corpus” não cabe diante de questões de fato, isto é, nele não se permite senão o exame da ilegalidade do alegado constrangimento ou abuso de poder que restrinja a liberdade individual.\r\n\r\nA primeira restrição feita ao cabimento do “Habeas Corpus” está contida no próprio texto constitucional: ao dispor que “dar-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, a Constituição expressamente exclui do âmbito de seu cabimento a prisão disciplinar militar (“Nas transgressões militares não caberá “habeas corpus” - art. 142, § 2º, da Constituição Federal). O poder disciplinar deriva dos princípios de hierarquia e disciplina inerentes a certas funções administrativas , notadamente à função militar; sendo as Forças Armadas instituições nacionais destinadas a garantir a Segurança da Pátria e das demais instituições, são essenciais à sua sobrevivência. Repousam as Forças Armadas na hierarquia e disciplina , princípios que lhes dão substância e que são essenciais ao cumprimento de sua elevada missão; o poder disciplinar militar repousa nestes dois princípios, de sorte que, rompida a hierarquia ou a disciplina por ato de alguém a eles submetidos, o Poder disciplinar deve ser manifestar e atuar a salvo de apreciação de frustrar seus efeitos.\r\n\r\nÉ evidente que, sendo o ato disciplinar um ato administrativo, é de natureza discricionária; e sendo tal, se não se pode examinar sua conveniência ou oportunidade, o ato disciplinar será passível de controle sob o aspecto de sua legalidade; daí permitir-se, na prisão disciplinar, o uso do “habeas corpus” se não atendidos seus pressupostos, que são: a existência de cadeia hierárquica entre quem pune e o paciente; além da hierarquia, a existência de vínculo de disciplina que permita que o superior possa punir, pois o ato administrativo praticado por autoridade incompetente é nulo; a aplicação de pena disciplinar na qualidade e quantidade previstas em lei; e que a causa de punição se ligue à função do punido. Inatendidos tais pressupostos , a pena disciplinar será ilegítima , refletindo a punição ato ilegal ou abusivo de poder, e , portanto, permitindo o “habeas corpus”. (MALCHER, José Lisboa Gama - Manual de Processo Penal - p.684/685)\r\n\r\n“Partindo do pressuposto de que o “habeas corpus” é uma ação, e não simplesmente um recurso, cumpre então examinar as condições a que o ordenamento subordina o seu exercício.\r\n\r\nA primeira dessas condições é a possibilidade jurídica, que a doutrina tem conceituado em termos negativos, como a exclusão, a priori, pelo ordenamento, do pedido (ou causa petendi) de provimento jurisdicional formulado pelo autor, ou, então, de forma positiva, fazendo-a coincidir com as hipóteses legais de cabimento da tutela pleiteada (v.retro n. 42).\r\n\r\nNo caso do Habeas Corpus, diante da amplitude em que é consagrado pelo direito constitucional brasileiro, o exame dessa condição é feita primeiramente sob o aspecto negativo, até porque apenas em uma situação a própria Constituição afasta o seu cabimento. Trata-se de hipótese prevista pelo art. 142, § 2º, da CF: “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”. Como visto, os textos constitucionais anteriores excluíam o remédio nas transgressões disciplinares em geral (v. retro n. 229).\r\n\r\nMesmo na vigência do estado de sítio não se admite a suspensão da garantia, uma vez que a medida não se encontra prevista entre as elencadas pelo art. 139 do CF. Também não subsiste a restrição do art. 650, § 2º, CPP, relativa à denominada prisão administrativa, pois a regra colide evidentemente com o atual texto constitucional.\r\n\r\nEsse único caso de impossibilidade do pedido de habeas corpus é justificado pelos princípios de hierarquia e disciplina inseparáveis das organizações militares, evitando que as punições aplicadas pelos superiores possam ser objeto de impugnação e discussão pelos subordinados.\r\n\r\nA vedação alcança também a Polícia Militar porque auxiliar e reserva do Exército, nos termos do art. 144, § 5º, CF (STF, RHC 1375, DJU 16.10.1991, p. 14488).\r\n\r\nEntretanto, segundo preconiza a melhor doutrina - desde os textos anteriores, que vedavam o habeas corpus mais amplamente nas transgressões disciplinares em geral - a proibição não é absoluta, devendo ser admitido o pedido quando se alegar incompetência da autoridade, falta de previsão legal para a punição, inobservância das formalidades legais ou excesso de prazo de duração da medida restritiva da liberdade. Se o simples rótulo de punição disciplinar pudesse afastar a garantia constitucional, estaria a porta para os maiores abusos de poder e arbitrariedades.\r\n\r\nAliás, o próprio Código Processo Penal Militar, ao tratar do remédio, no art. 466, par. ún., a, excetua o caso de punição aplicada de acordo com os regulamentos militares. O que parece mais razoável é impedir, através do habeas corpus o exame do mérito da punição disciplinar, não a análise de sua legalidade.\r\n\r\nNesse sentido os pronunciamentos da jurisprudência: “a regra de que não cabe habeas corpus contra prisão de natureza disciplinar não é absoluta. O que não pode ser apreciado através do remédio heróico é a infração disciplinar em seu conteúdo específico, ou a justiça ou injustiça da punição. Todavia, não se excluem da apreciação judicial a legalidade do ato, o conhecimento e a verificação da competência da autoridade que impôs a pena. Se ilegal a punição ou incompetente a autoridade que a aplicou, não há mais cogitar-se de transgressão disciplinar e o habeas corpus é autorizado “(TJSP - RJTJSP 29/349); “a restrição é limitação exame de mérito do ato administrativo, ou seja, quanto ao juízo de oportunidade e conveniência da sanção. A franquia constitucional é ampla relativamente aos vícios de legalidade, entre os quais se incluem a competência do agente, a oportunidade de defesa ampla e análise das razões em que se apoiou a autoridade para exercer a discricionariedade”(STJ - RHC 1375, DJU 16.10.1991, p. 14488). (GRINOVER, Ada Pellegrini - Recursos no Processo Penal - pp. 348/350)\r\n\r\nDesta feita compartilho do entendimento jurisprudencial acima transcrito, entendendo que o manejo do Habeas Corpus em caso de transgressão militar seja de uso restrito às seguintes circunstâncias, a saber: ilegalidade patente na punição e/ou incompetência da autoridade na aplicação da sanção.\r\n\r\nNo caso em tela, narra o impetrante que o paciente, 3o. sargento QE-QM 07/01, do Exército Brasileiro, foi preso ilegalmente por ter se ausentado do expediente militar nos dias 30, 31 de julho e 1o. de agosto de 2008, faltando também aos pernoites dos dias 02 e 03 de agosto de 2008. \r\n\r\nArgumenta que o militar vem sofrendo perseguição quanto ao seu tratamento de saúde, tendo a autoridade coatora rejeitado a dispensa médica apresentada pelo mesmo.\r\n\r\nOcorre que, conforme informado pela autoridade coatora às fls. 23/26, após o paciente ter faltado ao expediente nos dias 30, 31 de julho e 10 de agosto, e ao pernoite dos dias 02 e 03 de agosto, apresentou-se voluntariamente em 04 de agosto de 2008. \r\n\r\nRecebeu, em 05 de agosto, um Formulário de Apuração de Transgressão disciplinar (processo nº 64.110.000.382/2008-94) para apresentar suas justificativas pelas ausências. Em 08 de agosto de 2008 o paciente apresentou as suas razões de defesa, exercendo seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nInforma ainda, que o Comandante após analisar toda a apuração da transgressão disciplinar puniu o referido militar com prisão disciplinar por 7(sete) dias, que teve seu início em 27 de agosto de 2008 e o mesmo foi posto em liberdade no dia 31 de agosto, sendo abatido 3 dias de pronta intervenção. \r\n\r\nEnfatiza que improcede a alegação de que o militar estivesse com dispensa médica tendo em vista que toda vez que um militar obtém dispensa médica o médico perito da unidade informa ao Comandante e a dispensa é publicada em Boletim interno, o que não ocorreu nas referidas datas. \r\n\r\nPor fim, a autoridade coatora informa que o militar foi punido à luz do Regulamento Disciplinar do Exército, tendo exercido seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Na sua pasta de visita médica consta três pareceres de psiquiatras da Clínica de Psiquiatria do HCE conclusivos no sentido de encontrar-se o militar apto ao serviço do Exército, constando do último parecer o diagnóstico de simulação, que é considerado transgressão disciplinar.\r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal (fls. 64/67), não vislumbro nestes autos ilegalidade a ser sanada ou qualquer violação no que tange à ampla defesa. De acordo com a documentação juntada pela autoridade coatora os quatro pressupostos de legalidade do ato, sob crivo jurisdicional, foram observados.\r\n\r\nO paciente está sujeito à hierarquia militar e diante de qualquer descumprimento de suas obrigações militares ensejará aplicação de punição proporcional, respeitado os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nAs informações prestadas pela autoridade militar, às fls. 23/26, esclarecem que o paciente já se encontra em liberdade e supostamente praticou as transgressões disciplinares e por este motivo foi punido com observância dos pressupostos de legalidade.\r\n\r\nPor fim, a autoridade coatora adicionou farta documentação acerca do paciente (fls.27/62). \r\n\r\nA flagrante ilegalidade não restou de plano demonstrada na inicial e nem com os documentos divorciados do alegado, juntados pelo impetrante. Muito menos se verificou qualquer gravame pelas informações prestadas como é de se exigir em ações sumárias desta espécie. \r\n\r\nAo contrário, o que se depreende da inicial é um flagrante descompasso entre os fatos aduzidos e os motivos genéricos com que o impetrante requer a concessão da ordem. \r\n\r\nVerifico que na data da impetração do presente habeas corpus(09.09.2008) o paciente não estava preso pois, conforme informado pela autoridade coatora, a prisão teve início em 27 de agosto e o mesmo foi posto em liberdade em 31 de agosto (fls. 24).\r\n\r\nNão há ou pelo menos nada foi comprovado de plano, fato ou conduta alguma a gerar indevido constrangimento ou flagrante ilegalidade.\r\n\r\nO Habeas Corpus não é cabível no presente caso. É obvio o caráter liberatório deste remédio, porém com convencimento da existência efetiva da coação ou das sérias e fundadas razões de sua efetivação iminente. Meras suposições não autorizam o pedido. O temor vago ou genérico e infundado não enseja o reconhecimento de constrangimento ilegal.\r\n\r\nPelo exposto, acolho a judiciosa promoção do Ministério Público Federal, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO a ORDEM de Habeas Corpus.\r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público. Oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-se cópia desta sentença. Intime-se o impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade plena \r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810297-6 JORGE GOMES DA SILVA (Adv. LEVI CONDOR PAUBEL) x JUSTICA PUBLICA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas, na residência de JORGE GOMES DA SILVA, em decorrência de busca e apreensão realizada, consistentes em documentos e computadores.\r\n\r\nArgumenta o requerente a devolução do material apreendido por ser medida da mais cristalina Justiça.\r\n\r\nO Ministério Público Federal às fls. 59v, se opôs a devolução dos documentos apreendidos, assim se manifestando:\r\n\r\n“ O auto de apreensão de fls. 48/49 contém a relação de documentos apreendidos na residência do Requerente e que são, todos, relacionados aos crimes imputados ao acusado, ora Requerente, motivo pelo qual este Órgão Ministerial se opõe ao deferimento do pedido quanto à devolução de documentos apreendidos.” \r\n\r\nCom relação aos computadores e telefones celulares, o Ministério Público Federal às fls. 80v opinou pela devolução, assim se manifestando:\r\n\r\n“ Os laudos de exame computacional foram realizados nos computadores apreendidos do ora Requerente e copiados os arquivos, que são prova robusta dos crimes imputados ao acusado, nada impedindo a devolução dos respectivos aparelhos.\r\n\r\nIsto posto, este Órgão Ministerial opina pelo DEFERIMENTO do pedido de fls. 02/03 quanto à devolução dos 2 (dois) aparelhos de telefonia celular e dos 3 (três) computadores apreendidos.”\r\n\r\nAssim sendo, acolho as razões expostas pelo Ministério Público Federal e DEFIRO a restituição dos 2 (dois ) aparelhos de telefonia celular e dos 3 (três) computadores.\r\n\r\nIntimem-se:\r\n\r\n1) o requerente para que compareça à Delegacia de Polícia Federal em Niterói - DPF/NRI/RJ, ou envie representante com procuração específica, a fim de que os referidos bens lhe sejam restituídos.\r\n\r\n2) o Delegado de Polícia Federal Dr. Victor Hugo Poubel, delegado titular da DPF/NRI/RJ, a fim de que tenha ciência de que foi autorizado por este Juízo a entrega dos referidos bens ao requerente, devendo após a restituição, remeter o respectivo termo. \r\n\r\nCom relação aos documentos apreendidos, INDEFIRO a devolução dos mesmos, tendo em vista que são todos relacionados aos crimes imputados ao acusado.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a transferência dos 3 (três) laudos originais (1507, 1516 e 1529) para os autos da Ação Penal nº 2007.51.02.001140-8, substituindo-os por cópia nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.519498-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x FLAVIO DE SOUZA ZILLE E OUTROS (Adv. SPENCER MARCELO LEVY, JOAO JEFERSON MANHAES DA SILVA, FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA). . Conforme determinação de fls. 871:\r\n\r\nO prazo para a defesa manifestar-se sobre eventual pedido de diligências começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 667425"
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Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 91.0037302-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x ADAO ARTEFATOS COURO TECIDOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 94.0018357-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CLOVIS VICTORIO MEZZOMO (Adv. RODRIGO SOBROSA MEZZOMO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 95.0047622-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLON MICHALSKI) x TEODULO MONTE DE ARAGAO CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DAS GRACA SAORES (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTINENTAL PLASTICOS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 96.0043381-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x HUMBERTO DE AZEVEDO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO SANCHEZ QUINTANILHA (Adv. SEM ADVOGADO) x RIBEIRO DE ABREU COM/ E IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 97.0025788-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x BRAZILIAN PROMOTION CENTER TURISMO LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 97.0068049-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x VIA NAPOLI COM/ DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 98.0066713-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x CIBRASA IND/ E COM/ DE TABACOS S/A (Adv. CELSO CASTILHA GAZORLA). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 98.0071130-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x LAPA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0066135-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0072967-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x JOAO BESSA BEIRAO E OUTRO x FUNDICAO CURICICA IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a reiteração do bloqueio, por meio do Sistema Bacen-Jud, do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Com relação aos sócios, somente com a demonstração de sua responsabilidade é que será possível a constrição em relação a eles. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o bloqueio reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0073462-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0084021-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JOSE FELIX DOS SANTOS x STALB COMERCIO INTERNACIONAL LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 99.0099006-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CARLOS EDUARDO DE LIMA DANTAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LAZULI MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.502120-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES, CARLOS ALBERTO CORREA NUNES, SEM ADVOGADO, CARLOS ALBERTO CORREA NUNES, SEM ADVOGADO, CARLOS ALBERTO CORREA NUNES, SEM ADVOGADO) x ALBA REGINA DE SOUZA CAMPOS E OUTROS x ROMA S/A SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.519356-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO LARRAT E OUTRO x LINEA 1 CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.534142-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x JOSE AGOSTINHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x REFRIGERACAO CORACAO DE MARIA COML/ E TECNICA LTDA (Adv. JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.508707-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.522649-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO FREIRE SANTOS E OUTROS x SOC/ HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.533148-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x DOMINGOS SERGIO BRAGA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nQuebra Caso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.522271-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.537350-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x O NOSSO BAZAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.511567-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x JAMES BRAGUINI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LEFRUT IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.515044-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x FONTECINDAM S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.516311-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x LUCIO JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAVIDA REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.505838-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x DELUI COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.514379-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x FERNANDO G CAOVILA DE OLIVEIRA. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.521274-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x OTHON EMPREEND HOTELEIROS S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 29 - 2005.51.01.534601-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AUGUSTO CORSINO DE ARAUJO (Adv. DANIELA PEREIRA DA SILVA). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração por falta de requisito de admissibilidade.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de suspensão da execução, uma vez que, além da penhora ser insuficiente, a atual redação do art. 739-A do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais, não atribui efeito suspensivo automático aos embargos.\r\n\r\nNão obstante tal fato, os documentos apresentados permitem aferir que o executado realmente possui conta conjunta com pessoa que não figura no pólo passivo da execução, bem como que a conta que foi bloqueada através da penhora on line recebe depósitos oriundos de crédito dos proventos de aposentadoria. Trata-se, portanto, de conta salário. Diante de tal evidência e considerando-se que a jurisprudência dos Tribunais não admite penhora de conta salário por se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO o pedido do executado e determino o desbloqueio da conta salário nº 111.829-6, da agência nº 0100 do Banco UNIBANCO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.501919-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SERMID REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.505551-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NORIVALDO DA SILVA CARNEIRO. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.516762-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONALDO BAYMA SALLES. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.520835-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ALVES CAVALCANTE. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.546172-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CARLOS AUGUSTO LIRA. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.503594-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SAENS PENA DIVERSOES LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.517297-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x RAFAEL LEITAO (Adv. PEDRO PAULO TELLES BUENO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nId: 657373"
                            ],
                            "666153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000083\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 95.0066233-7 TRADICOFFEE COMISSARIA E EXPORTADORA LTDA (Adv. EDHERBAL DE FIGUEIREDO, ANA MARIA NETTO BRANDAO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - 7A. REGIAO - RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Considerando-se que o pleito de fl.209 já foi apreciado na sentença proferida a fls.43/44 dos autos da Execução Fiscal 950038053-6, nada a deferir.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.525502-7 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ANDRE SIGELMANN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.511746-6 ELE EFE CHOCOLATES BOTAFOGO LTDA ME (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE, PAULO ROBERTO DIAS SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505139-3 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES MATTOS). . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, acolho o pedido do Embargante apenas para retificar a sentença de fls. 39/40, sanando o erro material existente em seu relatório, para esclarecer que os presentes embargos à execução foram opostos pela FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES e não por RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA, como por fim constou no texto.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.512239-6 EPANOR LECCA S/A (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, GUILHERME FIORENZANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Preliminarmente, forme a Secretaria autos apartados com os documentos que instruem a petição apresentada pela embargante à fl. 262/290\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal, cabendo à embargante, nesta oportunidade, apresentar a documentação suplementar requerida a fl. 262 e, à embargada se manifestar acerca da produção de alguma prova, na forma do despacho de fl. 261.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a “expert” para estimar seus honorários.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.504183-6 IND/ REUNIDAS CANECO S/A- MASSA FALIDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V, c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.504643-3 FAZENDA NACIONAL x NET RIO S/A (Adv. ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA). . Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.508637-6 GERACAO NORTE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.510339-8 LYGIA DA FONSECA VIEIRA (Adv. ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V, c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 666153"
                            ],
                            "666176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0028163-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x ANTONIO AUGUSTO CARDOSO GARCEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x IMPEX COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC/ EXP/ IMP/ CITOMA LTDA (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS, MARCIA ALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2008 FOLHA 211 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 80/92, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.521450-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x EMPREEND HOTELEIROS E PART BAPA S/A (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA). . Ante o que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.013972-8, conforme cópia a fl. 38/41, determino o imediato desbloqueio dos valores, via sistema Bacen Jud.\r\n\r\nComunique-se ao E. Relator.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.524004-4 MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. CREUSA MARTINS COELHO, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2008 FOLHA 224/225 . (...)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o pedido de desistência formulado à fl. 126, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no que dispõe o artigo 267, inciso VIII c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do parágrafo 4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.535857-6 IND/ DE MAQUINAS MARIZ LTDA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2008 FOLHA 22/26 . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes Embargos à Execução para decretar a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, extinguir a Execução Fiscal nº 2000.51.01.532501-3, nos termos do art. 269, inciso IV c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 05% (cinco por cento) do valor dos embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.514158-0 IBRAVUM IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO N LOGUS FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2008 FOLHA 02/07 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.522900-8 INSTALA ELETRONICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2008 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 104/105, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.500710-7 JOSE SALAZAR MACHADO (Adv. FRANCISCO CARRERA, BEATRIZ DOTTORI GASPAR, ARY DE ANDRADE GASPAR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2008 FOLHA 67/73 . (...)\r\n\r\nAssim sendo, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes Embargos à Execução para decretar a nulidade da CDA de fls. 04 dos autos principais, e, conseqüentemente, determinar a extinção da execução fiscal nº 2001.5101533283-6.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que não foi exposto o valor da causa nos embargos, além do que a atividade do patrono restringiu-se a referências ao processo administrativo e ao histórico dos fatos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.506162-0 CONSULT CONSULTORIA DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2008 FOLHA 248/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução. Sem custas. Sem honorários por força do disposto na súmula n° 168 do extinto TFR.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.535229-0 OPTIMIZED PRODUCTION PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2008 FOLHA 27/32 . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários por força do disposto na súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526685-7 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2008 FOLHA 18/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 666176"
                            ],
                            "666233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0493720-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO) x GUIDO BIONDI x TELESISTEMAS ENGENHARIA E INSTALACOES DE TELECOMUN LTDA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2008 FOLHA 241 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 89/90, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0065280-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x GAGS PARTICIPACOES LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2008 FOLHA 02 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 98/100, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0078938-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO) x ROBERTO DE SOUZA NEVES (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2008 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 105, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl. 48.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0085232-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x IVAN LEMOS BARBOSA x L B RIO ENGENHARIA E CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ PIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2008 FOLHA 249 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 422,13. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 58/62, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.518675-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROSA CANDIDA TEIXEIRA E OUTRO x CASA JACUNDA DE FRUTAS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2008 FOLHA 247 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 171,24. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 65/68, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.541843-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MURILO DO NASCIMENTO ROSAS (Adv. ARMANDO FERREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2008 FOLHA 246 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 35,48. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos acostados pelo executado provenientes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional às fls. 25/28, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.521074-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ NUCLEARES DO BRASIL S/A INB (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM, MARCELO TADEU DOMINGUES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2008 FOLHA 236/237 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 62/65 e 72/75, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) n. 70 6 03 024058-54 e 70 7 03 008447-69, objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção das CDA´s n° 70 6 03 024058-54 e 70 7 03 008447-69, que respaldam a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-las” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquelas originalmente apresentadas, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, no que diz respeito às inscrições 70 6 03 024058-54 e 70 7 03 008447-69, sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.504518-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2008 FOLHA 222 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 274/275, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.520874-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x I. B. COM. E IND. LTDA (Adv. FERNANDO MENESCAL KALACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2008 FOLHA 03 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 32, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.515319-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x URANUS-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 153 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 156/162, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 7 06 000072-69, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a Exeqüente para que se manifeste acerca da alegação de pagamento do débito cobrado por meio da CDA - Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 06 000117-90, formulada pelo Executado na petição inicial dos embargos em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.515387-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LIANCE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2008 FOLHA 248 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 419/432, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção das CDA´s que respaldam a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-las” para prosseguirem na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.527441-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x VILMA CONDE ALVES MORAES ARCURI (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2008 FOLHA 245 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,96. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 33/34, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507413-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARMEM LANA PEREIRA CURVELO (Adv. LEONARDO DA COSTA FERRARI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2008 FOLHA 15 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 10, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.522908-3 ROBERTO DE SOUZA NEVES (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2008 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 666233"
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                                "1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134, bloco 2, 6º andar\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nData: 15 e 29 de outubro de 2008\r\n\r\nLocal: Átrio do Fórum da Justiça Federal Desembargadora Marilena Franco\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134, térreo\r\n\r\nO Exmº. Sr. Dr. MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 10 (dez) dias virem, ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, que na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, nos dias 15 de outubro, às 13 horas, o 1º Leilão e, não alcançando o lanço superior ao da avaliação, no dia 29 de outubro, no mesmo horário, o 2º Leilão, pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, será levado à venda em hasta pública o bem abaixo discriminado, que serve de garantia à Execução Fiscal. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público Oficial ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Travessa do Paço, 23, sala 812 - Castelo, telefones 2532-1705 e 2532-1739. \r\n\r\nCarta Precatória (Execução Fiscal) nº 2006.5101.537122-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: DIEDRO ENGENHARIA LTDA e FERNANDO DA SILVA MONTEIRO.\r\n\r\nDescrição do bem de fl. 13:\r\n\r\n01 (uma) camioneta VW/ Saveiro, CL, 1.8, ano 1995, cor prata, placa LAQ-4848.\r\n\r\nLocalização do bem: Rua João Lira, 51 / 201 - Leblon - RJ \r\n\r\nAvaliação: R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 03/09/2008.\r\n\r\nDepositário: Fernando da Silva Monteiro.\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, fica(m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimados pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretária da 1ª Vara Federal de Execução Fiscais, com endereço a Av. Venezuela nº 134, bloco B, 6º andar. Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação do referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontram. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS\r\n\r\nAntes dos dias marcados para leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por Oficial de Justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por Oficial de Justiça serão atendidos na medidas das possibilidades da justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DIVIDAS DOS BENS \r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes serão transferidas para o arrematante que arcará com eventuais despesas de condomínio, IPTU e outras obrigações referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrematação de telefones, serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dividas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito, nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, a critério do juiz.\r\n\r\nSobrevindo a noite prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve inicio, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas capazes e as pessoas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por que os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido ato estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar:\r\n\r\nos incapazes, o juiz do feito, o diretor de secretaria, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 3 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.\r\n\r\nACRESCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\nComissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 1% (hum por cento).\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vinculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc.), existentes à época da penhora (que não figure infidelidade do depósito).\r\n\r\nNesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá da apreciação do juiz e a posse terá caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a sua remoção de tal(ais) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito, caberá a este o reembolso das despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Edital, em 17 de setembro de 2008. O presente Edital será publicado em Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. Eu, Ernestina Maria Ferreira do Pombal, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz digitar e subscrevo autorizada pelo MM. Dr. Juiz.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 667043"
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FLS. 122/139: Proposta a presente execução em 1995 e determinado o leilão em maio deste ano (despacho publicado em junho/2008, cf. fls. 89/91), somente em 23/9/2008 a executada protocolou pedido de suspensão da hasta, marcada para 25/9/2008.\r\n\r\nCom efeito, mesmo em casos de alegação de prescrição e/ou decadência, impõe-se a oitiva da exeqüente, inclusive para que possa alegar eventuais causas interruptivas ou suspensivas, se for o caso.\r\n\r\nA solução que se alvitra, assim, é a manutenção dos leilões agendados para os dias 25 de setembro e 9 de outubro próximos, resolvendo-se, oportunamente, a consumação ou não dos atos de alienação compulsória dos bens efetivamente praceados.\r\n\r\nProssiga-se com a alienação.\r\n\r\nApós, tudo certificado, dê-se vista ao exeqüente, para manifestar-se conclusivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.524664-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x PAULO DA SILVA CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO MARQUES CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC/ FERMETAL DE FERRAGENS LTDA (Adv. JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2008 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.505888-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUREA ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO) x JOAO DA COSTA MENDES x ANDREA DERIZANS DA COSTA MENDES x PARTE BAIXADA (Adv. RICARDO BICHARA) x ALBINO MENDES E CIA/ LTDA. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, forneça o executado cópia da petição de fls. 83/84, necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se para os fins do art. 730.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.542348-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ARTE VIVA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2008 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.504448-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EUROBARRA RIO LTDA (Adv. BRUNA DA ROZA FREIRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2008 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.507904-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV/MG (Adv. SEM ADVOGADO) x PRODUTOS VETERINARIOS MANQUINHOS (Adv. YAMBA SOUZA LANNA). . FLS. 22/37: Tendo em vista a extinção da execução fiscal que ensejou a expedição da presente carta precatória (cf. consulta de fls. 38/44), retire-se o presente processo da pauta de leilão, comunicando-se ao Sr. Leiloeiro.\r\n\r\nApós, levante-se a penhora de fls. 8, dê-se baixa e devolva-se ao MM. Juízo deprecante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.528950-9 SCAB COM/ IMP/ EXP/ E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO FREITAS PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2008 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao PAES (fls. 142/145).\r\n\r\nOra, a teor do § 5º do art. 11 da Lei nº 10.522/2002, aplicável à hipótese por força do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.684/2003, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e determino o prosseguimento da execução, haja vista a exclusão do programa de parcelamento (fls. 17/18 da execução fiscal, em apenso).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511779-4 SERRACO COM/ IND/ LTDA (Adv. DANIELA VIANA CORDEIRO DE MELO FASSHEBER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001458/2008 FOLHA 199/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.506167-5 CICERO TIBURTINO DE BARROS (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2008 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de execução por quantia certa em face da União Federal fundada na sentença de fls. 24/30.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nA execução por quantia certa fundada em título executivo judicial em face da Fazenda Pública apresenta, como requisitos formais básicos, o requerimento de citação da executada para os fins do art. 730 do CPC e a apresentação da memória atualizada e discriminada do cálculo do valor exeqüendo (arts. 586 e 614 do CPC).\r\n\r\nNada obstante ter sido intimado a promover regularmente a execução, o Exeqüente deixou escoar o prazo concedido, sem dar o devido cumprimento à determinação judicial (cf. fl. 77 verso).\r\n\r\nDessa forma, em obediência ao artigo 616 do CPC, foi dada ao Exeqüente a oportunidade de corrigir o erro, mas se não quis aproveitá-la, impõe-se o indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, consoante o artigo 616 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 96.0028635-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (Adv. FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO, SALIM BECHARA). . Fls. 76/83: Tendo em vista a anuência da exeqüente (fl. 73 verso), promova a secretaria o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua da Quitanda, 30, sala 713, Centro, Rio de Janeiro (fls. 33).\r\n\r\nApós, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente (fl. 71).\r\n\r\n11 - 2000.51.01.502017-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x FRANCISCO CASTRO DE LIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FEDERACAO NACIONAL DE ESTIVADORES (Adv. ESIO COSTA JUNIOR). . 1 - Tendo em vista o depósito de fls. 110, retire-se o processo da pauta do leilão. Comunique-se ao Sr. Leiloeiro.\r\n\r\n2 - Retornem os autos ao exeqüente para assinar a petição de fl. 113.\r\n\r\n3 - Cumprido, oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB Fórum Criminal) para proceder à conversão em renda dos valores depositados na conta nº 4117.005.20000817-8 em favor do FGTS.\r\n\r\n4 - Confirmada a operação, dê-se vista novamente ao exeqüente.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.513499-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DELIM DA COSTA LAUREANO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x OHYNIRIA BAZAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O co-executado Delfim da Costa Laureano pede o levantamento da penhora, alegando que vem adimplindo regularmente o acordo de parcelamento. Alternativamente, pede a substituição da constrição, oferecendo para tal o imóvel situado na rua Lisboa nº 74 e respectivo terreno (cf. fl. 83).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de levantamento da penhora, tendo em vista que apenas a satisfação integral do débito fiscal objeto da presente execução autoriza o deferimento da pretensão.\r\n\r\n2 - Quanto à substituição, apresente o co-executado a certidão atualizada de ônus reais, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Atendido, dê-se vista à Fazenda Nacional, por igual período.\r\n\r\n4 - Não havendo óbice, expeça-se mandado de penhora e avaliação e, após a efetivação da diligência, oficie-se ao RGI para levantamento da constrição de fl. 64.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.524449-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MARCOS FRANCISCO S DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O executado requer a declaração de nulidade da sua citação por edital, bem como dos atos subseqüentes, inclusive, com levantamento da penhora realizada mediante o sistema Bacen-Jud. Ao ensejo, requer o declínio da competência para a Vara Única da Justiça Estadual da Comarca de Rio Novo/MG (cf. fls. 27/55).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nIn casu, não merecem prosperar as alegações da parte executada, tendo em vista que foram esgotados todos os meios à disposição do juízo, que determinou a realização de diligências para a localização do executado com base nos endereços constantes dos autos.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos carreados aos autos pelo executado não têm o condão de demonstrar que o exeqüente já conhecia o seu atual endereço, nem que na época do ajuizamento deste executivo fiscal o seu domicílio era Fazenda Gratidão, SN, MG 126, Km 02, Zona Rural, Rio Novo/MG. Na verdade, os comprovantes de residência trazidos pelo executado indicam três endereços diferentes: Rua Doutor Cândido Oliveira Ribeiro, 829, apartamento 102, Centro, Rio Novo/MG (fl. 42); Rua Ruth Macarenhas, 35, centro, Rio Novo/MG (fl. 45) e o outro na referida fazenda (fl. 40). Ora, torna-se difícil definir onde e quando o devedor pode ser encontrado.\r\n\r\nNão cabe também a análise do pedido de declínio de competência, uma vez que houve a preclusão. Ressalto que a incompetência relativa somente pode ser argüida por meio de exceção de incompetência, a ser autuada em apenso aos autos principais, e no primeiro momento em que couber a parte se manifestar nos autos, nos termos do artigo 304 e 305 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido do executado. \r\n\r\nTendo em vista que foi bloqueado valor muito aquém do montante do débito exeqüendo (fls. 57/60), prossiga-se a execução com a expedição de carta precatória para a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia deste juízo, a ser cumprida nos endereços de fls. 42 e 45. \r\n\r\nFrustrada a diligência constritiva, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.541155-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VOTORANTIM PARTICIPACOES S/A (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS, ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS). . Fls. 203/204 e 206/208: Indefiro o pedido da exeqüente de penhora no rosto dos autos dos processos n.º 00.0988398-3 e 1999.001.055834-3, uma vez que já houve sentença declarando extinta a presente execução por falta de interesse de agir (cf. fls. 159/160).\r\n\r\nSendo assim, subam ao E. TRF desta Região para apreciar e julgar o recurso de apelação de fls. 172/176, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.509209-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J S TAVORA AVIARIO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.520135-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TONY NICOLAS AL KASSOUF. . Aguarde-se o julgamento do incidente de falsidade em apenso.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.525525-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JANETE DIAS DOS REIS. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.526443-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE SANTA CRUZ LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.534239-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x O FRANGAO DE BRAS DE PINA LTDA ME. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.534813-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROSA EMILIA DA CUNHA DUARTE GOMES ME. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.534901-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x API SOL PRODUTOS E FORMULAS APICOLAS NATURAIS LTDA ME. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.534981-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA DE RACAO ALILAN LTDA ME. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n23 - 2008.51.01.805965-7 TONY NICOLAS AL KASSOUF (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2008 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que falece competência a este Juízo para processar e julgar o presente incidente, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 99.0068658-6 MARIO AUGUSTO BARROS MIRRA (Adv. RENATA SUPPA MEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 9A REGIAO - PA/AP (Adv. NELSON RUBENS ROFFE BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2008 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não integralizada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.525763-0 DELIM DA COSTA LAUREANO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001459/2008 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao PAEX (fls. 106/109).\r\n\r\nConsiderando que, a teor do § 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida, impende extinguir os presentes embargos, à ausência de interesse de agir.\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.535063-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2008 FOLHA 190/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos para extinguir a execução no tocante aos créditos relativos ao IPTU.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, nestes embargos e na execução, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.526876-3 CARNES TUPAN LTDA (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . Recebo a apelação da embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.543339-7 HAPPY IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTRO x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2008 FOLHA 185/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto:\r\n\r\n1) em relação ao segundo embargante, ALAIN ARGALJI, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) em relação à primeira embargante, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.516334-9 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Converto o processo em diligências.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela Caixa Econômica Federal, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSustenta a embargante a nulidade das Certidões em Dívida Ativa diante da ausência de notificação para pagamento de IPTU. No mérito, defende ser devido o imposto somente em relação aos imóveis os quais efetivamente pertencem a seu patrimônio.\r\n\r\nInicial às fls. 2/8 vem instruída com os documentos de fls. 9/69.\r\n\r\nO embargado apresenta impugnação às fls. 119/123.\r\n\r\nEm provas, o Município informa que cumpre à embargante fazer as provas relativas ao seu pretenso direito enquanto a CAIXA queda-se inerte (fls. 125 e 126, verso).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, em relação à alegada ausência de notificação, não é razoável impor à embargante o ônus da prova de que não foi notificada regularmente para o pagamento de IPTU (prova de fato negativo) (TRF, 4ª Região, AC nº 200471000434447/RS, Primeira Turma, Rel. Juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 10/04/2007). Assevere-se que o Município pode perfeitamente produzir prova nesse sentido - ou pela comprovação de que remeteu o carnê à embargada ou de que afixou o edital para fins de notificação.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o Município do Rio de Janeiro para que comprove que procedeu à notificação regular da embargante, seja pelo envio de carnê de cobrança de IPTU ao seu endereço seja pela afixação de edital. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista à embargante por igual período.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 99.0067079-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x JOSE CLAUDIO ARANTES MACIEIRA E OUTRO (Adv. FREDERICO CARMO) x SOC/ EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL.166, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\n1 - Fls. 163: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 666464"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0082438-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A - MASSA FALIDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . 1 - Fls. 52: Anote-se.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Após, remetam-se os autos à exeqüente conforme requerido, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 99.0085336-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALSTON INDUSTRIA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 99.0090220-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VECTRA REPRESENTACOES LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . FLS. 13/24: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 13/33.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.534148-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO DE GASOLINA MIMOSA DE ANCHIETA LTDA (Adv. SERGIO VERGNE RIBEIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em junho de 2001 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição social que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 22.796,53, em julho de 2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, erro no preenchimento da declaração anula, já sanado mediante declaração retificadora.\r\n\r\nManifestação da exeqüente, em outubro de 2007, rechaçando o alegado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.512826-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x JOAO CONSTANTIN ZOUCAS x CLAUDIA VIEIRA LEVINSOHN x TRATTORIA GAMBINO LTDA (Adv. LUIZ PAULO M. ROSAS, MONICA CONCEICAO DA SILVA, VALTER FARIA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001466/2008 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.521342-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IND/ COM/ DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv. EDIR NASCIMENTO DA SILVA, SARAH BUENO). . FLS. 193/195: Tendo em vista tratar-se de débito confessado (mediante adesão a quatro parcelamentos, cf. fls. 177/191), prossiga-se com os atos expropriatórios.\r\n\r\nRetornem os autos à exeqüente para manifestar-se conclusivamente, nos termos do despachos de fl. 192, primeira parte, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, volte-me imediatamente conclusos para decidir acerca da certeza da CDA e da consumação ou não dos atos de alienação compulsória dos bens que eventualmente sejam arrematados.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.513014-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO CAPELINHA LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.514586-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x AUGUSTO PINTO MONTEIRO E OUTRO x OLARIA ATLETICO CLUBE (Adv. OMAR CRUZ). . Tendo em vista a informação retro, comunique-se com urgência ao leiloeiro a interposição do Mandado de Segurança para que noticie aos licitantes a existência de causa pendente de julgamento sobre os bens a serem arrematados (cf. CPC, art. 686, V) e determinando que o bem penhorado nestes autos seja o último a ser apregoado.\r\n\r\nDeverá a Secretaria do Juízo informar ao Senhor Diretor da Subsecretaria da 3ª Turma Especializada os telefones do leiloeiro público a fim de viabilizar a abreviação da comunicação da liminar quando for subscrita pelo Meritíssimo Desembargador Federal.\r\n\r\nIndependentemente das providências acima, recebida eventual decisão suspensiva da hasta comunique-se imediatamente ao senhor leiloeiro.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.533886-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COMBEBI COM/ E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA (Adv. MARIA LUIGIA CARNEVALE). . FLS. 78/79, 81/82 e 83/86: A exeqüente informa que a dívida está em processo de concessão de parcelamento e pede, em 18/9/2008, a suspensão do processo por 30 dias.\r\n\r\nPresente a informação de fls. 87/88, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, testificando o efetivo parcelamento da dívida, suspenda-se os atos expropriatórios.\r\n\r\nRetire-se o processo da pauta de leilão, comunicando-se ao Sr. Leiloeiro.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmado o parcelamento, suspenda-se o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.507100-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BBM LIMITADA PROFIS EM PARTIC PARA DESENVOLVIMENTO (Adv. ALAIDE ROSA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001464/2008 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.514102-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FRIEDERICK WERTHER ASSIS NAVARRO (Adv. ANTONIO GUEDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em julho de 2006 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPF que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 13.002,91, em agosto de 2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, lançamento equivocado na declaração de rendimentos.\r\n\r\nManifestação da exeqüente, em agosto de 2006, rechaçando as alegações do excipiente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n...........................................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n...........................................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n...........................................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n...........................................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n...........................................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.519308-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x P KEIL CONSULTORIA LTDA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2008 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.504402-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DVD DE OLIVEIRA VIDELA & ASSOCIADOS LTDA (Adv. GISELE MARIA LESSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2008 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.521782-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA LUIZA MACHADO BRUNO (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO). . FLS.14/15: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 17 e 20, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 14/17 e 19/20.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.528792-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INSULA DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURISTICOS LTDA (Adv. FABRICIO MONACO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001467/2008 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.534780-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PET SHOP AU! AU! BARRA LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.534808-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RDC SUPERMERCADOS LTDA (FILIAL). . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.534998-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RAINHA SUPERMERCADOS LTDA (FILIAL). . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.512592-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MULTI - RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A. . Sobre as alegações e documentos da executada, dê-se vista à exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.505590-8 ALSTOM IND/ S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a notícia de pagamento e o pedido de desistência às fls. 403/404, diga a Fazenda Nacional, em 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 92.0082982-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x AUCONTROL COM/ IND/ ASSESSORIA CONSULTORIA REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (Adv. LINDOLPHO NUNES FEITOSA). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1- Fls. 233 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2- O art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora online, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio de contas bancárias e aplicações financeirasde titularidade da empresa executada, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD e posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Fluido o prazo assinalado às fls. 183 sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 99.0035971-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x JOAO EMERECIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x POMME IND/ COM/ DE ALIMENTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.543325-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANTONIO AUGUSTO MEDEIROS E ALBUQUERQUE). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.524823-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2008 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 14.\r\n\r\nRetire-se o processo da pauta de leilão e comunique-se ao Leiloeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.526223-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SUPERMERCADOS BIG LTDA.. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.529415-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SHEKINAH PET-SHOP LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.532299-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA) x TELESPAZIO BRASIL S/A (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . Fls. 197/210:\r\n\r\nA executada requer a substituição das cartas de fiança acostadas aos autos com o objetivo de sanar as irregularidades verificadas nas garantias anteriores.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Juízo determinou a penhora on line (fls. 170) por concluir que os créditos exigidos não estavam garantidos pelas cartas de fiança anteriormente juntadas.\r\n\r\nConsiderando, entretanto, que a carta de fiança e seu aditamento apresentados às fls. 199 e 205 suprem, em princípio, as irregularidades indicadas pela União às fls. 162, deve ser reconsiderada a determinação.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - Reconsidero a decisão de fls. 170.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a Fazenda Nacional, com urgência, sobre a carta de fiança apresentada.\r\n\r\n3 - Comunique-se o teor desta decisão ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.534767-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CORNER´S PET SHOP LTDA - ME. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.534917-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPECUARIA CAVALO PRETO LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.506488-4 PANIFICACAO IPANEMA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - O valor da causa nos embargos deve corresponder ao da dívida em cobrança.\r\n\r\nSendo assim, fixo o valor da causa em R$ 169.933,80 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), correspondente à dívida cobrada na execução fiscal, em apenso. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - Esclareça o embargante se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n3 - Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.507983-0 HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. JOEL FLINTZ COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 59, transitado em julgado em 14/11/2007 (cf. fl. 65), que, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, julgou improcedente o pedido de levantamento da penhora e inverteu os ônus da sucumbência\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão (fls. 51/52, 54/56 e 59) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 65).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 667316"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0698354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x O SEMANARIO SA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 103 . SENTENÇA TIPO B \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0698354-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que o próprio exeqüente (Fazenda/INSS) não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n2 - 00.0703143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x KLEBER AYRTON BASTOS x KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 104 . Processo: 000703143-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que o próprio exeqüente (Fazenda/INSS) não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.533664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ILDA DOS REIS GOMES FILHA (Adv. NEYDE CALDEIRA LOURENCO DE OLIVEIRA). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.534236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.508231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDUARDO FONSECA DA ROSA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.502928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, VALERIA MARIA C. GUIMARAES, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA). . Assiste razão à embargante, no tocante : \r\n\r\naos quesitos nº 01 a 28 (relativos a vistas sobre o PA, nulidade e substituições de CDAs), porque não dependem de conhecimento técnico específico para sua resolução, decorrendo a mesma da mera análise, pelo juízo, dos autos em questão; \r\n\r\nao quesitos nº 30, por versar sobre questão exclusiva de direito (repartição de competência administrativa).\r\n\r\nAssim sendo acolho a impugnação para determinar a perita que não responda aos mesmos - quesitos 1 a 28 e 30.\r\n\r\nDefiro o parcelamento da perícia (orçada no montante de R$ 24.000,00) em três parcelas mensais sucessivas, devendo a primeira ser quitada no prazo de 10 dias a contar da publicação desta decisão no DO. \r\n\r\nRessalte-se , por fim, que a perícia deverá ser realizada quando do recolhimento integral dos honorários periciais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n(aassinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DOS REIS GOMES FILHA (Adv. NEYDE CALDEIRA LOURENCO DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLANA PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA x NELSON PAIVA PAES LEME x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nIntimem-se os Embargantes, por mandado, para que regularizem sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267 do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.509278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONORA MELO ASSEF (Adv. CARLOS E. W. SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Fls. 124: foi dado parcial provimento à apelação da União e improvida a apelação das embargantes. Entretanto, os autos da execução fiscal ainda não foram remetidos a esta 3ª VFEF, estando no Eg. TRF-2 desde janeiro de 2008.\r\n\r\nDo exposto, suspenda-se o processo. Aguarde-se manifestação das partes para eventual prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATAI VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLA PRETTI MERCANTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.528392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.500197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA (Adv. ANDRE FERNANDO GONCALVES ZETTERMANN, SERGIO PIQUEIRA PIMENTEL MAIA) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESCRITORIO DE ADVOCACIA CELIO SALLES BARBIERI (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 665337"
                            ],
                            "665435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0036304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO). . Diante da concordância da União quanto a substituição do depositário, LIBERO a Sra. SANDRA DIAS DA SILVA do encargo de depositária dos bens penhorados, devendo PEDRO PAULO ROCHA LIMA DE ALCÂNTARA AVELLAR assumir o múnus.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução até julgamento dos Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 00.0539867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANTUANO S/A COM/ IND/ DE PESCA (Adv. DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Intime-se o beneficiário do valor depositado no precatório requisitório nº PRC2006703 expedido nos autos dos Embargos a Execução, Dr. Daltro Campos Borges Filho - OAB/RJ 36.910, a comparecer ao balcão desta secretaria para retirada do alvará de levantamento relativo à terceira e última parcela do valor devido por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.518101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Manifeste-se o Embargante sobre o processo administrativo juntado por cópia, devendo, ainda, esclarecer se pretende produzir outros meios de prova.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.522566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - AUSU (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.500202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIADIO E NISHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.511879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA FREIRE SANTOS (Adv. JOAO SARAIVA LEAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls. 22: trata-se de embargos em que a parte embargante sustenta apenas a tese do bem de família.\r\n\r\nDo exposto, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa (fls. 22) junte a embargante aos autos, no prazo improrrogável de 10 dias, certidões ATUALIZADAS DE TODOS OS REGISTROS DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO E DE PETRÓPOLIS em nome da embargante, bem como das declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.511201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE BRAGA (Adv. JAQUES DOUGLAS PASSOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Intime-se a Embargante para que traga aos autos as cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n8 - 98.0040682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-CMS DA I RA (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Intime-se o Município via D.O . sobre o recolhimento da verba honorária a ele devida. Nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.511589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE CAVALIER SIMONATO (Adv. EDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA, ANA MARIA CAVALIER SIMONATO) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . Compareça o Executado ao balcão desta Secretaria para expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da retirada do alvará da Secretaria pela parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.536514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 665435"
                            ],
                            "665556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0987395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) POLUX VEICULOS S/A (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.528626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIN. MEDICA SAO LAZARO DE BANGU LTDA. . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.521476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA DE QUEIROZ MEDEIROS FERREIRA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.511647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x INTERCAM CORRETORA DE CAMBIO LTDA. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ contra INTERCAM CORRETORA DE CAMBIO LTDA domiciliado à Rua Marechal Deodoro, bairro Centro, Município de São Bernardo do Campo. Assim sendo, dou-me por incompetente para julgar o presente feito a teor do que dispõe a Súmula 40 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nApós, intimado o Exeqüente, remetam-se os autos à Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, não sem antes proceder-se a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.503434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE, MARCIO DIAS SOARES) x ATILIO MILONE (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.501052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVA E SOUZA SOC/ EDUCACIONAL (Adv. ANDREIA DE MELO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal, e do princípio da não surpresa, faculto à embargante a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nAssim, entendo que a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, depende, em verdade, da confrontação e da análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido, em confronto com os pagamentos que afirma ter feito de forma direta aos seus empregados.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\n4) Cumprido, intime-se a perita para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOBRARE SERVEMAR S/A (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.524943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.500979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, ANA CELIA FIDALGO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAN MADRUGA MATERIAIS E EMP ESPORTIVOS ME (Adv. ELTAO CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.511358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Ao embargante. \r\n\r\nForneça cópia da petição de Embargos à Execução com o respectivo protocolo judicial, a fim de viabilizar a análise de sua tempestividade.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.805928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASDEN IND/ COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 665556"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "665171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0045415-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x POSITIVO PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, PATRICIA PAES DE BARROS). . Providencie a Secretaria a renumeração dos autos a partir de fl. 50, certificando-se em seguida.\r\n\r\nFl.136 - INDEFIRO, eis que a petição juntada às fls. 54ss foi direcionada para este processo e juízo, sendo devidamente apreciada (fl. 130). Prossiga-se com o arquivamento determinado à fl. 50.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.531597-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FABRI VEICULOS LTDA ME E OUTROS (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.520406-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FARMACIA PROGRESSO DE OLARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.537733-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RADIO-TAXI COOP RADIO-TAXI MISTA DE T C E H DOIS MIL L (Adv. ANDREA SENA SASSONE PERRONE). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.514541-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CONFEITARIA NOVA BELÉM LTDA (Adv. ALBA ELY HOFFMAM FERREIRA). . Fls. 45/48. Defiro o pedido da Executada. Oficie-se à Caixa Econômica Federal - Agência 4117 para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias converter em renda da União, somente o valor de R$ 17.590,34 (dezessete mil, quinhentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) da conta judicial nº 4117.635.00000074-2, devendo no mesmo prazo, informar ao presente Juízo o devido cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista a Exeqüente para manifestar-se sobre a quitação da dívida.\r\n\r\nConfirmada a quitação e não havendo outra dívida ajuizada, pendente de pagamento, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da executada, em nome de LUIZ FERNANDO ALVES DE SOUZA - CPF nº 021.013.287-63, do saldo remanescente da referida conta judicial.\r\n\r\nPublique-se intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.530957-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GIGA AUTOMACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SIDNEY DE SA BARROSO). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.501188-1 MULTISERV AGENCIA MARITIMA E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (Adv. PATRICIA BAIA VIDAL, AMAURY COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 88.0025885-9 JOAO MAIA (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA) x ERNESTINA DOS ANJOS MAIA x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Traslade-se para os autos principais cópias da decisão ad quem reproduzida às fls. 93/94 e da certidão à fl. 99.\r\n\r\nPromova a Embargante, a execução dos honorários sucumbenciais nos moldes da legislação vigente, em dez dias, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 665171"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "666504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000066\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARIA DE JESUS DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA DE JESUS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005725/2008 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a Ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 4.891,24 (quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), a título de atrasados de sua pensão, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, inclusive a gratificação natalina, o qual deve ser acrescido de correção monetária desde quando devida até o efetivo pagamento e de juros de mora de 0,5% ao mês; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR BARRETO SOLON DE MELLO (Adv. FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050131-3, concluso em 10/01/2008 15:50. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: EDMAR BARRETO SOLON DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nÉ de ver-se que, como a Emenda Constitucional n.º 41/2003 extinguiu a garantia de paridade entre vencimentos e proventos, é imprescindível a comprovação da data da concessão da pensão ou aposentadoria a fim de se aferir se incidente ou não a regra de transição do art. 7.º da referida Emenda Constitucional, que assegurou aos proventos em fruição da data de sua publicação - 19 de dezembro de 2003 - a revisão na mesma proporção e data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, além da extensão de quaisquer benefícios ou vantagem a eles concedidos posteriormente; ou do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, quanto àqueles que se inativaram com base no art. 6.º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, pelos documentos que instruíram a inicial, que a aposentadoria/pensão da parte autora foi concedida após a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, sem o exercício do direito à opção contida no art. 6o. da EC n.º 41/2003 c/c o art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005; donde, não lhe sendo assegurada a equiparação entre ativos e inativos, encontrar-se ausente substrato legal a amparar a pretensão de receber a GDATA em pontuação correspondente aos servidores em atividade.\r\n\r\nInexistente, pois, ilegalidade a ser reparada, eis que incidente na espécie o teor do art. 5.º da Lei n.º 10.404/2002, com a redação dada pela Lei n.º 10.971/2004, já observado pela Administração; não cabendo ao Poder Judiciário criar outro parâmetro aos inativos, além dos critérios especificados em lei para o seu cálculo. \r\n\r\nPosto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005791/2008 . Posto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINA CARREIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005783/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( \r\n\r\nmaio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS (\r\n\r\njaneiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nb) a partir de 01 de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor;\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE FIGUEIREDO MORAES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005713/2008 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional para o conhecimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005718/2008 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional para o conhecimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON LUIZ DE AVELLAR REZENDE (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005712/2008 . Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS PONTES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005717/2008 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional para o conhecimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO PIRES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005716/2008 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional para o conhecimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ ROSA PAIVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005733/2008 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional para o conhecimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MONTE BELLO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005715/2008 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional para o conhecimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.51.011233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GAMA FURTADO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005730/2008 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar ao autor, a título de correção monetária dos valores já pagos administrativamente decorrentes da incorporação dos quintos, o valor de R$ 7.133,33 (sete mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), atualizado até 12/09/2008, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012995-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES DE CASTRO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005738/2008 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional para o conhecimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE URUBATAN DA SILVA DUARTE (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005741/2008 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional para o conhecimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005740/2008 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional para o conhecimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.013004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE XAVIER DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005739/2008 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional para o conhecimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.015479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO ALVES BOTTO DE MELLO (Adv. FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA DA FONSECA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005714/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015479-4, concluso em 10/09/2008 14:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HOMERO ALVES BOTTO DE MELLO.\r\n\r\nRéu:CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMERO ALVES BOTTO DE MELLO, qualificado na inicial, ajuíza Ação em face da CASA DA MOEDA DO BRASIL, cujo objeto é a manutenção de plano de saúde oferecido pela parte ré, nada obstante seja aposentado.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA parte autora, atualmente aposentada por invalidez (fl. 10), era empregado da parte ré (fls. 21/28), o que viabilizou a contratação de plano de saúde junto à AMIL (fl. 15), em apólice coletiva, situação comum a diversas relações laborais, seja no setor público, seja no privado. \r\n\r\nA Casa da Moeda do Brasil tem natureza jurídica de empresa pública federal. O regime de pessoal, portanto, é o do emprego público, e não o do estatuto (art. 173, §1, II, da Constituição da República).\r\n\r\nO objeto desta causa - manutenção de plano de saúde a empregado aposentado - é indissociável da relação empregatícia entre as partes autora e ré. À toda evidência, a questão é objeto, inclusive, de Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 30/41), o que ratifica esta conclusão; e a própria parte autora afirma que “suas pretensões se fincam na última relação empregatícia, de natureza contratual”. \r\n\r\nÉ convergente com o entendimento em foco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“A Justiça Trabalhista é competente para processar e julgar ação na qual empregado aposentado de empresa pede a manutenção dos benefícios de assistência à saúde por este recebidos antes da aposentadoria, os quais eram concedidos em virtude da relação de trabalho, ainda que custeados por fundação.” (REsp 141.156, DJ de 11/10/2001)\r\n\r\n“Não se configurando, na espécie dos autos, relação contratual de natureza civil ente o autor e a ré, porquanto o benefício postulado decorre diretamente do pacto laboral com a ex-empregadora, que mantém, às suas exclusivas expensas, o plano assistencial de saúde gerido pela fundação recorrente, a ação deve ser processada e julgada perante a Justiça Obreira, à qual ficam os autos remetidos.” (REsp 770.353, DJ de 05/06/2006)\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nO Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro versa que “no caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”, razão pela qual não cabe declinar a competência em favor de outro Juízo, mas sim a extinção por falta de um dos pressupostos processuais, em observância ao princípio da especialidade e da celeridade.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente Ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL LUZIA RIJO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005736/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023526-5, concluso em 10/09/2008 17:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RAQUEL LUZIA RIJO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO FERREIRA RODRIGUES (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005792/2008 . Posto isto, acolho o pedido inicial para julgá-lo PROCEDENTE, declaro a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a ru brica paga ao Autor pelo seu ex-empregador, em 29/05/2008, e condeno a União Federal a restituir o montante de no valor de R$ 16.084,12 (dezesseis mil e oitenta e quatro reais e doze centavos), pago indevidamente, corrigido pela taxa Selic, desde 29/05/2008 (fl. 20), resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA GRIGORIO (Adv. ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005790/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALVES INOCENCIO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005728/2008 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à autora, a título de correção monetária dos valores já pagos administrativamente decorrentes da incorporação dos quintos, o valor de R$ 15.792,99 (quinze mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), atualizado até 12/09/2008, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MACIEL BARCA (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005743/2008 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES (Adv. JOSE CARLOS MACIEL BARCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005742/2008 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO ROBERTO ARAUJO DE SA (Adv. MARIA DE FATIMA SALES MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005735/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031813-4, concluso em 10/09/2008 17:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EUGENIO ROBERTO ARAUJO DE SA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI AGUIAR MENICUCCI (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005711/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033387-1, concluso em 10/09/2008 16:13. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: RUI AGUIAR MENICUCCI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE SILVA DA ROCHA (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005788/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO III (Adv. FRANCISCO MILHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005789/2008 . Assim, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente Ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1o. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, II, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.022374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL SUEIRO LOURENCO (Adv. JAIRO GABRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005729/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 5979-3), do valor de R$ 12.957,86 (doze mil e novecentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e seis centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.024547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005720/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 202360-7), do valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) - Plano Verão, limitado ao valor de 60 salários-mínimos, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Bresser, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.026874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT MACHICAO CAZELI E OUTRO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005794/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.030034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO ANDRADE PESSANHA (Adv. PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005734/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 11122-6), do valor de R$ 321,46 (trezentos e vinte um reais e quarenta e seis centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.037156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES BORGES E OUTRO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005721/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 2621064-4, do valor de R$ 637,90 (seiscentos e trinta e sete reais e noventa centavos) - Plano Bresser, e de R$ 1.482,01 (mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e um centavo) - Plano Verão, em caderneta de poupança de nº 2621387-2, do valor de R$ 664,94 (seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) - Plano Bresser, e de R$ 7.741,47 (sete mil e setecentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos) - Plano Verão, em caderneta de poupança de nº 2621063-6, do valor de R$ 238,28 (duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) - Plano Bresser, e de R$ 1.663,10 (mil e seiscentos e sessenta e três reais e dez centavos) - Plano Verão, em caderneta de poupança de nº 2621222-1, do valor de R$ 905,76 (novecentos e cinco reais e setenta e seis centavos) - Plano Bresser, totalizando o valor de R$ 13.333,45 (treze mil e trezentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes à conta-poupança nº 2621222-1 - Plano Verão declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.065547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE SILVA NUNES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002137/2008 . \r\n\r\nPosto isso, acolho parcialmente o pedido constante da inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, confirmando a tutela antecipada deferida as fls. 38/39, e determino que a ré assegure ao autor, na qualidade de candidato inscrito no 33º Exame de Ordem (edital 2007.2 - Seção do Estado do Rio de Janeiro), a realização das provas em estrita observância às condições de 'atendimento especial' deferidas pela CESPE/UNB e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, notadamente quanto: a) ao fornecimento de mesa que possibilite o acesso de cadeira de rodas; b) alocação do autor em sala, preferencialmente, que tenha acesso a banheiro de deficiente no mesmo andar, dentro do prédio de realização da prova; c) auxílio no preenchimento do cartão-resposta; d) adaptação necessária para o acesso ao local de prova; razão pela qual, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se a OAB/RJ e CESPE/UNB para que façam prova do cumprimento da medida deferida liminarmente em agosto de 2007 (fls. 38/39), com a identificação do responsável pelo implemento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.005670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI IGNACIO FERREIRA ROCHA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005787/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE em parte o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 302181-9), do valor de R$ 105,46 (cento e cinco reais e quarenta e seis centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 1.732,60 (mil e setecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 1.838,06 (mil e oitocentos e trinta e oito reais e seis centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) julgo IMPROCEDENTE o pedido com relação ao Plano Collor II; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado;\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE NUNES PEREIRA (Adv. JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005732/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1863228-2), do valor de R$ 104,97 (cento e quatro reais e noventa e sete centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos Planos Verão e Collor I, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.507714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAVINA CATARINA DA SILVA JANVROT (Adv. SORAYA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005786/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda da conta-poupança 66393-3 - Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil e;\r\n\r\n(b) julgo IMPROCEDENTE o pedido referente a conta-poupança de nº 41232-9, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.007651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA BRAGANCA BRAZ E OUTRO (Adv. PERLA KUPFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005719/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1708387-7), do valor de R$ 4.520,32 (quatro mil e quinhentos e vinte reais e trinta e dois centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.008188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON OLIVEIRA CABRAL (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005722/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e declaro a inexistência de débito em relação ao contrato de nº 19.2809.125.0000474/06 e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.008452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA LOPES BRASIL (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005793/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE em parte e condeno a CEF a pagar a autora, a título de dano moral, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a se abster de incluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva do contrato nº 19.0909.400.0000775-01, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.011500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR DO PRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005785/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) por reconhecer a ilegitimidade passiva, excluo a UNIAO FEDERAL e o BANCO CENTRAL DO BRASIL, do pólo passivo, dada a sua manifesta impertinência subjetiva no caso;\r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 962400-6, do valor de R$ 5.673,60 (cinco mil e seiscentos e setenta e três reais e sessenta centavos) - Plano Bresser, e de R$ 2.412,49 (dois mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, e em caderneta de poupança de nº 298854-1, do valor de R$ 6.521,24 (seis mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos) - Plano Bresser, e de R$ 2.412,49 (dois mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 17.019,81 (dezessete mil e dezenove reais e oitenta e um centavos), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado;\r\n\r\n(c) julgo IMPROCEDENTE o pedido com relação ao Plano Collor II; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado;\r\n\r\n(d) pela ausência de documentos referentes às contas-poupança de nº 999748-1 - Plano Collor I, e de nº 962400-6 e 298854-1 - Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.011502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANE DE REZENDE LEAO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os documentos de identidade, CPF e comprovantes de residência dos demais titulares da conta-poupança, documentação esta exigida para regularização da relação processual e integração daqueles no pólo ativo da ação.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.011895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005784/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 912487-4, do valor de R$ 2.412,49 (dois mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos), e em caderneta de poupança de nº 912486-6, do valor de R$ 2.412,49 (dois mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 4.824,97 (quatro mil e oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.012155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA RAMOS DE SOUZA CARLOTA (Adv. CELIA VERISSIMO DA PURIFICACAO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005723/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 100761-0), do valor de R$ 107,49 (cento e sete reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos Planos Bresser e Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.017635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINNA ALVES FERREIRA (Adv. TULIO JOSE BAMBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005731/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE em parte o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 825012-4), do valor de R$ 597,52 (quinhentos e noventa e sete reais e cinqüenta e dois centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) julgo IMPROCEDENTE o pedido com relação ao Plano Collor II; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado;\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes aos Planos Verão e Collor I, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.018183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIVALDA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005724/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE em parte o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 873401-8), do valor de R$ 2.412,49 (dois mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) julgo IMPROCEDENTE o pedido com relação ao Plano Collor II; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado;\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes aos Planos Bresser e Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para que proceda a inclusão de JOSÉ GERMANO PEREIRA DE ASSIS, PAULO ROBERTO PEREIRA DE ASSIS, EDIVALDO PEREIRA DE ASSIS e TÂNIA GERMANA DE ASSIS CAMPOS no pólo ativo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.020654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005737/2008 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra 47 - 2008.51.51.022096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA ABEL DE FIGUEIREDO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005780/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 457887-6), do valor de R$ 5.589,88 (cinco mil e quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) - Plano Bresser, e de R$ 2.412,49 (dois mil quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos), totalizando o valor de R$ 8.002,37 (oito mil e dois reais e trinta e sete centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.024733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA TEIXEIRA DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv. MURILO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005781/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil; \r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 7173-2, do valor de R$ 8.315,00 (oito mil e trezentos e quinze reais) - Plano Verão, de R$ 2.412,49 (dois mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, em caderneta de poupança de nº 7191-0, do valor de R$ 4.890,46 (quatro mil e oitocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) - Plano Verão, e em caderneta de poupança de nº 7192-9, do valor de R$ 824,59 (oitocentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 16.442,54 (dezesseis mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes à conta-poupança nº 7191-0 - Plano Collor I e conta-poupança nº 7192-9 - Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.027424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DA COSTA JOAQUIM (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005782/2008 . Posto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2007.51.51.045595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANOELITA GOMES BARROSO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045595-9, concluso em 10/09/2008 18:18. \r\n\r\nAutor: MARIA MANOELITA GOMES BARROSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, bem como do despacho de fl. 51/55.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias à requisição, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51 - 2007.51.51.072274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MORAES DE SOUZA ROCHA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072274-3, concluso em 08/09/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH MORAES DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a complementar a instrução probatória, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntando os documentos relacionados pela Contadoria Judicial na informação de fl. 39. \r\n\r\nCumprido, retornem à Contadoria Judicial para atendimento ao despacho de fl. 38. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, ou após a elaboração dos cálculos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033769-4, concluso em 05/09/2008 12:02. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.51.017546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CABIUNA ARTE E BAZAR LTDA - ME (Adv. PAULO DENEGRI SIGNORINI) x LOTERIA SORTE DUPLA E OUTRO. . Desta forma, converto o julgamento em diligência e determino o cumprimento do comando citatório da primeira ré, nos termos do despacho de fl. 25.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.010718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA BARBOSA RIBEIRO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010718-0, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: DORA BARBOSA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n55 - 2007.51.51.006618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv. CIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006618-9, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n56 - 2007.51.51.014464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014464-4, concluso em 16/09/2008 19:04. \r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n57 - 2007.51.51.039980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MADEIRA ALVES (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039980-4, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: SONIA MADEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n58 - 2007.51.51.043047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE MORAES SOUTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005779/2008 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.047554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ALVES PINTO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047554-5, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: CARLOS ANTONIO ALVES PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n60 - 2007.51.51.053179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053179-2, concluso em 10/09/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: VERA RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n61 - 2007.51.51.054155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA CERQUEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054155-4, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: JOAO BARBOSA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n62 - 2007.51.51.054495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PERICLES CALAZANS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054495-6\r\n\r\nAutor: 2007.51.51.054495-6\r\n\r\nRéu:LUIZ PERICLES CALAZANS.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apre sentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, o que foi observado pela planilha juntada aos autos pela Secretaria do Juizado, verifica-se que o valor a ser pago ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais (sessenta salários mínimos), razão pela qual determino que seja intimada a parte autora, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca da renúncia expressa ao excedente do valor de alçada para fins de pagamento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, nos termos do cálculo elaborado pela Secretaria deste Juizado. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.054966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054966-8, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: RUTH DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n64 - 2007.51.51.056081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MATOS MOURA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056081-0\r\n\r\nAutor: 2007.51.51.056081-0\r\n\r\nRéu:PAULO MATOS MOURA.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, o que foi observado pela planilha juntada aos autos pela Secretaria do Juizado, verifica-se que o valor a ser pago ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais (sessenta salários mínimos), razão pela qual determino que seja intimada a parte autora, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca da renúncia expressa ao excedente do valor de alçada para fins de pagamento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, nos termos do cálculo elaborado pela Secretaria deste Juizado. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.056083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056083-4\r\n\r\nAutor: 2007.51.51.056083-4\r\n\r\nRéu:JOAO JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, o que foi observado pela planilha juntada aos autos pela Secretaria do Juizado, verifica-se que o valor a ser pago ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais (sessenta salários mínimos), razão pela qual determino que seja intimada a parte autora, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca da renúncia expressa ao excedente do valor de alçada para fins de pagamento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, nos termos do cálculo elaborado pela Secretaria deste Juizado. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.056971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON GERALDO DE BARROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056971-0\r\n\r\nAutor: 2007.51.51.056971-0\r\n\r\nRéu:WELLINGTON GERALDO DE BARROS.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, o que foi observado pela planilha juntada aos autos pela Secretaria do Juizado, verifica-se que o valor a ser pago ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais (sessenta salários mínimos), razão pela qual determino que seja intimada a parte autora, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca da renúncia expressa ao excedente do valor de alçada para fins de pagamento.\r\n\r\nEm razão dos cálculos de atualização elaborados pela Secretaria deste Juizado e, considerando a sistemática de pagamento introduzida pelo parágrafo único do artigo 4º da Resolução n.559/2007, do Conselho de Justiça Federal, que preceitua ser atribuída ao advogado “a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais”, e que “seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”, constato que os valores devidos no presente processo deverão ser requisitados por precatório.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de disposição das partes a respeito de seus créditos para recebimento pela via mais célere, por RPV, em razão do disposto no parágrafo 4o.do artigo 17 da Lei n.10.259/2001, manifeste-se a parte autora, juntamente com seu advogado constituído, no prazo de dez dias, quanto à renúncia individual e expressa, ao excedente do valor de alçada para recebimento de ambos os créditos por requisitório de pequeno valor, indicando, no mesmo ato, as importâncias a serem pagas a cada um, ciente de que o somatório do principal e dos honorários deverá estar limitado à R$ 24.900,00. Do contrário, o pagamento será requisitado por precatório. Tanto a parte autora, quanto seu advogado, deverão indicar, expressamente, ao Juízo os valores a serem pagos a cada um, na proporção acertada entre eles, portanto.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.056976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056976-0, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: JORGE COELHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n68 - 2007.51.51.059525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY RODRIGUES DE FARIAS (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059525-3, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: NEY RODRIGUES DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nQuebra 69 - 2007.51.51.059691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH MENDES DA SILVA (Adv. MARCOS EDUARDO MENESES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059691-9, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: DINAH MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n70 - 2007.51.51.060552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUES ELLIS (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060552-0\r\n\r\nAutor: 2007.51.51.060552-0\r\n\r\nRéu:JACQUES ELLIS.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, o que foi observado pela planilha juntada aos autos pela Secretaria do Juizado, verifica-se que o valor a ser pago ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais (sessenta salários mínimos), razão pela qual determino que seja intimada a parte autora, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca da renúncia expressa ao excedente do valor de alçada para fins de pagamento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, nos termos do cálculo elaborado pela Secretaria deste Juizado. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.060995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RIVERA DE SOUSA LIMA (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060995-1, concluso em 10/09/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: RUTH RIVERA DE SOUSA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n72 - 2007.51.51.062134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA ROCABRETT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062134-3, concluso em 10/09/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: VERA MARIA ROCABRETT.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n73 - 2007.51.51.063083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063083-6, concluso em 12/09/2008 15:58. \r\n\r\nAutor: BRIGIDA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n74 - 2007.51.51.064190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FERREIRA CLIMACO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064190-1, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: VANDA FERREIRA CLIMACO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n75 - 2007.51.51.064542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064542-6, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: CELIA CORREA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n76 - 2007.51.51.064737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DE MAGALHAES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064737-0, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: CARLOS GOMES DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n77 - 2007.51.51.065141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RANGEL BATISTA DINIZ (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005775/2008 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de distrato do acordo realizado entre Joaquim Diniz (falecido) e a Ré, bem como o pedido de danos morais e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado no item “c” da petição inicial, pelo que condeno a Ré ao pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 1.779,71 (hum mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), o qual deve ser corrigido monetariamente, desde julho de 2005 (fl. 44) e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.065495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065495-6, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: IARA DE OLIVEIRA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n79 - 2007.51.51.068550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068550-3, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: ZENY DE OLIVEIRA SILVA,VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n80 - 2007.51.51.069360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RAMOS DE VASCONCELLOS (Adv. JORGE LUIZ RAGUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069360-3, concluso em 10/09/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA RAMOS DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n81 - 2007.51.51.069654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE EGYPTO LEITE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069654-9, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: IVETE EGYPTO LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n82 - 2007.51.51.069999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA TORRES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069999-0, concluso em 10/09/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: AUREA TORRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n83 - 2007.51.51.071588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JACIREMA ALVES DE AZEVEDO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071588-0, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: MARIA JACIREMA ALVES DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n84 - 2007.51.51.073220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GOMES RODRIGUES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073220-7, concluso em 10/09/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA GOMES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n85 - 2007.51.51.073302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEA SILVA LUCAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073302-9, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: IDEA SILVA LUCAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n86 - 2007.51.51.073885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR PERICLES PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005816/2008 . Cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.074730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PARREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074730-2, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA PARREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n88 - 2007.51.51.074735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARVALHO PEREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074735-1\r\n\r\nAutor: 2007.51.51.074735-1\r\n\r\nRéu:HELIO CARVALHO PEREIRA.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, o que foi observado pela planilha juntada aos autos pela Secretaria do Juizado, verifica-se que o valor a ser pago ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais (sessenta salários mínimos), razão pela qual determino que seja intimada a parte autora, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca da renúncia expressa ao excedente do valor de alçada para fins de pagamento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, nos termos do cálculo elaborado pela Secretaria deste Juizado. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.074742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE BRITTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074742-9, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: JOSE DE BRITTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n90 - 2007.51.51.074743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA HELENA RIBEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074743-0, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: JOSEFA HELENA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n91 - 2007.51.51.074744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAGRANGE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074744-2\r\n\r\nAutor: 2007.51.51.074744-2\r\n\r\nRéu:LAGRANGE DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, o que foi observado pela planilha juntada aos autos pela Secretaria do Juizado, verifica-se que o valor a ser pago ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais (sessenta salários mínimos), razão pela qual determino que seja intimada a parte autora, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca da renúncia expressa ao excedente do valor de alçada para fins de pagamento.\r\n\r\nEm razão dos cálculos de atualização elaborados pela Secretaria deste Juizado e, considerando a sistemática de pagamento introduzida pelo parágrafo único do artigo 4º da Resolução n.559/2007, do Conselho de Justiça Federal, que preceitua ser atribuída ao advogado “a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais”, e que “seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”, constato que os valores devidos no presente processo deverão ser requisitados por precatório.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de disposição das partes a respeito de seus créditos para recebimento pela via mais célere, por RPV, em razão do disposto no parágrafo 4o.do artigo 17 da Lei n.10.259/2001, manifeste-se a parte autora, juntamente com seu advogado constituído, no prazo de dez dias, quanto à renúncia individual e expressa, ao excedente do valor de alçada para recebimento de ambos os créditos por requisitório de pequeno valor, indicando, no mesmo ato, as importâncias a serem pagas a cada um, ciente de que o somatório do principal e dos honorários deverá estar limitado à R$ 24.900,00. Do contrário, o pagamento será requisitado por precatório. Tanto a parte autora, quanto seu advogado, deverão indicar, expressamente, ao Juízo os valores a serem pagos a cada um, na proporção acertada entre eles, portanto.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.074755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE PRESTES MAIA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074755-7\r\n\r\nAutor: 2007.51.51.074755-7\r\n\r\nRéu:ADELAIDE PRESTES MAIA.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, o que foi observado pela planilha juntada aos autos pela Secretaria do Juizado, verifica-se que o valor a ser pago ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais (sessenta salários mínimos), razão pela qual determino que seja intimada a parte autora, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca da renúncia expressa ao excedente do valor de alçada para fins de pagamento.\r\n\r\nEm razão dos cálculos de atualização elaborados pela Secretaria deste Juizado e, considerando a sistemática de pagamento introduzida pelo parágrafo único do artigo 4º da Resolução n.559/2007, do Conselho de Justiça Federal, que preceitua ser atribuída ao advogado “a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais”, e que “seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”, constato que os valores devidos no presente processo deverão ser requisitados por precatório.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de disposição das partes a respeito de seus créditos para recebimento pela via mais célere, por RPV, em razão do disposto no parágrafo 4o.do artigo 17 da Lei n.10.259/2001, manifeste-se a parte autora, juntamente com seu advogado constituído, no prazo de dez dias, quanto à renúncia individual e expressa, ao excedente do valor de alçada para recebimento de ambos os créditos por requisitório de pequeno valor, indicando, no mesmo ato, as importâncias a serem pagas a cada um, ciente de que o somatório do principal e dos honorários deverá estar limitado à R$ 24.900,00. Do contrário, o pagamento será requisitado por precatório. Tanto a parte autora, quanto seu advogado, deverão indicar, expressamente, ao Juízo os valores a serem pagos a cada um, na proporção acertada entre eles, portanto.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.075102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FRANCA RABELLO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075102-0, concluso em 10/09/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: SONIA FRANCA RABELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n94 - 2007.51.51.076486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BARROS DE ALMEIDA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076486-5, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: MARTA BARROS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n95 - 2007.51.51.076585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BISPO DOS REIS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076585-7, concluso em 12/09/2008 17:37. \r\n\r\nAutor: JOSE BISPO DOS REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n96 - 2007.51.51.077849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005773/2008 . Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para integrar a relação processual, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.079878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE BASTOS ARDUINI (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079878-4, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: VIVIANE BASTOS ARDUINI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n98 - 2007.51.51.080326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO COUTINHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080326-3\r\n\r\nAutor: 2007.51.51.080326-3\r\n\r\nRéu:LAZARO COUTINHO.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, o que foi observado pela planilha juntada aos autos pela Secretaria do Juizado, verifica-se que o valor a ser pago ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais (sessenta salários mínimos), razão pela qual determino que seja intimada a parte autora, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca da renúncia expressa ao excedente do valor de alçada para fins de pagamento.\r\n\r\nEm razão dos cálculos de atualização elaborados pela Secretaria deste Juizado e, considerando a sistemática de pagamento introduzida pelo parágrafo único do artigo 4º da Resolução n.559/2007, do Conselho de Justiça Federal, que preceitua ser atribuída ao advogado “a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais”, e que “seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”, constato que os valores devidos no presente processo deverão ser requisitados por precatório.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de disposição das partes a respeito de seus créditos para recebimento pela via mais célere, por RPV, em razão do disposto no parágrafo 4o.do artigo 17 da Lei n.10.259/2001, manifeste-se a parte autora, juntamente com seu advogado constituído, no prazo de dez dias, quanto à renúncia individual e expressa, ao excedente do valor de alçada para recebimento de ambos os créditos por requisitório de pequeno valor, indicando, no mesmo ato, as importâncias a serem pagas a cada um, ciente de que o somatório do principal e dos honorários deverá estar limitado à R$ 24.900,00. Do contrário, o pagamento será requisitado por precatório. Tanto a parte autora, quanto seu advogado, deverão indicar, expressamente, ao Juízo os valores a serem pagos a cada um, na proporção acertada entre eles, portanto.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.081499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MENESES DE ANDRADE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081499-6, concluso em 12/09/2008 15:58. \r\n\r\nAutor: ANTONIA MENESES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n100 - 2007.51.51.081906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA GONÇALVES DE FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081906-4, concluso em 10/09/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: BARBARA GONÇALVES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n101 - 2007.51.51.082579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH OLIVEIRA ALVES (Adv. EDUARDO LIMA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082579-9, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n102 - 2007.51.51.083937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA MAGALHAES DA SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005809/2008 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos com efeitos infringentes, desconstituo a sentença de fl. 160 e a informação da Secretaria deste Juízo, de fl. 159, bem assim determino a remessa dos autos à SEDJE para a imediata livre distribuição deste processo a um dos Juizados Especais Federais Cíveis desta Seccional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.084407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR WILSON LEITE FILHO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084407-1, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: WALDEMAR WILSON LEITE FILHO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n104 - 2007.51.51.084742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOMAR FILHO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084742-4, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: JOAO LOMAR FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n105 - 2007.51.51.084928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE FARIAS DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084928-7, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: ELAINE FARIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n106 - 2007.51.51.085004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSME DE SOUZA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005774/2008 . Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.085036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA REGINA NETTO DE OLIVEIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085036-8, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: NEUZA REGINA NETTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n108 - 2007.51.51.085154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LEAL RODRIGUES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085154-3, concluso em 12/09/2008 17:37. \r\n\r\nAutor: RONALDO LEAL RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n109 - 2007.51.51.085155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085155-5, concluso em 12/09/2008 17:37. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO LUIZ GOMES DOS SANTOS,WALDECI VILELA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n110 - 2007.51.51.085712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CRISTINA DE AZEVEDO RIGO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085712-0, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: LOURDES CRISTINA DE AZEVEDO RIGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n111 - 2007.51.51.086301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODALEA OLIVEIRA LOPES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086301-6, concluso em 12/09/2008 17:37. \r\n\r\nAutor: MARIA ODALEA OLIVEIRA LOPES,ROBERTO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n112 - 2007.51.51.086631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MELLO BARTHOLO JUNIOR (Adv. WHELIGTON VIEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005799/2008 . Diante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.088051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA GONCALVES MARTINS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088051-8, concluso em 11/09/2008 16:13. \r\n\r\nAutor: GERALDA GONCALVES MARTINS.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.089195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE SILVA DE MORAES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089195-4, concluso em 12/09/2008 17:37. \r\n\r\nAutor: MARCOS ANDRE SILVA DE MORAES,JOAO PAULO DA SILVA NETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n115 - 2007.51.51.089197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089197-8, concluso em 12/09/2008 17:37. \r\n\r\nAutor: GILBERTO DA SILVA,GERSON JOSE AMANCIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n116 - 2007.51.51.091719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA FERNANDES DE SAO SABBAS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091719-0, concluso em 12/09/2008 17:37. \r\n\r\nAutor: MARIA CELIA FERNANDES DE SAO SABBAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n117 - 2008.51.01.028783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA NEGRET AVENDANO (Adv. ANTONIO ALVES ROLIM) x FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.000991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DO NASCIMENTO (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000991-5, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: JADIR DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n119 - 2008.51.51.000994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000994-0, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n120 - 2008.51.51.003572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL BONIFACIO MENDONCA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003572-0, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: RAUL BONIFACIO MENDONCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n121 - 2008.51.51.003574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO MACHADO DOS SANTOS FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003574-4, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: ALVINO MACHADO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n122 - 2008.51.51.003576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003576-8, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: JOEL SANTANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n123 - 2008.51.51.003971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO GONCALVES MARIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003971-3, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: JOSE CLAUDIO GONCALVES MARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n124 - 2008.51.51.003972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CELIA DE MENDONCA QUINTAN (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003972-5, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: JOANA CELIA DE MENDONCA QUINTAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n125 - 2008.51.51.004131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA GOERTZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004131-8, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH MARIA GOERTZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n126 - 2008.51.51.004133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PIRES BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004133-1, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: ROBERTO PIRES BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n127 - 2008.51.51.004223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004223-2, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA BATISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n128 - 2008.51.51.004234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004234-7, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: GERALDO MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n129 - 2008.51.51.004254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FIGUEIREDO DE FARIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004254-2, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ FIGUEIREDO DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n130 - 2008.51.51.004256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GONCALVES TOME (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004256-6, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: SIMONE GONCALVES TOME.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n131 - 2008.51.51.004263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENY ANDRADE VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004263-3, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: AURENY ANDRADE VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n132 - 2008.51.51.004265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004265-7, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: LUIS ANTONIO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n133 - 2008.51.51.004284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR MESQUITA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004284-0, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR MESQUITA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n134 - 2008.51.51.004287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY FELICIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004287-6, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: UBIRACY FELICIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n135 - 2008.51.51.004288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OZORIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004288-8, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: LUIZ OZORIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n136 - 2008.51.51.004299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FRANCA CARNEIRO DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004299-2, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: RICARDO FRANCA CARNEIRO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n137 - 2008.51.51.004347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO DA SILVA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004347-9, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: PAULO ROGERIO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n138 - 2008.51.51.004348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO OLIVEIRA ANTONIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004348-0, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: MARCIO OLIVEIRA ANTONIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n139 - 2008.51.51.006654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA MITIDIERI NOBREGA (Adv. FERNANDO NOBREGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006654-6, concluso em 12/09/2008 15:58. \r\n\r\nAutor: AIDA MITIDIERI NOBREGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n140 - 2008.51.51.006713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PASCOAL FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006713-7, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: MARCELO PASCOAL FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n141 - 2008.51.51.006715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA BAYAO PEREIRA CALMON (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006715-0, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: MONICA BAYAO PEREIRA CALMON.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n142 - 2008.51.51.007035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA NOBRE DE ALBUQUERQUE (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007035-5, concluso em 12/09/2008 17:37. \r\n\r\nAutor: CRISTINA MARIA NOBRE DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n143 - 2008.51.51.007430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CAMPELLO FREIRE (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007430-0, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: EDUARDO CAMPELLO FREIRE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n144 - 2008.51.51.010151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA EINSFELD DO REGO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010151-0, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: OLGA EINSFELD DO REGO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n145 - 2008.51.51.011108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANETE LARANJEIRAS ABELAIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011108-4, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: ANANETE LARANJEIRAS ABELAIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n146 - 2008.51.51.016189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO MONTEIRO SARDINHA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005795/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.017567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR ARAUJO DE AGUIAR (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017567-0, concluso em 18/09/2008 11:59. \r\n\r\nAutor: ADEMAR ARAUJO DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.022796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA VELLOSO VENTANIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022796-7, concluso em 12/09/2008 17:58. \r\n\r\nAutor: LEA VELLOSO VENTANIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.022836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA RAMOS TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022836-4, concluso em 12/09/2008 17:58. \r\n\r\nAutor: ILZA RAMOS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.028132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA LEAL PINTO DA FONSECA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028132-9, concluso em 22/09/2008 15:12. \r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA LEAL PINTO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.028134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA LEAL PINTO DA FONSECA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028134-2, concluso em 22/09/2008 15:28. \r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA LEAL PINTO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.030453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MANDARINO DUTRA DO SOUTO (Adv. RICARDO PORTES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030453-6, concluso em 22/09/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: CARMEN MANDARINO DUTRA DO SOUTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.031870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEVA LARA GONZALES DE MOURA CASTRO (Adv. JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031870-5, concluso em 09/09/2008 14:40. \r\n\r\nAutor: NEVA LARA GONZALES DE MOURA CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de reconsideração de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 20). \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO exame liminar do pedido de antecipação dos efeitos da tutela visa à identificação de verossimilhança nas alegações iniciais, bem assim de risco de ineficácia do provimento final (art. 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil). O exame das provas, em cotejo com as afirmações da parte autora, por conseguinte, não é exaustivo, mas superficial; a valoração feita nesta via não vincula, pois, aquela que terá lugar após a formação do contraditório pela composição do pólo passivo.\r\n\r\nConquanto o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 1.046/50, com a redação dada pela Lei nº 2.853/56, contenha norma de exceção à regra do caput, isto não significa, por si só, que haja direito subjetivo da parte autora ao percentual relativo à margem consignável nele descrito. A decisão de fl. 20 não se limitou à análise do comando normativo do caput, senão ao dispositivo e às normas que regem o tema como um todo.\r\n\r\nAssim, não há elementos novos de convencimento deste Juízo no petitório de fls. 21/30 que induzam à reconsideração do indeferimento in limine da tutela de urgência pugnada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o requerimento de reconsideração formulado pela parte autora e mantenho a decisão de fl. 20 nos termos em que proferida. \r\n\r\nCumpra-se o comando citatório de fl. 20.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.032994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARIMER DE MEIRA NAVARRO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032994-6, concluso em 09/09/2008 17:52. \r\n\r\nAutor: CLARIMER DE MEIRA NAVARRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de reconsideração de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 36). \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nEsclarece a parte autora que a limitação objetiva da lide não alcança a aferição acerca da legalidade da inclusão de verba instituída por norma legal revogada em seus proventos de aposentadoria, haja vista a caracterização do instituto do direito adquirido, em decorrência da sua vigência à época em que migrou para a inatividade. A pretensão é dirigida, em verdade, sobre a possibilidade de a parte ré empreender descontos relativos à percepção desta mesma rubrica em montante superior ao devido. Como consectário, requer a reconsideração da decisão de fl. 36, por entender seja irrepetível valor recebido de boa-fé, mormente quando não foi viabilizado o contraditório em procedimento administrativo.\r\n\r\nOcorre que a revogação do inciso II do art. 192 da Lei nº 8.112/90 não foi a causa direta ao indeferimento da tutela de urgência, senão análise tangencial do tema. O núcleo decisório se consubstancia na ausência de verossimilhança sem a prévia formação do contraditório, no caso. \r\n\r\nNada obstante, não há no requerimento de fls. 38/39 novos elementos de prova que induzam à alteração do convencimento judicial inicial, expresso na decisão de fl. 36. Isto porque, como já decidido anteriormente, os documentos adunados, em cotejo com as alegações formuladas, não indiciam sua verossimilhança; a própria parte autora afirma que não entende o modo como é remunerada, de forma que sua classe e padrão constantes nos contracheques acostados aos autos - S/IV - são distintos dos parâmetros indicados pela parte ré - Classe A Padrão III, quando deveria ser Classe B Padrão III -, os quais seriam a causa do recebimento a maior. \r\n\r\nAssim, subsiste válida a conclusão inicial acerca da impossibilidade, em cognição sumária, de afirmar a probabilidade de existência do direito postulado, sendo imprescindível a formação do contraditório, o que não afasta eventual antecipação dos efeitos da tutela em momento posterior, ainda que na própria sentença. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o requerimento de reconsideração formulado pela parte autora e mantenho a decisão de fl. 36 nos termos em que proferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação (fl. 37), venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.033071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO SALGADO (Adv. CLAUDIA MARIA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033071-7, concluso em 22/09/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: JOSE LOURENÇO SALGADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.033194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MENDES DA SILVA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033194-1, concluso em 22/09/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: ARLETE MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co- titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.033521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MARTINS FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033521-1, concluso em 22/09/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: EVANDRO MARTINS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.033928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA ZACHARIAS (Adv. JOAO LUIZ DANTAS AREAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033928-9, concluso em 23/09/2008 17:14. \r\n\r\nAutor: MARA REGINA ZACHARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a não apresentação do aludido documento ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, no caso de haver pedido de antecipação de tutela, venham-me conclusos. Do contrário, cite-se a ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9º da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.033938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMORE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033938-1, concluso em 22/09/2008 15:12. \r\n\r\nAutor: AIMORE ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.034273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NICOLAU (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034273-2, concluso em 08/09/2008 17:53. \r\n\r\nAutor: MARCELO NICOLAU.\r\n\r\nRéu:CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA,SENAI-RJ.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARCELO NICOLAU, qualificado na inicial, ajuíza Ação em face do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA e do SENAI-RJ, cujo objeto é a condenação do CREA à renovação ou expedição de nova licença profissional provisória, bem como a condenação do SENAI-RJ à emissão de diplomas de conclusão dos cursos de Técnico em Mecânica e de Mecânico de Manutenção e à compensação por dano moral. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nA parte autora pugnou, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a renovação de seu Cartão Provisório pelo CREA, ou a expedição de outro, caso já cancelado, haja vista ter concluído cursos de Técnico em Mecânica e de Mecânico de Manutenção, apesar de o SENAI ainda não lhe ter fornecido os correspondentes diplomas. \r\n\r\nO documento de fl. 11, emitido pelo SENAI, comprova a conclusão do curso de Técnico em Mecânica em 16/04/2007; enuncia, ainda, que o respectivo diploma está “em processo de expedição”. Em decorrência deste curso, o CREA emitiu o cartão provisório de fl. 6 em 29/08/2007, com validade até 29/08/2008.\r\n\r\nRelativamente ao curso de Mecânico de Manutenção, não há qualquer documento que, em princípio, demonstre sua realização e conclusão. \r\n\r\nA Constituição da República assegurou a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidos os preceitos legais específicos (art. 5º, XIII). Esta norma constitucional de eficácia contida se consubstancia no substrato de existência dos conselhos fiscalizadores das profissões, entidades autárquicas cujo objeto é o controle e a fiscalização de seu exercício, bem como o amparo daqueles cuja atividade esteja contida em seu âmbito de atribuição legal. \r\n\r\nCorolário é a necessidade de registro atualizado ao regular exercício profissional.\r\n\r\nNesta sede de cognição sumária, constata-se a verossimilhança das alegações iniciais, especificamente quanto à conclusão do curso de Técnico em Mecânica; na medida em que o vencimento do registro provisório é fator impeditivo da regularidade do exercício desta profissão, plausível a tutela de urgência almejada, donde presente o requisito do caput do art. 273 do Código de Processo Civil. Se por um lado a expedição do diploma, documento formal de comprovação de formação em um curso, é pressuposto à concessão de registro profissional definitivo, por outro, a demora relativa à sua confecção por causas estranhas ao aluno não lhe deve causar ônus. \r\n\r\nNão é razoável, portanto, a imposição à parte autora de lapso temporal em que se consolida verdadeira lacuna, porquanto não mais detém o registro provisório, tampouco o definitivo, sendo certa a conclusão do curso profissionalizante de Técnico em Mecânica. Observe-se que o aludido registro provisório, consoante se constata no documento de fl. 6, é restrito e específico a esta profissão. Assim, caracterizado o perigo na demora da prestação jurisdicional final, haja vista a irregularidade da situação profissional da parte autora, que pode ensejar danos de difícil ou improvável reparação (inciso I do art. 273 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar a verossimilhança das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo o pedido nesse sentido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que o CREA, expeça, no prazo de até 5 (cinco) dias, novo registro profissional provisório à parte autora, específico à profissão de Técnico em Mecânica, nos termos do anteriormente emitido (fl. 6), cujo vencimento ocorreu em 29/08/2008, caso ainda não o tenha feito, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo comprovar o cumprimento da obrigação em Juízo nos 5 (cinco) dias subseqüentes.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.034431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS DIAS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034431-5, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: GILBERTO DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.034442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI MENDES DE SOUZA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034442-0, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: DERCI MENDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.034445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO VIEIRA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034445-5, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: ALCINO VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.034478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONAN MANHAES WAGNER (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034478-9, concluso em 23/09/2008 17:09. \r\n\r\nAutor: RONAN MANHAES WAGNER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a não apresentação do aludido documento ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, no caso de haver pedido de antecipação de tutela, venham-me conclusos. Do contrário, cite-se a ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9º da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.034774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARGARIDA SOBRAL (Adv. LUCIO ARLEI DE LIMA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034774-2, concluso em 22/09/2008 15:28. \r\n\r\nAutor: IARA MARGARIDA SOBRAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.034857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO VALENTE FERREIRA (Adv. SONIA CRISTINA DA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034857-6, concluso em 22/09/2008 15:28. \r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO VALENTE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.034901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE FREITAS (Adv. ITAMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034901-5, concluso em 22/09/2008 15:40. \r\n\r\nAutor: JOUBERT NUNES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.034904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE FREITAS (Adv. ITAMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034904-0, concluso em 22/09/2008 15:40. \r\n\r\nAutor: JOUBERT NUNES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.035047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA COSTA DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE COSTA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035047-9, concluso em 22/09/2008 15:12. \r\n\r\nAutor: ROSA MARIA COSTA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.035127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DA SILVA DIAS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035127-7, concluso em 22/09/2008 15:12. \r\n\r\nAutor: ALCIDES DA SILVA DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.035155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE MOHILLA SALOMAO (Adv. ELIA MARTA SAMUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035155-1, concluso em 22/09/2008 15:28. \r\n\r\nAutor: ZORAIDE MOHILLA SALOMAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.035227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MACEDO DE MOURA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035227-0, concluso em 22/09/2008 15:28. \r\n\r\nAutor: REJANE MACEDO DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.035265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA CALAZANS FERREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035265-8, concluso em 22/09/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: FABIOLA CALAZANS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos me ses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.035335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035335-3, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.035412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME GUIMARAES (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035412-6, concluso em 22/09/2008 15:28. \r\n\r\nAutor: LUIZ GUILHERME GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.035415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAHYLA JARDIM DA CUNHA PONTES (Adv. JULIANA MARIA ASCENSO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035415-1, concluso em 22/09/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: ARAHYLA JARDIM DA CUNHA PONTES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.035432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DAS GRACAS ARAUJO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035432-1, concluso em 22/09/2008 15:20. \r\n\r\nAutor: PAULO DAS GRACAS ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.035448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ELENA CURCIO-ZORNER (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035448-5, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: EVA ELENA CURCIO-ZORNER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Em face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.035455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRAZERES DO ESPIRITO SANTO FERNANDES (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035455-2, concluso em 22/09/2008 15:28. \r\n\r\nAutor: PRAZERES DO ESPIRITO SANTO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.035530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON CAMARA CANTO (Adv. LIVIA WANICK DI GIORGIO CANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035530-1, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: ILSON CAMARA CANTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.035570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILIAM OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035570-2, concluso em 22/09/2008 15:28. \r\n\r\nAutor: UILIAM OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.035575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CARNEIRO BESSA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035575-1, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: RONALDO CARNEIRO BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.035600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BARRETO BRUM (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035600-7, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: LUCIANA BARRETO BRUM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.035657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR PEREIRA LEITE (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035657-3, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: VALDEMAR PEREIRA LEITE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.035701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MAURO JUNQUEIRA BASTOS (Adv. TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035701-2, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: FERNANDO MAURO JUNQUEIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.035735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA KIMELBLAT (Adv. MONICA KIMELBLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035735-8, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: MONICA KIMELBLAT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.035967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA ESCOPO LOTERICA LTDA (Adv. PAULO OTRANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035967-7, concluso em 18/09/2008 16:07. \r\n\r\nAutor: CASA ESCOPO LOTERICA LTDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de Ação ajuizada por CASA ESCOPO LOTÉRICA LTDA em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com pedido de antecipação de tutela, com o fim de que seja condenada a ré à reparação de dano material e à compensação por dano moral, bem como que seja autorizada a efetuar a prestação de contas diária mediante pagamento em instituição bancária particular de bloqueto emitido pela ré, conforme alegações iniciais.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÀs fls. 18/20 a parte autora apresenta cópia de requerimento apresentado junto à Polícia Civil, no qual noticia desfalques em seu patrimônio, até aquela data (05/08/2008), a título ilustrativo: no valor de R$ 17.551,00, referente a depósito a menor e R$ 10.750,00, referente a depósito não autenticado, totalizando R$ 28.301,00.\r\n\r\nNo entanto, em sua peça exordial o autor formula pedido no sentido de a Ré devolver os valores autenticados a menor nos depósitos efetuados em sua conta, acrescidos de juros e correção monetária, sem especificar o quantum, além de formular pedido de danos morais.\r\n\r\nAcontece que o valor atribuído à causa, R$ 22.000,00, embora dele conste menção no corpo da petição inicial, não corresponde ao proveito econômico almejado, correlação exigida pelos termos do art. 258 do CPC.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, a impossibilidade de cisão do pedido, em duas demandas e, por conseguinte, o ajuizamento de duas lides, o que consistiria em burla à alçada dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 salários mínimos.\r\n\r\nA propósito do tema, vale destacar o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados nessa Região, nos autos do processo 2006.51.51.0369923/01 :\r\n\r\n“MEDIDA DE URGÊNCIA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\nMedida de urgência interposta pelo autor que se insurge contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial (processo nº 2006.51.51.036992-3), para que fosse incluído no pedido “o recebimento dos valores atrasados do período a partir de setembro de 2004 até o trânsito em julgado, conforme o pedido no processo nº 2006.51.51.0369935”;\r\n\r\nImpossibilidade de cisão dos pedidos referentes ao recebimento dos valores atrasados em duas ações com causa de pedir única. Forma transversa de burlar o princípio do juiz natural, bem como o limite máximo de 60 salários mínimos fixado na Lei 10.259/01;\r\n\r\nRecurso improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos”.\r\n\r\nDe tal sorte, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção se, análise do mérito:\r\n\r\nformular pedido certo e determinado em relação ao quantum pretendido a título de danos patrimoniais e morais;\r\n\r\natribuir à causa valor compatível com o proveito econômico almejado;\r\n\r\nSe for o caso, renunciar expressamente ao limite de 60 salários mínimos;\r\n\r\nRegularizar sua representação processual eis que na procuração de fl. 8, consta como outorgante pessoa física;\r\n\r\nCaso haja renúncia, ordenar em uma planilha os valores fazendo referência à documentação apresentada, a fim de facilitar a compreensão e verificação pelo Juízo, atendendo aos princípios da celeridade processual que o rito eleito exige.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem conclusos.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.036001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036001-1, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.036227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINÉSIO BATISTA DA COSTA (Adv. DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036227-5, concluso em 22/09/2008 18:34. \r\n\r\nAutor: MARINÉSIO BATISTA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.036592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CORREA (Adv. NELSON ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036592-6, concluso em 22/09/2008 15:56. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada por PAULO ROBERTO CORRÊA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a retirada de seus dados de cadastro restritivo de crédito, bem como a condenação da parte ré à compensação por dano moral. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nNos termos das alegações iniciais, a parte autora contratou mútuo com a ré, com o escopo de liquidar saldo devedor oriundo de limite de cheque especial. Diante da informação do valor devido, nada obstante o empréstimo pactuado, a parte autora afirma que transferiu a respectiva quantia para a conta-corrente que tinha junto à ré, através de DOC, o qual, entretanto, foi devolvido porquanto encerrada, anteriormente, esta conta bancária. \r\n\r\nAduz, finalmente, que seus dados foram inseridos em cadastro restritivo de crédito, como decorrência desse débito, sendo que tal ato não lhe foi previamente comunicado; teve ciência apenas quando tentou contratar um pacote turístico, o que fica evidenciado pelo documento de fl. 9. \r\n\r\nNada obstante o relato fático apresentado e a qualidade de Magistrado da parte autora, é preciso destacar a efetividade dos resultados que este Juízo tem observado nas designações de conciliações junto à parte ré (e também à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos); e a hipótese dos autos é de típica tentativa de acordo entre as partes, o que pode propiciar a solução mais célere da causa. Ademais, a não comunicação à parte autora, seja do encerramento de sua conta, seja acerca de sua inscrição no cadastro restritivo de créditos, constitui prova de fato negativo o que implicaria na inversão do onus probandi, podendo-se prescindir desse iter, caso se logre êxito na via da conciliatória. \r\n\r\nAssim, face ao contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a não apresentação do aludido documento ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação, venham os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n191 - 2007.51.01.009546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou havendo inclusão no pólo ativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNo caso de ter ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte demandante acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, em igual prazo, ou comprovar por qualquer documento hábil a condição de única herdeira.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos.\r\n\r\n192 - 2007.51.01.010714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010714-2, concluso em 22/09/2008 15:12. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA,LEONARDO DE ALMEIDA MAGALHAES,MAURICIO DE ALMEIDA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.010473-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA DA CUNHA NETO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010473-7, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MARIA DA CUNHA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n194 - 2007.51.51.024668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIOLANDA SILVA DE AMORIM E OUTRO (Adv. RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005777/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024668-4, concluso em 17/07/2008 14:30. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: MIRIOLANDA SILVA DE AMORIM,ALBERTO GONCALVES DE AMORIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos a fl. 60/61, por meio dos quais a parte autora sustenta ter havido equívoco na prolação da sentença terminativa de fl. 58, uma vez que já havia sido atendida determinação do juízo, com a inclusão do co-titular de uma das cadernetas de poupança objeto do pedido.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nCom efeito, assiste razão à parte, uma vez que a sentença prolatada a fl. 58 partiu de premissa equivocada, ou seja, de que ocorreu a inércia da parte autora quanto ao despacho de fl. 56, quando tal determinação (constante do despacho de fl. 48) já havia sido cumprida (fl. 50/53).\r\n\r\nPor essa razão, reconheço, de ofício, que a sentença se fundou em premissa equivocada, pelo que a anulo e passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento, não sendo o caso de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nCom isso, impende a seguinte exposição acerca dos planos econômicos que, em tese e exclusivamente, ensejariam a reposição pugnada, de acordo com o pedido formulado na inicial, com o registro de que a ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos. \r\n\r\nSe não, vejamos:\r\n\r\na) Planos Bresser e Verão: A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 - considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87, e de janeiro/89 - em face dos critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário;\r\n\r\nb) Plano Collor I: Firmou-se, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255 / PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nAdoto os cálculos de fl. 63, elaborados pela Secretaria do Juízo de acordo com os extratos fornecidos na inicial, para os Planos Econômicos a que se faz jus.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (de nº 213935-8, de titularidade da primeira autora), do valor de R$ 140,15 (cento e quarenta reais e quinze centavos) - Plano Bresser e da caderneta de poupança (de nº 631876-2, de titularidade dos dois autores) R$ 3.669,98 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) - Plano Bresser, totalizando a quantia de R$ 3.810,13 (três mil, oitocentos e dez reais e treze centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado e pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.043567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAIR ANTUNES FERNANDES (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005798/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n196 - 2007.51.51.051778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MORGADO GOMES (Adv. HILDO PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051778-3 \r\n\r\nAutor: TANIA MORGADO GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n197 - 2007.51.51.058260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SANTIAGO RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058260-0, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: VALDIR SANTIAGO RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n198 - 2007.51.51.068084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MACHADO GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068084-0, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: HELIO MACHADO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n199 - 2007.51.51.068530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA DA CONCEICAO MACHADO ESTEVAM DA CRUZ E OUTRO (Adv. AUREAN MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068530-8, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: SUELI MARIA DA CONCEICAO MACHADO ESTEVAM DA CRUZ,TIAGO ESTEVAM MACHADO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n200 - 2007.51.51.079516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA APOLINARIO (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079516-3, concluso em 22/09/2008 16:10. \r\n\r\nAutor: ELISANGELA APOLINARIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.089037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILANE FORTES PEDROSA (Adv. MICHEL FAZANARO DE GEQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089037-8, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: LEILANE FORTES PEDROSA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n202 - 2008.51.01.007549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIRA LOPES FREITAS CUNHA (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005810/2008 . Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos a fl. 45/47, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença anteriormente proferida (fl. 43).\r\n\r\nAssim, considerando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto ao valor da causa (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001), atenta aos princípios da celeridade e economia processual, e visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado, uma vez que inexiste a prevenção, determino a remessa dos autos uma das Varas Federais Cíveis desta cidade do Rio de Janeiro, perante a qual a parte autora deverá promover a atribuição do adequado valor à causa, com o recolhimento das custas respectivas.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para a devida redistribuição do feito a uma das Varas Federais Cíveis dessa Capital.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.01.008731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE BERTASSONI (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.008731-7, concluso em 22/09/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: JESSE BERTASSONI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n204 - 2008.51.01.505495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS BARROS DA CUNHA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505495-8 \r\n\r\nAutor: JORGE CARLOS BARROS DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n205 - 2008.51.01.506243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY DOS REIS (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506243-8 \r\n\r\nAutor: KELLY DOS REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.000168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA ABREU (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000168-0 \r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA DA SILVA ABREU.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ,FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ECT.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.006593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA HELENA DE CARVALHO (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006593-1, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA HELENA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.006941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HELENA LIMA BARBARINO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005776/2008 . Posto isto, rejeito os embargos de declaração de fl. 69/71 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.007434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SATHLER MENDES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007434-8, concluso em 18/09/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA SATHLER MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n210 - 2008.51.51.008189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE DE ABREU (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005808/2008 . Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, inclusive, condeno a ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (emissão dos cheques nºs 000014 e 000016), resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontimenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede,cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.008782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIRA KHOURI RAHHAL (Adv. NAJLA RAHHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008782-3 \r\n\r\nAutor: SAMIRA KHOURI RAHHAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.010163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA CONRADO DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005778/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.010525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS E OUTRO (Adv. OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005772/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010525-4, concluso em 17/07/2008 15:33. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS,OSWALDO MONTEIRO RAMOS.\r\n\r\nRéu:CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 54/55). Alega a embargante a existência de omissão consubstanciada na determinação de prazo à parte ré para cumprimento do ato decisório, bem como para entrega de autorização para assegurar atendimento na Clínica Perinatal de Laranjeiras e no Pró-cardíaco de Botafogo. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nO recurso de embargos de declaração tem suas hipóteses de cabimento, neste rito especial, fixadas art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nA decisão embargada determinou à CAARJ e à UNIMED - rés - “que assegurem o atendimento dos autores na Clínica Perinatal Laranjeiras, em especial o parto da autora, e no Pró-cardíaco de Botafogo, nos termos da cobertura que possuíam em seus respectivos planos CAARJ, até ulterior deliberação do Juízo”. À toda evidência, não foi fixado prazo ao cumprimento porquanto imediato, ou seja, a determinação judicial antecipatória dos efeitos da tutela, que se consubstancia em obrigação de fazer, tem validade e deve ser cumprida desde a intimação da parte ré e enquanto em vigor.\r\n\r\nOutrossim, no que tange à determinação de envio de autorização ao atendimento médico, igualmente insubsistente a insurreição da embargante. Com efeito, a decisão assegurou a cobertura da parte autora junto aos estabelecimentos médicos acima referidos, porém, nos limites em que abrangida pelo antigo contrato CAARJ, donde evidente a necessidade de tal aferição caso algum atendimento se faça necessário durante a vigência da tutela de urgência deferida.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em omissão, senão em discordância dos termos em que proferida a decisão, não sendo os embargos de declaração a via adequada a tal impugnação. \r\n\r\nDiante do exposto, ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou dúvida a ser sanada, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nEm relação à petição de fls. 147/158, da UNIMED-RIO, 2ª ré, anote a Secretaria do Juízo a indicação dos novos advogados (fl. 148), a fim de que sejam viabilizadas as futuras intimações. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.016720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACISTE RIBEIRO BESSA (Adv. ELIZENE SOARES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005797/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.017287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO DIAS LOPES BEJA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005811/2008 . Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença anteriormente proferida (fl. 48) e determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência, quer por orientação do 1º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (que é o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, caso já não constem dos autos e, ainda, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.017853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA MATOS TEIXEIRA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005796/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017853-1, concluso em 08/08/2008 14:38. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: LUCIANO DA SILVA MATOS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA MATOS TEIXEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o fim de que seja condenada a ré ao ressarcimento de dano material, além da compensação por dano moral, por alegada falha no serviço prestado pela ré, em razão de saques e movimentações indevidas em sua conta-poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA relação jurídica material deduzida enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta àquele imputável, bem como que entre ambos existe um nexo causal (art. 14 do CDC). A natureza da ré - instituição bancária - não lhe retira a qualidade de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), conforme definido no verbete nº 297 da Súmula do STJ e no acórdão proferido pelo STF na ADIn nº 2591.\r\n\r\nInstadas em sede de Audiência de Conciliação, deixaram as partes de transigir em face da proposta de acordo oferecida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTenho para mim que a proposta de transação em si formulada pela Caixa não implica necessariamente no reconhecimento por ela da procedência do pedido quanto à ocorrência da falha do serviço que ocasionou o dano sofrido, consoante conclusão constante do Enunciado FONAJEF n.º 76: “A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão”.\r\n\r\nA parte Autora possui caderneta de poupança junto Ré, n.º 431070-0 (fl. 10), e alega que no dia 24/03/2008 ao retirar o extrato da conta observou diversos saques realizados em caixas 24hs entre os dia 10/03/2008 e 24/03/2008, bem assim compras, que totalizam a importância de R$ 4.412,10, por ela não reconhecidos.\r\n\r\nNada obstante tenha o autor diligenciado prontamente no sentido de contestar a referida movimentação, conforme documento de fls. 12, a Ré concluiu pela ausência de fraude nas movimentações ocorridas, indicando que as transações foram realizadas com o próprio cartão do Autor. \r\n\r\nVeja-se que a parte Autora nega ter realizado os saques e as compras através do cartão bancário, demonstrando, pelos extratos adunados, que realizou outras operações dentro deste período, dentre elas depósito em dinheiro.\r\n\r\nEm casos como o dos autos, em que o correntista não reconhece saques feitos em sua conta corrente, reputa-se inviável que este faça prova negativa, qual seja a de que não efetuou as operações bancárias impugnadas ou de que não autorizou que terceiro o fizesse a seu mando, por meio de uso da senha pessoal.\r\n\r\nOs valores das retiradas - que totalizaram a quantia de R$ 4.412,10 - deixaram a conta do demandante com saldo credor R$ 7,10, conforme comprovam os documentos de fls. 14/16. Estas circunstâncias, de acordo com as regras de experiência comum, insinuam a ação de fraudadores, que usualmente retiram o valor máximo permitido por dia nessas operações, em um pequeno intervalo de tempo, até 'zerar' a conta.\r\n\r\nTal circunstância fica ainda mais acentuada pelo fato de que houve tentativas de outros saques, nos dias 09, 12 e 20/03/2008, não sendo a operação concluída por ter acusado no sistema da Ré a seguinte informação “excede número máximo de saques no período”. Nota-se que essas tentativas tinham por objeto retirar a quantia de R$ 1.000,00, limite diário de saque normalmente permitido, o que está comprovado no documento de fls. 44.\r\n\r\nAssevere-se, também, que foram realizados saques diariamente no período contestado, todos na região de Niterói e Maricá, local diverso da residência do Autor (Bangu), sendo 10 desses saques no valor de R$ 400,00.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração das regras de experiência comum e à apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nHá inviabilidade de a parte Autora comprovar a violação da conta-poupança por terceiro e a ausência de responsabilidade pela supressão do numerário em questão, porquanto esta última se trata de prova negativa. Conclui-se, ipso facto, restar caracterizada nos autos a hipossuficiência técnica dos autores, suficiente a autorizar, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA lei nº 8.078/90 elenca entre os direitos básicos do consumidor (art. 6º), “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (inciso VIII, grifamos).”\r\n\r\nNo Recurso Especial nº 915.599- SP (julgado em 21/08/2008 - Informativo nº 364 do STJ), o Superior Tribunal de Justiça analisou especificamente a questão da inversão do ônus da prova em ações com objeto semelhante ao dos autos (saques não reconhecidos pelo correntista). No referido acórdão, ficou consignado que “a hipossuficiência a que faz remissão o referido inciso VIII deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica.\r\n\r\nConsiderando as próprias 'regras ordinárias de experiências' mencionadas no CDC, conclui-se que a chamada hipossuficiência técnica do consumidor, nas hipóteses de ações que versem sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, dificilmente poderá ser afastada, tendo em vista, principalmente, o total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pela instituição financeira no controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes”.\r\n\r\nAssim, os Bancos, como prestadores de serviços inseridos no §2º do art. 3º do CDC, estão submetidos à disciplina deste Código, ressaltando que a responsabilidade civil indica a situação especial daquele que deva arcar com as conseqüências de um fato danoso, diante da violação da norma ou obrigação a que o agente devia observância.\r\n\r\nA eles cabe também realizar investimentos em tecnologia não só para criar mecanismos que propiciem ao correntista comodidade, mas principalmente segurança no uso dos cartões bancários e nas transações feitas nas contas correntes ou poupanças, seja por meio dos terminais de auto-atendimento, por telefone, via internet ou fax, de modo a torná-los integralmente confiáveis e com meios a impedir sua violação por terceiros. As falhas que decorram da não observância destes cuidados e gerem danos ao consumidor não podem ser por ele suportadas; ao revés, cuida-se de riscos a que está sujeita a instituição financeira no desempenho de sua atividade altamente lucrativa - risco do Empreendimento.\r\n\r\nRegistre-se que a segurança é prestação essencial à atividade bancária, não se configurando caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiros que furtam, independentemente do meio utilizado, no interior do próprio banco ou da casa lotérica, valor depositado em conta bancária de cliente do estabelecimento.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o dano material sofrido foi comprovado, diante da supressão de R$ 4.412,10 de sua conta bancária, no período de 09/03/2008 a 24/03/2008, conforme documento de fls. 14/16, adunados aos autos pela parte Autora.\r\n\r\nQuanto ao pleito de dano moral, a instituição bancária ré deve responder, com indenização compensatória, em razão da inobservância do dever de segurança, que é inerente aos serviços que presta. Traduz-se, por conseqüência, uma sensação de vulnerabilidade e impotência do correntista, que confiou o depósito de suas finanças à instituição ré, mas não obteve a segurança que do serviço legitimamente devia esperar.\r\n\r\nCom efeito, toda a situação narrada, a ausência de solução na esfera administrativa, a indisponibilidade dos valores suprimidos geraram em sua esfera psíquica perturbação que exorbita o mero aborrecimento, configurando-se, outrossim, ofensa a direito da personalidade (honra) passível de ser compensado por indenização.\r\n\r\nNo tocante à quantificação do dano sofrido:\r\n\r\n- na órbita patrimonial: foi comprovado, diante da supressão do valor de R$ 4.412,10 da conta poupança da parte Autora mediante saques e débitos de valores (10 saques no valor de R$ 400,00; um no valor de R$ 360,00, duas compras nos valores de R$ 22,10 e R$ 10,00), os quais foram questionados nos presentes autos, e comprovados pelos documentos de fls. 14/16.\r\n\r\n- na esfera extrapatrimonial: os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pelo estabelecimento bancário, a quem a parte autora confiou o depósito de suas finanças. O fato de a parte autora ter sido privada de dispor de quantia da qual dispunha, indubitavelmente acarretou-lhe situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988, no art. 5º, V e X.\r\n\r\nDiante dessas considerações, ainda que não seja possível a avaliação mediante cálculo matemático-econômico das repercussões negativas ocasionadas, tomo em consideração a gravidade objetiva do dano moral, em face da negativa da Ré em proceder à recomposição dos valores na esfera administrativa, observando que a parte Autora ajuizou a presente demanda aproximadamente 2 meses após a contestação do saque, o que revela, junto com o extrato bancário a sua situação de necessidade, a conseqüente falha havida no serviço contratado, a situação familiar da vítima e as circunstâncias em que o fato aconteceu, impedindo a parte autora de dispor de quantia a ela pertencente. Assim, com base nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, estima-se o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 4.412,10 (quatro mil, quatrocentos e doze reais e dez centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.017965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO GONÇALVES DE SOUZA (Adv. LEILA DOS SANTOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017965-1 \r\n\r\nAutor: ALESSANDRO GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nQuebra 218 - 2008.51.51.018793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SIQUEIRA CAMPOS (Adv. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018793-3 \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SIQUEIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.020695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VIANA (Adv. YARA COUTO VITORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020695-2 \r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO VIANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.023782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UMBERTO SILVEIRA MORAES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023782-1, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: JOSE UMBERTO SILVEIRA MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.024704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA PINHEIRO (Adv. ALESSANDRO FREITAS LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024704-8, concluso em 22/09/2008 18:25. \r\n\r\nAutor: ROBERTO DE SOUZA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.024720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS LINS BRANDAO (Adv. JOAO DE DEUS LINS BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024720-6, concluso em 19/09/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: JOAO DE DEUS LINS BRANDAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.024976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIRIBERTO ARAUJO FONSECA (Adv. RAFAEL GOMES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024976-8, concluso em 22/09/2008 15:20. \r\n\r\nAutor: HIRIBERTO ARAUJO FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.025452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE BARROS (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025452-1, concluso em 22/09/2008 15:20. \r\n\r\nAutor: JORGE PEREIRA DE BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.026835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGIA MARTINS COSTA (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026835-0, concluso em 22/09/2008 18:32. \r\n\r\nAutor: TANIA REGIA MARTINS COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para exclusão do pólo passivo da União Federal em razão de sua manifesta ilegitimidade.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.027154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA LIMA RIBEIRO MEDEIROS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027154-3, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: MARILUCIA LIMA RIBEIRO MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.027269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELLYN CRISTINY BARBOZA MIRANDA PINTO (Adv. MARLI DOS SANTOS LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027269-9, concluso em 22/09/2008 18:40. \r\n\r\nAutor: EVELLYN CRISTINY BARBOZA MIRANDA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.027406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA PEREIRA DA SILVA MARQUES (Adv. GUILHERMANO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027406-4, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: TANIA PEREIRA DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.027428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSUNCAO A PEREIRA (Adv. MARCOS JOSE DE SALIGNAC ESPERANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027428-3, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO ASSUNCAO A PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.027435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE MELO SOARES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027435-0, concluso em 22/09/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE MELO SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.028077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR DE AZEVEDO PIRES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028077-5, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: VALCIR DE AZEVEDO PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.028170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON CORREA BASTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028170-6, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: DENILSON CORREA BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.028229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA SILVA CHARLES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028229-2, concluso em 16/09/2008 17:22. \r\n\r\nAutor: ARMINDA SILVA CHARLES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.028288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TIMOTEO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028288-7, concluso em 22/09/2008 15:20. \r\n\r\nAutor: ANTONIO TIMOTEO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.030137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMAR PASSOS PADRAO (Adv. LEILA MARIA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030137-7, concluso em 22/09/2008 18:27. \r\n\r\nAutor: WALMAR PASSOS PADRAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.030288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIVO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030288-6, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: EURIVO RIBEIRO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.030303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR LARANJEIRA COELHO (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030303-9, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: VALMIR LARANJEIRA COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.030345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA SUHET REIS (Adv. LUANA CASSIA DO CARMO FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030345-3, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: HELOISA SUHET REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.030460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (Adv. MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030460-3, concluso em 22/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.030773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENILDO RAMOS DA SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030773-2, concluso em 22/09/2008 15:20. \r\n\r\nAutor: JOSE RENILDO RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 168\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 666504"
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                            "666505": [
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000068\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092236-0 ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO (Adv. DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005768/2008 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, condenando a União a promover a incorporação aos vencimentos do autor de mais 2 anuênios decorrentes do período em que laborou na Administração Pública Indireta, bem como o referente ao curso de formação para ingresso no cargo público federal, totalizando 4 (quatro) anuênios devidos; e a pagar o valor de R$ 11.216,07 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e sete centavos), o qual está compreendido dentro do qüinqüênio anterior à data do ajuizamento da demanda, uma vez que se encontram prescritas as parcelas anteriores a 01/08/2000, conforme o cálculo apurado às fls.154/167, com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, ocorrida 09/03/2007 (STF - RE 453.740), além de correção monetária até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.056346-6 BRUNO SAMPAIO ANDRADE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005770/2008 . Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar ao autor, o valor de R$ 2.965,35 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 12/08/2008, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, feito pela Lei nº 8.216/91, de acordo com os cálculos de fls.137/146, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.056790-3 PHILIPPE PESSOA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005769/2008 . Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar a PHILIPPE PESSOA FIGUEIREDO, o valor de R$ 10.172,90 (dez mil, cento e setenta e dois reais e noventa centavos) e a MARCO AURELIO CORREA DANTAS, R$ 9.496,02 (nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dois centavos), valores estes atualizados até 07/08/2008, a título de correção monetária, referente à revisão de seus enquadramentos funcionais, feito pela Lei nº 8.216/91, no que concerne ao período compreendido de julho de 1994 a dezembro de 2001, de acordo com os cálculos de fls.159/170, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2003.51.51.012662-4 MARIA JOSE NAZARETH ALVES DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.012662-4, concluso em 04/09/2008 18:41. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE NAZARETH ALVES DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n5 - 2003.51.51.074863-5 CELSO MOREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.074863-5, concluso em 01/09/2008 14:58. \r\n\r\nAutor: CELSO MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMelhor compulsando os autos, tendo em vista a alegação da parte autora de que os documentos não se referem a este processo, defiro o desentranhamento de fls. 104/106 e 108/109, devendo as mesmas serem entregues ao patrono, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.081216-4 JULIA GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.081216-4, concluso em 22/08/2008 14:57. \r\n\r\nAutor: JULIA GOMES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl.23 - Indefiro o requerido em razão do trânsito em julgado da sentença de fls.15.\r\n\r\nAdemais, o objeto do presente processo refere-se tão somente ao pagamento do reajuste de 3,17% devidos à autora na condição de pensionista de Antonio Beux (fl.1 e 4/5), não sendo possível apreciar os documentos junt5ados indevidamente pela Ré à fl.11 cujo exame representaria julgamento extra petita. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.51.020064-3 DORA BROGNO LENTO REP/ AMANDA NAZARE PEREIRA SILVA x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.020064-3, concluso em 22/08/2008 16:10. \r\n\r\nAutor: DORA BROGNO LENTO REP/ AMANDA NAZARE PEREIRA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI) Considerando que, até o presente momento, não houve comprovação quanto ao cumprimento da tutela deferida em sentença, o que se configura em ato atentatório à dignidade da Justiça, intimem-se: \r\n\r\na) O Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, ou seu substituto eventual, a fazer prova do fornecimento contínuo da seguinte medicação: ATENSIVA 0.100, MANIVASC 20 mg, GLUCOVANCE 500/5, NOOTROPIL, INSULINA HUMALOG MIX, PURAN T4 100 mg, SINGULAR 10mg e ACTONEL 35 mg, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de multa pessoal fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da extração de peças para envio ao Ministério Público Federal, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nb) O Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, ou seu substituto eventual, a fazer prova do fornecimento contínuo da seguinte medicação: ATENOLOL 50 mg e ZYLORIC 100 mg, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de multa pessoal fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da extração de peças para envio ao Ministério Público Federal, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nII) Dê-se ciência à União.\r\n\r\nIII) Recebo os recursos inominados interpostos pela União Federal e pelo Estado do Rio de Janeiro somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036559-0 HILDA DE ARAUJO TEIXEIRA (Adv. CRISTIANE MARIA FELICIO PITOMBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036559-0, concluso em 12/08/2008 16:47. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: HILDA DE ARAUJO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEm face da petição de fls. 69 informar o motivo da ausência da parte Autora ao exame técnico marcado pelo Juízo, eis que sua patrona não fora intimada por estar se restabelecendo de cirurgia de abdômen, determino a realização de EXAME TÉCNICO, com base no art. 130 do CPC, aplicado supletivamente, e no art. 12 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNomeio como perito judicial a Dra. Ana Carla Sydrônio de Souza, ciente de que seus honorários serão fixados em sentença e antecipados pela Direção do Foro, que será reembolsada posteriormente pelo sucumbente, seguindo a Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento ao exame a ser realizado na sede deste Juizado (na sala de perícias nº 3, no 3º andar do bloco A), às 14 horas do dia 10/10/2008, cientificando a parte autora, no mesmo ato, de que deverá portar todos os exames e documentos relativos ao mal do qual acometida, bem como de que sua ausência ao exame agendado poderá importar na extinção do processo. \r\n\r\nIntimem-se as partes, igualmente, a apresentar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos no prazo comum de dez dias, consoante o disposto no art.12, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstante a manifestação das partes, seguem os QUESITOS DO JUÍZO, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão especificada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88? (Art. 6º (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;)\r\n\r\nEm caso afirmativo ao itens 1 e 2, para cada hipótese, em que dados positivos se baseou a perícia médica para chegar a essa conclusão? Em sendo possível estimar, quando se iniciou tal doença/lesão?\r\n\r\nHá perspectiva, possibilidade e viabilidade de cura? O tratamento implica na aquisição de medicamentos ou insumos específicos?\r\n\r\nComo pode evoluir a doença no caso específico da autora? Pode evoluir para alguma das doenças previstas no item 2?\r\n\r\nEm razão da doença a autora já sofreu intervenção cirúrgica? É possível precisar com base nesse indício, desde quando a doença acomete a autora?\r\n\r\nA autora tem dificuldade de locomoção? Apresenta amputação de alguma parte do corpo ou paralisia, em razão da doença? Especifique.\r\n\r\nQueira a ilustre perita tecer outras considerações que julgar necessárias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.053917-8 ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR (Adv. ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.053917-8, concluso em 27/08/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré apresentou resposta ao recurso interposto, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro..\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013970-2 ALEXANDRE DE ALVARENGA VEIGA (Adv. ANDRE DE CARVALHO VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra, a parte autora corretamente a determinação, juntando a declaração de renúncia ao excedente, ou instrumento procuratório com poderes para renúncia do direito postulado.\r\n\r\nApós o cumprimento, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização do autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025552-0 LUIZA DAS GRAÇAS CARNEIRO RANGEL (Adv. GUILHERME FLEISCHMAN, FABIO SOUZA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005679/2008 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.025552-0, concluso em 14/08/2008 17:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZA DAS GRAÇAS CARNEIRO RANGEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003685-1 LUIZ VITOR DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005680/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.003685-1, concluso em 14/08/2008 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ VITOR DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Queimados, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n13 - 2007.51.51.009415-0 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x PARANÁ BANCO S/A (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005767/2008 . Pelo exposto:\r\n\r\na) condeno o INSS a restituir à parte Autora o valor total de R$ 5.763,50 ( cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), conforme planilha de cálculos fl. 156, devendo ser corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740);\r\n\r\nb) condeno o INSS a pagar à parte Autora, a título de dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nc) julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, em face do Banco Paraná S.A, em face do qual, entretanto, fica ressalvado o direito de regresso do INSS.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/01 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2005.51.51.013086-7 ZILMA FONSECA DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.013086-7 \r\n\r\nAutor: ZILMA FONSECA DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPRECATÓRIO DESBLOQUEADO EM 10/SETEMBRO/2008 PARA PROCESSAMENTO E PAGAMENTO NO PRÓXIMO EXERCÍCIO.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.113643-9 VIRGINIA DE FATIMA NOGUEIRA PALMEIRA (Adv. LUCIA ANGELA MALDONADO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113643-9 \r\n\r\nAutor: VIRGINIA DE FATIMA NOGUEIRA PALMEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPRECATÓRIO DESBLOQUEADO EM 10/SETEMBRO/2008 PARA PROCESSAMENTO E PAGAMENTO NO PRÓXIMO EXERCÍCIO.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010362-5 AUGUSTO MEDEIROS REP/ P/ MARILENE TEIXEIRA DE MEDEIROS E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.010362-5 \r\n\r\nAutor: AUGUSTO MEDEIROS REP/ P/ MARILENE TEIXEIRA DE MEDEIROS,MARILENE TEIXEIRA DE MEDEIROS,MARY MEDEIROS DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPRECATÓRIO DESBLOQUEADO EM 10/SETEMBRO/2008 PARA PROCESSAMENTO E PAGAMENTO NO PRÓXIMO EXERCÍCIO.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 666505"
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                        }
                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.032953-5 ORLANDO DA SILVA GONZALEZ JUNIOR (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.032953-5\r\n\r\nAutor(a): ORLANDO DA SILVA GONZALEZ JUNIOR\r\n\r\nRé: INSS E UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Lucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOrlando da Silva Gonzalez Junior, devidamente qualificado na inicial, ajuíza ação, inicialmente, em face do INSS e da Rede Ferroviária Federal S.A., objetivando a condenação desta a fornecer os documentos que demonstram a remuneração efetivamente paga, a ser utilizada como base de cálculo na apuração de seus salários-de-contribuição. Outrossim, pretende a condenação do primeiro réu à revisão sua aposentadoria mediante recálculo dos salários-de-contribuição, considerando-se as horas extras prestadas. \r\n\r\nPosteriormente, foi determinada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro a sucessão processual da RFFSA pela União Federal, na oportunidade de apreciação do recurso (fls. 78/80) em face da sentença acolhedora da prescrição de fundo de direito (fls. 64/67), dando ensejo à anulação daquela decisão para a devida citação do ente público.\r\n\r\nAduz o autor, em síntese, que na qualidade de empregado da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), teve seus salários-de-contribuição erroneamente calculados, por não ter sido considerada remuneração efetivamente paga pelas horas extras trabalhadas, o que ocasionou a concessão de sua aposentadoria com Renda Mensal Inicial (RMI) em valor inferior ao efetivamente devido.\r\n\r\nO INSS, em contestação, argüi, prejudicialmente, a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a presente ação. No mérito, alega que foi efetuado o cálculo do benefício previdenciário do autor com base na legislação previdenciária pertinente, não havendo qualquer distinção na apuração da RMI pelo fato do segurado ser empregado da RFFSA.\r\n\r\nA União Federal, em sua peça de defesa, suscita a prejudicial de prescrição de fundo de direito, com base no Decreto nº 20.910/32. No mérito, pugna pela improcedência do pedido de reposição salarial, estranho à lide.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação ao pedido de revisão da RMI e pagamento dos valores em atraso, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, eis que seu objeto versa sobre causa previdenciária, regulada pelo Regime Geral de Previdência Social, de competência exclusiva dos Juizados Previdenciários, conforme disposto na Resolução nº 18/2003 do Presidente do TRF-2a. Região.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido relativo à obrigação de fazer a apresentação dos documentos para cálculo da RMI, a cargo da União Federal, passo a adentrar no mérito.\r\n\r\nPrimeiramente, o autor sequer menciona na inicial o período trabalhado extraordinariamente que não foi considerado pela União Federal no recolhimento dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, consta a rubrica “horas extras” nos contracheques de fls. 19/34, não esclarecendo o autor se existem outras verbas pagas a este título que não tenham sido ncluídas em suas fichas financeiras.\r\n\r\nSobretudo, conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 102/105, os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, utilizados pelo INSS na apuração do valor da aposentadoria do autor, com base nas informações prestadas pelo empregador, correspondem ao teto máximo previsto na legislação previdenciária.\r\n\r\nDestarte, ainda que se cogitasse em calcular os salários-de-contribuição sobre remuneração superior à considerada pelo INSS, a quantia excedente ao teto seria desconsiderada, não importando em qualquer alteração do valor do salário-de-benefício, e, conseqüentemente, da RMI da aposentadoria do autor.\r\n\r\nDessa forma, conclui-se que os salários-de-contribuição foram recolhidos corretamente pelo empregador com base na remuneração comprovada pelos contracheques de fls. 19/34, não havendo que se falar em apresentação de novos documentos pela União Federal.\r\n\r\nAssim, não merece prosperar a presente pretensão, uma vez que não há qualquer lesão a ser reparada mediante a apresentação da documentação almejada, eis que não surtirá majoração nos valores dos salários-de-contribuição outrora apurados, eis que corretos e já limitados ao teto previsto na legislação previdenciária,\r\n\r\nAdemais, para efeitos de maiores esclarecimentos, ainda que fosse o caso de majoração da RMI da aposentadoria do autor, não geraria quaisquer efeitos financeiros, tendo em vista que a renda mensal do autor está limitada ao valor da remuneração percebida pelos servidores ativos da RFFSA, o que desincumbiria a União Federal de apresentar novos documentos para fins de recálculo da RMI.\r\n\r\nOcorre que o autor recebe seu benefício previdenciário e a complementação paga pela União Federal prevista nas Leis nº 8.186/1991 e 10.478/2002 para equiparar sua remuneração com a dos ativos da RFFSA, sendo certo que quaisquer alterações da renda paga pelo INSS importaria em diminuição da cota paga pela União Federal, continuando a perceber o autor a mesma parcela até então paga pelos entes públicos em conjunto.\r\n\r\nPor tais razões, descredencia-se a tese autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, para conhecer e decidir a questão relativa à revisão da aposentadoria do autor e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nConforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, em relação ao pedido de apresentação dos documentos pela União Federal almejados pelo autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas na forma da Lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.007148-6 DANIEL DAMASCENA DA ROCHA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nNos termos do voto e v. acórdão de fls. 76/77 -uma vez já cumprida a tutela antecipadamente concedida-- , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.019035-9 ODECIA NEGREIROS VINAGRE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.031459-0 JULIO CESAR TRINDADE (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do pro cesso, laudo médico, atualizado, subscrito por uma junta (dois ou mais médicos distintos) que ateste o estado físico/mental do autor.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.066229-4 MARCELO DOS SANTOS MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS ROBERTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008520/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas de suas férias não gozadas relativas aos exercícios de 2001 e 2002, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSobre os atrasados, deverá incidir correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, as verbas atrasadas deverão ser apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, devendo a mesma descontar os valores eventualmente creditados à parte autora a este título.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109754-9 LUIZ CARLOS FREITAS DE MENEZES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.111257-5 MARIA CRISTINA BRAZ DA CUNHA SANTOS (Adv. FERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à autora as parcelas de outubro e novembro de 2004 referentes à sua pensão militar, com juros de mora (0,5%) ao mês, desde a citação e correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal), desde quando devida cada parcela subtraídos os valores porventura pagos administrativamente a este título, cabendo à ré a apuração administrativa da quantia devida, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do SJRJ.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal para que efetue os cálculos com observância dos critérios determinados pelo Juízo, bem como para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com base no artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123995-2 MARIA DE LOURDES LUCENA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012084-2 JOAO PEDRO MACHADO OLIVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, CAROLINE BATISTA FALANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.012084-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012861-0 MANOEL CANTIDIO XAVIER (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031796-0 MAURICIO CASTRO BORGES (Adv. ANDREA BENNING VIRIATO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que compareça ao endereço indicado pela autarquia ré em fl. 75. Deverá estar munida de documentos de identidade e via original da CTC antes fornecida.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.046865-2 VALNEI JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.053968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO HIDEKI ENDO E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que o autor dê efetivo e integral cumprimento ao comando contido no despacho de fls. 52, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, se cumprido corretamente, atenda-se à segunda parte do despacho de fls. 52.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.039140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA COSTA PIMENTEL (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConsoante informação de fl. 64 , uma vez constatada a ocorrência de prescrição , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.051237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO SAWSTIANO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConsoante informação de fl. 62 , constatada a prescrição , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGUES SOARES DE MOURA FILHO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o referido erro material, devendo o dispositivo passar a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, bem como as prestações que venceram-se no curso do processo, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nREMETAM-SE OS AUTOS A SADJE PARA RETIFICAR A AUTUAÇÃO FAZENDO CONSTAR NO PÓLO ATIVO, RODRIGO SOARES DE MOURA FILHO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS À FL. 13,\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.071762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANI LOPES SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a v. decisão de fls. 26/27 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.076834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS IMBELLONI PRADO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os termos da v. decisão de fls. 55/56 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LIMA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.092448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REUELTH GOMES FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011607-0 MARIA DE FATIMA CADETE (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.507784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI DO CARMO SILVA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJulgo deserta a apelação de fls. 28/33.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.015990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELHO DE SÁ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x FAZENDA NACIONAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito a citação da Fazenda Nacional, tendo em vista ser a parte autora servidora/pensionista de servidor da União Federal.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.016761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELI CARDOSO LIMA (Adv. FABIO AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito a citação da União Federal, tendo em vista ser a parte autora servidora/pensionista de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.017260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS SAMPAIO DO REGO MONTEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.017396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA SATURNO MARTINS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.017414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.020944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA MATTOS ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.022259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA BITTENCOURT FAVORITO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SOARES TENORIO (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VARANDAS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE SOCORRO ALVARENGA OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.022881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA SOEIRO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.023193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DE SOUZA CHAVES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.023252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR BELIENI DA SILVA ESTANECK (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.023462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DE CASTRO FONTES (Adv. ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Proceda a Secretaria a alteração de patrono requerida na petição retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que, na hipótese, é necessária a oitiva da parte ré para constituição do contraditório de forma a evidenciar a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a ré para se manifestar em cinco dias sobre o pedido de antecipação de tutela, sob pena de deferimento.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.027494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT ABRAMOVIC (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. . A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nDe outra sorte, também não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, nesta oportunidade processual..\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.027792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA EVANGELISTA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.028319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD (Adv. VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/10/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLICEA SANTOS DE BARROS (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se o(a) UNIAO FEDERAL, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.031175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AVILA MEDINA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.031515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se o(a) UNIAO FEDERAL, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA SALES MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que o autor, sob pena de extinção do processo, dê integral cumprimento ao comando contido no despacho de fls. 18.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.032630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LUZIA DE LIMA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que o autor, sob pena de extinção do processo, dê integral cumprimento ao comando contido no despacho de fls. 24.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.032653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLE NICE FRANCISCA DOS SANTOS LYRA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, especificar se pretende o recebimento, apenas, de GDATA ou de outra gratificação de desempenho, tendo em vista que seu pedido, na inicial, se refere a período em que incide, além da GDATA, gratificação de desempenho diversa, bem como juntar aos autos:\r\n\r\nCópia do contracheque/ficha financeira que comprove o recebimento da GDATA.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SANTOS PESSANHA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contra-cheques/fichas financeiras do instituidor da pensão a fim de ser aferido o recebimento da gratificação pleiteada - GDASST.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERALa implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se a(o) UNIAO FEDERAL, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.034209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.034828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECELIA BATISTA DO REGO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.034840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMITILA LOPES DA SILVA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERALa implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se a(o) UNIAO FEDERAL, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.035326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR SABOIA JORGE DE SOUZA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.036201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CELSO LEITE DE ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.036252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEDRO DA SILVA FILHO (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigo 3º, § 1º, I da Lei n.º 10259/01, e artigo 267, I, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR ROCHA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO GOMES DA CONCEIÇÃO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI ALVES PINTO (Adv. SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.057306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA SAMPAIO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nA despeito dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nDe outra sorte, também não se veifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, nesta oportunidade processual, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nIntime-se a ré para se manifestar em relação ao pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de deferimento.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.057656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CARDOZO REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove seu enquadramento dentro de uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.51.054418-9 ANTONIO DOS REIS (Adv. THEREZINHA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa às empresas PLAENGE PLANEJ ENG CONST S/A (CÓD. ESTAB 9820613707320; CÓD. EMPRG 90212816029), no importe de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), CEREAIS PRAIA FORMOSA (CÓD. ESTAB 9820611816416; CÓD. EMPRG. 90939462305), no importe de R$ 22,70 (vinte e dois reais e setenta centavos), MAZZINI ADMINSTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA ( CÓD. ESTAB 6953300023314; CÓD. EMPRG 2281615), no importe de R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais), ASSOC CENTRO COMUNIT CAMP PAULISTA (CÓD. ESTAB 992060082856; CÓD. EMPRG 2414), no importe de R$ 59,09 (cinqüenta e nove reais e nove centavos) e SITIO PAULISTA CLUBE , (COD. ESTAB 9820611960182); COD EMPRG 90321538605), no importe de R$ 78,57 (setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), conforme documentos de fls. 53/64, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2004.51.51.062668-6 LENI ANA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . \r\n\r\nAnte a ausência de manifestação da parte , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual provocação.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.000955-0 LUIZ DE JESUS GOMES x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.000955-0\r\n\r\nAutor(a): Luiz de Jesus Gomes\r\n\r\nRé(u): União Federal\r\n\r\nJuíza : Dra. Lucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nLuiz de Jesus Gomes, devidamente qualificado na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, pretendendo a condenação desta à regularização de seu CPF, bem como a declaração incidental de inexistência de vínculo societário do requerente com a empresa NO LIMITS MATERIAL ESPORTIVO LTDA.\r\n\r\nAduz o autor que, na qualidade de isento do pagamento de imposto de renda, não vem obtendo êxito no recadastramento de seu CPF, em razão de ter sido incluído como sócio-gerente da empresa NO LIMITS MATERIAL ESPORTIVO LTDA sem sua anuência.\r\n\r\nA União Federal, em contestação, sustenta que a atual situação fiscal do autor decorre de sua condição de sócio da referida empresa, conforme devidamente registrado na Junta competente, pugnando, destarte, pela improcedência.\r\n\r\nNão havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor almeja a regularização do seu CPF, mediante desvinculação com o CNPJ da empresa NO LIMITS MATERIAL ESPORTIVO LTDA, tornando-se, portanto, imprescindível a análise da alegada inexistência de vínculo societário com aquela empresa. \r\n\r\nCompulsando os autos, denota-se que, na segunda alteração contratual da empresa NO LIMITS MATERIAL ESPORTIVO LTDA (fls. 31/34), um dos sócios, a Sra. Jutta Irene Gruetzmacher, retirou-se da sociedade, cedendo suas cotas ao Sr. Luiz de Jesus Gomes, que foi admitido como sócio-gerente pelos demais integrantes da sociedade, constando na sua qualificação o CPF nº 745.594.517-53, de sua titularidade.\r\n\r\nDepreende-se que o documento mencionado contém todos os dados pessoais do autor, sobretudo, foi firmado voluntariamente por este, além de ter sido devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, conferindo publicidade, validade e efeitos ao ato de alteração contratual da empresa. \r\n\r\nOutrossim, foi juntado documento emitido pela JUCERJA (fl. 115), hábil a demonstrar a atual situação cadastral da empresa, bem como a situação de sócio do Sr. Luiz.\r\n\r\nPor outro lado, não foi identificado qualquer vestígio de fraude envolvendo a assinatura do autor ou seus dados lançados naquele contrato, razão pela qual seu pedido de desvinculação da empresa foi indeferido pela Receita Federal (fls. 116/130).\r\n\r\nMesmo diante da idoneidade dos documentos apresentados que demonstram tal relação societária, o autor alega que não tinha conhecimento do teor da segunda alteração contratual assinada por ele, tendo registrado ocorrência policial após ciência de sua condição de sócio, para se resguardar das conseqüências advindas das ações fiscais propostas contra a sociedade (fls. 09/18).\r\n\r\nConforme declaração lavrada (fls. 13/14), assume o autor que sequer leu o documento que estava assinando, sugerindo ter sido induzido a firmar o contrato pelo outro sócio, Sr. ORCY MACHADO, que teria informado, dolosamente, que se tratava de regularização do pagamento do FGTS.\r\n\r\nDe fato, o requerente deveria ter tido um mínimo de zelo antes de assinar o documento que lhe foi entregue, tendo agido com extrema ingenuidade, ou mesmo irresponsabilidade, que excede a de um ser humano comum.\r\n\r\nNão obstante sustentar sua falta de anuência ao contrato celebrado, o autor não evidencia o reconhecimento de nulidade ou anulação daquele ato de alteração contratual por decisão do Juízo Estadual, competente para resolver os litígios entre os sócios, eis que cabe a este Juízo decidir somente a relação jurídico-tributária entre o autor e a União Federal.\r\n\r\nA esse teor, confira-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. LITÍGIO ENTRE SÓCIOS. ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. CONTRATO SOCIAL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.\r\n\r\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela competência da Justiça Federal, nos processos em que figuram como parte a Junta Comercial do Estado, somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pelo órgão, bem como nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do artigo 109, VIII, da Constituição Federal, em razão de sua atuação delegada. \r\n\r\n2. Em casos em que particulares litigam acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial, esta Corte vem reconhecendo a competência da justiça comum estadual, posto que uma eventual decisão judicial de anulação dos registros societários, almejada pelos sócios litigantes, produziria apenas efeitos secundários para a Junta Comercial do Estado, fato que obviamente não revela questão afeta à validade do ato administrativo e que, portanto, afastaria o interesse da Administração e, conseqüentemente, a competência da Justiça Federal para julgamento da causa. Precedentes. Recurso especial não conhecido (REsp 678.405/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 179).\r\n\r\nNesse sentido, a despeito do Juízo do Trabalho ter declarado a invalidade da inclusão do Sr. Luiz como sócio da empresa, somente opera efeitos nas relações de trabalho, eis que a Justiça Trabalhista, nos termos do artigo 114 da CRFB/88 é competente para processar e julgar somente as ações que oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nDenota-se que nos autos da Reclamação Trabalhista n º 1353/02, foi reconhecida a existência de vínculo trabalhista entre o Sr. Luiz e a sociedade em detrimento da relação societária, conforme sentença de fls. 85/93. Tal se deu em razão do reclamante, na condição de sócio, continuar prestando seu serviço nos moldes da relação empregatícia, ao invés de participar dos riscos do empreendimento.\r\n\r\nDessa forma, uma vez que a questão da nulidade da alteração contratual era prejudicial ao mérito do vínculo trabalhista, foi decidida apenas em caráter incidental, nos termos do artigo 9º CLT, que impõe a nulidade de atos e negócios jurídicos realizados com intuito de violar os direitos trabalhistas.\r\n\r\nDestarte, contida a declaração de nulidade apenas na fundamentação do julgamento do pedido principal, não faz coisa julgada a ser reconhecida por outro Juízo, operando seus efeitos somente entre as partes daquele feito, no que se refere à relação de emprego.\r\n\r\nAssim, de acordo com o conjunto probatórios documental apresentado, sem qualquer presença de fraude, conclui-se que não há invalidade do acordo firmado, impondo-se o regular acatamento do negócio jurídico celebrado, privilegiando-se o postulado contido no artigo 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88.\r\n\r\nCom isso, as alegações do autor são insuficientes para demonstrar a inexistência de vínculo empresarial, para fins de desvinculação dos encargos fiscais da empresa e obtenção da almejada regularização de seu CPF, diante da vasta documentação adunada nos autos que indicam seu ingresso como sócio na empresa.\r\n\r\nConseqüentemente, evidenciada a relação societária entre o requerente e a empresa NO LIMITS MATERIAL ESPORTIVO LTDA, não há qualquer irregularidade por parte da Receita Federal nas exigências fiscais impostas ao autor ligadas à sua condição de sócio-gerente, bem como na vinculação de seu CPF com o CNPJ da empresa.\r\n\r\nPor outro vértice, as restrições cadastrais registradas no CPF do autor importam em corolário lógico pelo descumprimento de sua obrigação fiscal de apresentar declaração de imposto de renda, eis que, na condição de sócio-gerente de empresa, deixou de ser isento deste ônus.\r\n\r\nPortanto, não merece prosperar a presente pretensão de cancelamento das restrições contidas no CPF do autor, eis que decorrentes de sua inércia em informar ao Fisco seus rendimentos anuais, conforme demonstrado nos autos.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Sem custas recursais para o autor, ante o deferimento da gratuidade de justiça às fls. 60. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2005.51.51.002929-9 WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (Adv. GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I c/c 295, inciso V e artigo 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, certificando-se nos autos, em 10 dias impreterivelmente. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.003541-0 WALTER DA SILVA SANTOS JUNIOR (Adv. ROBERTO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (WALTER DA SILVA SANTOS JUNIOR - PIS N° 10895593537) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960306777137, no valor de R$ 1.064,99 (mil e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA importância indicada foi calculada em 02/07/08, devendo a mesma ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.013351-0 ROSEMEIRE BLADY PEREIRA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ROSEMEIRE BLADY PEREIRA - PIS N° 1002719522-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960300025069, no valor de R$ 12.643,49 (doze mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA importância indicada foi calculada em 22/07/08, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.102289-6 MARLENE DA SILVA VASCO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2005.51.51.129653-4 ZENITO DOS SANTOS (Adv. SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA, MARCO AURÉLIO M. SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, no que tange à progressividade de juros e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido relativo aos expurgos inflacionários causados pelos Planos Econômicos .\r\n\r\nCustas ex lege, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.015700-2 ANGELA MAIA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS do Sr. IVAN SIMÃO (PIS 1003056754-5), Cod. Estab. 59960308180774, da quantia de R$ 16.865,12 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), conforme extrato de fl. 12 fornecido pela Ré, atualizada até 29/08/2008, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar o índice de 44,80%, relativo a abril de 1990, incluindo-se a compensação por índices concedidos, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título. \r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quota-parte destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ), como fundamentado acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCustas recursais ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.018062-0 RAUL AMERICO DA COSTA GARCIA (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Portanto flagrante a ilegitimidade da referida empresa pública para figurar no pólo passivo da ação, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar causa, em que figure como parte pessoas diversas daquelas indicadas no art. 109, I, da Constituição Federal. \r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2006.51.51.032750-3 EVALDO PINTO DE FREITAS JUNIOR (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.034723-0 RITA ALEXANDRINO DE SOUSA GUIMARAES (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.51.040424-8 CARLOS ERNANI BON PINHEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008521/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao índices de 42,72%, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, quanto ao índice de 44,80% (Plano Collor I), para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CARLOS ERNANI BON PINHEIRO - PIS N° 10800157475) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600541480, no valor de R$ 2.538,03 (dois mil quinhentos e trinta e oito reais e três centavos).\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/10/2006, conforme extrato de fl. 35, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n73 - 2006.51.51.047996-0 GIOVANNE DE SOUZA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para , dentro em 10 dias , atender à exigência formulada pelo Contador do Juízo.\r\n\r\nApós , retornem os autos à Seção de Cálculos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.050283-0 SUELY REGIS GUIMARAES (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.054326-1 JORGE LUIZ DE LIMA REP/P/ SHIRLEI SOUSA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JORGE LUIZ DE LIMA - PIS N° 17004537542) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº59960300033436, CÓD. EMPRG Nº 257753, no valor de R$ 4.103,51 (quatro mil cento e três reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº Nº59960300033436, CÓD. EMPRG Nº 3000257885, no valor de R$ 50,53 (cinqüenta reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.055746-6 LUIZ CARLOS DE SA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos extrato do Plano Econômico Collor I, referente ao empregador D D TOTAL I LIMP E CONS LTDA, eis que o de fl. 30 encontra-se zerado, sendo documento essencial a propositura da lide e, portanto de ônus da parte autora.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.516459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OZANI SOUTO FERREIRA (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 97/101 por manifestamente intempestivo.\r\n\r\nUma vez já haver sido efetuado o depósito do valor da condenação em fls. 90/91 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.000459-7 JOAO FLORENCIO FILHO (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.021701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RONALDO BARROS GOMES (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.021880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL SANT´ANNA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/10/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.038758-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA (Adv. ELOISA DE ALBUQUERQUE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em razão do decurso de tempo entre a prolação da sentença e o protocolo do petitório de fls. 86/87, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, devendo a parte autora, se assim entender, ajuizar nova ação.\r\n\r\nAssim, dê se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.043883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARQUES DOS SANTOS (Adv. MARCOS MARQUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, na pessoa do seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 15/10/2008, às 14:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a audiência designada, cientificando-lhe, ainda, que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.056533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LIA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, mesmo analisando o pleito inadequado, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.081982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONI COLARES CAMPOS DE VASCONCELOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/10/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.082004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLANE CELI AMORIM SILVA (Adv. LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/10/2008 às 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.082368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDO BRETAS VALADAO (Adv. ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/10/2008 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.009437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA CRISTINA ALVES RIBEIRO (Adv. EDSON ALVES SILVA JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/10/2008 às 12:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.017137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA RUFINO (Adv. ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/10/2008 às 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.018669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVID LOURENÇO CRISPIM (Adv. SABRINA DE SOUZA GOMES MILIONI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/10/2008 às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.020660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JORGE LYDIA FILHO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/10/2008 às 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.022673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO DE ANDRADE FILHO (Adv. JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/10/2008 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.023868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA ROCHA DE OLIVA (Adv. OLIVIA DA ROCHA ROBBA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/10/2008 às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.024051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FONSECA DE BRITO LYRA (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/10/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.026785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR GRINALDO DA COSTA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/10/2008 às 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 667171"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA ALVES CARDOSO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBINO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON CAMINHA SOARES (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO OLEGARIO VIANNA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPAMINONDAS RESENDE FILHO (Adv. MONALISA DE ASSIS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STAEL RODRIGUES CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.500474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROMERO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.000205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLA ANTONIA FERREIRA DO NASCIMENTO REP/POR RAIMUNDA LIDUINA SOUSA NASCIMENTO (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o M.P.F.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.001421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ELESBAO CORREA REP/ ODETTE GALVAO MATTOS (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.039725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do teor da certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo do INSS, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.072724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA OLINDINA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x LUANA OLINDINA COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x NELIUVA NIVETE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 23/10/2008, às 14:00 e redesigno para o dia 16/10/2008, às 14:30 horas, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.076757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME RIBEIRO LOROSA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.51.082732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERSON SOARES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.084196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON DA SILVA CORREIA REP/ CARLA MARCELO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.086442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON CAVALCANTI LIMA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 30/10/2008, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo o autor apresentar o rol das eventuais testemunhas a serem ouvidas naquela ocasião, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, a fim de que se comprove o seu tempo de serviço na empresa COLÉGIO MARACANÃ, no período compreendido entre 31/03/1960 e 28/02/1975.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.087050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA GONÇALVES GUEDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.088758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.091621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONOFRE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a declaração de pobreza para os fins de obtenção do benefício de gratuidade de justiça. Findo o prazo sem a juntada do referido documento, ficará indeferido o pedido de gratuidade formulado. Sendo apresentada a referida declaração no prazo acima, terá direito o Autor à gratuidade de justiça e ficará, portanto, isento do recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR PEREIRA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.092580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MAIA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.092647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 22 - 2007.51.51.092828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA RAQUEL DA COSTA ALVARES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.801728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DA GLORIA (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.002397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE LOPES CORREIA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.003246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CUNHA MELLO (Adv. CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 272.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.003970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA GOMES DA SILVA (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.005174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI DE OLIVEIRA MOURA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n“Indefiro o pedido de oitiva de Albertino Neri dos Santos, pois os depoimentos já colhidos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.005537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA MARIANO DA COSTA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face das alegações do perito às fls. 174, determino que se proceda a perícia direta.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 14 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.005647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.012.556-4 desde a data de cessação, 28/02/2007 (fls. 62), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.005654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO SANTOS (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, e acrescida do percentual de 25% determinado pelo art. 45 da Lei no 8.213/91, com data de início em 02/04/2002 (fls. 92), data da concessão do auxílio-doença no 501.063.808-4, nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, descontando-se os valores recebidos no período em razão dos auxílio-doença de fls. 84/96, que deverão ser cancelados quando da implantação da aposentadoria por invalidez; observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nConsiderando o estado de saúde da parte autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS implante o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.007178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AMORIM MESQUITA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.007388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (Adv. FABIANA DE AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.007601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE ARAUJO SOUSA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.007858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR SOMA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.008026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLORA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.008117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LÃ (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.008431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADILSON FERREIRA (Adv. FERNANDA CAMPOS DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.008916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECIOSA FORJAN NOVIO (Adv. BEATRIZ CHAVES LASSANCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.009456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE JULIO DE MATOS (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.009574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA ISIDORO LOURENÇO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. CLÁUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.009666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO NASCIMENTO DAMASCENO (Adv. CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.009920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO SOBRINHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.010046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BORGES MONTEIRO NETO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.010460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ARAUJO MAGALHAES (Adv. DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.010622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI ALVES BRAGA DA SILVA GOMES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.011926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GUIMARÃES (Adv. ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 09 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.012099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DOS REIS VITERBO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 64/70, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.012669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA ROCHA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.012890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE ALMEIDA GAUDIOSO (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.012960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANDRE GOMES PINHO RODRIGUES (Adv. ROBERVAL ALVES PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 010.745.944-2 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.013233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEIXOTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. .\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.015721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MEDEIROS DA SILVA DE SOUZA VIEIRA (Adv. ALUISIO DA SILVEIRA CANTALICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.016082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA EUZEBIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.016311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINETE VIEIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.016478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO PACHECO FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 03 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.016597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCOA IMACULADA DE JESUS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 03 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.016751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA LUZ (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.016777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.017519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.017990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA RIBEIRO GONCALVES (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.018003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.022219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 03 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.022521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO MARQUES RODRIGUES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.022599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE ALCANTARA VIEIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n65 - 2008.51.51.025042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DO CARMO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.030384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.030734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES AZEVEDO (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.031016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMENEGILDO CANDIDO CALAZANS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.031346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS ANTONIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.031732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA COSTA (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, à parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.032210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAI RODRIGUES MORAES REP/ AMANDA CRISTINA DE MATOS RODRIGUES (Adv. SIMAO PEDRO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nEmende ainda trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.032285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DE SOUZA SILVA GIANORDOLI (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.032288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VANDERLEI MARQUES LEITE (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.033237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BRANDÃO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA BARBOSA LINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BATISTA RIBEIRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.033574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA MELO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELO CALDAS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYNTHO ROJO ROMERO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.033853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORITA DE FREITAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.034584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO DE OLIVEIRA CORREIA BATISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.034686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEODATO MATHIAS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.034906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA MURTA FRANCO (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.034949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAMY VIANNA (Adv. THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.035249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RODRIGUES (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.035296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AZEVEDO SOARES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.035337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA OLIVEIRA XISTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.035344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.035351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA SERRI CAMPOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.035380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BANDEIRA DE MELO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.035391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA JOAQUINA DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.035452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.035456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE ANDRADE BESSA (Adv. LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.035501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA LOPES (Adv. OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.035539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA CEPULLI DE OLIVEIRA (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.035607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO IGNACIO DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.035686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GUEVENTER (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.035726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISMINA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.035748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SERAFIM DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.035778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEF HENDRIK LOUIS SAENEN (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.035800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MAGNOCAVALLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.035804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERNANDES DA CRUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.035858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.035961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAZOS MOSCOSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 104 - 2008.51.51.036037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.036039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO KRAEMER MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.036044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DA COSTA RAIMUNDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.036053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CARDOSO FURTADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.036060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMUTO NEVES SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.036067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISELOTTE CYRAMKA DO REGO MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.036081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYLINO ACYLINO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.036085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.036121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.036129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SANTOS AREAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.036166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELITA BRAZ DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.036177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA SOARES NANDE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.036180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA KELLERMANN FIGUEIREDO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.036182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.036187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SANTOS SANTANA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.036191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO BEZERRA DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.036193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEROLINA DE SOUZA FEIJO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.036195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA DE SIQUEIRA RAMOS PAULUZI (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.036243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALMYR DE AZEVEDO SA (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.036326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SCHIAVO DOS SANTOS LOPES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.036348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CUNHA (Adv. LUCINEIA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.036386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS (Adv. RENILMA KUNSTMANN NUNES FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.036436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos documento que comprove a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.036539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.036610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CASTRO (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido e a sua certidão de óbito.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.036681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO DOS SANTOS (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.036683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL VEGA RODRIGUEZ (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração encontra-se incompleta.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.036685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE FONSECA HUBNER (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.036700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICO CERQUEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.036706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CAMPOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.036839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS DA CRUZ (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.036849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEUSA DA GRACA (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nQuebra O autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.036858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SAMPAIO (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n137 - 2007.51.51.011403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE DE OLIVEIRA REGO (Adv. MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.088158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CELIO DOS SANTOS (Adv. LECIR GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.089211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU DA SILVA RESENDE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que atendam as solicitações do Contador Judicial, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCom a vinda da informação retornem os autos ao contador.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.091526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALUSSI GOMES (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.092358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO MOREIRA OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, sobre laudo complementar. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.003983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE RICCIO FERREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.004158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIBIO RIBEIRO DA MOTA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 79\r\n\r\nId: 667227"
                            ],
                            "667475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PIMENTA ANTUNES (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS (3ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.003611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLNEY ROMEIRO BESSOT (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISÂNGELA DO CARMO CARDOSO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 29/32, uma vez que nos presentes autos já foi prolatada sentença extintiva, tendo esta transitado em julgado (fls. 26).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA CARNEIRO MALFITANO (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a AADJ (2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE PEREIRA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que o feriado no dia 28/10/2008, cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 28/10/2008, às 14:00 e redesigno para o dia 14/10/2008, às 15:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação, a fim de comprovar a condição sócio-econômica da autora, devendo ainda a parte autora apresentar todos os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, bem como apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n6 - 2007.51.51.088052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA COELHO BASTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.01.505983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x LAMAR RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. PRISCILA DA CRUZ ASSIS) x THIAGO DANIEL ROSA DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça porque o endereço do falecido à data do óbito era em Mauá, consoante a certidão de fls. 15.\r\n\r\nApós, ao INSS, por 05 dias, votando-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA ALVES DE AGUIAR (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora se manifeste quanto a proposta de acordo.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCOLINO LOURENCO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 04/11/2008, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n11 - 2008.51.51.032233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ARTUR ANTUNES DA SILVA (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE NASCIMENTO MALAQUIAS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDada a natureza excepcional do beneficio postulado, eis que o mesmo não pode ser concedido levianamente, sem que a renda da autora seja efetivamente comprovada.\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão de fls. 31, determino a intimação da parte autora para que junte aos autos, em 05 dias, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, cópia legível documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, bem como, seus eventuais comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nCom a vinda destes, aguarde-se a realização da Perícia Prévia, a qual ocorrerá em 04/12/2008 às 09:00.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEIA RODRIGUES GOMES (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOTELES NUNES FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GONCALVES E OUTRO (Adv. JULIANA DE FREITAS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HORACIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2007.51.51.038742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TEIXEIRA DE LIMA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.086842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS MA RTINS DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR CUNHA DA SILVA E OUTRO (Adv. TIAGO DE MELLO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 667475"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000502\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MOREIRA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO DE SOUZA LEITE (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DOS SANTOS ALVES (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALMEIDA DE AZEVEDO (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVA GUIMARÃES GANGORRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE AZEVEDO BARREIROS (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CRAVO CANTALEJO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINETE FIGUEROA DA SILVA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER MONTEIRO LOPES (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 666755"
                            ],
                            "666756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000503\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.809032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PATRICIO DA SILVA (Adv. JANDIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte au tora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA ESTEVES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x VILMA LEIROZ DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista à parte autora para, sob pena de extinção, apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LUIGI DOTI (Adv. LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 18/03/2009, às 14h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDINI DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte a autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARTINS DA SILVA (Adv. MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) dizer, com documentos e carta de concessão, quem é o instituidor da pensão por morte em favor da parte autora de nº 010.872.979-6, bem como o grau de parentesco;\r\n\r\nb) em caso de instituidor cônjuge ou companheiro, dizer se está optando por pensão por morte que tenha como instituidor ANTÔNIO CARDOSO, tendo em vista o art. 124, VI, da lei 8213/91 e a impossibilidade de cumulação.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GUEDES VARELA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 18/03/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.51.028852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A causa de pedir nas demandas em que se pretende a Concessão/Restabelecimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição deve indicar o motivo do indeferimento administrativo e arrolar todos os vínculos de trabalho do autor, com o tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDessa forma, emende à parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nesclarecer clara e objetivamente o motivo do indeferimento administrativo ou suspensão do benefício, conforme o caso;\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\napontar se existe algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum;\r\n\r\napontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia;\r\n\r\napresentar declaração, contracheque, recibo de férias, recibo de 13º salário, declaração do empregador, registro no livro de empregados ou qualquer outro meio apto a comprovar o vínculo empregatício com a empresa GOL TANSPORTE AEREO;\r\n\r\njuntar aos autos toda documentação apta a comprovar a especialidade do tempo laborado, tais como: SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, laudos técnicos etc.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELMA APARECIDA COSTA PIMENTEL (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DELIO DOS SANTOS (Adv. ANTONIETA DE ASSIS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ARAUJO CORREA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nVista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CASTILHO PEREIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA REIS FRANCINI (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA AMORIM ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. MARIA IVETE MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO FARIA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, sob pena de extinção, indicando uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia. \r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA MARIA BOSCO TEIXEIRA PINTO (Adv. DANTE ALLEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SILVA (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de \r\n\r\nlitispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO AZEDIAS (Adv. MAURICIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MONTEIRO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nVista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036659-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN DA SILVA BRAGA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVAN GONÇALVES DE FARIAS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista á parte autora, prazo de 10 dias, para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CAETANO DOS SANTOS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 666756"
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                            "666852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000504\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA COSTA FERREIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO PINHEIRO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS condenando o INSS a considerar como tempo especial o tempo laborado pela parte demandante na empresa municipal de limpeza urbana COMLURB, no período de 12/07/1982 a 28/04/1995 e a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do laudo contábil de fls.61. A DIB será a DER.\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar os atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e juros de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA FATIMA DE ALMEIDA CASEIRO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORA DE LIMA GAMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SUELY CASSEB DE AVIZ (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Decreto extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, decreto extinto o processo sem resolução do mérito, com base no 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA BINHARA (Adv. FERNANDA VIANNA MANCANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE SALES (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDICELMO SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no 295, I, parágrafo único, II, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DE OLIVEIRA REIS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWEL GOMES BARRETO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO PEREIRA GONCALVES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MACHADO DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO RAIMUNDO CASTRO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE SILVA MACHADO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS TAVARES (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE DA SILVA DE MORAES E OUTRO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA DOS SANTOS NEGREIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA VAZ FIGUEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DEALICE DE FIGUEIREDO ALVES (Adv. AMAURY DA SILVA MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES NAKAYAMA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CAETANO DE MELO (Adv. EDEM SOBRAL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SILVEIRA XAVIER (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVINA MARIA PRATES CARVALHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVADOR (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FARIA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DELFINO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2008.51.51.030831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Nº 2008.51.51.030831-1 \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPARA REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMICHELLE CORDEIRO RODRIGUES POMPEIO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13542\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 666852"
                            ],
                            "666853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000505\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.511419-9 ARY CURT ZOELLNER (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.018870-4 GIL BARROCA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO CORREA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 362: Indefiro. Mantenho o despacho de fls. 361 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.070385-1 NELY DE ALMEIDA (Adv. ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102236-7 FRANCISCO FRANCA BASILIO (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 666853"
                            ],
                            "667105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000506\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIO LIMA SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls.29: Indefiro, uma vez que o INSS cumpriu integralmente o julgado, inclusive revisando o benefício do autor, como se verifica na tela Hiscre acostada aos autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENY BOCARD DOS SANTOS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls.291/293: Indefiro, uma vez que o INSS efetuou o pagamento de atrasados a partir da data de entrada do requerimento, 15/03/2005.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, trazer a CTPS e/ou carnês de recolhimento, em original, cuja cópia encontra-se ilegível nos autos eletrônicos, conforme solicitação da contadoria judicial (fls. 247). A parte deverá apresentá-la em cartório para o fim de digitalização por meio de scanner, sendo certo que, uma vez realizada a digitalização, será imediatamente devolvida. A digitalização e a devolução dar-se-ão no mesmo dia.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI NOBREGA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Designo o dia 18/03/2009, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para comprovação de vínculo empregatício. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FIDELIS (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, trazer a CTPS e/ou carnês de recolhimento, em original, cuja cópia encontra-se ilegível nos autos eletrônicos (fls. 60 e 61). A parte deverá apresentá-la em cartório para o fim de digitalização por meio de scanner, sendo certo que, uma vez realizada a digitalização, será imediatamente devolvida. A digitalização e a devolução dar-se-ão no mesmo dia.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM DE SANTANA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado, dando-se baixa e arquivando-se o processo.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.026733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RESENDE ROLLIM (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANUNCIADA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, a fim de indicar uma única especialidade médica para a realização da perícia.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOPES DA COSTA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, a fim de indicar uma única especialidade médica para a realização da perícia.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA ALVES (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) promover a citação da litisconsorte passiva necessária LUCIANA DA SILVA ALVES, com endereço.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2-Cumprido o item 01, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para inclusão da polaridade passiva de LUCIANA DA SILVA ALVES.\r\n\r\n3-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial de LUCIANA DA SILVA ALVES, nos temos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n4-Intimem-se LUCIANA DA SILVA ALVES, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial.\r\n\r\n5- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n6-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON PIMENTA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARIA DE JESUS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, prazo de 10 dias, para:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispões para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS .\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUAREZ MARTINS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARTINS RIBEIRO (Adv. FELIPE DE SOUZA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DA SILVA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DE ARAUJO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . “Designo o dia 18/02/2009, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 667105"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000507\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARLOS NASCIMENTO (Adv. IASMINE LAURA REGA ABITAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA CUNHA PAULINO (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISO FIGUEIRAS ALVES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SOARES FERREIRA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON GLEI DOS SANTOS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária.\r\n\r\nA DIB será 01/08/08, data da confecção do laudo pericial. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA COSTA ARAUJO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004936/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO FORTUNATO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA CONCEIÇÃO (Adv. ALLAN DA SILVA CAVALCANTI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo:\r\n\r\na) procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 06/10/04 a 21/09/06, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nb) improcedente o pedido de danos morais.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CARVALHO PECANHA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. Com a informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LOURENCO DE LIMA (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA REP/P/MARLENE LOURDES DE PAULA OLIVEIRA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ALBERTAZZI DE ARAUJO SANTOS E OUTRO (Adv. EDUARDO DIAS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, acolho a preliminar de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA VALENTIM (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 55. \r\n\r\nConsiderando a matéria versada nos presentes autos, determino:\r\n\r\n1 - Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n3 - No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS LOPES JOSE (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004935/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHYR DE OLIVEIRA (Adv. KARLA MARIA REZENDE CARNEIRO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004937/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MONTEIRO NUNES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO COUTO RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004929/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIONE DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LOPES CALDERARO (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA PIMENTEL NEGREIROS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035327-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON AUGUSTO DE QUEIROZ (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NASCIMENTO VAZ (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR PIMENTA DE CASTRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINO PIO DA CRUZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONCALVES (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DE FREITAS SANTOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO GONÇALVES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BATISTA DA SILVA (Adv. ANA LETICIA AZEVEDO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERSON GOMES DE MELO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 667107"
                            ],
                            "667561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000508\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.031956-3 NEUSA MARIA CLETO DOS SANTOS (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS) x VIRGINIA COSTA MARTINS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 101/103: Entendo que tal requerimento deve ser indeferido.\r\n\r\nA uma, porque a extinção do alvará de levantamento, de acordo com a nova sistemática prescrita pela Resolução 399/2004 do Conselho da Justiça Federal, para pagamento de débitos judiciais, fará incidir alíquota de I.R. diversa de qualquer outro tipo de renda, levando-me ao entendimento de que seja o mesmo expedido tão-somente para o CPF do beneficiário do Débito Judicial. \r\n\r\nA duas, porque a forma estabelecida para a cobrança de honorários contratuais advocatícios, disposta no art. 22, § 4º da Lei 8.906/94, se desenvolve entre o advogado e seu cliente, e na hipótese vertente, não integra a relação processual nenhuma das pessoas constantes do rol, numerus clausus, estabelecido pelo caput e pelos incisos do artigo 109 da CRFB/88, para efeitos de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nDestarte, não se aplica à Justiça Federal, a disposição constante dos artigos 22, § 4º e 24, § 1º, do Estatuto da OAB.\r\n\r\nNesse mesmo sentido a decisão, abaixo transcrita:\r\n\r\nEMENTA CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 § 4º E DO ART. 24 § 1º DA LEI Nº 8906/94, DE 04.07.1994 - IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART.109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Em que pese o art.22, § 4º, e o art.24 § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art.109 da Constituição Federal.\r\n\r\n- Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124722 Processo 200402010030981 UF Órgão Julgador: SEXTA TURMA data da decisão: 30/06/2004 Documento TRF200124946 Fonte DJU DATA 16/07/2004 PÁGINA: 131 Relator JUIZ SERGIO SCHWAITZER). \r\n\r\nPosto isso, aguarde-se o depósito da RPV expedida e, após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.071698-1 MOACYR ROBERTO DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ: Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Após retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nQuebra 3 - 2004.51.51.005169-0 ARNALDO FRANCO MORAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista ao INSS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131147-0 GENIVAL GOMES MAURICIO (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ: Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Após retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 667561"
                            ]
                        }
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003111-6 MANOEL MARIA VALENTE BARBOSA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora, sobre o valor líquido de R$ 700,58 liberado via PAB, a sua disposição na agência UNIBANCO conforme fl. 182.\r\n\r\nÀ Secretaria para que se expeça-se RPV, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117665-6 JELSON FRANCISCO DE AZEREDO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036221-7 JORGE ISIDRO PEREIRA FILHO (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a JORGE ISIDRO PEREIRA FILHO o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 17/08/2006, data do ajuizamento da ação, pagando as parcelas devidas desde a DIB.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.040039-5 JOSE JULIO DA CRUZ (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041577-5 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES TOMAZ (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 194: Defiro o requerido pelo Dr. Paulo L. de M. Campos (OAB/RJ 104439).\r\n\r\nTendo em vista que a Secretaria já cancelou a RPV referente aos honorários advocatícios, conforme fl. 195, expeça-se nova RPV em nome do advogado referido acima, no valor fixado às fls. 180/181.\r\n\r\nApós, a liberação do valor dos honorários, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.055643-7 JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 30 de junho de 2008, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que forneça cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.803559-4 DIOGENES DE MACEDO TEIXEIRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.810613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LIMA BRANDAO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810613-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA LIMA BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2008, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.01.813055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL RODRIGUES DAS NEVES BRAGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de GABRIEL RODRIGUES DAS NEVES BRAGA, representado por sua mãe (Josane Oliveira Rodrigues Gomes), o benefício de auxílio-reclusão em razão da prisão de Damião André das Neves Braga, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 3° do art. 39 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER (23/09/2003) até a efetiva implantação do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (25/02/2008), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.011195-0 LUCIA LOPES (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a LUCIA LOPES o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 02/06/2004, data da propositura da ação, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (09/07/2007) observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir os honorários periciais anteriormente adiantados por este juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.016079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CHAVES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.018723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA FERREIRA PINHEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018723-0\r\n\r\nAutor: LARISSA FERREIRA PINHEIRO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação do autor Igor Ferreira Pinheiro, para que cumpra corretamente a determinação de fl. 71, apresentando, documentalmente, o seu nº do CPF, tendo em vista que o nº do CPF informado à fl. 74 é inválido. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mais, proceda-se conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.067437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA REGINA RANGEL DO VALE FERRAZ (Adv. CELIA REGINA RANGEL DO VALE FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY NUNES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.075405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.080795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FATIMA DE MIRANDA FREITAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.085337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JANOCA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os valores atrasados relativos à aposentadoria 42/120.138.972-8, concernente ao período de 01/01/2003 a 06/02/2003, devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (23/07/2008), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.085585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EUGENIO AREIAS (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085585-8\r\n\r\nAutor: CARLOS EUGENIO AREIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.51.088897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS LOPES QUIXARA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.089239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DO RÊGO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.505711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DA SILVA E SOUSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.809343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HONORIO ANDRE (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.002131-9 ELIZABETH DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x ALINE CAMPOS DE AMORIM REP/POR SUSY MARA CAMPOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 47 e 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nCabe ressaltar apenas que a autora poderá ajuizar a ação nas vias ordinárias, onde plenamente aplicável o disposto no art. 18, § 2° da lei 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.003129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.003249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYMON THAWAN DE CASTRO GOMES MIGUEL E OUTRO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de DAYMON THAWAN DE CASTRO GOMES MIGUEL e DAVID RAWAN DE CASTRO GOMES MIGUEL, representados por sua mãe (Simone de Castro Oliveira), o benefício de auxílio-reclusão em razão da prisão de Francinildo Gomes Miguel, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 3° do art. 39 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER (19/04/2005) até a efetiva implantação do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (05/03/2008), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.005979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE CRISTINA DE LACERDA BEZERRA (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.200.969-3) desde a cessação (01/02/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 12/08/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (16/04/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.006869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL AUGUSTO PEREIRA AFONSECA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.010555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.011963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU MARIA FERNANDES (Adv. JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORMEVIL FIGUEIREDO LEMOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022189-8\r\n\r\nAutor: DORMEVIL FIGUEIREDO LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 119/120: defiro a designação de perícia médica na especialidade ortopédica, tendo em vista o teor do laudo pericial de fls. 113/116 e os problemas de saúde da parte autora.\r\n\r\nPelo, exposto nomeio o Dr. Luis Filipe Assed Senna, ortopedista, CRM 5268524-0, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 212,00 de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, as partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo ortopédico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.026807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS ISIAS RIBEIRO (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os valores atrasados relativos à pensão 21/146.204.159-8, desde a data do óbito (07/11/2007) até a DER (16/06/2008), devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (23/07/2008), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.026983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026983-4\r\n\r\nAutor: LENIRA TEIXEIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.027387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA HELENA DE SOUZA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DE SOUZA (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO DE AMORIM REIS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031097-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA (Adv. MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BARBOSA JUNIOR (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SILVA DA CUNHA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034619-1\r\n\r\nAutor: NILTON SILVA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MENDES DE MORAES (Adv. RICARDO ROSA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035307-9\r\n\r\nAutor: NILSON GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls.22 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fl.23).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que pretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/133.134.388-4, com DIB em 15 de julho de 2004, alegando que houve limitação do salário-de-benefício e conseqüentemente de sua RMI ao teto estabelecido pela legislação previdenciária. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a parte autora não apresentou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nSegundo se infere da Carta de Concessão de fls. 11/12, sendo a RMI do benefício fruído pelo demandante correspondente a R$ 950,91, apurada segundo um coeficiente de 70% sobre o salário de benefício, pode-se concluir que este também equivalia a R$ 1.358,45, valor aquém do limite máximo estabelecido, na DIB, para o salário de contribuição, qual seja, R$ 2.508,72 (segundo Decreto nº 5.061/2004), não tendo sofrido, destarte, a limitação aduzida na exordial, de onde impositiva a improcedência do pedido formulado, ante a não subsunção do caso concreto à hipótese abstratamente declinada na peça inaugural.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 228,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LOURENCO (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036131-3\r\n\r\nAutor: GERALDO LOURENCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 97.0047870-0(02a. Vara Federal de Campos), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEREIRA MORENO (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036403-0\r\n\r\nAutor: VALMIR PEREIRA MORENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 43 - 2008.51.51.036417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES LARANJA JUNIOR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036417-0\r\n\r\nAutor: MANUEL RODRIGUES LARANJA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA MADALENA SALVADOR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036469-7\r\n\r\nAutor: LAURENTINA MADALENA SALVADOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036543-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DA SILVA (Adv. JOSE DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036561-6\r\n\r\nAutor: TERESA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTELMO LOPES (Adv. GETULIO DE ARAUJO LOUZADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAELSO SANTOS FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.036627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA ANGELICA PINTO DE AZEREDO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.036667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS SANTOS MORAIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.036735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DA SILVA PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n53 - 2006.51.51.025802-5 MANUEL MACHADO (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista a dificuldade do INSS em atender à determinação de fl. 126, intime-se a parte autora para que apresente a documentação requerida pela contadoria judicial às fls. 124/125. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem-se os autos à contadoria judicial para que proceda os cálculos, conforme já determinado.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.808744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VERISSIMO DA SILVA (Adv. ROBERTO JOSE RODRIGUES) x MARIA JOSE REHM DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808744-2\r\n\r\nAutor: HILDA VERISSIMO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 192, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado da Sra. Maria José Rehm da Costa. Prazo de 05 (cinco) dias. Deve ser observado que por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, a citação da mesma é imprescindível para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumprido, renove-se a diligência de fl. 190.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito, conforme determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2007.51.51.021068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS LOPES FRAZAO FILHO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença fruído pelo demandante (NB 31/124.129.782-4) em aposentadoria por invalidez, desde a data de sua cessação, qual seja, 21/12/2006, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação(31/10/2007), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.059374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA DA SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.067458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRITO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067458-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando as conclusões lançadas no laudo de fls. 64/68, defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira da Silva, Oftalmologista, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2007.51.51.070398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACAUAN SILVA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.072522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA BARROS RODRIGUES (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072522-7\r\n\r\nAutor: ENEDINA BARROS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 100/101. Prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a sugestão do perito judicial e o teor da petição inicial, informando os problemas de saúde da parte autora, nomeio o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, psiquiatra, CRM 5220950-4, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 300,00 devido a complexidade da perícia a ser realizada e de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, as partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo psiquiátrico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2007.51.51.076344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ LUIZA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076344-7\r\n\r\nAutor: ANA BEATRIZ LUIZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 04/12/2008, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos e receitas médicas em seu poder. \r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Mayra Novello, Cardiologista, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2007.51.51.079254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JORGE DE FREIXO (Adv. RICARDO JOSE BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a emitir, em favor do demandante, CTC - Certidão de Tempo de Contribuição sob o RGPS - Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem recíproca, com escopo de obtenção de aposentadoria estatutária, dado cargo efetivo ocupado na Secretaria Municipal de Fazenda, fazendo constar os períodos de filiação a seguir elencados:\r\n\r\n1º - Dentária Napoleão Santos Ltda. , como empregado, entre 01 de março de 1976 e 31 de dezembro de 1976;\r\n\r\n2º - Empresário, entre 01 de janeiro de 1977 e 31 de maio de 1988.\r\n\r\nIndefiro a antecipação da tutela, dada sua irreversibilidade, incompatível com a natureza provisória da medida, também por entender ausente dado concreto e objetivo a caracterizar a necessidade de urgência na sua prestação.\r\n\r\nDeclaro improcedente o pedido de fixação de compensação a título de dano moral.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em até 30 dias.\r\n\r\nApresentada a CTC original, intime-se o Autor para comparecimento à Secretaria deste Juizado, pessoalmente, para retirada, devendo ser autuados pela Secretaria recibo assinado pelo próprio e cópia autenticada da Certidão. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.084258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARMANDO DE FREITAS (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a João Armando de Freitas, o benefício de auxílio-doença NB 31/522.219.919-7, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, pagando-se os valores atrasados desde a DER (09/10/2007) até a efetiva implantação, \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(11/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.084336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ONOFRE DE LIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.084936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LOUREIRO MARQUARDT (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente, para converter desde a data desta sentença o auxílio-doença, NB 31/519.507.602-9, em aposentadoria por invalidez, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(16/01/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.086314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ROBERTO ALVES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086314-4\r\n\r\nAutor: MARCELO ROBERTO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2007.51.51.092296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA DE MENEZES (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a implantar em favor da demandante, auxílio-reclusão, desde 16 de outubro de 2005 (DIB), data da prisão de Leandro Pimenta de Menezes, seu pai, já que contra absolutamente incapaz não corre qualquer efeito do tempo sobre pretensões de natureza patrimoniais, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o caráter alimentar do direito subjetivo vindicado. Condeno o INSS a pagar os valores atrasados, desde a DIB acima fixada, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(23/02/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos. Condenar a apresentar os cálculos dos atrasados em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nConsiderando que a manutenção do auxílio-reclusão depende da apresentação periódica (trimestral) de Atestado de Permanência, determino à parte autora junte aos autos, em até 10 dias da intimação desta sentença, o documento acima mencionado, sem o qual o INSS não poderá cumprir a tutela antecipada ora deferida. Apresentado o documento, expeça-se mandado de intimação para que o INSS cumpra a tutela antecipada em até 30 dias. Os prazos ora fixados, visando ao cumprimento da tutela antecipada, não interferem na contagem de eventuais prazos recursais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos atrasados em até 30 dias. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.505674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GRANDA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505674-8\r\n\r\nAutor: MILTON GRANDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. José Gomes de Carvalho, Ortopedista, CRM n. 5211202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.507882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507882-3\r\n\r\nAutor: GERSON NOGUEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.804352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DAS GRAÇAS TEIXEIRA (Adv. AVELAR SANTO BASSO, LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804352-2\r\n\r\nAutor: ELISANGELA DAS GRAÇAS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.004434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTON DE SOUZA MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004767/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 25/03/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/528.289.760-8), tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(25/03/2008) até o efetivo restabelecimento \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados em razão do restabelecimento, bem como os relativos às competências entre 23/05/2005(data de cessão do 31/513.165.050-6) e 01/06/2005(data de inicio do 31/514.273.248-7), acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação(01/08/2008), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.005334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA TORRES AZEVEDO (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.005416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DE OLIVEIRA MOURA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005416-7\r\n\r\nAutor: PAULINA DE OLIVEIRA MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos prestados pelo INSS à fl. 60, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que inexistentes diferenças não prescritas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.51.006900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI CLAUDIO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006900-6\r\n\r\nAutor: VANDERLEI CLAUDIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já completou 18 anos em maio deste ano, determino seja regularizada sua representação, mediante juntada de procuração assinada pelo próprio. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nAo INSS para que junte aos autos, no mesmo prazo, pesquisas PLENUS e CNIS em nome de todas as pessoas que residem com o Autor, inclusive dele próprio, bem como eventuais remunerações ou contribuições cadastradas neste último banco de dados. \r\n\r\nCom as informações, voltem conclusos com máxima urgência para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.006902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LOPES DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006902-0\r\n\r\nAutor: LUCIANA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 74: Intime-se a parte autora para que informe, documentalmente, os dados requeridos pelo INSS, quais sejam: data do nascimento e nº do CPF do pai da autora.\r\n\r\nCom a informação, intime-se o INSS para ciência. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.007102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA MEDEIROS LEANZA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.007450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIDE GONÇALVES DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a data de cessação do auxílio-doença anteriormente fruído, NB 31/523.745.575-8, qual seja, 31/12/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(20/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.008578-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES SOUZA DA SILVA (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 07/03/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/119.533.648-6, tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento, bem como submetendo o demandante a serviço de reabilitação profissional.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(24/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.009590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DAS GRAÇAS MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009590-0\r\n\r\nAutor: NADIR DAS GRAÇAS MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a sugestão do perito judicial e os problemas de saúde da parte autora, nomeio o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, CRM 5220950-4, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 300,00 devido a complexidade da perícia a ser realizada e de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Prazo de 05 (cinco) dias. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo psiquiátrico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.010396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILDA ROSADO DA SILVA AMORIM (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010396-8\r\n\r\nAutor: CILDA ROSADO DA SILVA AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 15/01/2009, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.010724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANULINO MUNIZ FILHO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.295.201-8) em aposentadoria por invalidez, desde 22/08/2007, DCB do auxílio-doença, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o caráter alimentar do benefício objeto deste processo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação(16/05/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.011928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011928-9\r\n\r\nAutor: VALDECIR DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 dias, junte aos autos toda documentação médica em seu poder desde a data da deflagração da doença incapacitante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.015648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RAMOS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 518.815.392-7), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação (21/03/2008) até o efetivo restabelecimento e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 05/08/2008, nos termos da fundamentação supra, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(11/06/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.016510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FAUSTINA DA COSTA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016510-0\r\n\r\nAutor: MARGARIDA FAUSTINA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 179/180, na qual a parte autora justifica documentalmente o não comparecimento à perícia anteriormente agendada, defiro nova designação de perícia médica, nomeando para tanto o Dr. Luís Filipe Senna, CRM5268524-0, médico ortopedista, com consultório na Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer ao consultório do Dr. Luís Filipe Senna na data de 14.10.2008, às 14:00 horas, munida de todos os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.018776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE CONCEIÇÃO DE LIRA FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.020676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO VIEIRA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.023532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDES VALVERDE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023532-0\r\n\r\nAutor: JORGE MENDES VALVERDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.023788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO MARCOS VIANA DE JESUS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.023962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO MARTINS DOS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023962-3\r\n\r\nAutor: ALTAMIRO MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 44/47, uma vez que a extinção do alvará de levantamento de acordo com a nova sistemática prescrita pela Resolução 399/2004 do Conselho da Justiça Federal, sobre o qual irá incidir alíquota de I.R. diversa de qualquer outro tipo de renda, leva-me ao entendimento de que seja o mesmo expedido para o CPF do beneficiário do Débito Judicial.\r\n\r\nAdemais, deve ressaltar-se que o presente feito não tem como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, que deverá ser pleiteada em ação própria.\r\n\r\nSalienta-se que o depósito em favor da parte autora não impede que o advogado levante a integralidade do crédito junto a CEF, desde que possua poder especial para receber e apresente a procuração.\r\n\r\nPelo exposto, venham os autos conclusos para prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2008.51.51.024416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA TRINDADE (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024416-3\r\n\r\nAutor: MARIA RAIMUNDA TRINDADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.025068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025068-0\r\n\r\nAutor: ANDERSON JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.026778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA VIEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.033480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LOURDES BRITO CUNHA (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033480-2\r\n\r\nAutor: ANA LOURDES BRITO CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, regularizando o pólo ativo da presente demanda, para que conste o menor MATHEUS CUNHA ALVES, devendo apresentar, na oportunidade, o numero de inscrição no CPF do mesmo, sob pena de pagamento da cota-parte referente à autora, em caso de procedência da ação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS, tendo em vista que, conforme consta no cadastro do CNIS, seu último vínculo cessou em 12/07/1988. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.033528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033528-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregada, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito o autor como seu dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.033552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033552-1\r\n\r\nAutor: LEONIDES FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.033696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MARTINS COELHO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.034052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034052-8\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incluir no pólo passivo da relação processual KARLA CILENE DA SILVA SANTOS, devendo apresentar o número de inscrição no CPF da menor, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.034590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.034938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que na inicial a autora não comprovou que deu entrada no requerimento administrativo de benefício assistencial a portador de deficiência junto ao INSS, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC e no Enunciado nº 77 do FONAJEF, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.035618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PACIFICO DE PAIVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035618-4\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA PACIFICO DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.035986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SILVA MORAES (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035986-0\r\n\r\nAutor: LUCIANA SILVA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.036058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SA E SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036058-8\r\n\r\nAutor: GILBERTO DE SA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 98.0703776-0(01a. Vara Federal de Petrópolis), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.036186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANCISCO TEIXEIRA CAETANO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de 60(sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.036224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JOSE DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036224-0\r\n\r\nAutor: SUELI JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.036226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO TEIXEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036226-3\r\n\r\nAutor: SELMO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.036232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036232-9\r\n\r\nAutor: JOÃO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.036272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DE ASSIS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036272-0\r\n\r\nAutor: REGINA HELENA DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.036274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GONÇALVES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036274-3\r\n\r\nAutor: LUZIA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.036284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036284-6\r\n\r\nAutor: AMARO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.036304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR PEREIRA GREGORIO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036304-8\r\n\r\nAutor: VLADIMIR PEREIRA GREGORIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a na tureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.036400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SANTOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036400-4\r\n\r\nAutor: PAULO SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.036474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR SOUZA MOREIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036474-0\r\n\r\nAutor: JOCIMAR SOUZA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a carta de indeferimento de amparo assistencial apresentada às fls. 11 é datada de novembro de 1999, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu atualmente o benefício objeto deste feito junto ao INSS. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.036624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036624-4\r\n\r\nAutor: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.036670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CANDIDO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.036672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARIO PITA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.036676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO HENRIQUE ARVINS DE BASTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.036686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ORESTES DE ARAÚJO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.036720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA LUNAURA PARENTE BRAZIL IBIAPINA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.036758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONATO PAULO LUZ (Adv. PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n119 - 2005.51.51.001295-0 SEBASTIAO DA SILVEIRA PEDROSA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.034091-6 MELITA PASSOS BERENGER REP/ P/ VERA LUCIA PASSOS BERENGER E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverão os autores informar se optam por receber o montante total por precatório ou aquele relativo ao teto dos JEF`s via RPV, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.109455-0 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.114152-6 JORGE DO OURO (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.129968-7 MANOEL JOAO PEDRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.077837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MIRINDIBA DOS SANTOS (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077837-2\r\n\r\nAutor: ANDREA MIRINDIBA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n125 - 2007.51.51.079749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR DE OLIVEIRA CORREA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n126 - 2007.51.51.080120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA SALGADO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n127 - 2007.51.51.080942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI TEIXEIRA LIMA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nQuebra 5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n128 - 2007.51.51.082301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIDUINA RODRIGUES ANACLETO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n129 - 2007.51.51.084195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MENDES LAMEIRA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n130 - 2007.51.51.084837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOZA MARIANO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2007.51.51.088125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI COUTINHO NUNES (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088125-0\r\n\r\nAutor: MARLI COUTINHO NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.01.505770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA DA SILVA LOPES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505770-4\r\n\r\nAutor: ODALEA DA SILVA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2008 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.01.506049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MACEDO PEREIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506049-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2008 (15:00 horas), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.01.506396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MARTINS ABREU (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506396-0\r\n\r\nAutor: JACIARA MARTINS ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.01.507662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.507662-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.11.2008 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médico Perito: Dr. Philipp R. de Oliveira). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.01.800312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BARBOSA FERREIRA (Adv. ARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n137 - 2008.51.01.809916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MACIEL ITALIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809916-3\r\n\r\nAutor: ADALBERTO FERNANDES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2008 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.000705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESTACIO FILHO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000705-0\r\n\r\nAutor: MANOEL ESTACIO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.003824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE ALMEIDA ARAUJO BRITO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003824-1\r\n\r\nAutor: SILVANA DE ALMEIDA ARAUJO BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro. Prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.005895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA BROZATO PEREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005895-1\r\n\r\nAutor: NILMA BROZATO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.006092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA MELLO RIBEIRO DO CARMO (Adv. WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006092-1\r\n\r\nAutor: LYDIA MELLO RIBEIRO DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2008.51.51.009009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009009-3\r\n\r\nAutor: JOSE ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n143 - 2008.51.51.010580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE GONCALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010580-1\r\n\r\nAutor: JOSE ANDRE GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n144 - 2008.51.51.011479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011479-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.011742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE ANDRADE ALVES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011742-6\r\n\r\nAutor: LUIZA DE ANDRADE ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n146 - 2008.51.51.012392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA FERREIRA ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012392-0\r\n\r\nAutor: ANGELINA FERREIRA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n147 - 2008.51.51.012812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAHIR ROCHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012812-6\r\n\r\nAutor: ADAHIR ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2008.51.51.013042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.013042-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/11/2008 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rodrigo dos Santos Pego - (Rua Dias da Cruz, 155 / 514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - tel 2595-9256). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.015452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDY LUIZ MONTEIRO (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015452-6\r\n\r\nAutor: JANDY LUIZ MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n150 - 2008.51.51.015935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA BATISTA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015935-4\r\n\r\nAutor: TANIA REGINA BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.016172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCY APARECIDA NEIVA DE MAGALHAES (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016172-5\r\n\r\nAutor: JUCY APARECIDA NEIVA DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n152 - 2008.51.51.016261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANE CASTOR MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016261-4\r\n\r\nAutor: RAYANE CASTOR MONTEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nQuebra 153 - 2008.51.51.016271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROCHA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016271-7\r\n\r\nAutor: JORGE ROCHA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.016274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR EQUEY GOMES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016274-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2008, às 14:30 horas, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Cristiane Soares - (Rua Santa Clara, 50/908 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 3208-2084). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.016502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GOMES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016502-0\r\n\r\nAutor: ALFREDO GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n156 - 2008.51.51.016584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016584-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.016688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016688-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.10.2008 (12:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar, sala 02- Médico Perito: Dr. Philipp R. de Oliveira). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2008.51.51.018168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOPES DA SILVEIRA (Adv. JOABIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018168-2\r\n\r\nAutor: NAIR LOPES DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n159 - 2008.51.51.018169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE ANTUNES DE FREITAS ARAUJO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018169-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2008 (14:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médico Perito: Dr. Marcelo D. Borchert). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.018393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR MARTINS DE QUEIROZ (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018393-9\r\n\r\nAutor: VICTOR MARTINS DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.018615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SALVADOR MARTINS (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018615-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.11.2008 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.018680-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VIEIRA DA SILVA (Adv. CINTIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018680-1\r\n\r\nAutor: ANTONIA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n163 - 2008.51.51.018737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE PAULA LIMA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018737-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2008 (14:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médico Perito: Dr. Marcelo D. Borchert). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.020796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA FATIMA CORTOPASSI RIBEIRO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020796-8\r\n\r\nAutor: GENILDA FATIMA CORTOPASSI RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.022099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MATHIAS LAGES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n166 - 2008.51.51.022877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE KILSON NETTO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022877-7\r\n\r\nAutor: JOSE KILSON NETTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n167 - 2008.51.51.023047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES LEITE (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023047-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n168 - 2008.51.51.023058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CANDIDO DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023058-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.10.2008 (12:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar, sala 02- Médico Perito: Dr. Philipp R. de Oliveira). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2008.51.51.023385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGUES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023385-2\r\n\r\nAutor: JOSE DOMINGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.023724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DE JESUS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023724-9\r\n\r\nAutor: NILO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.024097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE PAIVA (Adv. CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024097-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2008 (14:30 horas), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.024289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MOURO MATA (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024289-0\r\n\r\nAutor: LUIS MOURO MATA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n173 - 2008.51.51.026874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARCELINA CHAVES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026874-0\r\n\r\nAutor: MARLENE ARCELINA CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2008.51.51.027893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO EUFRASIO DE LIMA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027893-8\r\n\r\nAutor: INACIO EUFRASIO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2008.51.51.034181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA RIBEIRO PEREIRA (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034181-8\r\n\r\nAutor: ROSANA RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2008 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2008.51.51.035717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO ALVES CARDOSO (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035717-6\r\n\r\nAutor: EVANDRO ALVES CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2008 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.035883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALESCA SOUZA E SILVA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035883-1\r\n\r\nAutor: VALESCA SOUZA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2008 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2008.51.51.036059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCLEA DO CARMO MELLO MELCHIADES (Adv. AMANDA CRISTINA MACHADO CAPOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036059-0\r\n\r\nAutor: VALCLEA DO CARMO MELLO MELCHIADES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2008 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2008.51.51.036214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RIBEIRO (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036214-7\r\n\r\nAutor: EUNICE RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2008.51.51.036245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SANTIAGO (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036245-7\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA DE SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2008 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.036250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALBERTO ANTUNES DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036250-0\r\n\r\nAutor: JOÃO ALBERTO ANTUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.036391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036391-7\r\n\r\nAutor: SUELI DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2008 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2008.51.60.000246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR GOMES GONÇALVES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.60.000246-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2008 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 667541"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000917\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.000452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LUIZ (Adv. JOSUE PEREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2005.51.51.000452-7\r\n\r\nAutor(es): ADILSON LUIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (NB: 46/ 83.116.123-0) com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPREJUDICIAL: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nDesta forma, tendo o prazo extintivo termo inicial em 01/08/97 e a presente ação sido ajuizada no ano de 2005, não houve, por óbvio, o decurso do lapso temporal de 10 (dez) anos, rejeitando-se, por conseqüência, a argüição preliminar de decadência.\r\n\r\nAcolho, contudo, a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte de autora é de aposentadoria especial, com data de início em 02/06/1988, devendo ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos integrantes da base de cálculo da renda mensal inicial, pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 48.250,49, fixando a renda mensal, na competência de dezembro/2005, em R$ 871,58 (oitocentos e setenta e um reais e cinqüenta e oito centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) a título de atrasados - limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, desde janeiro/2000, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 111 / 123.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALF HERMUT KOELLN (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016452-7\r\n\r\nAUTOR: RALF HERMUT KOELLN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (26/12/2003), alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, de modo habitual e permanente, exposto a ruído superior a 90 (noventa) decibéis, ou seja, agente nocivo a sua saúde e integridade física.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nExamino quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nVerifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (26/12/2003), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, visto que, conforme comprovante de rendimentos de fls. 54 e CNIS, documento obtido junto à DATAPREV, de fls. 55, o Autor estava exercendo atividade remunerada vinculada ao RGPS na empresa NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), em conformidade com as anotações da CTPS do Autor de fls. 08/28.\r\n\r\nAdemais, é importante ressaltar que a Autarquia Previdenciária, seja em sede administrativa, a teor do procedimento administrativo de fls. 29/30, seja em juízo, não se insurgiu quanto ao cumprimento dos supramencionados requisitos. \r\n\r\nDesta forma, a controvérsia reside no preenchimento do último requisito, qual seja, a exposição ao agente agressivo ruído pelo tempo mínimo exigido na legislação previdenciária. \r\n\r\nConsiderando que a prestação de serviços foi submetida ao agente físico ruído (acima de 90 decibéis), exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através de laudos técnicos e de formulários da ex-empregadora, preenchidos com base em levantamentos técnicos, todos os documentos às fls. 35/46, que restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 90 (noventa) dB, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nÉ de se aduzir que, conforme já dito até a data da entrada em vigor do Dec. 2.172/97 (05 de março de 1997), bastava a exposição superior a 80 (oitenta) decibéis. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais por mais de 25 (vinte e cinco) anos, o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, com data inicial correspondente ao requerimento administrativo, em 26/12/2003, na forma do art. 49, I, “b”, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (26/12/2003), devendo a Autarquia Previdenciária calcular o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.057724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE PAULINA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.057724-0\r\n\r\nAUTOR: MARCILENE PAULINA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 519.855.061-9) desde quando cancelado (14/06/2007 - fls. 93/94), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da exordial, pois permitiu a avaliação do pedido“ (JTJ 141/37).\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Previdenciária promoveu a concessão de um outro auxílio-doença em favor da Autora, (NB: 530.354.379-6), fixando a DIB em 17/05/2008 e a DCB em 21/02/2009, conforme se vê de fls. 93/94, sendo esta a pretensão deduzida na presente demanda. Assim, neste ponto, impõe-se a extinção do feito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nResta, contudo, indagar se a parte Autora faz jus ao pagamento de atrasados entre a data de cancelamento do primeiro auxílio-doença, NB: 519.855.061-9, (14/06/2007) e a de concessão do segundo, NB: 530.354.379-6, (17/05/2008).\r\n\r\nEntendo que sim, uma vez que não houve recuperação da capacidade para o trabalho durante esse intervalo, consoante atesta perícia realizada por perito nomeado por este juízo, às fls. 83/84. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a data de cessação do NB 519.855.061-9 (14/06/2007) e a de concessão do NB 530.354.379-6 (17/05/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA LIMA FRIAÇA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004666/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067186-3\r\n\r\nAUTOR: RITA MARIA LIMA FRIAÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão na decisão ora impugnada a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, tendo, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, sido oportunamente apreciado às fls. 45.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS GERONIMO PAIXÃO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071629-9\r\n\r\nAutor(es): SILAS GERONIMO PAIXÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, SILAS GERÔNIMO PAIXÃO, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/126.211.932-1), com DIB em 07/07/2004, alegando que não foram utilizados, no período básico de cálculo da renda mensal inicial do benefício, os corretos valores dos salários-de-contribuição vertidos à Previdência Social, o que resultou em renda mensal menor que a realmente devida. Requer o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial, de fls. 88/93, demonstraram que houve erro na sua apuração na área administrativa, gerando renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, créditos atrasados em favor do Autor.\r\n\r\nTrata-se de benefício de aposentadoria por idade (fl. 11) concedido a partir de 07/07/2004 (DIB), à razão de 87% do salário-de-benefício, tendo a Autora completado dezessete grupos de doze contribuições. Ao caso impõe-se a aplicação dos critérios previstos no art. 50 da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 29, I do mesmo diploma legal, consistindo numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, aplicado o fator previdenciário. \r\n\r\nApós análise dos documentos que instruem a ação, verifica-se que foram trazidos pelo Autor os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária, como trabalhador autônomo, os quais, comparados aos valores utilizados pela Autarquia na apuração da renda mensal inicial do benefício, deixam evidente o equívoco denunciado na inicial, que se pretende com esta ação reparar.\r\n\r\nDesta forma, restou provado que não foram computados corretamente os salários-de-contribuição vertidos aos cofres previdenciários, lançados com erro no período básico de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício do autor, conforme apurado pelo Contador Judicial nos cálculos de fls. 88/93, os quais adoto neste decisum.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário NB 41/126.211.932-1, condenando o INSS a retificá-la para R$ 774,03 (setecentos e setenta e quatro reais e três centavos), fixando a renda mensal, na competência de junho/2008, em R$ 929,15 (novecentos e vinte e nove reais e quinze centavos), devendo implantar a nova renda mensal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas no total de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), valor máximo fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Autarquia Previdenciária para cumprimento da obrigação acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como expeça-se a RPV, e, após confirmado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DENISE DE SOUZA CANDIDO (Adv. ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 44,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.000646-0\r\n\r\nAutor(es): GLORIA DENISE DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, GLÓRIA DENISE DE SOUZA CÂNDIDO, na qualidade de única filha e herdeira de MARLENE DE SOUZA CÂNDIDO, o pagamento do resíduo do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/043.330.733-1), decorrente da revisão da RMI procedida administrativamente para aplicação do IRSM (39,76%) sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, que havia sido objeto de acordo administrativo entre a falecida segurada e o INSS. \r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de falta de interesse processual argüida pelo Réu. A ausência de pedido anterior à autarquia, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o benefício.\r\n\r\nContudo, o instituto réu, ao se manifestar sobre o mérito, deixou transparecer qual seria a solução a ser aplicada administrativamente. Opondo-se ao pedido autoral, o réu resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nQuanto à preliminar de ilegitimidade de parte ativa, cumpre também rejeitá-la, com base no art. 112, da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (Grifo nosso). \r\n\r\nAnalisando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que: na certidão de óbito acostada à fl. 05, consta que a segurada era viúva e deixou apenas uma filha maior; a certidão de Nascimento da Autora demonstra sua filiação, confirmando a condição de filha da falecida segurada; na informação extraída do Sistema Eletrônico (fl. 27), está consignado que não constam dependentes habilitados à pensão por morte deixada por MARLENE DE SOUZA CÂNDIDO. Em decorrência das provas colacionadas, cumpre admitir a legitimidade da Autora para figurar no pólo ativo desta ação, rejeitando a preliminar de ilegitimidade de parte ativa argüida pelo Réu.\r\n\r\nPor outro lado, a prescrição relativa argüida pelo INSS também deve ser rejeitada, vez que os valores aqui pleiteados são objeto de parcelamento em acordo administrativo realizado em 27/10/2005 (fl. 24) e, tendo sido ajuizada esta ação em 2007, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nAo falecer, em 14/12/2005 (fl. 05), a aposentada já havia formalizado, em 27/10/2005, sua adesão ao acordo administrativo proposto pelo INSS, de acordo com a Medida Provisória nº 201/2004, sendo, em decorrência disto, gerado o valor das diferenças atrasadas, que foi dividido em parcelas para pagamento mensal (fl. 24). Dessas parcelas, MARLENE DE SOUZA CÂNDIDO apenas recebeu duas mensalidades, vindo a falecer. O direito de haver as demais parcelas já se havia consolidado, cabendo tal crédito à sua sucessora na forma da lei civil, qual seja, à Autora, única filha e primeira na sucessão hereditária. Tal entendimento está respaldado no art. 112 da Lei 8.213/91, acima transcrito. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas ser computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.\r\n\r\nPor fim, resta ressaltar que, na presente via, não se admite o questionamento acerca do pagamento de tributo relativo à transmissão causa mortis, que se devido, deverá ser objeto de lançamento administrativo, por aplicação analógica do artigo 1.034, Parágrafo Segundo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste contexto, a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à Autora, em parcela única, o resíduo do NB 41/043.330.733-1, correspondente à revisão procedida administrativamente na RMI do referido benefício de aposentadoria por idade, que consistiu na aplicação do IRSM no salário-de-contribuição de fevereiro/1994. Tal resíduo corresponde às parcelas da diferença apurada, não recebidas em vida por MARLENE DE SOUZA CÂNDIDO, devendo ser acrescidas de correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título e respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, fixado para delimitar a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA BRÁULIO (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003876-9\r\n\r\nAUTOR: MARISA BRÁULIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (21/09/2007 - fl. 30), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi deferida às fls. 63/65, para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio-doença, tendo sido restabelecido seu benefício (NB: 122.096.870-3), com DIB fixada em 30/08/2001, consoante fls. 114.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 95/104, comprovou ser a parte Autora portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, hérnia discal lombar, artrose da coluna cervical e síndrome do Túnel do Carpo, tornando-a inapta especialmente para sua atividade de atendente de loja de uma operadora de telefonia celular, uma vez que tal labor exige a prática de esforços repetitivos e por períodos prolongados, condições essas de trabalho com as quais a Autora não pode conviver em razão de sua inaptidão parcial, atestada pelo laudo.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para confirmar os efeitos da tutela antecipada, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/122.096.870-3), desde quando cancelado (21/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005480-5\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, declaro a prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.610,18, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 2.367,05 (dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.789,63 (três mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 46/51.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS MORENO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005484-2\r\n\r\nAUTOR: WILSON DOS SANTOS MORENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 951,82, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 1.205,24 (hum mil, duzentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.332,55 (sete mil, trezentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculos de fls. 26/31.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO FERNANDO RONDON (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005556-1\r\n\r\nAUTOR: PLINIO FERNANDO RONDON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 711,43, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 1.088,43 (hum mil, oitenta e oito reais e quarenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 10.166,13 (dez mil, cento e sessenta e seis reais e treze centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/33.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA ROCHA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005600-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRAÇA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 619,78, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 701,02 (setecentos e um reais e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 245,83 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 25/28.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005616-4\r\n\r\nAutor(es): DENIS DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 493,21, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 561,76 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.860,91 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculos de fls. 26/29.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARTINS LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006786-1\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE MARTINS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, declaro a prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 272,35, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2008, em R$ 494,57 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.090,40 (cinco mil, noventa reais e quarenta centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA IZIDORO DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008748-3\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA IZIDORO DE SOUZA SILVA,MAGDA POLIANA SOUZA SILVA REP:ANA PAULA IZIDORA DE SOUZA,MARLON HENRIQUE SOUZA SILVA REP: ANA PAULA IZIDORA DE SOUZA,MAGNO HENRIQUE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nANA PAULA IZIDORO DE SOUZA SILVA e seus filhos, MAGNO HENRIQUE SOUZA SILVA, MARLON HENRIQUE SOUZA SILVA e MAGDA POLIANA SOUZA SILVA, sendo os dois últimos Autores ainda menores impúberes, representados por sua mãe, propõem esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteiam o pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/112.773.973-2), vencidas entre a data do óbito do Instituidor da Pensão (18/05/1999 - DIB) e o início de pagamento das parcelas mensais do benefício (20/04/2004), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nHavendo interesse de menores, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficiou à fl. 51.\r\n\r\nAtenta aos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que norteiam os processos dos Juizados Especiais Federais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pelo Réu, sob o argumento de que o pedido inicial deveria ser formulado pelos menores representados por sua mãe e não pela mãe representando os menores. Trata-se de irregularidade sanada pelo despacho de fl. 30, possibilitando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRejeito, também, a preliminar de prescrição argüida pelo Réu, vez que os valores aqui pleiteados, muito embora compreendam parcelas antigas do benefício (ano de 1999), não prescreveram, a teor do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, verbis:\r\n\r\n“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” (Grifo Nosso).\r\n\r\nAssim, além não correr a prescrição quanto aos Autores menores impúberes (MARLON HENRIQUE E MAGDA POLIANA), verifica-se que o benefício requerido na área administrativa em 04/11/2003 (DER - fl. 28), foi deferido em 30/03/2004 (DDB - fl. 28), quando deveriam ter sido pagos os valores atrasados, daí iniciando o prazo prescricional. Tendo sido esta ação ajuizada em 2008, por óbvio, não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNo entanto, cabe analisar a aplicação do art. 74, I e II da Lei Previdenciária (nº 8.213/91), que, segundo entendimento jurisprudencial, tem natureza prescricional, sendo prazo extintivo de direito.\r\n\r\nPretende a parte autora seja este dispositivo aplicado em sua redação anterior à edição da Lei nº 9.527/97, in verbis:\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Grifo nosso).\r\n\r\nNão assiste razão à Autora, porquanto, considerando a força do princípio Tempus Regit Actum, o dispositivo legal invocado já vigorava com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, quando ocorreu o óbito do Instituidor da Pensão, em 18/05/1999.\r\n\r\nAssim, os efeitos financeiros seriam devidos a partir da data do óbito, se a pensão tivesse sido requerida dentro de 30 (trinta) dias após o desenlace. Quando não, os efeitos financeiros passam a vigorar a partir do requerimento administrativo (DER), no caso, a partir de 04/11/2003 (fl. 28).\r\n\r\nNo entanto, esta regra geral apenas será aplicada à beneficiária maior de idade, ANA PAULA IZIDORO DE SOUZA SILVA (companheira), ou seja, para ela os efeitos financeiros contarão a partir do requerimento administrativo (DER - 04/11/2003). \r\n\r\nPara os beneficiários menores impúberes, na época do óbito do Instituidor da Pensão, os efeitos financeiros do benefício têm início em 18/05/1999 (óbito). \r\n\r\nO art. 103 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, acima reproduzido, é explícito ao excluir da incidência do prazo prescricional “o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. \r\n\r\nO art. 198, do Código Civil, em seu inciso I, prescreve: \r\n\r\n“ Também não corre a prescrição:\r\n\r\nI - contra os incapazes de que trata o art. 3º”.\r\n\r\nO art. 3º, inciso I, do Código Civil, por sua vez, estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos. \r\n\r\nNeste contexto, é de se concluir que o inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91, por sua natureza prescricional, não será aplicado em relação ao beneficiário absolutamente incapaz, neste caso, não será aplicado com relação a 03 (três) Autores, exceto à primeira Autora (companheira).\r\n\r\nO requerimento administrativo foi apresentado em 04/11/2003 (fl. 28) e desta data terão início os efeitos financeiros da pensão para ANA PAULA IZIDORO DE SOUZA SILVA (companheira). Contudo, não será assim para os demais, menores absolutamente incapazes, por ocasião do óbito, não podendo ser onerados em decorrência da inércia de sua representante legal. \r\n\r\nImpõe-se,in casu, a procedência parcial do pedido, uma vez que o INSS não efetuou o pagamento das parcelas anteriores à DER (04/11/2003), tendo liberado apenas os atrasados referidos à fl. 17, correspondentes ao período de 27/10/2003 a 29/02/2004.\r\n\r\nO valor total dos atrasados chegou a ser gerado pela Autarquia Previdenciária (fls. 15/16), a fim de ser pago através de PAB, sendo a seguir cancelado.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, a partir de cada vencimento.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores devidos significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela primeira Autora, ANA PAULA IZIDORO DE SOUZA SILVA, com fulcro no art. 269, I do CPC;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a pagar aos Autores MAGDA POLIANA SOUZA SILVA, MARLON HENRIQUE DE SOUZA SILVA e MAGNO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, o valor das parcelas atrasadas do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/112.773.973-2, relativo ao período de 18/05/1999 (DIB - data do óbito do Instituidor da pensão) até a data da efetiva implantação e pagamento das parcelas mensais da pensão por morte, descontados os valores porventura pagos sob o mesmo título. As parcelas atrasadas devem se corrigidas monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), limitando o total a 60 (sessenta salários mínimos), valor limite para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA BASTOS MENDES (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023588-5\r\n\r\nAUTOR: ISMENIA BASTOS MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nISMENIA BASTOS MENDES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Adriano Delgado Mendes, desde a data do óbito do mesmo (03/04/2007 - fl. 13). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de segurado. A pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, vislumbro que, conforme se extrai dos documentos de fls. 15/16 e 29 - carta de concessão e INFBEN, respectivamente -, que Adriano Delgado Mendes auferiu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/ 045.180.435-0 - DIB: 26/12/1994), sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado por ocasião do seu óbito.\r\n\r\nPor outro lado, a Autarquia Previdenciária aduz, em sua peça de resposta às fls. 43/44, que a parte Autora não logrou êxito na via administrativa, tendo em vista que o benefício de aposentadoria supracitado foi concedido equivocadamente ao seu cônjuge.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não restou provada, pela parte Ré, a irregularidade na concessão do referido benefício, ônus este que lhe compete, nos termos do art. 333, II, do CPC. Sendo assim, o ato concessório, a princípio, é dotado de validade até que seja devidamente provado o contrário em processo administrativo que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nPortanto, não houve perda da qualidade de segurado no momento do óbito, presente o aspecto subjetivo da hipótese a lei previdenciária, permitindo a formação do fato gerador do benefício perseguido.\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nNão restam dúvidas quanto ao preenchimento de tal requisito diante da certidão de casamento acostada aos autos à fl.11.\r\n\r\nDestarte, merece ser acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 12/04/2007 (DER - fl. 54). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (03/04/2007), conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora, confirmando os efeitos da antecipação da tutela deferida às fls. 33/34, o benefício de pensão por morte de Adriano Delgado Mendes, com data de início em 03/04/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.025054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ DE SOUZA VELOZO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025054-0\r\n\r\nAutor(es): WALTER LUIZ DE SOUZA VELOZO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, WALTER LUIS DE SOUZA VELOZO, pagamento das parcelas do benefício previdenciário de auxílio-doença, no período compreendido entre a DCB do NB 31/513.169.134-2 (30/11/2006), até a concessão de um novo benefício, NB 31/519.653.199-4 (27/02/2007), alegando, como causa de pedir, que não houve recuperação da capacidade durante este intervalo. Requer, ainda, que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que procedem as alegações do Autor.\r\n\r\nNa área administrativa, foram concedidos ao Autor os benefícios de auxílio-doença nos seguintes períodos:\r\n\r\nDe 06/05/2004 a 30/11/2006 (fl. 32)\r\n\r\nDe 27/02/2007 a 26/05/2008 (fl. 33)\r\n\r\nO Autor insiste no fato de que sua incapacidade permaneceu no lapso de tempo entre um benefício e outro, juntando aos autos, para comprovação, Tomografia Computadorizada realizada em 29/11/2006 (fl. 08), bem como o parecer do médico ortopedista signatário do documento de fl. 09, datado de 04/12/2006, que, além de descrever os problemas detectados na coluna vertebral do Autor, assevera a necessidade da realização de tratamento cirúrgico e a incapacidade do segurado para desempenhar suas atividades laborativas.\r\n\r\nNote-se que a cessação do primeiro benefício acima listado se deu por limite médico, tendo o Autor requerido, em 20/12/2006, novo benefício, com retroação da DIB, que resultou indeferido, após perícia realizada por médico do INSS que o considerou apto a desempenhar suas atividades de vendedor varejista.\r\n\r\nConsidero mais consistentes as alegações do Autor, embasadas nos documentos de fls. 08 e 09 (Tomografia Computadorizada e laudo do médico que acompanha seu tratamento), bem como desnecessária a realização de perícia judicial, face ao tempo transcorrido e por entender que o perito judicial, certamente, emitirá parecer respaldado nos mesmos documentos que levam este Juízo à convicção de que se impõe a procedência do pedido do Autor.\r\n\r\nNeste diapasão, tem-se que a incapacidade do Autor persistiu nos 03 (três) meses compreendidos entre a cessação de um benefício (30/11/2006) e o outro a seguir concedido pelo INSS (27/02/2007).\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, devendo ser fixado o termo a quo da incidência dos juros a data da citação inicial, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor as parcelas do benefício de auxílio-doença previdenciário correspondentes ao período de 30/11/2006 a 27/02/2007, corrigidas monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.512219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA LACERDA DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.512219-7\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por REGINA CÉLIA LACERDA DA SILVA, servidora pública estadual, objetivando a emissão, pelo INSS, de certidão de tempo de serviço/contribuição, dos períodos em que trabalhou sob o RGPS.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foi expedida pelo Réu a Certidão de Tempo de Serviço de fl. 99, reconhecendo o período de 03/05/1971 a 30/10/1974, em que a Autora trabalhou na ESCOLA SOCIVIARTES. Resta analisar, no entanto, os períodos de:\r\n\r\n04/01/1975 a 25/09/1977 - (INSTITUTO PRAÇA DO CARMO)\r\n\r\n04/07/1980 a 02/08/1980 - (ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA).\r\n\r\nPara comprovar os períodos acima referidos, a Autora trouxe aos autos cópia de sua carteira de trabalho, nela constando as anotações dos contratos de trabalho, conforme se vê às fls. 89 e 90.\r\n\r\nA resistência do INSS resume-se no fato de os referidos vínculos não constarem no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o que de todo não corresponde à realidade, porquanto o vínculo empregatício com a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA (de 04/07/1980 a 02/08/1980) está anotado no CNIS juntado à fl. 72. Corroborando a existência do INSTITUTO PRAÇA DO CARMO, foi apresentado pela Autora o Certificado de Estabelecimento de Ensino Particular, emitido pela Secretaria de Educação e Cultura, Departamento de Educação Primária, em 28/03/1951 (fl. 20).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de serviço/ contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que a Autora exerceu atividade remunerada junto às empresas acima referidas.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Decreto nº 3.048/99, que a prova do tempo de serviço/contribuição é feita mediante documentos contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir a obrigação previdenciária.\r\n\r\nEste Juízo tem por verdadeiros os vínculos empregatícios anotados na CTPS, único documento que permanece em poder do Segurado, possibilitando a ele o controle dos dados relativos ao seu trabalho. Quaisquer outras provas colacionadas, seriam geradas pelo próprio INSS, pelos bancos, órgãos públicos e pelo empregador, permanecendo em posse dos mesmos. No meu entender, são provas incapazes de elidir a veracidade das anotações constantes na CTPS.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na expedição de nova certidão de tempo serviço/contribuição em nome de REGINA CÉLIA LACERDA DA SILVA, fazendo constar o tempo de serviço correspondente aos seguintes períodos: de 03/05/1971 a 30/10/1974 (ESCOLA SOCIVIARTES), de 04/01/1975 a 25/09/1977 (INSTITUTO PRAÇA DO CARMO) e de 04/07/1980 a 02/08/1980 (ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA). \r\n\r\nTransitada em julgado, deve o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2007.51.51.080511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MENEZES DE SOUZA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080511-9\r\n\r\nAutor(es): SERGIO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SÉRGIO MENEZES DE SOUZA, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde por mais de 25 anos, na empresa NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A. NUCLEP. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 24/07/2006 (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2006, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2007, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a jurisprudência é pacífica, no sentido de que o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN 8030 (antigo SB 40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual (EPI).\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\nEm sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pela empregadora, com base nos laudos técnicos em anexo, que, durante todo o período que se pretende a contagem especial, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima de 90 decibéis, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDesta forma, o fato de haver o Autor, durante o período de 20/03/1978 a 31/01/1981, atuado como “Aprendiz”, não ilide o fato de haver trabalhado em condições especiais de modo habitual e permanente, não eventual nem intermitente, como afirmado no DSS 8030, porquanto, na Oficina do Centro de Treinamento Técnico, executava atividades de ensino “simultaneamente” com o Curso de Aprendizagem Industrial, nas modalidades de fresagem, tornearia, solda (elétrica e oxiacetilênica), sob a supervisão de instrutores. No mesmo sentido, o fato de ter sido o Autor “Inspetor ou Supervisor ou Gerente”, não autoriza afirmar que seu trabalho era administrativo, em face dos documentos apresentados, que descrevem seu local permanente de trabalho como sendo no interior do Galpão Principal da Fábrica, realizando o controle dimensional de peças e equipamentos de caldeiraria, usinadas e de materiais, utilizando instrumentos e/ou equipamentos mecânicos ou óticos; também realizava o controle de jateamento, pintura de peças e o controle final da embalagem de peças prontas, sempre submetido ao agente nocivo “ruído”.\r\n\r\nOs laudos apresentados são enfáticos, ao afirmar que os trabalhos realizados no galpão principal, onde eram operadas esmerilhadeiras, máquinas operatrizes e goivagens, produziam ruídos contínuos, expondo os trabalhadores a nível de ruído acima de 90 Db. Constam nos laudos a descrição das medidas de proteção adotadas, bem como o método e os equipamentos utilizados para medir o nível de ruído a que o segurado estava submetido.\r\n\r\nPor fim, o uso de Equipamento de Proteção Individual, foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nEntendo comprovada a exposição do Autor ao agente insalubre ruído em todo o período de 20/03/1978 a 24/07/2006, que perfaz mais de 25 anos, impondo-se a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 e seguintes da lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor da Aposentadoria Especial, reconhecendo como de atividade especial o período de 20/07/2006 a 24/07/2006, laborado na empresa NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, devendo ser fixada a DIB em 24/07/2006 (DER). Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2007.51.51.085123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA VAZ DOS SANTOS (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x OTACÍLIA TEODORA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085123-3\r\n\r\nAUTOR: CÉLIA VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCÉLIA VAZ DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a cancelar o benefício de pensão por morte concedido a Otacília Teodora dos Santos. Pleiteia, ademais, a devolução dos valores descontados a contar do desdobramento do pensionamento com a referida dependente, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: Acolho, em caso de procedência do pedido, a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nA parte Autora aduz que o benefício n° 21/ 142.852.998-2, concedido a Otacília Teodora dos Santos, ora 2ª Ré, deve ser cancelado, por ter sido equivocado o ato de concessão, tendo em vista inexistir o requisito da qualidade de dependente, uma vez que a mesma já se encontrava separada de fato do falecido segurado há mais de 30 anos.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nAdemais, estabelece o art. 76, § 2° da mesma lei que “o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei”.\r\n\r\nPor outro lado, a presunção legal da norma supracitada, não exclui certas situações em que o cônjuge separado de fato tem direito à pensão alimentícia - pois depende economicamente do segurado - mas não o exerce, sobrevivendo sem a prestação alimentar. Logo, a pensão por morte será devida, desde que o cônjuge separado de fato comprove a dependência econômica ao tempo da morte do segurado.\r\n\r\nNeste sentido, já decidiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 411.194 / PR:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 / STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\r\n\r\nO cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada.\r\n\r\nO Tribunal a quo, ao reconhecer a inexistência de comprovação da dependência, o fez com base na análise dos elementos probatórios carreados aos autos. Incidência, à espécie da Súmula n° 7 / STJ.\r\n\r\nRecurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, analisando o procedimento administrativo concessório do benefício da 2ª Ré, juntado aos autos pela Autarquia Previdenciária, verifico que não existe sequer indício de prova material a fim de comprovar a referida dependência econômica, fato este que induz o raciocínio a que o INSS somente levou em conta para a concessão da pensão por morte a certidão de casamento fornecida pela 2ª Ré, não considerando o fato do casal estar separado por ocasião do óbito do segurado. Ademais, em audiência realizada no dia 05/03/2008, a 2ª Ré, Otacília Teodora dos Santos, em seu depoimento pessoal, afirmou que a separação ocorreu no ano de 1972, sendo que o de cujus prestou assistência aos filhos por um período de 16 anos, e que, posteriormente, veio a cessar tal contribuição. A 2ª Ré alega, ainda, que após esse afastamento do falecido segurado não voltou a procurá-lo a fim de obter o restabelecimento do referido auxílio para seus filhos, tampouco para a mesma, vindo a sobreviver da ajuda de terceiros e do seu próprio trabalho por mais de 10 anos, quando, por fim, pleiteou, com sucesso, o benefício previdenciário. Insta ressaltar, também, que a 2ª Ré, após a separação, constituiu nova família com outro companheiro, afastando, por completo, a presunção da dependência econômica.\r\n\r\nLogo, verifico a inexistência da dependência econômica da 2ª Ré em relação ao falecido segurado, tendo sido equivocado, portanto, pela Autarquia-Ré, o ato de concessão da pensão previdenciária, uma vez que não foi analisada, com a devida cautela, a situação fática do casal por ocasião do óbito de Paulo Roberto dos Santos. \r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão da Autora, companheira do segurado à época do óbito, sendo devido o cancelamento do benefício concedido à 2ª Ré.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a cancelar o benefício de pensão por morte de Otacília Teodora dos Santos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, revertendo em favor da Autora a respectiva quota-parte, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 666702"
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                            "666703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000926\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO PEREIRA MARQUES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802830-2\r\n\r\nAUTOR: EXPEDITO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPresentes os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nA prova inequívoca da verossimilhança do direito ao auxílio-doença decorre da demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à fruição deste benefício previdenciário, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que preenchidos os dois primeiros requisitos, já que, por tratar-se de restabelecimento de auxílio-doença, tais requisitos já foram devidamente analisados quando da concessão do benefício que se quer prorrogar.\r\n\r\nPor fim, resta a aferição da incapacidade do Autor para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito da própria autarquia previdenciária, às fls. 54/55, revelou a existência de patologia que torna o Autor, ao menos, incapaz de forma temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nA presença de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, estando o Autor impossibilitado de prover os meios de sua subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS restabeleça em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, NB 5131573439, desde quando cancelado (28/02/2008 - fl. 73), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, psiquiatra.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas no prazo comum de 05 (cinco) dias, a se manifestar sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se o INSS para cumprimento imediato do decisum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA CARLOS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010725-1\r\n\r\nAUTOR: IRENE PEREIRA CARLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de pensão pela morte de seu cônjuge JOÃO PORFÍRIO CARLOS.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nNão restam dúvidas quanto ao preenchimento de tal requisito diante das certidões de casamento e de óbito juntadas aos autos às fls. 10 e 15, respectivamente. \r\n\r\nQualidade de segurado. A pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, vislumbro que João Porfírio Carlos era segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de empregado, nos termos do art. 11, I, g, da Lei n° 8.213/91, tendo em vista que exercia cargo em comissão na Prefeitura de Seropédica, como se pode comprovar através dos documentos de fls. 16/17 (portarias da referida prefeitura, determinando a nomeação e a exoneração do de cujus), da declaração de fl. 135 acostada ao procedimento administrativo e da resposta ao ofício expedido por este Juízo, juntada aos autos à fl. 139, categórica no sentido de que o falecido exerceu tal cargo nos seguintes períodos: 03/01/2005 a 01/06/2005 e 03/11/2005 a 03/05/2006. \r\n\r\nConsiderando que João Porfírio Carlos contava com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que provocasse a perda da qualidade de segurado, conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador - às fls. 42/49, aplicável, in casu, a hipótese prevista no art. 15, § 2°, do referido diploma legal, verificando-se, portanto, a qualidade de segurado por ocasião do óbito ocorrido em 08/01/2008.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Código de Processo Civil afirma em seu art. 332 que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Logo, diante do conjunto probatório, este Juízo restou convencido da qualidade de segurado de João Porfírio Carlos à época do óbito.\r\n\r\nPor outro lado, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o empregado penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPortanto, não houve perda da qualidade de segurado no momento do óbito, presente o aspecto subjetivo da hipótese a lei previdenciária, permitindo a formação do fato gerador do benefício perseguido.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 03/02/2008 (DER - fl. 19). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de João Porfírio Carlos, com data de início em 08/01/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro, de ofício, medida cautelar, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU DE JESUS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016937-2\r\n\r\nAUTOR: ELIZEU DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPresentes os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nA prova inequívoca da verossimilhança do direito ao auxílio-doença decorre da demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à fruição deste benefício previdenciário, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que preenchidos os dois primeiros requisitos, já que, por tratar-se de restabelecimento de auxílio-doença, tais requisitos já foram devidamente analisados quando da concessão do benefício que se quer prorrogar.\r\n\r\nPor fim, resta a aferição da incapacidade do Autor para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito da própria autarquia previdenciária, às fls. 51/52, revelou a existência de patologia que torna o Autor, ao menos, incapaz de forma temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nA presença de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, estando o Autor impossibilitado de prover os meios de sua subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS restabeleça em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, NB 5239020066, desde quando cancelado (18/02/2008 - fl. 95), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se o INSS para cumprimento imediato do decisum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 666703"
                            ],
                            "666704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000932\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DOS SANTOS MALVAR (Adv. ANA PAULA MENGUAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024587-8\r\n\r\nAutor(es): LENY DOS SANTOS MALVAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/11/2008, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027385-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/11/2008, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.029133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BRASILIENSE FIDELIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029133-5\r\n\r\nAutor(es): ARLETE BRASILIENSE FIDELIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/11/2008, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 666704"
                            ],
                            "666705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000933\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI SILVA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039948-8\r\n\r\nAUTOR: ROSELI SILVA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/518.289.246-9), desde quando cancelado (31/01/2007 - fls. 100/101), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 85/87, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o desempenho de sua ocupação profissional de empregada doméstica, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.289.246-9), desde quando cancelado (31/01/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIN DA SILVA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063884-7\r\n\r\nAUTORA: YASMIN DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 57/60 a Autora é portadora de dismorfias faciais e retardo mental profundo, encontrando-se totalmente incapaz para os atos da vida independente, necessitando de ajuda de terceiros para prática dos atos mais elementares como comer, se vestir etc.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através do laudo técnico lavrado por Assistente Social, às fls 61/83, resultou provado extreme de dúvida a situação de miserabilidade da Autora, sendo certo que a mesma vive em companhia de sua mãe e mais uma irmã de três anos de idade, em local pobre, desprovido de dignidade, tendo a família renda equivalente à quantia ínfima de R$ 63,79 (sessenta e três reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômica-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento administrativo, em 13/06/2007 (fl. 07).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS implantação do benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da data do requerimento administrativo (13/06/2007), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 18/19, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO MARCOLINO DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003810-1\r\n\r\nAUTOR: RIVALDO MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (24/01/2006), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 114 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 16/08/2000, a teor do documento de fl. 09, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 24/01/2006, data do requerimento na via administrativa, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado, embora não inscrito, até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 114 (cento e quatorze) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2000 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 14/15 (02/12/1955 a 31/12/1957; 16/01/1958 a 28/04/1965; 16/08/1979 a 30/06/1986; 01/03/2005 até a DER (24/01/2006), CNIS de fl. 70 e da própria contestação do INSS que reconheceu 118 contribuições vertidas pelo Autor, que o mesmo conta, no total, com 192 (cento e noventa e duas contribuições) contribuições.\r\n\r\nRessalte-se que o período em que trabalhou na Câmara Municipal de Seropédica deve ser normalmente computado (01/03/2005 a 01/05/2007), já que o Autor era segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, inciso I, alínea g, da Lei nº 8.213/91, devendo, contudo ser considerado até 24/01/2006, data do requerimento do benefício na via administrativa. \r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 114 (cento e quatorze) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estarem devidamente comprovados, impõe-se o cômputo dos períodos relativos aos vínculos empregatícios constantes das anotações da CTPS do Autor de fls. 14/15.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 24/01/2006, data do requerimento na via administrativa (fl. 17). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 24/01/2006, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 24/01/2006, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012298-7\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/03/2008 - fl. 44), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 27/28, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de gari, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.317.991-7), desde quando cancelado (10/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VIANA CORDEIRO (Adv. JORGE COELHO NAGEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016153-1\r\n\r\nAUTOR: WILSON VIANA CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/06/2007 - fl. 80), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Requer, ainda, indenização por danos morais, em virtude da suspensão do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 54/55, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pleito de restabelecimento do beneficio por incapacidade.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.834.900-4), desde quando cancelado (30/06/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016320-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão da aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/02/2008 - fl. 42), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado por meio de perícia prévia, às fls. 38/39, com o qual concordou a parte Autora, à fl. 46, comprovou ser a segurada portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, doença pulmonar obstrutiva crônica, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, sendo certo que parcial, apenas para as atividades que demandem esforço físico, impondo-se, assim, tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.265.417-3), desde quando cancelado (07/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA CASTRO (Adv. MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ) \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017571-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando o pagamento do benefício de auxílio-doença no período compreendido entre a DER e a DIB do benefício de auxílio-doença, ou seja, de 16/10/2007 a 23/01/2008, além do restabelecimento do mesmo (NB: 526.654.726.6), alegando o Autor, como causa de pedir, a inaptidão provisória para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRequer, ainda, indenização por danos morais em virtude da injusta cessação do beneficio.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia prévia, às fls. 38/39, atestou que o início da incapacidade do Autor data de 2007, do que se infere que à época do requerimento administrativo do auxílio-doença (DER: 16/10/2007 - fl. 21), o Autor já se encontrava incapacitado para exercer suas atividades laborais.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o auxílio-doença do Autor concedido apenas em 23/01/2008 (INFBEN de fls. 60/61), e tendo havido incapacidade desde a data da DER (16/10/2007), faz jus o periciando ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 16/10/2007 a 23/01/2008.\r\n\r\nAdemais, o referido laudo elaborado pela própria Autarquia Previdenciária, comprovou ser a parte Autora portadora de lombalgia, ou seja, a mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de cozinheiro, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 16/10/2007 a 23/01/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/526.654.726-6), desde quando cancelado (25/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 666705"
                            ],
                            "666706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000934\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA FONSECA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810177-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151056156-5, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BENJAMIN DA ROSA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004723/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810618-0\r\n\r\nAUTOR: WALDIR BENJAMIN DA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 20085151018564-0, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PAIVA DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007257-1\r\n\r\nAUTOR: MOISES PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nConsiderando que o INSS comprovou, através dos documentos juntados à fl. 78, que já foi concedido ao Autor o benefício assistencial LOAS, com DIB na data do requerimento administrativo (fls. 47/50), bem como já efetuou o pagamento dos atrasados, conforme HISCRE de fl. 79, ocorreu a perda de objeto da ação, motivo pelo qual vislumbro a falta de interesse processual superveniente, impondo-se, por conseqüência, a extinção do feito.\r\n\r\nRessalte-se que, ainda que, na presente ação judicial se decidisse também pelo direito à concessão do LOAS, não há que se retroagir a DIB, com o pagamento de atrasados, a contar de 16/02/2008, já que a referida data não correspondeu ao requerimento administrativo do beneficio assistencial, mas do auxílio-doença (beneficio por incapacidade).\r\n\r\nE mesmo que se considerasse a data da citação da Autarquia Previdenciária, para fins de fixação da DIB do LOAS, tendo a mesmo ocorrido em 18/07/2008 (certidão de fl. 71), a mesma se deu em data posterior a DIB já reconhecida na esfera administrativa, e correspondente ao efetivo requerimento administrativo, qual seja, em 06/05/2008 (doc. de fl. 78), tudo a corroborar a flagrante falta de interesse de agir. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual superveniente, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.015610-9\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAcolho a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária pelos motivos ora expostos.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez acidentário, tendo a parte Autora já percebido benefício previdenciário de auxílio-doença, de igual natureza.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão e revisão de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004712/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.016553-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 68.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LIRA DE OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004725/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.017175-5\r\n\r\nAutor(es): MOISES LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAcolho a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária em sua peça de bloqueio, pelos seguintes motivos.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de ação em que se busca o restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO Egrégio STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/ manutenção e reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES DA FONSECA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018823-8\r\n\r\nAUTOR: IVAN ALVES DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.5151117840-9, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BASILIO DE FREITAS (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004716/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.020683-6\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO BASILIO DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 15, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FILOMENO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004731/2008 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022430-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO FILOMENO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.5151012693-1, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA ROTHIER DE ABREU E SILVA (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.023434-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA MARIA ROTHIER DE ABREU E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,TERESA MARIA DE SA CAMPOS FERRAIOLO\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 35, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAdemais, a parte Autora também deveria regularizar representação processual, o que também não foi cumprido, como se vê pela certidão de fl. 38.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CATARINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE DE BARROS BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.024715-2\r\n\r\nAutor(es): KATIA CATARINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 32 , a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECIDA FERREIRA DA SILVA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004726/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.024718-8\r\n\r\nAutor(es): ECIDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando, em suma, ter sofrido grande constrangimento em razão das dificuldades pelas quais passou, em sede administrativa, bem como em Juízo, a fim de obter a concessão do seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nConsiderando que a parte autora pleiteou, perante este Juízo, a concessão do referido benefício através do processo n° 2007.51.51.085179-8, com o pagamento dos respectivos valores atrasados e que, conjuntamente com o pedido da presente demanda, consistente em indenização por danos morais no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), a importância perseguida ultrapassa o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, Lei 10.259/2001), assiste razão a Autarquia Previdenciária ao alegar que a parte Autora ajuizou esta ação com o escopo de elidir a regra legal de competência em razão do valor aplicável aos JEF's, uma vez que seria perfeitamente cabível a cumulação dos referidos pedidos por ocasião do ajuizamento da primeira demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/55, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA DOS ANJOS EVARISTO (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024954-9\r\n\r\nAUTOR: DIVINA DOS ANJOS EVARISTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque somente consta dos autos um documento que demonstra um agendamento eletrônico para o requerimento da pensão por morte na via administrativa, o qual não comprova que a parte autora efetivamente compareceu à agência da Previdência Social a fim de pleitear o referido benefício.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEYDA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.025344-9\r\n\r\nAutor(es): ONEYDA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o cancelamento do benefício pensão por morte.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004727/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.025434-0\r\n\r\nAutor(es): DALVA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVislumbro, através dos documentos extraídos do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, às fls. 50 e seguintes, que o beneficio pretendido pela parte Autora é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nOcorre que a competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.025443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI SOARES ESTEVES (Adv. SIDNEY FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004714/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.025443-0\r\n\r\nAutor(es): AMAURI SOARES ESTEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 19, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ANTONIETA FERREIRA DE ABREU (Adv. EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.025551-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA ANTONIETA FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 20, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.025616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES NASCIMENTO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.025616-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente inti,mada no despacho de fl. 24, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL PEREIRA DE FARIA (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027347-3\r\n\r\nAutor(es): IZABEL PEREIRA DE FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 32, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv. BRUNO FEIJO IMBROINISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004715/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027651-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 21, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027675-9\r\n\r\nAutor(es): LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 12536945326, cessado em 12-07-2008.\r\n\r\nInsta salientar, que a parte Autora foi devidamente intimada no despacho de fl. 153, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.51.028320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE AQUINO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028320-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE AQUINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 20065151019796-6, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004717/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030160-2\r\n\r\nAUTOR: BENEDITA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 20075151008377-1, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004722/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033333-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInexistente a litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora (aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade?)\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação do preenchimento dos requisitos da aposentadoria pretendida.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARAUJO CHAVES (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034239-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ARAUJO CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.51.51.071498-9, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DIAS DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004728/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034423-6\r\n\r\nAutor(es): ALCIDES DIAS DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVINO DA SILVA VIEIRA (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034748-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SILVINO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com documentos comprobatórios do exercício da atividade especial (SB 40, DSS 8.030, etc), documentos estes essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES SANTOS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034889-8\r\n\r\nAutor(es): JOAO SOARES SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo de seu auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA LISBOA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034940-4\r\n\r\nAutor(es): JACIRA LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário em que conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA DOS REIS E OUTRO (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035238-5\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DE SOUZA DOS REIS E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os Autores o restabelecimento de beneficio deixado pela pensionista CELINA DE SOUZA DOS REIS.\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de justiça gratuita.\r\n\r\nVislumbro através do documento de fl. 16, que o benefício em tela, NB: 93/708097057, tem espécie acidentária, e a competência para processar e julgar causas relativas a benefício oriundo de acidente de trabalho é a Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido o enunciado nº 29, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, ausente o pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO VICENTE DE PAULA (Adv. MARTA DOS SANTOS OLAVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004724/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035294-4\r\n\r\nAutor(es): VALDEMIRO VICENTE DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035382-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO ANTONIO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário (NB: 91/521.460.498-6), decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção e revisão de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DOMINGOS MENDES (Adv. ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Processo nº 2008.51.51.035445-0\r\n\r\nAutor(es): MANUEL DOMINGOS MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMA NOGUEIRA FERRAZ MENDES (Adv. ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Processo nº 2008.51.51.035447-3\r\n\r\nAutor(es): JERONIMA NOGUEIRA FERRAZ MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 666706"
                            ],
                            "666707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000935\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PEIXOTO CORBETTA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009950-0\r\n\r\nAUTOR: MARINA PEIXOTO CORBETTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte Autora, NB 21/85.699.275/8, com DIB em 11/12/88, na forma do artigo 202 da CF/88, em sua redação original, c/c artigos 29 usque 31 e 144 da L. 8.213/91 a fim de que corresponda à média aritmética dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC acrescida do pagamento das diferenças atrasadas, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nOcorre que o procedimento administrativo concessório da pensão previdenciária da parte Autora, às fls. 35/64, demonstra que o beneficio em questão é derivado da aposentadoria por tempo de serviço, NB 42/7262695-6, com DIB em 28/07/80, conforme se vê do documento de fl. 64.\r\n\r\nE o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o artigo 202 da CF/88 não tem efeito retroativo para alcançar benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 5.10.88, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - REVISÃO - CÁLCULO DE RENDA INICIAL -CRITÉRIO DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - EXCLUSÃO DA CORREÇÃO - 12 ULTIMOS MESES - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IRRETROATIVIDADE DA NORMA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA NUM. 07-STJ.\r\n\r\n1. O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL É PACIFICO NO SENTIDO DE ADMITIR A CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, COM VISTAS AO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, PARA OS BENEFICIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n2. A REGRA CONTIDA NO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO, QUE GANHA EFICACIA COM A EDIÇÃO DA LEI NUM. 8.213/1991, TEM EFEITOS LIMITADOS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS 05.10.1988.\r\n\r\n3. SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS EM DATAS ANTERIORES DEVEM SE SUJEITAR AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA.\r\n\r\n4. IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR ENVOLVER REEXAME DE MATERIA FÁTICA, O QUE É VEDADO PELA SUMULA NUM. 07 DESTA CORTE.\r\n\r\n5. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(Sexta Turma, RESP n° 148191-SP, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, julg. unân. 16/12/97, DJ 30/03/98, pg. 00159).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CASCARDI DO VALLE (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004755/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021945-0\r\n\r\nAUTOR: RENATO CASCARDI DO VALLE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, para que o menor valor-teto seja corrigido pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 6.708/79.\r\n\r\nQuanto aos fundamentos da preliminar de ausência de interesse de agir, por encontrarem-se diretamente relacionados com o mérito da demanda, serão oportunamente apreciados.\r\n\r\nCumpre tecer alguns comentários sobre o tema.\r\n\r\nDe acordo com o art. 69 da Lei nº 3.807/60 (LOPS), inicialmente, a contribuição do segurado estava limitada a 05 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente no país; O Decreto-Lei nº 66 de 21 de novembro de 1966, por sua vez, alterando a redação do dispositivo legal anterior, elevou o limite para 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no país; a seguir, a Lei nº 5.890/73, em seu art. 1º, veio prescrever que o limite máximo do salário-de-contribuição do segurado empregado passava a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país.\r\n\r\nDaí, tendo em vista a fase de transição entre o limite de 10 (dez) salários mínimos para 20 (vinte) salários mínimos, visando a não onerar em demasia os cofres previdenciários, a Lei 5.890/73, em seu art. 5º, veiculou regra específica, alterando o critério de apuração do salário-de-benefício, para adotar como limitadores o menor valor-teto (10 salários mínimos) e o maior valor-teto (20 salários mínimos). \r\n\r\nAssim, o menor e o maior valor-teto eram atrelados às variações do salário mínimo, até que, com a edição da Lei nº 6.205/75, o seu reajuste foi desvinculado do salário mínimo, criando o valor de referência. Mais tarde, o art. 14 da Lei nº 6.708/79 determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei nº 6.205/75 pelo INPC.\r\n\r\nTão somente a partir da Constituição da República de 1988 o maior e o menor valor-teto foram extintos, passando a serem desconsiderados no cálculo do salário-de-benefício, havendo regra expressa inserta no art. 136 da Lei nº 8.213/91, determinando: “Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício.”\r\n\r\nRessalte-se que, embora a Lei nº 6.950, de 04 de novembro de 1981, no art. 4º, tenha atrelado o limitador do salário-de-contribuição novamente ao salário mínimo, a disposição não se estende aos limites do maior e menor valor-teto, que continuaram a ser corrigidos pelos índices legais próprios.\r\n\r\nAssim, não há dúvida de que, a partir de novembro de 1979, por determinação expressa da Lei nº 6.708/79, o menor e o maior valor teto passaram a ser corrigidos pelo INPC. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência já se manifestaram neste sentido.\r\n\r\nNo entanto, o INSS que desconsiderou a norma legal pertinente à atualização pelo INPC desde 1979, rendeu-se às normas contidas na Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 2.840, de 30.04.1982, a qual em seu item 4 estabeleceu: \r\n\r\n“4. A partir de 1º de maio de 1982, tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 19979, o teto máximo do salário-de-benefício é de Cr$ 282.900,00 (duzentos e oitenta e dois mil e novecentos cruzeiros)”. \r\n\r\nIsto significa que a fixação do novo maior valor teto pela Portaria 2.840/82 (e conseqüentemente, do novo menor valor teto, pois este corresponde à metade daquele), implicou na concessão de reajuste no percentual de 53,42%, quando a variação do INPC no semestre anterior foi de 39,10%. Desta forma, o INSS reparou seu equívoco, fixando o novo maior valor-teto pelo INPC acumulado desde maio de 1979.\r\n\r\nCumpre observar que, em muitas ações propostas, os segurados encontram diferenças nos valores do menor e maior valor-teto, porque utilizam (embora sem isso informar) a tabela revisada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Série Histórica. Referida tabela resultou de revisão nos índices mensais do INPC em razão da dinâmica do processo inflacionário e da alteração de critérios para a respectiva apuração. \r\n\r\nAssim, ainda que tenha havido revisão da tabela do INPC pelo IBGE, isso não determina a necessidade de revisão do que havia sido feito preteritamente, na atualização de salários e benefícios previdenciários, com utilização dos índices históricos que à época foram apurados e divulgados segundo os critérios então adotados. A propósito, não fora, sob o aspecto substancial, a impossibilidade de aplicação da tabela do INPC revista, essa pretensão em rigor sequer foi deduzida pela parte autora, a qual somente alega que houve desrespeito à Lei 6.708/79, de modo que, mesmo sob o aspecto processual, haveria óbice ao acolhimento do pedido com base em tal fundamento.\r\n\r\nConclui-se que, para auferir diferenças positivas no cálculo da renda mensal inicial, com a correção do menor e maior valor-teto pelo INPC, são requisitos essenciais:\r\n\r\n1 - que o salário-de-benefício, na época da concessão, seja superior ao menor valor teto, caso contrário os valores limites não serão utilizados no cálculo da RMI;\r\n\r\n2 - que a RMI tenha sido apurada no período de maio/1979 a abril/1982, uma vez que após esta data a correção pelo INPC passou a ser adotada pelo Órgão Previdenciário, por força da Portaria Ministerial nº 2.840, de 30/04/1982. \r\n\r\nAcrescente-se que, conforme informação do Setor de Contadoria Judicial de fl. 38, no benefício do Autor não ocorreu geração de média superior ao menor-valor teto, sendo a RMI concedida correspondente à aplicação do coeficiente de benefício diretamente sobre a média, não existindo, desta forma, quanto à revisão do menor-valor teto pelo INPC, diferenças a apurar.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.069121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY VASCO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.069121-7\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY VASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 501.015.852-0, cessado em 31/01/2007, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 43/47 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito concluído que o Autor não mais apresenta sinais e sintomas de enfermidades psiquiátricas.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MOREIRA GONCALVES (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082818-1\r\n\r\nAUTOR: WALTER MOREIRA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 517.499.862-8, cessado em 20/03/2007, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho, estando, ainda, inapta de forma total e definitiva para o labor. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 39/44 foi conclusivo quanto a não existência de enfermidade psiquiátrica, encontrando-se o Autor capacitado para reassumir sua ocupação profissional de cobrador de ônibus.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA GABRIELE INFANTE (Adv. SELMA VALPONI, JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505928-2\r\n\r\nAUTOR: ELENA GABRIELE INFANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA IZABEL DONIZETE DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003668-2\r\n\r\nAUTOR: ANA IZABEL DONIZETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91). \r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório.\r\n\r\nAinda que superada a prejudicial supracitada, no mérito, não merece prosperar o pedido, pelos motivos ora expostos. \r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação (fl.18) e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDAIR CASSIANO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004757/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024868-5\r\n\r\nAUTOR: AUDAIR CASSIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada em relação ao processo listado no Termo de Prevenção (fl. 32), tendo em vista a diversidade de causas de pedir e pedidos, como se vê pela certidão de fl. 36.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.(Grifos nossos).\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA DE SOUZA MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028202-4\r\n\r\nAUTOR: MAURICEA DE SOUZA MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVIA DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004769/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028204-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA OLIVIA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.028206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004762/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028206-1\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.028208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA VICTORINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004764/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028208-5\r\n\r\nAUTOR: CLEA VICTORINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.028209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA COELHO DO AMORIM (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004771/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028209-7\r\n\r\nAUTOR: VILMA COELHO DO AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.029947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MAXIMIANO AFONSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004770/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029947-4\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MAXIMIANO AFONSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.029993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA SANTANA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004746/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029993-0\r\n\r\nAUTOR: LUZIA MARIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.029999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBETE NUNES DE MATOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004783/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029999-1\r\n\r\nAUTOR: IBETE NUNES DE MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DE SOUSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030074-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA IRENE DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004775/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030173-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004778/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030265-5\r\n\r\nAUTOR: DALVA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ROQUE DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004777/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030388-0\r\n\r\nAUTOR: MARILENE ROQUE DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA QUEIROZ CLER (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030398-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA QUEIROZ CLER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004784/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030425-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELIPE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004779/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030428-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DA SILVA ARAGAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004781/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030431-7\r\n\r\nAUTOR: ROSALIA DA SILVA ARAGAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR SILVA MARTINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004782/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030434-2\r\n\r\nAUTOR: EDYR SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030522-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENDES MORAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030528-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA MENDES MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE MEDEIROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030663-6\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DA SILVA TAVARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030687-9\r\n\r\nAUTOR: LENICE DA SILVA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FRANCISCA TEIXEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004763/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030890-6\r\n\r\nAUTOR: MARLI FRANCISCA TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçal ves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004767/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030897-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JULIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.030901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NOGUEIRA RAMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030901-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA NOGUEIRA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.031077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CARDOSO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031077-9\r\n\r\nAUTOR: DALVA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição an teriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031080-9\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TIENE DA SILVA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034062-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA TIENE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MIRANDA VILLAR (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035151-4\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA MIRANDA VILLAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação do índice integral do IRSM nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, sem qualquer redução ou limitação, bem como pagamento das diferenças, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA matéria já foi decidida pela Suprema Corte, conforme transcrição contida no informativo nº 286, DJ de 23/10/2002, in verbis: \r\n\r\n“Revisão de Benefício e Conversão em URV.\r\n\r\nAplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 313.382-SC - no qual se declarou a constitucionalidade da expressão “nominal” constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94 (“Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I- dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, com correção monetária integral”) - a Turma deu provimento a uma série de recursos extraordinários interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para julgar improcedentes as ações que pretendiam a aplicação do índice integral do IRSM a tal período, sem qualquer redução ou limitação. RE 311.292-SC, RE 312.141-SC, RE312.934-SC, rel. Min. Moreira Alves, 15.10.2002”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCILÉA DE SOUZA SANTANA (Adv. ELOADIR MARQUES DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) RE GISTRO NR. 004744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035272-5\r\n\r\nAUTOR: ORCILÉA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB 30/10/97) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO OLIVETTI (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035305-5\r\n\r\nAUTOR: RICARDO OLIVETTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a fim de que não haja a aplicação do limite máximo do teto inserto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nAssim, o artigo 29 da Lei 8.213/91, dando cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, estabeleceu, em seu parágrafo segundo, artificial redução do salário-benefício se o seu valor for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDa leitura do artigo 29 §4° da Lei 8.213/91, exsurge que o cálculo do salário-de-benefício, ou seja, a média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição deve ser limitada pelo teto máximo de contribuição, regra que se coaduna com o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual também se refere ao limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, não que se alegar que deixou de existir o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no artigo 136 do aludido diploma legal, sendo certo que, havendo divergências, a regra prevista no art. 29 por pertencer ao corpo permanente prevalece sobre àquela inserta nas disposições finais e transitórias.\r\n\r\nA matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela legalidade do teto máximo previsto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91, conforme se vê do seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da República\r\n\r\n(redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui \"(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.\" (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).\r\n\r\n2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no\r\n\r\nsalário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos\r\n\r\núltimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 531409/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ data 15/12/2003, pág. 429.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MOTTA PEREIRA DE ABREU (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035310-9\r\n\r\nAutor(es): ZELIA MOTTA PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA matéria foi apreciada recentemente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a pensão por morte deve se submeter ao comando da norma vigente à época do óbito.\r\n\r\nDestarte, essa Corte Suprema no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 416827 e 415454), leading cases, fixou sua orientação no sentido de que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), não havendo que se falar em aplicação retroativa, em obediência ao princípio do ato jurídico perfeito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Ademais, ressaltou-se a falta de previsão quanto à fonte de custeio necessária para arcar com o suposto aumento do valor dos benefícios de pensão por morte, de acordo com o art. 195, § 5º, CRFB. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9.º JEF\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO PORTELA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035493-0\r\n\r\nAUTOR: INACIO PORTELA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme infere-se do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial acostado aos autos, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO ANTONIO AZEVEDO DA COSTA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035664-0\r\n\r\nAUTOR: HONORIO ANTONIO AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário em abril de 2007, no percentual de 8,57%, pelo mesmo índice de atualização dos benefícios de valor mínimo, alegando, em suma, que a existência de critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo ofende ao princípio constitucional da isonomia. Requer, ainda, o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nAdemais, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nPor fim, não há afronta ao princípio da constitucional da isonomia quando da fixação de critérios diversos de reajuste para os benefícios de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo, visto que se está tratando desigualmente os desiguais.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do TRF da 1a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 1000586700, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, DJ 28/02/2001, pág. 15, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª\r\n\r\nREGIÃO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP 1.561-1, DE 17/01/97.\r\n\r\nI - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época da concessão do benefício.\r\n\r\nII - \"O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório. Essa norma constitucional transitória, de eficácia diferida no tempo, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários.\" (RE nº 178.544-6/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 10/02/95, pág. 1931).\r\n\r\nIII - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário-mínimo, observando-se, ulteriormente, seu eventual substituto (art. 20 da Lei nº 8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).\r\n\r\nIV - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nV - Quis o legislador constituinte tratar desigualmente situações desiguais, quando fixou critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário-mínimo (art. 201, § 5º, da CF, art. 58 do ADCT), pelo que incabível invocação de ofensa ao princípio da isonomia pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVI - \"O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.\" (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região).\r\n\r\nVII - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-1, de 17/01/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97.\r\n\r\nVIII - Apelação provida.\r\n\r\nIX - Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\nData da Publicação : 28/02/2001\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO ALEXANDRE DE BARROS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035666-4\r\n\r\nAUTOR: OLAVO ALEXANDRE DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário em abril de 2007, no percentual de 8,57%, pelo mesmo índice de atualização dos benefícios de valor mínimo, alegando, em suma, que a existência de critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo ofende ao princípio constitucional da isonomia. Requer, ainda, o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nAdemais, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nPor fim, não há afronta ao princípio da constitucional da isonomia quando da fixação de critérios diversos de reajuste para os benefícios de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo, visto que se está tratando desigualmente os desiguais.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do TRF da 1a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 1000586700, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, DJ 28/02/2001, pág. 15, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª\r\n\r\nREGIÃO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP 1.561-1, DE 17/01/97.\r\n\r\nI - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época da concessão do benefício.\r\n\r\nII - \"O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório. Essa norma constitucional transitória, de eficácia diferida no tempo, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários.\" (RE nº 178.544-6/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 10/02/95, pág. 1931).\r\n\r\nIII - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário-mínimo, observando-se, ulteriormente, seu eventual substituto (art. 20 da Lei nº 8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).\r\n\r\nIV - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nV - Quis o legislador constituinte tratar desigualmente situações desiguais, quando fixou critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário-mínimo (art. 201, § 5º, da CF, art. 58 do ADCT), pelo que incabível invocação de ofensa ao princípio da isonomia pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVI - \"O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.\" (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região).\r\n\r\nVII - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-1, de 17/01/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97.\r\n\r\nVIII - Apelação provida.\r\n\r\nIX - Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ CUNHA SILVA ARAÚJO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035684-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ CUNHA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário em abril de 2007 no percentual de 8,57%, pelo mesmo índice de atualização dos benefícios de valor mínimo, alegando, em suma, que a existência de critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo ofende ao princípio constitucional da isonomia. Requer, ainda, o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correções monetárias.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nAdemais, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nPor fim, não há afronta ao princípio da constitucional da isonomia quando da fixação de critérios diversos de reajuste para os benefícios de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo, visto que se está tratando desigualmente os desiguais.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do TRF da 1a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 1000586700, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, DJ 28/02/2001, pág. 15, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª\r\n\r\nREGIÃO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP 1.561-1, DE 17/01/97.\r\n\r\nI - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época da concessão do benefício.\r\n\r\nII - \"O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório. Essa norma constitucional transitória, de eficácia diferida no tempo, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários.\" (RE nº 178.544-6/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 10/02/95, pág. 1931).\r\n\r\nIII - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário-mínimo, observando-se, ulteriormente, seu eventual substituto (art. 20 da Lei nº 8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).\r\n\r\nIV - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nV - Quis o legislador constituinte tratar desigualmente situações desiguais, quando fixou critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário-mínimo (art. 201, § 5º, da CF, art. 58 do ADCT), pelo que incabível invocação de ofensa ao princípio da isonomia pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVI - \"O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.\" (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região).\r\n\r\nVII - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-1, de 17/01/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97.\r\n\r\nVIII - Apelação provida.\r\n\r\nIX - Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE FREITAS TORRES (Adv. MICHAEL GOMES PECORELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035907-0\r\n\r\nAUTOR: JAIR DE FREITAS TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 666707"
                            ],
                            "666708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000936\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ HENRIQUE LESSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.506343-1\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ HENRIQUE LESSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBER JOSE DUTRA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024564-7\r\n\r\nAUTOR: HEBER JOSE DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR GODINHO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024567-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR GODINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, re duzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MARQUES ARRUDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.024824-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA MARQUES ARRUDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.026784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DA SILVA COSTA (Adv. JORGE LOPES BAHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.026784-9\r\n\r\nAutor(es): DAMIANA DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSIA PESSOA PIERRE (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 004820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027027-7\r\n\r\nAutor(es): ALESSIA PESSOA PIERRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE SOUZA MOTA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027031-9\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO DE SOUZA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANY RODOPIANO FARIAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027249-3\r\n\r\nAutor(es): EVANY RODOPIANO FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BRUNO ESTEVES (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027404-0\r\n\r\nAUTOR: SUELY BRUNO ESTEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE CASTRO (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027834-3\r\n\r\nAUTOR: JACY DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCELIA PINTO COELHO DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027844-6\r\n\r\nAUTOR: DIOCELIA PINTO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PINHA DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033470-0\r\n\r\nAutor(es): REGINALDO PINHA DOMINGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARCIA DE ARAUJO CARVALHO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033580-6\r\n\r\nAutor(es): DEISE MARCIA DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033916-2\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada em relação ao processo n.o. 93.00158520, tendo em vista a diversidade de CPF's e quanto ao processo n.o. 2003.51.63.003875-1, há diversidade de causas de pedir e pedidos.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PARENTONI MENDES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034688-9\r\n\r\nAutor(es): CECILIA PARENTONI MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMEZINDA DE JESUS RIBEIRO ANDRADE (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034902-7\r\n\r\nAutor(es): ERMEZINDA DE JESUS RIBEIRO ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DA CUNHA DE SOUSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034953-2\r\n\r\nAUTOR: MAGDALENA DA CUNHA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUND NELSON LEISING (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034956-8\r\n\r\nAutor(es): EDMUND NELSON LEISING\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS AZEVEDO DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034963-5\r\n\r\nAUTOR: ELIAS AZEVEDO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE ARAUJO SA (Adv. ROBERTA PAULA DE ALMEIDA ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035058-3\r\n\r\nAutor(es): REINALDO DE ARAUJO SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035099-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035100-9\r\n\r\nAutor(es): GUIOMAR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035104-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035113-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SOBRAL (Adv. MARIA DE LURDES MACANJO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035115-0\r\n\r\nAUTOR: MARIO SOBRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035119-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA COSTA GASPAR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035119-8\r\n\r\nAutor(es): VILMA DA COSTA GASPAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES PESSOA DOS SANTOS (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035153-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE RODRIGUES PESSOA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI MARIA DE ARAÚJO VENTURA (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035175-7\r\n\r\nAutor(es): JURACI MARIA DE ARAÚJO VENTURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA CABRAL DE MOURA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035179-4\r\n\r\nAutor(es): ANITA CABRAL DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA SILVA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035220-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARGARIDA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035243-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA REZENDE DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035243-9\r\n\r\nAutor(es): NOEMIA REZENDE DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GONÇALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035279-8\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS FABRICIANO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035292-0\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS FABRICIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UERCY TOSI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035349-3\r\n\r\nAutor(es): UERCY TOSI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANCA RESENDE DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035381-0\r\n\r\nAutor(es): CONSTANCA RESENDE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 666708"
                            ],
                            "666709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000937\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA SOARES DA SILVA (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505341-3\r\n\r\nAUTOR: GERALDA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 33/34 e 48), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GEOVANA JAMAS DE CERQUEIRA LEITE (Adv. JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008323-4\r\n\r\nAUTOR: SANDRA GEOVANA JAMAS DE CERQUEIRA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 89/90 e 91), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PONTES DA MOTTA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009077-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PONTES DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 91/92 e 99), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARTINS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012471-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 26/27 e 37/38), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE SOUZA LANGAME (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017205-0\r\n\r\nAUTOR: SELMA DE SOUZA LANGAME\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 39/40 e 55), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017485-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 81/83 e 92), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 666709"
                            ],
                            "666710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000938\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA GONÇALVES SERIQUE (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091582-0\r\n\r\nAutor(es): CECILIA GONÇALVES SERIQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016090-3\r\n\r\nAUTOR: AURORA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC). \r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.51.027516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALVES BECKER (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027516-0\r\n\r\nAutor(es): ELZA ALVES BECKER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GONCALVES RODRIGUES (Adv. VALERIA COUTINHO OZORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027815-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.028194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ANTUNES PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004854/2008 . Processo nº 2008.51.51.028194-9\r\n\r\nAutor(es): ISABEL ANTUNES PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYOLI MENEZES DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.030872-4\r\n\r\nAutor(es): ACYOLI MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANTILIA DOS SANTOS NERI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.030876-1\r\n\r\nAutor(es): CANTILIA DOS SANTOS NERI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA DA SILVA MONTEIRO (Adv. JOSE SANTO CECILIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034077-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA FATIMA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e resta belecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANDRADE (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034381-5\r\n\r\nAutor(es): SERGIO ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FONTENELES FILHO (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035959-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FONTENELES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 11 - 2008.51.51.035962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITO AUGUSTO GUIMARAES LOPES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035962-8\r\n\r\nAUTOR: TITO AUGUSTO GUIMARAES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ALVES DE MACEDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035963-0\r\n\r\nAUTOR: NILSON ALVES DE MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BARRETO CAETANO (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004853/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035981-1\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA BARRETO CAETANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91. Requer ainda, o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVEIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036002-3\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA DA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA CALDAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036033-3\r\n\r\nAutor(es): LUIZ GONZAGA DA SILVA CALDAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO DA MOTTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036047-3\r\n\r\nAutor(es): ALBANO DA MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DE ALMEIDA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036048-5\r\n\r\nAutor(es): MARIO JOSE DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036054-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO ROSARIO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ORTEGA TERRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036064-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ORTEGA TERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DE ALMEIDA LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036065-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO BOSCO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR ROSA FREITAS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036097-7\r\n\r\nAutor(es): ADENIR ROSA FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELINHA CORREA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036103-9\r\n\r\nAUTOR: BELINHA CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a prejudicial em questão, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO LOPES E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036104-0\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO LOPES E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a prejudicial em questão, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMES NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036114-3\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE GOMES NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a prejudicial de mérito em questão, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIREMA GOMES DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036175-1\r\n\r\nAUTOR: OCIREMA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036183-0\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DE OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato con cessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEZ GUILHERME FARIA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036185-4\r\n\r\nAUTOR: MARINEZ GUILHERME FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONOR MATTOS DO COUTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036192-1\r\n\r\nAUTOR: ELEONOR MATTOS DO COUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 666710"
                            ],
                            "666711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000939\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010916-8\r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a prejudicial em questão, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANNUNCIATA LIBONATI COELHO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.020807-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA ANNUNCIATA LIBONATI COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.020870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004885/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.020870-5\r\n\r\nAutor(es): JULIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.026898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CONTARDO SILVINO PEREIRA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.026898-2\r\n\r\nAutor(es): HELENA CONTARDO SILVINO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.026991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MENEZES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.026991-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA RODRIGUES FRANCISCO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.026992-5\r\n\r\nAutor(es): SONIA REGINA RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nQuebra Nesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES PINTO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004880/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027358-8\r\n\r\nAutor(es): MOYSES PINTO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE LEITE BELLI (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027717-0\r\n\r\nAutor(es): IONE LEITE BELLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE LOURDES BARBOSA CARLINI (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027833-1\r\n\r\nAutor(es): GLAUCIA DE LOURDES BARBOSA CARLINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo n.º 2007.5151082410-2, tendo em vista ter sido este extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nQuebra Logo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CHRISTINA DE LISBOA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.030539-5\r\n\r\nAutor(es): THEREZA CHRISTINA DE LISBOA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.]\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição no termo de Informação de Prevenção, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE MIRANDA JUNIOR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.030606-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE PAULO DE MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Prevenção (fl. 52), tendo em vista a diversidade de causas de pedir e pedidos, conforme se vê pela certidão de fl. 58.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MACIEL SOARIS DA SILVA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035450-3\r\n\r\nAUTOR: ELIANE MACIEL SOARIS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAICEVALDIRA OEIRAS DA SILVA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035451-5\r\n\r\nAUTOR: JAICEVALDIRA OEIRAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOAQUIM DE SOUZA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035519-2\r\n\r\nAutor(es): MANUEL JOAQUIM DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato con cessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEAS GOULART BRITO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035549-0\r\n\r\nAUTOR: NICEAS GOULART BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a prejudicial em questão, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MONTEIRO CHIBANTE (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035554-4\r\n\r\nAutor(es): JOAO MONTEIRO CHIBANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA CHIBANTE (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035555-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA CHIBANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANDA DE SOUZA DA ROCHA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035587-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA VANDA DE SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GOMES DE FARIA (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035597-0\r\n\r\nAutor(es): ELZA GOMES DE FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PEREIRA DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035610-0\r\n\r\nAutor(es): NILTON PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CABRAL LUCAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004881/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035613-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA CABRAL LUCAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO CESAR DE SOUZA MENEZES (Adv. MICHELE GONCALVES AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035623-8\r\n\r\nAUTOR: LAURO CESAR DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RIBENBOIM (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035651-2\r\n\r\nAutor(es): MARIO RIBENBOIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MATHIAS DO CARMO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035685-8\r\n\r\nAutor(es): NELSON MATHIAS DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA BITTENCOURT FERREIRA GOMES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035889-2\r\n\r\nAutor(es): MAGDALENA BITTENCOURT FERREIRA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e resta belecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA COELHO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035953-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE SILVA COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PISSURNO DE ASSUMPCAO (Adv. JULIANA DE FREITAS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035999-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA PISSURNO DE ASSUMPCAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO PINTO BRANDAO (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036000-0\r\n\r\nAutor(es): AMERICO PINTO BRANDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036036-9\r\n\r\nAUTOR: DALVA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004857/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036139-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 666711"
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                            "666712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000940\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEL SOARES DO NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039224-0\r\n\r\nAutor(es): ARGEL SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, ARGEL SOARES DO NASCIMENTO, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os períodos laborados em condições especiais, de 12/10/1978 a 12/05/1981 e de 13/10/1982 a 31/12/1988. Requer o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (24/08/2006 - fl. 52/53), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois da mesma é possível compreender o alcance do pleito jurisdicional.\r\n\r\nQuanto à prescrição argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2006, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2007, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei nº 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. Neste sentido, o Enunciado nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 Parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do Decreto nº 357/91 até que editado o Decreto nº 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNeste sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se, através dos documentos que instruem os autos, que o tempo especial, cujo reconhecimento se pretende, estende-se de 1978 a 1988, quando a legislação vigente adotava o critério de enquadramento por categoria profissional ou exposição aos agentes nocivos relacionados nos decretos acima referidos, sem maiores exigências probatórias.\r\n\r\nAnalisando os períodos, temos:\r\n\r\nDe 12/10/1978 a 12/05/1981 e de 13/10/1978 a 12/05/1981 - o Autor trabalhou vinculado à empresa BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., em construção civil, como carpinteiro, no parque industrial da empresa PAN-AMERICANA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, executando serviços de manutenção e recuperação de estrutura de concreto (confeccionando formas de madeira), recuperando telhados e células eletrolíticas, exposto a gases e vapores de cloro, soda cáustica, potassa cáustica, sulfeto de sódio, hidrogênio, ácido clorídrico e mercúrio. Suportou, ainda, ruído acima de 90 dB, como consta nos formulários de fls. 94 e 107 e nos laudos individuais de condições ambientais de trabalho acostados às fls. 95/102 e 108/113. Além de enquadrado nos Códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79, por exposição a ruído acima de 90 dB, pode ser também enquadrado no Código 2.3.3 do anexo ao Decreto 53.831/64, por ser trabalhador em construção civil.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por médico do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais nos períodos acima mencionados, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme cálculos da Contadoria Judicial de fls. 156/163, sendo-lhe mais favorável a apuração do benefício até 28/11/1999, segundo a Lei nº 9.876/99. Convém ressaltar que os referidos cálculos não foram impugnados pelas partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS no reconhecimento como de atividade especial dos períodos de 12/10/1978 a 12/05/1981 e de 13/10/1982 a 31/12/1988, considerando o tempo de serviço total do Autor conforme apurado à fl. 163: 35 anos e 07 dias. A renda mensal inicial (RMI) deve ser fixada em R$ 1.251,97 (um mil, duzentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos) na data da DIB 24/08/2006, sendo a parcela mensal correspondente a junho/2008, no valor de R$ 1.353,99 (um mil, trezentos e cinqüenta e três reais e noventa e nove centavos), devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, de tudo dando ciência a este Juízo.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), limite fixado para competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE RAMOS DOS SANTOS (Adv. PAULO FREITAS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.006394-6\r\n\r\nAutora: CRISTIANE RAMOS SANTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de salário-maternidade.\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, pelos seguintes motivos. \r\n\r\nVislumbro que, embora desempregada, a Autora não deixou de ostentar a qualidade de segurada obrigatória do RGPS (art. 12, I, alínea “a”, L. 8.213/91), pois, tendo exercido atividade remunerada junto à empresa AUTO POSTO TREVO DA BARRA LTDA até 01/02/2007, conforme se vê da anotação de sua CTPS de fl. 15 e da consulta ao CNIS de fl. 49, tanto a ocorrência do fato gerador do salário-maternidade, quanto a sua postulação, ambos ocorridos no mês de novembro do ano de 2007, a teor dos documentos de fls. 32 e 33, se deram durante o período de “graça” inserto no inciso I do artigo 15 da supracitada lei (“até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade abrangida pela Previdência Social”). \r\n\r\nPor outro lado, nem há que se alegar que artigo 97 do Dec. 3.048/99 condicionava a concessão do beneficio à existência da relação de emprego, pois o próprio Poder Executivo reformulou o entendimento em questão, editando o Decreto nº 6.122 de 13/06/2007, DOU de 14/06/2007, que introduziu o parágrafo único ao supracitado artigo 97 conferindo à segurada desempregada o direito ao beneficio salário-maternidade, prevendo, ainda, expressamente que o pagamento é feito diretamente pela Previdência Social. \r\n\r\nA concessão do salário-maternidade, para a segurada em questão, não incluída nas hipóteses do inciso III do art. 25 da L. 8.213/91, independe de carência, ou seja, do número de contribuições pagas.\r\n\r\nDesta forma, sendo Autora segurada gestante, que comprovou o nascimento do filho, conforme se vê da certidão de fl. 32, tem direito à percepção do salário-maternidade na forma do artigo 71 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão à Autora do beneficio de salário-maternidade, devendo a Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do mesmo, pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos, a contar da citação, observado o limite máximo de alçada dos JEFS de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES BAPTISTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.012070-0\r\n\r\nAutor: CARLOS RODRIGUES BAPTISTA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (07/12/2006), parcelas vencidas e vincendas, que lhe foi denegado pela Autarquia Previdenciária por falta de tempo necessário para a aposentadoria pretendida. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nAnalisando o procedimento administrativo relativo ao beneficio previdenciário do Autor, vislumbro que a Autarquia Previdenciária apurou, como tempo de contribuição, 32 (trinta e dois) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias, deixando, contudo, de computar os períodos de 01.01.70 a 21.08.70 (07 meses e 20 dias) e 01.02.71 a 31.07.73 (02 anos e 06 meses), laborados, respectivamente, nas empresas CONTROLTEC IND E COM LTDA e ITEM INSTALAÇÕES TECNICAS ELETROM. IND. E COM. LTDA, com os quais o segurado alcançaria os 35 (trinta e cinco) anos necessários à concessão da aposentadoria integral.\r\n\r\nE, como o Autor não concordou com a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o beneficio lhe foi denegado na esfera administrativa. \r\n\r\nDesta forma, a controvérsia se cinge à contagem dos períodos supracitados como tempo de contribuição.\r\n\r\nPor força do artigo 4º da EC 20/98, até que lei específica discipline a matéria, continuam em vigor os dispositivos inerentes ao tempo de serviço constantes da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55 §3º da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço/contribuição só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, conforme dispuser o Regulamento, in casu, o Dec. 3.048/99.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do referido decreto, dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término.\r\n\r\nAssim, entendo que os documentos apresentados às fls. 150/157, quais sejam, o termo de rescisão de contrato de trabalho, a autorização para movimentação de conta vinculada de FGTS, a relação de empregados para cadastramento na CEF e o aviso de férias, servem a tal comprovação, atendendo a exigência legal de início razoável de prova material ou documental.\r\n\r\nAcrescente-se que, estando o contrato individual de trabalho arrolado no inciso I do Parágrafo §2º do artigo 62 do Dec. 3.048/99 como documento hábil à prova pretendida, também deve se entender o respectivo termo de rescisão.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nAdemais, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nComputados os referidos períodos, conforme já visto, o Autor alcança os 35 (trinta e cinco) anos necessários para aposentadoria pretendida, devendo a data de inicio do beneficio ser fixada na DER (07/12/2006 - fl. 111), na forma do art. 54 c/c 49, I, alínea “b”, da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS em conceder ao Autor o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (07/12/2006), devendo a Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria, na forma dos artigos 56/58 do Dec. 3.048/99. \r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Previdenciário no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do transito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO NUNES ROMITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015294-3\r\n\r\nAutor(es): ADÃO NUNES ROMITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ADÃO NUNES ROMITO, objetivando a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 27/04/2006 (DER - fl. 08), com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria integral por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em que constam seus vínculos empregatícios (fl. 13) e a relação dos salários-de-contribuição vertidos como trabalhador autônomo (fls. 10/12 e 16/18).\r\n\r\nA controvérsia gira em torno das contribuições previdenciárias de trabalhador autônomo relacionadas no CNIS, tendo sido constatada a ausência de algumas delas, as quais o Autor alega haver recolhido, trazendo, para comprovar, as guias de recolhimento com as devidas autenticações bancárias. \r\n\r\nQuanto ao tempo de serviço com vínculo empregatício, vê-se na fl. 137, que o INSS levantou dúvida em relação ao período de 17/05/1977 a 01/09/1977, sob o argumento de que a data de saída da empresa, anotada no CNIS, não confere com aquela anotada na Carteira de Trabalho.\r\n\r\nVerifica-se a irrelevância do óbice levantado pela Autarquia Previdenciária, considerando que, no CNIS, a data de saída do emprego é 10/10/1977 e será considerada a data anterior, 01/09/1977, para que não ocorra concomitância, tendo em vista que o Autor foi admitido noutro emprego em 02/09/1977 (fl. 13). Não vejo razão para maiores delongas na concessão do benefício, tampouco essa diferença de dias, para mais, pode ser considerada obstáculo intransponível. \r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 que a prova do tempo de serviço/contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro. No caso em análise, os dados referentes ao Autor foram atualizados no CNIS, podendo o cálculo do tempo de serviço/contribuição ser calculado de acordo com o art. 19 do Decreto nº 3.048/99. \r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, até a data do requerimento administrativo (27/04/2006), devem ser reconhecidos os períodos relacionados no cálculo de fl. 106, que apurou o total de 35 anos e 11 dias, considerando os vínculos empregatícios constantes no CNIS (fl. 13) e as contribuições vertidas como trabalhador autônomo constantes às fls. 10/12 e 16/18, complementadas pelas contribuições comprovadas nas guias de depósito referentes às competências de maio/1998, julho/2000 e abril/2006, que não foram anotadas no CNIS, mas apresentadas nos autos do processo administrativo e às fls. 23, 22 e 21 destes autos. Portanto, o período de 01/02/1989 a 20/04/2006 pode ser considerado na íntegra, como consta no referido cálculo de fl. 106.\r\n\r\nConclui-se, então, que o Autor teve comprovados pouco mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, impondo-se a procedência do pedido para conceder-lhe a aposentadoria integral por tempo de contribuição. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implementar em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 27/04/2006 (fl. 08), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 666712"
                            ],
                            "666713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000941\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRASILIA PINHEIRO SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.047241-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA BRASILIA PINHEIRO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE OLIVEIRA GERAISSATE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005037-0\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA GERAISSATE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINÉA SOARES DE MENDONÇA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008942-0\r\n\r\nAUTOR: JACINÉA SOARES DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 666713"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001641-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDIR MACIEL LAURINDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054309-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA VAZ (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067739-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL PAPERA BRAGA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.070609-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RODRIGUES MUNIZ (Adv. BEATRIZ DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077909-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE SOARES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088490-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINEIDE ALVES MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089490-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.000381-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEVY RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.000400-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAYSE LUCIA DE SOUZA SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.000421-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR DO NASCIMENTO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.68.001664-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MONTEIRO DA CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006390-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILLIAM RAIMUNDO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007339-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO GOMES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.009609-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.010272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES XAVIER MOREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 666805"
                            ],
                            "666806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004433-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI PIRES CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004767-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DOS SANTOS ANDRADE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.005016-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBENS HORACIO GOMES (Adv. ELOISE SONZA). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005465-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON WERNECK DE SOUZA BREVE (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008716-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010274-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA SILVA MATHEUS TEIXEIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010285-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZENI GOMES DA CRUZ (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010704-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO FERREIRA RAMOS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011812-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA MARIA ALMEIDA DIAS DA GORDA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011890-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLEIMILSON GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012904-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CICERA MARLETE GUEDES SANTOS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012914-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO MARQUES PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.015806-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ROGERIO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.015809-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.015825-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRECE PEREIRA SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016086-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VENTURA MANSO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DE ASSIS AMARANTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016302-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016894-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO MELO BARDASSON (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 666806"
                            ],
                            "666807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005515-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PERES DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001648-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.021773-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELMA APARECIDA CANEPA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.000376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS PECORARO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.000898-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARO DA SILVA NETO FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 666807"
                            ],
                            "666808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURDES ODELAIR BELO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036309-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040108-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA COELI LINS BENTES MENDONCA DE VASCONCELOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040335-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALESKA MARIA MELO SILVA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINEA ALVES DA SILVA ABRAHAO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041090-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA LOPES DORNELAS CRESCENCIO (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.041452-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO DE JESUS ADAO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041590-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CREUZA DE MELLO TARLE SOARES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.041819-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DNAIR PERDIGÃO DO NASCIMENTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042353-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELLY MEIRELLES MENDONCA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042523-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIDNEY BAPTISTA PINTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.045401-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEM COELHO DIAS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.045536-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.045864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE GRACA CARVALHO RODRIGUES (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.047204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA MENDES BUENO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.047246-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA COSTA MANSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.048532-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA MARLENE LOBATO SOLANO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.049295-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH DOMINGOS COSTA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.049542-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA RODRIGUES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050513-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DE ATHAYDE GARCIA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.050704-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRANY ROSA DE JESUS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.050969-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA PINTO DE CASTRO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.050994-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY DIAS DA SILVA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.053147-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AUXILIADORA CANAL LAVAGNOLI. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.053719-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.053960-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINEA BAPTISTA GRILO (Adv. AMAURI FERREIRA MUNIZ). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.053995-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BARBOSA DE OLIBEIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.054929-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTAMIRO ALVERNAZ FILHO (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.055416-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLIO DA SILVA PIMENTEL. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.055903-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DE ASSIS SILVA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.056258-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DA MOTTA CARNEIRO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.057081-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MYRIAN CARLOS FERNANDES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.057171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUILHERME VICTOR MARTINEZ DE LIMA CAMARA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.057321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTORIA MOREIRA BAPTISTA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.057715-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANAI DOS SANTOS VIANNA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.060053-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA RIBEIRO DE CARVALHO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.060067-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMBROZINA COSTA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.060143-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIETE TEIXEIRA DA COSTA DURANTE. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.060834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TANIA SILVEIRA DA CUNHA VASCONCELLOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.060896-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA DE ANDRADE COSTA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.061055-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA ELIAS DA SILVA CATARINO (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.061448-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE FITTIPALDI. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.061788-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IEDA PEREIRA DE MIRANDA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 44 - 2007.51.51.062126-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PUREZA CLEMENTINO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.062269-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE BATALHA DA SILVA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.062323-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AFFONSO PUJALS NETTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.062645-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE SANCHES MOURA (Adv. MARIA REGINA VENTURA MOURA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.063076-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PUREZA CARVALHO DA SILVA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.063429-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DALVA SOARES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.069504-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI NOGUEIRA DE CARVALHO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.075201-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILCE FERREIRA PINTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.078813-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA DE LIMA PROSDOCIMI. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.079729-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CEZAR VICENTE VIANNA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.080582-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA ANTONIO DE CARVALHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.083443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUSA ESTEVES DOS REIS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.68.003984-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO SALES DA GRACA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.68.004094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO NASCIMENTO CARNEIRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.68.004824-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FELIX DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.68.006114-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CEZAR CRISPIM DE LIMA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 59\r\n\r\nId: 666808"
                            ],
                            "666809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.041782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELLINO FLORES GULLO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DO NASCIMENTO DO CARMO PEREIRA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.041916-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DE MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NIVALDO FRANCELINO DO ROSARIO (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.045278-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX CECILIO DA SILVA (Adv. AGNELLO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047206-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR DA COSTA MENDES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.061286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA LUZIA DE ANDRADE QUEIROGA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.062585-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CAMPELO DA SILVA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.066225-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURANDIR ALMEIDA ARAUJO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.083293-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR PINTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.083918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH ALVES MATHEUS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.68.003985-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTE ALVES (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.68.005173-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE NOBRE DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 666809"
                            ],
                            "666810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.007094-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BRAGA ACIOLY (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, inc. I, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.010167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA COUTO IGNACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, inc. I, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.014530-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MONTEIRO DA ROCHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, inc. I, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.034945-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SOARES MACHADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, inc. I, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067817-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Portanto, e com base no art. 9º, inc. I, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.071071-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x STELA MARGARETT GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Portanto, e com base no art. 9º, inc. I, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.072227-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON QUARESMA GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, inc. I, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.072271-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, inc. I, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 666810"
                            ],
                            "666811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007121-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYDNEY DA SILVA DANTAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016797-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YVETTE DA CUNHA REGO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.001719-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 666811"
                            ],
                            "666812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012484-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDINO BAPTISTA DE ALMEIDAREP. POR ANA MARIA BRAZ DE ALMEIDA (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019937-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DE SOUSA SANT'ANA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.023004-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILMA PRADO DE OLIVEIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035630-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041351-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.044699-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ VIANA DE ARAUJO (Adv. MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.045070-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA POMPEU COELHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045594-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA SILVA MAGALHAES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.046239-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVA HYGIA SIMONIM. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.049171-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON MOREIRA E SILVA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.049939-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADÃO GOMES MASCARENHAS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.053567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MUNIZ DA SILVA ASSUMPÇÃO (Adv. ALEX FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.053730-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELESTE ALVES DE ALMEIDA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.058722-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LIMEIRA MARQUES LEITÃO (Adv. LUCIANA ROSA MALAGRICI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.060072-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JEOVAH CALDEIRA BRANT. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.061225-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE PEIXOTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.061765-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA LEITAO WIEZEL. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.062593-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENILDA ROSAS DA NATIVIDADE. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.069513-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALTILIA SANTOS DE JESUS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.075672-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JESUS ACIOLY FERREIRA (Adv. RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.075922-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LINCOLN DE GUIMARAES GERMANO (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.075973-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLARISSE DORNELAS SANTOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.077513-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR PEREIRA PANTOJA DA CUNHA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.078203-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILMA MATTOS CORDEIRO (Adv. ELENISSE MATOS VIEIRA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.080402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELLY LEAL MORESI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.67.004891-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEUSA MARIA CORREA DE MIRANDA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.67.004945-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.007725-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS JOSE RAMOS (Adv. CARLOS TUBENCHLAK). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.68.005264-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.001540-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CAMPOS DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 666812"
                            ],
                            "666813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000292\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042986-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046200-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO PERES NUNES (Adv. ELENISSE MATOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.053663-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LUCIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.005622-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLAUCIA BELMONT FERREIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.003246-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 666813"
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                            "666814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000293\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032071-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA DUQUE ESTRADA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043081-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KILMA TRINTA DE SOUZA MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.070707-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR LOURENCO DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.000818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILIA DE ALMEIDA VITORIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.000656-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FATIMA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 666814"
                            ],
                            "666815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.004697-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DE SOUZA COUTO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.000890-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EULINA DE FIGUEIREDO CORDEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 666815"
                            ],
                            "666816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000295\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047235-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de fls. 111/121 e declaro prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização de fls. 144/148.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 101/110).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE FERNANDES PAZ (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068090-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILTON COELHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, INADMITO o incidente de fls. 122/144, em virtude da preclusão consumativa.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de recurso extraordinário às fls. 145/153, remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008903-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SANTOS DE LIMA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 666816"
                            ],
                            "666817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000296\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000159-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BANCO CACIQUE S/A (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x MARGARIDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO). . Tendo em vista o previsto no artigo 6º, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Relator para apreciação quanto ao pedido de habilitação formulado pelo(s) sucessor(es) da parte autora.\r\n\r\nApós, retornem-se os autos para o exame quanto à admissibilidade do incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007883-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA DA SILVA MERLIM (Adv. ELI MAGALHAES TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Apesar de a suscitante haver trazido julgados do Superior Tribunal de Justiça para embasar sua tese, a partir da leitura da peça do incidente de uniformização constata-se que a parte pugna pela uniformização entre as Turmas Recursais desta Seção Judiciária, devendo, pois, considerar-se o incidente como de uniformização regional, e não nacional.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao gabinete da Exma Juíza Relatora para fins de admissibilidade do incidente de uniformização de fls. 48/51.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.053563-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER ESCALEIRA. . Tendo em vista o previsto no artigo 6º, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Relator para apreciação quanto ao pedido de habilitação formulado pelo(s) sucessor(es) da parte autora.\r\n\r\nApós, retornem-se os autos para o exame quanto à admissibilidade do incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 666817"
                            ],
                            "666818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PIRES DA ROSA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086559-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JUSTINIANO DE SOUZA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.000276-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELISTA DE SENA XAVIER (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 666818"
                            ],
                            "666819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015994-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE ALBUQUERQUE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nada a deferir, pois os autos não dependem de vista fora do cartório, por se tratar de processo eletrônico, tampouco foram arquivados.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 666819"
                            ],
                            "666820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009407-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JORGE CALIL (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de requerimento do INSS para que seja recebido seu pedido de reconsideração, haja vista que foi certificado nos autos o trânsito em julgado da decisão, não tendo sido possível à autarquia protocolar seu pedido de remessa à Turma Nacional.\r\n\r\nOcorre que o INSS, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, é intimado por meio de publicação no Diário Oficial, não possuindo a prerrogativa da intimação pessoal.\r\n\r\nContudo, não cabe a esta Presidência o exame quanto à tempestividade do pedido de remessa do incidente de uniformização nacional, e sim à própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, motivo pelo qual determino a remessa dos presentes autos a tal Corte com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 666820"
                            ],
                            "666821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.052798-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO SANTOS BATISTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004519-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. LEANDRO HENRIQUE DA SILVA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003224-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE MARIA MOURE SELVA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 666821"
                            ],
                            "666822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.56.000770-0/01 BERNARDO VITOR FERNANDES DA SILVA REP/ P/ MICHELE PASSOS FERNANDES x MICHELE PASSOS FERNANDES (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.000813-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELO CONCEICAO MATEUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 666822"
                            ],
                            "666823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.008099-6/01 WALMYR ALVES BARBOSA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 666823"
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                            "666824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008319-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA ALVES RAMOS (Adv. FLAVIA DA SILVA CHERNICHARO GOMES). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 666824"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001744-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARISOL CARVALHO (Adv. ANA KEILA MARCHIORI). . Trata-se de requerimento da parte autora quanto à devolução do prazo recursal, tendo em vista que a publicação da decisão que inadmitiu seu incidente de uniformização nacional não ter sido efetuada no nome de sua advogada .\r\n\r\nDe fato, fora pleiteado, quando da apresentação das contra-razões de recurso inominado, que as publicações fossem realizadas em nome da Drª Ana Keila Marchiori (fl. 67). Contudo, ao ser autuado o feito nas Turmas Recursais, constou o Dr. Rodrigo César Gonçalves Jasmim, que também recebeu poderes da parte autora para atuar no presente feito (fl. 75), como o patrono da suscitante, em vez da Drª Ana Keila.\r\n\r\nApesar de o advogado que recebia as intimações até então também ter sido legalmente constituído, não existindo, pois, prejuízo para a parte, tanto que foi suscitado tempestivamente o incidente de uniformização nacional, em razão de ter havido equívoco na autuação do feito, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 666825"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042109-0/01 MARLENE PEREIRA CASTELO BRANCO (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DA SILVA CASTELO BRANCO (Adv. JURACI DA FONSECA FARIAS). . Assim, havendo similitudes fática e jurídica entre as situações presentes e as dos arestos paradigmas e configuradas as divergências quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 666826"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040165-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETTE AUGUSTO LIBORIO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . \r\n\r\nPor estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041143-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA BORGES DA SILVA (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO). . \r\n\r\nPor estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.042423-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIA BORGES KUHL (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO). . \r\n\r\nPor estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA GEIGER (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . \r\n\r\nPor estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.058006-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO XAVIER FRAGOSO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . \r\n\r\nPor estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.058440-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZILTO DE ALARCAO SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPor estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007354-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETTE DE AZEVEDO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008076-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY JOAO DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008722-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 667508"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000794-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA COSTA SERRADO (Adv. HELLEN BON PEREIRA). . Ante o exposto, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 667509"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000816-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDEIA DO CARMO DE DEUS (Adv. ELI NAVEGA MACIEL). . Ante o exposto, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 667510"
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                            "667511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO VICENTE (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007783-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCYR JOSE ALVES (Adv. ALCINA DOS SANTOS ALVES). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC e artigo 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 667511"
                            ],
                            "667512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003574-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO) x NICOLA MENEGATTI (Adv. ZELY FERNANDES DO CARMO, CLARICE DA SILVA ALVES). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.68.003574-3/1. \r\n\r\nRecorrente: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nRecorrido: NICOLA MENEGATTI.\r\n\r\nJuízo de Origem: 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELA MILANEZ\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso interposto pela ECT contra decisão de antecipação dos efeitos da tutela, deferida para fins de entrega pelos Correis da correspondência enviada ao Autor em 48 horas, arbitrando ainda a multa diária de R$ 3.000,00.\r\n\r\nA decisão em questão se baseia na Lei nº 6538/78, que determina o direito do destinatário ao recebimento da correspondência em seu endereço residencial ou em agência postal.\r\n\r\nTodavia, no caso dos autos, houve extravio da mesma, como apurado pelo Réu. Tal fato não foi informado ao juízo em tempo, devido ao curto prazo dado aos Correios, para tanto. Mas em sede de pedido de medida de urgência este fato é confirmado pela ECT. Sendo assim, é inviável o atendimento da decisão judicial, por impossibilidade fática. Ainda que haja multa imposta, nada poderá ser feito pela ECT\r\n\r\nPor sua vez, a impossibilidade da TA não influi nas questões da existência ou não de falha nos serviços da ECT e dos danos morais daí decorrentes, que devem ser analisadas oportunamente.\r\n\r\nAssim, de uma análise perfunctória, verifico que carece a parte autora do requisito de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nFinalmente, dentre os documentos apresentados pelo Autor, não existe qualquer um onde sejam comprovados os prazos por ele alegados para a entrega do referido diploma, descaracterizando, portanto, o perigo de dano.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo à presente medida de urgência.\r\n\r\nIntime-se a parte ora recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2008\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053833-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS ANJOS FERREIRA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.053833-2/1. \r\n\r\nImpetrante: ANTONIO DOS ANJOS FERREIRA.\r\n\r\nImpetrado: JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\nJuízo de Origem: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELA MILANEZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nApós uma primeira análise, considerando que se trata de ação que requer apenas a revisão de benefício previdenciário já concedido, não vislumbro o perigo na demora a ensejar a concessão da medida liminar postulada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nP.I. Após, retornem os autos para a inclusão em pauta, para julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 667512"
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                            "667513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR JOAQUIM LOURENÇO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072210-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO DE SOUZA AGUIAR (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO). . (...) Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074372-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIR BAUER (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...) Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077554-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUZA GOMES DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.078572-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ESTELINA CAVALCANTE CANEDA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES). . (...) Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085553-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISAURA DE SIQUEIRA RODRIGUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 667513"
                            ],
                            "667514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003464-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nResultado Sessão Conjunta de 04/09/2008:\r\n\r\nResultado da Sessão de Julgamento - Julgado As Turmas Recursais, por unanimidade, conheceram do incidente e fixaram a competência do juízo suscitante, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os MM. Juízes Federais Manoel Rolim Campbell Penna, Silvio Wanderley do Nascimento Lima, Cassio Monteiro Granzinoli, Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Daniela Milanez e Cynthia Leite Marques. Ausente o Dr. Carlos Alexandre Benjamin por motivo de férias regulamentares.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 667514"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.63.001079-8/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDI DE MATOS BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Outrossim, no exame ainda perfunctório da questão processual envolvida na espécie, indefiro o pedido do Autor-INSS de que seja dispensado do depósito exigido no art. 488, inc. II, do CPC, pois não se enquadra no rol dos isentos desta obrigação contido no parágrafo único do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nSobre tanto, assino o prazo de 10(dez) dias para a efetivação de tal depósito, sob pena de revogação da liminar ora concedida e indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido tal providência, cite-se a Ré, para que, querendo, apresente sua defesa, no prazo legal.\r\n\r\nSenão, imediatamente, retornem conclusos.\r\n\r\nNotifique-se ao M. Juízo originário, comunicando esta decisão.\r\n\r\n2 - 2006.51.63.000521-7/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO FERREIRA LACERDA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Outrossim, no exame ainda perfunctório da questão processual envolvida na espécie, indefiro o pedido do Autor-INSS de que seja dispensado do depósito exigido no art. 488, inc. II, do CPC, pois não se enquadra no rol dos isentos desta obrigação contida no parágrafo único do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nSobre tanto, assino o prazo de 10(dez) dias para a efetivação de tal depósito, sob pena de revogação da liminar ora concedida e indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido tal providência, cite-se o Réu, para que, querendo, apresente sua defesa, no prazo legal.\r\n\r\nSenão, imediatamente, retornem conclusos.\r\n\r\nNotifique-se ao M. Juízo originário, comunicando esta decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 667515"
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                            "667516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082371-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LOPES E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x JUIZO FEDERAL DO 4º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . “Inexistindo risco de perecimento do direito vindicado neste mandado de segurança, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se ao M. Juízo impetrado comunicando esta decisão e para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 1.533/51, art. 7º, inc. I).\r\n\r\nCite(m)-se a(s) parte(s) que também integra(m) a ação ordinária, como litisconsorte(s) necessário(s), para que, querendo, manifeste(m)-se no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindas as informações e a(s) manifestação(ões), ou decorridos os prazos respectivos, dê-se vista ao MPF para o seu parecer (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\nApós, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento”.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE NASCIMENTO MORAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . “Inexistindo risco de perecimento do direito vindicado neste mandado de segurança, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se ao M. Juízo impetrado comunicando esta decisão e para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 1.533/51, art. 7º, inc. I).\r\n\r\nCite(m)-se a(s) parte(s) que também integra(m) a ação ordinária, como litisconsorte(s) necessário(s), para que, querendo, manifeste(m)-se no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindas as informações e a(s) manifestação(ões), ou decorridos os prazos respectivos, dê-se vista ao MPF para o seu parecer (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\nApós, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento”.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005535-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MARTINS ROCHA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . “Inexistindo risco de perecimento do direito vindicado neste mandado de segurança, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se ao M. Juízo impetrado comunicando esta decisão e para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 1.533/51, art. 7º, inc. I).\r\n\r\nCite(m)-se a(s) parte(s) que também integra(m) a ação ordinária, como litisconsorte(s) necessário(s), para que, querendo, manifeste(m)-se no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindas as informações e a(s) manifestação(ões), ou decorridos os prazos respectivos, dê-se vista ao MPF para o seu parecer (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\nApós, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 667516"
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                            "667076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087058-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE CASTRO SOARES (Adv. CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 667076"
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                            "667077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.57.000471-4/01 JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para julgar procedente o pedido da parte autora para revisar a RMI do benefício originário instituidor da pensão por óbito, nos termos da planilha elaborada pelo contador do juízo, acrescidos de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, além de correção monetária abalizada pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que reformada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem .\r\n\r\n2 - 2005.51.64.000431-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIÃO PESSÔA DE SANT´ANA (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.001881-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ DA SILVA AREIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.003382-0/01 MARIA CELMA DA CRUZ FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para julgar procedente o pedido da parte autora para revisar a RMI do benefício originário instituidor da pensão por óbito, nos termos da planilha elaborada pelo contador do juízo, acrescidos de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, além de correção monetária abalizada pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que reformada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem .\r\n\r\n5 - 2006.51.60.004543-2/01 ZENITH SOARES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para julgar procedente o pedido da parte autora para revisar a RMI do benefício originário instituidor de aposentadoria por velhice, nos termos da planilha elaborada pelo contador do juízo, acrescidos de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, além de correção monetária abalizada pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que reformada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem .\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002754-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDE MACIEL DE GUSMAO E OUTROS (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002929-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIETA TEODORO DA CONCEIÇAO REP/ P/ ROSANA DA SILVA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000385-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDA CONCEICAO PEIXOTO (Adv. EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003227-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVALDO DE CARVALHO (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003727-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON FERREIRA ALVES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004099-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINO CLAUDINO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.000685-7/01 JOAO BATISTA ZONZIN (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para julgar procedente o pedido da parte autora para revisar a RMI do benefício originário instituidor da pensão por óbito, nos termos da planilha elaborada pelo contador do juízo, acrescidos de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, além de correção monetária abalizada pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que reformada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem .\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002497-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DANIEL DA COSTA E SILVA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA). . (...)Assim, embora verifique-se, em tese, ser devida a GDPGTAS, cumpre esclarecer que, em respeito ao princípio da congruência e correlação, não é possível, considerando a limitação do pleito inicial, a presente decisão alcançar outras gratificações, ainda que de mesma natureza, o que somente poderá ser feito através da propositura de uma nova demanda que contenha novo pedido específico.Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002774-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA NONATA RODRIGUES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002779-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH VIEIRA MOREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002918-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HONORINA SANTOS SOARES (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003480-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZETE LOPES DE ARAUJO (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003547-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE MACHADO DE MEDEIROS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES). . (...)Assim, embora verifique-se, em tese, ser devida a GDPGTAS, cumpre esclarecer que, em respeito ao princípio da congruência e correlação, não é possível, considerando a limitação do pleito inicial, a presente decisão alcançar outras gratificações, ainda que de mesma natureza, o que somente poderá ser feito através da propositura de uma nova demanda que contenha novo pedido específico.Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000688-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO BAYAO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 667077"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018944-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021385-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO CHUCRI MERHY (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036293-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETTE AUGUSTA MACHADO FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039048-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONIA DE SOUZA DIAS (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041574-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA BASTOS FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042447-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ DE AQUINO EUTIMO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.044829-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO LIMA DE MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046287-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE MELO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047069-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO CHAGAS PIRES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.047596-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR DE MIRANDA FILHO (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048409-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELIX ROBERTO ZYNGIER (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.049323-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA MENDES BRAGA (Adv. FERNANDO JOSE BRANDAO TEIXEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.049708-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE SANTIAGO FERREIRA (Adv. ANTONIO MATTOS JUNIOR). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050408-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE LEAO DA COSTA (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.050433-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA REGINA DA SILVA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.051571-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON CALVET CORREA E OUTROS (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.051786-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS LIBERATO CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.053364-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURENCO CAPOBIANCO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.054022-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO PAULO VALENTE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.054551-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOPOLDINA DA ROCHA VAZ (Adv. LUIZ FERNANDO CAMARA SIMOES JUNIOR). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.055804-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA FATIMA SOUZA CORREA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.057006-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMIRO ALVES CABRAL (Adv. MARCOS EDUARDO BEZERRA CABRAL). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.057964-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA LAMEIRAO FILPI (Adv. FRANCISCO MIGUEL SOARES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.058057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO HOZUMI (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.058146-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM RANGEL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.058587-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURCEIA SAMPAIO (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 27 - 2007.51.51.058878-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA SOUZA DA SILVA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.059562-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA PEREIRA DE MENEZES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.060975-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SANCHES DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.061960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA COSME DE LIMA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.062039-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVINO FABIO LOYOLA DA CONCEICAO (Adv. ANA LUCIA LOYOLA DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.062255-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE JOSE FERREIRA (Adv. ANA PAULA FACCIOLI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.062331-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES FERREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING, ADILZA DE CARVALHO NUNES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.062897-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY MACIEL DE AZEVEDO MAIA (Adv. ALICE ADELAIDE MAIA CRAVEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.063440-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SALVADOR IBERE GIGLIO (Adv. CARLOS ROBERTO VIDAL). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cen to) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.063849-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RUBIM DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.065386-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA PADILHA DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.066022-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCELINA DE SOUZA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.069634-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RIBEIRO GUIMARAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.069990-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDALINDA NOGUEIRA DA COSTA DIAS (Adv. CLAUDIO LUIS JORGE REPSOLD MORORO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.070846-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE OLIVEIRA MORGADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.071283-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON MAGALHAES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.071317-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA GOMES DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.072498-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.072504-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO PIRES DE FREITAS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.072686-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.073346-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLEY CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de Advogado.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.073753-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IALVA THEDIM ALVES BRAGA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.073760-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISDETE CARDOSO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.073774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA JUREMA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.082590-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO MORAES COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de Advogado.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.082697-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELICIA REZENDE FREITAS (Adv. JESSE RAMALHO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.083017-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY AFFONSO DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVEIRA COSTA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.083287-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AUGUSTO MANNARELLI (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.083713-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENAIDE DE MORAES PASSOS (Adv. ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.085121-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.085285-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA SPOZITO MARTINS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de Advogado.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.088643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUPIRA LOPES DE AZEVEDO BUENO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.089859-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCE DA CONCEICAO HEISER PALHARES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.092167-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DANTAS FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.092446-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO DA COSTA E FARIA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.007696-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA MARIANNE GABRIEL (Adv. CLAUDIO JOSE TORRES PEREIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.59.001399-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DE ALMEIDA BARROS (Adv. SIDNEI BARCELLOS DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.006206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTA FORTES BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.505310-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCELE COELHO DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.000791-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN SIMONE CIODARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no en tendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.001180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI FRANCISCA CORREA PENA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.005433-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILTE PEDRAZI DA SILVA GOMES (Adv. MONICA PEDRAZI GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.005679-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TERESA PIRES DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.006215-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISA FIGUEIREDO DA SILVA COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de Advogado.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.008396-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS FERREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.009198-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.010645-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO BRASIL CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\n(...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.011402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTANNA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.012418-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN PINHEIRO GENTIL DE AZEVEDO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de Advogado.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.013720-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS TRINDADE PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.014253-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DA SILVA LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.018280-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SORRILHA DE CARVALHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.020468-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA LEITAO CAMARA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.020495-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CHRISTINA DE CAMPOS REBELLO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.020824-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO WALDIR BRITTO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.027110-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA AIDA DE MEIRELES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.027118-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR DE SOUZA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.027619-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES FILHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.030010-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA TERESINHA GUANABARA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.52.000558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSINA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.000778-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCIMAURA BERNARDO DUTRA (Adv. JOEL LIMA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.52.001602-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETE MOREIRA ECARD (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.52.001707-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA RODRIGUES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n90 - 2008.51.52.001788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA ZACCUR MARCHESINI (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.002004-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN FERRE RODRIGUES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n92 - 2008.51.67.000045-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERINDA MARIA DA CONCEICAO COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n93 - 2008.51.67.000825-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE COSTA FERREIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 93\r\n\r\nId: 667078"
                            ],
                            "667079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051063-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRAULIO DE AZEVEDO (Adv. TIAGO DE MELLO CUNHA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084916-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JONAS JOAQUIM DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.52.007465-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PAULINO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008553-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTIN GONZALEZ LORENZO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004005-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL SOARES MEDEIROS (Adv. SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004041-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTAVIO GIL DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMAR JUNGER ROCHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505700-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OCTACILIO DAS CHAGAS PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505722-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOEMIA TELES NUNES (Adv. PAULO ROBERTO MELO DE OLIVEIRA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506003-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506093-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE SARAIVA (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506335-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIDONIA DOS SANTOS CARRASCO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506347-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUGENIA VEIGA DE MAGALHAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506358-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE NORONHA MACHADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006963-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO AMENDOLA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012846-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMA MARTORELLI ALEXANDRE (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016017-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS MACHADO ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016498-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIMAR LIBANO DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016861-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL DUARTE PINTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017115-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNARDINO BUSNARDO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017171-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDEN RODRIGUES COELHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.017229-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO DE FIGUEIREDO COUTO (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017328-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUCLYDES LACERDA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.017533-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELI DE SOUZA GIANNECCHINI (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.017550-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEUSA MELLO WERNECK (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.017689-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTO FIGUEIREDO COUTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.018265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDITA FONSECA DE BARROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018283-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTORINO SILVEIRO RIBEIRO (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018309-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HARICLE IGNACIA CEZAR DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.018311-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.018315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVINO DA SILVA CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.018410-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO DE FRIAS OLIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.018589-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILDA LEITE DE SA JORGE (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.018637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMERICE CHAGAS DOS SANTOS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.020642-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELGA MUTTIK (Adv. ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.020871-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIANA AUGUSTA ALVES CAPELA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.020882-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONIDES CUNHA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.021107-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KURT KESTENBAUM (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.021663-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR DA ROCHA RAMOS (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.021949-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADYLTON SANTESSO MAFRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.022541-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON DOS ANJOS CLARIM (Adv. FABIANA FERNANDES DA SILVA GOMES). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.022745-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EYDER MAGALHÃES DA SILVA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.023099-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FERREIRA COSTA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.023413-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELITA VIEIRA DE ALENCAR (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.023478-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON FERNANDES MEDEIROS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.023660-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.023971-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MURILO CASCAES BAOBAID (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.024040-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA TAVARES (Adv. JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.024161-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERSINO PAULINO (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.024382-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONYSIA ROSA DA SILVA E SOUZA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.024385-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.024418-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA QUEIROZ DA SILVA (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.024472-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO SOUSA MATOS (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.024478-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUVENCIO RAMOS MAGALHÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.024522-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE AUGUSTO FIGUEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.024816-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BAPTISTA RIBEIRO PINTO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.024892-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIREMA RODRIGUES SANTOS (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.025011-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA DE MORAIS CASTRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.025096-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO MONERAT PINTO (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.025097-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA CAETANO (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.025325-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIETTE DE CARVALHO DA SILVA (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.025437-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTORIA EUGENIA BARRETO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.025504-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY BAPTISTA MACEDO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.026859-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA DE SERPA PINTO MOURA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.026887-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTE SYLVIO CIVALE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.027094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FRANCISCA BARBOZA (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.027182-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAGNA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.027274-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MARIA ASSUMCAO DE ANDRADE (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.027291-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.027298-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDO MARIO RIBEIRO PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.027338-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACYR LUIZ VIVARINI (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.027368-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PATROCINIO PEREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.027778-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.027806-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.027842-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARISTOTELINA BORGES DE ALMEIDA (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.027849-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DJARINA PENALBER PEREIRA (Adv. MARIA ANGELA CEREZO MARQUITO BRAGA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.028018-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROMANA LAURIA KABELAC (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.028207-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISABETE HOFFERT PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.028246-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA AUGUSTA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.030097-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO DE SOUZA MELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.030131-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASQUALE CASCARDO (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.030408-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTELINA ROSA DE ANDRADE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.030632-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ SOARES PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.030931-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES DAMASCENO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.031133-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PATROCINIA FERNANDES DE VALE MAIO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.031134-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILZA MOURAO MARTINS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.031293-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVO PINTO SOARES (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.031348-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERITO DA COSTA PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.031349-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO VILLAS Y SMET (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n90 - 2008.51.52.000550-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERBERT PEDROSO LEE (Adv. WILMA GONCALVES TORRES). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.000902-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURIVALDINO GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n92 - 2008.51.54.000245-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n93 - 2008.51.54.001289-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMINDO DE CASTRO (Adv. GILSON RAFAEL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n94 - 2008.51.54.002735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUIRINO DE FREITAS SOBRINHO (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.54.002795-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO RAMOS (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.67.000025-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIOS BUSSON (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.67.000657-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LARANJEIRA INEZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.67.002253-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIL MAIA BAPTISTA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.68.002737-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE ARAUJO EHRHARDT (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n100 - 2008.51.68.003270-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEIA DE FREITAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 100\r\n\r\nId: 667079"
                            ],
                            "667080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040272-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ABIGAIL VALOIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.017376-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IRENE PEREIRA FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 667080"
                            ],
                            "667081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007334-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA ARRUDA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para julgar procedente o pedido da parte autora para revisar a RMI do benefício originário instituidor da pensão por óbito, nos termos da planilha elaborada pelo contador do juízo, acrescidos de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, além de correção monetária abalizada pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que reformada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem .\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506138-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA SILVA DIAS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017536-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICY SILVA MYSSEN (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES). . Nesse sentido, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido da parte autora de revisão de RMI de seu benefício previdenciário, tendo em vista que a mesma acarretaria em uma redução do valor do benefício. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que reformada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 667081"
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                            "667082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. HERALDO SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Dê-se vista dos cálculos às partes, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.027420-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO JOAO FERNANDES GONCALVES (Adv. MAURICIO LEANDRO DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Dê-se vista dos cálculos às partes, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.030722-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ARMENIA DA SILVA MOURA (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista dos cálculos às partes, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias.Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 667082"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005007-2/01 ROSALINA CORDEIRO PACHECO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Determino seja intimada a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 667083"
                            ],
                            "667084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.005304-3/02 GELCIRA SEBASTIAO DONATO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000034-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERCILIA MATIAS DE SOUZA (Adv. CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA). . Pelo exposto, dou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social para julgar improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que provido o recurso. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011229-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.004399-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.63.000535-7/01 DARCILIA DOS SANTOS CUNHA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, tratando-se de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.009642-0/01 MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\n(...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003960-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ARILDA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003039-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICOLINA MARIA ASSIMOS (Adv. MARIA CARMEM SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001132-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANE FERREIRA NICOLAU (Adv. ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001898-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOISA DA SILVA LEITE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002407-0/01 GLEUSA CORREA GONCALVES (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a:a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003321-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMARI SOARES DE MELO (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES). . (...)Assim, embora verifique-se, em tese, ser devida a GDPGTAS, cumpre esclarecer que, em respeito ao princípio da congruência e correlação, não é possível, considerando a limitação do pleito inicial, a presente decisão alcançar outras gratificações, ainda que de mesma natureza, o que somente poderá ser feito através da propositura de uma nova demanda que contenha novo pedido específico.Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003774-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA SALABERT SETTIMI (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003939-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADYR DA COSTA ROSA (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 667084"
                            ],
                            "667085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079693-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVAN DE OLIVEIRA CARMO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082773-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRA BENENTI E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088324-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON SILVA (Adv. PATRICIA RIBEIRO VIEIRA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALFREDO NUNES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.000327-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL MACHADO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006414-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DE CARVALHO (Adv. CAMILLE PRATES BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.001376-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.004185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDO SANTANA MELO REP/ P/ RAILSON SCHETTINI MELO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.004664-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE VELOSO (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506359-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOARY FURTADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506360-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SILVA DE ASSUNÇÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004520-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELCHIADES JOSÉ DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005217-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005245-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS VITORINO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012556-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA ALEXANDRE FERNANDES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023548-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAMIR ALVES CABRAL (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, tratando-se de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023556-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINESIA OLIVEIRA ROSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024060-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO BARNABE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024074-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA DOS PASSOS DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 20 - 2008.51.51.024278-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RODRIGUES SIMOES (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024692-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIETA EUGENIA DE SOUZA (Adv. WILSON MATTOS). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024979-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APPARECIDA RODRIGUES COELHO (Adv. ROSANA DE SOUZA RODRIGUES). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.025547-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARACI ALVES GOMES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.027063-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIVALDINA GERALDINA MADEIRA (Adv. ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.028106-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCINEA DE SOUZA AVELAR (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.028444-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.028742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SILVA LEMOS (Adv. ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030516-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILTON DE PAIVA MARTINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030548-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILA COUTINHO PINHEIRO (Adv. ALINE DA MOTTA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILO DE OLIVEIRA JORGE (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.030656-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDECY CLIVANDI MAGALHAES CORDEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.030877-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIA COSTA DE MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDO D' ELIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.031072-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO NUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MANDU DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031146-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR ALVES FERREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031522-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUGENIO CAMPOS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031639-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDA RAMOS DA SILVA (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.031720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DUQUE ESTRADA DE BARROS TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS RIOS SALGUEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032124-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANO GOZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.032127-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032728-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL BARBOSA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033003-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINO GUIMARÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.001463-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES BENTO (Adv. ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.002768-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AMARAL FILHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.59.000440-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOBO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.59.000465-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE SOUZA OLIVEIRA RESENDE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.000813-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN FRANCISCA DE BARROS VEIGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.000823-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO CARLOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, reformando a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que provido o recurso e reformada a sentença (Lei nº 9.099/95, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001882-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA BONIFACIO DE SOUZA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.001909-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STALIM LUIZ DE ALMEIDA (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002609-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO LUCIANO BARRETO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nId: 667085"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001128-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ABSALAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO) x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...) Por todo o exposto, em sede de exame perfunctório, tendo-se em mente os fatos e as razões evidenciadas, em especial a ausência de periculum in mora e a aparente ilegitimidade do que se pretende com esta medida, deixo de deferir a liminar, já que também em nada prejudicará eventual concessão futura da segurança, conforme requerida pelo impetrante. De todo modo, verificando em tese a possibilidade de que a ocasional e futura outorga da segurança afete interesse jurídico-econômico do INSS, uma vez que este integrou a lide originária como réu, intime-se desde logo as partes impetrantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a necessária inclusão daquela Autarquia Previdenciária no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do feito, conforme disposto no art. 47, parágrafo único, do CPC. Uma vez cumprido o comando anterior, cite-se o INSS, para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações. Com as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 667517"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017234-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENY BACILDO PINHEIRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. AN DRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032556-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE CORREIA DE MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035642-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERT RODRIGUES GOULART (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036181-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA CRUZ GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento nos Enunciados n.os 02 e 38 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.Condenação de honorários advocatícios no valor de $ 200,00, observada a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038310-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA DE AZEVEDO GOMES (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042550-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JOSE FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042824-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PONTES VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: \r\n\r\na) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e\r\n\r\nb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.044332-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE SA CAVALCANTI DO VALLE (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.046382-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRO VILAS BOAS (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.046846-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDY BRAGA DA CRUZ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.047815-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCEA GONCALVES RANGEL (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.049616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA PACHECO (Adv. VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.051652-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.055725-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.058085-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO MAINENTE PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.064010-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANELIA RIBEIRO GUTTERRES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.064846-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA FIRMO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.065769-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO RODRIGUES MENEZES (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.067366-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ARANTES DA MOTTA (Adv. PAULO ROBERTO PRADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 20 - 2007.51.51.070978-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA CORREIA DE LIMA (Adv. NIVALDE FRANCISCA GONCALVES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.071207-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RÉU para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1000,00 (mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.071674-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM MARTINS DOS SANTOS (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.077474-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIA VIANNA SAYAO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.078678-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.091643-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.092237-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO LUIZ CARPES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . \r\n\r\n(...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.092451-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA RAMOS DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n28 - 2007.51.51.092453-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA MIGUEL DA SILVA PARACAMPO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.007331-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI XAVIER DE SOUZA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.004881-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GUILHERMINO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RÉU para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.000997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n32 - 2008.51.51.006816-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA DE ANDRADE CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.009090-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANADIR JOSE DE SOUZA (Adv. MARCOS LUIZ BAPTISTA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.009555-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CORREIA DE JESUS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.010113-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON SILVA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.011263-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA GALDINO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.011287-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER ELIZABETH DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PA RA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.011675-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FERNANDO JOSE PEREIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a RÉ a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.012295-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA FRAIFELD (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.013959-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIMPIA DA SILVA VILARINHO (Adv. ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO, LOURIVAL BARBOSA JUNIOR). . (...)Em tese, o autor teria direito também à GDPGTAS, mas não pediu essa gratificação na inicial. Dessa forma, se desejar também a GDPGTAS, deverá entrar com nova ação no Juizado. Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.014145-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA GONÇALVES (Adv. ROSANGELA ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.014839-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LOPES SAMPAIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.016594-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MARIA DA CUNHA AUGUSTO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.016767-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRAI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 45 - 2008.51.51.017565-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SOUSA ABREU (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.020037-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CRUZ GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.023848-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAULDA RIBEIRO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.025159-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.028242-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA ARRUDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.030307-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINÉA JOSÉ DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033163-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FREITAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: \r\n\r\na) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.000910-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA HELENA SILVA PESSOA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . \r\n\r\n(...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.001068-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA LAGROTTA (Adv. VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de Advogado.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.000385-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DO NASCIMENTO RAMIRO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.000789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DA SILVA TAVARES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de Advogado.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.000932-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABRILFLOR SEVERO RIGOR (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.000498-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA NAZARE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ARYNEI CALDAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nId: 667086"
                            ],
                            "667289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 14/10/2008, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 16/10/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2005.51.64.000222-1/01 WILSON MATEUS DE FREITAS (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x JUIZ DA 1ª VF - MAGÉ - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000434-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA JANDRE ANDRE.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000348-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ ILSON GOMES DE PINHO.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005393-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ LUIZ ROSA DA SILVEIRA (Adv. LEANDRO SADER SOARES).\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067857-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE CARVALHO SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n6 - 2005.51.66.000352-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANKLIN GUIMARAES RODRIGUES REP/ MARIA JULIA RODRIGUES (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000062-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA GASTÃO DE MACEDO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.059567-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADA GOMES GUIMARAES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.059379-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIMAR MARIA DA SILVA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004478-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA NOGUEIRA PEREIRA (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.014717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL FERREIRA DE CARVALHO (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073321-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CREUZA JANUÁRIO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA).\r\n\r\n13 - 2008.51.51.004570-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SANTANA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008407-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE EMILE VARIDEL (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2005.51.63.002748-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS RODRIGUES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002402-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO DA SILVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.080992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GONÇALVES DE LIMA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.008755-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MAGNO NEVES BARBOSA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO).\r\n\r\n19 - 2004.51.62.000860-2/01 EDU FRANCISCO TEIXEIRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA).\r\n\r\n20 - 2007.51.67.007328-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO SOARES DOS SANTOS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n21 - 2007.51.67.001969-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n22 - 2007.51.70.001413-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA VIEIRA AYRES (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.012995-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JOAO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.065439-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x YONNE DE LIMA REESE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.034257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAISA CHAMUN (Adv. MARIANA KHADER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.033179-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ALMEIDA PRATA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.009436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DUTRA ALVES COELHO (Adv. JOSE MAURICIO LUIZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n28 - 2007.51.51.016386-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY DE SOUZA SOARES PEREIRA (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.020027-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x CATARINA SILVA BENDELAK DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO).\r\n\r\n30 - 2007.51.52.007537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM).\r\n\r\n31 - 2007.51.51.018584-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ADELINO BORGES DA SILVA (Adv. CARLOS WANDER CURY RIBEIRO).\r\n\r\n32 - 2007.51.51.082882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO LUIZ JACURU SOBRINHO - ESPÓLIO (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n33 - 2007.51.68.005218-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x EDSON JOSE TRAJANO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO).\r\n\r\n34 - 2007.51.70.003868-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x DOMINGOS SAVIO NEVES DE LIMA.\r\n\r\n35 - 2007.51.68.005836-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR PORFIRIO LINS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n36 - 2007.51.51.051357-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON VINICIUS FRANCA PIMENTEL (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.035615-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSÉ DE LIMA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.076731-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO BILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n39 - 2004.51.51.028841-0/01 COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANA DE OLIVEIRA (Adv. ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR).\r\n\r\n40 - 2005.51.59.000084-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO ALEXANDRE (Adv. MARLENE DA SILVA).\r\n\r\n41 - 2004.51.51.037871-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SANDRA DE SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.004515-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n43 - 2007.51.67.006998-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENESIO IGNACIO PEREIRA (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2007.51.51.041809-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELSON GUALBERTO DE MENEZES (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ).\r\n\r\n45 - 2007.51.01.513973-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA BASTOS CASEIRO.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.081698-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA REGINA DA SILVEIRA.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.007908-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIMEA MOREIRA COSTA.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.007813-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA BARROS DA FONSECA.\r\n\r\n49 - 2007.51.19.002529-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELINA VALLIM DO NASCIMENTO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA).\r\n\r\n50 - 2007.51.19.002651-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELCIO REIS SANTIAGO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA).\r\n\r\n51 - 2007.51.19.002928-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA DE FATIMA DOMINGOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA).\r\n\r\n52 - 2007.51.19.002901-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HANNA JOSE DA SILVA TAVARES REP/ P/ MIDIAM JOSE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA).\r\n\r\n53 - 2007.51.19.002797-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.041180-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALBINO DOS SANTOS (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.047214-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.032362-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE BRITO ARANHA (Adv. ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n57 - 2007.51.67.005465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO FERREIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS).\r\n\r\n58 - 2007.51.60.003476-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO).\r\n\r\n59 - 2007.51.60.002456-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH DE ARAUJO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS).\r\n\r\n60 - 2007.51.60.003910-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILDA DO CARMO (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA).\r\n\r\n61 - 2007.51.60.003065-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCILENE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.041502-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.058316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZ MARCELA BELMONTE COLOMA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n64 - 2007.51.51.089852-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BEATRIZ ROSOLEM FERNANDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO).\r\n\r\n65 - 2007.51.51.017266-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DE SOUSA BOMFIM (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n66 - 2007.51.51.038541-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IASMIN PAULA LOPES DIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n67 - 2007.51.51.064375-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDIANA ARBELO RIBEIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2007.51.51.041205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRCE DE SA E SILVA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2007.51.51.030198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2007.51.60.003629-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOAO DE MEDEIROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.036773-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ESTEVES GADELHA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.032605-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PANISSET (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n73 - 2007.51.51.020892-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MOREIRA LOPEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nQuebra 74 - 2007.51.51.040445-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DIAS CAVALCANTE (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n75 - 2007.51.51.036887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE CALDAS COELHO MARTINS (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n76 - 2007.51.51.029677-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE FERREIRA DE GOES (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n77 - 2007.51.51.042388-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES (Adv. CYNTIA DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.044203-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2007.51.51.036720-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FERREIRA DE PAULA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n80 - 2007.51.51.032462-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LISALDO NUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.041034-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DAURA DE MOREIRA E BARBOSA (Adv. PAULO ROBSON PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.042712-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DOS SANTOS DANTAS FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.019104-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.029802-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ROSA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n85 - 2007.51.51.019790-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CAPELLA VELASCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n86 - 2007.51.51.029756-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n87 - 2007.51.51.041046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIA FERREIRA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.044010-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PEREIRA SOARES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n89 - 2007.51.51.042622-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA SOARES DE CASTRO.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.042059-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GESSI MARTINS MENDES.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.032456-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRMA DOS SANTOS SARDINHA.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.019766-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MERES MENDES PEREIRA.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.019499-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.040519-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISVE CARVALHO LYRIO.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.017185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA GOMES DA SILVA MARINHO.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.513217-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE DE BRITO RAMOS.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.032008-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA GIRY DE MENEZES.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.513497-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIETTA SANTOS BORZAQUEL.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.041414-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO DE JESUS BENEVIDES.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.020804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE FONTENELE BASTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA).\r\n\r\n101 - 2007.51.51.036481-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISIDORA CHAVES GOMES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO).\r\n\r\n102 - 2007.51.51.042798-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.041036-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO DE MARIA SOARES PACHECO.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.021297-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY SEIXAS FERNANDES (Adv. ADRIANO FERNANDES).\r\n\r\n105 - 2007.51.51.044214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAGMAR DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.032688-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRTES DAMASCENO.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.041992-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAPHAEL BOKLIS.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.019434-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YONE RIBEIRO BITTENCOURT.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.029795-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNETE RESENDE FONSECA.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.042068-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE AZEVEDO COUTINHO.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.032804-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA CAMPOS PINHEIRO.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.036630-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.040403-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTAVIO MEDEIROS DE SOUZA.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.040760-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENY BARBOZA MONTEIRO.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.031357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEZUMIRA AUGUSTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.\r\n\r\n116 - 2006.51.68.001134-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA CALIXTO DA SILVA CORREA x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n117 - 2006.51.68.001156-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON DUARTE PEREIRA x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ (Adv. EDIR LOPES COUTINHO).\r\n\r\n118 - 2007.51.51.089827-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACACIO PROENCA FORMOSO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS).\r\n\r\n119 - 2007.51.51.072472-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE SOUZA COELHO E OUTROS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2003.51.54.007821-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x DARIO PIEDADE TORRES (Adv. STELA MACIEL E DAER).\r\n\r\n121 - 2007.51.51.002493-6/01 LAURA TOALHAR TINOCO (Adv. WALTER ALVES SALDANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2007.51.52.002652-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.005939-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANGELA GERGIS (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.003346-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSUE RODRIGUES COSTA (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES).\r\n\r\n125 - 2008.51.70.000492-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR DE SOUZA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS).\r\n\r\n126 - 2007.51.51.074131-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2007.51.51.070906-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MIRANDA DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2008.51.70.000006-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELITO DOS SANTOS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2008.51.70.000177-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA LIMOEIRO (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2007.51.51.081044-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARCELINO (Adv. RENATA SILVEIRA FRUG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2007.51.67.007313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS LUIZ DOS REIS PEIXOTO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO).\r\n\r\n132 - 2007.51.51.088448-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL).\r\n\r\n133 - 2006.51.54.001189-7/01 MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2006.51.53.001051-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILENE DOS SANTOS ROCHA (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER).\r\n\r\n135 - 2006.51.54.000548-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUINA APARECIDA RODRIGUES (Adv. OSWALDO DA SILVA).\r\n\r\n136 - 2006.51.53.001347-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR).\r\n\r\n137 - 2007.51.19.001796-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADRIANO FIRME (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA).\r\n\r\n138 - 2005.51.66.001261-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO DA ROCHA CARVALHO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES).\r\n\r\n139 - 2004.51.53.004256-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ACIR DA PENHA DE SOUZA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES).\r\n\r\n140 - 2007.51.54.004263-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TATIANE COSTA GONCALVES (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON).\r\n\r\n141 - 2006.51.53.000533-5/01 MARCIONILA MORAES TARDIVO (Adv. MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2003.51.59.000059-6/01 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS).\r\n\r\n143 - 2007.51.51.000520-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO RICARDO ARRUDA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n144 - 2008.51.52.000492-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES).\r\n\r\n145 - 2008.51.51.006710-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.012299-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIS GLORIA SANTOS DE BRITO (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n147 - 2007.51.55.005599-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBELIS RODRIGUES GOULART (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.014617-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x GEORGINA JOSÉ MENDES DOS SANTOS.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.039355-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA DE MELO BARRETO (Adv. MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n150 - 2007.51.51.034719-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA SA FICHINO DE OLIVEIRA) x ZILDA CORDEIRO DO AMARAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.019175-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x GLEIDE ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\n152 - 2007.51.01.015149-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE MEDEIROS (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n153 - 2007.51.52.003321-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SWAMI DE ALBUQUERQUE MONTEIRO PARANHOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n154 - 2007.51.52.002616-4/01 CESAR RANGEL DOS SANTOS (Adv. LETICIA PASTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n155 - 2007.51.52.002553-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VANESSA CECCHETTI ROCHA DE CASTRO JOSE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n156 - 2002.51.61.000029-4/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x EVELIN PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA).\r\n\r\n157 - 2007.51.52.001584-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOSE RODRIGUES COELHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n158 - 2007.51.52.001720-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x SONIA MARCIA WERNERSBACH (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO).\r\n\r\n159 - 2007.51.52.001715-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LEOMAR BRAUNE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n160 - 2007.51.52.002530-5/01 CARLOS VAZ (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n161 - 2007.51.52.004542-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LENIRA DA SILVA RAMOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n162 - 2007.51.51.022701-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ELIZABETH FERREIRA PITANGA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n163 - 2007.51.51.087582-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIA ALBERTINA QUEIROZ TEIXEIRA.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.021031-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JORGE FELICIO DA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS).\r\n\r\n165 - 2007.51.51.083851-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ANGELA MARIA SENA MATA.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.037455-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MANOEL JOAQUIM VALENTE DA SILVA (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA).\r\n\r\n167 - 2007.51.51.061581-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x EDDY DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.020582-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x THEREZINHA GARRIDO SALGADO.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.025624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x PALMYRA PEREIRA D'ANDREA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.015695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SONIA FONSECA RIOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n171 - 2007.51.67.003107-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA OLIVEIRA CARLETTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n172 - 2005.51.60.000208-8/01 GUILHERME CAETANO ASSIS DUARTE REP/P/ NILVADEA SANT´ANNA DUARTE (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x DIANA ALVES CORREIA (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n173 - 2005.51.53.004403-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAQUELINE DOS SANTOS AZEREDO PESSANHA E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL).\r\n\r\n174 - 2006.51.51.014719-7/01 SEVERINA DO CARMO SANTANA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x RUTH RODRIGUES FERNANDES DA SILVA (Adv. LUCI FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA) x REINALDO JEDERSON ALVES COSTA DA SILVA REP/ MARIA DA PENHA LIMA ALVES E OUTRO (Adv. JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n175 - 2007.51.60.000070-2/01 PATRÍCIA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x LARISSA OLIVEIRA DE CARVALHO LOS REP/P/MARLI MARENDAZ MURY E OUTRO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n176 - 2005.51.10.006337-4/01 MARCELE DE ARAUJO GOSI (Adv. FABIANO GOSI DE AQUINO) x FABRICIO LUMINATO ADRIANO REP/P/ DARLEN CAVALCANTI LUMINATO (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n177 - 2006.51.55.001040-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA BITTENCOURT DE MIRANDA (Adv. MARCOS ANTONIO SIAS LOPES).\r\n\r\n178 - 2000.51.14.000041-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE GONCALVES NASCIMENTO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n179 - 2007.51.53.003701-8/01 LEANDRO PESSANHA MACEDO (Adv. LEANDRO PESSANHA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n180 - 2006.51.51.022856-2/01 MARIA IRENE LIMA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n181 - 2007.51.55.002862-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBEM FONTES DE MARSILLAC) x HYLDA ANSELMO PEREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI).\r\n\r\n182 - 2005.51.51.122146-7/01 MARIA REZENDE DE MATOS REP/ P/ ANTONIA HELENA REZENDE (Adv. JOSE DO CARMO DA SILVA) x IZABEL LINS BEZERRA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n183 - 2007.51.56.000313-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA VANILDA DA CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROSELI EGYDIO DE MELLO).\r\n\r\n184 - 2006.51.56.000840-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUSA LUCIA ROSA (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n185 - 2006.51.55.000463-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDINA DA SILVA PAULO (Adv. RARYNNA MONNERAT DA SILVA).\r\n\r\n186 - 2006.51.53.002944-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIME BRITO COSTA (Adv. ELOA REGINA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE).\r\n\r\n187 - 2007.51.60.000714-9/01 MARIA JOSÉ DE JESUS (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n188 - 2006.51.57.000544-9/01 SALVADOR VIEIRA SOBRINHO (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2006.51.54.001819-3/01 ILZA MARIA MEDEIROS APOLINARIO (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2003.51.57.000848-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRANI DOS SANTOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES).\r\n\r\n191 - 2005.51.53.001227-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUCY TAVARES DE AZEVEDO (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA).\r\n\r\n192 - 2007.51.54.001468-4/01 MIRIAN FIRMINO FORTUNATO (Adv. SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2006.51.53.002911-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENILDA VALERIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO).\r\n\r\n194 - 2007.51.56.002790-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n195 - 2007.51.53.000685-0/01 JOCELI PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. GETULIO PEREIRA BRETAS) x MARILDA FRANCISCA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n196 - 2006.51.03.000588-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELMA MARIA CARDOSO (Adv. JANDER PERES PESSANHA).\r\n\r\n197 - 2007.51.56.001774-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA STORTI (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n198 - 2005.51.57.000448-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINEIA FURTADO DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA).\r\n\r\n199 - 2004.51.54.001633-3/01 JANICE LEAL EUZEBIO (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x EVANICE MONICA LEAL EUZEBIO x FATIMA PEREIRA RIBEIRO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n200 - 2003.51.60.011655-3/01 ROSILDA GOMES DA SILVA (Adv. KATIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2003.51.57.000912-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EDITE MERENCIANA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\nId: 667289"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0801024-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x JARCI ANDRADE JUNIOR x J ANDRADE JUNIOR MERCEARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nPor fim, quanto a reunião das execuções, requerida pela Exeqüente, contra o devedor destes autos, não restou comprovado que os feitos se encontram na mesma fase, ao que Indefiro tal pedido, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 28 da LEF.\r\n\r\n2 - 99.0801025-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x JARCI ANDRADE JUNIOR x J ANDRADE JUNIOR MERCEARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nPor fim, quanto a reunião das execuções, requerida pela Exeqüente, contra o devedor destes autos, não restou comprovado que os feitos se encontram na mesma fase, ao que Indefiro tal pedido, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 28 da LEF.\r\n\r\n3 - 99.0801112-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, LUCIA HELENA SILVA BARROS) x IFRAN DROGARIA LTDA E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, JORGE ROBERTO DA CRUZ). . Considerando o teor do petitório da parte executada, acostado à(s) fl(s). 100, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n4 - 99.0801466-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x GOKAL CONSTRUCOES LTDA/ E OUTROS (Adv. JOAO DOMINGOS MOREIRA, WANESSA KELYN CORREIA LIMA). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, dire tamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da empresa ora executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n5 - 99.0801472-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x IZAIAS DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n6 - 99.0801873-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x OTILINDA DE JESUS ALMEIDA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA CELIA DE BRITO SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO) x ANOT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/ (Adv. JOSE ALFREDO LION). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n7 - 99.0801874-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x OTILINDA DE JESUS ALMEIDA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA CELIA DE BRITO SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO) x ANOT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/ (Adv. JOSE ALFREDO LION). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.524270-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x TRES ORELHAS TURISMO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2008 FOLHA 194 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2004.51.11.000160-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x JORGE ELIAS MIGUEL (Adv. JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2008 FOLHA 151 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000212-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x DEUZARINA PEREIRA DA PENHA DE SOUZA PORTO (Adv. SEM ADVOGADO). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n11 - 2004.51.11.000458-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x MATOS TEIXEIRA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv. ALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO). . PrOCESSO NO. 2004.5111000458-1\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAs matérias lançadas na exceção de pré-executividade, pelo executado, além de serem próprias de Embargos de Devedor, dependem de provas para aferição dos fatos alegados, como muito bem salientou o DD. Procurador da exeqüente.\r\n\r\nA questão sobre a aferição da compensação depende de dilação probatória, vez que o pagamento, via compensação, se não reconhecido de plano pelo credor, depende de prova pericial, não passível de conhecimento pelo juízo, ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência abaixo colacionada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS EXEQÜENDOS COM CRÉDITOS DO EXECUTADO - ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1 - Gozando a dívida ativa da presunção de liquidez e certeza e cabendo ao sujeito passivo, mediante prova inequívoca, ilidi-la, a alegação de prescrição que não possa ser demonstrada de plano, exigindo dilação probatória, desafia Embargos à Execução, não Exceção de Pré-Executividade. 2 - Agravo de Instrumento rejeitado. 3 - Decisão confirmada.” ( TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AG - 200501000656589; Processo: 200501000656589 UF: DF Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA Data da decisão: 29/10/2007, Fonte e-DJF1 DATA: 28/3/2008 PAGINA: 467 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO - PENDÊNCIA DE \"MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE\" CONTRA NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO (DE TERCEIROS) QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (TEMA PARA EMBARGOS) - VIA ELEITA INADEQUADA - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A \"Manifestação de Inconformidade\" pendente de julgamento administrativo, na verdade, objetiva o reconhecimento do pretenso crédito para fins de compensação e, portanto, não tem previsão de efeito suspensivo dos créditos tributários devidos. Recurso contra indeferimento de compensação é uma coisa, recurso contra o não reconhecimento do crédito é outra! 2- Alegações que não dizendo respeito a questões de ordem pública nem de vício formal do título são típicas de embargos do devedor, cuja análise necessita contraditório e dilação probatória. 3- Agravo interno não provido. 4- Peças liberadas pelo Relator, em 25/06/2007, para publicação do acórdão.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200601000470818 Processo: 200601000470818 UF: MG Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA Data da decisão: 25/6/2007 Documento: TRF100251421 Fonte DJ DATA: 6/7/2007 PAGINA: 98 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL ALEGANDO EXTINÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO POR COMPENSAÇÃO: MATÉRIA PROBANDA, AINDA DEBATIDA EM DEMANDA OUTRA, COMPATÍVEL COM EMBARGOS DO DEVEDOR, GARANTIDO O JUÍZO - CTN (ART. 170-A) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Não viceja exceção de pré-executividade em Execução Fiscal ventilando extinção do débito por (possível) compensação havida (não homologada administrativamente), porque envolve valores controversos (ausentes as necessárias liquidez e certeza do \"quantum\" compensável) e não há prova cabal da coincidência entre os valores supostamente compensandos e os executados. Não o bastante, a alegação atina com questão sob discussão judicial em demanda ordinária, esbarrando, então, no óbice do art. 170-A do CTN (introduzido em 2001), que, já pela sucessão temporal de demandas em curso (a Execução Fiscal restou ajuizada em 2003), não se pode reputar retroativamente aplicado. 2 - Necessária dilação probatória, com regular contraditório, típica dos embargos do devedor, garantido o juízo. 3 - Agravo interno não provido. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em 16/01/2007, para publicação do acórdão.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200601000369338 Processo: 200601000369338 UF: MG Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA Data da decisão: 16/1/2007 Documento: TRF100241678 Fonte DJ DATA: 2/2/2007 PAGINA: 75 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL)\r\n\r\nAssim, somente as questões acerca da inexistência das condições da ação e o não preenchimento de pressupostos processuais constituem matérias que devam ser examinadas de ofício, e apenas para provocar o juízo a fazê-lo, o réu poderá se manifestar em sua defesa por simples petição formulada no bojo da execução. \r\n\r\nTodas as demais matérias devem ser objeto de embargos de devedor, eis que denotam dilação probatória não aplicável ao processo de execução e prévia garantia do Juízo.\r\n\r\nNão se pode privar o credor do direito a não ter suspensa a cobrança de seu crédito antes de vê-lo integralmente garantido pelo depósito, pela penhora ou pela apresentação da devida fiança bancária.\r\n\r\nAssim, deixo de conhecer a presente exceção de pré-executividade, revogando decisão liminar de fls. 275/276.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo informando sobre o juízo de retratação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPreclusa esta, proceda-se à citação da empresa executada, até o momento não realizada, nos moldes do art. 8,II da Lei 6.830/80, com a advertência do art. 600, IV do CPC. \r\n\r\nApós, cumprido, dê-se vista a PFN, para que informe as medidas que pretende ver serem adotadas para a persecução do seu crédito, considerando o rol do art. 11 da LEF e o art. 185-A do CTN.\r\n\r\n12 - 2004.51.11.000952-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x CENTRO EDUCACIONAL DE MAMBUCABA LTDA ME. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.11.000360-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO AVIARIO ME. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000522-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDL/ PECUARIA (Adv. CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2008 FOLHA 195 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2007.51.11.000030-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA. . Considerando o pedido do exeqüente de fls. retro e dada a novel redação do Capítulo IV do CPC - Execução por quantia certa contra devedor solvente - após o advento da Lei 11.382/06, mormente nas seções VI-A e seguintes que alteraram substancialmente os procedimentos de expropriação, e sendo tais procedimentos aplicáveis subsidiariamente aos feitos executivos fiscais a teor do estabelecido no art. 1º da Lei 6.830/80 (LEF), intime-se o exeqüente para observância e atendimento quanto ao seguinte:\r\n\r\npronunciar-se primeiramente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado nestes autos conforme previsão do art. 685-A do CPC, ciente de que idêntico direito será oportunizado à eventual credor com garantia real, credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado, na forma disposto no § 2o do citado artigo, e bem assim aos sócios de sociedade em caso de penhora de quota, conforme previsto no § 4o seguinte;\r\n\r\nnão requerida a adjudicação dos bens penhorados, manifeste-se ainda quanto ao interesse na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante esta autoridade judiciária, eis que constitui modalidade inédita agora possível sob o permissivo legal do art. 685-C do CPC; e\r\n\r\npor oportuno, requeria o que entender de direito quanto à idêntica inovação constante do artigo 716 e seguintes do CPC, quanto à possibilidade de usufruto do bem penhorado para recebimento de seu crédito.\r\n\r\nSomente ante a negativa quanto às modalidades outras descritas nos itens anteriores proceder-se-á a alienação em hasta pública, dada a expressa previsão legal constante no CPC neste sentido:\r\n\r\n“Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nRatificado o pedido de hasta pública nestes autos, fica desde já intimado o exeqüente de que este Juízo designou as datas de 12/11/2008 e 27/11/2008, às 14:00h, para realização do 1º e 2º públicos leilões nesta Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ e que, dada a ausência de tempo hábil para realização das diligências preparatórias para inclusão dos presentes autos, esta execução ficará suspensa aguardando a designação de novas datas para realização dos futuros leilões.\r\n\r\n16 - 2007.51.11.000559-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x JORGE ELIAS MIGUEL (Adv. JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2008 FOLHA 152 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.11.000498-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ELI VIANA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2008 FOLHA 193 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.11.000453-2 ELIAS ANTONIO CIA/ LTDA (Adv. JULIANA CHALLUB MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). . Tendo em vista o teor da certidão exarada às fls. retro, recebo a Apelação interposta pela Fazenda Nacional às fls. 88/115, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, do CPC).\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.11.001002-8 CASTRO IND/ E COM/ DE PESCADOS LTDA (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2008 FOLHA 252/253 . Isto posto, julgo improcedentes os presentes embargos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo em apenso para regular prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 99.0801351-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x LEITERIA E SORVETERIA BEL PAO LTDA/ (Adv. DERLY MAURO C. SILVA). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nQuebra Por fim, quanto a reunião das execuções, requerida pela Exeqüente, contra o devedor destes autos, não restou comprovado que os feitos se encontram na mesma fase, ao que Indefiro tal pedido, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 28 da LEF.\r\n\r\n21 - 2003.51.11.000133-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ECAL EMPREITEIRA COSTA ABADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 29 - Não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em localizar o(a) executado(a), ou bens do(a) mesmo(a) suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nIsto posto, abra-se à Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2003.51.11.000439-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARLENE DE ABREU CANDIDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2008 FOLHA 196 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.11.000720-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x NOVA ANGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2008 FOLHA 143 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2005.51.11.000060-9 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x HELP SERVICES SERVICOS DE APOIO E MANUTENCAO LTDA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2005.51.11.000305-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x KATIA LARANJEIRAS BARREIRO. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2005.51.11.000317-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ROBERTO DE MORAIS TAVEIRA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2005.51.11.000355-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J C GARCIA DE ALMEIDA. . Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2007.51.11.000029-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA. . Considerando o pedido do exeqüente de fls. retro e dada a novel redação do Capítulo IV do CPC - Execução por quantia certa contra devedor solvente - após o advento da Lei 11.382/06, mormente nas seções VI-A e seguintes que alteraram substancialmente os procedimentos de expropriação, e sendo tais procedimentos aplicáveis subsidiariamente aos feitos executivos fiscais a teor do estabelecido no art. 1º da Lei 6.830/80 (LEF), intime-se o exeqüente para observância e atendimento quanto ao seguinte:\r\n\r\npronunciar-se primeiramente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado nestes autos conforme previsão do art. 685-A do CPC, ciente de que idêntico direito será oportunizado à eventual credor com garantia real, credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado, na forma disposto no § 2o do citado artigo, e bem assim aos sócios de sociedade em caso de penhora de quota, conforme previsto no § 4o seguinte;\r\n\r\nnão requerida a adjudicação dos bens penhorados, manifeste-se ainda quanto ao interesse na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante esta autoridade judiciária, eis que constitui modalidade inédita agora possível sob o permissivo legal do art. 685-C do CPC; e\r\n\r\npor oportuno, requeria o que entender de direito quanto à idêntica inovação constante do artigo 716 e seguintes do CPC, quanto à possibilidade de usufruto do bem penhorado para recebimento de seu crédito.\r\n\r\nSomente ante a negativa quanto às modalidades outras descritas nos itens anteriores proceder-se-á a alienação em hasta pública, dada a expressa previsão legal constante no CPC neste sentido:\r\n\r\n“Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nRatificado o pedido de hasta pública nestes autos, fica desde já intimado o exeqüente de que este Juízo designou as datas de 12/11/2008 e 27/11/2008, às 14:00h, para realização do 1º e 2º públicos leilões nesta Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ e que, dada a ausência de tempo hábil para realização das diligências preparatórias para inclusão dos presentes autos, esta execução ficará suspensa aguardando a designação de novas datas para realização dos futuros leilões.\r\n\r\n29 - 2007.51.11.000347-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x DROGARIA PAULISTA DE ANGRA LTDA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n30 - 2007.51.11.001037-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE ALOISIO RIBEIRO CABRAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2008 FOLHA 198 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.11.001183-5 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELSSO THEOPHILO FRANCISCO FILHO) x UNIAO FEDERAL - SUCESSORA DA RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (EXTINTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2008 FOLHA 197 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2007.51.11.001283-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARILUCIA CARDIA PEREIRA. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. 26, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n33 - 2008.51.11.000263-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x HALFFA III COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000497-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x REGINA DOS REMEDIOS VASCONCELOS SANTOS. . Considerando o teor do documento acostado à fl. retro, abra-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000499-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x REGINA DOS REMEDIOS VASCONCELOS SANTOS. . Considerando o teor do documento acostado à fl. retro, abra-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2004.51.11.000444-1 IATE CLUBE AQUIDABA (Adv. LUIS CARLOS J ELIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2008 FOLHA 247/251 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº. 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 99.0800405-0, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.11.000186-0 NELSON JORGE ELIAS MIGUEL (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DANIELE CRISTINA ARANTES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). . Dê-se vista à embargante para réplica, ocasião em que deverá manifestar-se acerca das provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada também para especificar provas no prazo legal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n38 - 2008.51.11.000478-1 LUIZ ALVARO DE SOUZA (Adv. HUGO LEITE JERKE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2006.51.11.000132-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROSENI GONCALVES CONTI. . (Segue abaixo transcrito o 5º parágrafo do r. despacho de fl. 08, proferido pelo MM Juiz Dr. Raffaele Felice Pirro em 25/07/2007, para fins de publicação.)\r\n\r\n“...\r\n\r\nEm sendo negativa(s) a(s) diligência(s), dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 666223"
                            ],
                            "666235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000500-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANA RODRIGUES DE SOUSA) x ALEXANDRE FUNARI NEGRAO (Adv. AUGUSTO FREDERICO GAFFREE THOMPSON, CARLOS EDUARDO MACHADO, VANUSA MURTA AGRELLI, MÁRCIA MAGNUSSON, ALBERTO ZACHARIAS TORON). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas Roberto Ariane Mangabeira Albernaz e Cleonice Pires.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição das referidas cartas, bem como para ciência de que, a teor da Súmula 273 do STJ, deverão acompanhá-las junto aos Juízos deprecados independentemente de novas intimações.\r\n\r\nConsiderando que a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas não suspende a instrução criminal, conforme disposto no art. 222, § 1º, do CPP, e considerando ainda que não foi especificado provas, intimem-se as partes para, querendo, requerer diligências.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000467-7 SHIRLEY VANESA PILLCO AGUILAR (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2008 FOLHA 223/225 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDesta forma, CONCEDO a ordem nos termos do art. 648, II e art. 310, parágrafo único, ambos do CPP, mantendo a liminar anteriormente deferida, concedendo a liberdade provisória à paciente SHIRLEY VANESA AGUILARE PEREZ, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo e de informar a esse Juízo qualquer alteração de endereço no qual possa ser encontrado, sob pena de revogação do benefício.\r\n\r\nMantenho o acautelamento do passaporte até ulterior determinação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntimem-se o MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa, trasladando-se cópias para o processo no. 2008.51.01.490086-2 (cópia decisão liminar, sentença, alvará de soltura e termo de compromisso, termo de acautelamento do passaporte, transito em julgado), mantendo-se apensados os autos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.806254-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 54 DA LEI 9605/98 (Adv. JOAO MESTIERI, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO). . Admito como assistente da acusação NELY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão da mesma como assistente.\r\n\r\nReitere-se o ofício à SERLA, assinalando o prazo de 05 (cinco) dias para a resposta.\r\n\r\nSem prejuízo, designo audiência preliminar para o dia 20 de outubro de 2008, às 12 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n4 - 2005.51.11.000682-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv. ANNA FABIA PINTO ALBUQUERQUE, MARCOS ROMERO DE MENEZES). . Tendo em vista a necessidade de adequar o processamento deste feito ao novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, e que a intimação do acusado para apresentar resposta à acusação não enseja prejuízo algum à defesa, revogo o despacho anterior e determino a intimação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSolicite-se a devolução da carta precatória anteriormente expedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo do acusado ou após a juntada da suas resposta, venham-me conclusos para designar a AIJ e eventuais outras deliberações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 98.0049929-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x GERSON SILVEIRA REIS JUNIOR (Adv. KLEBER NOGUEIRA MENDES, CRISTIANE E. S. SANTOS). . Tendo em vista que o sentenciado GERSON DA SILVEIRA REIS JUNIOR encontra-se em local incerto e não sabido, expeça-se o BIC - BOLETIM DE INFORMAÇÃO PARA CADASTRO, que deverá ser encaminhado ao Juízo da VEP, nos termos do artigo 201 do Provimento 001/2001 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a Região, devendo o feito ficar sobrestado na Secretaria do Juízo, aguardando a prescrição da pretensão executória em relação ao apenado.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.490153-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x SERGIO PEREIRA GUALBERTO (Adv. ALINE MENDES DOS SANTOS) x ROGÉRIO WERLIQUE DE SOUZA (Adv. FELIPE DA SILVA SIMAO). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a denúncia. O processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nÀ SEADI para autuar na classe ação penal.\r\n\r\nSolicite(m)-se a(s) FAC(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo do(s) acusado(s), ou após a juntada da(s) sua(s) resposta(s), venham-me conclusos para designação de AIJ e eventuais outras deliberações.\r\n\r\nDo Pedido de Restituição\r\n\r\nTrata-se de pedido de restituição do veículo apreendido, FIAT STILO, 2008, cor prata, placa LPE 1515, RENAVAM nº 960970401, formulado por ROGÉRIO WERLIQUE DE SOUZA, às fls. 169/170, diante da necessidade urgente do veículo apreendido na utilização de suas atividades laborativas.\r\n\r\nOuvido, o MPF sugeriu o indeferimento do pedido, sob os seguintes fundamentos: (i) restou caracterizado o uso do veículo na prática dos crimes preceituados nos arts. 29, §1º, inciso III e §4º,inciso I, 2ª parte c/c 32, ambos da Lei nº 9.605/98, o que justificou a apreensão lícita do mesmo; (ii) a cópia da nota fiscal de aquisição do veículo, datada de 14.03.2008, pelo valor de R$ 49.700,00, em nome do Requerente, é incompatível com os vencimentos de Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que não comporta o exercício de outra atividade lícita, sendo, portanto, indício da eventual prática de diversos crimes, como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e outros; (iii) existência de requerimento formulado pela autoridade policial pugnando pelo uso do veículo em suas atividades fins.\r\n\r\nPois bem, então passo a decidir.\r\n\r\nNão há dúvidas de que o veículo apreendido serviu de instrumento para a consumação de crimes ambientais, ficando sobejamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas.\r\n\r\nA previsão legal em que se fundou a autoridade policial para apreensão do veículo encontra-se no artigo 25 da já mencionada lei 9.605/98, impondo também ao agente policial e ao administrador público, que proceda a lavratura de auto de infração em caso de flagrante e posterior apreensão dos instrumentos utilizados na prática do crime.\r\n\r\nNote-se que a atuação do administrador na hipótese, configura ato administrativo vinculado não permitindo, portanto, procedimento diverso, sob pena de cometimento de outros delitos para quem tenha o dever legal de agir.\r\n\r\nPortanto, aplicar-se-á à hipótese vertente o disposto no §4º, do art. 25, da Lei nº 9.605/98, ou seja, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, após a regular instrução do feito e prolação de sentença condenatória.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, à vista da prática, em tese, de crimes ambientais por parte do Requerente e de outras condutas ainda sob investigação.\r\n\r\nDo Pedido de Seqüestro do Automóvel\r\n\r\nNos autos do inquérito em apenso, a autoridade policial houve por representar pela medida de seqüestro de veículo supra para sua destinação à Delegacia Especializada no Combate aos Crimes Ambientais, para seu uso como viatura descaracterizada, enquanto perdurar o seqüestro e, ao final do processo, fosse declarado o perdimento do mesmo a favor da União.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em sede de manifestação, teceu as pertinentes considerações: (i) o veículo foi apreendido quando o acusado Rogério Werlique de Souza transportava em seu interior cerca de 200 (duzentos) animais da fauna silvestre brasileira ameaçados de extinção, sendo, portanto, utilizado como instrumento de crime; (ii) os crimes ambientais imputados aos denunciados comportam, em caso de eventual sentença condenatória, a decretação do perdimento do bem a favor da União, a título de reparação do dano; (iii) por fim, a cópia da nota fiscal de aquisição do veículo, datada de 14.03.2008, pelo valor de R$ 49.700,00, em nome do Requerente, é incompatível com os vencimentos de Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que não comporta o exercício de outra atividade lícita, sendo, portanto, indício da eventual prática de diversos crimes, como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e outros.\r\n\r\nApós este breve Relatório, passo a decidir.\r\n\r\nParece predominar, em sede jurisprudencial, o entendimento de que é plenamente possível a utilização de bem apreendido pela autoridade policial, principalmente após o advento da Lei nº 11.435/2006. \r\n\r\nSendo assim, em interpretação sistemática das normas processuais penais em vigor sobre depósito dos bens arrestados ou seqüestrados, é preciso ressaltar que vigora o princípio da preservação e conservação dos bens segundo a sua essência, com a finalidade de se garantir futura e plausível execução.\r\n\r\nPara tanto, o art. 139 do CPP estabelece que o depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil, nos termos dos arts. 148 a 150 da legislação processual civil, que tratam da figura do depositário e da administração dos bens.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o §4º do art. 120, do CPP disciplina acerca da sistemática do depositário e da administração dos bens acautelados, o que demonstra a preocupação do legislador pátrios em traçar diretrizes para o depósito e administração dos bens apreendidos, com a finalidade de se garantir a futura execução da reparação do dano ex delicto.\r\n\r\nPois bem. Após esta breve introdução acerca do panorama legislativo aplicável, passo a analisar in concreto a razoabilidade para a autorização do uso do veículo automotor.\r\n\r\nPrimeiramente, a materialidade dos crimes ambientais imputados aos acusados parece evidente.\r\n\r\nOutrossim, o Direito Processual Moderno pugna pela aplicação do Princípio da Efetividade, e em via de conseqüência, se a apreensão de bens como com fulcro a parda do produto ou proveito do crime em favor da União e a indenização da vítima, nas hipóteses cabíveis, in casu, mostra-se imperioso assegurar à Fazenda Pública a utilização do mesmo, como fiel depositário, nos interesses institucionais da corporação policial responsável por sua tutela.\r\n\r\nAdemais, é do conhecimento dessa magistrada a escassez de viaturas descaracterizadas à disposição das Delegacias da Polícia Federal, o que ressalta ainda mais a efetividade no deferimento do uso do veículo apreendido, em razão do interesse público prevalecente no exercício de atividades de repressão ao crime.\r\n\r\nDiante do exposto, AUTORIZO O USO do veículo , FIAT STILO, 2008, cor prata, placa LPE 1515, RENAVAM nº 960970401, de propriedade ROGÉRIO WERLIQUE DE SOUZA, pela Delegacia de Repressão a Crimes contra ao Meio Ambiente e Patrimônio Histórico - RJ.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALEXANDRE SILVA SARAVIA, Delegado de Polícia Federal e signatário da representação de fls., como depositária fiel do bem ora em análise, com a assunção de todas as responsabilidades legais pelo seu uso e guarda.\r\n\r\nDetermino, ainda, com base na fundamentação supra, o SEQÜESTRO do veículo ora em análise, nos termos do art. 132 c/c art. 126, do Código Processo de Penal.\r\n\r\nAtue-se, em apartado, o seqüestro supra, em observância do art. 129, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para ciência da constrição judicial.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à Delegacia de Repressão a Crimes contra ao Meio Ambiente e Patrimônio Histórico - RJ.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.61.000191-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x TEREZINHA FRANCISCA COSTA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001064/2008 FOLHA 180/191 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu, na forma da fundamentação, à pena de 01 (um) mês de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada, pelo cometimento do crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98. Tendo em conta a presença das condições previstas no art. 7º da mesma lei, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente na retirada integral da construção e de todo e qualquer resquício seu do local indicado às fls. 59/60.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver a Ré pela prática do crime previsto no artigo 330, do Código Penal.\r\n\r\nDiante da pena fixada e da ausência de pressupostos autorizadores da prisão preventiva, poderá o réu apelar em liberdade.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe, inclusive ao TRE, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. A defesa será intimada na pessoa do réu e do advogado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 666235"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002408-2 PAULO ROBERTO VASQUES DA SILVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Vista às partes acerca da memória de cálculo, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.004132-8 ALEXANDRA SIMPLICIO REIS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência à parte autora acerca da informação da Contadoria Judicial a fls. 370, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios, conforme disposto na sentença de mérito a fls. 60/61.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.001934-0 GALVINA RODRIGUES LEAL (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista a parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000241-1 GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição, por inexistência de verbas a serem executadas.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000617-9 LUIZ ANTONIO SPACEK LOPES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, DILSON DE ALMEIDA LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEMENDE a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o benefício previdenciário auxílio-doença foi cessado em 31 de maio de 2008 (fls. 13/14).\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000623-4 MARIA APARECIDA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEMENDE a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o benefício previdenciário auxílio-doença foi cessado em 26 de setembro de 2007 (fls. 183); bem como ESCLAREÇA a este Juízo acerca da discrepância do endereço consignado na petição inicial a fls. 03 e na cópia do comprovante de residência a fls. 31, no mesmo prazo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003480-4 CELIO GARCIA DA ROSA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista às partes acerca da memória de cálculo, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000510-2 JOSE PERES SABINO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDEFIRO a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora cópia da petição inicial, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, dos autos do processo n. 2005.51.01.008827-8 - 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro e n. 98.0020986-7 - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000618-0 CELIA MARIA ARANTES DIAS (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora cópia da petição inicial, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n. 2002.51.01.000650-9 - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000503-5 ALEXANDRA SIMPLICIO REIS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . NOMEIO advogado dativo à parte autora o Dr. LEONARDO HERINGER MATOS - OAB/RJ n. 128.156. Intime-se-o. Anote a Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para proceder à elaboração do cálculo referente aos honorários sucumbenciais, conforme disposto na sentença a fls. 52/53.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me, para determinar a expedição do requisitório em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 654067"
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                            "654163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000028-4 PATRICIA BRAGA DE FREITAS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 125/129 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000579-8 SEBASTIAO ROSA DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001441/2008 FOLHA 347/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida a parte autora.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002407-0 EVANDRO CESAR DOMINGOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001445/2008 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003064-1 JOSE DAMIAO HENRIQUE FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001444/2008 FOLHA 353/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\n2. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de conversão do período entre 14/8/1979 a 28/5/1998, laborado na LIGHT, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\n3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder à contagem majorada (pelo fator 1.4) do período de 21/12/1974 a 08/08/1979, laborado na Indústria de Papel Pirahy. Ato contínuo, deverá o INSS rever a RMI do benefício de aposentadoria, alterando o seu coeficiente. As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219 CPC. \r\n\r\nSem custas na forma da Lei n.º 9.289/96 e diante do deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001650-8 JOSE BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 97/101 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença a fls. 92/96 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001655-7 ANTONIO PEREIRA DE REZENDE (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 194/198 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença a fls. 189/188 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001658-2 JULIO BENEDITO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 173/177 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença a fls. 168/172 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002501-7 SEBASTIAO RAMOS DA CRUZ (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2008 FOLHA 344/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante do deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002674-5 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2008 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.003001-3 EDSON ARAUJO (Adv. MIGUEL ANGELO DA SILVA, RONATO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 108/109, item 2: INDEFIRO, visto que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo.\r\n\r\nPor ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000513-8 JOSE PEREIRA FILHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 15/16: Inexiste litispendência de ações, em relação aos processos n. 2005.51.51.132246-6, n. 2006.51.54.000287-2 e n. 2005.51.67.003771-7, por tratar-se de homonímia. Relativamente ao processo n. 2006.51.10.003680-6, é de se ter por presunção iuris tantum de homonímia, não sendo razoável imputar à parte autora o ônus decorrente de desinformação afeta ao próprio mecanismo judiciário, cabendo ao réu, se for o caso, acusar na contestação a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCITE-SE o INSS. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para calcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Caso não disponha dos dados necessários à feitura dos cálculos, poderá a Contadoria Judicial valer-se da Tabela de Santa Catarina. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000528-0 JOSE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 16. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumprida a determinação exarada nos autos dos embargos à execução n. 2008.5119000527-8, em apenso, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar uma nova conta, nos termos da decisão do E. TRF/2ª Região a fls. 74/78 daqueles autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000529-1 ALOYSIO CABRAL (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 07. Anote a Secretaria.\r\n\r\nInexistindo verbas a serem executadas, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000530-8 IRACEMA GAMA DE FREITAS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria previdenciária, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que a parte autora não formulou pedido de antecipação da tutela perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, bem como restou indeferido o pedido de medida liminar nos autos do processo cautelar n. 2008.5119000531-0, em apenso, conforme se infere da decisão juntada a fls. 39 daqueles autos.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 183/189, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 155/161, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento dos valores devidos a título de auxílio-doença desde a data da suspensão, em 31/08/1993, até a data do restabelecimento administrativo, em 11/08/1995, bem como do valor da condenação a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 183/189, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 155/161, com os cálculos dos valores a título de auxílio-doença desde a data da suspensão, em 31/08/1993, até a data do restabelecimento administrativo, em 11/08/1995, bem como do valor da condenação a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000532-1 NICEA CARMEM DE OLIVEIRA SOARES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 10. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ deferiu a fls. 47/47-verso o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 142/147, do E. TRF/2ª Região, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas referentes ao benefício previdenciário auxílio-doença titularizado pela parte autora, no período de 21/01/1999 a 31//07/2000.\r\n\r\nOFICIE-SE à agência da previdência social em Barra do Piraí/RJ, requisitando o HISCRE do benefício previdenciário auxílio-doença n. 115340794-6, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 142/147, do E.TRF/2ª Região, para pagamento das parcelas referentes ao benefício previdenciário auxílio-doença titularizado pela parte autora, no período de 21/01/1999 a 31/07/2000.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.19.000533-3 EUNICE DE FARIA BRASIL (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento dos advogados constituídos, originariamente, pela parte autora (fls. 135), ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído a fls. 136, Dr. FABIANO PEREIRA PINHEIRO - OAB/RJ n. 142.651. \r\n\r\nEXCLUA a Secretaria o nome dos advogados constituídos, originariamente, pela parte autora.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ deferiu o pedido de antecipação de tutela no bojo da sentença de mérito a fls. 86/90.\r\n\r\nO INSS declarou a fls. 97 acerca do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 123/127, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 86/90, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição definitiva do benefício previdenciário pensão por morte à autora; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição definitiva do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nOFICIE-SE à agência da previdência social em Barra do Piraí/RJ, requisitando o HISCRE do benefício previdenciário por morte n. 118.876.174-6, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 123/127, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 86/90, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde o requerimento administrativo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000534-5 NAIR ALVES DE SOUZA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria previdenciária, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ deferiu o pedido de medida liminar nos autos do processo cautelar n. 4025/94, para restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença à parte autora, conforme se infere da cópia da decisão juntada a fls. 30.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 114/120, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 83/85, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento dos valores referentes ao benefício previdenciário auxílio-doença desde a data da suspensão, em sede administrativa, até a data do restabelecimento, em sede judicial.\r\n\r\nConsiderando que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ não especificou na sentença de mérito a fls. 83/85 a data de cessação e a data de restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença à parte autora, OFICIE-SE à agência da previdência social em Barra do Piraí/RJ, para que informe a este Juízo a data de suspensão e o HISCRE do benefício previdenciário auxílio-doença restabelecido à parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 114/120, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 83/85, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data da suspensão, em sede administrativa, até a data do restabelecimento, em sede judicial.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.19.000535-7 GUIDO SERGIO DE SOUZA LOPES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nREMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios, nos termos da sentença de mérito a fls. 92/93 e da decisão do E. TRF/2ª Região a fls. 122/128.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, INTIME-SE a parte autora, para proceder ao pagamento do valor devido, nos termos do artigo 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de dez por cento. \r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2008.51.19.000553-9 LYGIA CASQUEIRO DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 07. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 83: Inexiste litispendência de ações, em relação ao processo n. 93.0011589-8, por ser distinto o objeto da ação.\r\n\r\nInexistindo verbas a serem executadas, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.19.000627-1 SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nFls. 91/93: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia. No que pertine ao processo n. 00.0733704-3 - 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é de se ter por presunção iuris tantum de homonímia, não sendo razoável imputar à parte autora o ônus decorrente de desinformação afeta ao próprio mecanismo judiciário, cabendo ao réu, se for o caso, acusar a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nREMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios, nos termos da sentença de mérito a fls. 61/62 e da decisão do E. TRF/2ª Região a fls. 81/83.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, INTIME-SE a parte autora, para proceder ao pagamento do valor devido, nos termos do artigo 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de dez por cento.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2008.51.19.000628-3 ANTONIO PEREIRA NETTO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora restou indeferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 43-verso/44.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 109/112, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 93/99, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento dos valores devidos desde 06/04/2001, data do requerimento administrativo, até a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença, em sede administrativa, ocorrida em 07/03/2003.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 109/112, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 93/99, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde 06/04/2001, data do requerimento administrativo, até a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença, em sede administrativa, ocorrida em 07/03/2003.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002058-5 PAULO CESAR TAVARES (Adv. DELMO VICENTE DIMA, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2008 FOLHA 183/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.410,41 (três mil quatrocentos e dez reais e quarenta e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 154.547-2, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nCustas pro rata, na forma do art. 21, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002240-5 DEA MAUTONI (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2008 FOLHA 188/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001577-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SYLVIA BARBOSA DE SOUZA. . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nCITE-SE, nos termos do artigo 652, do CPC.\r\n\r\nARBITRO os honorários advocatícios em cinco por cento do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 652-A, do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.19.000558-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NERY 2003 BAR E MERCEARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a cláusula décima sétima do contrato de empréstimo a fls. 07/12, DEFIRO a inclusão no pólo passivo dos avalistas MARCELO FONSECA NERY e ENY RIBEIRO DA FONSECA NERY.\r\n\r\nCITEM-SE, nos termos do artigo 652, do CPC.\r\n\r\nARBITRO os honorários advocatícios em cinco por cento do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 652-A, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.19.000559-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VANILSA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de VANILSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES n. 19.0177.185.0003613-25 e Termos de Aditamento, conforme cópia juntada a fls. 07/24.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da ré é de R$ 12.897,47 (doze mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 24 de julho de 2008 (fls. 03). O início do inadimplemento deu-se em 15 de setembro de 2006 (fls. 33).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06), demonstrativo de débito (fls. 30/33) e comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fls. 34).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição do mandado, a fim de que a ré, em quinze dias, pague a dívida ou ofereça embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.000147-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA E OUTRO (Adv. EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nSendo a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2008.51.19.000531-0 IRACEMA GAMA DE FREITAS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nTRASLADE a Secretaria cópia da decisão a fls. 39, da sentença a fls. 94/95 e da certidão de trânsito em julgado a fls. 96-verso, para os autos do processo principal n. 2008.5119000530-8, em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.19.000527-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOSE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nTRASLADE a Secretaria cópia da sentença a fls. 45/48, da decisão a fls. 74/78 e da certidão de trânsito em julgado a fls. 86, para os autos do processo n. 2008.5119000528-0, em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 654163"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.000686-3 JUSTICA PUBLICA x ALEXANDRO SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE). . Admito o recurso de apelação de fls. 297, atribuindo a ele o efeito suspensivo. Intime-se, por publicação, a defesa para apresentar suas razões recursais. Após, dê-se vista ao MPF para que apresente suas razões de apelado. Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, DARCY BERNARDO FILHO) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, HERMANO MOACIR RIBEIRO) x EDUARDO RIBEIRO NETO (Adv. DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (Adv. CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARCELO MALICIA GIGLIO) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS, ROSEMARY CORREA VIERLING) x ALEX PEREIRA CAMPOS (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, THIAGO LOPES LIMA NAVES, GUILHERME RODRIGUES PACHECO) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS). . Audiência 23/09/2008: “Apregoadas as partes, compareceram: o Ministério Público Federal; advogada de Alex Pereira Campos, Dra. Maria Goreth Jardim Menezes, OAB/RJ 136.286; advogado de Francisco de Assis Rodrigues, Dr. Sérgio de Aguiar Vampré, OAB/RJ 139514; advogados de Edílson de Oliveira Quintanilha, Dr. André Nascimento, OAB/RJ 99.026 e Dr. Francisco José Martins Barreto, OAB/RJ 062263; advogado de Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira, Dr. Edson Lopes, OAB/RJ 144333; advogadas de Eduardo Ribeiro Neto, Dra. Márcia Regina Gonçalves Reis Ribeiro, OAB/RJ 141979 e Dra. Dionea Maria Beraldi Taboada, OAB/RJ 141982. Ausentes os réus e as demais defesas. Pelo MM. Juiz foi nomeado o Dr. Francisco José Martins Barreto, OAB/RJ 062263, como advogado dativo dos réus Antonio Geraldo Fonseca Seves, José Renato Muniz Guimarães, Marco Antonio França Faria e Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel, para o presente ato. Foi nomeada, ainda, a Dra. Eulina Maria Nunes Silva, OAB/RJ 32736, como advogada dativa dos réus Ana Regina Campo Fernande Ribeiro Gomes, Fábio Lucas Fonseca Seves, Fernando Márcio Petronilho Caldas, José Luiz Maciel Púglia, Luciana Leite Garcia Portinho, Marianna de Aratanha Pimentel, Santiago Pereira Nunes Perez e Stephan Jakimow Nunes, para o presente ato. Em seguida, tomou-se o depoimento das demais testemunhas arroladas pela defesa de Edílson de Oliveira Quintanilha. Pela defesa do réu Edílson foi requerida a desistência das testemunhas Flávia Trindade e Wanderson Andrade Silva, o que foi deferido. Pela defesa de Alex Pereira Campos foi requerida a juntada de substabelecimento, o que foi deferido. A requerimento da defesa do réu Edílson, foi determinada a expedição de oficio ao Juízo Deprecado na Subseção Judiciária de Itaperuna, remetendo-lhe cópia de fls. 397/433, do volume II da Medida Cautelar nº 2007.5103004179-3. Pela defesa do réu Edílson foi ainda apresentado requerimento por escrito da revogação da prisão preventiva, sobre a qual deverá o MPF se pronunciar após a vista. Ao final, o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho:\r\n\r\n“Arbitro os honorários dos advogados dativos acima nomeados no valor mínimo da Tabela do Conselho da Justiça Federal. Requisite-se a verba.”\r\n\r\nAudiência 24/09/2008: “Apregoadas as partes, compareceram: o Ministério Público Federal; advogado de Alex Pereira Campos, Dr. Guilherme Rodrigues Pacheco, OAB/RJ 129.952; advogado de Francisco de Assis Rodrigues, Dr. Rodrigo Machado Gonçalves, OAB/RJ 114282; advogado de Edílson de Oliveira Quintanilha, Dr. Francisco José Martins Barreto, OAB/RJ 062263; advogado de Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel, Dr. Marcio Luiz Monteiro de Albuquerque, OAB/RJ 98226; advogadas de Eduardo Ribeiro Neto, Dra. Márcia Regina Gonçalves Reis Ribeiro, OAB/RJ 141979 e Dra. Dionea Maria Beraldi Taboada, OAB/RJ 141982; e advogado de Marianna de Aratanha Pimentel, Dr. Fabrízio Antonio de Araújo Feliciano, OAB/RJ 127.891. Ausentes os réus e as demais defesas. Pelo MM. Juiz foi nomeada a Dra. Eulina Maria Nunes Silva, OAB/RJ 32736, como advogada dativa dos réus Antonio Geraldo Fonseca Seves, José Renato Muniz Guimarães, Marco Antonio França Faria, Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira, Ana Regina Campo Fernande Ribeiro Gomes, Fábio Lucas Fonseca Seves, Fernando Márcio Petronilho Caldas, José Luiz Maciel Púglia, Luciana Leite Garcia Portinho, Santiago Pereira Nunes Perez e Stephan Jakimow Nunes, para o presente ato. Em seguida, tomou-se o depoimento de testemunhas arroladas pela defesa de Francisco de Assis Rodrigues. Em relação às testemunhas Regina Sardinha e irmã Soraya, foi deferido o requerimento de desistência. Pela defesa do denunciado Francisco de Assis, houve insistência na oitiva das testemunhas Drs. Ronaldo Menezes e Levi Quaresma. Sendo este último Procurador de Justiça, oficie-se, indagando-lhe se pode ser ouvido no dia 07/10/08, às 12h, e, em caso contrário, que informe dia, hora e local para a sua oitiva. E, sendo o primeiro Delegado Chefe da Delegacia de Polícia Federal, em relação ao qual o mandado de intimação foi negativo, oficie-se o Superintendente Regional de Polícia Federal, requisitando sua presença no dia 07/10/08, às 12h. Pelo MM. Juiz foram designadas as seguintes audiências: 07/10/2008, às 12h, para oitiva de: Testemunhas Levi Quaresma e Ronaldo Menezes e testemunhas dos denunciados Antonio Geraldo Fonseca Seves (Daniel Trindade, Caco Omena, Marinete e Maurício Linhares), Carlos Edmundo (Samira dos Santos Pinheiro, José Geraldo Gomes Manhães e Luiz Magno Azeredo Nogueira) e Eduardo Ribeiro Neto (Eber Silva); 08/10/2008 - 12h, para oitiva de: Testemunhas de José Luiz (Marcos Barcelar, Abdu Neme, Eduardo Pedra Ferreira, Marcos Dias da Silva, Sérgio Gomes Assunção, Silvia Alves Ramos e Antonio Assunção) e de Stephan Jakimow Nunes (Marcelo Vitor R de Oliveira); 14/10/2008 - 12h, para oitiva de: Testemunhas de Fabio Lucas (Kleber, Edson Cardoso Henrique, Antonio Abdu Neme Neto e Juarez P Gomes), de Fernando Márcio (Washington Luiz Honorato Sardinha, Thabata Ferreira, Rismar Alves do Couto e Jomar Cabral dos Santos) e de Luciana Leite (Jane Auxiliadora Rocha Nunes, Mônica do Carmo Carvalho, Fernando Leite Fernandes, Ana Suely Tavares França e Ruy Carlos Amaral de Souza). Intimem-se. Pela defesa do denunciado Francisco foi requerida, ainda, a concessão de tríduo legal para se manifestar, por fax, em relação à dispensa do depoimento pessoal das testemunhas de caráter (os Drs. Carlos Azeredo, Márcia Alves, Denise Appolinária, Carlos Antunes e José Luiz Pimentel), ficando condicionada a manifestação positiva à concordância do seu cliente. Pelo MM. Juiz foi decidido, diante da concordância do MPF, que, havendo concordância do réu na manifestação por fax, sejam oficiadas as autoridades com o rol de perguntas, tratando-se de testemunhas de caráter, no prazo de 10 dias. Pela defesa do denunciado Francisco, ao final, foi requerida a revogação da prisão preventiva, no que foi secundado pelas demais defesas, tendo em vista os seguintes fundamentos: “Em virtude da manutenção dos requisitos específicos autorizadores da prisão aludida, mormente no que tange à conveniência da instrução criminal, porquanto as testemunhas arroladas pela defesa e que por ilação poderiam sofrer qualquer tipo de interferência do acusado, já foram ouvidas no presente ato, restando apenas autoridades públicas em relação às quais não recai, certamente, qualquer dúvida em relação à parcialidade de suas manifestações. Nesse sentido, além do aludido, a defesa se manifesta também pela concessão da liberdade, por toda prova documental vinculada à exordial já ter sido coletada. Além da manifestação relativa a este requisito, não existe qualquer intenção do acusado de se furtar à responsabilidade judicial imposta pela existência de instauração processual, entenda-se, vinculação a processo e a juízo, e, portanto, não existe nenhuma possibilidade do acusado inviabilizar o asseguramento da aplicação da lei penal. Nesse diapasão, o pressuposto genérico de incidência cautelar considerada a doutrina processual penal, periculum libertatis, deixa de existir. Esses são os motivos do requerimento apresentado pela defesa, que, por derradeiro, reclama a necessidade de imediata soltura do acusado. Alternativamente, em virtude do réu ser o único companheiro de sua mãe, a qual possui mais de 70 anos de idade e que se encontra sozinha durante todos os meses do curso processual e incidência prisional cautelar, requer-se ao douto juízo conceba a possibilidade e o conseqüente deferimento, em caso de discordância do pleito anteriormente apresentado, de incidência prisional domiciliar, permitindo, assim, a manutenção da saúde psíquica e física da mãe do acusado pela presença do filho em sua residência. Sem mais, nesses termos, pede deferimento.” Pelo MPF, foi requerido: 'MM. Juiz, a complexidade deste caso evidencia-se não só pela intrincada marcha processual, como também pela bem lançada fundamentação supra. Por isso, tudo aconselha que o exame dos fundamentos da medida cautelar, que, ponha-se de relevo, são vários, deva ser feito com maior detença. Destarte, requer vista dos autos para elaboração da manifestação ministerial.” Pelo MM. Juiz foi deferida a vista para oferecimento de parecer conjunto com o requerimento formulado na audiência realizada ontem. Pela defesa do denunciado Alex Pereira Campos foi requerida a juntada do substabelecimento, o que foi deferido. Ao final, o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho:\r\n\r\n“Arbitro os honorários dos advogados dativos acima nomeados no valor mínimo da Tabela do Conselho da Justiça Federal. Requisite-se a verba.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.03.001121-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE PAZ VAZQUEZ (Adv. SERAFIM COUTO SPINDOLA) x INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS ANDRADE GOMES (Adv. EDSON JOSE LINS COSTA) x JUAN JOSE CAMPOS ALONSO (Adv. SERAFIM COUTO SPINDOLA) x ANTONIO GALLARDO DIAZ (Adv. EDSON JOSE LINS COSTA) x JOAO GREGORIO DE BEM (Adv. SERAFIM COUTO SPINDOLA) x GONZALLO GALLARDO DIAZ (Adv. HELIOS NOGUES MOYANO, MARTA REGINA BENVENUTTI, DEBORA RIBEIRO DE SOUZA, RICARDO BELLO VALENTE) x PARTE BAIXADA (Adv. FERNANDO MAFFEI DARDIS) x JOSE GALLARDO DIAZ (Adv. EDSON JOSE LINS COSTA). . Conforme despacho de fls. 3714. Intimem-se as defesas para manifestação na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 666337"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002742-5 ALDEJAIR LAJE (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 43/45- Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o rol de testemunha, devendo informar se as mesmas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 19/11/2008, às 14 horas. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002876-4 JOANITO DE BARCELOS MOURA (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 26/28 - Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o rol de testemunha, devendo informar se as mesmas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 26/11/2008, às 16 horas. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 667415"
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Os presentes autos foram desarquivados em cumprimento à determinação contida no artigo 5º, caput e parágrafo 1º da Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008, deste Juízo, publicada em 25/06/08, a fim de juntar petições pendentes arquivadas nesta Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo do pedido constante da petição juntada às fls. 151/154, bem como o tempo decorrido desde o protocolo da mesma, datado de 26/04/2002, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 98.0300270-8 SUPERALDIAL SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência ao peticionário de fl. 496 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que os autos ficarão disponíveis para a extração de cópias requerida, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n3 - 98.0300479-4 PINHEIRO PAES COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência ao peticionário de fl. 266 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que os autos ficarão disponíveis para a extração de cópias requerida, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0060969-2 HORMINA MONTEIRO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos, bem como, a manifestação favorável das partes quando da atualização dos valores devidos ao autor pelo Setor de Contadoria do Juízo (fls. 166/171, 177 e 179/181), requisitem-se, em favor de GIL FREITAS, o valor de R$ 614,77 (seiscentos e quatorze reais e setenta e sete centavos); em favor de AMARINA RAMOS RIBEIRO, o valor de R$ 615,17 (seiscentos e quinze reais e dezessete centavos) e, em favor de LÉA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA, o valor de R$ 753,08 (setecentos e cinqüenta e três reais e oito centavos), este a título de honorários de sucumbência, valores atualizados até 18/10/2007, conforme demonstrativo e planilha de fls. 166/171.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 92.0101802-9 LEOPOLDINA BOECHAT DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, ANA PAULA FROSSARD GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência ao peticionário de fl. 293 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n6 - 92.0103245-5 ESPOLIO DE DECIO DE ASSIS LUSITANO REP/ P/ FRANCISCA HENRIQUES LUSITANO (Adv. ATAHYDES DA PAIXAO FILHO, MARCOS AURELIO VIEIRA DOS SANTOS, FABRINNE RANGEL DA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que seja promovida a execução, intime-se pessoalmente a parte autora para tanto, no mesmo prazo. Ainda assim não sendo promovida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 94.0038026-7 JOAO BATISTA RIBEIRO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro, por ora, o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, formulado à fl.139.\r\n\r\nApresente a parte interessada planilha de cálculos contendo os valores que reputa devidos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000213-0 RAFAEL FREITAS DE SOUZA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do INSS (fls. 262/269) no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal. Intime-se o autor para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 95.0059832-9 ARTHUR ADOLPHO PESSOLANI WANGLER E OUTROS (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, EVANDRO WAGNER BASTOS, RITA DE CASSIA DE MEDEIROS VARGAS) x ESPOLIO DE EDUARDO KROPF REP/ P/ LUIZ ROBERTO OLIVEIRA KROPF (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, EVANDRO WAGNER BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista a anuência da União Federal, defiro a habilitação requerida às folhas 162/165 e documento de folha 202 e, ato contínuo, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que faça constar ESPÓLIO DE EDUARDO KROPF REP/ P/ LUIZ ROBERTO OLIVEIRA KROPF.\r\n\r\nOutrossim, indefiro os pedidos constantes às folhas 169, 180/181 e 189, devendo a parte autora obter administrativamente os documentos de que necessita para elaboração dos cálculos do julgado.\r\n\r\nProcuração de folhas 164 - anote-se para futuras publicações.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de trinta dias para apresentar os cálculos de execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.03.002966-0 MANOEL BATISTA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . (fls. 124/200) Manifeste-se a parte autora requerendo o que entender processualmente cabível. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0036642-6 EDMEA BARBOSA NOGUEIRA DIAS (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO, MARTA MARIA MELLO DE OLIVEIRA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO TAVARES REBEL). . Ciência ao peticionário de fls. 117/118 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que os autos ficarão disponíveis para a extração de cópias requerida, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000797-5 SIMONE SANTOS DE SOUZA GOMES (Adv. FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO). . Recebo a apelação do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (fls. 110/119), no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal. Intime-se o autor para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 98.0303597-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x HORMINA MONTEIRO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA). . Requer a parte embargada o desapensamento destes embargos à execução dos autos da ação ordinária a fim de executar os honorários advocatícios arbitrados na sentença proferida às fls. 31/33 - com trânsito em julgado certificado à fl. 64.\r\n\r\nTrata-se de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor apurado em sede de execução dos valores devidos na ação principal, que ora se encontra em fase de requisição da quantia auferida.\r\n\r\nAssim, defiro o requerido à fl. 69 e determino, tão logo sejam trasladadas para este processo cópia dos valores apurados pelo Setor de Contadoria Judicial - juntados às fls. 166/171 da ação principal -, sejam estes autos desapensados daquela.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte interessada na execução do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, quanto à execução dos honorários de sucumbência fixados nestes autos, em 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.03.001950-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x JACI RANGEL CEREJA (Adv. CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS). . Ciência ao peticionário de fl. 293 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.000689-9 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA DA CONCEICAO MOTTA MICHEL ABILIO (Adv. CLAUDIA MARCIA DE S N B DE ARAUJO). . Recebo a apelação da União (AGU) (fls. 112/114), no duplo efeito (ante o reexame necessário a que está sujeita), já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal. Intime-se a parte embargada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\n16 - 2005.51.03.001570-0 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x LUIZ GUSTAVO LOURENCO MOURA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Ante a concordância do i. perito com o valor dos honorários indicado à fl. 82, intimem-se os embargados para que efetuem o depósito da quantia de R$ 4.800,00 (fls. 82 e 87).\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação dos quesitos, no qüinqüídio legal. \r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se o perito nomeado para que dê início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 60 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 91.0060587-5 SIRLEY SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a determinação contida no despacho de fl. 189, publique-se:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n(...)intime-se a parte autora para que requeira o que entender, processualmente, cabível, em 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 665468"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002143-0\r\n\r\nWalter Gomes de Oliveira e Rita de Cássia Boechat Baptista Bastos de Oliveira ajuízam ação em face da CEF sustentando que o primeiro autor realizou oito contratos de penhor com a ré, através da agência 0180, que importavam no valor total de R$ 4.080,06, e a segunda ré firmou um contrato de penhor com a mesma ré, no valor total de R$ 559,89. As jóias oferecidas em garantia tiveram licitação designada para o dia 08.07.2008, sem qualquer aviso aos autores, não conseguindo estes quitar o débito no dia da licitação, tendo em vista que se dirigiram à agência da ré após o horário de expediente. Requereram em antecipação de tutela a sustação da entrega das jóias aos arrematantes.\r\n\r\nMediante depósito de caução foi deferida a liminar para sustar a entrega das jóias aos arrematantes (fls. 25/27).\r\n\r\nA fl. 33 os autores informam que, por contato extra-oficial, foram informados que as jóias de alguns contratos não foram entregues na alienação feita, requerendo a intimação da CEF para que proceda, no prazo de 48 horas, na entrega das referidas jóias e, caso queiram, levantem os valores dos débitos atinentes a estes contratos. \r\n\r\nÉ necessário, primeiramente, saber se as jóias que garantem os contratos mencionados na petição inicial foram ou não entregues aos arrematantes, para só depois decidir o pedido dos autores de que lhes sejam entregues as referidas jóias.\r\n\r\nAssim, \r\n\r\n01 - intime-se a CEF para, no prazo de quinze dias, informar a este Juízo se as jóias dadas em penhor para garantia dos contratos números 0180.213.00020421-2, 0180.213.00021691-1, 0180.213.00025183-0, 0180.213.00020422-0, 0180.213.00025181-4, 0180.213.00025186-5, 0180.213.25187-3 e 0180.213.00025190-3 (contratante Walter Gomes de Oliveira) e 0180.213.00008351-2 (contratante Rita de Cássia Boechat Baptista Bastos de Oliveira) foram entregues aos arrematantes, bem como, em caso positivo, a data e hora da entrega;\r\n\r\n02 - designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/10/2008 às 9:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 665936"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NEUSA DANTAS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.68.001384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDY FERREIRA GARCIA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista que o pagamento dos atrasados se deu na esfera administrativa, conforme comprovado pela autarquia previdenciária, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.68.002098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MARTINS VIANA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.68.002283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA NASCIMENTO MORAES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x LETÍCIA DA SILVA SOUZA (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da certidão retro e do disposto no § 1o do referido dispositivo c/c §1º, do art. 42, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo deverá ser feito no prazo de quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, nego o seu seguimento.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA VIANNA MACHADO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2008 . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099,/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE MELO (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 94.0048342-2, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm relação aos demais processos relacionados no termo e o processo em epígrafe, verifiquei tratar-se de mero caso de homonímia, uma vez que os números do CPF constantes do termo são diferentes do número do CPF da parte autora do presente processo.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.68.000646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAMOS DOS REIS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA regra constante do art. 45, do CPC impõe ao advogado o dever de cientificar o mandante, sendo assim concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a patrona comprove a referida notificação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.68.002035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ARANTES RAMOS (Adv. NADYR AMORIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.241.528-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 29/03/2007, com data de início de pagamento em 19/09/2008, bem como a pagar o período de 30/03/2007 a 29/04/2007, conforme descrito na fundamentação supra, descontando qualquer valor porventura pago administrativamente.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontando-se os valore pagos através do benefício nº 520.367.727-8. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.68.003453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIQUEIRA (Adv. ISABEL SARDINHA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.68.004021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CONCEIÇAO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 118.\r\n\r\nÁ parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.68.005527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO VIEIRA (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor o benefício de pensão por morte nº 143.250.736-0, devido desde a data do óbito da segurada Deli Vieira, qual seja, 12/03/2006, com data de início de pagamento em 19/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.000869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROCHA DA COSTA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.141.817-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 06/12/2007, com data de início de pagamento em 01/10/2008, dia imediatamente posterior à cessação do benefício nº 529.402.461-2.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontando-se os valores recebidos através do benefício nº 529.402.461-2. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.001205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a divergência entre a atividade laborativa informada na petição de fls. 32/50 e a constante às fls. 27 e 70.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que esclareça, no prazo de dez dias, se a atividade profissional exercida atualmente pela parte autora enquadra-se nas profissões descritas no laudo pericial como aquelas que devem ser evitadas pelo autor.\r\n\r\nCom a vinda das respostas aos quesitos, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.68.001518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE ALVES MONTEIRO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ Secretaria que proceda à devolução dos documentos originais acautelados, mediante lavratura de Termo de Devolução.\r\n\r\nOutrossim, diante do cumprimento do acordo homologado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.001627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA DA SILVA CORREIA (Adv. AILTON DA SILVA) x MARIA JOSE DA CONCEIÇAO DIONISIO E OUTROS (Adv. ITAMAR HERCULANO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para anotação dos CPFs das rés Vanusa Dionísio Correia e Vanessa Dionísio Correia.\r\n\r\nSobre a contestação e documentos de fls. 34/51, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.001661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLINA SERPA GOMES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIRA ROSANA DA COSTA GOMES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face do benefício de gratuidade de justiça anteriormente deferido.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIRA DE SOUZA BASSON (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CIRILO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a existência de dependência econômica em relação ao ex-segurado.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DA SILVA LIMA (Adv. URSULE PAULE JARDIM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RAYMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se optou pelo regime do FGTS na vigência do contrato de trabalho com a Cia Antarctica Paulista (fls. 11), devendo, em caso positivo, apresentar cópia de sua CTPS onde conste a data de sua opção/retroação pelo regime do FGTS relativamente ao referido vínculo empregatício e os extratos fundiários desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.68.003308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MACHADO PEREIRA (Adv. MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2008.51.68.004605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.68.004979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DOS SANTOS (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista que o pagamento dos atrasados se deu na esfera administrativa, conforme comprovado pela autarquia previdenciária, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.68.006785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS VIEIRA (Adv. NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista que o pagamento dos atrasados se deu na esfera administrativa, conforme comprovado pela autarquia previdenciária, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROCHA DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MACHADO BEZERRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CHOTE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TORRES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2007.51.68.001857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO FELIPE DOS REIS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 666834"
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Processo nº 2005.51.60.004101-0\r\n\r\nNada a prover.\r\n\r\nO arbitramento dos honorários, nas causas de matéria idêntica a esta foi realizado na forma do inciso II, parágrafo 5º , do artigo 2º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de maio de 2007. \r\n\r\nIntimado eletronicamente o presente despacho, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a pagar a JOSÉ MÁRIO DE OLIVEIRA, o valor relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data do desconto indevido de cada parcela até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\n_\r\n\r\n_Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n_\r\n\r\n_Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n_\r\n\r\n_Ao trânsito em julgado, intime-se a parte ré para, em 30 dias, apresentar de planilha de cálculos com os valores devidos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.002588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DA CONCEICAO ROSA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002588-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003031-9\r\n\r\nAUTOR: ISAURA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da sentença de fls. 26/27, protocolado pela parte autora (fls. 29/39), que ora recebo como embargos de declaração.\r\n\r\nSustenta a parte autora a existência de erro material na sentença de fls. 26/27, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao argumento da ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 2007.51.51.072134-9, apontado na certidão de fl. 25.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, vez que tempestivos.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante, uma vez que depreende-se dos autos que o aludido processo foi extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência do juízo prolator da respectiva sentença (1º Juizado Especial da Capital), que ressalvou à parte autora a faculdade de ajuizar outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para anular a sentença embargada.\r\n\r\nCITE-SE a União Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente sua resposta, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI RAFAEL DE MENEZES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003532-9\r\n\r\nELI RAFAEL DE MENEZES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Luciana Fernandes Alvarino OAB/RJ nº 130.276 da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GALDINO FERREIRA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003749-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, à Distribuição para retificar o pólo passivo, para fazer constar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mantendo-se os demais termos. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.12, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SCARPINE DE MELO (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003871-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELITON VICTOR DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004110-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.24, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida, citem-se a UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, devendo as parte rés se manifestarem, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTA SOARES BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004144-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ GOMES BARBOZA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004193-7 \r\n\r\nWASHINGTON LUIZ GOMES BARBOZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos referentes às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LINS CAMPOS (Adv. KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004413-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004414-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA FRANCO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004440-9\r\n\r\nCARLOS VIEIRA FRANCO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos o extrato de poupança referente ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS MOREIRA DA SILVA IRMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002156-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.89 a 99 Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS NETTO FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004000-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReitere-se, por mandado, a intimação do Chefe da EADJ - Equipe de Atendimentos às Demandas Judiciais - na Rua Marechal Deodoro, nº 1119, 6º andar, Duque de Caxias, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as providências ultimadas para cumprimento da ordem judicial emanada nos presentes autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LESSA CARDOSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004052-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO FERNANDES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.004819-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.68.001898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CORPORAL MARCONDI (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001898-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.68.002098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA AMORIM DE SOUSA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença, NB nº 501.098.572-8, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31.10.2006 (fl. 78).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença, NB nº 501.098.572-8, em favor da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo descontar valores porventura já pagos em razão da concessão de outro benefício por incapacidade.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.002728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARROSINO (Adv. HELENA APARECIDA BOVE COUTINHO OKABAYASHI, MARLI CARROCINO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.002728-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nintime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário, bem como a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.68.003731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VIEIRA RAMOS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.68.003731-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese reconhecer o direito da parte autora à revisão dos seus proventos nos moldes estabelecidos pela sentença, é certo que operou-se, in casu, a prescrição das diferenças pretéritas devidas quanto ao recebimento dos atrasados referente ao índice 39,67%, de fev/94, tendo em vista que, conforme documento de fl. 32, o benefício foi cessado em 13/03/1998, caracterizando a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAssim sendo, extingo a presente execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.68.003785-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA DA SILVA COUTO (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.003785-1\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008 \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.68.004644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.004644-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nNão merece prosperar a alegação da incompetência da Justiça Federal, uma vez que benefício cujo restabelecimento se pretende corresponde a auxílio doença previdenciário, conforme INFBEN de fls. 88.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.68.004781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARTINS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.004781-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.68.005621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB nº 518.562.061-3, desde a data de sua cessação, ocorrida em 31.10.2006 (fl. 78).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença, NB nº 518.562.061-3, em favor da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo descontar valores porventura já pagos em razão da concessão de benefício por incapacidade.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.68.005871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LUZIA DOS REIS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005871-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA APARECIDA LUZIA DOS REIS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA LUZIA DOS REIS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de valores atrasados. Requer também a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 49/52, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta, no momento, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 27 - 2007.51.68.006338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FARIAS ROCHA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença, NB nº 124.219.541-3, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 07/09/2007 (fl. 48).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença, NB nº 124.219.541-3, em favor da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos expressa à fl. 06, devendo descontar valores porventura já pagos em razão da concessão de benefício por incapacidade.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n28 - 2007.51.68.006449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006449-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.68.006515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BELIZÁRIO DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 519.901.762-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/05/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontadas as quantias porventura pagas em razão da concessão do benefício por incapacidade. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.68.006733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006733-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de dezembro de 2008, às 13:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e os réus, para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as partes intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do Sr. CARLOS MAGNO VALENÇA DE PAULA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.68.006789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SILVA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006789-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial proposta por CARLOS ROBERTO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. Requer a gratuidade de justiça, bem como a antecipação da tutela.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nImpõe-se, para o presente caso, analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado e empresário a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nNo laudo pericial acostado às fls. 102/106, foi relatado pelo expert que o autor é portador de Glaucoma crônico bilateral, com Campo Visual Tubular nos dois olhos - cegueira legal - CID H40.2. Com efeito, o perito concluiu que o autor apresenta incapacidade total, irreversível e irrecuperável para o desempenho profissional de qualquer natureza.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, que a limitação funcional apontada impede o autor definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nO laudo do Perito do Juízo não fundamentou adequadamente os motivos que o levaram a afirmar que o início da incapacidade ocorreu em abril de 2007, não havendo nos autos documentos que comprovem o início da incapacidade. Desta forma, entendo que a incapacidade definitiva do autor restou comprovada apenas na data da realização do exame pericial, em 09.07.2008 (fl. 98).\r\n\r\nO pedido de restabelecimento do auxílio-doença NB 520.542.521-7 não merece prosperar, uma vez que tal beneficio permanece ativo até a presente data (fl. 116).\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença NB 520.542.521-7 em aposentadoria por invalidez, a partir de 09 de julho de 2008, data da realização do exame pericial, bem como a pagar os valores atrasados, descontas as quantias pagas em razão da concessão de benefício por incapacidade desde 09.07.2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com DIB em 09.07.2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.68.006818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CUNHA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.68.006818-5 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesconstituo o perito (designado às fls. 23 e 30), ressaltando-se que ainda não foi realizado o exame médico pericial, motivo pelo qual não serão devidos honorários ao médico desconstituído.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GERMANO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000017-0\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO GERMANO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SEVERINO GERMANO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento de valores atrasados. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 27/30, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta, no momento, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.000175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PINTO DE AZEVEDO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.300.461-2, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 16/01/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontadas as quantias porventura pagas em razão da concessão do benefício por incapacidade. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nQuebra Nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.000214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA BRUM MACEDO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.000214-2\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA BRUM MACEDO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALESSANDRA BRUM MACEDO, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do seu benefício previdenciário (auxílio doença) desde agosto de 2007.\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 39/41, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 45 dias a contar da data de 06/08/2008. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2. Será restabelecido o benefício de auxílio doença NB 519.198.303-0 em nome da parte autora, a partir do dia seguinte a sua concessão; \r\n\r\n3. O autor será submetido a perícias periódicas, a cada 06 meses, pelos médicos desta autarquia a contar da data da realização da perícia judicial, para que seja verificado se persiste o estado incapacitante;\r\n\r\n4. Serão pagos, a título de atrasados, 90% das diferenças devidas, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários vigentes na presente data;\r\n\r\n5. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\n6. A autarquia compromete-se a apresentar os cálculos dos atrasados para a expedição da RPV em 30 dias após a comunicação à procuradoria especializada, pelo setor competente do restabelecimento do benefício;\r\n\r\n7. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;inclusive danos morais e materiais\r\n\r\n8. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n9. A parte autora, por sua vez, com o restabelecimento do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNa peça de fl. 56, o autor manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 07), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu restabeleça o benefício de auxílio doença NB 519.198.303-0 em nome da parte autora a partir do dia seguinte a sua da cessação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.000269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MIGUEL DA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, a partir da data da realização da perícia na presente ação, ou seja, 03/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontados os valores porventura pagos em razão da concessão de benefício por incapacidade. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.000513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000513-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista, a petição da parte autora, que se justifica quanto sua ausência à perícia médica designada, redesigno o dia 13/01/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a perita médica nomeada às fls. 36. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO CAMPOS LEAL (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000529-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.000550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.000550-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS (especializado em Clínica Médica) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 31/32, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 13/10/2008 às 17:00 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou às fls. 31/32.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS NUNES GUTERRES (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todas essas constatações, o pedido da parte autora deve ser julgado procedente em parte.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença, NB 514.628.651-1, a partir do dia seguinte ao de sua cessação, ocorrida em 10.01.2008 (fl. 57), com data de início de pagamento em 19.09.2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio doença NB 514.628.651-1 em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontados os valores porventura pagos em razão de auxílio doença concedido posteriormente à cessação do benefício NB 514.628.651-1, em 10.01.2008. \r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo o benefício da parte autora.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reabilitação profissional para outra atividade que não demande grande esforço físico. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos com os atrasados, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE MARTINS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.000754-1 \r\n\r\nPAULO HENRIQUE MARTINS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo a parte autora através de envio de telexograma.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nCom a resposta do INSS, dê-se vistas ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.000906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir de 17.06.2008, da data do exame pericial.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS conceda o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontados os valores porventura pagos em razão da concessão do benefício por incapacidade. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.000977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CONSTANCIA CAMPOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000977-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.000988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RODRIGUES GROPPO ALVES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000988-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a justificação da parte autora, quanto à falta a perícia médica ora designada, redesigno o dia 13/01/2009, às 10:30 horas, para a realização da perícia médica, com a perita nomeada às fls. 44, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo às fls. 44 e aos quesitos do INSS às fls. 58. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ROSA MONDEGO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001027-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio como perita judicial, a Dra. CLÁUDIA TEXEIRA DE ARAÚJO (especializada em Neurologia).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo às fls. 29, aos quesitos do autor às fls. 32 e aos quesitos do INSS às fls. 44. \r\n\r\nDesigno o dia 20/10/2008 às 12:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.001279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DA SILVA PIRES (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA, SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . nte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 521.603.644-6, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 20/09/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontados os valores porventura pagos em razão da concessão do benefício por incapacidade. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.001464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCILIA CHAVES FELIPE DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001464-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a conclusão do laudo pericial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça se possui os exames complementares requeridos pela médica perita.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para agendamento de nova perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RODRIGUES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença NB 514.309.294-5 em aposentadoria por invalidez, a partir de 22 de julho de 2008, data do início da incapacidade permanente, total e definitiva, bem como a pagar os valores atrasados, descontados os valores pagos em razão da concessão de benefício por incapacidade desde 22.07.2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS converta o auxílio-doença NB 514.309.294-5 em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com DIB em 22.07.2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.001592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ROMUALDO RIBEIRO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001592-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA TRINDADE BRAGA (Adv. ZENIA DE ALMEIDA FANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2008.51.68.001859-9\r\n\r\nAUTOR(A): MARILENA TRINDADE BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA ( tipo C)\r\n\r\n( Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não comprovou o prévio requerimento na seara administrativa (fls.108 e 126), apesar de intimada para tanto.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008 \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DIAS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001862-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.001907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE GOMES DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.001907-5 \r\n\r\nELIZABETE GOMES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001995-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA (especializado em Psiquiatria) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 44, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 21/11/2008, às 15:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou às fls. 44.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.002087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ESTEVES DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002087-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIA MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002172-0\r\n\r\nAUTORA: JUCELIA MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JUCELIA MARIANO DE OLIVEIRA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte de Josebias da Costa Palma, suposto companheiro da autora, falecido em 19/07/2007.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nA pensão por morte é benefício previdenciário que tem como fundamento o desamparo a que estão sujeitos os dependentes do segurado diante do evento morte daquele que era o provedor da família. Sendo imprescritível, pode ser requerido a qualquer tempo, sendo devidas as parcelas a partir da data do requerimento, prescrevendo apenas as parcelas não recebidas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes.\r\n\r\nPara sua concessão, dois requisitos são necessários: \r\n\r\na qualidade de segurado do de cujus na data de seu óbito;\r\n\r\nque o requerente seja elencado na condição de dependente do segurado.\r\n\r\nDaí conclui-se que o benefício da pensão por morte é decorrente da configuração de duas relações jurídicas distintas. Primeiramente, uma relação jurídica de vinculação entre o segurado e o INSS e, em segundo momento, indispensável que esteja presente outra relação jurídica, desta feita entre o segurado e o dependente. \r\n\r\nAntes de qualquer perquirição acerca da condição de dependência da autora em relação ao de cujus, visando a concessão do benefício de pensão por morte, há que se averiguar a manutenção da qualidade de segurado ao tempo do óbito, como dispõe o artigo 102, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, norma em vigência quando do evento morte no caso em exame:\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do artigo 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(g.n.)\r\n\r\nConfira-se, a seguir, o texto legal do artigo 15 da Lei 8.213/1991:\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nDe acordo com as provas nos autos, Josebias da Costa Palma faleceu em 19/07/2007 e consta, como motivo do indeferimento administrativo da pensão, que o último vínculo empregatício do de cujus, registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, encerrou-se em 08/02/1984 (fl. 36). Ademais, instada a apresentar documentos do falecido que comprovassem vínculos posteriores ou mesmo recebimento do seguro-desemprego (fl. 42), a autora não se desincumbiu com êxito de tal ônus, cumprindo ressaltar, ainda, que o recebimento do benefício assistencial a portador de deficiência (fls. 38/40) não enseja a instituição da pensão pretendida.\r\n\r\nTendo em vista que a manutenção da qualidade de segurado encontra seus contornos nos artigos 15 e 102, da Lei n.º 8.213/1991, conclui-se que o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado, que perdurou até o dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15.\r\n\r\nDeste modo, deve o pedido ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, em razão de o óbito de Josebias da Costa Palma ter ocorrido após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.002223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ANDRADE SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002223-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 73/75 - Apreciarei, após a manifestação da parte autora sobre a proposta de acordo do réu.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENILTON DOS SANTOS GOMES (Adv. NATALIA DA SILVA LOPES RODRIGUES MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002310-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 58 - 2008.51.68.002312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CARLOS MONTEIRO TINOCO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002312-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.002326-1\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DA SILVA COSTA\r\n\r\nRÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROBSON DA SILVA COSTA, em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que aufere, aplicando-se a metodologia de cálculo inserta no art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, bem como ao pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega que a metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 é diversa do método previsto na Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 29, § 5º. \r\n\r\nEsta divergência causa prejuízo aos beneficiários ao determinar que seja adotado como base para a renda mensal, nas hipóteses de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício originário, alterando-se tão-somente o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, em vez de ser recalculado o salário-de-benefício considerando os valores recebidos a título de renda mensal do benefício de auxílio-doença como salário-de-contribuição. \r\n\r\nAcrescenta que essa divergência, inicialmente, não gerava diferença entre os valores de RMI calculados por meio das duas metodologias, uma vez que havia igualdade entre os índices de reajuste concedidos aos benefícios em manutenção e aos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de salário-de-benefício. No entanto, a partir do momento em que esses índices vieram a ser diferenciados, a forma de cálculo prevista no Decreto n.º 3.048/1999 passou a ser prejudicial aos segurados.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal, só podendo ser considerado objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora apresenta como data de início 15/11/2000, tendo sido precedido por benefício de auxílio-doença auferido de 07/01/1998 a 14/11/2000 (fls. 12/13 e 31).\r\n\r\nPela sistemática prevista pelo Artigo 36 § 7º do Decreto nº 3.048/1999, a RMI (Renda Mensal Inicial) da Aposentadoria por Invalidez concedida por transformação do Auxílio Doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI deste. Em suma, há um acréscimo no percentual de 91% para 100% e está fixada a RMI da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA parte autora fez uma análise da Lei 8213/1991 e percebeu uma contradição entre o previsto no Decreto nº 3048/99, que vem sendo cumprido, e o que está descrito na referida Lei, espécie normativa de grau superior ao decreto, logo, preponderante. Está previsto no Artigo 29, II da Lei 8.213/1991 que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Artigo 18, I “a” da mesma lei) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. \r\n\r\nCabe esclarecer que a mesma forma de cálculo vale para a fixação do salário-de-benefício do Auxílio-Doença (Artigo 29,II e 18, I “e” da Lei 8213/1991). Ocorre que, o parágrafo 5º do Artigo 29 da Lei 8213/1991 determina que o recebimento de benefícios por incapacidade, deve ser computado no período básico de cálculo. Assim, o tempo em que a parte autora recebeu o Auxílio-doença deve ser considerado para o cálculo da RMI da Aposentadoria por Invalidez, afinal, não há como excluir nenhum dos dois benefícios da categoria “recebidos por incapacidade”, devendo ser considerado como salário-de-contribuição no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do Auxílio-Doença.\r\n\r\nDessa forma, como a parte autora recebeu o Auxílio-doença de 07/01/1998 a 14/11/2000, tal período teria que ter sido considerado no cálculo do salário-de-benefício e fixação da RMI da sua Aposentadoria por Invalidez, conforme expressamente determina o Artigo 29 § 5º da Lei 8213/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 118.416.652-5 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 108.340.089-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (07/01/1998 a 14/11/2000), bem como a pagar os valores atrasados das diferenças devidas desde 11/2000, sendo que A SOMA DOS ATRASADOS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO (OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) FICA LIMITADA AO VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS DO DIA DO AJUIZAMENTO; AS DIFERENÇAS VENCIDAS APÓS A DATA DE AJUIZAMENTO NÃO SE SUBMETEM A NENHUM LIMITE.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça concedida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.68.002340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MOREIRA DA COSTA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002340-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.002521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TEIXEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002521-0 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, (especializada em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora às fls. 06, aos quesitos do INSS às fls. 42/43 e às perguntas do Juízo. \r\n\r\nPerguntas do Juízo:\r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nDesigno o dia 16/12/2008, às 11:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS, para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias, haja vista que às fls. 06, a parte autora informa ao Juízo, que deixa de indicar assistente técnico.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.002593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SENA VIANA DA SILVA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002593-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.002690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PINTO DA ROCHA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002690-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 47/48, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 13/01/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia médica, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou às fls. 47/48.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.002692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALBA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002692-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 61, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 16/12/2008 às 16:30 horas, para a realização da perícia médica, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou às fls. 61.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.002768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SILVA DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002768-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls.26, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 16/12/2008 às 16:00 horas, para a realização da perícia médica, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou às fls. 26.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.002802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SANTOS VALLE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002802-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias fornecer a este Juízo os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxilio doença, a fim de realizar os cálculos.\r\n\r\nCom a vinda a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.002850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TOBIAS DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002850-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nVersando o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.003192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SANGI TOMAZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003192-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA (especializado em Psiquiatria) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora às fls. 05, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 53. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 21/11/2008, às 16:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias, tendo em vista que às fls.05, a parte autora peticionou no sentido de não indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.003264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SILVA MARTINS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003264-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fl.s 54, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 13/01/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia médica, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou às fls. 54.\r\n\r\nApós, venham conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003377-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.31, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 00.927538-0, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MACHADO DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003460-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS (especializado em CARDIOLOGIA) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 26/27, bem como aos quesitos do autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 13/10/2008 às 16:30 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou às fls. 26/27.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003540-8\r\n\r\nQuebra D E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS (especializado em CARDIOLOGIA) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 21/22, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 13/10/2008 às 16:00 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou às fls. 21/22.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NEVES CARDOSO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003593-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO NEVES CARDOSO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO NEVES CARDOSO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, seja a parte ré condenada a conceder benefício previdenciário ao autor, bem como a efetuar o pagamento retroativo à data da suspensão ocorrida indevidamente em março de 2008, e a pagar uma indenização pelas lesões impostas indevidamente a sua moral. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da informação prestada na inicial e da análise do comprovante de residência de fl. 10 que a parte autora é domiciliada no município do Rio de Janeiro, à rua Lino de Morais, 263 casa 05, Realengo, área não abrangida por este foro, cuja jurisdição cinge-se aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo.\r\n\r\nAs normas que estabelecem a divisão das funções dos órgãos judicantes buscam a realização do interesse público, facilitando a prestação jurisdicional, razão pela qual são reconhecidas como normas de competência absoluta.\r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., torna-se patente a incompetência deste Juizado, configurando-se a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, impondo-se a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que a seguir transcreve-se:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.68.003690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANJOS DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003690-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS (especializada em Oncologia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 32/33, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 09/10/2008 às 17:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou às fls. 32/33. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.003791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ANTERO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003791-0\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO ANTERO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 06/02/1997, conforme comprova o documento de fls. 11/12.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.68.003859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CICERO DE ASSIS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003859-8 \r\n\r\nJOÃO CICERO DE ASSIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nNomeio o Dr. Valter Martins Alves OAB/RJ nº 86.817 da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.003860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CANUTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003860-4 \r\n\r\nMARIA DO CARMO CANUTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10(dez) dias, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.003868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA BENEDITO DA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003868-9 \r\n\r\nANA RITA BENEDITO DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº 129.700 da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10(dez) dias, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEX FERREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003877-0 \r\n\r\nANTONIO ALEX FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº 129.700 da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.003880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES RODRIGUES LOPES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003880-0 \r\n\r\nMARIA DE LURDES RODRIGUES LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº 86.817, da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10(dez) dias, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.003896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEGARD SCHULLER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003896-3\r\n\r\nAUTOR: HILDEGARD SCHULLER\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade, concedido em 09/08/1984, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA SATURNINO CABRAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003908-6\r\n\r\nAUTOR: LEDA SATURNINO CABRAL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 01/10/1983, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.68.003989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VITOR DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003989-0 \r\n\r\nMAURICIO VITOR DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848, da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.004092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA SOUSA MORAIS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004092-1 \r\n\r\nMARIA EMILIA SOUSA MORAIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10(dez) dias, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.004420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ZACARIAS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004420-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.13, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2002.51.10.000197-5, intime-se a parte autora, para no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004677-7\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/06/1997, conforme comprova o documento de fls. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.68.006568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSVALDO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006568-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS (especializado em Cardiologia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\n1) - O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\n2) - Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\n3) - O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\n4) - Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\n5) - Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nDesigno o dia 13/10/2008, às 15:30 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou em Juízo. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.006569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006569-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\n1) - A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\n2) - Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\n3) - A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\n4) - Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\n5) - Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nDesigno o dia 13/01/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia médica, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os depositou em Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2007.51.68.003753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VENTURA DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2007.51.68.003753-0\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO VENTURA DA SILVA\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANTONIO VENTURA DA SILVA - COD ESTABELECIMENTO /COD. EMPREGADO 59970517915561/284873 e 59970517915561/284954 ), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.309,28 (hum mil trezentos e nove reais e vinte e oito centavos) (fls. 30 e 34), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação.\r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2007.51.68.005053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO ROBERTO BARBOSA - COD. ESTABELECIMENTO:59920600078149/COD. EMPREGADO:24325 - R$ 3.764,23 (fl.30); COD. ESTABELECIMENTO:59920600561716/COD. EMPREGADO:110800 - R$ 971.67 (fl.35); COD. ESTABELECIMENTO:59920601225574/COD. EMPREGADO:2167 - R$ 246,21 (fl.40) e COD.ESTABELECIMENTO:59960309499758/COD.EMPREGADO:160 -R$ 3.210,77 (fl.45)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.192,88 (oito mil cento e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação.\r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº \r\n\r\n9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n91 - 2007.51.68.005540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO GOMES FERREIRA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2007.51.68.005540-3\r\n\r\nAutor(a): GENESIO GOMES FERREIRA\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GENESIO GOMES FERREIRA - COD ESTABELECIMENTO/ COD. EMPREGADO: 9820610733058/90480422179 ), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.425,91 (hum mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos) (fls.25), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação.\r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2007.51.68.006371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MESSIAS SANTILIANO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x PFN/ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006371-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL e CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2008.51.51.000413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO (Adv. JULIO CESAR MONTEIRO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.51.000413-9\r\n\r\nAUTOR/A: LUCIANA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, qualificada na petição inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face da CAIXA ECONÔMICA FE DERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que teria sofrido constrangimento ao tentar ingressar em agência bancária da ré. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora sustenta sofreu constrangimento ao tentar ingressar pela porta giratória da agência da CEF, no dia 14.11.2007. Aduz a parte autora que, mesmo após ter colocado todos os objetos metálicos em local próprio, a porta continuou travando. Alega que tentou entrar várias vezes na agência da ré e, não tendo conseguido, pediu para falar com o gerente, que veio até a porta, mas disse que nada poderia fazer.\r\n\r\nA CEF sustentou que a parte autora não foi submetida a qualquer constrangimento e que a instalação de portas giratórias com detectores de metal reduziu drasticamente o índice de roubos a agências bancárias.\r\n\r\nInicialmente convém ressaltar que a relação jurídica material posta nos autos, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAs exigências de segurança nas agências bancárias, por motivos óbvios, podem ensejar a adoção de medidas que impliquem certos dissabores aos clientes das instituições financeiras, como a necessidade de mostrarem seus pertences individuais e de ingressarem nas agências através de portas giratórias com detectores de metal.\r\n\r\nEstas medidas, por si só, não representam qualquer espécie de constrangimento ou humilhação para os clientes das instituições financeiras, uma vez que se fundamentam na necessidade de preservação da incolumidade física dos demais clientes e funcionários, bem como na proteção do patrimônio do banco.\r\n\r\nDestarte, o mero travamento da porta e a necessidade de mostrar os pertences não acarretam ofensa à esfera psíquica do indivíduo. Entretanto, os desdobramentos destas situações podem caracterizar dano moral, nas hipóteses em que o cliente sofra qualquer tipo de humilhação ou de constrangimento significativo, o que não restou demonstrado no presente caso.\r\n\r\nA meu sentir, os fatos narrados pela parte autora em seu depoimento pessoal certamente lhe causaram aborrecimento, pois houve dificuldade em entrar na agência, mas não a ponto de causar a humilhação e o sofrimento alegados pela parte autora. \r\n\r\nA própria parte autora confirmou em seu depoimento que desistiu de entrar na agência naquele dia, tendo conseguido obter informações sobre o saque do saldo do FGTS e, posteriormente, sacá-lo outra ocasião posterior, o que evidencia que se tratou de incômodo normal da vida em sociedade. \r\n\r\nPor outro lado, a parte autora não trouxe à audiência qualquer testemunha que tivesse presenciados os fatos, de modo que não ficou comprovado qualquer desdobramento mais grave além do travamento da porta giratória.\r\n\r\nDestaque-se que autora, em resposta a pergunta do advogado da ré, respondeu não ter reparado se, no setor dos caixas eletrônicos, localizado antes da porta giratória, havia empregados da Caixa que pudessem esclarecer suas dúvidas quanto ao procedimento a ser seguido para o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nO dano moral somente se configura com uma ofensa de certa relevância à dignidade do indivíduo. O mero dissabor, os contratempos normais do cotidiano ou a sensibilidade exacerbada não são suficientes para caracterizar o dano moral, sob pena de banalizarmos o instituto e promovermos o enriquecimento sem causa.\r\n\r\nEmbora o dano moral, muitas vezes, não se compatibilize com a prova material em razão de sua natureza imaterial e subjetiva, deve o juiz seguir a trilha da lógica do razoável, ater-se aos fatos, tomando por paradigma o cidadão que se coloca em igual distância do homem frio, insensível, e do homem de extrema sensibilidade. \r\n\r\nDiferente do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência, da atividade que o indivíduo desenvolva ou mesmo daquelas relações de cunho econômico, nunca o configurará. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.000664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA RAMOS DORNELAS (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX, BIANCA DAHER DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000664-0\r\n\r\nAUTOR: VERA MARIA RAMOS DORNELAS\r\n\r\nRÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VERA MARIA RAMOS DORNELAS, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, seja a parte ré condenada a indenizar a título de danos morais supostamente sofridos pela autora. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da informação prestada na inicial e da análise do comprovante de residência de fls. 11, 18 e 20, que a parte autora é domiciliada no município de Mesquita, à Rua Dr. Carvalhaes, 269 fds, Rocha Sobrinho, área não abrangida por este foro, cuja jurisdição cinge-se aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo.\r\n\r\nAs normas que estabelecem a divisão das funções dos órgãos judicantes buscam a realização do interesse público, facilitando a prestação jurisdicional, razão pela qual são reconhecidas como normas de competência absoluta. \r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., torna-se patente a incompetência deste Juizado, configurando-se a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, impondo-se a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que a seguir transcreve-se:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de Setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n95 - 2008.51.68.001830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE MARQUES CUNHA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.68.001830-7\r\n\r\nAUTOR/A: JEANE MARQUES CUNHA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nJEANE MARQUES CUNHA, qualificada na petição inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que teria sofrido constrangimento ao tentar ingressar em agência bancária da ré. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora sustenta sofreu constrangimento ao tentar ingressar pela porta giratória da agência da CEF, no dia 08.02.2008. Aduz a parte autora que, mesmo após ter colocado todos os objetos metálicos em local próprio, a porta continuou travando.\r\n\r\nAlega que tentou entrar várias vezes na agência da ré e, não tendo conseguido, pediu para falar com o gerente, que veio até a porta conversar com a autora. Aduz que somente conseguiu entrar quando aceitou a sugestão do gerente para que este passasse pela porta giratória com a bolsa da autora, tendo a autora entrado sozinha, sem a referida bolsa.\r\n\r\nQuebra Em sua contestação, bem como na audiência, a CEF alegou que o travamento da porta giratória ocorreu devido ao fato de a autora estar com bracelete e brincos de metal, que conjugado ao metal da bolsa, fizeram com que a porta travasse.\r\n\r\nA CEF sustentou, ainda, que a parte autora não foi submetida a qualquer constrangimento e que a instalação de portas giratórias com detectores de metal reduziu drasticamente o índice de roubos a agências bancárias.\r\n\r\nInicialmente convém ressaltar que a relação jurídica material posta nos autos, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAs exigências de segurança nas agências bancárias, por motivos óbvios, podem ensejar a adoção de medidas que impliquem certos dissabores aos clientes das instituições financeiras, como a necessidade de mostrarem seus pertences individuais e de ingressarem nas agências através de portas giratórias com detectores de metal.\r\n\r\nEstas medidas, por si só, não representam qualquer espécie de constrangimento ou humilhação para os clientes das instituições financeiras, uma vez que se fundamentam na necessidade de preservação da incolumidade física dos demais clientes e funcionários, bem como na proteção do patrimônio do banco.\r\n\r\nDestarte, o mero travamento da porta e a necessidade de mostrar os pertences não acarretam ofensa à esfera psíquica do indivíduo. Entretanto, os desdobramentos destas situações podem caracterizar dano moral, nas hipóteses em que o cliente sofra qualquer tipo de humilhação ou de constrangimento significativo, o que não restou demonstrado no presente caso.\r\n\r\nA meu sentir, os fatos narrados pela parte autora em seu depoimento pessoal certamente lhe causaram aborrecimento, pois houve dificuldade em entrar na agência, mas não a ponto de causar a humilhação e o sofrimento alegados pela parte autora. \r\n\r\nA própria parte autora confirmou em seu depoimento que se recusou a retirar o bracelete e os brincos de metal que portava naquela ocasião, a despeito da sugestão do vigilante neste sentido.\r\n\r\nEm audiência, a parte autora mostrou os brincos e o bracelete que usava naquele dia, sendo possível constatar que se tratavam de acessórios grandes de metal.\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora não trouxe à audiência qualquer testemunha que tivesse presenciados os fatos, de modo que não ficou comprovado qualquer desdobramento mais grave além do travamento da porta giratória.\r\n\r\nO dano moral somente se configura com uma ofensa de certa relevância à dignidade do indivíduo. O mero dissabor, os contratempos normais do cotidiano ou a sensibilidade exacerbada não são suficientes para caracterizar o dano moral, sob pena de banalizarmos o instituto e promovermos o enriquecimento sem causa.\r\n\r\nEmbora o dano moral, muitas vezes, não se compatibilize com a prova material em razão de sua natureza imaterial e subjetiva, deve o juiz seguir a trilha da lógica do razoável, ater-se aos fatos, tomando por paradigma o cidadão que se coloca em igual distância do homem frio, insensível, e do homem de extrema sensibilidade. \r\n\r\nDiferente do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência, da atividade que o indivíduo desenvolva ou mesmo daquelas relações de cunho econômico, nunca o configurará. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.002404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.002404-6\r\n\r\nAutor(a): JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA - COD. ESTABELECIMENTO/COD. EMPREGADO:59920600076499/5619), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 220,80 (duzentos e vinte reais e oitenta centavos) (fl.26), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação.\r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n97 - 2008.51.68.001939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA E OUTRO (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001939-7\r\n\r\nAUTOR: FABIANA FERREIRA DE MACENA BEZERRA e OUTRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL e UNIBANCO SEGUROS AIG S/A.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FABIANA FERREIRA DE MACENA BEZERRA e ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA, em face da UNIÃO FEDERAL E UNIBANCO SEGUROS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação das Rés ao cumprimento da obrigação contratual e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nDiante do fato concreto, à luz dos fatos aduzidos na petição inicial, bem como de todos os comprovantes de pagamento e contrato o de seguro de automóvel de fls. 18/34, verifico tratar a hipótese de relação jurídica desenvolvida diretamente entre os autores e UNIBANCO SEGUROS AIG S/A. O fato de a assinatura do contrato haver sido facilitada porque a seguradora mantém um posto de atendimento no local de trabalho (ou porque um dos colegas de trabalho da parte autora é revendedor de seguros - se é que é esse o caso), isso não torna a UNIÃO FEDERAL responsável, de forma nenhuma, já que não é parte do contrato, e já que o envio das boletas de pagamento é feito diretamente entre a seguradora e o autor (e não mediante desconto em folha).\r\n\r\nPortanto, a UNIÃO FEDERAL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente lide e, por conseqüência, há incompetência da Justiça Federal, já que UNIBANCO SEGUROS AIG S/A tem personalidade jurídica de Direito Privado.\r\n\r\nAssim, resta a esse Juízo reconhecer a sua incompetência para o processamento e posterior julgamento do feito em face do UNIBANCO SEGUROS AIG S/A, que é pessoa jurídica de direito privado e deve ser demandada na Justiça competente.\r\n\r\nDestarte, necessária a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, por ilegitimidade passiva, e, diante da incompetência deste Juízo Federal para prosseguir no julgamento da causa em face de UNIBANCO SEGUROS AIG S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, IV, do CPC. Deixo de declinar da competência porque (i) a extinção se dá pouco depois do ajuizamento, não trazendo maiores prejuízos ao autor, (ii) o procedimento de remessa dos autos para o Estado é mais demorado que o ajuizamento de nova ação pelo autor e (iii) porque não há como consultar o autor se é caso de remeter o processo para o Juizado Estadual (caso em que o valor da causa é limitado a 40 salários mínimos) ou para a Vara Cível.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2008.51.68.003829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER SANTOS DA SILVEIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003829-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nComo o pedido é de (i) pagamento das parcelas do seguro-desemprego mais (ii) indenização por danos morais decorrentes da demora em liberar o pagamento desse benefício, é visível que a pretensão se encontra contida no valor-limite de 60 salários mínimos, motivo pelo qual faz-se desnecessária a renúncia expressa ao excedente; por outro lado, fica desde já advertida a parte autora de que a soma dos dois pedidos ficará limitada a R$ 24.900,00.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. CABE À CEF ESCLARECER, LOGO NA CONTESTAÇÃO, QUAL FOI O ÓBICE APONTADO PELO SISTEMA AO DEFERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, para que se possa avaliar a necessidade de inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n99 - 2008.51.68.004511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004511-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 24/01/1989, conforme comprova o documento de fls.07/08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 666003"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE AUGUSTA CORREIA LOUREIRO (Adv. LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 15 DE OUTUBRO DE 2008, às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARY COELHO BOECHAT (Adv. LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 08 DE OUTUBRO DE 2008, às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO CANDIDO CAMPOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 22 DE OUTUBRO DE 2008, às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAMIÃO AGUIAR (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 15 DE OUTUBRO DE 2008, às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BATISTA RAMOS (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 15 DE OUTUBRO DE 2008, às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY BARCELOS BERNARDO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 15 DE OUTUBRO DE 2008, às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 08 DE OUTUBRO DE 2008, às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS MOREIRA (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 15 DE OUTUBRO DE 2008, às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMA TEIXEIRA MACHADO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 15 DE OUTUBRO DE 2008, às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA BARRETO SALGADO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 22 DE OUTUBRO DE 2008, às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUANI DA SILVA AGUIAR (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 15 DE OUTUBRO DE 2008, às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR GOUDARD (Adv. ANTENOR ARAUJO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 08 DE OUTUBRO DE 2008, às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RONALDO SABINO (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 08 DE OUTUBRO DE 2008, às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILTON CAMPOS DE AGUIAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 08 DE OUTUBRO DE 2008, às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINA DO ALMO MAGALHÃES (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 08 DE OUTUBRO DE 2008, às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ FOLIGNO CARVALHO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 22 DE OUTUBRO DE 2008, às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR DA SILVA ROSA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 15 DE OUTUBRO DE 2008, às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DA CUNHA BRAGA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 22 DE OUTUBRO DE 2008, às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDO PONTES DOS SANTOS (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 22 DE OUTUBRO DE 2008, às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUSA OLIVEIRA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 22 DE OUTUBRO DE 2008, às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENIR DE ANDRADE CLARO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCiência à parte autora da perícia conciliatória designada neste feito.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 15 DE OUTUBRO DE 2008, às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ESPÓSITO DA SILVA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCiência à parte autora da designação de perícia conciliatória neste feito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido e considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 08 DE OUTUBRO DE 2008, às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SOUTO DA CUNHA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCiência à parte autora da designação de perícia conciliatória neste feito.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 22 DE OUTUBRO DE 2008, às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PESSANHA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCiência à parte autora da designação de perícia conciliatória neste feito.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 22 DE OUTUBRO DE 2008, às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA APARECIDA PEREIRA HENRIQUES (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCiência à parte autora da designação de perícia conciliatória neste feito.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 22 DE OUTUBRO DE 2008, às 12 HORS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 665832"
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                            "665947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000320-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA (Adv. LARA BICALHO RAMOS). . Considerando as decisões proferidas nos autos dos mandados de segurança nº: 2008.02.01.013620-0 e 2008.02.01.013619-3, fls. 715/718 e 720/723, expeça-se carta precatória para a Comarca de Castelo, ES, deprecando a intimação de MAURÍCIO MUSSI PASSAMANI e ANTÔNIO JOSÉ MONTEIRO, nos endereços constantes nas fls. 385 e 421, nomeando-os depositários dos maquinários lacrados pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, conforme especificado nas citadas decisões, quais sejam, um compressor marca INGERSO II - RAND, modelo DR - 250, ano: 1998, série: 10215B75354 e uma pá-carregadeira Michigam, modelo 125-C, série: 4239D236-BRC, alertando-os sobre as sanções legais decorrentes do não cumprimento do encargo de depositário (art. 5º, LXVII, CF).\r\n\r\nOutrossim, informo que foi recebido na secretaria deste Juízo FAX da 12ª Vara Federal do Distrito Federal comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000027-1/2008, extraída dos presentes autos foi recebida e registrada sob o nº: 2008.34.00.022880-3 e que a audiência de inquirição da testemunha de acusação REGINALDO ADRIANE CAL foi designada para o dia 01/10/2008 às 15:15 horas.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000105-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x MARCOS VIDAL ANDERSON (Adv. CARLOS ZACARIAS TOSTES, RONIELLI CORTES PIERONI). . Nomeio defensor dativo para apresentação do recurso de apelação, o Dr: Ronielli Côrtes Pieroni, OAB/RJ - 144.422, fixando seus honorários no valor mínimo da Tabela do CJF.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 642/645.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para contra arrazoar, no prazo do art. 600 do CPP.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO requisitando os honorários do defensor dativo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000541-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fl. 63/64 e na promoção Ministerial de fl. 65 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 352/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n4 - 2008.51.12.000409-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, PREVISTO NO ART 155, PARÁGRAFO 4º, DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste procedimento investigatório\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2007.51.12.000749-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RENATA BONIOLO DE SOUZA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: 1249/08 da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000032-2/2008, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2008.38.01.003363-1 e que a audiência para inquirição das testemunhas de defesa ELIANE BERTÉ e MAURÍCIO BONIOLO DE SOUZA foi designada para o dia 15/10/2008, às 17 horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 665947"
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                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.005503-8 UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, LEONARDO GALLOTTI OLINTO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, RACHEL GOMES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos efeitos legais. A Apelada(União Federal). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000200-9 ARI MOREIRA PERDIGAO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor sobre o cálculo; concordando com o mesmo, promova a execução, na forma do art. 730, do CPC, em dez dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000540-0 MARIA CEZARIA MARIANO (Adv. EDSON DALTRO MATOS, PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Às partes para requererem o quê de direito em cinco dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000757-3 MARILZA ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS, FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a procuração acostada à fl. 230, reabro o prazo recursal ao advogado FRANÇOIS PIMENTEL MOREIRA, OAB/RJ 108.123, para oferecer recurso a r.sentença prolatada, caso queira.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002109-0 ALVA DE SOUZA PIRES DA LUZ (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.005183-5 NOEMIA DA CRUZ VIEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.16.001122-2 ISOLINO ANDRE (Adv. MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO VITORINO, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Apresentado os cálculos pelo autor de fls. 150/162, em dez dias, cite-se o INSS, na forma do art. 730, do CPC, considerando-se os mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.16.000358-5 JURANDIR MORAES PINTO (Adv. FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO, RODOLFO TANUS MADEIRA, MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para ciência dos valores apresentados, por dez dias; caso concorde, promova a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.16.005188-4 USINA CARAPEBUS S/A (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RICARDO MARTINS COSTA). . Tendo em vista a preclusão das decisões informadas pelo TRF-2º Região, ora acostadas às fls. 2262 e 2278, intimem-se as partes para oferecerem requerimentos em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.16.000406-1 JOSE NUNES PIMENTEL NETO (Adv. VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 658020"
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                "Magé": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA AZEREDO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o aplicação da GDPGTAS.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY SOARES DA FONSECA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 12. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO GAMA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 30. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que não restou comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR ADRIANO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 13. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACONIAS SILVA PAULA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,07 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 42. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (dias), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDOILSON DE OLIVEIRA CARRACENA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 25. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (dias), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROMAO DE OLIVEIRA NETO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 13. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.64.000424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREDILSON ANTUNES DA SILVA JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 45. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 32. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA NEVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 29. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nTendo em vista tratar a presente demanda de majoração do adicional de insalubridade pago à parte autora e que tal rubrica é regrada pelo artigo 12 da Lei 8270/91 - que admite, vale dizer, a variação ora questionada, intime-se a Fundação Nacional de Saúde para que traga aos autos documentação hábil a comprovar a necessária mudança das condições de trabalho em análise neste feito.\r\n\r\nTendo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE MOURA MARINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConforme se verifica pela análise do termo de prevenção de fl. 29, inexiste litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no referido termo.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista não ter restado comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nIntime-se-o, no mesmo prazo, para juntar aos autos as fichas financeiras do período compreendido entre 04/09/2005 e a presente data.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para apurar os valores devidos à parte autora.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO CANDIDO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPela leitura do termo de prevenção de fl. 31, verifico que inexiste litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no referido termo. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que não restou comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PEREIRA PAIM (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 14. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GULAO NETO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 31. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DIAS SIQUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 42. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nTendo em vista tratar a presente demanda de majoração do adicional de insalubridade pago à parte autora e que tal rubrica é regrada pelo artigo 12 da Lei 8270/91 - que admite, vale dizer, a variação ora questionada, intime-se a Fundação Nacional de Saúde para que traga aos autos, no mesmo prazo de resposta, documentação hábil a comprovar a necessária mudança das condições de trabalho em análise neste feito.\r\n\r\nPor fim, ante a revogação da Resolução nº 30/2001 do TRF da 2ª Região, por forca da Resolução nº 01/2007 daquela Egrégia Corte, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA CONCEICAO CALDEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,8 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 29. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DA ROCHA MOUTINHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 30. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO CANDIDO SILVESTRE DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 33. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo de defesa, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória ( art. 11, parágrafos 4º e 5º, do provimento nº 2, de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF/2ª Região).\r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, considerando o teor do Enunciado 32 do FONAJEF, bem como a Súmula 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU CANDIDO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,8 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 34.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO MARIANO DE SOUZA (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 43. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para agendamento de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOAQUINA FREITAS DE LIMA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002680/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes apenas aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JANUARIO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de coisa julgada entre o presente feito e o processo nº 2007.51.64.001467-0, tendo em vista que, em ambas as ações, o autor pleiteia a aplicação da GDATA em sua matrícula SIAPE. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002682/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,07 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 32. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU ROCHA DE SA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. Na ação original, a parte autora, pleiteia aplicação da GDPGTAS e no processo prevento, a GDATA. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO THOMAZ (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARVALHO GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 31. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, tendo em vista que não restou comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para apresentar as fichas financeiras da parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DE PAULA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 34. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (dias), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON CAMPOS SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 51. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CORTES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 34. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (dias), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA RANGEL (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 31. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 26. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (dias), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIANO DE ANDRADE MARINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 29. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (dias), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIMOTEO PAIXAO DOS ANJOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 31. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (dias), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n35 - 2008.51.64.000413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEDROSA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 33. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (dias), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n36 - 2008.51.64.000415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OPEIR ADRIANO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 34. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (dias), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n37 - 2008.51.64.000417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR DA CUNHA CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 32. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (dias), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n38 - 2008.51.64.000421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ARRUDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 12. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n39 - 2008.51.64.000423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFO MARCELO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 28. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n40 - 2008.51.64.000425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROQUE LOPES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 25. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL BOTELHO DO REGO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 43. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (dias), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 27. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPela análise do termo de prevenção de fl. 31, pode-se verificar que inexiste litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no referido termo. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não restou comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nIntime-se-o, no mesmo prazo, para trazer aos autos a ficha financeira do autor nos períodos compreendidos entre 04/09/2005 e a presente data.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n44 - 2008.51.64.000475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTIAGO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nPela leitura do termo de prevenção de fl. 28, verifica-se que inexiste litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no referido termo. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista não restar comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n45 - 2008.51.64.000477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTIAGO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 29. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n46 - 2008.51.64.000485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DANTAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 14. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau, bem como nomeio o Dr. Carlos Alberto de Almeida Apolinário, OAB/RJ nº 193825, para patrocinar a causa exclusivamente como advogada Dativa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n47 - 2008.51.64.000495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MATIAS JULIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 19. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo de defesa, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória ( art. 11, parágrafos 4º e 5º, do provimento nº 2, de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF/2ª Região).\r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, considerando o teor do Enunciado 32 do FONAJEF, bem como a Súmula 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n48 - 2008.51.64.000499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA MALHEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 30. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 35. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n50 - 2008.51.64.000509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DE MOURA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 29. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51 - 2008.51.64.000535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANKLIM JORDAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 30. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n52 - 2008.51.64.000537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDO TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 53. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n53 - 2008.51.64.000574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 36. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nTendo em vista tratar a presente demanda de majoração do adicional de insalubridade pago à parte autora e que tal rubrica é regrada pelo artigo 12 da Lei 8270/91 - que admite, vale dizer, a variação ora questionada, intime-se a Fundação Nacional de Saúde para que traga aos autos, no mesmo prazo de resposta, documentação hábil a comprovar a necessária mudança das condições de trabalho em análise neste feito.\r\n\r\nPor fim, ante a revogação da Resolução nº 30/2001 do TRF da 2ª Região, por forca da Resolução nº 01/2007 daquela Egrégia Corte, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n54 - 2008.51.64.000575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 31. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n55 - 2008.51.64.000577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 39. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n56 - 2008.51.64.000579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DOS SANTOS CALDAS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção, tendo em vista que os índices pleiteados são completamente distintos. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os extratos das contas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nCumprido, Cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo de defesa, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º e 5º, do provimento nº 2, de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF/2ª Região).\r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, e caso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar os valores contidos nos extratos das contas mantidas pela ré, referentes aos expurgos inflacionários requeridos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57 - 2008.51.64.000580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DOS SANTOS CALDAS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 10. À SAJUD-MA para livre distribuição, eis que os índices pleiteados são completamente distintos.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os extratos das contas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nCumprido, Cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo de defesa, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º e 5º, do provimento nº 2, de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF/2ª Região).\r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, e caso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar os valores contidos nos extratos das contas mantidas pela ré, referentes aos expurgos inflacionários requeridos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nQuebra 58 - 2008.51.64.000670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BASTOS DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para reconhecer a existência de litispendência/coisa julgada entre o presente feito e aquele lançado no Termo de Prevenção.\r\n\r\nRetornem à SAJUD-MA para distribuir por dependência ao feito n.º 2007.5164.001803-1.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n59 - 2008.51.64.000671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BASTOS DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 29. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEC-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2007.51.64.002309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DOS SANTOS DIOGO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação requerida por, tão somente, 48 horas.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não sendo cumprido, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n61 - 2007.51.64.002356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GONCALVES WERLY (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro, diante do pedido da parte autora versar acerca revisão pela OTN/ORTN.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n62 - 2007.51.64.002392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI LOPES RIBEIRO (Adv. SONIA SUELY DIAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a inicial, esclarecendo sua causa de pedir, eis que formula pedidos incompatíveis entre si devendo, ainda, observar a impossibilidade na formulação de pedido genérico. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n63 - 2007.51.64.002394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR CARNEIRO DA SILVA (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do tempo de contribuição, conforme documentos juntados aos autos, em caso de eventual condenação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n64 - 2007.51.64.002416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DUARTE DE JESUS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero o 3º parágrafo do despacho retro.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n65 - 2007.51.64.002437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DUARTE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero o 3º parágrafo do despacho retro.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n66 - 2007.51.64.002438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENELON LINO RODRIGUES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero o 3º parágrafo do despacho retro.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n67 - 2008.51.14.000009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LIMA RIBEIRO DE ATHAYDE (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n68 - 2008.51.64.000032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO RIBEIRO DE CAMPOS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de coisa julgada entre o presente feito e o processo nº 2005.51.64.001312-7, eis que em ambas as ações, a parte autora pleiteia correção de sua RMI aplicando-se o índice do ORTN e, em pesquisa ao sistema Plenus, pude verificar que a parte autora possui, apenas, um benefício previdenciário. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n69 - 2008.51.64.000126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIO ALVES DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o pólo passivo para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.64.000128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE MORAES SARMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2008.51.64.000173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO CANUTO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm análise ao sistema Plenus, verifica-se que a parte autora possui apenas um benefício previdenciário. Segundo o termo de prevenção de fl. 8, tanto na ação original como no prevento, o autor pleiteia a revisão de seu benefício pelo índice da ORTN, havendo, portanto, litispendência entre os feitos. À SAJUD-MA para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n72 - 2008.51.64.000197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NUNES DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 13, haja visto que a correção pelo índice do IRSM é pleiteado em benefícios previdenciários distintos. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n73 - 2008.51.64.000245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VARES VEIGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero o 4º parágrafo do despacho retro.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n74 - 2008.51.64.000247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIO DOS SANTOS FELICIANO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n75 - 2008.51.64.000251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLEIA QUEIROGA DE GUSMÃO SILVA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n76 - 2008.51.64.000253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CRUZ SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. Silvio da Rocha Ruela, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n77 - 2008.51.64.000256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA LÚCIA BERTO DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dr.a THAIS CORREA VILA VERDE, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n78 - 2008.51.64.000259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE NEVES DE OLIVEIRA (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n79 - 2008.51.64.000262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLEN CARLA GONÇALVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero o 3º parágrafo do despacho retro.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n80 - 2008.51.64.000265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANIR LIMA TOMÉ (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n81 - 2008.51.64.000267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SOARES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109-114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n82 - 2008.51.64.000270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DOS SANTOS VIGANT (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n83 - 2008.51.64.000273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE AZEVEDO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n84 - 2008.51.64.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FREDERICO ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n85 - 2008.51.64.000291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n86 - 2008.51.64.000300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA CANDIDA HENRIQUE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n87 - 2008.51.64.000301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE JESUS DA CONCEIÇÃO FERNANDES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n88 - 2008.51.64.000302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n89 - 2008.51.64.000309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PAULO DA SILVEIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAISE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n90 - 2008.51.64.000310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CENIRA DOS SANTOS LOPES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n91 - 2008.51.64.000312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUMAR DUTRA DE SOUZA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAISE MARINA FALCÃO f. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n92 - 2008.51.64.000333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS MATEUS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n93 - 2008.51.64.000334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TOSTA DE MELLO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n94 - 2008.51.64.000336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI GOMES DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n95 - 2008.51.64.000340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DRUMOND (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAIS CORREA VILA VERDE, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n96 - 2008.51.64.000360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NETE ALVES RIBEIRO (Adv. FHELIPE DO CARMO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé 05 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n97 - 2008.51.64.000363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PORTELLA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO inscrito na OAB|RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n98 - 2008.51.64.000366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DE JESUS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n99 - 2008.51.64.000387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DA VEIGA LIBERATO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n100 - 2008.51.64.000388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS JOSÉ DE SOUZA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n101 - 2008.51.64.000391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VIDALETE (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 43. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n102 - 2008.51.64.000400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIR DE ASSIS CHAGAS BERUDE (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n103 - 2008.51.64.000488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEIRAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se para contra-razões, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2008.51.64.000521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA PEREIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 30.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentarar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no mesmo prazo de defesa, trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/139.224.3600; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n105 - 2008.51.64.000543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR PROCOPIO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 9. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n106 - 2008.51.64.000565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCIANO DE FREITAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de setembro de 2008..\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 45. No entanto, os feitos guardam relação, porquanto, este pode vir a ser prejudicado em caso de eventual sentença que possa reconhecer o direito da parte autora, naquele feito.\r\n\r\nDessa forma, à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCom o retorno, suspenda-se o presente feito até julgamento, e conseqüente trânsito em julgado, do processo n.º 2007.5164.000185-7.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n107 - 2008.51.64.000569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SANTOS DA ROSA (Adv. ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 45. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n108 - 2008.51.64.000588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO VIEIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2008.51.64.000627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEIR PARREIRA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de coisa julgada entre o presente feito e o processo 2003.51.14.000313-6, tendo em vista que o pedido do processo original (observância do artigo 58 do ADCT) está contido nos pedidos do processo prevento. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n110 - 2008.51.64.000690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2007.51.64.002436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIANNA (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCiente a parte autora da necessidade de documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta (no exercício da Titularidade)\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n112 - 2008.51.64.000307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS DE SOUZA MENEZES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002679/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes apenas aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.64.000431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MINERVINA BOTELHO DO REGO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCiente a parte autora da necessidade de documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta (no exercício da Titularidade)\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n114 - 2008.51.64.000479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA COSTA TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002681/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.64.000635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCiente a parte autora da necessidade de documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta (no exercício da Titularidade)\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n116 - 2008.51.64.000658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUCIA PORTILHO HEITOR (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. Thaís Correa Vila Verde, OAB/RJ nº 106.406 para atuar como Advogada Dativa da parte autora. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n117 - 2008.51.64.000739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA GRIJÓ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNão há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que não resta configurada a relação de consumo entre a parte autora e o banco depositário do FGTS.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n118 - 2008.51.64.000776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE CARVALHO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. Daíse Marina Falcão, OAB/RJ nº 133.146, para atuar como Advogada Dativa da parte autora na presente ação. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n119 - 2008.51.64.000788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELHO PATER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n120 - 2008.51.64.000817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n121 - 2008.51.64.000834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA DA PENHA GUIMARÃES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau, bem como nomeio a Dra. Janaína Valente Borges Braga Pires, OAB/RJ nº 110956 para atuar como Advogada Dativa na presente ação. Intime-se-o.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n122 - 2008.51.64.000850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO REZENDE PEREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCiente a parte autora da necessidade de documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta (no exercício da Titularidade)\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 665880"
                            ],
                            "665999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.64.003568-1 RONALDO DE SOUZA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002134/2008 FOLHA 325 . Isso posto, acolho a alegação de prescrição para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.64.002974-7 REGINALDO RANGEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002520/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001953-9 JOSE MONTEIRO DOMINGUES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002499/2008 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos até julho/2005 (v. fls. 17 e 30/31), ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002035-9 SONIA MARLENE OLIVEIRA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002490/2008 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.64.004482-6 MARILENE VINHAS VALLE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002506/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da aposentadoria do “de cujus” (NB 070506884-6) para Cr$ 72.650,23 (setenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros e vinte e três centavos), a RMI do benefício derivado (pensão por morte concedida à autora - NB 113.237.268-0) para R$ 348,72 (trezentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos) e a RMB do mês de dezembro/2007 da referida pensão para R$ 626,23 (seiscentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), devendo ser pagas administrativamente à autora as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar à autora a importância de R$ 18.359,33, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.64.004557-0 MARIA FARIA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002510/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da aposentadoria do “de cujus” (NB 070853192-0) para Cr$ 123.452,50 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e cinqüenta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos), a RMI do benefício derivado (pensão por morte concedida à autora - NB 112.703.004-0) para R$ 401,59 (quatrocentos e um reais e cinqüenta e nove centavos) e a RMB do mês de novembro/2007 da referida pensão para R$ 721,18 (setecentos e vinte e um reais e dezoito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar à autora a importância de R$ 3.087,55, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.64.004581-8 MARIA NATALIA ALVES OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002508/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da aposentadoria do “de cujus” (NB 0110576691) para Cr$ 17.879,22 (dezessete mil, oitocentos e setenta e nove cruzeiros e vinte e dois centavos) e a RMB do mês de junho/2008 do benefício derivado (pensão por morte concedida à autora - NB 101073736-5) para R$ 1.300,40 (um mil e trezentos reais e quarenta centavos), devendo ser pagas administrativamente à autora as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar à autora a importância de R$ 8.497,83, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.64.004791-8 VILMA DOS SANTOS ADRIANO (Adv. JUARES SOUZA PORTO, ANDREA ANDRADE PORTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002492/2008 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, somente para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI do benefício previdenciário originário (NB: 082.929.838-0) para Cr$ 28.647,27, com reflexos no benefício derivado de pensão por morte titularizado pela parte autora (NB: 133.165.265-8), corrigindo os salários-de-contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nPor fim, uma vez comprovado o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.64.000089-0 VALDI VIANNA NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002513/2008 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício do autor (NB 80.288.680/9) para Cr$ 2.020.684,05 (dois milhões, vinte mil e seiscentos e oitenta e quatro cruzeiros e cinco centavos) e o valor da parcela mensal desse benefício que lhe compete pagar ao autor.\r\n\r\nOficie-se à União, dando-lhe ciência do teor desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.64.000551-5 ALBERTINO MARTINS SEMEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002509/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 0790488604) para Cr$ 973.886,62 (novecentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis cruzeiros e sessenta e dois centavos) e a RMB do mês de novembro/2006 para R$ 574,95 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 10.273,00, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.64.000005-8 DARCY FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002512/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 0708258662) para Cr$ 436.162,10 (quatrocentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e dois cruzeiros e dez centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 882,61 (oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos);\r\n\r\n2) pagar administrativamente as parcelas vincendas a partir da competência maio/2006 com a observância dos valores definidos em função da revisão ora concedida e com a dedução dos valores das prestações mensais do benefício do autor administrativamente já pagos a partir daquela competência maio/2006;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 3.075,78, a título de diferenças vencidas até a competência abril/2006, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.64.003090-7 COLUMBANO MARQUES DOS SANTOS FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002507/2008 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício do autor (NB 75.093.229/5) para Cr$ 251.136,54 (duzentos e cinqüenta e um mil, cento e trinta e seis cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos) e o valor da parcela mensal desse benefício que lhe compete pagar ao autor.\r\n\r\nOficie-se à União, dando-lhe ciência do teor desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003243-6 ARTUR GONCALVES (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002491/2008 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício do autor (NB 82.953.206/4) para Cz$ 17.569,44 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e nove cruzados e quarenta e quatro centavos) e o valor da parcela mensal desse benefício que lhe compete pagar ao autor.\r\n\r\nOficie-se à União, dando-lhe ciência do teor desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.14.000003-7 JORGE PIO DE ALCANTARA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002496/2008 . V - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para: \r\n\r\nA) DECLARAR como tempo laborado em condições especiais os períodos 08.01.85 a 24.01.03, cabendo a conversão para tempo de serviço comum na razão de 1.4, perfazendo um total de (25 anos, 3 meses e 6 dias), que somados aos demais períodos, totalizam 32 anos, 3 meses e 22 dias, tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional.\r\n\r\nB) CONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder a aposentadoria, na modalidade proporcional, por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (24.01.2003), e no pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, com DIB em 24.01.2003, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV,.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2º do artigo 3º da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.14.000234-4 EDILSON BARRETO DA MOTA (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002497/2008 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes no que tange aos itens “1”, “2”, “3”, “4”, primeira parte, “5” e “6” da proposta apresentada pelo INSS, acima reproduzidos, e EXTINGO o processo com o julgamento do mérito, na forma do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO requisitando pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), em conformidade com a Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o INSS a ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor referente aos honorários periciais, nos termos do art. 3º, § 2º, da precitada Resolução nº 558/2007, devendo-se, para tanto, expedir RPV em favor de tal Seção Judiciária após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.000103-1 JOSE CARLOS NEVES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002502/2008 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio previdenciário de auxílio-doença, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 29/10/2007 ( juntada do laudo- fls.34) que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. Condenando-o, ainda, na inclusão da mesma em programa de reabilitação profissional, conforme prescreve o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que estabeleça de imediato o beneficio com DIB em 29/10/2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação do beneficio- no prazo de 30 (trinta) dias, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 07 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.64.000112-2 CARMEN CANIZIO TOYO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002489/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício da autora (NB 83.024.748/3) para Cz$ 12.735,65 (doze mil, setecentos e trinta e cinco cruzados e sessenta e cinco centavos) e a RMB do mês de junho/2008 para R$ 754,62 (setecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 8.064,03, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000211-4 JORGE ROBERTO CADILHO DA SILVA (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002487/2008 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio previdenciário de auxílio-doença, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 31/12/2006 ( juntada do laudo- fls.34) que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. Condenando-o, ainda, na inclusão da mesma em programa de reabilitação profissional, conforme prescreve o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que estabeleça de imediato o beneficio com DIB em 31/12/2006, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação do beneficio- no prazo de 30 (trinta) dias, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001297-1 ALFREDO PINTO DE VASCONCELOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002493/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 0704042584) para Cr$ 80.570,49 (oitenta mil, quinhentos e setenta cruzeiros e quarenta e nove centavos) e a RMB do mês de maio/2008 para R$ 1.034,83 (um mil e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 1.647,11, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001395-1 ADILSON BORGES COELHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002500/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 0776505793) para Cr$ 821.367,05 (oitocentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e sete cruzeiros e cinco centavos) e a RMB do mês de julho/2008 para R$ 1.802,97 (um mil, oitocentos e dois reais e noventa e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 5.329,15, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.002025-6 MOACIR ALVES DE ANDRADE (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002498/2008 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 31/12/2006 (em que o beneficio foi cessado fls.30), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que estabeleça de imediato o beneficio.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nNa hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - no prazo de 30 (trinta) dias, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2º do artigo 3º da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000997-9 EZELINA CHAGAS MOREN (Adv. FRANCISCA VIANA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002488/2008 . \r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora, na base de 1% ao mês, conforme Verbete 54 da Súmula do STJ.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n23 - 2006.51.64.002100-1 MIQUES FERREIRA DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002522/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.64.002187-6 JOSÉ CARLOS CALDAS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002526/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.64.002204-2 MARIA DA LUZ SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002515/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.64.002243-1 JOSÉ DOS SANTOS FIRMINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002505/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.64.002244-3 JORGE SILVA CAMACHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002533/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.64.002449-0 RACHID AZEVEDO NASSER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002504/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.64.002600-0 DIONE VIDAL DE SOUZA RANGEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002524/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.64.002611-4 WALTER ALVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002514/2008 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.002611-4 \r\n\r\nAUTOR: WALTER ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por WALTER ALVES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com base no rito estabelecido pela lei 10.259/001, objetivando, em síntese, compelir a condenação da ré no pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal.\r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nO cerne da questão meritória encontra-se jurisprudencialmente pacificado, considerando que o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 226.855-7/RS, na sessão plenária de 31.08.2000, firmou o entendimento de que não são devidos os índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nNão obstante, quanto aos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), reconheceu a Excelsa Corte a sua plena procedência, entendendo, ainda, quanto aos índices aplicáveis, que deveria o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, pacificar entendimento sobre os índices de tais expurgos inflacionários, o que já foi, em momento subseqüente, procedido por àquela Egrégia Corte de Justiça.\r\n\r\nQuebra “(...)Assentou o Pretório Excelso (RE n. 226.855-7/RS), a atualização dos saldos do FGTS, nos seguintes termos: 'Plano Bresser' (junho/87 - LBC - 18,02%), 'Plano Collor I' (maio/90 - BTN - 5,38%) e 'Plano Collor II' (fevereiro/91 - TR - 7,00%). Entendimento também adotado nesta decisão.\r\n\r\nQuanto ao índice relativo ao 'Plano Verão' (janeiro/89), matéria reconhecidamente de índole infraconstitucional, mantém-se a posição do STJ (IPC - 42,72%).\r\n\r\n'Plano Collor I' (abril/90) - A natureza dos depósitos de poupança e do FGTS não se confunde. Aquele é investimento; este é sucedâneo da garantia da estabilidade no emprego. Não se pode atualizar os saldos dos trabalhadores com depósitos inferiores a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias diferenciadas segundo o valor supra. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Não faria sentido forrar as indenizações decorrentes da estabilidade no emprego dos efeitos da inflação real (IPC = 44,80%) e dar tratamento apoucado aos fundistas (BTN fiscal).\r\n\r\nEm resumo, a correção de saldos do FGTS encontra-se de há muito uníssona, harmônica, firme e estratificada na jurisprudência desta Seção quanto à aplicação do IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e do IPC de 44,80% para abril de 1990.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido em parte, a fim de ser excluída a multa de 5% fixada no v. acórdão em razão da oposição de embargos declaratórios. Acolhido, também, o pedido quanto à não incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, Planos 'Bresser', 'Collor I' e 'Collor II'(...)”\r\n\r\n(STJ, REsp 265.556/AL, 1a Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000, p. 151).\r\n\r\nRatificando o seu entendimento, o E. S.T.J. editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, ou seja, o IPC, cuja ementa do verbete é a seguinte:\r\n\r\n\"Os saldos das contas do F.G.T.S., pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF(RE 226 855-7-RS)”.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, somente sendo devidos, consoante posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já em inúmeros arestos reconheceu seu cabimento, os índices referentes a janeiro de 1989 e a abril de 1990.\r\n\r\nSegundo o Enunciado 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, os índices devidos no que se refere aos Planos Verão e Collor I, correspondem, respectivamente, aos percentuais de 16,64% e 44,80%, verbis:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)” (grifo nosso).\r\n\r\nAssim, no intuito de conferir racionalidade à prestação jurisdicional, curvo-me ao entendimento pacificado junto ao STF, STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para reconhecer à parte autora o direito à atualização de suas contas de FGTS correspondentes ao IPC apurado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n31 - 2006.51.64.002615-1 ANTONIO ALVES LUZES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002530/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.64.002625-4 JOÃO MAURICIO FERREIRA GONÇALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002529/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.64.002628-0 VALDECIR MARIANO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002519/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.64.002727-1 ALICIO FRANCISCO BARBOSA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002527/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.64.002791-0 EUGENIO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002531/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.64.002902-4 ORIONE SANTOS SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002511/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.64.002905-0 AGUINALDO ARAUJO ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002521/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.64.002906-1 JOSE ALVES DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002518/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.64.002907-3 OZIAS PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002534/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.64.002909-7 JOÃO BARBOSA TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002525/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 41 - 2006.51.64.002927-9 WALMIR DE SOUZA VEIGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002532/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.64.002930-9 PAULO CEZAR DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002517/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.64.002992-9 ADELIR SANTANA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002516/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.64.003069-5 DALVA MOREIRA MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002523/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.64.003084-1 MESSIAS BARBOSA DE CASTRO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002495/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.64.003097-0 MARIA MONTEIRO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002528/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.64.003353-2 MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO ELISIARIO REP/ P/ WILSON FRANCISCO LEANDRO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002562/2008 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2007.51.64.001104-8 LEANDRO QUOTIZZATO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002494/2008 . \r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento do valor total de R$ 4.730,00, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nb) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora, na base de 1% ao mês, conforme Verbete 54 da Súmula do STJ.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 03 de agosto de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n49 - 2007.51.64.001272-7 JOSÉ ROBERTO DA COSTA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002503/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.64.002226-5 PEDRO GOMES DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002501/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 2001.51.14.001474-5 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO) x EMILSON MARINS PEREIRA E OUTRO x PRISPAT MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte executada para que regularize, no prazo de dez dias, a sua representação processual, juntando instrumento de mandato com a forma adequada (qualificação do representante da empresa), com cópia dos atos constitutivos, pois sua falta acarretará a impossibilidade da análise da capacidade postulatória de seu patrono.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.64.000380-1 ELSON ALMEIDA LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 665999"
                            ],
                            "666000": [
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000125\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.14.000102-0 JOSE BARBOSA RAMOS (Adv. LILIAN BURGO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2006.51.14.000426-9 MARIETA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. LILIAN BURGO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000170-8 ENY NASCIMENTO SENNA (Adv. JOSE MARCOS MOTTA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a emenda à inicial de fls. 45. Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se as determinações da decisão de fls. 43.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2006.51.64.000041-1 LEDA ALVES COSTA (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x MARIA DE LOURDES AGUIAR x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002594/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.64.001540-2 DAMIANA CLEMENTINO DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002566/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.64.003588-7 RANULFO MARCELO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002595/2008 . Isso posto, acolho a alegação de prescrição para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.64.003720-3 PAULO CESAR DA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002596/2008 . Isso posto, acolho a alegação de prescrição para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.000050-6 CARLOS MAGNO SILVA CORREA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002575/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, remetendo-se, em seguida, os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001035-4 AMILTON BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002592/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002106-6 CALIXTO FERREIRA BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002591/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.14.000270-7 ELZA ARRUDA RODRIGUES (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002555/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso II do artigo 51 da lei 9099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.64.000473-0 BRIZIDA ALVES DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002577/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.64.000614-3 PEDRO AUGUSTO BENUTTI (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002564/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.64.001085-0 ARISTOTELES RODRIGUES XAVIER (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002598/2008 . V - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n15 - 2005.51.64.001145-3 FE SIQUEIRA PINTO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002554/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.64.003048-8 LENIR COSTA DA SILVA (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002556/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.000203-5 JEZUALDO CAMILLO (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002558/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000600-4 GILBERTO GERALDO SALES VICENTE (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002579/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000906-6 SEBASTIÃO FERREIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002571/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001490-6 CARLITO LOPES (Adv. CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002563/2008 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001529-7 MARIA CONCEIÇÃO DE LIMA CESSI (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002565/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001895-0 ERMOZILO GOMES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002570/2008 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001929-1 EULELIS PAULA FERREIRA (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002576/2008 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.002011-6 MANOEL PALMEIRA DOS SANTOS (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002573/2008 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.002040-2 JOSEFA CASSIANO PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002568/2008 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.002113-3 LUCIDIO SIQUEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002569/2008 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.002193-5 AROLDO CALDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002551/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.002200-9 LUIZ CARLOS SANTIAGO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002580/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.002203-4 LEIDES DA GRAÇA ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002553/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma dos artigos 283, 284, P. único, e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e artigo 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.002271-0 EDMILSON FERREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002578/2008 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.64.001142-8 SILVIA BRASIL PORTELLA STURIAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002599/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.64.001493-4 MARIA IMACULADA JORGE PADILHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002581/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.64.000153-1 MARIA PETERSEM MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002538/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.64.000169-5 JOSE ALVES GENAIO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, CARINE SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002574/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.64.000371-0 JOAO BATISTA LUCIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002587/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.64.000803-3 JOAO BRANDAO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002584/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.64.001669-8 LUIZ HENRIQUE DE AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002539/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.64.001701-0 MILTON CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002589/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.64.001876-2 CLOVIS FERREIRA GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002597/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.64.002159-1 ROMILDO RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002582/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.64.002219-4 FATIMA STEYKA SILVA MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002585/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.64.002375-7 VANDA DA CONCEIÇÃO DE FRANÇA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002588/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.64.002435-0 VALDENIR FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002542/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.64.002782-9 ROBSON GOMES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002543/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.64.002812-3 PAULO SEZAR DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002537/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.64.002961-9 JOSE LUIZ HEMERLY (Adv. CARINE SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002586/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.64.003333-7 MOISES OTACILIO ALVES (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002567/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.64.003607-7 NERIO PIRES FERNANDES (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002559/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.64.003695-8 EVELCO JOSE LAMONICA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002557/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.64.000214-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002593/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.64.000219-9 PAULO COSTA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002546/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.64.000223-0 GENTIL LEITE DE AGUIAR (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002547/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.64.000245-0 JOSE FERNANDO GOMES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002545/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.64.000341-6 ALTAIR NUNES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002583/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.64.000473-1 DIVA PINTO FERNANDES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002572/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.64.000796-3 NERIA PEREIRA DA SILVA REGO (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº:200751640007963\r\n\r\nParte Autora::NERIA PEREIRA DA SILVA REGO \r\n\r\nParte Ré:CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEm fls. 12 a parte autora, por meio de sua causídica, atravessou petição, requerendo a desistência da ação, contudo, a procuração que lhe foi outorgada não conferiu o poder de requerer a desistência aludida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, ratificar o teor da petição de fls. 12, ou, apresentar novo instrumento de mandato, conferindo poderes para o advogado solicitar a desistência da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n57 - 2007.51.64.000886-4 SUELI MESQUITA BARREIROS GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002550/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 08 de setembro de 2008\r\n\r\n58 - 2007.51.64.001160-7 LUIZA LEAL DE MORAES (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002552/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.64.001665-4 VORIZEQUE OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002590/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2007.51.64.000615-6 CARLOS ROBERTO EVANGELISTA COSTA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 666000"
                            ]
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                "Niterói": {
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                            "660135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000989-1 DOCES GRANDE RIO LTDA (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0034776-9 ODILEIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 91.0056142-8 MARIA JOSE AGUIAR COSTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2008 FOLHA 395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0056933-0 DOLORES JOAQUINA RIBEIRO REP/ P/ ALCIRENE PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2008 FOLHA 396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 91.0059505-5 JOSE LUIZ CAETANO GUERRA (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 91.0059952-2 AUREA CARIDADE SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2008 FOLHA 394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 93.0082413-9 OSWALDO MOTHE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2008 FOLHA 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0053234-4 ODAIR ANTONIO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2008 FOLHA 393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 97.0121092-1 ADIR TEIXEIRA PONTES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2008 FOLHA 391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.006324-0 RINALDO SILVINO DOS SANTOS (Adv. REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo 2001.51.02.000151-6 (fl.62/78), perdeu o objeto o presente feito, tornando-se despicienda a verficação de prevenção em relação ao processo 2003.51.58.0003871-2 (fl.39). Frise-se que neste feito discutia-se tão somente questão atinente aos efeitos do recurso interposto nos autos da aludida ação ordinária. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do artigo 267, IV, do CPC. Sem custas nem honorários, haja vista à gratuidade de justiça ora deferida. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002006-2 EDHEMAR ALVES GONCALVES (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Ao SEDIS-NI para cadastrar o novo valor dado à causa. 4. Cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.02.003827-8 JAYME ALVES DE MESQUITA JUNIOR (Adv. MONICA BORGES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002962-4 INSIGHT TECNICAS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para recolher as custas devidas junto à CEF 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.02.000042-0 JORGE LUIZ DINIZ (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001742-7 UNIAO FEDERAL x ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 519 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de incidente sobre o valor da causa em que a União Federal alega ter sido este fixado erroneamente, terminando por pugnar por sua fixação conforme estimativa oficial para lançamento do IPTU. Intimado, o impugnado ofereceu resposta às fls. 07/08. É o relatório. Passo a decidir. A ação principal objetiva a declaração de nulidade do processo administrativo o qual veio a demarcar e lançar o imóvel do autor, ora embargado, como terreno de Marinha, com o conseqüente cancelamento da averbação efetivada no Registro de Imóveis.\r\n\r\nO valor dado à causa, nesta hipótese, ao contrário do afirmado pela embargante, não se subsume as hipóteses do inciso VII do art. 259 do CPC, não se tratando a ação principal - processo no. 2008.5102000530-9 de ação de divisão, demarcação ou reivindicação, que acarretariam, segundo o referido dispositivo legal, a subordinação do valor atribuído à causa ao estimado para fins de lançamento do IPTU.\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente, mantendo-se o valor dado à causa pelo impugnado/autor. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. P.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.02.004671-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x DIRCE MARTINI CLARO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 524/525 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade iniciada em 07/02/92 (fl. 7 a.p) com base no art. 202, caput, da Constituição, considerando os salários-de-contribuição de fls. 10/18.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que à fl. 107 dos autos principais, se noticia o falecimento do autor. Com o óbito, a aposentadoria se converteu em pensão por morte (fl. 116 a.p.), tendo se iniciado em 19/07/1999. \r\n\r\nO benefício previdenciário em questão concedido após a Constituição, já foi objeto de revisão administrativa, ex vi do art. 144 caput e parágrafo único da Lei 8.213/91. Porém, o efeito financeiro de tal revisão, se operou apenas a partir de maio de 1992.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial. \r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução tanto na conta apresentada pela parte autora, como pela elaborada pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nO critério de cálculo levou em consideração, os salários-de-contribuição informados às fls. 10/18, conforme assegurado pelo julgado que agasalhou o entendimento da auto-aplicabilidade do art. 202 da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDesse modo a contadoria judicial apurou o total das parcelas atrasadas, utilizando os documentos constantes dos autos, bem como a RMI implantada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no valor de $ 512.478,88.\r\n\r\nA correção monetária foi aplicada nos termos da Lei 6899/81 e da súmula 71 do TFR. Juros de mora no percentual de 6% a partir da data da citação, conforme assegurado pela sentença cognitiva.\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo Procedente em Parte o pedido declarando devidos os seguintes valores: R$ 45.889,93 (DIRCE MARTINI CLARO). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista ser incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como a intimação das partes sobre o teor das mesmas. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.001154-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FRANCISCO FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LINO LUIZ FROTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2008 FOLHA 522/523 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nInstado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. A data final da conta foi modificada para 10/2004, haja vista que, segundo a informação da inicial o pagamento da diferença se deu em novembro de 2004.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo improcedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 34.075,73 (FRANCISCO FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO)e R$ 1.703,79 (DR. LINO LUIZ FROTA). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como para que o advogado diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.006386-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO MARIANO NEVES E OUTROS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2008 FOLHA 520/521 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário. \r\n\r\nA fim de que se apurar o quantum devido, foram os autos à Contadoria Judicial. Citado do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este opôs os presentes embargos. È o breve relatório, decido.\r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de l989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que até essa data utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. Dessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que, aliás, se valeu de programa específico de computador, observando-se a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subseqüentes. \r\n\r\nNo caso vertente, a questão já se encontra decidida em sede recursal, razão pela qual não há mais como se inovar, trazendo aos autos novos cálculos.\r\n\r\nO título judicial firmado nos embargos confirmou o decisum, excluindo apenas a autora Iracema. Desse modo, foi determinada a atualização da conta de fls. 342/345. (fl. 502).\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo Improcedente o pedido declarando devidos os seguintes valores: de R$ 893,76 (Antônio Mariano Neves), R$ 2.438,84 (Maria de Lourdes Lima da Silva), R$ 1.674,10 (Alayde Rosa Coutinho), R$ 3.224,84 (João Evangelista Braga), R$ 1.461,93 (Laette da Silva Gomes) e R$ 6.694,71 (Ivan Rozendo).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como para que o advogado diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 660135"
                            ],
                            "660136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057461-9 RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 399 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0043600-7 ANGELICA ARCE (Adv. MARIA ISABEL DE SA VIEIRA DA SILVA) x JANDIRA BRUM ARCE E OUTRO (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 89.0044524-3 MARIA CECILIA SERTORIO DOS SANTOS (Adv. MARINO CARIELLO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0053856-6 CLARA GONDELMAN FREITAS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x OSWALDINA CAROLINA DE SOUZA (Adv. JULIANO BEDESCHI MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 91.0055172-4 JOSE FERNANDO MACHADO PINTASILGO ASSIST/ P/ WANDA MACHADO DA SILVA PINTASILGO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 91.0055314-0 MILITINO PEREIRA BRAGANCA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 91.0055608-4 JOSE LEAL E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x SANDRA CRISTINA DA CONCEICAO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2008 FOLHA 404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 91.0057140-7 ESPOLIO DE DELANE PRESTES REP/ P/ NORMA CYNTRAO PRESTES (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 91.0140500-4 JADIR TERESINHA TODARO DE ANDRADE (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 92.0112298-5 SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS, MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2008 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 93.0081844-9 MARIA DO AMPARO DOS SANTOS ALVES (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 94.0033776-0 PAULO VIEIRA DA COSTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.005376-9 MARIA DA PENHA SOUSA E OUTROS (Adv. MONICA RAMOS FIGUEIREDO, FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002440-7 IOLANDA DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0121096-4 ADMILSON BUENO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.002550-5 JOSE MARIA CORTES DE BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.001830-4 ROMILDA DOS SANTOS FELIX (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Como certificado à fl. retro, afasto a possibilidade da prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003043-2 ANTONIO DE JESUS CABRAL (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0035120-8 LANCHONETE A MORDIDINHA DE FRIBURGO-ME E OUTROS (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0053838-5 ARILDA DOS ANJOS SANTOS (Adv. FERNANDO JOSE DIAS, TERESINHA TERRA LACHINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, re quisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 96.0030530-7 SELMA SONIA DE MOURA (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 99.0204746-7 JORGE LIMA FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003217-9 MARIA ANGELICA GUIMARAES COSTA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA NITEROI. . O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se o INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2007.51.02.000519-6 ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ. . Recebo o recurso de Apelação de fls.332/343 em seus regulares efeitos. À Apelada União/FN. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 91.0141568-9 NORBERTO STILLE (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 91.0140688-4 JOSE CARLOS MENEZES FIDALGO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 411 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003007-9 WILDMAN DE GEORGE MENDES (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Como certificado à fl. retro, afasto as prevenções apontadas. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2004.51.02.003388-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x PAULO GAMA (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, JORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR, CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 526/527 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário. \r\n\r\nA fim de que se apurar o quantum devido, foram os autos à Contadoria Judicial. Citado do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este opôs os presentes embargos. È o breve relatório, decido.\r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de l989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que até essa data utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. \r\n\r\nDessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial às fls. 22/26, que aliás se valeu de programa específico de computador, observando-se os documentos corretos do embargado, bem como a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subsequentes. \r\n\r\nAnte o exposto, Julgo Procedente o pedido declarando como devido o seguinte valor: R$ 6.876,42 (PAULA GAMA) e R$ 687,64 (DR. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como a intimação do Credor para ciência do teor das requisições. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000291-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x HAROLDO CARNEIRO NOLASCO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 528/529 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário. \r\n\r\nA fim de que se apurar o quantum devido, foram os autos `a Contadoria Judicial. \r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este opôs os presentes embargos. È o breve relatório, decido.\r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de l989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que até essa data utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. Dessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que aliás se valeu de programa específico de computador, observando-se a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subsequentes. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido declarando como devido o seguinte valor: R$ 2.693,66 (HAROLDO CARNEIRO NOLASCO).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como a intimação do Credor para ciência do teor das requisições. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002752-5 ELPIDIO TARGINE SOBRINHO (Adv. RENATO DE PAULA RACZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 91.0140611-6 TELMO MACIEL SAMPAIO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2008 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003643-0 AFFONSO CELSO RAMIREZ SOARES E OUTRO (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2008 FOLHA 383 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face a decisão de fl. 81, foi o autor intimado, via Imprensa Oficial, a fim de que recolhesse as custas judiciais, no prazo de 10 dias. Tendo o mesmo quedado-se inerte, foi procedida a sua intimação pessoal, a qual, de acordo com a certidão de fl. 88, restou negativa. Embora o autor tenha peticionado à fl. 90, requerendo vista dos autos, não foi apresentada pelo mesmo nenhuma comprovação do referido recolhimento das custas. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 93.0080457-0 EDSON NUNES RODRIGUES E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2008 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.02.006510-7 CLOVIS LIMA DE MENDONCA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.028862-8 MARCIA SEGOVIA POTTIER (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.018796-4 EDUARDO FONTOURA BARREYRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 96.0034607-0 IRMAOS BRANTES DA ROSA LTDA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS, OAB/RJ nº 85.303, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n38 - 98.0200051-5 ADALBERTA LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Às Autoras ADALBERTA LOPES DE OLIVEIRA e SELMA DIAS VILA NOVA sobre o alegado pela União Federal às fls. 597/602. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.000244-9 ANA DIOMAR DE AZEVEDO MAUCEBO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) ANDRÉ LUIS MOITA DE BARROS, OAB/RJ nº 112.337, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.004486-9 IVAIR JOSE DE PAULA (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) LUÍS MOITA DE BARROS, OAB/RJ nº 112.337, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.002900-0 MARIA IZABEL CARVALHO DA SILVA (Adv. SONIA TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Em Réplica.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.02.001218-8 MARCELO CARLOS FERREIRA (Adv. CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 660136"
                            ],
                            "660137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0034075-3 JOSE LUIZ DIAS BENTO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO, JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x PLACON - PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se alvará de levantamento em relação aos depósitos realizados às fls. 406, 440/442 e 447 em favor da CEF. Após, ao SEDIS-NI para excluir do feito o autor JOÃO DE SOUSA MARTINS NETO, haja vista a homologação constante da ata de audiência. Por derradeiro, diga à CEF sobre o resultado das diligências realizadas nos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0055028-0 DEROTHIDES BERNARDINO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do autor Oswaldo Domiciano da Silva a este Juízo, a fim de que fique pessoalmente intimado sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 660137"
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                            "660138": [
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0059100-9 PROSPERINA GARCIA PORTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que determinou revisão da RMI de benefício iniciado antes de 05/10/88, atualizando os 12 últimos salários-de-contribuição, a partir de 1991. \r\n\r\nDesse modo, considerando a data do início do benefício, o título executivo que determina a revisão da RMI, tem 2 vertentes: obrigação de fazer, consubstanciada na implantação de nova RMI e execução por quantia certa. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da Divisão de Benefício da Gerência Executiva do INSS em Niterói para implantação da RMI de fl. 98, que deverá ser comprovada no prazo de 15 dias. \r\n\r\nEncaminhe-se cópia da sentença/acórdão, carta de concessão, relação dos salários de contribuição e do cálculo de fl. 98. \r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001718-0 LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos os comprovantes da variação salarial referente a todo o período do contrato, necessários à execução do presente feito. Com a apresentação, intime-se a ré/CEF, através da Imprensa Oficial, a fim de que dê cumprimento à obrigação de fazer estabelecida no julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa no valor diário de R$ 50,00 até o limite de R$ 5.000,00. Decorrido o prazo in albis, ao autor/credor para dizer se deseja converter a obrigação em perdas e danos ex vi do art. 461 §2º do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.001206-4 CELSO GONCALVES SARDINHA E OUTRO (Adv. FERNANDO ANTONIO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimem-se as partes autora e ré a fim de que informem os dados requeridos pelo Perito Judicial às fls. 127/128, devendo a parte autora também se manifestar sobre a estimativa de honorários apresentada pelo Perito.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.000456-1 MARIA JOSE AVENDANO COSTA E OUTRO (Adv. ALEX WANER DIAS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Recebo o recurso de Apelação de fls.163/168 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.002922-6 FABIANA NATARIO ALVES FERREIRA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Recebo o recurso de Apelação de fls.242/275 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.006578-8 MILVIA MARIA DE CASTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.173/208 em seus regulares efeitos. Á Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0046998-0 MARCIA LOPES FERREIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1- Diante do requerido pelo MPF em sua manifestação à fl. 263, encaminhem-se cópias de fls. 02/04, 14, 14v, 230, 234, 235, 241, 254, 256, 260 e 263 à Sub-seção da OAB em Niterói.\r\n\r\n2- Considerando que o instrumento procuratório de fl. 14 é posterior do substabelecimento de fl. 14v, determino a exclusão do Dr. Sebastião Epaminondas da Silva do sistema cadastral do Juízo fazendo constar apenas o Dr. Geraldo Ferreira da Silva como Advogado da parte autora.\r\n\r\n3- Após, ao INSS sobre a conta de atualização de fl. 243. Em não havendo oposição, expeçam-se as requisições de crédito, reservado honorários contratuais no percentual de 50%. Por fim, intime-se a parte autora para conhecimento e venham conclusos para liberação.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.000240-1 CLARI PAULA GRAIFF (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Conforme determinado na decisão de fl. 180, expeça-se alvará de levantamento em favor do causídico (fls. 149).\r\n\r\nApós, diante do informado pelo autor às fls. 190/191, à Contadoria Judicial a fim de verificar a existência de eventual complementação de valores a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.000976-0 SALVADOR REIS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CITIBANK E OUTROS (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo a apelação de fls.189/192 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003100-6 DALMA THEREZINHA MOREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo a apelação de fls.74/86 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003215-1 JOSE DOS SANTOS CORDEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR, BRUNO VALINHO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo o recurso de Apelação de fls.103/121 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2001.51.02.006322-4 IBASM-INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv. EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.367/377 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 660138"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002240-5 GILBERTO MARTINS (Adv. OZEAS DA SILVA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o resultado negativo da diligência de intimação do autor para comparecimento à perícia, intime-se o seu advogado, através da Imprensa Oficial, a fim de que o mesmo proceda a comunicação da data ao seu cliente. Após, encaminhe-se o feito ao perito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 665522"
                            ],
                            "665762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0013782-0 LEONARDO CAPORAL (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA - ACADEMIA DA FORCA AEREA-JUNTA SUPERIOR DE SAUDE) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciência as partes sobre fls. 1038 e seguintes.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002264-2 MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . 1- Considerando a decisão proferida pelo E. TRF - 2ª Região, em sede de julgamento do recurso de agravo de instrumento, na qual foi concedida o efeito suspensivo quanto ao item nº. 1 da decisão agravada (fl.158), determino o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. 2- Cite-se. Com a resposta do réu, ao autor em réplica e para especificação de provas, conforme determinado à fl. 158.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000288-6 UNIAO FEDERAL x LEONARDO CAPORAL (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . Ciência as partes sobre fls. 391 e seguintes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 665762"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "666537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0035470-6 MARIA CELESTE DA COSTA BRASIL (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nMARIA CELESTE DA COSTA BRASIL (AUTORA) - R$ 20.546,06\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (ADVOGADO) - R$ 688,07\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0084543-8 LUIZ ALBERTO GEHRKE (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do Dr. Raphael Jorio Filho.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.005266-4 ANA PAULA VIEIRA ROSA DE ALCANTARA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Alvarás de levantamento 082/2008 e 083/2008 na CEF, agência 174, à disposição da Dra. Márcia Santos Werneck.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006371-0 ROSENI PEREIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará de levantamento 085/2008 na CEF, agência 174, à disposição do autor Roseni Pereira.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 666537"
                            ],
                            "666005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0035981-3 MILTON DELGADO E OUTRO (Adv. IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À CEF sobre a petição de fls. 221/225.\r\n\r\n2 - 92.0110542-8 CERAMICA SAO SILVESTRE DE RIO BBONITO LTDA (Adv. ADELINO DE SOUZA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Aos réus sobre a petição de fl. 238. Começando pela Eletrobrás.\r\n\r\nQuebra 3 - 94.0030296-7 DORA MARIA TORRES CARDOSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 240/241.\r\n\r\n4 - 95.0052744-8 SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.004239-0 JOSE DOS SANTOS CORDEIRO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 190/200.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0040350-6 ANTONIA ANTUNES MERHI (Adv. MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n7 - 92.0114401-6 CELY RODRIGUES MACHADO (Adv. MARIA JOSE DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 134/140 e 142/158: À parte autora.\r\n\r\n8 - 94.0031903-7 JANDIRA FIUZA HARTT (Adv. JORGE GOSTON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.000907-2 SUELY MORAES DA COSTA E SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x ANIZIA MARIA XAVIER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001611-9 IARA GONCALO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.000198-9 ANTONIO RODRIGUES MARQUES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o demonstrativo de cálculo da RMI de fl. 122. Começando pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003759-8 MARIA MADALENA LIMA BELIZARIO (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2007.51.02.004352-5 CONSTANTA LIUBITA DIMITRIOU DE SOUZA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.005606-4 ILMA DA SILVA ALVES (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006616-1 PAULA FRANCINETE LISBOA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007933-8 EDUARDO PEREZ FRANCO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 93.0080316-6 MARA CARBONE (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n18 - 98.0200337-9 MARIA DO CARMO ASSAD MATOS E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre o ofício de fls. 282/283.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.001189-0 JOAO DA COSTA (Adv. SERGIO LUIZ DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.006074-8 FABIANO APRIGIO DE JESUS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito de fls. 313/314. Começando pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004992-7 AYRTHON FRANCISCO DE PAULA BAPTISTA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.005402-0 ENEDINA CASAL DA SILVA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.005904-1 JOAO PAULO DE LIMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n24 - 2007.51.02.006536-3 DEMOCRITO JARDELINO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006608-2 MARCELO GENEROSO CARVALHAIS (Adv. MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2007.51.02.006618-5 JOSE DE CASTRO NOGUEIRA (Adv. MARIA CHRISTINA BULLE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 96.0034507-4 MARIANO JUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n28 - 97.0043582-2 LUCIENE MENDES ROSA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA COOHASGON x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 98.0205403-8 CARLOS ALBERTO FURTADO SARDINHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a manifestação do Perito.\r\n\r\n30 - 99.0203971-5 VALERIA VASCONCELLOS CORTES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n31 - 99.0207840-0 MAURO CLEIMAN E OUTRO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.004476-3 TANIA MARIA GOBETTI DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2003.51.02.007646-0 AILTON DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 108/111.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.003514-3 VERA BEATRIZ MATEUS FAGUNDES (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À parte autora sobre a contestação de fl. 211.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017641-0 CLELIA MARIA FERREIRA CABRAL (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.003303-5 BERNADETE PATROCINIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.004328-4 ANA LUCIA GONCALVES RIBEIRO (Adv. ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.000398-9 DANILO ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.001248-6 RENATO PEREIRA CHAVES (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 195/197.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003977-7 JORGE PAIVA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nQuebra 41 - 2007.51.02.006620-3 MARCIA ALGEMIRO FREIRE (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 94.0030271-1 ROSALINO FERNANDES SENOS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação e os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n43 - 94.0030311-4 JAIR PEDRO MANFREDI E OUTROS (Adv. RAIMUNDO FIGUEIRA CASTELLO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x UNIBANCO S/A (Adv. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, SILVIA SALOKER DE ALMEIDA, RODRIGO PENA DOMINGUES) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCELLO ALVARENGA LEITE). . À CEF sobre a petição de fl. 328.\r\n\r\n44 - 95.0056606-0 JOAO FERRAZ FILHO E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 202/203.\r\n\r\n45 - 96.0033273-8 JORGE DOS REIS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.001293-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n47 - 2001.51.02.006141-0 EDITH GODOY BELLONI (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 111/116 e 118/138: À parte autora.\r\n\r\n48 - 2002.51.02.003257-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.002804-0 ALZIRA DIAS RIBEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 115/159.\r\n\r\n50 - 2003.51.02.007373-1 MARIVALDO CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DENIZE PERES MENDES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Aos réus sobre as petições de fl. 266 e 268.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.001193-7 RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.001367-3 PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x SERASA S/A (Adv. RENATA FABIANA DE CAMPOS MORAES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.003098-1 MARIA DE LOURDES VERGUEIRO DA CRUZ PARREIRAS (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n54 - 2007.51.02.003286-2 IVAN GUERRA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n55 - 2007.51.02.003555-3 RITA DE CASSIA LOBO DE OLIVEIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.004873-0 ADSON DE SOUZA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.000428-7 OSWALDO JOAQUIM CASTILHO E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n58 - 2004.51.02.001505-0 PEDRO ROBERTO PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. LEILA DE FATIMA CARAVANA AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BEATRIZ DOS ANJOS DA CRUZ PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.016325-0 SILVERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. ITAIANA CAMILA DE JESUS, ERIKA BARBOSA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a manifestação do MPF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2007.51.02.003485-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JORGE ROBERTO DE SOUZA RAMOS (Adv. PAULO COCHRANE). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 91.0141564-6 PEDRO DOS SANTOS BELLO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2008.51.02.000034-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARCIO DOMINGUES VALLADAO. . À CEF sobre a certidão de fl. 12, informação de fl. 14 e certidão de fl. 17.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.000051-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x TANIA MARA DE OLIVEIRA. . Fl. 17 e 23: À CEF.\r\n\r\n64 - 2008.51.02.000124-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x WAGNER FLORENTINO DA SILVA. . Fl. 17 e 23: À CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2004.51.02.003077-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JAIRO JUSTO BOTELHO (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n66 - 2004.51.02.003230-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n67 - 2006.51.02.002179-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n68 - 2006.51.02.005262-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x MARCELO SOUTO VILELA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n69 - 2007.51.02.000448-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x ELIVAN GONCALVES ROSAS RIBEIRO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n70 - 2007.51.02.001208-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x LIDIO MENEZES DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n71 - 2007.51.02.001884-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x IZOLINA ILKA MAIA COELHO (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n72 - 2007.51.02.004888-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARIA JOSE DA SILVA ROCHA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n73 - 2007.51.02.005248-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ZILDA MELO BRAGA (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n74 - 2008.51.02.000338-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO) x EDNA JOAQUINA DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.001714-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ESPOLIO DE AUGUSTO LEITAO DE ALBUQUERQUE REPRESENTADO POR KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE (Adv. KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n76 - 2008.51.02.001792-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x EURICO FERREIRA FILHO (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n77 - 2008.51.02.001884-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x SANT CLAIR RODRIGUES FIGUEIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 77\r\n\r\nId: 666005"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "666034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.02.000228-0 GILSON PEREIRA MACHADO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2001.51.02.000576-5 JOSE CARLOS MATTOS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0084545-4 REGINA JUSSARA GEHRKE (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Torno sem efeito o despacho de fl. 301, por conter erro material.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 2.474,67, com atualização a partir de janeiro/2008, a favor da parte autora, conforme sentença dos embargos às fls. 294/295, uma vez que às fls. 288/291 houve penhora, com guia de depósito à disposição deste juízo.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.005788-8 LITHOS COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCELLE CHRISTINE FERNANDES LOUZADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004888-1 SERGIO MARIO AMADO (Adv. GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 90.0031249-3 BENEDICTO OSWALDO DA SILVA (Adv. EMANUEL JOSE CAETANO ABUD, SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT, OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Fl.138 - Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConsiderando o valor de R$ 698,56 (seiscentos e noventa e oito reais e cinqüenta e seis centavos), atualizando até julho de 1996, conforme decisão do E. TRF. 2ª Região, às fls. 124/125, expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF. 2ª Região, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007. do C.J.F.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.006653-7 LUCIMAR RODRIGUES DE ALENCAR (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2008, às 15: 00 horas para realização de audiência, ficando o patrono ciente através do presente despacho. Devendo as partes e testemunhas, cujo rol deverá ser fornecido nos termos do art. 407 do CPC, comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.02.001119-4 SIDNEI ALONSO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL- MINISTERIO DA EDUCACAO (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.002663-8 JOSE ALFREDO BERNARDO RIBEIRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nCertifique-se o decurso do prazo em relação à parte autora, no que tange à decisão de fls. 90/91, tanto para recorrer, quanto para apresentar réplica e manifestar-se acerca da necessidade de produção de provas.\r\n\r\nA seguir, intime-se o autor para juntar aos autos documento idôneo e recente que comprove o seu domicílio, tendo em vista que o documento de fl. 13 data de 15/06/2000, enquanto esta ação foi ajuizada em junho/2006 (fl. 02), bem como para esclarecer a este Juízo se mantém o valor de R$ 100.000,00 dado à causa, fl. 07, considerando que a retificação requerida à fl. 32, para R$ 21.000,00, e deferida à fl. 34, restou prejudicada pela declaração de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível de Niterói/RJ, fls. 37/38 ; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.003773-9 DEMIO NEVES GARCIA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, entre a adesão ao acordo e a data da propositura da ação, bem como a manifestação de fls. 79/80, deixo de condenar à parte autora em litigância de má-fé.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora sobre a parte final da petição de fl. 83, para se manifestar sobre a renúncia ao direito sobre o que se funda a ação.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002955-7 HERMINIA IRACEMA DINIZ NICOLL (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos documento idôneo e atual comprobatório do seu domicílio, considerando que o de fl. 83 não se presta para tal finalidade, sob pena de indeferimento da inicial - art. 284 do CPC -; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 96.0035394-8 CESAR DA SILVA MORAES E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014985-5 SUELI CORREIA DOS SANTOS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ratifico todos os atos processuais praticados pelo Juízo da 14ª Vara Federal do RJ e faculto à parte autora manifestar-se em réplica, protestando ainda pela produção de provas acaso pretendidas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002877-2 WANDER DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KATIA REGINA DA COSTA ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102002877-2\r\n\r\nPARTE AUTORA: WANDER DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nWANDER DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTRO propõem a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, compelir a ré a abster-se de incluí-los na lista de maus pagadores ou a exclusão, na hipótese de já terem sido incluídos, bem como a declaração da inexistência do débito relativo ao saldo devedor apurado no final do pagamento das prestações assumidas no contrato financiamento habitacional firmado entre as partes, com as conseqüentes baixa na hipoteca e expedição de ordem para o registro em seus nomes.\r\n\r\nAlegam que antes mesmo de responde formalmente à proposta de acordo por eles protocolada na agência responsável pelo financiamento em tela, a Caixa enviou-lhes boletos de cobrança do saldo residual de R$ 159.088,37, em prestações mensais no importe de R$ 2.822,11, de maneira ilegal e não razoável.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nEm análise perfunctória, própria do momento em que se encontra este processo, não vislumbro a plausibilidade jurídica da pretensão, considerando que o contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes contém cláusula expressa prevendo a hipótese da cobrança de eventual saldo residual, fl. 35, bem como que os recibos de pagamento das prestações revelam a ausência de pagamento de parcela relativa ao FCVS, fls. 56 e segs., em consonância com a folha inicial do contrato em tela, fl. 30.\r\n\r\nEm reforço do entendimento supra, colacionei o seguinte precedente do TRF-2ª Região, relatado pelo então Desembargador Federal, atual Ministro do STJ, Benedito Gonçalves, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE SE REALIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 50, E PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 10.931/04. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO REFORMADA. - O procedimento de execução extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais quando o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66 (nesse sentido: AI-AgR 514565/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; DJ de 24/02/2006, p. 36). - Nesse contexto não é razoável permitir-se a permanência dos mutuários no imóvel sem o efetivo depósito dos valores apontados pelo agente financeiro (na forma da Lei n.º 10.931/2004), visto que as regras estabelecidas no contrato autorizam a execução do bem em caso de inadimplência. - O pedido, em procedimento judicial, que busca o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) deve ser deferido com cautela, ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável a existência de prova inequívoca ou da verossimilhança do direito alegado, ou ainda, da fumaça do bom direito, consubstanciados na presença concomitante de três elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea (cf. REsp 527618/RS, 2º Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 24.11.2003). - Agravo provido.\r\n\r\n(AgI 2006.02.01.004878-7/RJ, 6ª TEspec. DJ de 03/06/2008, pág. 319)\r\n\r\nEntretanto, considerando a exorbitância do aumento verificado na prestação mensal do financiamento habitacional em comento, fls. 56 e 47, em concomitância com o fato de que as declarações de imposto de renda dos autores revelam a insuficiência de recursos para fazer frente a esse aumento, e a proposta de acordo encaminhada pelos autores à ré, DETERMINO a realização de audiência especial, visando conciliar as partes, para o dia 23 de outubro de 2008, às 15:00 horas, com base no art. 125, IV, do CPC, devendo as partes serem intimadas a comparecerem, com urgência, na forma de costume.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.02.002837-4 MARIA DA CONCEICAO PINTO MEIRELLES (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência para, com fulcro no art. 130 do CPC, DESIGNAR audiência especial para o dia 22/10/2008, às 15:00 horas, facultando à parte autora, nessa oportunidade, trazer novos documentos que possam comprovar a união estável com o falecido servidor Jerônimo Mendes Bernardo.\r\n\r\nEm relação a eventuais testemunhas, deverão as partes trazê-las independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.005267-4 GERMANA CRISTINA DOMINGUES CAMARGO (Adv. LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 14:00 horas para realização de audiência, ficando o patrono ciente através do presente despacho. Devendo as partes e testemunhas, cujo rol deverá ser fornecido nos termos do art 407 do CPC, comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003074-6 MARIA DO CARMO MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. SALVADOR COSTA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência para, com base no art. 130 do CPC, DETERMINAR a intimação da parte autora, para providenciar a juntada aos autos de certidão de inteiro teor do imóvel em questão, situado à av. Jornalista Alberto Francisco Torres, nº 267, apartamento 204 - tipo F, Icaraí, Niterói/RJ; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.02.000589-9 VITOR SILVA COLATINO SOARES (Adv. CELIA MARIA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Fls. 46/49: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.523349-1 CASTORIO PEREIRA GUEDES FILHO (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 182/184. O impetrante requer a intimação do impetrado para pagamento dos valores de seu benefício previdenciário, referentes ao período em que o mesmo ficou suspenso (de agosto/2003 até dezembro/2004), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nÀs fls. 187/189, a autarquia federal alega que não houve condenação ao pagamento de quaisquer verbas e que deu cumprimento ao julgado, reativando o benefício previdenciário do impetrante. Aduz, ainda, no sentido de que o “writ” em epígrafe não se configura como o meio correto para a cobrança de valores, à luz do verbete da Súmula nº 269 do STF.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDecerto que, na sentença confirmada pelo E. TRF da 2ª Região, foi determinado o restabelecimento do benefício do impetrante, ressalvando, ainda, o direito do INSS instaurar novo processo administrativo, a fim de apurar as irregularidades encontradas, desde que obedecido o devido processo legal.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei nº 5.021/66, as parcelas pretéritas, posteriores à impetração, devem ser objeto de liquidação nos próprios autos do mandado de segurança, submetendo-se ao sistema do precatório.\r\n\r\nSobre o tema em debate, já decidiu a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Agravo de Instrumento - 47753, conforme ementa adiante transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DE PARCELAS DEVIDAS DESDE A IMPETRAÇÃO - REGIME DO PRECATÓRIO - PRECEDENTES DO EG. STJ - DECISÃO MANTIDA. \r\n\r\nI - A sentença concessiva de ordem mandamental, nos termos do parágrafo único, do art. 12, da Lei n.º 1.533/51, pode ser executada provisoriamente. Contudo, as parcelas atrasadas, mesmo aquelas devidas desde a impetração, segundo a orientação da Eg. Corte Superior de Justiça, não dispensa a liquidação de sentença, submissa ao regime do precatório. \r\n\r\nII - As verbas de natureza alimentícia apenas têm preferência na ordem de apresentação do respectivo precatório.\r\n\r\nIII - Precedentes citados.\r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\nDiante do exposto, forneça a parte autora a memória discriminada dos créditos em questão, desde a impetração do presente, para liquidação do julgado, devendo promover a citação na forma do art. 730 do CPC, fornecendo ainda as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nNo silêncio, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.001618-5 SUMAIA BARBOSA RAMOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x GERENTE DA AGENCIA DO INSS DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000845-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x NEWCHY INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. NANCY SANTOS RAMALHO). . Apesar do mandado de citação para pagamento ter sido devolvido ao cartório com certidão negativa, fl. 52, a ré veio aos autos, regularmente representada, através da peça de fls. 46/49, formulando proposta de acordo a fim de quitar o débito executado.\r\n\r\nFl. 55: A CEF não aceitou a proposta de acordo formulada pela parte ré às fls. 46/49, nos termos em que foi colocada, apontando, contudo para a possibilidade de composição amigável em outras bases a serem definidas diretamente em qualquer agência da caixa.\r\n\r\nAssim, requeria a CEF o que for de seu interesse, em 5 (cinco) dias na forma do art. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.02.006516-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x KATIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando as diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, nomeio curador do réu o Dr. Newton da Rocha e Silva, devendo o mesmo ser intimado do encargo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para promover a citação editalícia da parte ré. Decorridos mais de 15 dias da publicação do Edital, sem que o mesmo efetue o pagamento do débito ou ofereça embargos, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que a parte autora traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 96.0019375-4 DORCILIANO ALVES DA CONCEICAO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ISAIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Convertido o feito em diligência, à fl. 174, foram solicitadas informações relativas ao inteiro teor dos registros referentes ao imóvel descrito às fls. 135/136.\r\n\r\nEntretanto, diante das respostas aos ofícios expedidos pela Serventia deste Juízo, às fls. 179, 186, 188/197 e 211, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2001.51.02.005437-5 JOSE ANTONIO ALVES DIRK (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.000877-9 LUSINETE DE CASTRO COSTA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Iniciado o prazo da parte autora para promover a liquidação do julgado, conforme determinado à fl. 78.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.001236-3 LUCINESIO EULALIA (Adv. SALVADOR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002175-3 MARIA HELENA DE FARIA GIMENES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000750-1 ALDA BATISTA MOTTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001779-8 ITALO BALBI TODARO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Iniciado o prazo para a parte autora cumprir o despacho de fl. 84, devendo manifestar-se em réplica e sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003890-5 ARY MARCOS VARJAO DAS DORES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela União Federal às fls. 108/136.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0043531-8 EDISON MACHADO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.004321-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM SAO DOMINGOS (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.013711-0 ELZA MARIA MOREIRA VILLAS BOAS (Adv. WILSON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo da parte autora para réplica.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001263-6 MARCILIO FERNANDES FRANCA (Adv. FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as contestações e informações da UFRJ às fls. 147/154.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.001858-4 EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.002451-1 LUIZ PHELIPE RODRIGUES DODDS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.02.001850-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER (Adv. EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Iniciado o prazo da parte ré para ciência da penhora de fl. 174.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.02.004847-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MARIA REGINA ROCHA RODRIGUES E OUTRO (Adv. HUMBERTO SILVA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.004914-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LEO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte embargada sobre os cálculos do contador judicial, às fls. 27/33.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.005813-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x ILTON SILVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Iniciado o prazo da parte embargada para manifestar-se sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.006346-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x HILARINA OLIVEIRA MONNERAT (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.006347-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x SERGIO MARTINS DO VALE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte embargada sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.007213-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x SELMA ALVES (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.000841-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE) x CONSERVADORA JASMIM LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.001665-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x FRANKLIN DA SILVA MATOS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 666034"
                            ],
                            "666039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.006307-8 CARLOS ALBERTO DE MACEDO GUIMARAES (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Considerando que a União Federal reconheceu como correto o valor total de R$ 26.362,80 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), determino o prosseguimento da execução quanto a essa parte incontroversa, com base no art. 739-A, § 3º, do CPC, expedindo-se o precatório no valor supra citado, sendo R$ 25.772,49 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais) da parte autora e R$ 590,31 (quinhentos e noventa reais e trinta e um centavos) de honorários advocatícios, conforme cálculo de fl. 04 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 599, de 26/06/2007, do CJF (art. 12).\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.005570-0 MICROFILMADORA SAO JOSE LTDA (Adv. MARCIO PORTUGAL GONCALVES, JOSE EDUARDO SGURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a presença de erro material, REVOGO o despacho de fl. 155.\r\n\r\nConsiderando que a executada sofreu a penhora do valor cobrado inicialmente pela UF/FN, o qual foi depositado judicialmente, fls. 118/119 e 141/143, tendo esta requerido a complementação do depósito, fl. 153, INTIME-SE a executada - Microfilmadora São José Ltda. - para providenciar o depósito de R$ 391,45, fl. 158, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010993-2 OLIVALDO CASTELO BRANCO DA SILVA (Adv. ELSON ANTUNES SANTANA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o devedor (autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (réu) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.004171-4 CARLOS AECIO RANGEL SILVA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . A solução do litígio exige, a toda evidência, a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco), se tem interesse no parcelamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 95.0051197-5 NILSON LOPES CORREIA REP/ P/ MARIA LOPES CORREIA E OUTRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Forneça a parte autora o CPF de Nilton Lopes Correa, a fim de que possibilite a expedição do precatório.\r\n\r\nApós, cumpra-se com a parte final do despacho de fl. 199.\r\n\r\nQuebra 6 - 97.0041467-1 ARCILIA SOARES LOURENCO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução, conforme traslado às fls. 165/167, tenho como certo o montante total do débito em R$ 3.676,36 (três mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), na forma dos cálculos de fls. 78/81, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 95.0054563-2 PEDRO PAULO PIRES MOURA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x ULYSSES BIER (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o devedor (autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 96.0033465-0 ADILSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x AILTON DE CARVALHO MENEZES BIOSCA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x ROGERIO CAVALCANTI TAVARES REP/P/ CELSO MARIO BATISTA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x GRACA MARIA RIBEIRA PEREIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x ANTONIO CARLOS DA SILVA CASTRO E OUTRO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DECISÃO\r\n\r\nAnalisando detidamente os autos, verifiquei que o pólo ativo da demanda foi composto de diversas pessoas em litisconsórcio facultativo, cada qual com uma relação jurídica com a parte ré - Caixa Econômica Federal -, sendo que, em relação a Luiz Carlos Pereira, houve sentença julgando o processo extinto sem mérito, fl. 354, enquanto que, em relação aos demais, houve sentença julgando improcedente o pedido, fls. 490 e segs., da qual apelou somente o autor ADILSON DA SILVA OLIVEIRA, fls. 506 e segs., por seu procurador, fls. 297 e 478, tendo a 7ª Turma Especializada do TRF-2ª Região dado parcial provimento ao apelo, condenando a parte ré a proceder à revisão do financiamento, com a observância, no reajustamento das prestações, da variação salarial da categoria profissional do mutuário, bem como compensar os valores eventualmente pagos a maior com as prestações vincendas, e a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, além das custas, fls. 547/551, decisão essa que transitou em julgado, fls. 597/598.\r\n\r\nÀ fl. 599, determinou-se o cumprimento, pela Caixa, da obrigação de fazer constante do título executivo judicial, tendo esta peticionado no sentido de se proceder à intimação dos autores para que fornecessem os documentos comprobatórios de suas rendas, fls. 605/606.\r\n\r\nADILSON, fls. 610 e segs., e ROGÉRIO, fls. 786 e segs., apresentaram suas declarações, enquanto ALTACI juntou termo de desistência de ação, fls. 799 e 802.\r\n\r\nPor fim, a Caixa juntou guia de depósito judicial contendo o quantum de honorários advocatícios a que foi condenada, fls. 804/805.\r\n\r\nEm anotação ao art. 509 do CPC, constante da obra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (40ª edição comemorativa, 2008, pág. 671, Saraiva), consta que “No caso de litisconsórcio facultativo não unitário, os litigantes são autônomos (art. 48), só se beneficiando dos efeitos do provimento do recurso os litisconsortes que recorreram (RTFR 135/73)”.\r\n\r\nAssim, o título executivo judicial em exame favoreceu tão somente a ADILSON, razão pela qual DETERMINO o cumprimento da obrigação de fazer somente em relação a ele, nos termos do decidido à fl. 599, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que majoro para R$ 500,00, por descumprimento, eis que a sentença que julgou improcedente o pedido, fls. 490 e segs., transitou em julgado para os demais litisconsortes ativos.\r\n\r\nCom isso, DETERMINO o desentranhamento das peças de fls. 786/793 e 799, com a afixação delas na contracapa, providenciando-se a renumeração dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 97.0041097-8 NINA VERONICA SANTOS DO CANTO (Adv. MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 489 e 491/492. Anote-se.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se a ocorrência de erro material na sentença proferida na audiência realizada em 18/06/2008 (fl. 483), face à certidão negativa de fl. 479, razão pela qual revogo-a.\r\n\r\nConsiderando os argumentos expendidos pelo signatário da petição de fl. 489, designo o dia 13/11/2008, às 14 horas para audiência especial.\r\n\r\nIntimem-se para comparecimento.\r\n\r\n10 - 99.0207665-3 LENIZE COSTA MARINS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0114966-2 FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, SANDRA OSWALDO ARBEX, VIVIANE BAFICA DE SOUZA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI) (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora sobre a informação de fl. 324, devendo ser esclarecido em nome de qual advogado deve ser cadastrado o requisitório, conforme determinado no despacho de fl. 323.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 323.\r\n\r\n12 - 96.0031820-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x CIA COMERCIO NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (Adv. PAULO MAIA, PEDRO LIMA, ERNESTO D. CUGOLA LIMA). . Fl. 296 - Anote-se.\r\n\r\nForneça a parte autora o número do CPF da subscritora de fl. 295 (Drª. Raquel Valsechy Karl Campos).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 286.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.001956-5 ARLINDO MIRANDA DIAS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora sobre a comprovação do cumprimento do julgado, às fls. 160/164, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.004251-1 LEANDRO COSTA DOS REIS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Dê-se vista às partes sobre a complementação do laudo pericial às fls. 461/464. Não havendo impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.000460-0 LUIZA MONTEIRO DE BARROS OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Converto o feito em diligência, determinando a intimação da UFF, para se manifestar sobre a necessidade de produção de provas, justificadamente, conforme decisão de fl. 45/46.\r\n\r\nNo tocante à determinação de fl. 27, 3ª parte, verifica-se a impossibilidade do seu cumprimento, tendo em vista que o processo nº 2007.5102000393-0 foi remetido para o E. TRF - 2ª Região, conforme consulta realizada no Sistema Apolo.\r\n\r\nFinalmente, uma vez que a autora atingiu a maioridade no curso do processo, não se vislumbra a hipótese de intervenção do Ministério Público, tendo sido extinto o fundamento de sua participação no feito. \r\n\r\nAssim sendo, decorrido o prazo para manifestação da Ré sobre provas, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.002866-4 LEONARDO MATHIAS VIEIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNO SICA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003700-8 VINICIUS MOTTA VILLA NOVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.004307-0 MANUEL ALVES CABRITA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 70/71 - Indefiro a dilação de prazo requerida pela CEF, tendo em vista a juntada dos documentos pela parte autora, às fls. 73/92.\r\n\r\nDê-se vista à ré sobre os referidos documentos.\r\n\r\nDecorridos, não havendo impugnação, venham conclusos para sentença, uma vez que se trata de matéria de direito.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003285-4 MARIO IRAN MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102003285-4\r\n\r\nPARTE AUTORA: MARIO IRAN MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRA\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIO IRAN MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRA propõem a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, além de impedi-la de promover a inscrição em dívida ativa da União por débitos pretéritos ou futuros, bem como seja determinado ao Cartório do 16º Ofício a realização de eventual escritura de compra e venda sem a necessidade da interveniência e/ou anuência da União Federal.\r\n\r\nAlegam terem adquirido um imóvel no loteamento \"Bairro Piratininga\", em 23/11/2000, sem quaisquer ônus reais, mas que, no final de 2007, quando providenciaram a expedição de certidão de ônus reais, verificaram que constava na mesma o registro do imóvel como foreiro ao domínio da União, o que foi feito com ofensa à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se a necessidade da realização de prova pericial para que seja comprovado se realmente o imóvel adquirido pelos autores está localizado fora da área classificada como terreno de marinha.\r\n\r\nEntretanto, considerando a discutibilidade do domínio pleno do imóvel em tela e visando evitar a repetição do indébito, em caso de ser a parte autora vencedora ao final da ação, entendo ser cabível a suspensão da cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, mormente levando em conta a plausibilidade jurídica da pretensão, conforme o seguinte precedente colacionado junto ao STJ:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. FIXAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS CERTOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46.\r\n\r\n1. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp nº 572.923/SC, Rel. Min. João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 19/12/2006)\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à União Federal que se abstenha de promover a cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, até decisão final desta ação.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16º Ofício de Niterói.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n20 - 2005.51.02.003573-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS JOSE GUIMARAES COVA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA). . Fl. 275: Assiste razão à parte autora. Defiro o requerido, abrindo vista ao autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2006.51.02.005243-1 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA AGENCIA DO INSS DE NITEROI - BAIRRO DE FATIMA E OUTRO. . Fls. 269/275: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 92.0115535-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x PAULO MARCOS DA SILVA NUNES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2000.51.02.004254-0 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Revogo por ora, o despacho de fl. 202, para determinar a CEF a transferência dos depósitos efetuados para abatimento das prestações do contrato pactuado, conforme determinado na parte final da sentença prolatada à fl. 99. Atendido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n24 - 2005.51.02.001208-8 WILLIAM HUNSTOCK (Adv. FABIO LIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.02.005809-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x DANIEL DA FONSECA DANTAS. . Vista ao embargado sobre fls. 53/57. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002752-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x CARLOS ALBERTO DE MACEDO GUIMARAES (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução, no tocante aos valores controvertidos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002801-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x NEUSA CORDEIRO PINTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Emende o embargante a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o objeto da presente ação.\r\n\r\nAtendido, anote-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002852-8 UNIAO FEDERAL x GELZA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 97.0046933-6 ADIRCY NETTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação e cálculos do contador judicial, fls. 212/220.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 98.0203388-0 MARILDA DE ALBUQUERQUE MELLO DE BRITO (Adv. ORLANDO VIANNA CARDOSO, KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vista à CEF sobre a impugnação apresentada pela parte autora às fls. 298/308.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004350-1 FRANCISCO EMANOEL SARACCHINI (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a comprovação do cumprimento do julgado, às fls. 72/74.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.006298-2 ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001871-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO) x CIRO DENEVITZ DE CASTRO HERDY E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às parte sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.006264-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ADILSON SOARES ESTEVES E OUTROS x JORGE SIMOES CORREA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao embargado sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 666039"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.004460-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x RIBEIRO D AVILA LTDA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA). . I- Reconsidero a decisão de fls. 70.\r\n\r\nII- Fls. 72: Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nIII- O leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observada a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudi cados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n2 - 96.0031835-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS E OUTRO x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observado a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n3 - 97.0040015-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY, DALVA DA SILVA LIMA) x SALOMAO OLIVEIRA DE MELLO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA RODY MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x HORUS CONSULTORIA LTDA (Adv. MYRIAN MENDES CORREA). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observado a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n4 - 2000.51.02.001711-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA, GELY PIZELLI MOCCO) x GUILLESIND E COM/ DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E OUTROS (Adv. FUED SIMAO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observado a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n5 - 2002.51.02.000355-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x URBANIZADORA PIRATININGA S/A (Adv. REGINALDO BARROS NETO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observado a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n6 - 2002.51.02.001359-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x URBANIZADORA PIRATININGA S/A (Adv. REGINALDO BARROS NETO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observado a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n7 - 2002.51.02.002544-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x CESAR DA SILVA PINTO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x GEORG THOMAS ISCHAKEWITSCH (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observado a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n8 - 2002.51.02.004309-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ANDREA CORREA GOUVEIA E OUTRO (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x DELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. . \r\n\r\nFls. 76. NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nQuebra 9 - 2002.51.02.005476-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SOC/ CAVALCANTI LIMA DE ENSINO (Adv. LIENE CEZAR SERENO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observado a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n10 - 2003.51.02.001616-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTROS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observado a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n11 - 2003.51.02.002358-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x HAIRTON BERNADO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSERVADORA JASMIM LTDA ME (Adv. RITA DE CASSIA CUNHA NASCIMENTO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observado a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n12 - 2003.51.02.008667-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SOC/ EDUCACIONAL SAO FRANCISCO LTDA ME (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA PIMENTA). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observado a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n13 - 2004.51.02.005546-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x POLIFIX INDUSTRIA E COM/ LTDA (Adv. LEONARDO FEITOZA VELLOSO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observado a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n14 - 2005.51.02.001701-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv. FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observado a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001826-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv. FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observado a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n16 - 2005.51.02.001827-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv. FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observado a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n17 - 2005.51.02.004685-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x E P SANTOS TECIDOS E ARMARINHOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES). . I - Considerando que a empresa executada não regularizou sua representação processual, conforme determinado no despacho de fls. 46, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) subscritor de fls. 39 e desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 39.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII- NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art. 705 do CPC. \r\n\r\nIII- Intime(m)-se o(s) Cartório(s) do RGI para que forneça(m), em 5 (cinco) dias, a(s) certidão(ões) de ônus reais referente(s) ao(s) imóvel(eis).\r\n\r\nIV- Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 98.0203894-6 CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. CEZAR MATTAR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA, SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . \r\n\r\nNOMEIO o leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria, devendo o Sr. leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não inferior a 5 dias da data designada para o primeiro leilão. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n19 - 2003.51.02.006095-5 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTROS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observado a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não inferior a 5 dias da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens serem adjudicados pelo Exequente, pelo preço da avaliação, após o primeiro ou o segundo leilão, desde que findos estes sem licitantes (art. 714, \"caput\", do CPC). Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 666336"
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                        "Atos": {
                            "666716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006729-0 MAXWELL SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.003950-6 MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO (Adv. MIRNA AZEVEDO MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003002/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.915,17 (seis mil, novecentos e quinze reais e dezessete centavos), a título de correção monetária incidente sobre o Abono de Permanência pago, em sede administrativa, por força da Portaria nº 611 de 16/08/2002, que a parte autora fez jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de compensar, em sede administrativa, as parcelas recebidas sob o mesmo título.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. P.R.I.” \r\n\r\nApesar do provimento dos presentes embargos, uma vez suprida a omissão, a sentença deve ser mantida, pois a impugnação refere-se apenas no que tange à compensação das verbas já pagas sob o mesmo título.\r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração para que a retificação integre à sentença de fls. 55/58, mantendo-se intocável a redação da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001021-1 SOLANGE CORDEIRO TELES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001164-1 NILTON MARINS DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003003/2008 FOLHA 05/08 . Da Decisão \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000743-8 ANA MARIA DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a impossibilidade do comparecimento da advogada da autora à audiência designada para o dia 13/10/2008, às 14 horas (fls. 244), redesigno a mesma para o dia 01/12/2008, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se o INSS da redesignação da audiência.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, a advogada da autora pela imprensa oficial e a autora, pessoalmente.\r\n\r\nDê-se ciência à 2ª ré da redesignação e de que sua oitiva será deprecada, como dito anteriormente, em outra oportunidade.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001125-9 THEREZINHA CERQUEIRA (Adv. SUELLEN MUNIZ ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nConcedo a devolução do prazo requerida pela parte autora (fl. 184).\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001367-4 MARCIA DA SILVA SILVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003397-1 LAURO DE AZEVEDO RANGEL ROLIM (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002140-7 EDIANE PACHECO DE PINHO RODRIGUES (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002998/2008 FOLHA 09/10 . Em razão do exposto, homologo, por sentença, a presente restauração, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, a teor do art. 1067, do CPC. P.I. Registre-se como tipo A. Sem custas e honorários.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002144-4 SONIA REGINA BASTOS DE AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002997/2008 FOLHA 206/207 . Em razão do exposto, homologo, por sentença, a presente restauração, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, a teor do art. 1067, do CPC. P.I. Registre-se como tipo B2. Sem custas e honorários.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.52.000177-4 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . À fl. 159, a parte autora requer a expedição de carta de sentença a fim de executar o valor incontroverso. \r\n\r\nA extração de carta de sentença é procedimento destinado a iniciar a execução provisória de uma sentença, o que de acordo com o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro não se mostra próprio ao regime dos Juizados, em conformidade com a dicção do Enunciado nº 37: “É inadmissível a expedição de carta de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais “ (Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 06/05/2004, e publicado no DOERJ de 11/05/2004, pág. 35, Parte III). \r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.005471-7 ANA VICENCIA CARLOS PINHEIRO (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre a resposta do SERASA.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000724-4 REINALDO AFONSO FERNANDES (Adv. VALDO NOVELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 165. Aguarde-se a vinda das informações da CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001349-9 ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM SILVERIO DUTRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para que, em 48 horas, recolha as custas de R$ 210,00 ou apresente declaração de precariedade econômica de próprio punho, para possibilitar a apreciação da gratuidade de justiça requerida, sob pena de deserção.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001528-9 ANA VERA SILVA DE MELLO LIMA (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x GASTAO REIS JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003005/2008 FOLHA 14/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrado na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002130-7 CLENIR PINTO DE FREITAS (Adv. NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003000/2008 FOLHA 11/13 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.002988-7 NELMA SILVA SCHWAB DIAS CARNEIRO (Adv. MARCELLO BARBOSA CAMARINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003010/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0175.013.00342549-0, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 16.853,81 (dezesseis mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e oitenta e um centavos) e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 41.010,89 (quarenta e um mil, dez reais e oitenta e nove centavos), ambos constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 51/59), atualizados até 28/08/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001437-0 CARLOS FERREIRA MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003016/2008 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0205.013.00835635-8, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 1.940,29 (hum mil, novecentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), constante dos cálculos de fls. 37/41, atualizados até 01/07/2008, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 3.715,57 (três mil, setecentos e quinze reais e cinqüenta e sete centavos), constante dos cálculos de fls. 71/75, atualizado até 21/08/2008, com correção e juros de 12 % ao ano a partir da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 11.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001612-2 ELIANE GOMES VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003014/2008 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0198.013.00889405-1, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 3.018,57 (três mil, dezoito reais e cinqüenta e sete centavos) e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 10.521,99 (dez mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), constante dos cálculos de fls. 55/61, atualizado até 28/08/2008, com correção e juros de 12 % ao ano a partir da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 09.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001780-1 DENISE GOMES DE CASTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003018/2008 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0198.013.00884489-5, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 1,70 (um real e setenta centavos), constante dos cálculos de fls. 46/50, atualizados até 09/07/2008, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 12,37 (doze reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos de fls. 79/83, atualizado até 28/08/2008, com correção e juros de 12 % ao ano a partir da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 12.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001782-5 NINA ROSA DO CANTO CYRILLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003015/2008 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Em face do exposto, JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos de aplicação dos Planos Bresser e Verão à conta nº 0178.013.250083-4;\r\n\r\n2) PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupança da parte autora, nº 0178.013.00250791-0, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 1.688,91 (hum mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e um reais centavos) e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 3.538,13 (três mil, quinhentos e trinta e oito reais e treze centavos) e, ainda, proceder a correta remuneração da poupança nº 0178.013.00243810-1, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 1.819,51 (hum mil, oitocentos e dezenove reais e cinqüenta e um centavos) e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 10.682,43 (dez mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) constante dos cálculos de fls. 79/96, atualizado até 25/06/2008, com correção e juros de 12 % ao ano a partir da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 08.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002219-5 MARCIO RODRIGUES PEGADO (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nEm face do exposto JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Verão, mês de fevereiro, na conta n° 0175.013.00341795-0.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0175.013.00341795-0, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 35,49 (trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), e de 42,72% e 10,14%, relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, no valor de R$ 123,17 (cento e vinte e três reais e dezessete centavos), ambos constante dos cálculos anexados parte ré (fls. 93/101), atualizados até 12/08/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002310-2 FLORINDA TORRES JACCOUD x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003017/2008 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0175.013.346008-2, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 2.804,67 (dois mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), constante dos cálculos de fls. 36/40, atualizados até 14/05/2008, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 8.245,25 (oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), constante dos cálculos de fls. 47/51, atualizado até 06/08/2008, com correção e juros de 12 % ao ano a partir da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 08.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002344-8 ULISSES DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. VANTUIL GONCALVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003001/2008 FOLHA 238/240 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 22.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002650-4 ESPOLIO DE PAULO BITTENCOURT COSTA REP/ P/ FERNANDO SERGIO LAGES COSTA (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003008/2008 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nEm face do exposto JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Bresser, referente às contas de n°s 0175.013.374396-3 e 1247.013.1581328-0.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a proceder a correta remuneração da conta poupança nº 0174.013.00482263-2, de titularidade da parte autora, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 514,37 (quinhentos e quatorze reais e trinta e sete centavos) constante dos cálculos anexados pela ré, atualizados até 01/02/2008, acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.002740-5 LUCIANA PESSOA RIVELLO DE AZEVEDO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003012/2008 FOLHA 225/228 Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Em face do exposto, JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos de aplicação do índice expurgado, do Plano Collor I à conta n° 0197.013.00300413-3.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0197.013.00300413-3, com a diferença relativa à não correção integral pelos índices de 26,06% (junho/87), aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 367,48 (trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 69/73), atualizados até 28/01/2008 e de 42,72%, relativo ao mês de janeiro/89, no valor de R$ 153,27 (cento e cinqüenta e três reais e vinte e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 91/95), atualizados até 27/08/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\n3) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação à aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Verão, relativo ao mês de fevereiro, na conta nº 0197.013.00406402-9. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002778-8 ANTONIO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003007/2008 FOLHA 241/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 1650.013.02108196-3, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002827-6 ERONITA SEABRA BASTOS E OUTRO (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002994/2008 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a certidão e o despacho de fls. 21/22 já acusavam a ocorrência de litispendência em relação aos autos do processo 2007.5152.002825-2, tendo em vista que os planos econômicos pleiteados, a conta de poupança e a parte autora são os mesmos.\r\n\r\nPorém, inadvertidamente, o feito não foi sentenciado de pronto, sendo certo que os atos processuais realizados após o despacho de fl. 21 devem ser desconsiderados.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que à parte Autora ajuizou ação contendo idêntico pedido aos autos do processo 2007.5152.002825-2, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvado eventual recurso. Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.003058-1 MARCIA MACHADO VELO FERREIRA (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.004200-5 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. WALERIA TREVIA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003019/2008 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0218.013.02008483-5, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 265,04 (duzentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), constante dos cálculos de fls. 36/40, atualizado até 27/08/2008, com correção e juros de 12 % ao ano a partir da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 14.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004251-0 MARIA IDALINA MERCANTE RUAS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003013/2008 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, relativo à aplicação do índices dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão aos depósitos da conta de nº 0175.013.00379880-6;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0175.013.00352000-0, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 879,41 (oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 3.028,15 (três mil, vinte e oito reais e quinze centavos), ambos apurados nos cálculos de fls. 77/86, atualizado até 04/08/2008, com correção e juros de 12 % ao ano a partir da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95), e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 12.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.004468-3 LEDA DE CARVALHO ARENASIO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002999/2008 FOLHA 257/259 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0175.013.00359823-8, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.005648-0 WILSON DE AVILA CANDIDO (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003011/2008 FOLHA 250/253 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar o índice de 26,06% à conta poupança n° 1337.013.00019712-0, o que resultará no pagamento de R$ 199,36 (cento e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 37/41), atualizados até 29/08/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.005951-0 SANDOVAL PINHO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003006/2008 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.006028-7 NEUSA MATIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003020/2008 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00587082-7, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 111,52 (cento e onze reais e cinqüenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados parte ré (fls. 63/67), atualizados até 01/08/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.52.005058-3 JUSCELINO DA PENHA NUNES (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002241-5 LUIZ LEOPOLDO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.52.001825-8 ALDA DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. ADRIANA CHAGAS DIAS DA ROSA SOBRAL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos na Secretaria do Juizado, aguardando o comparecimento da autora ou de sua advogada para a retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.005041-5 JAIR DE CARVALHO PEIXOTO JUNIOR (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 666716"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "666568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.05.002123-4 FRIGODARIO MINAS LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000530/2008 FOLHA 262/263 . Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, com base na fundamentação acima. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001789-9 JOEL NUNES CORREA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2008 FOLHA 375/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e reconheço ter o autor direto à aposentadoria especial, a partir de 16/08/2007 (data do ajuizamento da presente ação, face à ausência de requerimento administrativo atinente à aposentadoria especial - em 03/05/2006, requereu aposentadoria por tempo de contribuição - fl. 42), haja vista a comprovação de 25 (vinte e cinco) anos de atividade em condições especiais de exposição a agente nocivo (cimento), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar ao autor as diferenças devidas a título de atrasados desde a DIB (16/08/2007), corrigidas monetariamente na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% a contar da citação, informando-as a este Juízo, tão logo se torne definitiva esta decisão, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001) ou Precatório, conforme o valor devido.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre o valor da causa, na forma do verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nNão havendo recurso voluntário ou decorrido o seu prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, atendidas as formalidades legais, para os fins do duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000151-3 CARLOS HELENO PINHO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2008 FOLHA 354/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar o INSS a conceder ao autor Carlos Heleno Pinho (CPF nº 571.565.227-87) a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 31\\10\\2006, reconhecendo o tempo de serviço como sendo de 36 anos, 7 meses e 5 dias e fixando o coeficiente de 100% (art. 201, §7º, da CR/88 c/c art. 9º da EC 20/98).\r\n\r\nDevem ser convertidos em comum os seguintes tempos de serviço laborados na condição de atividade especial:\r\n\r\na.1. - 10.04.72 a 16.03.81\r\n\r\na.2. - 22.01.1982 a 19.09.1984;\r\n\r\na.3.- 01.10.1984 a 18.01.1990;\r\n\r\na.4. - 01.08.1990 a 23.01.1992;\r\n\r\na.5.- 03.11.1994 a 05.03.1997.\r\n\r\nCondeno o INSS, também, a pagar ao autor as diferenças devidas a título de atrasados desde a DIB, corrigidas monetariamente na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, em honorários sucumbenciais na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda, na forma do art. 20, §4º, do CPC e do verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão ou mantido o seu teor pelo TRF da 2ª Região (art. 512, CPC), intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar os valores atrasados devidos à parte autora, para fins de execução, sob pena de aplicação das penas previstas no art. 461 do CPC. Informados os valores atrasados, intime-se o autor a se manifestar sobre os mesmos em 5 dias. Não havendo oposição do autor, expeça-se o Precatório ou o RPV, conforme o montante devido, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos após a comunicação de depósito dada pelo Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se a presente sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001627-1 ARMANDO GUARILHA DE MORAES (Adv. MARCELO SILVA DE SA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2008 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9289/96. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do Enunciado n. 14, do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.05.000821-3 HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000529/2008 FOLHA 264/265 . Do exposto, conheço dos presentes Embargos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, substituindo o Dispositivo da sentença dos autos nos seguintes termos, que passam a fazer parte integrante da decisão terminativa proferida às fls. 248/252:\r\n\r\n“III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nI - EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao IRB - Brasil Resseguros S/A., anotando-se no setor competente;\r\n\r\nII - Confirmo os termos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo à parte autora o direito de, a partir de 01/09/2005, ter cobertura de 83,34% do valor das prestações pela 2ª ré CAIXA SEGURADORA S/A. Deverá a 1ª ré, CEF, doravante emitir boleto mensal para pagamento somente no percentual de 16,66% da prestação devida, em nome do 2º contratante (Fernando José Manhães Pereira). \r\n\r\nCondeno a 1ª ré, CEF, a ressarcir à parte autora 83,34% das prestações pagas indevidamente, desde 01/09/2005, data da concessão da aposentadoria por invalidez, corrigidos monetariamente, conforme Resolução 561/2007-/CJF e juros de 1% a.m., a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a Caixa Seguradora S/A em honorários advocatícios em favor do IRB - Brasil Resseguros S/A, no percentual de 15% sobre o valor da causa, na forma do verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, ao arquivo após baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000271-2 JOSE LUIZ DE SOUZA GUERREIRO (Adv. DEBORA BASTOS SILVA DAYER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2008 FOLHA 379/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no corpo da inicial.\r\n\r\nCustas na Lei 9289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo 10% sobre o valor da causa, na forma do Enunciado n. 14 do STJ. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.05.000905-6 LIVIAN DA SILVA COSTA MELEGARIO (Adv. LIVIAN DA SILVA COSTA MELEGARIO) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA CAMPUS V - NOVA FRIBURGO (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2008 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,62. . Isso posto, confirmo os efeitos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, CONCEDENDO A SEGURANÇA pleiteada no sentido de determinar a expedição, o registro e a entrega do diploma de conclusão de curso de graduação realizado e concluído pela impetrante, situação já consolidada pela autoridade impetrada por força da liminar de folhas 33/39.\r\n\r\nCustas na forma da lei nº 9.289/96\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos dos verbetes 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.05.001011-6 CARLOS FERNANDO GASPAR MARIANO (Adv. MONICA THOMAZ VERLY) x FERNANDO CLAUDIO DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ROBERTO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER GERALDO AZEVEDO ATHAYDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2008 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CARLOS FERNANDO GASPAR MARIANO, qualificado na inicial, propôs a presente ação de usucapião em face de WALTER GERALDO AZEVEDO ATHAYDE e outros, requerendo seja declarado por sentença o domínio do requerente sobre a área usucapienda.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, acompanhada dos documentos de fls. 05/13.\r\n\r\nEdital de citação do réu às fls. 37, que não apresentou resposta, sendo-lhe nomeado como curador especial a Defensoria Pública Estadual.\r\n\r\nOs confrontantes FERNANDO CLÁUDIO MIRANDA E CARLOS ROBERTO ROCHA foram devidamente citados às fls. 38, mas não apresentaram resposta (fls. 44-v).\r\n\r\nA Procuradoria Estadual manifestou seu desinteresse na causa às fls. 50/52.\r\n\r\nA União (AGU) manifestou ter interesse na presente demanda (fls. 59), requerendo a remessa dos autos à esta Vara Federal.\r\n\r\nRecebimento dos autos por este Juízo em 12/07/2006.\r\n\r\nManifestação da União (AGU), às fls. 70/71 requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por não ter sido citada para integrar o pólo passivo da demanda ou que a pretensão do autor seja julgada improcedente, haja vista ser o pedido juridicamente impossível por ser o ente Federativo proprietário do bem objeto da lide.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 74/75, requerendo a decretação da revelia do réu ora citado por edital e a procedência do pedido. \r\n\r\nParecer do MPF às fls. 79/83, pugnando pelo afastamento da preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito argüida pela União (AGU) e manifestando-se no sentido da possibilidade jurídica desde que a prescrição aquisitiva recaia sobre o domínio útil do bem. \r\n\r\nDecisão às fls. 84, determinado que a parte autora cumprisse o disposto no item 4, letras a, b e c , a fim de trazer documentos imprescindíveis ao deslinde da causa.\r\n\r\nIntimado para cumprir a ordem anteriormente determinada, o autor não se manifestou.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, foi determinada a intimação pessoal do autor, o qual devidamente intimado (fls.91-v), não se manifestou.\r\n\r\nEntende o Juízo, como já expôs da decisão de fl. 84, que chamou o feito à ordem, imprescindível para o prosseguimento do feito e, ao final, para o julgamento da causa, a juntada pela parte autora dos documentos lá indicados. Sem os mesmos, o feito encontra-se desprovido de elementos suficientes para a satisfação dos requisitos legais necessários e peculiares à ação de usucapião.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que, após a intimação do patrono do autor, pessoalmente (fl. 87), bem como após a sua intimação pessoal (fl. 91), a parte autora não se manifestou nos autos, com a juntada dos documentos necessários (fl. 92), o que demonstra que a parte postulante não promoveu atos processuais no feito por mais de 30 (trinta) dias, o que caracteriza abandono do processo.\r\n\r\nFrise-se que, apesar de a parte autora não ter sido intimada para cumprir o despacho no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, foi dado pelo Juízo ao autor prazo muito maior para cumprir a decisão e ele não o fez, de modo que deve ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse do autor no prosseguimento do feito. \r\n\r\nCustas na forma da Lei 9289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do Enunciado 14 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.05.001497-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x WILLIAM SOUZA DE JESUS (Adv. RODRIGO ROCHA DE JESUS) x WILLIAM SOUZA DE JESUS ME (Adv. RODRIGO ROCHA DE JESUS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2008 FOLHA 266/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 901,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 901,67. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 901,67. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS EMBARGOS À MONITÓRIA e, por conseqüência, determino a constituição do título em executivo judicial condenatório de pagar o quantum de R$ 180.344,51, datado de 08/02/2004 (fl.15), ao qual foi atualizado tão-somente com a Comissão de Permanência pactuada, nos termos da Súmula 30 e 296, do STJ, prosseguindo-se o feito na forma do artigo 1.102-C, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05.\r\n\r\nCondeno os réus em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 20, §3º, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da Lei 9289/96.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, promova a parte interessada a execução do título.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001229-4 PAULO DOS SANTOS LEITE E OUTRO (Adv. JORGE WILSON SOARES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2008 FOLHA 297/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação da parte autora em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2004.51.05.001187-2 HAPYDIAS DE FRIBURGO COM E DIST DE PROD FARM E COSM LTDA (Adv. MARCUS MONNERAT PANARO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2008 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, no termos do art. 267, VI, do CPC, eis que configurada a ausência de interesse de agir superveniente à propositura da demanda. \r\n\r\nCustas de lei. Deixo de condenar a parte autora em honorários, eis que, conforme Princípio da Causalidade, impossível atribuir à parte autora o ônus sucumbencial, tendo em vista que, quando da propositura da demanda, havia interesse jurídico suficiente a embasar a sua insatisfação - tanto que foi deferido o pedido de liminar -, sendo esta somente cessada quando do deferimento do recurso administrativo, o que ocorreu antes do provimento judicial, até mesmo pelo fato de estar suspenso o presente feito, ao aguardo do desfecho da matéria na esfera interna fazendária. Nesse sentido: STJ. Segunda Turma. Rel. Min. Peçanha Martins. RESP n. 687.065/RJ. DJ de 23/03/2006, p. 156. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.05.000019-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIO VILAGRAN PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2008 FOLHA 315/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e indefiro a petição inicial, na forma do art. 267, VI c/c com o art. 869, do CPC sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.05.000021-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2008 FOLHA 312/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e indefiro a petição inicial, na forma do art. 267, VI c/c com o art. 869, do CPC sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.05.000039-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDIVAR DA SILVA GOMES (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2008 FOLHA 309/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e indefiro a petição inicial, na forma do art. 267, VI c/c com o art. 869, do CPC sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.05.000047-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ELIEZER ALFREDO MANZINI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2008 FOLHA 306/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e indefiro a petição inicial, na forma do art. 267, VI c/c com o art. 869, do CPC sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001985-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x INDELBROM DO BRASIL INDUSTRIA ELETRICA DE BROCAS PARA MINERACAO LTDA (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2008 FOLHA 286/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nestes Embargos, fixando o quantum debeatur no valor contido às fls. 17/20 dos presentes autos, cabendo à parte embargada a quantia de R$ 60.165,32 , excluindo-se a quantia a título de honorários advocatícios (R$ 2.437,99), por não ter sido ventilada na decisão do TRF-2ª Região.\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até a data de 16/04/2008.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente desde a propositura da demanda, tudo na forma do art. 20, §4º, do CPC e do verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão:\r\n\r\ndê-se baixa na distribuição dos presentes embargos, arquivando-se seus respectivos autos;\r\n\r\nexpeçam-se, nos autos principais, o Precatório devido à parte autora, considerando o valor fixado nesta sentença, além dos honorários advocatícios fixados nos referidos embargos à execução;\r\n\r\ndepositados os valores pelo Egrégio TRF - 2ª Região, intimem-se as partes para procederem ao levantamento; e\r\n\r\napós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.002062-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x MARIA JULIA CAETANO E OUTRO (Adv. NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2008 FOLHA 289/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNo mais, verifica-se que as embargadas, ao terem vista dos cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária, concordaram com os mesmos, de forma que os cálculos produzidos pelo Contador Judicial somente vieram a corroborar a conta trazida pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOS PRESENTES EMBARGOS, considerando que o valor trazido pelo Contador Judicial reproduz aquele indicado pelo INSS, sendo apenas atualizado, de forma que fixo o quantum debeatur no valor contido às fls. 44/61 dos presentes autos, de forma a ser destinada a JOSIANE CAETANO DA SILVA e a MARIA JULIA CAETANO a quantia de R$ 22.982,66 (vinte e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 19/06/2008. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários advocatícios, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor ora apurado, devendo o valor ser abatido do montante total devido.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão:\r\n\r\ndê-se baixa na distribuição dos presentes embargos, arquivando-se seus respectivos autos;\r\n\r\nexpeçam-se, nos autos principais, os Requisitórios de Pequeno Valor devidos aos autores embargados, considerando o abatimento a título de honorários advocatícios;\r\n\r\ndepositados os valores pelo Egrégio TRF - 2ª Região, intimem-se as partes para procederem ao levantamento; e\r\n\r\napós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021050-7 EXPRESSO AREAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, EDUARDO BASTOS DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2008 FOLHA 350/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte embargante, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProssiga-se com o executivo extrajudicial, designando-se o competente leilão, caso tornada definitiva a presente decisão. \r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 30ª Vara Federal, solicitando-se cópia dos autos dos Agravos nºs 2008.0201001446-4 e 2008.0201001445-2.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 98.0028329-3 POSTO IRMAOS THURLER LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista a apresentação de embargo, suspenda-se a execução até decisão final naqueles autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 97.0052916-9 LUCIA DE NEA MARCHON BENTO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos a execução, expeçam-se RPVs.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nPor fim, abra-se vista à parte autora por cinco dias para eventuais requerimentos e ao INSS para a mesma finalidade.\r\n\r\nNão havendo manifestação/requerimentos, arquivem-se juntamente com os embargos em apenso.\r\n\r\n21 - 2003.51.05.000266-0 MANOEL SERGIO DIAS TROPIANO REP/ P/SUA CURADORA NEIVA MARCIA DIAS TROPIANO DOS SANTOS (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Cite-se a autarquia previdenciária nos termos do art.730 do CPC, por mera formalidade, vez que os valores executados (R$ 10.774,73 para o autor e R$ 1.077,47 para o advogado) baseiam-se em dados fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nCertificada pela Secretaria a não interposição de embargos, expeçam-se os RPVs, incluindo-se, antes, o CPF do autor no sistema (fls.160).\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento e dê-se nova vista ao INSS.\r\n\r\nPor fim, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 99.0500941-8 LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELA (Adv. VITOR JOSE DE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Esclareça a CEF, em máximos trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos e desconsideração do pedido de execução dos honorários feito à fl.432, quanto ao documento juntado pela autora à fl.427, onde informa ter realizado renegociação/liquidação do contrato e que o pagamento dos honorários seria feito diretamente à CEF na via administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou confirmado pela CEF o pagamento dos honorários diretamente à empresa pública, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 99.0501653-8 NEW BELLES CONFECCOES DE MODA INTIMA LTDA (Adv. LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a ré, ora sucumbente, instruindo-se o mandado com cópias de fls.363/366, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 20.832,77 acrescido de R$ 3.204,11 (honorários), especificado à fl. 365, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à parte autora para os requerimentos cabíveis.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n24 - 2001.51.05.000303-5 ALBERTO MARTINELLI NETTO (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . 1) Cabe à CEF transferir diretamente, sem expedição de alvará, os valores depositados pelo autor na conta 4014-005-357-1 para fins de amortização do contrato de financiamento.\r\n\r\n2) Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 576,34, especificado à fl. 229, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n25 - 2003.51.05.000674-4 TEIXEIRA E LEITE LTDA ME E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . À parte autora, em dez dias, para assinar a petição de interposição de recurso (fls.307/308), sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n26 - 2003.51.05.000993-9 ESPOLIO DE HERMANO TADEU DOS SANTOS (Adv. FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à ré para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.05.001666-7 NEUSA SANTOS AUSTIN SHERMAN (Adv. MAICON JOSE DA ROSA GALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à ré para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou não havendo interesse na execução da sucumbência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.05.001103-4 SILVIO MONTECHIARI (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Às partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para manifestação sobre os cálculos do contador.\r\n\r\n29 - 2007.51.05.001247-6 MARIA ELCY TAVARES CARVALHO (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em cinco dias, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF encaminhando junto ao mandado cópias de fls.40/42.\r\n\r\nPor fim, venham para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.05.001295-6 JUVENAL MARQUES FILHO (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em cinco dias, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF encaminhando junto com o mandado cópias de fls.47/48.\r\n\r\nPor fim, venham para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.05.001316-0 SEBASTIAO XAVIER RAMALHO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se até o início da 2° quinzena de outubro a apresentação dos extratos da conta de poupança no período indicado pelo autor na inicial, pois a ré informou ao Juízo que o prazo médio para entrega dos extratos é de 100 dias a contar do requerimento.\r\n\r\nNão sendo apresentados os referidos documentos até a data prefalada, expeça-se novo mandado de intimação do autor para, em trinta dias, juntar ao processo os extratos ou documentos que comprovem a existência de conta aberta à época dos alegados expurgos (junho de 1987) , sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\n32 - 2008.51.05.000725-4 ALEJANDRA ANA ROTANIA DE POZZI (Adv. HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. CONCEICAO JOSE ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, em máximos dez dias, se os entes públicos-réus efetuaram a entrega do medicamento TACERVA 150 mg, na forma determinada na decisão de fls.51/57.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.000858-1 GERALDO ANDRADE FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Foi cumprida regularmente pelo agravante o disposto no artigo 526 do CPC.\r\n\r\nAguarda-se o julgamento do agravo mantendo-se o processo suspenso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2008.51.05.001550-0 CARLOS JOSE BORGES CARDINOT (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do impetrante nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nDeixo de abrir prazo para contra-razões uma vez que não houve a notificação do impetrado.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n35 - 97.0051285-1 ALICE BELLO AFFONSO (Adv. HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Determino às partes que, no prazo sucessivos de cinco dias, iniciando-se pelo autor, manifestem-se conclusivamente sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial, observando que houve homologação dos valores encontrados a fl.22 (conforme fl.61/62), devendo o INSS, caso mantenha sua discordância com a atualização dos valores apresentar planilha e indicar pormenorizadamente as razões da discordância.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2003.51.05.001756-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEADI para retificação do nome do réu.\r\n\r\nCabe à CEF apresentar, em trinta dias, o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2004.51.05.000079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MARIA DE FATIMA ESTAEL DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à CEF novos quinze dias para apresentação do valor atualizado do débito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.05.000468-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x GUILERMINO ALBANO CHICRE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x VALERIA DOS SANTOS CHICRE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIEL DOS SANTOS CHICRE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não houve interposição de embargos pelo réu, costituiu-se de pleno direito, o título executivo judicial em face dos réus VALÉRIA DOS SANTOS CHICRE e DANIEL DOS SANTOS CHICRE DA COSTA.\r\n\r\nConsiderando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente os réus acima mencionados, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, dê-se vista à CEF para requerer o que entender cabível, apresentando, se for o caso, a atualização do débito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2003.51.05.001277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x JANICE APARECIDA TELES E OUTROS (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x ADIR MARIA LEITE (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER). . Indefiro o pedido da CEF de dilação do prazo para manifestação por trinta dias, uma vez que o Juízo deferiu igualmente às partes o prazo de dez dias, prazo considerando suficiente para memoriais, tendo havido regular manifestação dos réus, observando-se ainda que o feito tramita desde 2003 e deve ser sentenciado o mais breve possível tendo em vista a necessidade de razoável duração do processo.\r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 97.0051163-4 GALILEU LIVIO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Uma vez que não há interesse do INSS em executar o julgado, arquivem-se com baixa, sendo desnecessária nova intimação da autarquia.\r\n\r\n41 - 97.0052257-1 PAULO MADURO x THEREZINHA DO MENINO JESUS CUNHA E OUTROS x JOSE DE ARIMATHEA ADAME E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA). . Uma vez que os embargos apresentados pelo INSS dizem respeito somente à litisconsorte Nilzette da Cunha Maduro, e que, citada a autarquia quanto aos valores encontrados relativos a João Batista Cunha (falecido), houve concordância com a quantia (fls.272), determino o cumprimento das determinações de fls.270, remetendo-se os autos ao setor de distribuição para inclusão dos herdeiros habilitados e, em seguida, expeçam-se precatórios nos termos ali determinados, dando-se ciência às partes.\r\n\r\nPor fim, mantenham-se os autos suspensos até o julgamento dos embargos e/ou pagamento dos precatórios.\r\n\r\n42 - 97.0054627-6 JUDITH LORGAS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo em vista que não foram encontrados valores favoráveis aos autores em sede de embargos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2000.51.05.001473-9 ANTONIO DAMAZIO DA CRUZ FILHO E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Proceda-se à baixa dos presentes autos, vez que a execução tornou-se definitiva nos autos do processo nº.97.0052343-8.Mantenha-se o processo apensado até o término da execução.\r\n\r\n44 - 2005.51.05.000269-3 MARIA NAZARE MACHADO DA SILVA (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO) x CELESTE RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (autor) para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.55.004026-6 RENATO CAPOSSI MARRETO (Adv. SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE, CARLOS ALBERTO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2008 FOLHA 139/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação da parte autora em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2007.51.55.004246-9 AUREA GOMES (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2008 FOLHA 134/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação da parte autora em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nQuebra 47 - 2008.51.05.001312-6 ODALBER DE AZEVEDO (Adv. FELIPE STUTZ MONNERAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2008 FOLHA 151/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro. Anote-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2001.51.05.000132-4 ALBERTO MARTINELLI NETTO (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 271,01, especificado à fl. 114, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001179-7 TEIXEIRA E LEITE LTDA - ME E OUTROS (Adv. FLAVIO PEREIRA LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . À parte autora, em dez dias, para assinar a petição de interposição de recurso (fls.228/229), sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2008.51.05.000020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2008 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e indefiro a petição inicial, na forma do art. 267, VI c/c com o art. 869, do CPC sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n51 - 2008.51.05.000028-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x RENATA GALEGO TELLES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2008 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e indefiro a petição inicial, na forma do art. 267, VI c/c com o art. 869, do CPC sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n52 - 2008.51.05.000042-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x PEDRO RIBEIRO SERAFIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2008 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e indefiro a petição inicial, na forma do art. 267, VI c/c com o art. 869, do CPC sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2001.51.05.000799-5 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x ANDREE MARIE GARCIA OITICICA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2002.51.05.001958-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x MARIA DE LOURDES BARBOSA AMANCIO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA). . Trasladem-se cópias de fls.60/62, 90/92 e 110 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes embargos, mantendo-os apensados ao processo principal para fins de arquivamento em conjunto.\r\n\r\n55 - 2008.51.05.000862-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x NILZETTE DA CUNHA MADURO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI). . Ao Contador para, observando os estreitos limites da coisa julgada, elaborar planilha dos valores eventualmente devidos à litisconsorte Nilzette da Cunha Maduro, atento às alegações do INSS na Petição inicial dos embargos.\r\n\r\nApós, às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\n56 - 2008.51.05.001322-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x POSTO IRMAOS THURLER LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Ao impugnado no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao contador para realização de conta nos exatos termos da coisa julgada.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes por cinco dias sucessivos,iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2008.51.05.001552-4 HAGA S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. EVALDO LUCCA SCHIAVON) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Processo com vista à impetrante para contra-razões ao agravo retido apresentado pela CEF (fls.182/187), conforme determinado a fl.194.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 666568"
                            ],
                            "666595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.05.001296-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x STANISLAW SZANIECKI (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA, CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000569/2008 FOLHA 296/305 . Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para:\r\n\r\na) ABSOLVER o réu CÉSAR TURÍBIO ANTUNES DE OLIVEIRA com fulcro no art. 386, inc. V do CPP; \r\n\r\nb) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE do réu STANISLAW SZANIECK com fulcro no art. 34 da Lei nº 9.249/95.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.000951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x HANS CHISTIAN WIEDMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO) x FATIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO WIEDMAN (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO) x SERGIO LUIZ CORREA (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA). . Defiro a substituição das testemunhas requeridas pela defesa do réu Sergio Luiz Correa, que comparecerão à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 18/11/2008 independentemente de intimação, a teor da petição de fls. 402.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para ciência da decisão de fls. 399/400, bem como para que se manifeste sobre as alegações preliminares de fls. 339/341.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.05.000516-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x IVAN PRADO FERNANDES (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS, LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO, SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000568/2008 FOLHA 306/308 . POSTO ISSO, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, e, em conseqüência, ABSOLVO SUMARIAMENTE, com base nos arts. 386, inc. III, e 397, II, ambos do Código de Processo Penal, o réu IVAN PRADO FERNANDES, da acusação que lhe foi feita pelo Ministério Público Federal de ter praticado conduta amoldável ao art. 168-A, § 1º, inciso I do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.05.000496-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO LUZIO THURLER E OUTROS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000566/2008 FOLHA 319/327 . Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, ABSOLVO, com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, os réus, RENATO LAERCIO DOS SANTOS THURLER e REINALDO DOS SANTOS THURLER, e ABSOLVO, com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, em relação a ANTONIO LUZIO THURLER e NORBERTO FRANCISCO THURLER, da acusação que lhes foi feita pelo Ministério Público Federal de terem praticado conduta amoldável ao art.1°, inciso I, da Lei n° 8.137/1990.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.000593-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO LUZIO THURLER E OUTROS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000567/2008 FOLHA 309/318 . Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, ABSOLVO, com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, os réus, RENATO LAERCIO DOS SANTOS THURLER e REINALDO DOS SANTOS THURLER, e ABSOLVO, com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, em relação a ANTONIO LUZIO THURLER e NORBERTO FRANCISCO THURLER, da acusação que lhes foi feita pelo Ministério Público Federal de terem praticado conduta amoldável ao art. 168-A, § 1º, inciso I, c/c art. 29 e 71, do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.000626-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE GERALDO SOLON (Adv. LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x CICERO JANUARIO DA SILVA (Adv. SERGIO DIAS CARAUTA) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA (Adv. ROBSON GOMES BARCELLOS). . Dê-se ciência às partes da chegada da Carta Precatória nº 2008.51.01.807979-6, onde foi ouvida a testemunha de acusação Regina Célia da Cunha.\r\n\r\nManifeste-se o Ministério Público Federal, em cinco dias, sobre a testemunha não localizada, conforme certidão de fl. 304v.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.05.000457-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x HOLGER NIEDNER SCHUAB (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000565/2008 FOLHA 63/64 . Diante do exposto e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HOLGER NIEDNER SCHUAB, com espeque no § 2º, do artigo 342 do Decreto-lei nº 2.848/40.\r\n\r\nFaçam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se o Ministério Público Federal e o réu. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001682-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOAO BATISTA PEDROTI FILHO (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO) x TERESINHA HENRIQUETA FIGUEREDO (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO, SEM ADVOGADO) x MARIA DAS GRACAS LOPES PINHEIRO (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO). . Fica a defesa ciente da expedição das cartas precatórias nºs CPC.0501000047-1/2008 e CPC.0501.000050-3/2008, para fins de intimação e inquirição das testemunhas de acusação Michele Nazareth dos Santos e Grazielle Nicolau Câmara, respectivamente.\r\n\r\nFica a defesa ciente, ainda, de que foi designado o dia 10/10/2008 às 14:00 horas para audiência de oitiva da testemunha de acusação Michele Nazareth dos Santos perante o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Carta Precatória nº 2008.51.01.812023-1 (CPC.0501.000047-1/2008).\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001872-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x CARLOS RAPISO PEREIRA (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LARISSA DE MELLO COSTA, CARLA BRUSTLE ARAUJO, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x JOAO DA SILVA JUNIOR (Adv. MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR, HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR). . Ficam as partes cientes do retorno e juntada aos presentes dos autos da Carta Precatória nº CPC.0501.000026-0/2008 (reg. nº 2008.51.02.002015-3), expedida para fins de interrogatório do acusado João da Silva Junior, devidamente cumprida\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 666595"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VENTURA DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA FERNANDES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nDeixo de condenar o demandante em litigância de má-fé, tendo em vista que a matéria discutida é somente de direito, razão pela qual sustento o desconhecimento do autor da revisão de seu benefício pelo índice em questão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE PEIXOTO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm face do exposto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERBERTO REGUINE (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIO COSTA ANDRADE (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA MACKENZIE NEUHAUS ME (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de sua identidade, bem como comprovante de endereço constante na peça inicial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nApós cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º, da Lei 10.259/01 e 5º da Lei 9.099/95 e §§ 4º e 10 do artigo 11 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS HELENA BISSOGNO MONTEIRO DAMASCENO (Adv. JULIANA HERDY GERALDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor depositado na conta vinculada referida às fls. 17/18, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada, mediante apresentação dos originais da carteira de validade vencida, do CPF e da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS POUBEL (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA A TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. RETRO, BEM COMO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO MESMO.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERLI DOS SANTOS GARCIA (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA A TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. RETRO, BEM COMO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO MESMO.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIS DA SILVA BARROS (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA A TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. RETRO, BEM COMO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO MESMO.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE FATIMA MUNHE JACOMIM (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nDe ordem do MM. Juízo, intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE FREITAS (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFicam intimadas as partes do Auto de Verificação de fls. 65/71, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.55.003087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GYLSON SCHUENCK (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES DO SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que credite na conta vinculada do autor a quantia de R$ 145,44, (cálculo em 31/03/2008 - fl. 29) e libere o saque em favor da parte autora, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 666288"
                            ],
                            "666289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004676-1 PATRICIA DA ROCHA SANTOS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 22/10/2008, às 15:30 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de colher o depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer, em 5 (cinco) dias, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.55.003452-7 NIRCE CARREGAL (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). \r\n\r\nDe ordem do MM. Dr. Juiz Federal do JEF/NF, intime-se a parte autora acerca da expedição do Alvará para levantamento do crédito depositado em seu favor, ocorrido em 09 de setembro de 2008, com validade de 30 (trinta dias).\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003962-8 MARIA PETRONILHA SCHIMIDT HERINGER (Adv. GISELE BUSQUET NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). \r\n\r\nDe ordem do MM. Dr. Juiz Federal do JEF/NF, intime-se a parte autora acerca da expedição do Alvará para levantamento do crédito depositado em seu favor, ocorrido em 09 de setembro de 2008, com validade de 30 (trinta dias).\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004020-5 THAYSA ASSUM DE MORAES (Adv. THAYSA ASSUM DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . De ordem do MM. Dr. Juiz Federal do JEF/NF, intime-se a parte autora acerca da expedição do Alvará para levantamento do crédito depositado em seu favor, ocorrido em 09 de setembro de 2008, com validade de 30 (trinta dias).\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004117-9 JOSE ALBERTO RAMOS (Adv. CLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nDe ordem do MM. Dr. Juiz Federal do JEF/NF, intime-se a parte autora acerca da expedição do Alvará para levantamento do crédito depositado em seu favor, ocorrido em 09 de setembro de 2008, com validade de 30 (trinta dias).\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004231-7 NEUZA LOPES SILVA (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\nDe ordem do MM. Dr. Juiz Federal do JEF/NF, intime-se a parte autora acerca da expedição do Alvará para levantamento do crédito depositado em seu favor, ocorrido em 09 de setembro de 2008, com validade de 30 (trinta dias).\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004511-2 ZOGU RAMOS VALENCA (Adv. CANDIDO GUERRA RAMADINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL..\r\n\r\nDe ordem do MM. Dr. Juiz Federal do JEF/NF, intime-se a parte autora acerca da expedição do Alvará para levantamento do crédito depositado em seu favor, ocorrido em 09 de setembro de 2008, com validade de 30 (trinta dias).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 666289"
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                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000621-6 JOAO LOPES DE CARVALHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002032-0 YOLANDA FERREIRA SILVA (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002174-8 MAIZA PEREIRA LEITE (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002262-5 RUTH LACERDA FRAZAO (Adv. JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002398-8 ALICE MONKEN DE SOUZA ADAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; e 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002684-9 MARIA DO SOCORRO MONTE VON MONTFORT (Adv. MARCELO GOUVEA SCHAEFER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; e 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002708-8 STELLA SABOYA DE ALBUQUERQUE (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA, DILEA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO ACHAO (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002750-7\r\n\r\nAutor: FLORIANO ACHAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002756-8 SOLANGE NASCIMENTO DE CASTRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.Após, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002758-1 RENATO SOARES DE MELLO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002889-5 MARIA ZELIA CHAGAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.003343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RODOLFO (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003343-0\r\n\r\nAutor: ANA RODOLFO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.56.003379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA LEITAO RAMOS (Adv. PAULO FERNANDO LEITAO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES PETERMAN (Adv. LUIZ EDUARDO PIMENTA PEREIRA, ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000197-3\r\n\r\nAutor: ORLANDO ALVES PETERMAN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBINA CONCEICÃO ROBERTO (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000273-4\r\n\r\nAutor: FELISBINA CONCEICÃO ROBERTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópias de seus contracheques, ou outros documentos que comprovem a afirmação inicial de que já foi beneficiada pela GDATA.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000382-9\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 dias, bem como dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TOME DE ABREU (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS SOUZA (Adv. GETULIO BATISTA DO CARMO, CLEBER CYRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista a pacificação do tema nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e que o autor pleiteia o seu reenquadramento funcional, adoto o entendimento acima para declarar a incompetência do Juizado Especial Federal para conhecer da matéria tratada nos presentes autos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo Art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 23, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para extinguir o feito ao final\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DUTRA DE SA (Adv. SERGIO DUTRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001041-0\r\n\r\nAutor: SERGIO DUTRA DE SA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90, se enquadra e que justifica o pedido de levantamento do saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA ALMADA STÜLPEN (Adv. SERGIO GOMES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001101-2\r\n\r\nAutor: BRUNA ALMADA STÜLPEN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, retificando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que o Ministério da Aeronáutica não detém personalidade jurídica para figurar como parte em processos judiciais.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.56.001141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR RODRIGUES (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001141-3\r\n\r\nAutor: ADAIR RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer o número da sua conta poupança mantida junto à instituição Ré, ou qualquer outro documento que possa identificar a titularidade, tais como extratos e declaração de imposto de renda em que conste o número da referida conta, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.56.001295-0 GILMA DE PAULA GOUVEIA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000090-3 CLEUSA RODRIGUES DO AMARAL (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando os relatórios extraídos do sistema Plenus, do INSS, disponíveis nesta Vara, anexados às fls. 54/57, em que se verifica que o INSS efetuou a revisão da renda mensal do benefício da autora, nos termos da sentença proferida, bem como o pagamento do complemento positivo (fls. 57), dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000209-2 JOSÉ DA FONSECA CANEDO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001766-6 TANIA REGINA DE SOUZA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, confirmo a antecipação de tutela concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA (NB 515.064.995-0), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado desta sentença, devidos a partir da suspensão indevida até a respectiva reimplantação, em 02/04/2008.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade, ou, realizada a perícia médica, seja constatado o restabelecimento de sua saúde.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.002630-8 MARIA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA CALDEIRA (Adv. ALAN HEINEN ALVES DA SILVA, ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, quanto ao pedido de concessão do benefício auxílio-acidente nº 082.765.814-1, pela incompetência absoluta deste juízo, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial e reajustes da renda mensal do benefício pensão por morte nº 112.702.795-3, com fulcro no art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.002762-3 LUCIANA MOREIRA GUIMARAES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.003170-5 JOSE MARIA PEREIRA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.003215-1 GABRIELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, bem como para, caso queira, juntar afirmação de necessidade jurídica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIII - Após, em caso de não ter sido comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE a parte Re para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIV - Preliminarmente à remessa dos autos à Turma Recursal, remetam-se os autos à Distribuição para retificar o assunto cadastrado nos presentes autos, uma vez que se trata de pedido de Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS.\r\n\r\nV - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nVI - Após, em caso de ser juntada afirmação de necessidade jurídica, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade, caso contrário, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.003330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIANE SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. JANAINA AUGUSTO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003330-1\r\n\r\nAutor: THAIANE SILVA SANTOS E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/10/2008, às 15 horas, para oitiva do empregador GERALDO EXPEDIDO DE SOUZA (réu na reclamação trabalhista cuja cópia encontra-se juntada aos autos - fls. 61/101), o qual reside na Estrada Fazenda Inglesa, 4515, Mosela, Petrópolis, CEP 25.670-070.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas, ou em caso de impossibilidade justificada, requerer que a intimação seja feita por Oficial de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora para manifestação dos documentos juntados pelo INSS às fls. 116/166. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.56.003354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA DAS GRAÇAS E SILVA (Adv. NELCI AMARO) x EDNA REZENDE BECK (Adv. ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO, ALOISIO FRANCA BRANCO) x JOANA DARC RAMOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003354-4\r\n\r\nAutor: NELZA DAS GRAÇAS E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar em réplica e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.56.000357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. NELCI AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000357-0\r\n\r\nAutor: MARIA ESTER DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição do INSS de fls. 26/31, requerendo ou não o prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERREIRA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000462-7\r\n\r\nAutor: LEILA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a cópia integral de sua CTPS e comprovantes de recolhimento eventualmente realizados em favor da previdência social.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, notadamente a cópia integral do processo administrativo por meio do qual o benefício previdenciário foi concedido à Autora.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTERLIN GUIRALDELLO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.56.000584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA REZENDE PEDRO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-seP.R I.\r\n\r\n37 - 2008.51.56.000628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE TERESINHA DOS SANTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000628-4\r\n\r\nAutor: ARLETE TERESINHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nConcedo de ofício à parte autora o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fls. 10/11, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.56.000632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ALEXANDRE DE ALMEIDA CAMPOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.56.000665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO BRANDAO LOPES FILHO (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES, SIMONE PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000665-0\r\n\r\nAutor: ERASMO BRANDAO LOPES FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da manutenção ou não do seu pedido de tutela antecipada, item 1, uma vez que conforme se verifica pela tela do sistema Plenus do INSS, disponível nesta Vara, anexada aos autos às fls. 70, o benefício do autor encontra-se ativo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se novamente o INSS para que junte cópia integral do processo administrativo do autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.56.000684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUIUZA DE SOUZA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000684-3\r\n\r\nAutor: QUIUZA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 30/10/2008, às 9 horas, na RUA RAUL DE LEONI, 59, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PATRICIA MACIEL PACHA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.55789-9, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.56.000785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON STULPEN (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000785-9\r\n\r\nAutor: WILSON STULPEN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, tendo em vista que o documento de fl. 27 revela a prolação de sentença de mérito em processo anteriormente ajuizado e que tem como objeto a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.56.001043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZANI ANACLETO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001043-3\r\n\r\nAutor: ELZANI ANACLETO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o advogado Dr. ANTÔNIO CARLOS GOMES CABRAL, OAB/RJ nº 106.000, para regularizar a petição inicial, subscrevendo-a.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.56.001047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. FILIPE BARRETO KOCHEM, WAGNER GONCALVES DANELON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001047-0\r\n\r\nAutor: MOACIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial, sentença, decisão de segunda instância e certidão de trânsito em julgado, se houver, da ação passível de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.56.001069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA THEREZA CARLOS FONTOURA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001069-0\r\n\r\nAutor: OLIVIA THEREZA CARLOS FONTOURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, emendar a inicial, esclarecendo pormenorizadamente que falhas teria havido por parte do INSS quando da concessão do benefício. No mesmo prazo, deverá a parte autora apontar qual ou quais índices não foram aplicados ou aplicados de forma equivocada nos salários-de-contribuição. Deverá ainda a parte autora explicitar qual critério de revisão da RMI deixou de ser aplicado pelo Réu.\r\n\r\nEsclareço que o Judiciário não se constitui em órgão consultivo e nem tem a função de conferir o trabalho do INSS pura e simplesmente ou mesmo a de aferir se a causa de pedir decorre ou não de falha da Autarquia-ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.56.001104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE OLIVEIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001104-8\r\n\r\nAutor: IVONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 22/10/2008, às 17 horas, na RUA DO IMPERADOR, Nº 288, SALA 1001, SHOPPING PEDRO II, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) BRUNO VOGAS LOMBA TAVARES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.59080-4, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.56.001112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR JORGE (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001112-7\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR JORGE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 30/10/2008, às 10h30min, na RUA RAUL DE LEONI, 59, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PATRICIA MACIEL PACHA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.55789-9, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte autora no mesmo prazo juntar cópia integral de sua CTPS e/ou guias de recolhimento à Previdência Social.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.56.001115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLÉA COELHO PINTO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001115-2\r\n\r\nAutor: VANDERLÉA COELHO PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação no presente feito, juntando procuração outorgando poderes à advogada subscritora da peça inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.56.001161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FELIPPE (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001161-9\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ FELIPPE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a cópia integral de sua(s) CTPS(s) e/ou comprovantes de eventuais recolhimentos efetuados em favor da previdência social.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos não enseja a produção de prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime a cópia integral do processo administrativo, se houver.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.56.001164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001164-4\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia integral de sua(s) CTPS(s), bem como de comprovantes de eventuais recolhimentos feitos à previdência social.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos não enseja a produção de prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime a cópia integral do processo administrativo, se houver.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2003.51.06.001087-2 MARIA NEUZIMEIA GONCALVES MACIEL GUITARELLI (Adv. MAURO CARNEIRO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Intime-se a parte autora para que junte cópia da inicial, sentença e decisões porventura proferidas nos autos do processo nº 2005.5164000424-2, apontado na certidão de fls. 153/158, a fim de ser analisada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise.\r\n\r\n51 - 2003.51.56.004020-8 ANA LUCIA DIEL (Adv. CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR, LUCIANE AMARAL MICHELLI) x ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA, MARLENE RANGEL DA SILVA, JOSE ALFREDO FERREIRA). . Intime-se a parte autora para que providencie o efetivo requerimento e apresentação dos documentos solicitados pelo COREN em sua petição de fls. 241/244, informando nos autos o resultado/andamento.\r\n\r\nEm relação ao pedido de reconsideração da multa diária aplicada, o mesmo será apreciado quando da execução do julgado.\r\n\r\nCom o cumprimento da tutela deferida, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2005.51.56.001947-2 MARILIA DE JESUS COSTA RECAREY (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS em nome de JOSÉ LUIZ RECAREY EIRAS, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar parte Autora, MARÍLIA DE JESUS COSTA RECAREY, tendo em vista o seu enquadramento na hipótese do inciso IV, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 1.182,01 (HUM MIL, CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 68/84), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (08/04/2008) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.P.R I.\r\n\r\n53 - 2005.51.56.002072-3 MALVINA MONSORES (Adv. ADALBERTO PAULA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a petição da parte autora de fls. retro, em que informa que a CEF não liberou para saque os valores referentes à empresa Blue Belting Confecções Ltda (PIS 10325140429), intime-se a CEF para manifestação acerca da não liberação, justificadamente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de já ter sido dado integral cumprimento ao julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.56.000621-4 MARCELINO JOSE CHAVES NEVES (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do primeiro parágrafo do despacho de fl. 38. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCiente o patrono do autor que, decorrido o prazo sem manifestação, o alvará será expedido somente no nome do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento, dando-se cumprimento ao despacho de fls. 38.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.000057-5 ANTONIO SERGIO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. CELSO LUIS NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 133,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de determinar que a CEF libere os saldos das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, juntamente com os acréscimos apurados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso da CEF, observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da lei 10.259/01, devendo a CEF informá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.56.000177-4 ELIZABETH PATRICIA LAGE (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do primeiro parágrafo do despacho de fl. 79. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCiente o patrono do autor que, decorrido o prazo sem manifestação, o alvará será expedido somente no nome do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento, dando-se cumprimento ao despacho de fls. 79.\r\n\r\n57 - 2007.51.56.000276-6 ANTONIO HENRIQUE DE ARAUJO DUTRA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir adequadamente o terceiro parágrafo do despachado à fl. 33, sob pena de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento, ficando mantidas as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n58 - 2007.51.56.000338-2 ZELIA DOS SANTOS GOMES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe qual era o banco depositário de seu FGTS no período em que trabalhou na empresa Casa D'Ângelo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, defiro a expedição de ofício ao banco depositário informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da parte autora para o período trabalhado na empresa acima descrita. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos à Contadoria, nos termos do despacho de fls. 44/45.\r\n\r\n59 - 2007.51.56.000355-2 CINEIA LUCIA DE SOUZA SIMOES (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões ao recurso interposto. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2007.51.56.000414-3 LEA CHIMENDES MAYWORM (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora nº 0188-013-0207160802, relativamente aos períodos de junho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referente aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.56.000484-2 IRANY SAMPAIO VILLELA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que informe qual(is) era(m) o(s) banco(s) depositário(s) - ou os que os substituíram - de seu FGTS no(s) período(s) trabalhados conforme as anotações constantes de sua CTPS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, defiro a expedição de ofício ao(s) banco(s) depositário(s) informado(s), a fim de que encaminhe(m) todos os extratos da conta fundiária da parte autora para o período trabalhado. Encaminhem-se cópias de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos à Contadoria, nos termos do despacho de fls. 47/48.\r\n\r\n62 - 2007.51.56.000553-6 ROMEO FELIPPE MENDES (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 35/36 - Defiro. Autorizo à CEF a efetuar os procedimentos internos que forem necessários para que seja feito o estorno do valor depositado por um equívoco com os dados do presente feito. Intime-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador para que elabore conta referente ao valor expurgado da caderneta de poupança da parte autora, relativo ao Plano Bresser (junho/1987).\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.56.000708-9 SUZY STUCKENBRUCK CURY E OUTRO (Adv. VALESSA DO VALLE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a CEF para que junte os extratos de FGTS da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 1651-013-00222563-2, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I e II (abril/1990 e fevereiro/1991), sendo que os expurgos dos Planos Collor I e II somente recaem sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90, somente em relação às contas poupança 1651-013-00121525-0 e 1651-013-00222563-2.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.56.000721-1 SEBASTIAO VIVARINI (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora nº 001074-5, Agência 0188, relativamente ao período de junho de 1987, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes ao plano econômico expurgado requerido na inicial (Bresser), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados da caderneta de poupança da parte autora, relativos ao Plano Bresser (junho/1987). \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.56.000739-9 RONALDO FELIX DOS SANTOS (Adv. KLEBER DE SOUZA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora nº 0188-009683-6, relativamente aos períodos de junho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referente aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I e II (abril/1990 e fevereiro/1991), sendo que os expurgos dos Planos Collor I e II somente recaem sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.56.000765-0 NAIR DOS REIS CARDOSO (Adv. JOAO PAULO DE CARVALHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora nº 0188.013.02083306-2, relativamente aos períodos de junho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referente aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão e Collor), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), sendo que os expurgos do Plano Collor somente recaem sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.56.000780-6 ILDEFONSO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARLY TEIXEIRA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos das contas poupanças da parte autora nº 1651-0291949-9 e 0188-079540-8, relativamente aos períodos de junho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados nas contas poupança da parte autora, referente aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989). \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.56.000829-0 CLÉA GONÇALVES MATTOS (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos das contas poupanças da parte autora nº 0188.006404-7, 0188.004372-4, 0188.002192-5 e 0188.005334-7, relativamente aos períodos de junho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados nas contas poupanças da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989). \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.56.000837-9 FRANCELINA HELENA ALVARENGA LIMA E SILVA (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos das contas poupanças da parte autora nº 402440-0, 402333-1, 400380-0 e 403464-3, , Agência 669-001, relativamente aos períodos de junho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados nas contas poupanças da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), sendo que os expurgos dos Planos Collor I e II somente recaem sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.56.000885-9 CREUZENIR CARVALHO (Adv. CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora nº 0188.013.00026-0, relativamente aos períodos de junho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados da caderneta de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989). \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.56.000915-3 WALDIR JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora nº 0188.02065502.4, relativamente aos períodos de junho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão e Collor), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), sendo que o expurgo do Plano Collor I somente recai sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.56.000919-0 ROBERVAL ERNESTO SCHIFFLER (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos das contas poupanças da parte autora nº 0188.013.006135.8, 0188.013.006136.6, 0188.013.0010106.6, 0188.013..02071695.3 e 0188.013.02084956.2, relativamente aos períodos de junho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados nas contas poupanças da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titula ridade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.56.000920-7 SADER MOYSES REZENDE (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora nº 0188.013.02081597-8, relativamente aos períodos de junho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.56.000961-0 FERNANDO DA FONSECA SOARES (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora nº 0188-001-71785-0, relativamente aos períodos de junho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referente aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.56.001002-7 SEBASTIÃO WENSESLAU DA SILVA (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Deixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre as contas poupanças da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nINTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora nº 1651.013.193894-5, relativamente ao período de janeiro/fevereiro de 1989, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\nEm caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.56.001055-6 LEONARDO SORSONAS BEL (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora nº 1651.013.223849.1, relativamente aos períodos de junho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor I e II), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I e II (abril/1990 e fevereiro/1991), sendo que os expurgos dos Planos Collor I e II somente recaem sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.56.001088-0 LEDENIR JOSE BARBOSA (Adv. PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos das contas poupanças da parte autora nº 0188.0062149-3 e 0188.013.02062941-4, relativamente aos períodos de junho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados nas contas poupanças da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.56.001166-4 IRIS SCHIMDT MILER (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar seus cálculos ao pedido Autoral, tendo em vista que este refere-se tão somente ao Plano Bresser.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n79 - 2007.51.56.001255-3 EDEMIR MARCHI (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer declaração de próprio punho de que se encontra na condição de carência de recursos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAtendido, retornem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2007.51.56.001286-3 KOIAMA ALVES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir adequadamente o terceiro parágrafo do despachado à fl. 24, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria para os fins do despacho referido supra.\r\n\r\n81 - 2007.51.56.001313-2 RICARDO LUCIO VARGAS (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora nº 1651.013.169390.0, relativamente ao período de junho de 1987, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos ao Planos Bresser (junho/1987).\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.56.001317-0 LUIZ CARLOS OLIVEIRA NUNES (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora nº 0188.003419.9, relativamente ao período de junho de 1987, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos ao Planos Bresser (junho/1987). \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.56.001323-5 SERGIO TORRES (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora nº 1651.013.02347.9, relativamente ao período de junho de 1987, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes ao plano econômico expurgado requerido na inicial (Bresser), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos ao Plano Bresser (junho/1987). \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.56.001503-7 HÉLIO BARBOSA CORREA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora nº 0188.0068321.9, relativamente aos períodos de junho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados da caderneta de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.56.001657-1 ODETE MARIA DIAS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) INTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora nº 1651.013.63288-6, relativamente aos períodos de junho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, bem como deverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referente aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”(grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.56.001894-4 CLEBER FONTES (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que informe qual(is) era(m) o(s) banco(s) depositário(s) - ou os que os substituíram - de seu FGTS no(s) período(s) trabalhados conforme as anotações constantes de sua CTPS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, defiro a expedição de ofício ao(s) banco(s) depositário(s) informado(s), a fim de que encaminhe(m) todos os extratos da conta fundiária da parte autora para o período trabalhado. Encaminhem-se cópias de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos à Contadoria, nos termos do despacho de fls. 35/36.\r\n\r\n87 - 2007.51.56.001900-6 JAIR PEDRO MAYWORM (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir adequadamente o penúltimo parágrafo do despachado à fl. 25, sob pena de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria para os fins do despacho referido supra.\r\n\r\n88 - 2007.51.56.001995-0 JOAQUIM EDUARDO DA SILVEIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir adequadamente o penúltimo parágrafo do despachado à fl. 25, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria para os fins do despacho referido supra.\r\n\r\n89 - 2007.51.56.002104-9 APARECIDA FIORINI VOGEL (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES, PAULO ROBERTO CARIUS, LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA, VANDERLEI DE MORAES AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir adequadamente o terceiro parágrafo de fl. 16, sob pena de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento, ficando mantidas as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n90 - 2007.51.56.002134-7 MOACYR HAMMES (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir adequadamente o terceiro parágrafo de fl. 29, sob pena de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Contador para os fins do despacho supra referido.\r\n\r\n91 - 2007.51.56.002184-0 EDGARD DE SOUZA CARVALHAES (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se novamente a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir adequadamente o determinado no penúltimo parágrafo do despachado à fl. 22, sob pena de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento.\r\n\r\n92 - 2007.51.56.002369-1 LILIA BOUBEE FECHER (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir adequadamente o penúltimo parágrafo do despachado à fl. 14, sob pena de aplicação de multa diária no caso de descumprimento, ficando mantidas as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n93 - 2007.51.56.002409-9 WILSON KRONEMBERGER DA CRUZ (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir adequadamente o penúltimo parágrafo do despachado à fl. 15, sob pena de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento, ficando mantidas as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n94 - 2007.51.56.002451-8 JAQUELINE DUTRA DA SILVEIRA TEODORO SILVA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelo Réu. \r\n\r\nAguarde-se comprovação do saque pela CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n95 - 2007.51.56.002804-4 WALMIR JORGE JUSTEN (Adv. MARCELO JUSTEN, WANDA LUCIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nManifeste-se a parte ré sobre outras provas que porventura pretenda produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.56.002858-5 JOÃO CLAUDINO DOS SANTOS (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,50. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1 - Que a Ré libere o saldo depositado em favor da parte autora a título de PIS, tendo em vista o seu enquadramento na hipótese do §1º do Art. 9º da LC 07/70, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CCB e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, ficando a Ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\n2 - Condenar a Ré a reparar o dano moral experimentado pelo Autor, no valor de R$ 876,80 (oitocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CCB e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso da CEF, observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTendo em vista que não foi atribuído valor à causa pelo autor, fixo-o na quantia de R$ 2.450,40, ou seja, no valor do benefício pela autora pretendido.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 e 17 da lei 10.259/01, devendo a CEF informá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDefiro a representação. Oportunamente à SEADI para retificar o pólo ativo, devendo constar JOÃO CLAUDINO DOS SANTOS, REPRESENTADO POR MAURIZA DE SÁ DOS SANTOS.\r\n\r\nEm havendo depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Com o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.56.002864-0 JOSE ADAUTO (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir adequadamente o segundo parágrafo do despachado à fl. 19, sob pena de aplicação de multa diária no caso de descumprimento, ficando mantidos as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n98 - 2007.51.56.002910-3 WALDEMAR PEDRO MAYWORM (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir adequadamente o penúltimo parágrafo do despachado à fl. 17, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n99 - 2007.51.56.003211-4 DILZA RAMOS DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 12. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\n100 - 2008.51.56.000225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENIR ALICE DA SILVA ANDRADE (Adv. REJANE STRZALKOWSKI CANARIO, LUCIANE AMARAL MICHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000225-4\r\n\r\nAutor: VENIR ALICE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConcedo de ofício à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do segundo parágrafo do despachado à fl. 24, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ficando mantidas as demais determinações do referido despacho em caso de atendimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, retornem-me conclusos para extinção do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2008.51.56.000608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO PEREIRA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.56.000653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES DA SILVA FILHO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000653-3\r\n\r\nAutor: JOSE ANTUNES DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\njunte cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - que possui vínculos empregatícios, com opção pelo regime fundiário, anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção;\r\n\r\nII - que possui vínculos empregatícios anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, e que, posteriormente a essa data, optou retroativamente pelo regime fundiário, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção retroativa.\r\n\r\ncumprido o item anterior, deverá também a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período anterior à centralização dos depósitos na CEF, o que ocorreu em 1991/1992.\r\n\r\nEsclareço que eventuais cálculos tomarão por base os extratos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n103 - 2008.51.56.000670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE HERNANI FRANCISCO MOREIRA DO CARMO (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n104 - 2007.51.56.002805-6 NADIA SANTOS MARTINS (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO, CAMILA ALVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n105 - 2004.51.56.001471-8 CLARISSE MARIA LYRA VALENTE (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER, SOLON CANAL MICHALSKI) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à decisão das fls. 276/277, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Intimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, expeça-se RPV do valor total em nome de CLARISSE MARIA LYRA VALENTE. \r\n\r\nP.I., COM URGÊNCIA.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n106 - 2006.51.56.000117-4 ISMAEL VIEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho das fls. 92/93, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n107 - 2006.51.56.000708-5 MARLI DE CARVALHO PEREIRA (Adv. MICHELE CORREA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho da fl. 199, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a regularização, vista à parte autora da petição do INSS de fls. 187/198, devendo em, em caso de discordância, apresentar sua alegações de forma pormenorizada, juntando documentação comprobatória para tal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.”\r\n\r\n108 - 2006.51.56.000850-8 ANTONIO FRANCISCO SIMONE (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho das fls.195/196, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n109 - 2006.51.56.001487-9 MARIA DE SOUZA (Adv. FABIANA FONTAINE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho das fls. 126/127, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n110 - 2007.51.56.003068-3 HELIO COELHO BARRETO (Adv. CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho da fl. 17, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n111 - 2007.51.56.003304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003304-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n112 - 2008.51.56.000571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS BOTELHO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000571-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n113 - 2008.51.56.000630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO MESQUITA PEREIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000630-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2005.51.56.001779-7 GRAZIELLA DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nEm cumprimento ao despacho da fl. 86, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Uma vez que o depósito de fls. 84/85 não engloba o valor total da condenação contida no item 1, do dispositivo da sentença proferida nos presentes autos, permanece desatendida, mesmo que parcialmente, as intimações deste Juízo para este fim de fls. 76/78 e 82/83. \r\n\r\nSendo assim, determino nova intimação da CEF, na pessoa do Gerente-Geral em Petrópolis e na pessoa do advogado constituído nos presentes autos, a fim de que dê integral cumprimento ao item 1, do dispositivo da sentença proferida, devendo ser abatido o valor já depositado às fls. 84/85.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDeixo de aplicar no momento a multa determinada no despacho de fls. 80, uma vez que houve cumprimento do julgado por parte da CEF, mesmo que de forma parcial.\r\n\r\nDê-se ciência à CEF que decorrido prazo sem o efetivo cumprimento, a multa já determinada às fls. 80 deverá ser aplicada após o 16º dia, devendo a Secretaria efetuar a devida certificação nos autos.\r\n\r\nCom o depósito, expeçam-se os alvarás de levantamento, nos termos da parte final de fls. 72.”\r\n\r\n115 - 2007.51.56.000719-3 SERGIO MAURICIO WINTER (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho da fl. 45, republico o trecho transcrito a seguir: “Isto posto, convolo o presente procedimento para o rito ordinário. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nÀ SEADI para que providencie a retificação devida.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 666516"
                            ],
                            "666531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.06.000722-2 AGRISTAR DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro por 10(dez) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pelos autores.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0083422-0 PEDRO MANOEL GUIMARAES E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO, ANTONIO DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . (...) Ante a inércia dos sucessores da parte JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a PEDRO MANOEL GUIMARÃES, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nConsiderando a manifestação de fl. 235/236, cadastrem-se os RPV's relativos aos demais autores.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores, sobre os valores cadastrados.\r\n\r\nCom a concordância das partes, expeçam-se os RPV´s.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0084039-5 NILSON JOSE KLIPPEL (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez), iniciando-se pela parte autora sobre o cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e nada sendo requerido, providencie a Secretaria o envio d(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001737-4 CARLOS ANTONIO DE ABREU MARINHO (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. retro. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.06.001493-6 CRISTINA LUIZA MEDEIROS RODRIGUES (Adv. MARIZE CONCEICAO SIES) x MARIA CARLINDA DA SILVA ALMEIDA (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a apresentação de contestação às fls. 164 e segts., torno sem efeito a certidão de fl. 393-verso.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCondiciono o deferimento do benefício da gratuidade de justiça à apresentação de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nUma vez que a parte ré não alegou nenhuma das hipóteses previstas no art. 301 do CPC, às partes que especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0115739-7 LUCELIA FEO DE ALENCAR E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível repetição de pedidos entre o presente feito e os autos nº 970115709-5, notificada à fl. 747º, devendo apresentar cópia da inicial, sentença e/ou trânsito em julgado e cálculos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0701036-5 MARCIO MENDES ARAUJO E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 249 e sgts, devendo indicar, no caso de discordância com os valores apresentados, quais os critérios utilizados para a atualização do valor devido a título de honorários.\r\n\r\n8 - 2001.51.06.000326-3 MARCOS DA ROCHA PIMENTEL (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fl. 1135 - Tendo em vista a exceção de suspeição oposta, nos termos do art. 265, III do CPC, o feito deverá permanecer suspenso, razão pela qual revejo, por ora, o despacho de fl. 1052.\r\n\r\n9 - 2004.51.06.000752-0 PLASTICROM CROMAGEM DE PLASTICOS LTDA (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista que na petição de fl. retro, a CEF não se manifestou sobre a proposta de acordo, intime-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se objetivamente sobre a proposta de quitação do débito através do pagamento à vista no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).\r\n\r\nEm caso de discordância, venham-me imediatamente conclusos para decisão sobre o pedido de prova pericial.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.000833-0 CELIO CASTILHO DA SILVA (Adv. BRUNO RUBENS DA ROCHA BANDEIRA, CARLLOS MAURICIO D'MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Compulsando os autos verifico que a CEF, em algumas manifestações nos autos, alega que desmembrou a conta 59920600551320/25976, que possuía valores referentes ao Plano Verão (conta nº 599206005513020/81299) e ao Plano Collor I (conta nº 5992060051320/81370).\r\n\r\nA parte autora alega que tem direito ao saque do valor existente na conta 599206005513020/81370, sendo valor que contava na conta originária..\r\n\r\nO título executivo judicial de fl. 79/81 deferiu apenas a aplicação dos expurgos inflacionários referente ao plano Verão.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a CEF pessoalmente, na pessoa de seu representante jurídico, para que esclareça objetivamente qual o motivo do desmembramento da conta de FGTS originária em duas contas distintas e se o saldo mencionado na conta 5992060051320/81370 refere-se apenas aos expurgos referente ao plano Collor I aplicado ao saldo da conta originária, ou se os valores desta também foi desmembrado nas duas contas. Neste caso deverá indicar o valor desmembrado e o valor dos expurgos aplicados.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de cancelamento do alvará, aguarde-se por ora.\r\n\r\nPublique-se este despacho para ciência da parte autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.06.000273-6 ANA COELHO DA SILVA (Adv. GABRIELA DE SOUZA DIAS, ANNA MARIA E SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada pela inventariante, bem como certidão de óbito da autora.\r\n\r\nCom a juntada, à parte ré para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a habilitação requerida.\r\n\r\nEm caso de concordância, remetam-se os autos à SEADI para anotação da substituição processual.\r\n\r\nEm caso de discordância, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.000025-2 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-HOSPITAL SANTA TERESA (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x ENEIDA CARVALHO DOS SANTOS SAGGESE E OUTROS. . \r\n\r\nAos autores para que apresentem cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados a fls. retro, salvo se for caso de homônimos. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNo caso de não cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.06.000007-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x NAIRA MACHADO DA SILVA E OUTROS. . Fl. 48 Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção de feito sem resolução de mérito.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.000490-0 ESPÓLIO DE ANTÔNIO OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15 - 2003.51.06.001997-8 ORTENCIO VASCONCELLOS (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao impetrante para manifestar-se sobre a petição de fl. 153, bem como para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2007.51.06.001139-0 ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETRÓPOLIS. . Em observância ao Postulado Constitucional do Contraditório, intime-se o impetrado, COM URGÊNCIA, para que se manifeste sobre as alegações e documentos de fls. 348/365, devendo informar se existem débitos tributários exigíveis no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000088-7 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ROSEMAR COSTA. . Ante o fim do prazo indicado às fls. 62/65, intime-se a parte autora por publicação e a parte ré pessoalmente (endereço à fl. 61) para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se o contrato de renegociação foi cumprido.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.06.000777-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x APARECIDA CHAVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o peticionado às fls. 127 e segts., devendo, no mesmo prazo, apresentar proposta de acordo, caso seja possível.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2004.51.06.001142-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x IZAIAS JOSE DOS REIS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . 1)Fl. 123, Defiro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação do nome do peticionário da CONCER no sistema de acompanhamento processual informatizado+\r\n\r\n2)Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nA inconsistência suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos.\r\n\r\nEsse o quadro, apresente a autora novo levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante conselho de classe profissional competente. \r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.06.001790-2 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x JANAINA FAUSTINO CUSTODIO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAssiste razão ao autor, motivo pelo qual determino a inutilização da certidão de fls 172.\r\n\r\nConsiderando a certidão acostada à fl. retro, intimem-se as partes para cumprimento do disposto à fl. 173.\r\n\r\n21 - 2008.51.06.000174-1 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA) x JULIO CESAR DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.06.000284-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x SEVERINA MOURA DA SILVA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS, ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR, RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL) x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER). . Cite-se com urgência.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a vinda da contestação.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2004.51.06.000055-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES, SEM ADVOGADO) x EVANDRO JOSE MACHADO E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . Fl. 322. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nDê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, iniciando-se pelos réus.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 97.0083373-9 ADELIA TEIXEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. SILVIA CRISTINA DE S. A. CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nAos autores para que apresentem cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados a fls. retro, salvo se for caso de homônimos. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNo caso de não cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0084421-8 CARMEN FILPO HOELZ (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifeste(m) sobre o laudo de arbitramento da Seção de Cálculos. \r\n\r\nApós, com a concordância das partes, cumpra-se o item III do despacho de fl. 185.\r\n\r\n26 - 97.0085471-0 ELIZA DA CONCEICAO VIEIRA ALVES REP/ P/ JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES (Adv. JOAO CARLOS FABRE DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fl. 216/235, os quais não apuraram diferenças a serem recebidas pela parte autora, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0086961-0 RICARDO CATTACINI DANTAS E OUTRO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x MANOEL FERREIRA MARQUES (Adv. MARIO DA S. G. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Fl. 286. Indefiro, tendo em vista que CEF já apresentou o extrato referente à conta nº 0188.005.29442-4.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os valores constantes no referido extrato.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 97.0115379-0 CID DA CRUZ LOUREIRO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS, ADEMAR FRANCO, DEBORA DOS SANTOS NUNES, MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS) x GERVASIO FERREIRA SEIXAS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS, JOSE AUGUSTO ANTOUN) x ESPOLIO DE ALUISIO DE OLIVEIRA PIRES REP/POR ISABEL PELEGRINI PIRES (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES, JACQUES DA COSTA C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia dos CPF's dos autores indicados no termo de informação de fl. 861, devendo a Secretaria atentar para o transcurso do prazo em cartório. \r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n29 - 98.0701419-0 RUBENS DO AMARAL E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Defiro Por 30(trinta) dias o pedido de dilação de prazo requerido pelos autores objetivando que seja efetivada a substituição processual.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n30 - 98.0701566-9 MARIA DE LOURDES DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n31 - 98.0703027-7 IOLE VIEIRA DIAS E OUTRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o depósito dos Precatórios do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora acerca dos referidos depósitos, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 98.0703517-1 ADELAIDE MACIEL DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Compulsando os autos v, verifico que as partes concordaram expressamente com os cálculos às fls. 212 (autarquia ré) e 218 (parte autora).\r\n\r\nAnte o acima exposto e considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 190/209, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 98.0703719-0 ANTONIO SCHERER E OUTROS (Adv. JOAO OSCAR, MARIO DA S. G. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Intime-se o patrono da parte para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre informação de fl. retro de óbito do co-autor SILVIO RAPOSO MATHIAS.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção de feito em relação a este co-autor.\r\n\r\n34 - 2002.51.06.001611-0 VANDA PAULINO NEVES (Adv. FERNANDO RODRIGUES TOMAZ, MARCELLA UCHOA MASSAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para apreciação de fls. 222 e 223.\r\n\r\n35 - 2003.51.06.000929-8 SONIA MARIA VIZANI SIQUEIRA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES CALDEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.06.000100-0 WERNER ERWIN MOTZ (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.06.000279-0 JOSE DE FREITAS E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . Ante a manifestação de fls. 287/288, resta afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos nº 99.0901064-0 e 97.0031073-6.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, as cópias mencionadas no despacho de fl. 218, com relação ao processo nº 2003.51.16.003627-5.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.06.002061-0 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN REP/POR GOLDMAN IMOVEIS LTDA (Adv. ALBERTO GOMES MAGNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Ante o retorno dos autos e considerando que inexistem valores a executar, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.06.000201-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x EDELTRAUD IRMGARD LIVINO CARVALHO (Adv. JANILSON P. CABRAL). . Fls. 71/72. Defiro.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a ré para que efetue o pagamento da condenação, conforme cálculos apresentados pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 475-J do CPC, ou ofereça impugnação, nos termos do art. 475-L do referido diploma legal.\r\n\r\nPublique-se para os advogados constituídos.\r\n\r\n15004 - PETIÇÃO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2008.51.06.000856-5 SILVIO MENEZES DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS, MOZAR DE CARVALHO RIPPEL) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais em até 10 (dez) dias, observada a Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257/CPC).\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 h, mediante a penalidade acima indicada.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n41 - 2004.51.06.001426-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x NEWTON MENDONCA E OUTRO. . Ante a juntada do ofício de fl. 196, intimem-se os réus para promoverem a doação das mudas indicadas pela APA, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme condição de nº 1.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que até a presente data não foi cumprida a condição de nº 4 (comparecimento trimestral), intimem-se-os pessoalmente para comparecerem a este Juízo, no prazo de 48 horas a contar do recebimento do mandado, para informar e justificar suas atividades.\r\n\r\nPublique-se para ciência dos advogados constituídos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2002.51.06.002305-9 PONTO 1130 IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre o laudo complementar de fls. 301/309.\r\n\r\nFl. 316. Aguarde-se por ora.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 97.0082869-7 ROSANGELA APARECIDA BURGER KREISCHER BURGER (Adv. MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA, WALDYR BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n44 - 97.0085001-3 ARNALDO RODRIGUES CARDOSO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n45 - 98.0700207-9 GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Deixo de receber a apelação de fl. 813/817, eis que é recurso impróprio para ser interposto, visto que se trata de decisão interlocutória.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que cumpra o disposto à fl. 811.\r\n\r\nCom o retorno dos autos suspenda-se o curso do presente feito até o retorno dos autos.\r\n\r\n46 - 98.0703015-3 ALEXANDRINA DE MATOS BAPTISTA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARILENE TROCCOLI, ALDEIR JOSE XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2002.51.06.002231-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA) x ARNALDO RODRIGUES CARDOSO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 91.0004751-1 MARIA CECILIA MUSSEL CARIUS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, RAQUEL DE FATIMA LEONARDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Em cumprimento a determinação de fl. 98, republique-se:\r\n\r\n“ Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\n49 - 97.0083509-0 ALCEBIADES BERNARDES (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO, WALDYR BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Em cumprimento a determinação de fl. 68, republique-se:\r\n\r\n“ Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\n50 - 2004.51.06.000328-8 SONIA MARIA ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em decorrência da resposta do ofício expedido, republique-se:\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias para requerer o que for de direito, bem como para informar se persiste interesse na produção de prova testemunhal (fl. 88).\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente.”\r\n\r\n51 - 2006.51.06.001460-0 ALZINO PEREIRA DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do retorno dos autos do INSS, republique-se para os autores:\r\n\r\n“ Uma vez cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 98.0700531-0 ANTONIO ALMEIDA AMARAL E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Em cumprimento a determinação de fl. 302, republico:\r\n\r\n“Intime-se a advogado dativo da autora para ciência do despacho de fl. 291, bem como para requerer o que for de direto.\r\n\r\nFl. retro. Indefiro uma vez que a requerente não é co-autora neste feito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n53 - 2003.51.06.000942-0 JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dando prosseguimento ao despacho de fl 123, republique-se:\r\n\r\n“Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 666531"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.005776-2 ALBINO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO (Adv. CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 203. Anote-se.\r\n\r\nQuanto a possível valor a ser levantado, dê-se vista das fls. 211-213 à requerente, as quais demonstram que houve levantamento do RPV de fls. 195 em 18/12/2007.\r\n\r\nIntime-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa novamente e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ESPINDOLA BOTELHO DE MELLO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001080-9 - Classe JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nEsclareça o Dr. advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à presença do Contrato de Honorários de fls. 11-12, eis que este se mostra incompatível com o pedido de benefício da Assistência Judiciária Gratuita constante da inicial, de acordo com o teor da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal e, ainda, nos termos dos artigos 3º, 4º, 9º e 11 da Lei nº 1.060/1950, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:\r\n\r\nI - das taxas judiciárias e dos selos;\r\n\r\n................\r\n\r\nV - dos honorários de advogado e peritos.\r\n\r\nArt. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nArt. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.\r\n\r\nArt. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.\r\n\r\n§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.\r\n\r\n§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.”\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiligencie-se, com as precauções da lei. \r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.56.000838-0 ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI (Adv. ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.001093-2 ANTONIO CARLOS DE MELLO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2008 FOLHA 453 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com 267, inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.001668-9 TERESINHA GABRICH (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2008 FOLHA 452 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com 267, inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.001890-0 MANOEL ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 140-141 e documentos de fls. 142-157. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.56.000726-7 ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 104-113, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.56.001000-0 MADALENA FERREIRA GOMES (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2008 FOLHA 59-60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nestas condições, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 24.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000014-9 MARIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. ROSELI EGYDIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 109-111. Manifeste-se a autora.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo o recurso de fls. 96-103, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO FERREIRA GOULART (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.5156002933-4 - Classe 51002\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(Juizado/Previdenciária)\r\n\r\nEmbargante (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEmbargado (a): DELCIO FERREIRA GOULART \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JO]AO ANDRADE\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nEstes Embargos de Declaração são manejados sob a alegação de ocorrência de omissão na sentença proferida nas fls. 18 ao argumento, em resumo, de o Juízo ter deixado de condenar o autor por litigância de má-fé, uma vez ao ajuizar novamente demanda já julgada, não procedeu com lealdade e boa-fé.\r\n\r\nResumida a matéria. Decido.\r\n\r\nOs embargos sob exame foram ajuizados no prazo legal (art. 536 do CPC, fls. 23). Portanto, deles conheço.\r\n\r\nEmbora reconheça, no ponto, a alegada omissão, deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, por não identificar, neste caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, porquanto não se demonstrou, à luz do conceito desse instituto processual - ante a natureza, histórico e incertezas inerentes a questões previdenciárias - as quais na maioria das vezes não são precedidas de esclarecimentos na esfera administrativa, ao alcance dos segurados, improbidade do litigante autor. \r\n\r\nAssim sendo, desacolho os embargos. \r\n\r\nIntimem-se e prossiga-se, conforme determinação específica.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.5156002982-6 - Classe 51002\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(Juizado/Previdenciária)\r\n\r\nEmbargante (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEmbargado (a): NORMA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JO]AO ANDRADE\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nEstes Embargos de Declaração são manejados sob a alegação de ocorrência de omissão na sentença proferida nas fls. 19 ao argumento, em resumo, do Juízo ter deixado de condenar a autora por litigância de má-fé, uma vez que ao ajuizar novamente demanda já julgada, não procedeu com lealdade e boa-fé.\r\n\r\nResumida a matéria. Decido.\r\n\r\nOs embargos sob exame foram ajuizados no prazo legal (art. 536 do CPC, fls. 25). Portanto, deles conheço.\r\n\r\nEmbora reconheça, no ponto, a alegada omissão, deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, por não identificar, neste caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, porquanto não se demonstrou, à luz do conceito desse instituto processual - ante a natureza, histórico e incertezas inerentes a questões previdenciárias - as quais na maioria das vezes não são precedidas de esclarecimentos na esfera administrativa, ao alcance dos segurados, improbidade da autora. \r\n\r\nAssim sendo, desacolho os embargos. \r\n\r\nIntimem-se e prossiga-se, conforme determinação específica.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.56.003048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LUIZA BECKER PERTOT (Adv. RONALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.5156003048-8 - Classe 51002\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(Juizado/Previdenciária)\r\n\r\nEmbargante (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEmbargado (a): ELZA LUIZA BECKER PERTOT \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JO]AO ANDRADE\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nEstes Embargos de Declaração são manejados sob a alegação de ocorrência de omissão na sentença proferida nas fls. 31 ao argumento, em resumo, do Juízo ter deixado de condenar a autora por litigância de má-fé, uma vez ao ajuizar novamente demanda já julgada não procedeu com lealdade e boa-fé.\r\n\r\nResumida a matéria. Decido.\r\n\r\nOs embargos sob exame foram ajuizados no prazo legal (art. 536 do CPC, fls. 37). Portanto, deles conheço.\r\n\r\nEmbora reconheça, no ponto, a alegada omissão, deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, por não identificar, neste caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, porquanto não se demonstrou, à luz do conceito desse instituto processual - ante a natureza, histórico e incertezas inerentes a questões previdenciárias - as quais na maioria das vezes não são precedidas de esclarecimentos na esfera administrativa, ao alcance dos segurados, improbidade da autora. \r\n\r\nAssim sendo, desacolho os embargos. \r\n\r\nIntimem-se e prossiga-se, conforme determinação específica.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.56.003072-5 OLDEMAR DE SOUZA PACHECO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2008 FOLHA 448-449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º, da Lei nº10.259/2001. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 14.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.56.001451-6 MARIA IZABEL SILVA FILGUEIRAS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Regularize a CEF o recurso de fls. 46-49, eis que sem assinatura da advogada.\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MONTEIRO DE BARROS MALCHER (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000405-6 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nConsiderando o teor da contestação e na forma do art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2005, intime-se o autor para trazer os extratos analíticos da (s) conta (s) de FGTS referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, acessíveis nas agências da Caixa Econômica Federal, sem o que não há como se quantificar o pedido, vez que o valor com a indicação de “aprovisionado” não permite a realização adequada de calculo.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ vista desses elementos, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se ao Contador para informar acerca da existência de saldo positivo relativamente aos planos Verão e Collor I, utilizando-se para a correção os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente. Na hipótese de saldo positivo, deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNa seqüência, retornem ao Gabinete para julgamento.\r\n\r\nDiligencie-se e intime-se\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000169-1 RITA DE CASSIA NEUMANN (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 29/08/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/09/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000351-1 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . \r\n\r\nPUBLICANDO PARA MANIFESTAÇÃO DO RPV CADASTRADO EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...) intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.001143-0 ZELIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 144-145 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV:\r\n\r\n(...), intimem-se as partes do teor das Requisições, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio das Requisições.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.56.000089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LUCAS NEVES (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES, ALEXANDRE SANTOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 102-104 PARA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA SOBRE O LAUDO DE FLS. 126-127 : \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN FARIAS (Adv. RIGUEL SANTAMARIA UMANA ESCH, MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 63 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO DE FLS. 67-68: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n21 - 2008.51.56.000872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n22 - 2008.51.56.000898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO A SENTENÇA PROFERIDA PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000898-0 - Classe: 51002\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o restabelecimento de benefício de auxílio-doença. Como causa de pedir sustenta o autor estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação do INSS, nas fls. 44-47, sustentando, em resumo, que o autor não preenche os requisitos necessários a concessão do benefício.\r\n\r\nLaudo médico-pericial nas fls. 38-41.\r\n\r\nDelineada a matéria. Decido.\r\n\r\nQuebra A exemplo de outras questões desta natureza, a solução da matéria passa pela análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença postulado, segundo:\r\n\r\n1) manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) carência;\r\n\r\n3) invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade.\r\n\r\nAlgumas considerações se afiguram pertinentes, in casu:\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR e DA CARÊNCIA\r\n\r\nO Regime Geral de Previdência Social - RGPS divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nA qualidade de segurado da Previdência Social se extingue, em regra, após a ausência de recolhimento por mais de 12 (doze) contribuições, todavia, tratando-se de segurado desempregado, que tenha recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, estende-se o chamado “período de graça” para 36 meses, contados a partir da cessação da última contribuição (art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991).\r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, pois o documento de fls. 34 demonstra que o autor recebeu auxílio-doença no período de 26/06/2007 a 31/05/2008, não havendo resistência administrativa da autarquia-ré neste sentido.\r\n\r\nDA INCAPACIDADE LABORATIVA\r\n\r\nAs normas referentes ao auxílio-doença, como ressabido, encontram-se previstas a partir do art. 59, Lei nº 8.213/1991, devendo o benefício ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (arts. 101 e 47, Lei nº 8.213/1991 c/c art. 70, Lei nº 8.212/1991). \r\n\r\nNo laudo médico de fls. 38-41, o Perito do Juízo afirma, in verbis: \r\n\r\nO periciando é portador de uma doença - Cardiopatia Isquêmica e Aterosclerótica - É portador de diabetes mellitus tipo 2 e Hipertensão Arterial.\r\n\r\nSofreu IAM em junho/2007, sendo submetido à angioplastia com colocação de stent na artéria coronária direita, em fevereiro deste ano.\r\n\r\nEsteve de beneficio junto ao INSS desde o início do quadro até 31.05.08.\r\n\r\nVoltou ao trabalho no início de junho/08, em atividade leve, porém em meados desse mês, voltou a referir dores no peito e cansaço, vindo a ser submetido à novo cateterismo cardíaco em 17.06.08, o qual revelou uma lesão (obstrução) de cerca de 50% no terço médio da artéria coronária descendente anterior (e o stent já colocado em fev/08 prévio).\r\n\r\nO periciando é portador de hipertensão arterial a vários anos e diabético desde 1997.\r\n\r\nA situação, como exposto acima, requer que o mesmo seja reavaliado novamente, visando definir qual a melhor estratégia de tratamento da lesão da artéria descendente anterior, em seu 1/3 médio, visto ser um tipo de lesão potencialmente grave (podendo desencadear um novo IAM com maiores repercussões), além das comorbidades que apresenta (HÁS, Diabetes, estado emocional abalado, etc).\r\n\r\nAté a definição desta situação descrita, encontra-se incapacitado para toda e qualquer função que o sustente.\r\n\r\nA sua incapacidade, no momento, o incapacita totalmente para qualquer atividade conforme o exposto acima.\r\n\r\nApós o tratamento da lesão em artéria descendente anterior, ele poderá efetuar funções que não demandem esforço físico de sua parte. Não deverá mais exercer a função de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, visto ser uma função que requer esforço físico por quem a exerce, além de stress que é submetido este tipo de profissional.\r\n\r\nPelo relato ele foi remanejado de função dentro da sua empresa, exercendo atividades leves quando da alta do INSS.\r\n\r\nNão há relato do mesmo ter sido submetido à realização profissional do INSS.\r\n\r\nO periciando é hipertenso crônico e diabético desde meados de 1996, além de obeso mórbido à época (chegou a pesar cerca de 160 kgs - (sic)).\r\n\r\nA sua incapacidade inicia-se com o IAM sofrido em junho/07.\r\n\r\nNão, não houve.\r\n\r\nNão é possível determiná-las, visto serem doenças crônico degenerativas, com um forte componente familiar.\r\n\r\nComo exposto, ele deverá ser reavaliado após a correção da obstrução da lesão em artéria descendente anterior.\r\n\r\nVai depender da data em que ele for efetivamente tratado.\r\n\r\nNão, não há nexo entre elas.\r\n\r\nSempre o trabalho, qualquer que seja ele, irá interferir em maior ou menor grau, sobre a doença que um trabalhador porventura apresente.\r\n\r\n11) Foi submetido à perícia após o IAM sofrido em junho/07, ficando de beneficio até 31.05.08.\r\n\r\nRequereu novo beneficio em 02.07.08, o qual foi indeferido.\r\n\r\n12) Ele é portador de uma cardiopatia isquêmica e aterosclerótica, já submetido à angioplastia coronariana, com colocação de 01 stent em artéria coronária direita, além de ser portador de diabetes mellius tipo 2 e hipertensão arterial, porém, ainda não é considerado uma CARDIOPATIA GRAVE.\r\n\r\n[grifei]\r\n\r\nAssim, comprovado pela perícia que a incapacidade do autor é temporária e total, a conclusão que se impõe é no sentido de que deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença, até mesmo diante da clareza dos artigos 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991. \r\n\r\nFace ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer e implantar o benefício de auxílio-doença, a partir da data da indevida cessação (31/05/2008 - fls. 34), benefício que deverá ser mantido enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho e/ou não houver reabilitação do autor para outra atividade profissional.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação, com destaque para a perícia realizada e o estado de saúde do autor, corroboram a premência argüida, de modo a demonstrar a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários a antecipação de tutela, ante a natureza alimentar do benefício, o tempo decorrido e a própria cessação dos rendimentos do autor pelo emprego a partir do 16º dia de afastamento (art. 60 da LBPS - fls. 14), quadro que por outro lado, somente concorre, diga-se, para o agravamento da patologia severa que acomete o autor (fls. 11-13 e 38-41).\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de auxílio-doença no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a informação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS acerca da implantação do benefício e do montante devido a título de atrasados, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nCondeno a Autarquia ré ao ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI GARCIA SOARES (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 666675"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000591-1 OSWALDO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000591-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: OSWALDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001907-0 FRANCISCO SALUSTIANO- ESPÓLIO (Adv. MOZART BACELLAR NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001907-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SALUSTIANO- ESPÓLIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 216 - Indefiro, tendo em vista que não há obrigação de fazer contida no julgado, vez que o art. 58 do ADCT determinava a implantação do benefício no valor equivalente a quantidade de salários mínimos à época da concessão, restando, portanto, somente as diferenças até abril/89, cujo pagamento já fora efetuado, conforme Alvará de Levantamento acostado às fls. 156.\r\n\r\nEm conseqüência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004942-5 NEUZA DE OLIVEIRA MATOS (Adv. EDSON DA SILVA, HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004942-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAssiste razão o patrono da parte autora, tendo em vista que na sentença há uma imprecisão técnica quando da aplicação da condenação em honorários advocatícios. O termo utilizado “... no pagamento dos honorários advocatícios, estes na base de dez por cento (10%) do valor da ação, ...”, não afirma, de forma clara, se a fixação dos honorários irá se pautar no valor da condenação ou no valor dado à causa quando da propositura. \r\n\r\nDessarte, havendo imprecisão técnica quanto ao percentual dos honorários advocatícios e constatando-se nos autos o trabalho e tempo empregado no patrocínio da demanda, deve se privilegiar o disposto no §3º, do art. 20, CPC, o que faz este juízo entender pela aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que refaça os cálculos referentes aos honorários advocatícios, devendo aplicar o acima disposto. Na mesma oportunidade, deve se manifestar acerca da alegação de erro material de fls. 222/235.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004430-4 ANTONIO JOSE DE AGUIAR BARROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004430-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DE AGUIAR BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo as apelações das partes no duplo efeito. Aos apelados para as contra-razões. Ressalto que o efeito suspensivo não alcança a antecipação parcial da tutela concedida, nos termos do art. 520 VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004714-7 GEORGETE DE FREITAS MACHADO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x ESTER ALVES DA SILVA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004714-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GEORGETE DE FREITAS MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.17.006094-2 MARIA DO COUTO CARVALHO (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x CRISTALINA CIPRIANA GONÇALVES PAULO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006094-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO COUTO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRenove-se a diligência de citação de fls. 132, no endereço acostado às fls.142.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001485-7 MARIA DE LOURDES GOMES BRREIRO TAVORA (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001485-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES GOMES BARREIRO TAVORA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 33/36 no seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.17.003622-8 VERONICA MIRANDA DE JESUS (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x MARIA VERONICA VALLE SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO GOUVEIA REBELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003622-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VERONICA MIRANDA DE JESUS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 92/99, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004826-7 PAULO FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004826-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000524-8 VALTER CORREA DE SOUZA (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x SILVANIR LIMA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000524-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VALTER CORREA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRenove-se a diligência de citação da segunda ré, Silvanir Lima de Oliveira, no endereço informado às fls. 117.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006135-1 CILEIA SILVEIRA DA SILVA (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006135-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CILEIA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a certidão retro, declaro inexistente a petição de fls. 59/71, tendo em vista tratar-se de evidente erro material, não podendo, assim, produzir efeito consumativo para fins processuais.\r\n\r\nIntime a CEF para que junte, em 10 (dez) dias, os extratos digitalizados da conta poupança da autora, do período em que ocorreram os saques.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000469-4 ROBERTO EVARISTO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000469-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO EVARISTO FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão de declínio de competência proferida em 01/04/2007, remetam-se os documentos fornecidos pela parte autora a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição, a fim de que proceda à restauração dos autos e dê o regular prosseguimento à ação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001110-8 JORGE VARGAS VITORINO (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001110-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JORGE VARGAS VITORINO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o saldo da conta PASEP da parte autora, aplicando-se os percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), referentes, respectivamente, aos planos Verão e Collor I. Na mesma oportunidade deve aplicar juros remuneratórios anuais de 3% sobre o saldo devedor corrigido, bem como juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003621-6 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x FAUSTO FERREIRA FARIA (Adv. JUVENIL PORTO BARBOSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003621-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FAUSTO FERREIRA FARIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 78, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000570-7 ANA ANGÉLICA TAVARES DE MELLO E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000570-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANA ANGÉLICA TAVARES DE MELLO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 246/251 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000075-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ORDEP PEREIRA DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000075-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: ORDEP PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 29 - Indefiro, tendo em vista que o endereço obtido na consulta ao site da Receita Federal é o mesmo constante da inicial.\r\n\r\nEm conseqüência, intime-se a CEF para retirada dos autos, em 48 horas, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000103-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x REINALDO VIEIRA NEVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000103-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: REINALDO VIEIRA NEVES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Requerido por Carta Precatória para ciência do presente procedimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005661-6 MARCIO DIAS CAZALE E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.005661-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. \r\n\r\nFls. 222/7: O pagamento dos valores incontroversos - até porque fixados arbitrariamente, em contrariedade ao contrato pactuado - não tem o condão de obstar à execução extrajudicial, servindo apenas para diminuição do valor a ser pago.\r\n\r\nII. \r\n\r\nO autor adquiriu o imóvel através de instrumento particular em 30/01/2003. Ajuizou a demanda em 27/09/2007. Constam prestações em aberto desde 02/2006, consoante Planilha de Evolução de Financiamento. Constam depósitos judiciais no valor de R$ 108,81 referente aos meses de 02/2006 a 07/2008.\r\n\r\nLiminarmente, pede a sustação do segundo e último leilão marcado para o dia 06/10/2008 e/ou anulação de todos os seus efeitos, além de expedição de ofício ao leiloeiro e ao Registro de Imóveis competente para registro da presente demanda. Requer ainda, a intimação da Ré para apresentar todo o procedimento administrativo de execução extrajudicial.\r\n\r\nA compatibilidade do procedimento de execução extrajudicial do DL 70/66 com a Constituição da República vem sendo sucessivamente proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. In verbis:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO-LEI 70/66. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nI. A orientação desta Corte é no sentido de que os procedimentos previstos no Decreto-Lei 70/66 não ofendem o art. 5º, XXX, LIV e LV, Constituição, sendo com eles compatíveis.\r\n\r\nII. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AI AgR 600.257/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, T1, 27.11.2007, DJE 18.12.2007).\r\n\r\n- Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido.\r\n\r\n(RE 287.453-1/RS, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 18.09.2001; no DJU de 26.10.2001)\r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 223.075/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, 23.06.1998, no DJ de 06.11.98, p. 22, Ementário 1930-08/1.682, RTJ 175-02/800)\r\n\r\nIdêntico é o caminho trilhado pela jurisprudência do STJ, que só admite a invalidação do procedimento, caso constatado algum vício ou defeito de ordem formal:\r\n\r\nAtendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos formais impostos pelo Decreto-lei nº 70/66, para constituição do devedor em mora e realização do leilão, não há que se falar em irregularidade de procedimento, inexistindo motivo para a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n(RESP 586.468/RJ, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 04/12/2003; DJ DATA:19/12/2003 PG:00376)\r\n\r\nVezes a basto tem sido afastada a pretensão de acoimar a execução extrajudicial de inconstitucional (Dec.-Lei 70/66).\r\n\r\n(STJ - ROMS 8.867/MG, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 17/11/1998; DJ DATA:13/09/1999 PG:00041)\r\n\r\nE pelo TRF/2:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - PREVISÃO CONTRATUAL DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO QUESTIONADO.\r\n\r\n- A execução extrajudicial trazida pelo Decreto-lei nº 70/66 constitui-se em uma opção dada ao credor hipotecário para satisfazer o seu crédito, em face da execução prevista pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra - Não haverá qualquer inconstitucionalidade no procedimento de execução extrajudicial em questão, caso tenha ele, cumprido todas as formalidades legais exigidas, ficando resguardado o direito de o mutuário trazer a discussão acerca de sua eventual nulidade, ao conhecimento do Poder Judiciário.\r\n\r\n- O próprio instrumento contratual traz clausulado, como uma das formas admitidas para a execução do contrato, o procedimento contido no Decreto-lei nº 70/66, reforçando o entendimento de que nada há de inconstitucional no leilão extrajudicial previsto para fins de executar a hipoteca que onera o imóvel financiado segundo as regras do SFH.\r\n\r\n- Apelo desprovido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 233788Processo: 200002010242863 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 11/06/2003 Documento: TRF200100371 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:09/07/2003 PÁGINA: 72\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nQuanto à suposta falta de intimação pessoal, tenho tratar-se de alegação para cujo exame é necessário embasamento factual próprio da instrução probatória. Não é possível determinar-lhe a exatidão antes de ouvido o RÉU. A Ré apresentou notificação pessoal da 2ª autora (fls. 176/177) e edital de notificação do 1º autor ( fls. 178/183). \r\n\r\nTendo a res in iudicium deducta natureza pessoal, e não reipersecutória, torna-se impróprio o requerimento de registro da demanda no RGI, o qual carece de embasamento na lei:\r\n\r\n(...) 4. Tendo o objeto da presente ação revisional natureza pessoal, e não reipersecutória, pois a discussão dos autos versa sobre financiamento imobiliário, não há que se efetuar o registro da demanda ao RGI.\r\n\r\n(TRF/2 - AI 59.013/RJ, T2, FJ 19.11.2004)\r\n\r\n(...) - Tendo o objeto da presente ação caráter pessoal, pois busca a revisão das cláusulas de um contrato, não há que se efetuar a citação da ré no RGI pelo simples fato de a avenca estar relacionada à aquisição de imóvel, como objetiva a parte autora, não havendo qualquer interesse de agir nesse sentido; (...)\r\n\r\n(TRF/2 - AC 263.409/RJ, T6, DJ 22.11.2002)\r\n\r\n(...) 5. Sendo a ação em questão de natureza pessoal, desnecessário o registro no RGI (...)\r\n\r\nTRF/2 - AG 61.592/RJ, T3, DJ 29.01.2002)\r\n\r\nINDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nIntime-se a CEF, recomendando-lhe que responda objetivamente à alegação de vícios no procedimento extrajudicial. Determino à Instituição que receba o pagamento do valor apontado pela autora na inicial como incontroverso (R$ 349,89), em cumprimento à Lei nº 10.931/04, art. 50.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005821-2 ROSANE BUONINCONTRO ALVES (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.5117005821-2\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nROSANE BUONINCONTRO ALVES\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento e a devolução à parte Autora da cópia da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, mediante requerimento escrito do patrono.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006147-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ALEXANDRO FELIPE CAMINHA E OUTROS (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ). . Fl. 38, defiro. Expeça-se mandado de pagamento para que o 1º Réu, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia cobrada pelo Autor ou ofereça embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido o mandado, ficará a Ré isenta das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, §1º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 666343"
                            ],
                            "666344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001814-3 ONICIA DOS SANTOS COUTINHO (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001814-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ONICIA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida às fls. 149/150 pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.17.002448-2 AROILTON DOS SANTOS JAQUES E OUTROS (Adv. ROSEMARY MATHIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002448-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: AROILTON DOS SANTOS JAQUES E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 230/231 - Anote a secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000402-5 MARIA ELENA SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLENE AZEVEDO DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000402-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELENA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de implantação do benefício previdenciário (fls. 176/177), intime-se a parte Autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, inicie a execução do julgado. \r\n\r\nNada requerido, arquivem-se sem baixa até manifestação posterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006214-8 NILO SERGIO DE MESQUITA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006214-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NILO SERGIO DE MESQUITA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nA União deverá trazer aos autos o título de aposentadoria do autor, bem como suas fichas financeiras, referentes aos meses de fevereiro de 2002 até a presente data.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004330-0 MARIA DE FATIMA PEREIRA (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004330-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o saldo da conta poupança da parte autora, aplicando-se o percentual de 8,08% (junho/87), referente ao plano Bresser, com base nos extratos de fls. 41/42.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000626-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x ANASPEL COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000626-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANASPEL COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote na capa dos autos o patrono designado à fl. 45.\r\n\r\nTendo em vista a certidões negativas de fls. 36, 39, 41 e 43, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x DALVAMARI MARTINS DE BARROS (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003109-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DALVAMARI MARTINS DE BARROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da falta de manifestação do exeqüente acerca da quantia bloqueada via Bacenjud, providencie o desbloqueio do crédito de fl. 104. \r\n\r\nApós, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.17.003570-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x TZAT COM/ E SERVIÇOS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003570-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TZAT COM/ E SERVIÇOS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exeqüente à fl. 289, proceda a Secretaria a transferência dos valores bloqueados (fls. 283/286) para conta à disposição do juízo. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001808-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CLEIDE ABREU PALMA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001808-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ\r\n\r\nREU: CLEIDE ABREU PALMA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão retro, inexiste a prevenção.\r\n\r\nAo SEDIS-SG para livre distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000429-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x EDNEY LOPES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000429-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: EDNEY LOPES DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 42/43, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 666344"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000073\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.004014-8 GETEC GUANABARA QUIMICA INDL/ S/A (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao contrário do alegado pela autora, a perícia nestes autos não é pouco complexa, como pode constatar não só pelo que consta dos autos como também pelo conteúdo da petição da União Federal (fl. 194). Arbitro, portanto, os honorários, no valor estipulado pelo perito: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda o depósito em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFace ao lapso de tempo decorrido, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a União Federal indique assistente técnico e apresente os quesitos.\r\n\r\nDecorrido, intime-se o perito para ciência da presente decisão e para que dê início os trabalhos.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.003253-3 CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES IND/ LTDA (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA, MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apense-se, por linha, ao processo 2006.51.17.004014-8 e voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000280-9 DAMIANA DA CONCEICAO COSTA (Adv. MANOEL PIRES ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes sobre a informação do Setor de Contadoria (fl.168).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000710-8 LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 656/672 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001408-3 DINAH DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao trânsito em julgado dos embargos à execução, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001985-8 MARCELO SOARES DE ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.158/169 - Manifeste-se a parte autora sobre as alegações do INSS.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004646-1 MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da ré apenas no efeito devolutivo, aplicando extensivamente o art. 520, VII, do CPC, face o deferimento de antecipação dos efeitos da sentença, que produz a mesma eficácia da confirmação de tutela na sentença. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004896-2 MARIA DAS GRAÇAS SILVA ALVES (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x SEBASTIÃO ARAUJO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o informado pela Secretaria, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.006075-5 EUNEZIA BRAGA CORREIA (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo judicial\r\n\r\nÀ fl.130 requereu o exeqüente a citação do INSS com base nos cálculos de fls.123/127, acrescidos dos honorários arbitrados na sentença de fls.51/52, no valor de R$ 1.000,00 (mil Reais).\r\n\r\nRegularmente citado o INSS na forma do art.730 do CPC, não foram apresentados embargos à execução, limitando-se o INSS a anuir aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nAnte o exposto, fixo o valor da execução em R$ 18.050,60 (dezoito mil, cinqüenta Reais e sessenta centavos), em 25/09/2007, relativo ao principal; acrescido de R$ 1.000,00 (mil Reais), em 11/09/2006 (data do trânsito em julgado), referentes aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nIntimadas as partes e decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.810801-9 CLEONICE DE JESUS GOMES MAIA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Fl. 98 - Anote-se. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005350-0 OLIVIA DE ALAMINO PINHEIRO (Adv. JOSE LAURO SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005659-8 RAUL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001161-3 AIDA MARIA LEITE MUNIZ (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001533-3 PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região, requerendo o que for cabível.\r\n\r\nFica desde já a parte autora ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos, bem como cópia do RG e C.P.F. do autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.17.005309-0 ZELINA MARIA DE JESUS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da Decisão proferida no feito nº 2005.510203671-8, ajuizado anteriormente pela autora Zelina Maria de Jesus e distribuído à 3ª Vara Federal de Niterói, onde foi reconhecida a existência de litispendência parcial em relação à presente ação ordinária; remetam-se os presentes autos à SEDNI, a fim de que sejam redistribuídos à 3ª Vara de Niterói e decididas simultaneamente as ações, conforme dispõe o art. 105 do CPC.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005436-0 ILEUZA GONÇALVES (Adv. RENATO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Junte-se aos autos consulta processual referente aos autos de nº 2008.51.17.000414-1, em curso junto ao 1º JEF/SG e dê-se vista às partes sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000665-4 RODOLFO DE SOUZA PEREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 210/218: Mantenho a decisão de fl. 203, que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAdemais, em casos análogo, este juízo reconheceu a ocorrência de prescrição do fundo de direito, o que afasta ao menos neste momento, a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000975-8 NELSON XAVIER DOS ANJOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001702-0 JOAO GUEDES PINTO NETTO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003954-7 JOSE RODRIGUES PINTO FILHO E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004775-5 SUZI NEVES RIBEIRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Utilizar os termos “ignorância” ou, como é o caso, “ignorância técnica” não significa, a meu ver, utilizar palavras de baixo calão. Afinal, ignorar é apenas não estar a par da existência de alguma coisa e ignorância técnica é não estar a par de determinada técnica. \r\n\r\nO texto atacado, apesar de incisivo, não tem a mácula apontada. \r\n\r\nPortanto, deixo de riscar o termo apontado à fl. 186 e indefiro o pleito de envio de oficio a OAB. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005425-5 JOÃO DE MEDEIROS BRITO FILHO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Em face do alegado pela parte autora à fl. 283, intime-se pessoalmente o Gerente da Agência de Copacabana, para que fique ciente de que foi deferida tutela para realização do depósito pela parte autora e que fosse expedido carne específico para que os depósitos mensais fossem depositados diretamente naquela instituição financeira (fls. 75/80), nos termos do ofício de fl. 82.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 48 (quarenta e oito horas), para que sejam tomadas as providências ao seu encargo, devendo, ainda, justificar o não atendimento alegado pela parte autora, já que a Gerência da Agência foi devidamente notificada em 10.09.2007 (fl. 84).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a efetivação dos depósitos, sob pena de revogação da tutela, e em caso de recusa no recebimento, identifique os responsáveis pela negativa.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001111-0 AURELIANO JORGE DE SOUZA E OUTRO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Fls. 155: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001276-9 KATIA CILENE MARTINS DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da certidão de fl. 80, decreto a revelia da Ré, aplicando-se os efeitos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nFls. 60/79: Fique retido nos autos.\r\n\r\nApresente a parte ré suas contra-razões ao Agravo Retido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.17.001180-0 EUGENIO DA CUNHA ABREU E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fl. 348/406 - Manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos que a acompanham.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003510-4 CLAUDIO CICERO HERCULANO DA SILVA (Adv. EDISON VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.004530-4 TEREZA PAULINA DOS SANTOS MARTINS (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Desentranhem-se a petição de fl. 77 com os extratos que a instruem, mantendo-os grampeados à contracapa, para posterior devolução à CEF, mediante recibo nos autos, já que se referem a conta de FGTS da autora e não do de cujos, a fim de evitar tumulto processual.\r\n\r\nConsiderando que nos autos já foram acostados os extratos às fls. 71/72, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.001875-5 ELAINE MORAES DE SOUZA COSTA (Adv. ELIEZER PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.004303-8 BRUNO CESAR SILVA (Adv. MAURO PORTO E VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.004386-5 CARLOS SANTOS DE JESUS (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista que os documentos de fls.17/18 e 25/26 trazidos pela parte autora e os documentos de fls. 62/78 e 100/115 trazidos pela ré não são de titularidade do autor, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem devido.\r\n\r\n31 - 2007.51.17.004428-6 MAURO MACHADO KLOPER E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Considerando que houve recolhimento de custas no feito originário, a princípio, não há que se falar em novo pagamento. \r\n\r\nContudo, nos presentes autos foi a parte autora intimada para que emendasse a inicial, tendo sido atribuído novo valor à causa, nos termos do aditamento de fl. 39, o que gera a necessidade de complementação das custas anteriormente recolhidas. \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais complementares, no valor de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.17.005400-0 DILSON ANSELMO PINHEIRO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especialmente quanto ao contido às fls. 56/60.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.000783-0 ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 110, juntando aos autos relação contendo o nome de todos os integrantes da associação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.17.006372-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CENTRO EDUCACIONAL SILVA FREIRE E OUTROS (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA). . A despeito de regularmente intimada para que apresentasse declaração de hipossuficiência, a parte ré permaneceu inerte. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.17.001273-3 FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; que os procedimentos cautelares gerais e específicos, como o caso das justificações judiciais, não se enquadram nas hipóteses do § 1º do art.3º do supracitado diploma legal; e que o STJ fixou o entendimento de que os ritos não são incompatíveis (CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12.06.2006, p. 437); declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.17.000384-7 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Uma vez que há petições distribuídas em outra seção pela parte ré, reconsidero em parte a decisão proferida em audiência. Aguarde-se a vinda de tais petições e após intime-se a parte autora do início do prazo para sua réplica. Publique-se e intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2006.51.17.002084-8 PAULO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SILVIO RICARDO DA SILVA E SILVA, JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 116 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, atentando que trata-se de ação cautelar e que os valores atrasados deveriam ter sido requeridos nos termos da R. sentença de fls. 51/54.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.000130-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x EDSON LEMOS MOTA. . Fl. 39: Face à certidão do oficial de justiça à fl. 26, defiro a intimação do promovido nos termos do art. 227 do CPC, já que não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 172, §2o do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.17.001534-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO MACHADO FONTES). . Cumpra-se a V. Decisão de fls. 48/52.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região. \r\n\r\nApós, promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para os autos principais. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se o presente feito.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n40 - 2004.51.02.003194-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARIA REGINA MALAFAIA DE SOUZA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Posto isto, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ciência desta decisão. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se de mandado de intimação da denunciada para que apresente resposta à acusação, por escrito, em dez dias (a contar da intimação) nos termos do art. 396 do CPP na redação dada pela Lei nº. 11.719/08. Deve constar do mandado a determinação para que o(a) Oficial(a) de Justiça, ao cumprir o mandado, esclareça à intimada que nessa resposta deverá argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, qualificar as testemunhas arroladas e ainda não ouvidas, requerendo sua intimação se necessário.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001834-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x FRANCISCO ELIAS DA CUNHA E OUTROS (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno a instituição MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI - ALBERGUE DA MISERICÓRDIA, cujo endereço é conhecido pela Secretaria, para prestação de serviços à Comunidade, à razão de 16 (dezesseis) horas mensais, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado para ciência de que deverá comparecer a este Juízo a partir do mês de novembro do corrente ano, ficando designado o dia 3 (três) do mês para cumprimento das condições da proposta de suspensão do processo nos seguintes termos:\r\n\r\n1 - Comparecer bimestralmente à sede deste Juízo, para justificar suas atividades; ocasião em que deverá apresentar comprovante das 16 (dezesseis) horas mensais de serviços prestados na supracitada instituição;\r\n\r\n2- Ciência da proibição de ausentar-se da Jurisdição da Vara Federal de São Gonçalo e Niterói, por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização desse Juízo, portanto, qualquer viagem para cidades fora desta lista, abrangendo também outros estados, por período superior a 30 (trinta) dias, deverá ser previamente comunicada;\r\n\r\nOficie-se à MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI - ALBERGUE DA MISERICÓRDIA para ciência da designação, bem como para que informe mensalmente a este Juízo quanto à regularidade e o tipo de serviço prestado. Deverá a Secretaria fornecer cópia do ofício à acusada objetivando sua apresentação junto à referida instituição. \r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nPublique-se e intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.67.004213-1 LEYR GONÇALVES DE AMORIM (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o informado pela Secretaria, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2007.51.17.005640-9 MARINETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024400-5 MARCIA REGINA DA COSTA MARINS DOS ANJOS E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TERESA DESTRO). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos de fls. 194/222.\r\n\r\n45 - 2008.51.17.000361-6 ANA PAULA DA SILVA ALAMINO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos de fls. 122/141.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 666794"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000063\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030180-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x A. N. IND/ COM/ DE CONFECCOES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2008 FOLHA 122 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0032288-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x CONS. IND/ COM/ TODOS OS SANTOS (Adv. ANTOLAURO DA SILVA ALFRADIQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2008 FOLHA 124 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 2º da Lei nº 9.441/97, e sem custas, tendo em vista o disposto no citado dispositivo, além da isenção prevista na Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, desfaça-se o apensamento por linha das execuções conexas, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0032289-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x CONST. IND/ COM/ TODOS OS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2008 FOLHA 125 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 2º da Lei nº 9.441/97, e sem custas, tendo em vista o disposto no citado dispositivo, além da isenção prevista na Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, desfaça-se o apensamento por linha das execuções conexas, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000018-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x VIVALDO BAPTISTA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2008 FOLHA 123 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 85,26 (oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001238-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOÃO B OLIVEIRA (Adv. MIGUEL BESERRA DE SOUZA, ROBERTO BESERRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2008 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista nos Decretos nº 2.052/83 e nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nCustas pelo Executado, já que este deu causa ao ajuizamento do executivo, na medida em que, conforme ele próprio reconhece (fls. 32/33), o débito se originou do preenchimento incorreto de dados de sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada, no valor de R$ 135,07 (cento e trinta e cinco reais e sete centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, desfaça-se o apensamento por linha das execuções conexas, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001367-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2008 . SENTENÇA: (...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 81,41 (oitenta e um reais e quarenta e um centavos), nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001551-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ILVA REIS FERREIRA (Adv. RENATA BERTIN PIMENTEL, LILIANE FERNANDES MOTTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2008 . SENTENÇA: (...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada, no valor de R$ 115,60 (cento e quinze reais e sessenta centavos), nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002493-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS DE SCHUELER) x CIA/ IND/ DE PAPEIS ALCANTARA (Adv. PAULO CESAR PIMPA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2008 . SENTENÇA: (...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002994-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x V L RAMOS PINTO EDUCADORA LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente a presente exceção de pré-executividade apenas para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal (inscrição em dívida ativa nº 31.992.866-7), por ausência de legitimidade, os executados VERA LÚCIA RAMOS PINTO (CPF nº 836.309.377/72) e GLEBER CHAVES PINTO (CPF nº 187.087.147/20), rejeitando, entretanto, as demais alegações constantes da exceção. \r\n\r\nCondeno a exeqüente a ressarcir os excipientes em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor de cada excipiente, nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, oficie-se à Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social encaminhando cópia desta decisão, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para que exclua do pólo passivo da presente execução as partes VERA LÚCIA RAMOS PINTO e GLEBER CHAVES PINTO.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito em face da executada remanescente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.006095-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x MARIO JOSE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nTrata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em execução cujo valor admitia a interposição de embargos infringentes.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, considerando o valor da presente execução (fls. 39), bem como que o presente recurso foi interposto no decêndio legal, recebo-o como EMBARGOS INFRINGENTES.\r\n\r\nCaso haja Executado(s) citado(s), ao(s) Embargado(s) para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000582-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ATHAYDE ANTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAMPOS E TEIXEIRA LTDA E OUTROS (Adv. CELSO SEGAL). . DECISÃO\r\n\r\nNão recebo a petição de fls. 249/337, protocolada em 10/04/2008, como Embargos à Execução, tendo em vista sua intempestividade, ex vi o artigo 16, III da Lei nº 6.830/80, que determina o prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento dos embargos contados da intimação da penhora.\r\n\r\nNesse sentido, TRF-2ª Região, Apelação Cível nº 140935, Processo nº 9702188415-RJ, Órgão Julgador: Terceira Turma Especializada, DJU 27/09/2007, p. 171 e TRF-2ª Região, Apelação Cível nº 329352, Processo nº 200251110005448-RJ, Órgão julgador: Segunda Turma, DJU 19/11/2004, p. 209. \r\n\r\nDestarte, desentranhe-se a petição e devolva-se ao subscritor. Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001234-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ALICE DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO). . Tendo em vista a petição do exeqüente noticiando o fim da greve de seus servidores, intime-se a executada para informar que já não há óbice a seu eventual ingresso em programa de parcelamento do débito.\r\n\r\nFixo o prazo de trinta dias para que a executada, uma vez efetivado o pagamento ou parcelamento do débito, traga aos autos cópia da quitação ou de adesão a programa de pagamento parcelado, acrescida, nesta última hipótese, de cópia do comprovante de recolhimento da primeira parcela.\r\n\r\nSe passado em branco o prazo dado, retome-se o curso da execução.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002475-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x CMS EQUIPAMENTOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA (Adv. RAIMUNDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2008 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada, no valor de R$ 241,13 (duzentos e quarenta e um reais e treze centavos), nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003520-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x INSTITUTO DE ENSINO RIVIERA LTDA ME (Adv. MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2008 . SENTENÇA: (...) \r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 168,10 (cento e sessenta e oito reais e dez centavos), nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003865-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x VENOMTEC TECNOLOGIA EM FIBERGLASS LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2008 FOLHA 119 . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.003865-1\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\n:\r\n\r\nVENOMTEC TECNOLOGIA EM FIBERGLASS LTDA ME\r\n\r\nSENTENÇA(TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de VENOMTEC TECNOLOGIA EM FIBERGLASS LTDA ME, na qual o executado procedeu ao pagamento do débito referente à inscrição em Dívida Ativa de n.º 70.4.02.003379-36\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito (fls. 36), tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa supracitada, em decorrência do pagamento pelo executado.\r\n\r\nÉ o breve relatório dos últimos atos processuais.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 138,57 (cento e trinta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004044-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CLEUSIO ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.004748-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AREIA IND/ COM/ DE ARTIGOS DE VESTUARIO IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, ANDRE LUIZ GUIMARAES ARAUJO). . [. . .]\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - WELITON PORCIÚNCULA ALVES (CPF 256.276.357-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nExcluo, de ofício, do pólo passivo da ação os executados LUIZ DE FREITAS MACHADO JÚNIOR, LÚCIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS MACHADO e ROBERTO VALÉRIO FERREIRA e EDUARDO WOLFF, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo, para que altere a autuação do pólo passivo da ação, efetivando as inclusões e exclusões mencionadas nos parágrafos acima. \r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço indicados a fls. 211 para, em cinco dias, quitar o débito ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8o e 9o da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nPassado o prazo para cumprimento desta decisão sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens necessários à garantia da execução (art. 10 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n18 - 2007.51.17.004779-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x COESA TRANSPORTES LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Fl. 59: Dê-se vista ao executado.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005019-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JVP CONTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2008 FOLHA 128 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o Executado se viu forçado a contratar advogado para apresentar defesa, e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estende o alcance da Súmula nº 153 do próprio STJ, para os casos em que o executado se defende pela via da exceção de pré-executividade (nesse sentido: REsp 611.253/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14.06.2004 p. 180), condeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.17.001021-5 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003835-3 JOSE MANUEL GASPENA MARTINS DE PAIVA (Adv. BRUNO JOSE NOGUEIRA DE PAULA, AGOSTINHO JOSE NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004399-3 DICASA - DISTRIBUIDORA COML/ DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO, RODRIGO ROCHA RIGO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005649-5 RP PENEDO ME (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001002-5 LUIZ PHILIPPE PEREIRA LIMA-ESPÓLIO (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO exeqüente opôs embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001284-8 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (Adv. SULEX IGOR LEVET LANUS) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, tenha vista, conforme pedido de fls. 25 e regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 663010"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000050\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ASSIS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme Decisão de fls 86/87, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se também o dispositivo da sentença de fls. 53/61.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.67.003569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COSTA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, conforme Voto e Acórdão de fls 104/105, da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se também o dispositivo da sentença de fls. 81/86.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA CONCEIÇÃO ESPÍNDOLA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, conforme Voto e Acórdão de fls 103/104, da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se também o dispositivo da sentença de fls. 80/86.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.004733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRECIL CARDOZO LESSA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.008581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO VILELA MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO LIMA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.000266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ALVES NASCIMENTO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 91.\r\n\r\nCite-se a União nos termos do despacho de fl. 18\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.001534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FARIA DA CRUZ HEUSI SEARA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003438/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARINHO PINTO (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) expedidos em seu nome, contendo a discriminação das parcelas que compõem seus proventos de pensão, desde janeiro de 2002 até a presente data; ou expedidos em nome do instituidor da pensão, referentes ao mesmo período, uma vez que sua ausência inviabiliza o deslinde da demanda.\r\n\r\nO não cumprimento da exigência acima acarretará o encerramento do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.002672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DE LEMOS E OUTRO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILTON ALMEIDA DE MEDEIROS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO (Adv. ERICKISON DOS SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA OTEIRO SARTORI (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as parcelas que compõem seus proventos de pensão, expedidos em seu nome, ou mesmo em nome do instituidor da pensão, referentes ao período de janeiro de 2002 até a presente data, pois as fichas financeiras que instruem a petição inicial não permitem aferir a pontuação atribuída \r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRA DE JESUS FERREIRA MARIZ (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as parcelas que compõem seus proventos de pensão, expedidos em seu nome, ou mesmo em nome do instituidor da pensão, referentes ao período de janeiro de 2002 até a presente data, pois as fichas financeiras que instruem a petição inicial não permitem aferir a pontuação atribuída \r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES CRUZ (Adv. KATIA BRAGA ROSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA LEONARDO GOMES (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, CONTA DE CONSUMO (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FARIAS SENA (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias;\r\n\r\n1) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio;\r\n\r\n2) Cópia de sua certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\nO descumprimento das exigências acima acarretará no encerramento do processo.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JOSINA DA COSTA (Adv. VICTOR MAIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (CONTA DE CONSUMO como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADO, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, venham os autos conclusos, com urgência, para a apreciação do requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DA ROZA PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a inocorrência de citação, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO RODRIGUES PEIXOTO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 10.456,51 e a RMB para R$ 537,52 (quinhentos e trinta e sete reais e cinqüenta e dois centavos) em maio de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 5.670,87 (cinco mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até 15/5/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.67.003525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS FRANCO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício para o valor histórico de $ 1.904.069,87 e a RMB para R$ 1.219,25 (um mil, duzentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), em agosto de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 6.421,54 (seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinqüenta e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até 5/8/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.67.004460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício originário para o valor histórico de $ 139.151,72 e a RMB da pensão por morte recebida pela autora para R$ 768,18 (setecentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), em julho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 12.368,01 (doze mil, trezentos e sessenta e oito reais e um centavo), a título de diferenças vencidas até 1/8/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.67.004869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JARDIM (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 2.252.898,23 e a RMB para R$ 1.442,62 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) em agosto de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 7.150,89 (sete mil, cento e cinqüenta reais e oitenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até 1/8/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), conforme requerido na inicial, nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.002073-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE MATOS RIBEIRO (Adv. CLAUDIO SILVA DE ANDRADE) x EVELLIN RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LUANA FERNANDES DA SILVA) x LUCIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido a fl. 100, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 91/93, verifico que a Autarquia ré cumpriu efetivamente o dispositivo da sentença de fls. 78/82.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.67.001115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ALVES PINA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.67.001395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA RIBEIRO EMILIANO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 17.240,81 e manter a RMB no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), em julho de 2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCumprido o julgado, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.67.002220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SALLES FERREIRA (Adv. PATRICIA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.67.005173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA GOMES DE PAULA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício originário para o valor histórico de $ 94.900,36 e a RMB da pensão por morte recebida no nome da 1ª autora, JUSSARA GOMES DE PAULA DA SILVA, para R$ 1.218,88 (um mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 12.161,75 (doze mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), observada a proporção devida a cada pensionista, a título de diferenças vencidas até 4/6/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nIntime-se a outra pensionista, filha da autora, para que traga aos autos, em dez dias, cópia legível de sua carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para inclusão da outra pensionista, VITALINA PAULA DA SILVA, no pólo ativo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.005535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL BOTELHO DE MELO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003447/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 2.703.723,57 e a RMB para R$ 961,22 (novecentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), em maio de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 6.903,68 (seis mil, novecentos e três reais e sessenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até 23/5/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.005683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU JORGE ROMAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício para o valor histórico de $ 24.870,17 e a RMB para R$ 1.178,90 (um mil, cento e setenta e oito reais e noventa centavos), em maio de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 9.907,88 (nove mil, novecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até 8/5/2008.\r\n\r\nQuebra As diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.005684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERNARDINO ALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício para o valor histórico de $ 32.489,34 e a RMB para R$ 417,29 (quatrocentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), em maio de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.079,28 (dois mil e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), a título de diferenças vencidas até 29/5/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.006011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LOURENÇO DA CUNHA FILHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 568.996,11 e a RMB para R$ 728,70 (setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos), em maio de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 8.614,72 (oito mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), a título de diferenças vencidas até 14/5/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.67.006576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ATUITY DE CERQUEIRA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 796.661,68 e manter a RMB no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), em maio de 2008;\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCumprido o julgado, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.006633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAMOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 100.323,49 e a RMB para R$ 1.128,69 (um mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), em maio de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 11.089,55 (onze mil e oitenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até 9/5/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.007208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 17.668,82 e a RMB para R$ 519,14 (quinhentos e dezenove reais e quatorze centavos) em maio de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 8.944,74 (oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até 29/5/2008:\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.007213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEIDE CASTRO D`AVILA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 76.873,48 e a RMB para R$ 1.317,73 (um mil, trezentos e dezessete reais e setenta e três centavos), em maio de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 12.878,02 (doze mil, oitocentos e setenta e oito reais e dois centavos), a título de diferenças vencidas até 29/5/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.007442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA QUINTANILHA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 10.264,61 e a RMB para R$ 729,85 (setecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), em maio de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 1.578,24 (um mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até 12/5/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.008447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADY SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 170.921,04 e a RMB para R$ 1.048,40 (um mil e quarenta e oito reais e quarenta centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.141,51 (dois mil, cento e quarenta e um reais e cinqüenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até 2/6/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.001058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA COSTA (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua certidão de casamento, da certidão de nascimento de seu falecido filho, bem como o CPF de seu cônjuge.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá informar a profissão de seu cônjuge.\r\n\r\nCaso não satisfeitas essas exigências, o processo será encerrado sem exame do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n40 - 2008.51.67.000020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RANGEL FILHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício para o valor histórico de $ 140.653,76 e a RMB para R$ 862,75 (oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), em maio de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 478,80 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), a título de diferenças vencidas até 29/5/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.000248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ULISSES DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 133.404,14 e a RMB para R$ 1.829,76 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos) em julho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 20.503,38 (vinte mil, quinhentos e três reais e trinta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até 2/7/2008:\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDES PEREIRA DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de $ 180.260,11 e manter a RMB no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), em julho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 767,87 (seiscentos e setenta e dois reais e seis centavos), a título de diferenças vencidas 1/7/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.000256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GOMES PECHIM (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a Autarquia à concessão do benefício de assistência social a EDSON GOMES PECHIM, com o devido pagamento das prestações vencidas desde a DIB em 13/12/2007 (fl. 16), pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que será efetivada por ofício,sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto na fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada resolução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.000557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE LOPES DE MACEDO (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 125.091,75 e a RMB para R$ 467,15 (quatrocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), em maio de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 3.569,17 (três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), a título de diferenças vencidas até 29/5/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.000658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA MENDONCA DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício para o valor histórico de $ 531.826,51 e manter a RMB em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais);\r\n\r\nb) Pagar R$ 826,87 (oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até 9/7/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CELESTINO MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.67.001604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERDI SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.67.001646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELI CORREIA DA SILVA (Adv. DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO) x MARIA SILVA LINHARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando a malograda segunda tentativa de citação da ré, ao lado do INSS, que necessariamente deve integrar a relação processual, e diante da impossibilidade de citação por Edital (Lei 9.099, art. 18, par. 2o) no âmbito deste órgão jurisdicional, determino a notificação do cancelamento do ato e determino a impressão dos autos digitais em meio físico para envio e distribuição a uma das Varas desta Subseção, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA inicialmente a este Juízo atribuída.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.67.001902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SOARES DE ALMEIDA (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.67.002031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOTA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXSSANIA GONCALVES GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.002064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES SOBRINHO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.67.002085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON PINHEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.67.002164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GONCALVES BASTOS (Adv. PAOLA GOMES MACHADO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.67.002618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERI MENDES FERREIRA (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, CONTA DE CONSUMO (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.67.002710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO BELLO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularização de sua representação processual devendo trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento de mandato conferido ao advogado, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.67.002776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELIO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. ILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.67.002796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PASSOS DE ALMEIDA COSTA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.67.002935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARTINS AMARAL (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.67.002987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUERUBINA DOMINGUES DOS SANTOS (Adv. MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.67.003408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA RODRIGUES DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial no sentido de esclarecer qual o benefício que esta pleiteando a revisão previdenciária e traga documentos que comprovem o benefício em questão. \r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.67.003731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MOREIRA DUARTE (Adv. LETICIA PASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a parte autora aos autos, cópia de sua certidão de nascimento, bem como da certidão de casamento de MAURILIO FRANCO TOLEDO, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos com urgência.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.67.003857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DA CRUZ (Adv. RAQUEL CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.67.003932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR ANDRE DE JESUS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.67.003973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.67.003980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR SERAPHIM NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.67.004246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LESSA DOS SANTOS (Adv. MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.67.004315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VICENTE PEREIRA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.67.004461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS JOSUE DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.67.000265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LESSA (Adv. SALVADOR MELO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a repassar o valor original de R$ 209,88 à Administradora do cartão UNIBANCO, acrescido de todos os encargos incidentes, confirmando antecipação de tutela já deferida a respeito. Como a notícia de cumprimento da decisão (fl. 32) veio desacompanhada do respectivo comprovante, fica a ré obrigada a juntá-lo no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de ficar exposta à execução forçada, inclusive de ofício, podendo haver o seqüestro da quantia respectiva. Condeno a ré ainda ao pagamento da quantia de R$ R$ 419,76 (Quatrocentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) ao autor, a título de reparação moral, oficiando-se para a satisfação em no máximo 60 dias após o trânsito em julgado, em valores atualizados pelos índices oficiais da Tabela de Precatórios do E. CJF na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO com relação ao pedido de imposição da obrigação de fazer excluir o nome do autor de cadastros restritivos de crédito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2007.51.67.006383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON HERDI PACHECO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularização de sua representação processual devendo trazer aos autos, no prazo de 15 dias, instrumento de mandato conferido ao advogado, sob pena de desconsideração da petição de fls.39/41.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2007.51.67.007669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA MEDICA E DENTARIA SERGIO TOLEDO LTDA (Adv. DEOCLECIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 6o, I, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.67.000694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA SOARES PEREIRA (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a, mediante mero comparecimento e identificação da autora, sem exigência de qualquer outro documento, promover o pagamento em espécie ou mediante depósito em conta corrente do que estiver depositado na conta fundiária relativa ao estabelecimento 3102921000153, sendo o montante corrigido até o dia do efetivo saque, recebendo todos os acréscimos que cabem às demais contas de FGTS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 73 - 2008.51.67.000786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTURO MANUEL HERINGER (Adv. RAPHAEL BAHIENSE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COMO UM TODO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.003310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL IZALTINO SEVERINO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 666749"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000039\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.007509-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA E CONFEITARIA GESSICA LTDA ME (Adv. VERALANE GONCALVES VIANA, ARNALDO VALERIANO). . Tendo em vista a atribuição de efeito suspensivo concedido pelo Tribunal ad quem ao agravo de instrumento oposto pela Fazenda Nacional contra a decisão de fls. 68/69, remetam-se os presentes autos à SEDSJ para que sejam reincluídos os sócios no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nVindos os autos, aguarde-se suspenso até decisão final daquela Corte. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.002233-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CLASSIL MOVEIS LTDA (Adv. ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA). . Defiro o pedido de vista requerido pelo Executado. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011931-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES, MARCELO LAGES RAMALHETE). . Fl.37: Intime-se a Executada para que regularize sua representação processual, considerando que consta como outorgante do instrumento de mandato acostado à fl. 38 pessoa jurídica diversa da constante no pólo passivo do feito. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do bem oferecido em garantia à Execução, fl.37. Prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nManifestando-se positivamente, expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação ao bem indicado pelo executado, fl.37.\r\n\r\nManifestando-se de forma negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação aos veículos indicado pela exeqüente, fl. 29.\r\n\r\nEfetuada a penhora, aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, dê-se vistas à Exeqüente. Prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n4 - 2008.51.10.003090-4 GABIMA DO BRASIL LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de fls. 02/15 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao Excepto para que se manifeste acerca do alegado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2008.51.10.001691-9 DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO R. DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de fls. 02/07 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao Excepto para que se manifeste acerca do alegado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.10.003781-0 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 99.0752902-8 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x TRANSMOURA - TRANSPORTE MOURA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA-MASSA FALIDA (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça da fl. 11 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Na mesma oportunidade informe o número do processo de falência da executada com tramitação perante à 5º Vara Cível de Duque de Caxias. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nVindo a informação, oficie-se ao juízo falimentar acerca da existência da presente Execução Fiscal informando-lhe o valor do crédito atualizado, a fim de ser incluído como crédito privilegiado, bem como para que informe o nome e endereço do síndico da massa falida.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à Exeqüente. Prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.000054-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x ANTONIO SANTO MARCHESAN (Adv. AGNALDO ADOLFO DE SOUZA) x GEILDA BARROS MARCHESAN x HOSPITAL DE CLINICAS E MATERNIDADE DR MARCHESAN LTDA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . Fl. 80: Oficie-se ao Detran-RJ, nos termos em que requerido pela exeqüente. Após, intime-se o executado HOSPITAL DE CLÍNICAS E MATERNIDADE DR. MARCHESAN LTDA. para informar ao juízo o local de guarda dos referidos veículos.\r\n\r\nFl. 88: Intime-se o peticionante, para que apresente documentos que comprovem ser a conta atingida pelo bloqueio (fl. 77) destinada ao recebimento dos contra-cheques juntados às fls. 90-92. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.004334-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x HERZ METALURGICA E PLASTICOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO, MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO). . Fl.62 - Manifeste-se o Executado, quanto ao alegado pela Fazenda Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, dê-se vista à Exeqüente, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.000436-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FRANCISCO CAMELO DE SOUZA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x FRANCISCO DE ASSIS PINTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x BEBERIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.77 - Intime-se o executado para que no prazo de 05(cinco)dias, esclareça a divergência apontada entre o bem oferecido à penhora e o certificado pelo Sr.Oficial de Justiça à fl.76, sob pena do disposto no art.600 e 601 do CPC.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 30(trinta)dias .\r\n\r\n11 - 2002.51.10.007674-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CELSO JOSE DOS SANTOS x PAULO CESAR DE FARIA x SANDRA CRISTINA PEREIRA ALVES x LUIZ CARLOS DA CUNHA SANTOS x PLASTQUIMICA COM/ IND/ LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de fls.35/74 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do alegado ás fls.retro, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.004560-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x HOLMANA ARTES EM PEDRAS IND/ COM/ E EXPORTACAO LTDA (Adv. ANA MARIA DE VASCONCELLOS ROCHA). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de fl.29 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao (à) Exeqüente para que se manifeste acerca da alegação parcelamento, fl. 29/39, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.001532-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x UNI LIMP DE BELFORD ROXO INDL/ COML/ LTDA ME (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA). . Intime-se a executada para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca de eventual formalização de acordo de parcelamento perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista á exeqüente para, no prazo de 30(trinta) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.001036-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RENAIANE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA). . DECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a informação prestada pela exeqüente no sentido de que as inscrições nºs 70.6.04.035486-93 e 70.6.035485-02 foram extintas em razão de pagamento efetuado na via administrativa, julgo extinta a presente execução fiscal no que tange às inscrições referidas, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Com relação às demais inscrições, suspendo o feito por 180 dias, com fulcro no art. 792, do CPC, tendo em vista o noticiado parcelamento do débito. A cada 180 dias dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.000700-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ALCOM PETROLEO ENERGIA LTDA (Adv. ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO, WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO, VALERIA PAGANOTTI LOPES MANCEBO). . Considerando as alegações da executada às fls.88/89, bem como ponderando a necessidade de tempo razoável para análise por parte da exeqüente, defiro o prazo de 30(trinta) dias para que a Fazenda Nacional manifeste-se conclusivamente acerca do alegado às fls.05/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001693-2 PAPELARIA ITATIAIA LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO R. DA SILVA). . Recebo a exceção de incompetência.\r\n\r\nAo Excepto.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.002224-5 MORSING CABOS DE ACO LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça da fl.04 a sua representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação do excipiente voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2001.51.10.002687-6 IND/ METALURGICA LACER LTDA (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Intime-se o Embargante (executado), na forma do art. 475-J do CPC, para que dê cumprimento ao acórdão de fl. 154, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de seus bens.\r\n\r\n19 - 2001.51.10.002688-8 IND/ METALURGICA LACER LTDA (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Intime-se o Embargante (executado), na forma do art. 475-J do CPC, para que dê cumprimento ao acórdão de fl. 146, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de seus bens.\r\n\r\n20 - 2001.51.10.002689-0 IND/ METALURGICA LACER LTDA (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Intime-se o Embargante (executado), na forma do art. 475-J do CPC, para que dê cumprimento ao acórdão de fl. 151, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de seus bens.\r\n\r\n21 - 2001.51.10.002690-6 IND/ METALURGICA LACER LTDA (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Intime-se o Embargante (executado), na forma do art. 475-J do CPC, para que dê cumprimento ao acórdão de fl. 145, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de seus bens.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.008388-6 VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. MÔNICA FREIRE CHAVES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Dispõe o art. 16, da Lei n° 6.830/80: “O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - (...); II - (...) e III - da intimação da penhora.(...)”\r\n\r\nDe acordo com as disposições do § 2º do art. 184 do CPC, os prazos processuais começam a correr no primeiro dia útil após a intimação (artigo 240 e parágrafo único).\r\n\r\nTendo sido a embargante intimada da penhora em 10/08/2007 (sexta-feira), o prazo para oposição dos embargos encerrou-se no dia 11/09/2007 (terça-feira). Os presentes embargos, no entanto, foram opostos via fax em 11/09/2007, conforme certidão de fl. 22 da Execução.\r\n\r\nDe acordo com o art. 2 °, da Lei n° 9.800/99: “A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.” \r\n\r\nSendo assim, o Embargante teria 05 (cinco) dias a partir do encaminhamento via fax para apresentar o original da peça processual, o que foi feito no dia 12/09/2007, dentro portanto do qüinqüídio concedido.\r\n\r\nFace ao exposto, tenho por tempestivo os Embargos à Execução.\r\n\r\nÀ Fazenda Nacional para apresentar impugnação à inicial dos Embargos, no prazo de 30 dias, com fulcro no art. 17, da L.E.F.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.000627-6 OZIMAR CAVARARO DE ALCANTARA (Adv. LUIZ FERNANDO CACHOEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC), inclusive o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001654-3 SONIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DE FRANCA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Tendo os presentes embargos sido interpostos no prazo legal para a interposição de embargos à execução, e, por ser o autor, da presente ação, integrante do pólo passivo da execução fiscal n.2002.5110.002644-3, o meio adequado são os embargos à execução, pelo que determino a remessa incontinenti à SEDSJ, para retificação da classe da ação para embargos à execução.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Embargante, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo adequá-la às características dos embargos è execução.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, certifique a secretaria, e dê-se vista dos autos à Embargada, pelo prazo legal, para que, querendo, apresente impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 665900"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000040\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.004429-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TACASHI ISHII x KAZUMASA IMAMURA (Adv. ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES) x MINORU TAINAKA x PLAST TOKYO INDUSTRIA E COM/ LTDA (Adv. FELIPE PEREIRA DA LUZ, JOSE JOSIMAR LEITE, NAZARENO CARDOSO DA SILVA, FARLEI LOUBACK ZANON, FABRIZIA GUIMARAES DA SILVA). . Fl.166-verso - Defiro o requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 90 (noventa) dias, dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste sobre as alegações de fls.30 e 75, bem como informe se houve manifestação conclusiva no processo administrativo por parte da DRFB em Nova Iguaçu.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001765-6 HOTEL E MOTEL COSTA BLANCA LTDA (Adv. CLAUDIA RAMALHO LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Dê-se vista ao Embargante, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.001111-5 TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA (Adv. CELIO ALVES DA COSTA, EDUARDO VICENTINI) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.005669-0 INDUSTRIAS SOLIDER LTDA (Adv. PAULO CESAR DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2007.51.10.004873-4 EDUARDO DE PALMA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste o (a) Embargante acerca da contestação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003089-8 PATRICIA DE MAGALHAES COSTA (Adv. DIOGO DA SILVA BASTOS) x A T M ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte a Embargante os documentos que comprovem a constrição do bem questionado nestes autos.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, citem-se os Embargados para apresentar resposta, na forma do art. 1053 do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.10.002791-7 CAPRI HOTEL LTDA (Adv. JOSE RANULPHO DAFLON) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias integrais da inicial da Execução com as certidões de Dívida Ativa correspondentes, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.002793-0 GB CRIOGENICOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS CRIOGENICOS LTDA (Adv. ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se a manifestação da Fazenda Nacional quanto ao bem oferecido à penhora nos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002930-6 FERNANDES COUTINHO FRIGORIFICO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias integrais da inicial da Execução com as Certidões de Dívida Ativa correspondentes, do Auto de Penhora e do Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao (à) Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003083-7 DROGARIA DESCONTAO DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. FABIO GODOY FEITOSA, MICHEL DUTRA BELTRAO) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se a manifestação da Fazenda Nacional acerca do bem oferecido à penhora às fls. 45/112 da Execução Fiscal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2002.51.10.009016-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ADAIR PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO x DOMINIO DA LUA MODA LTDA (Adv. GERALDO TEODOSIO ALVES). . Defiro a conversão do arresto em penhora requerido à fl. retro. Oficie-se via sistema BACENJUD. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem que a agência da Caixa Econômica Federal informe acerca do depósito efetuado, oficie-se ao Gerente da Agência nº 4149, solicitando informações acerca do depósito judicial.\r\n\r\nApós, intime-se o executado da penhora e para os fins do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.10.002720-9 ASBERIT LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional de fls.1062-1065, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo Embargante, ora apelado, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se estes autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003082-5 CIPA INDL/ DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (Adv. WALTER MARQUES SIQUEIRA, MAISA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS, FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nConsiderando que a Embargante apresentou os presentes Embargos no prazo legal, reputo a mesma intimada da penhora realizada à fl. 13 da Execução Fiscal. \r\n\r\nSendo os Embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte a Embargante aos autos cópia da inicial da Execução com a respectiva Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução. \r\n\r\nDessa forma, assino a Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, deve a Embargante regularizar a sua representação processual, apresentando procuração assinada por pessoa identificada que tenha poderes para representá-la.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 666190"
                            ],
                            "665901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000046\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.10.003803-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROBSON COELHO DE ARAUJO x MAX RODRIGUES LEMOS (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x TRANSPORTES E SERVICOS FULL-TIME LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2008 FOLHA 69 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.003811-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROBSON COELHO DE ARAUJO x MAX RODRIGUES LEMOS (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x TRANSPORTES E SERVICOS FULL-TIME LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2008 FOLHA 70 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003842-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROBSON COELHO DE ARAUJO x MAX RODRIGUES LEMOS (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x TRANSPORTES E SERVICOS FULL-TIME LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2008 FOLHA 71 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.003843-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROBSON COELHO DE ARAUJO x MAX RODRIGUES LEMOS (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x TRANSPORTES E SERVICOS FULL-TIME LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2008 FOLHA 72 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.005579-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROBSON COELHO DE ARAUJO x MAX RODRIGUES LEMOS (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x TRANSPORTES E SERVICOS FULL-TIME LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2008 FOLHA 74 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.005580-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROBSON COELHO DE ARAUJO x MAX RODRIGUES LEMOS (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x TRANSPORTES E SERVICOS FULL-TIME LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2008 FOLHA 73 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.005592-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROBSON COELHO DE ARAUJO x MAX RODRIGUES LEMOS (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x TRANSPORTES E SERVICOS FULL-TIME LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2008 FOLHA 76 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.005642-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROBSON COELHO DE ARAUJO x MAX RODRIGUES LEMOS (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x TRANSPORTES E SERVICOS FULL-TIME LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2008 FOLHA 75 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 665901"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000058\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.007430-7 TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . À Autora acerca da Contestação de fls. 97/99, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0752772-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARACA MODAS LTDA ME E OUTROS (Adv. KATIA DE LOURDES COSTA MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2008 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 38,68. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n3 - 2003.51.10.001364-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASA NILOPOLITANA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA). . Considerando que a Executada se manifestou espontaneamente nos autos em apenso nº 200451100099911 e 200451100019990, dou-a por citada nos referidos feitos, nos termos do art. 214, §1º do CPC.\r\n\r\nSendo assim, reformo o despacho de fl. retro para determinar a expedição de mandado de citação da Executada nos autos nº 200351100013647 e 200551100039256. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem pagamento do débito ou garantia da Execução, expeça-se mandado único de penhora e demais atos executórios. \r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.009430-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ASSIS VIEIRA FERNANDES E OUTRO x IPABRINPREL IGUACU PAP BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA (Adv. SONIA SILVA DOS SANTOS). . Fl. 62. Anote a Secretaria. \r\n\r\nDiante do comparecimento espontâneo da Executada, dou-a por citada, nos termos §1º, do art. 214, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOs sócios ASSIS VIEIRA FERNANDES e BELMIRO VIEIRA FERNANDES deverão regularizar a representação processual, visto que a Executada IPABRINPREL não possui legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, conforme previsto no art. 6º, do referido Diploma Legal. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá fornecer cópias autenticadas dos atos constitutivos da Executada, bem como seu atual endereço a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação do requerimento da fl. 61.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.004107-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x QUIMINDUSTRIA FULMINAN LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES). . Trata-se de requerimento da Executada no qual pretende a nulidade dos atos praticados a partir da fl. 24-verso, alegando que não foi intimada dos despachos contidos nas folhas subseqüentes. \r\n\r\nPrescreve o artigo 234 do Código de Processo Civil que “a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.” \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que os despachos proferidos não se destinavam à parte Executada, motivo pelo qual não houve o prejuízo alegado. Além do que o Srº FRANCISCO CARLOS DA GLÓRIA LEAL, sócio da Executada, foi regularmente intimado da penhora, conforme mandado juntado às fls. 28-29, ciente de que teria o prazo de trinta dias para opor Embargos à Execução a partir de sua ciência.\r\n\r\nAplica-se, assim, o disposto na Súmula nº 190 do extinto TFR: “A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei das Execuções Fiscais.” \r\n\r\nNão reconheço, portanto, a argüição de nulidade pretendida.\r\n\r\nNomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público. \r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo.\r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.002813-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.002839-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x POSTO PROVIDENCIA LTDA (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2008 FOLHA 326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 25,90. \r\n\r\n. (...)Pelo o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento de uma inscrição, bem como o cancelamento da outra, sem ônus para qualquer das partes, ante a sucumbência recíproca(...)\r\n\r\nQuebra 8 - 2006.51.10.002921-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MIDIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Adv. JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou que foi cancelada administrativamente a dívida nº. 70.6.06.004741-45, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tal inscrição, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, devendo o feito prosseguir pelo remanescente. \r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão da dívida acima referida. \r\n\r\nEm relação às demais inscrições, intime-se a Executada para ciência da retificação das CDAs (fls. 78 e 80-81), bem como da redução dos débitos (fls. 83-85), para que comprove o pagamento do saldo devedor remanescente, em 05 (cinco) dias, se pretende a baixa na execução.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.002531-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x REPRESENTACAO E LOGISTICA WM LTDA (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI). . Considerando o comparecimento espontâneo da Executada, dou-a por citada, consoante o § 1º, do art. 214, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para que forneça o valor atualizado do crédito exeqüendo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, certificado o decurso do prazo previsto no caput do art. 8º, da Lei nº 6830/80, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, manifeste-se a Exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005735-7 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. ANDRE MONTEIRO AVRAMESCO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Dê-se vista à Embargante, ora Exeqüente, para que indique conta para transferência da quantia depositada à fl. 274 dos autos, a títulos de honorários de sucumbência.\r\n\r\nCom a resposta, oficie-se à CEF para que proceda a transferência do numerário, informando a este Juízo.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001806-0 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o advogado acerca do depósito em seu favor referente aos honorários (fl. 185).\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006563-6 LUXOR TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA). . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as, assinando para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.007215-0 RUI LIBARDONI (Adv. ARCIDES DE DAVID, LEILA REGINA VIEIRA DE SOUZA, CÉLIO ARMANDO JANCZESKI, VALENTIN ELICEU AIOLFI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.003617-3 MONSANTO DO BRASIL LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, ROBERTO PRADO DE VASCONCELLOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Considerando que os presentes autos se encontram suspensos há mais de 180 dias, reformo em parte o despacho de fls. 156 para deferir o pedido da Embargante de fls. retro, prorrogando o andamento do presente feito por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à Embargada para manifestação.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.007011-9 TRANSPORTES FS LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Fl. 310, verso. Aguarde-se por 120 (cento e vinte) dias para a Embargada ultimar as providências referidas.\r\n\r\nFindo o prazo acima referido, dê-se vista à Embargada para que se manifeste acerca do requerido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.000127-8 EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA (Adv. WALLACE NUNES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . A(o) Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.000593-4 MUNICIPIO DE JAPERI (Adv. SAINT CLAIR LOPES PASSOS) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos cópias de fls. 22-verso, 23 e 24 dos autos da Execução Fiscal, e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001116-8 RESTAURANTE ESSENCIAL LTDA ME x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2008 FOLHA 177-178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\n19 - 2008.51.10.001453-4 MUNICIPIO DE JAPERI (Adv. SAINT CLAIR LOPES PASSOS) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos cópia do despacho de fl. 19 dos autos da execução fiscal, e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001591-5 MARIA LUCIA PEREIRA (Adv. MARCOS RIBEIRO BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2008 FOLHA 531-532 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\n21 - 2008.51.10.001651-8 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (Adv. FABIANA BETTAMIO VIVONE) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se a garantia do Juízo pela penhora nos autos da execução.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.001831-0 ASSOC COLEGIO FILGUEIRAS E ESC TEC COM INST FILG LTDA (Adv. ADALBERTO CABRAL BRASIL) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) faça constar o pedido de citação da embargada; \r\n\r\nb) junte aos autos cópias da Certidão de Dívida Ativa da Execução Fiscal;\r\n\r\nc) regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório com cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante;\r\n\r\nd) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2008.51.10.001865-5 MARISOL BIANCA MARTINEZ PAIS (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE, MARIA LUCIA DO CARMO) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 27/28: Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 22.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2008.51.10.003206-8 CARREFFOUR COM. E IND. LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA, DJENANE CAMPOS CABRAL) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Considerando que houve recente alteração quanto às normas administrativas relativas à utilização dos protocolos integrados, não sendo possível afirmar que o embargante tinha ciência de tal norma interna; e reconhecendo que tentou protocolar a inicial dos embargos no último dia do prazo, conforme atesta o carimbo na contra-fé - fl. 64, depois tornado sem efeito, demonstrando assim a boa-fé do embargante, reconheço a tempestividade dos embargos.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa e da guia de depósito que garantiu a execução;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 665997"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000059\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.10.002855-7 AVIÁRIO JARDIM TROPICAL LTDA (Adv. ANA CRISTINA BAERE DE SA DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Aguarde-se a garantia do Juízo pela penhora nos autos da execução.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.004725-0 STAFF ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . No local indicado como sendo o regular endereço da Autora, o Oficial de Justiça, na tentativa de citação nos autos das Execuções apensadas, certificou que há outra empresa estabelecida no local, cuja razão social é STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA (fl. 87 da Execução Fiscal nº. 2004.51.10.003406-0).\r\n\r\nIntimado a fornecer o atual endereço da Autora, o seu patrono indicou o mesmo local onde a diligência de penhora fora negativa (fls. 122-124), razão pela qual indeferi o requerimento da Fazenda Nacional, no sentido de expedir mandado de penhora nas Execuções Fiscais anexadas.\r\n\r\nDe regra, não se suspende a execução fiscal não-embargada só pelo fato de ter sido interposta anulatória de débito, mormente quando não localizada a executada para citação. \r\n\r\nPara dar à ação anulatória posterior ao ajuizamento da execução o tratamento que daria a à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução, é necessário que o Juízo esteja garantido.\r\n\r\nExistindo prova de garantia é viável a suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo para o regular processamento da ação anulatória. \r\n\r\nA execução fiscal não-embargada não pode ser paralisada por conexão de ação anulatória, sem garantia alguma.\r\n\r\nNo caso concreto, não houve garantia, a citação da Executada foi realizada por edital, não sendo permitida, portanto, a suspensão do executivo fiscal até o julgamento final da Ação Anulatória de Débito Fiscal. \r\n\r\nPelo exposto, venham os autos conclusos para sentença, devendo a Execução Fiscal vinculada à presente Ação prosseguir regularmente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2004.51.10.003406-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x STAFF ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO). . Indefiro o requerimento retro, considerando que a diligência de penhora realizada no local indicado pela Executada nos autos da Ação Ordinária apensada restou inexitosa.\r\n\r\nDetermino a inclusão das sócias ROSANGELA MARIA DE ABREU RODRIGUES, CPF nº 004.102.789-20 e AURENA LIGIANE MONTEIRO FERNANDES, CPF nº 505.426.309-82, no pólo passivo das Execuções Fiscais reunidas, por se tratar de questão de ordem pública, qual seja, a legitimidade passiva, passível de ser apreciada de ofício. \r\n\r\nÀ SEDSJ para as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, à Exeqüente para apresentação de cópias das iniciais suficientes para acompanharem os mandados de citação, bem assim informar o valor atualizado dos débitos exeqüendos. \r\n\r\nPor fim, expeçam-se mandados de citação, penhora, avaliação e demais atos executórios, por carta precatória, em desfavor das co-executadas, devendo a Secretaria observar o atual endereço da sócia ROSANGELA indicado à fl. 143 da Ação Ordinária apensada.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 665998"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000090-3 IRLANDA CONCEICAO ROCHA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o requerido à fl. 141, defiro o prazo de 05(cinco) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 138.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.000329-5 SHIRLEY GONZAGA LIMA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem pagamento de custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, e por força do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.000417-2 DANIEL SANTOS DE SOUZA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.008269-9 ESPOLIO DE INAH DE ARAUJO FIGUEIRA REP/ P/ HOMERO DE ARAUJO DOS REIS FIGUEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.001557-5 SELMA MARIA DUARTE PERES (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.001559-9 ELIANE DOS SANTOS FARIAS (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.008215-1 LUIZ ANTONIO VIANA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEI ROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.009733-6 EDES JOSE FERREIRA BORELA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.010089-0 JAIRO MOREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, tendo em vista a justiça gratuita deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.004007-0 RIBERTO SERGIO DA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004435-0 SAMUEL CARVALHO PERES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.004717-9 RENE CHAVES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002923-6 FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003367-7 SERGIO DE ALMEIDA REZENDE (Adv. WAGNER VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a liminar concedida pelo Relator da 2ª Turma Recursal, mantendo-se o meu entendimento original, apenas provisoriamente suspenso em razão da vigência daquela decisão.\r\n\r\nQuanto ao endereço do autor, a nova petição nada esclarece das divergências anteriores de endereço, devendo o autor se manifestar, em cinco dias, para comprovar que efetivamente morou no endereço citado na inicial e declarado pela Senhora Zeny Gonçalves, sob pena de responsabilidade por falsidade documental da declarante e imputação de má-fé processual ao autor e advogados que o patrocinam.\r\n\r\nAinda com relação à nova declaração, não é válida, porquanto não contém reconhecimento da firma da declarante e nem documentos de sua identificação civil, e o documento juntado data do longínquo ano de 2001.\r\n\r\nO autor deverá apresentar, em cinco dias, documento como exigido no despacho da fl. 59, mantido pela decisão liminar do Mandado de Segurança que impetrou perante a 2ª Turma Recursal, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.000987-3 VALMIR DE OLIVEIRA LEAL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.60.001997-3 JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.009019-9 MARIA MADALENA ARAGAO DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x NORMA SILVA SANTOS (Adv. CELESTE MARTINS MENSOR DE CARVALHO, PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.013897-4 CEZAR DA APARECIDA BERNARDO (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.019471-0 WALDEMAR ALVES DA SILVA (Adv. DENISE DE BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.66/69.\r\n\r\n2. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.020799-6 SEBASTIAO PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.023897-0 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.001297-1 DEYSE SILVA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio a Drª PATRICIA DE CASTRO PEREIRA, OAB/RJ 110.441, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5.Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.001723-3 IORIDES MAMEDE DA CRUZ (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4.Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.007747-3 SEVERINO IRINEU DA SILVA (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.008819-7 ALTAMIR RODRIGUES HARADAS (Adv. ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA, GILBERTO GONCALVES DA GRACA, RUTILENE FLORINDO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nIntimada para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta nos autos, a parte ré peticionou requerendo o reconhecimento judicial da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 741 do CPC.\r\n\r\nA sentença que se pretende a decretação de inexigibilidade contempla o argumento da parte requerente, no sentido de que a parte autora aderiu ao acordo para revisão administrativa do seu benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), nos termos da Lei nº 10.994/2006 (MP nº 201/2004), conforme se infere pelo termo de acordo no qual costa a assinatura do titular do benefício em questão.\r\n\r\nDesta forma, com base no disposto no §1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/2005, declaro inexigível a sentença, ainda que transitada em julgado e, portanto, título judicial definitivo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.010271-6 DENISE DE MORAES MAGALHAES (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.010641-2 ANTONIA MARIA DA CONCEICAO FERRO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante sua substituição por fotocópias correspondentes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.013239-3 ALAHYDE BAPTISTA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x MARIA DOS SANTOS PONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o rol de testemunhas que deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.014145-0 JUVENTINO DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . DECISÃO\r\n\r\nIntimada para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta nos autos, a parte ré peticionou requerendo o reconhecimento judicial da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 741 do CPC.\r\n\r\nA sentença que se pretende a decretação de inexigibilidade contempla o argumento da parte requerente, no sentido de que a parte autora aderiu ao acordo para revisão administrativa do seu benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), nos termos da Lei nº 10.994/2006 (MP nº 201/2004), conforme se infere pelo termo de acordo no qual costa a assinatura do titular do benefício em questão.\r\n\r\nDesta forma, com base no disposto no §1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/2005, declaro inexigível a sentença, ainda que transitada em julgado e, portanto, título judicial definitivo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.014301-9 MARIA DO CARMO FIRMINO DA SILVA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x RICARDO PEREIRA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.76/108.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.017467-3 JOAO GUIMARAES FORTES (Adv. VANUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a petição de fls. 16/18, defiro vista dos autos à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.000017-1 MARIA DA CONCEICÃO DE ALMEIDA PERALTA TEIXEIRA (Adv. SILVIA LUCIA MAGALHAES LISBOA, LUCIA REIS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista tratar-se de matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.001049-8 CELIA SOLANGE DA CRUZ BISPO E OUTRO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.001547-2 WILLIAN DE SOUZA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.002495-3 LUIZ GONCALVES BARROCAS (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.003785-6 SEBASTIAO GOMES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.005299-7 JARBAS DA SILVA GONÇALVES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a petição de fls.28/33 é estranha ao presente feito, desentranhe-se a referida peça, devendo substituí-la por certidão que mencionará o ocorrido.\r\n\r\n2. Revogo o despacho de fl.34, haja vista o item acima apresentado.\r\n\r\n3. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.008051-8 IRANI GOMES (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA, ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl.37, anulo de ofício a sentença de fl.29, haja vista a ocorrência de erro material.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fl.28, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.008145-6 ROMARIO MANOEL DOS REIS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inobservância ao disposto no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 01,de 23 de julho de 2007, deixo de fixar honorários ao advogado do presente feito.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.010707-0 DARCY CAMPOS DE QUEIROZ (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista a informação de fl.27, torno nula a sentença de fls.17/18.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.011129-1 MARIO SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.014525-2 JOAO PEDRO DE SOUZA FILHO (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o pro cedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n43 - 2006.51.10.006595-8 MARIA DAS GRAÇAS GODINHO DA SILVA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.000889-7 GALILEU DOS SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.001197-5 EDSON DE SOUZA FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.001737-0 MARIA GONCALVES DIAS (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.001845-3 FRANCISCO JOSE MARTINS NETO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a petição de fls.179/200, defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora manifeste-se acerca do despacho de fl.178.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.002307-2 JURACI GOMES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 59 verso, lavrada pela Sra. Oficiala de Justiça, assim como o aduzido pelo patrono em sua petição colacionada à fl. 60, intime-se este último para que, em cinco dias, informe a este Juízo sobre eventual interdição e nomeação de curadora à parte autora, pela Justiça Estadual competente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.004287-0 ALMIR MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.004545-6 ADEMAR MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.60.004789-1 LEOPOLDINA DOS SANTOS CUNHA (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fl.14, defiro o prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora dê integral cumprimento ao despacho de fl.13, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.000013-1 LITZ FUZZONE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.000467-7 SEBASTIAO NOGUEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.60.000529-3 ISABEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nQuebra Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2007.51.60.000627-3 FERNANDA KELLY GUIMARÃES MARIANO E OUTRO (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.003791-9 ROBERTO FERREIRA MACEDO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.003993-0 JALDIR SIMOES NETTO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.004153-4 JORGE D' ALMEIDA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO, IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2004.51.60.010153-0 VALDEVINO DA SILVA FIUZA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a revisar a conta do FGTS da parte autora pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento do saldo do FGTS somente poderá ser realizado mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas para tanto, junto à CEF, consoante o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.011183-3 RENATO BARBOSA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.012007-3 MARIA ERINEA DA COSTA ANDRADE - SUCESSORA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a pretensão e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a ré a entregar ao autor o saldo da sua conta vinculada ao FGTS nº 9820611971940, proveniente de seu vínculo empregatício com a empresa A C MAGALHÃES PROJETOS E ARQUITETURA LTDA., no valor de R$ 729,00 (setecentos e vinte e nove reais), com todos os acréscimos legais até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício à CEF para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.012585-0 ARNALDO DA ROCHA VIEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.10.007379-7 JANSEN ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES (Adv. JULIO PEREZ ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n64 - 2007.51.10.000839-6 ADONIAS DOS SANTOS (Adv. JORGE DE CARVALHO, MONICA AUGUSTA DE CARVALHO SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIA LUISA MARQUES MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003118/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.10.003695-1 NUBIA SOUZA FEITOSA (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.000169-0 EDSON DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.60.001149-9 MARIA GONCALVES DA SILVA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.001209-1 JOSÉ DE MAGALHÃES GONÇALVES ESPÓLIO (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n69 - 2007.51.60.001253-4 MELQUIADES DO NASCIMENTO LOPES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n70 - 2007.51.60.001301-0 SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n71 - 2007.51.60.001303-4 MICHELE MEIRELES CORREA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n72 - 2007.51.60.001309-5 ANTONIO SILVESTRE DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n73 - 2007.51.60.001363-0 OVÍDIO DO CARMO LINHARES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n74 - 2007.51.60.001381-2 ROSANGELA SANTOS DA SILVA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n75 - 2007.51.60.001403-8 JEFTE LEVI DIAS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n76 - 2007.51.60.001431-2 RAUL PEREIRA DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n77 - 2007.51.60.001437-3 JOSE MALAQUIAS DE CARVALHO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n78 - 2007.51.60.001453-1 ANALITA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n79 - 2007.51.60.001461-0 EMÍLIA PINTO DA SILVA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n80 - 2007.51.60.001475-0 ROSANGELA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n81 - 2007.51.60.001477-4 MARIA CRISTINA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n82 - 2007.51.60.001525-0 ARACY DE ARAUJO BRAGA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n83 - 2007.51.60.001527-4 LUIZ HENRIQUE BONFIM DE AZEVEDO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n84 - 2007.51.60.001539-0 JOSEFA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n85 - 2007.51.60.001545-6 RUTH MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n86 - 2007.51.60.001565-1 JORGE MIGUEL DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n87 - 2007.51.60.001569-9 CATARINA DAS GRAÇAS MARQUES VALENTE (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n88 - 2007.51.60.001579-1 SEBASTIAO MORAES BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n89 - 2007.51.60.001585-7 JOSÉ ROBERTO SARTORI (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n90 - 2007.51.60.001621-7 CARLOS ROBERTO DIAS RAFAEL (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n91 - 2007.51.60.001647-3 JANDIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n92 - 2007.51.60.001655-2 ROSANGELA SANTOS DE SOUSA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n93 - 2007.51.60.001667-9 ROGERIA GOMES RIBEIRO FERNANDES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n94 - 2007.51.60.001677-1 MÔNICA ADRIANA SANTOS DE LIMA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n95 - 2007.51.60.001679-5 MONIQUE MENDES DIAS DE MORAES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n96 - 2007.51.60.001681-3 JORGE LUIZ RODRIGUES AREIAS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n97 - 2007.51.60.001689-8 ELIENAI OLIVEIRA PEREIRA-ESPOLIO (Adv. JADER PEDROSA DO NASCIMENTO, PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra 98 - 2007.51.60.001701-5 MARILENE MENDONÇA DOS SANTOS (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n99 - 2007.51.60.001735-0 MARIA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n100 - 2007.51.60.001771-4 RAIANE DE PONTES MARIANO RIOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n101 - 2007.51.60.001773-8 LUCILIA RAMPE DE SOUZA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n102 - 2007.51.60.001783-0 ROSANGELA CHAVES PINTO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n103 - 2007.51.60.001821-4 OLIMPIO DE OLIVEIRA MACIEL DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n104 - 2007.51.60.001829-9 CILAINE DUARTE CEZÁRIO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n105 - 2007.51.60.001839-1 ROSIANE CONCEICAO DE SOUZA ARAUJO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n106 - 2007.51.60.001869-0 GERALDO DE JESUS CARVALHO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n107 - 2007.51.60.001959-0 AMADEU BERTO NUNES (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n108 - 2007.51.60.002025-7 LEONARDO DE SALES MARDINI (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n109 - 2007.51.60.002393-3 LUCIANO SERRA OLIVEIRA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n110 - 2007.51.60.002397-0 ELIZABETH ALVES MARQUES (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS, VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n111 - 2007.51.60.002519-0 JOSÉ AMILTON CORADINI (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n112 - 2007.51.60.002751-3 MARIA JOSÉ DA SILVA NATAL (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n113 - 2007.51.60.003047-0 CRISTINA MARIA THOMAZ DE MIRANDA NÓBREGA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n114 - 2007.51.60.003081-0 VALDEMIRO ALVES DE AZEVEDO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n115 - 2007.51.60.003101-2 MARIA DAS GRAÇAS MENDES MOREIRA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes ao período pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n116 - 2005.51.10.005876-7 ZENIL DA SILVA SANTOS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à Rede Ferroviária Federal S. A ., nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos demais réus e extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente (art. 55 da Lei nº 9.095/99).\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n117 - 2005.51.60.013818-1 YOLANDA DA SILVA CARRIONE (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2006.51.60.003412-4 NELI DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Para o deslinde do feito, necessária se faz a produção de prova pericial, a fim de se verificar a real incapacidade da parte autora.\r\n\r\nDesta forma, nomeio a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, CRM 52.49282-0, perita auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se a perita para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2007.51.10.005496-5 LEOCÁDIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.10.005496-5\r\n\r\nProtocolado em: 27/07/2007\r\n\r\nAUTOR: LEOCÁDIA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n120 - 2007.51.60.002498-6 SILVIO DE OLIVEIRA CLAUDINO (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n121 - 2003.51.60.020712-1 JORGE DA SILVA VIEGAS (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n122 - 2004.51.10.001424-3 ARACY GOURLART MEIRELES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2004.51.60.004394-3 MILTON DIAS NOVO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.004394-3\r\n\r\nProtocolado em: 26/02/2004\r\n\r\nAUTOR: MILTON DIAS NOVO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 66, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n124 - 2004.51.60.005964-1 LIDIA DA SILVA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2004.51.60.016562-3 GABRIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n126 - 2005.51.60.005476-3 ZELIA COSTA LESSA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.005476-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/05/2005\r\n\r\nAUTOR(A): ZELIA COSTA LESSA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação trazidas pelo INSS às fls. 41/58, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n127 - 2005.51.60.006786-1 RAIMUNDA RODRIGUES VAZ (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2005.51.60.007571-7 JULIA SALEMO DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2005.51.60.007976-0 CARMELIA TEIXEIRA DE SA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, como o benefício originário da pensão da parte autora tem DIB em mês em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, obviamente, não existe interesse no prosseguimento do feito, pois a aplicação da OTN/ORTN prejudicaria a parte autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2005.51.60.009798-1 MARIA LUIZA JACINTA MACHADO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2005.51.60.010052-9 JANDIRA BEZERRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2005.51.60.010054-2 FRANCISCO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2005.51.60.010198-4 AURELIO MATHEUS DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, salvo em caso de sucumbência recursal da parte recorrente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n134 - 2005.51.60.010728-7 SEVERINO EPIFANIO DE LIMA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2005.51.60.011166-7 ELZA DA CONCEIÇÃO DE SÁ GOUVEIA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2005.51.60.012132-6 SAMUEL RIBEIRO (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003212/2008 . PROCESSO Nº 200551600121326\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSTITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, artigo 38).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a implantação do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, ocorrido em 13/03/1990. \r\n\r\nA pensão foi extinta quando o filho do autor completou 21 anos, sendo que quando da data do óbito, o autor, esposo, não era considerado dependente do segurado pela legislação então vigente. \r\n\r\nDe fato, quando do falecimento da segurada, estava em vigor a Lei 3807/60, cujo artigo 11, ao elencar os dependentes do segurado, não contemplava o esposo ou companheiro. Tal qualidade era atribuída somente ao marido inválido. Confira-se o preceito do artigo 11:\r\n\r\n“Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)\r\n\r\nI - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)\r\n\r\nII - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; (Redação dada pelo DecretoLei 66, de 1966)\r\n\r\nIII - o pai inválido e a mãe; (Redação dada pelo DecretoLei 66, de 1966).”\r\n\r\nCom o advento do Decreto 89.312/84, que expediu nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social, a mesma disciplina foi mantida.\r\n\r\nO reconhecimento do esposo ou companheiro como dependente do segurado somente aconteceu a partir de 1991, com a Lei 8213, de 24 de julho de 1991, que passou a considerar dependentes do segurado o cônjuge, a companheira e o companheiro. \r\n\r\nInicialmente, registre-se que o fato de a Constituição de 1988 haver estabelecido que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”, não tem o alcance pretendido pelo autor, no sentido de promover a extensão automática em seu favor de benefício previdenciário previsto somente em relação às esposas. \r\n\r\nAssentada tal premissa, a solução do caso depende de verificar se a leitura do disposto no artigo 201, V, da Constituição, na sua redação originária, contempla a concessão do benefício ora postulado. Leia-se o preceito:\r\n\r\n“Art. 201 - Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao conjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no §5º e no art.202.”\r\n\r\nO §5º tratava do valor mínimo do benefício substitutivo do saláriodecontribuição e o artigo 202 da aposentadoria.\r\n\r\nNote-se que a própria Constituição anteriormente vigente, de 1967, estabelecida a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de sexo (artigo 150, da Constituição de 1967), não obstante tal preceito tenha sido destacado do capitulo que tratava dos Direitos e Garantias Individuais quando do advento da EC de 1969.\r\n\r\nDe qualquer sorte o aspecto fundamental é que o reconhecimento explícito da igualdade de direitos entre homens e mulheres, existente na Constituição de 1988, embora se trate de norma definidora de direito, para a finalidade objetivada pelo autor, deve ser combinada com disposto no artigo 201, da Carta de 1988, e ali a previsão de pensão por morte nos termos enunciados contém referência explícita ao advento de lei. O mesmo se diga em relação a outros incisos do artigo 201, cujo implemento somente foi possível a partir do advento das respectivas leis. \r\n\r\nEmbora se reconheça que a Constituição de 1988 simplesmente externou a situação de uma sociedade na qual a mulher estava completamente integrada no mercado de trabalho e contribuía de modo efetivo no sustento da família, de modo que se não mais justificava o alijamento dos esposos do sistema previdenciário pelo fato de serem homens, o essencial é que o próprio preceito do artigo 201, ao condicionar a extensão do benefício aos termos da lei, assume evidente conteúdo de norma programática e, sendo assim, delas não resulta para o indivíduo o direito subjetivo, em sua versão positiva, de exigir uma determinada prestação. Portanto, em se cuidando de norma dirigida aos órgãos estatais, tem o efeito de informar/orientar a atuação do Legislador, ao editar leis, bem como da Administração e do Judiciário ao aplicá-las.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, sempre que chamado a se pronunciar sobre situações similares, tem afirmado que a legislação aplicável é a vigente na data do óbito (tempus regit actum), de modo que em sendo o óbito anterior ao advento da Lei 8213/91, não teria o autor direito ao benefício postulado. Ademais, há que se atentar para as normas de equilíbrio atuarial e, ainda, para o fato de que a Lei 8213/91 foi editada na mesma oportunidade da Lei 8212/91, que majorou consideravelmente as alíquotas de contribuição especialmente com relação às empresas, o que permitiu a extensão do benefício a partir do alargamento da base de custeio.\r\n\r\nO essencial é que não existe afronta à Constituição, pois a previsão de extensão do benefício ao viúvo está explicitamente vinculada à edição de lei, no caso, as leis de custeio e benefícios da Previdência Social, que advieram em 1991, portanto, posteriores ao falecimento da esposa do autor, razão pela qual suas disposições não se lhe aplicam. \r\n\r\nNeste sentido, o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 204193/RS da relatoria do Ministro Carlos Velloso, publicado no DJ de 31.10.2002, p.20, verbis:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL.PREVIDENCIÁRIO.PENSÃO:EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO\r\n\r\nDA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art.5º, I, art.195 e seu §5º; Art.201, V.I- A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art.195, caput, e seu §5º, e art.201,V, da Constituição Federal. II - R.E. conhecido e provido.\r\n\r\nConfira-se, ainda, a seguinte jurisprudência citada por ocasião do julgamento de Apelação Cível pela 2ª Turma Especializada da 2ª Região (Processo nº 2001.02.01.0362060 - Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva - DJU 28/07/2006, pág. 229):\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - ÓBITO DE SEGURADA ANTERIOR À LEI 8.213/91 - EXTENSÃO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE AO MARIDO NÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF. I - O Plenário do STF concluiu que a extensão do direito à pensão por morte ao marido não inválido, independentemente de comprovação da sua dependência econômica para coma esposa falecida, não decorre automaticamente do princípio previsto no inciso I, do art.5º, da CF/88, mas depende de lei específica, no caso a Lei 8.213/91. II - Como a segurada faleceu antes do advento da Lei 8.213/91 e seu marido não trouxe aos autos qualquer prova de sua dependência econômica, impossível a concessão da pensão por morte por ele requerida. III - Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TRF2, 2ª T,AMS 49768, Rel. JUIZ MESSOD AZULAY NETO, DJU 11.01.2006, p: 78)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. CÔNJUGE VARÃO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. CLPS. EXCLUSÃO.- A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido, aposentados ou não, e sua concessão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento da morte ou da decisão judicial, em se tratando de morte presumida.- No caso, o falecimento do segurado, circunstância fática que autoriza a concessão da pensão por morte desde que preenchidos os requisitos legais exigidos, ocorreu sob a égide da Consolidação das Leis da Previdência Social, que somente assegura a condição de beneficiário ao cônjuge varão inválido de segurada da previdência falecida.- Recurso especial não conhecido.(STJ, 6ª T, Resp 192056/SP, Rel. MIN. VICENTE LEAL, DJ 05.04.1999,p.171). \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRecebo eventual recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2005.51.60.013060-1 PEDRO ALVES PEREIRA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2006.51.10.005100-5 BETINA CARLA DA SILVA LOURENÇO E OUTRO (Adv. SIDNEY RODRIGUES CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à contestação e documentos trazidos pelo INSS às fls. 39/46, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2006.51.60.001148-3 CASSIANO MALHEIROS ROCHA REP/P/CINTIA DA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv. ELAINE MACIEL TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto à contestação e documentos de fls. 37/44.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2006.51.60.004016-1 NEUZA DA COSTA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.60.000352-1 MONIQUE ELZIN VIANA DE ALMEIDA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, inclua no pólo passivo da ação os pensionistas Rafael Oliveira de Almeida e Helena Nunes de Oliveira.\r\n\r\nCumprida a ordem acima, remetam-se os autos à SEDSJ, para as devidas alterações.\r\n\r\nEm seguida, citem-se os réus apontados, no endereço apontado às fls. 25.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2007.51.60.000694-7 JULITA VIEIRA DA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.000694-7\r\n\r\nProtocolado em: 28/03/2007\r\n\r\nAUTOR: JULITA VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 14, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n143 - 2007.51.60.000910-9 NEY TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto à proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2007.51.60.000944-4 CARMEN LUCIA PESSANHA VIEIRA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.60.000944-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/05/2007\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA PESSANHA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos do processo, verifico que a parte autora não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n145 - 2007.51.60.000952-3 MARIA DA CONCEIÇAO GOMES DA SILVA REP/ P/ MARCELA DA SILVA BARBOSA FERREIRA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.60.000952-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/05/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇAO GOMES DA SILVA REP/ P/ MARCELA DA SILVA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos do processo, verifico que a parte autora não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n146 - 2007.51.60.001632-1 NILZA DOS SANTOS LIMA (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001632-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/06/2007\r\n\r\nAUTOR: NILZA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer o benefício assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nEm sua inicial, a parte não comprovou o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual o processo foi suspenso para que a autora fizesse o pedido do benefício junto ao INSS, após o qual, havendo recusa ou excessiva demora na análise do pedido, aí sim estar-se-ia configurada a pretensão resistida, merecedora da intervenção judicial.\r\n\r\nOcorre que, após o pleito administrativo, a parte autora conseguiu a implantação do benefício, conforme demonstram os documentos de fls. 32/35 e 40/41. Desta forma, inexiste interesse da parte no prosseguimento do feito, no que a sua extinção é de rigor. Ressalte-se que, em decorrência da falta de requerimento mencionada, sequer houve citação do réu, no que não há valores devidos, senão os já pagos desde o pedido administrativo.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\n147 - 2007.51.60.002847-5 MÁRIO JOSÉ GONÇALVES FILHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da cópia do processo administrativo juntado pelo INSS, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2007.51.60.002886-4 MARLENE NUNES SILVA (Adv. DANIELE MACHADO DA SILVA, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2007.51.60.002906-6 HELIOMAR NUNES BOTELHO DA SILVA (Adv. DIEGO BOTELHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n150 - 2007.51.60.003922-9 MARIA JOSÉ DA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n151 - 2004.51.60.004852-7 HERMEGILDO TEIXEIRA DE ABREU (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente nas contas fundiárias do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2004.51.60.008208-0 GUMERCINDO PINTO MADUREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante a gratuidade de justiça já deferida às fls. 15, nomeio como nova defensora dativa do autor a Dra. Shirlei Lemos Terração, OAB/RJ 105.298.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em 10 dias, junte aos autos documentação que demonstre se enquadrar em uma das hipóteses de levantamento dos valores constantes nas suas contas vinculadas de FGTS, elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nJuntada a documentação acima, dê-se vista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2005.51.60.000528-4 NELSON COSTA FILHO (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Dê-se vista ao autor do termo de adesão trazido pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2005.51.60.001984-2 JORGE DE SOUZA FERREIRA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.001984-2\r\n\r\nProtocolado em: 14/03/2005\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJORGE DE SOUZA FERREIRA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, em decorrência de sua aposentadoria.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao contrato de trabalho com a empresa LOJAS PAR S/A.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente a parte autora foi empregada da empresa mencionada nos autos. Logo, a parte autora se aposentou em 28/04/93 (fls. 09), estando dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso III, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n155 - 2005.51.60.013352-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA DOMINGOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos documentos que comprovem seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nVinda a documentação, dê-se vista à CEF por 10 dias.\r\n\r\nAo final, ou descumprida a ordem, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2006.51.10.000196-8 ELZA CHAGAS PINTO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.10.000196-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/01/2006\r\n\r\nAUTOR: ELZA CHAGAS PINTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que é requerida a condenação da CEF ao pagamento de importância a título de danos morais, nos termos expostos na exordial.\r\n\r\nFalecida a parte autora e decorridos mais de 30 dias, não ocorreu a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nDesta forma, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 51, VI, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n157 - 2006.51.60.000168-4 CESAR EMILIANO MACHADO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, PATRICIA MIRANDA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n158 - 2006.51.60.001442-3 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.001442-3\r\n\r\nProtocolado em: 23/03/2006\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de suas contas fundiárias não autorizada pela CEF.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor apresenta cópias de sua CTPS e contracheques, demonstrando a existência de vínculos empregatícios com as empresas PALLADIO IND OTICA LTDA. e NUTRICIA S.A - PRODUTOS DIETETICOS E NUTR.. Argumenta ainda que, segundo as informações da CEF, não haveria saldo nas contas vinculadas.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré apresenta extratos demonstrando que não há saldo nas referidas contas, justamente em decorrência do saque realizado pelo autor, dos valores contidos nas mesmas. Instado a se pronunciar sobre tais documentos, a parte autora se limita a dizer que os extratos não se referem a depósitos efetuados pela ré, não impugnando tais documentos.\r\n\r\nAssim, não havendo valores a serem sacados, carece interesse ao autor na lide, no que o feito é de ser extinto. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n159 - 2006.51.60.003166-4 PEDRO NEWTON MATTOS VIEIRA (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n160 - 2006.51.60.004038-0 ELAINE ARAUJO DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora da petição e documentos trazidos pela CEF às fls. 35/38, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n161 - 2006.51.60.004658-8 JORGE COUTO DOS SANTOS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da LC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n162 - 2007.51.60.003234-0 ELIAS VICENTE DA SILVA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópias de sua CTPS, ou cópia de seu CNIS, demonstrando encontrar-se desempregado há mais de três anos, conforme argumenta em sua inicial.\r\n\r\nVida a documentação, dê-se vista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2008.51.10.001294-0 JORGE JOSE FERREIRA (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.10.001294-0\r\n\r\nProtocolado em: 01/04/2008\r\n\r\nAUTOR: JORGE JOSE FERREIRA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n164 - 2004.51.60.008677-2 ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora do documento de fls. 91/96 por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que não há interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n165 - 2006.51.60.001462-9 JOSE CICERO GUSMAO LIMA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n166 - 2006.51.60.004247-9 ANTONIETA FRANCO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n167 - 2006.51.60.004438-5 ANTONIO CARLOS PATROCINIO DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2007.51.60.001028-8 CARLOS ALBERTO VIEIRA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n169 - 2003.51.10.008585-3 MARIA MARTINS DE FREITAS (Adv. ATAIDE LEMOS DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca das petições de fls.99/100 e fls.101/157.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n170 - 2003.51.10.010653-4 LYDIA DE SOUZA CABRAL (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a retroagir os efeitos financeiros da revisão administrativa da renda mensal do benefício de pensão por morte nº 044.157.441-6 a agosto de 2003, com extensão até julho de 2006 inclusive, e reconhecer como adimplidas as diferenças de agosto de 2006 em diante.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, o réu deverá apresentar, em trinta dias, planilha com os valores devidos corrigidos monetariamente, e acrescidos de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês desde 14/09/2004 (fl. 14 verso) para que seja viabilizada a expedição de precatório requisitório judicial ou requisição de pequeno valor, conforme seja apurados valores compatíveis com uma ou outra forma de execução.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n”\r\n\r\n171 - 2003.51.60.003049-0 DENISE CRISTINE DA SILVA FERREIRA REP/P/ SONIA MARIA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos cópia do CPF da menor, a fim de expedir a Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n172 - 2003.51.60.018544-7 JAIME MARQUES DA SILVA (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n173 - 2004.51.60.000004-0 MARIA SALVADORA GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008”\r\n\r\n174 - 2004.51.60.009894-4 ARESTIDES PINTO DE SOUZA (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n175 - 2004.51.60.013288-5 SOLANGE PEREIRA LEAL DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Em seguida, dê-se vista destes documentos às autoras, igualmente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n176 - 2004.51.60.013733-0 JOSE RAMOS (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA, CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n177 - 2005.51.10.005012-4 EDNALDO RAMOS DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.67/100.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n178 - 2005.51.60.008254-0 JOSE ALVES DE LIMA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n179 - 2005.51.60.008409-3 IVETE DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n180 - 2005.51.60.011259-3 MARIA APARECIDA DOS SANTOS CALIXTO (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n181 - 2005.51.60.012770-5 MARCO AURELIO CORDEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2008”\r\n\r\n182 - 2005.51.60.014388-7 AMERICA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n183 - 2006.51.60.001190-2 SOLANGE DAMIANACLARO BERNARDO DE SOUZA (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2008”\r\n\r\n184 - 2006.51.60.001844-1 MIGUEL FERREIRA DO AMARAL (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x BANCRED x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Juntada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nAo final, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n185 - 2006.51.60.001910-0 LUIZ GONZAGA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 79.575,03 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 464,86, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 366,43, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2008.”\r\n\r\n186 - 2006.51.60.002439-8 JACI TEODORO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n187 - 2006.51.60.003445-8 EDNA PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n188 - 2006.51.60.004055-0 ALCINO VENTURA NETO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n189 - 2006.51.60.004568-7 GILSA DA GRAÇA SILVA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n190 - 2006.51.60.004896-2 ELIANA GOMES COSTA PEREIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n191 - 2007.51.60.000395-8 RENE GOMES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n192 - 2007.51.60.000490-2 IRACEMA MARCELINO DE ANDRADE (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n193 - 2007.51.60.000698-4 IZAURA ALMEIDA LOPES (Adv. ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n194 - 2007.51.60.000723-0 JORGE LINO DOS SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n195 - 2007.51.60.000876-2 ANGELINO FERREIRA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n196 - 2007.51.60.001002-1 LAURINDO BELARMINO PEREIRA (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n197 - 2007.51.60.001146-3 CELSO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 198 - 2007.51.60.001908-5 ORENI NARCISO MILITAO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS, MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n199 - 2007.51.60.002210-2 MARISONIA APARECIDA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2008”\r\n\r\n200 - 2007.51.60.002316-7 ELPIDIO BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n201 - 2007.51.60.002450-0 EGILDO ZACARIAS GOMES (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n202 - 2007.51.60.003695-2 MARIA GILVONETE DE FRANÇA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n203 - 2003.51.60.013611-4 VALDIR DA SILVA GUIMARAES (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n204 - 2004.51.10.005577-4 ELI BARBOZA DE SOUZA (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n205 - 2004.51.51.007543-8 GILCA SILVERIO BARRETO (Adv. RENATA VIEIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n206 - 2004.51.60.007286-4 LOURIVAL DOS SANTOS (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n207 - 2005.51.60.000979-4 LAURINDA NUNES (Adv. ELMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.011129-4 FABIO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n209 - 2006.51.60.000229-9 JOSE LUIZ DA SILVA PERPETUO (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n210 - 2006.51.60.003111-1 SILVANA PEREIRA BARROS (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n211 - 2006.51.60.003212-7 ANGÉLICA DA CONCEIÇÃO SILVA LEOPOLDINO (Adv. PATRICIA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n212 - 2006.51.60.003227-9 RAIMUNDO TOMAS DE SOUSA JUNIOR (Adv. DANIEL MAURICIO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO, ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n213 - 2006.51.60.004659-0 JOSE BATISTA DE CARVALHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIA LUISA MARQUES MOREIRA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n214 - 2006.51.60.004862-7 GILBERTO GUIMARAES SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n215 - 2007.51.60.000378-8 JANAINA DE AMORIM GUIMARÃES ALVES (Adv. EDUARDO VICENTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n216 - 2007.51.60.001241-8 WALDIR NEIVA DOS SANTOS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n217 - 2007.51.60.001474-9 ENY GOMES LEAL (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer aos autos os extratos relativos ao período pretendido no pedido da inicial.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n218 - 2007.51.60.001540-7 ARY FERREIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n219 - 2007.51.60.001628-0 RITA DE CASSIA FARIA BERNARDINO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer aos autos os extratos relativos ao período pretendido no pedido da inicial.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n220 - 2007.51.60.001638-2 RAIMUNDA GOMES RIBEIRO FERNANDES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer aos autos os extratos relativos ao período pretendido no pedido da inicial.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n221 - 2007.51.60.001789-1 TELMA VIEIRA DA SILVA LYRA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA, GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n222 - 2007.51.60.001950-4 MESSIAS COUTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n223 - 2007.51.60.002338-6 NAOR ALVES DE SOUZA BARROS (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ, WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 51\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 96\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 666718"
                            ],
                            "666719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIVAL DIAS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.60.011727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a advogada subscritora da petição inicial defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE MELO LEITE (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos com o intuito de proferir sentença, verifiquei a necessidade de se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de não ver comprovada a sua alegada adesão ao acordo para a revisão administrativa do seu benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994, informar, tanto quanto possível comprovadamente, onde entregou o respectivo termo do acordo assinado referente ao protocolo colacionado à fl. 11, indicando o endereço da agência recebedora, o nome do servidor que assinou o protocolo, etc.\r\n\r\nApós, com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu para manifestação, em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILDA DOS SANTOS FREIRE (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos da parte autora colacionado aos autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000843-2\r\n\r\nAUTOR: JOÃO MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/04/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN LIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARLI SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO LUIZ ANTUNES DE ANDRADE (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000989-8\r\n\r\nAUTOR: ACACIO LUIZ ANTUNES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/05/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, mas não logrou demonstrar a subsistência da sua incapacidade para o trabalho, através de declaração médica expedida pelo SUS ou por unidade médica conveniada, uma vez que os atestados médicos colacionados aos autos apenas informam a respeito da doença da qual padece.\r\n\r\nDessa forma, deve prevalecer o resultado da perícia médica realizada na esfera administrativa do réu, a qual concluiu que a parte autora encontra-se capaz para o exercício de suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES GUERRA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº NUMERO\r\n\r\n1o. AUTOR (E OUTRO(S))\r\n\r\n1o. REU (E OUTRO(S))\r\n\r\nPROTOCOLADO EM DATA PROTOCOLO ENTRADA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, o qual apreciarei como de medida cautelar, previsto no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº NUMERO\r\n\r\n1o. AUTOR (E OUTRO(S))\r\n\r\n1o. REU (E OUTRO(S))\r\n\r\nPROTOCOLADO EM DATA PROTOCOLO ENTRADA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos de tutela será apreciado como de medida cautelar, prevista no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, que poderia ser consubstanciada na declaração médica expedida por serviço vinculado ou conveniado ao SUS.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001593-0\r\n\r\nAUTOR: JAIR JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/07/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos da parte autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SOARES DO AMARAL (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DOS SANTOS COELHO (Adv. ANTONIO FRANCISCO CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ COIMBRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GONZAGA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA parte autor não requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez, ora pretendido judicialmente, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCI LACERDA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA SOUZA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nLuiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS NOBRE DOS SANTOS (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001905-3\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIS NOBRE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/08/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado como sendo de medida cautelar, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora não logrou demonstrar a subsistência da sua incapacidade para o trabalho, através de declaração médica expedida pelo SUS ou por unidade médica conveniada. Dessa forma, deve prevalecer o resultado da perícia médica realizada na esfera administrativa do réu, a qual concluiu que a parte autora encontra-se capaz para o exercício de suas atividades laborais.\r\n\r\nPor tais razões, não demonstrada, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ GOUVEA DE OLIVEIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002011-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUIZ GOUVEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/08/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILZE MARIA ALVES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora, supostamente na condição de companheira, visa a obtenção da pensão por morte do segurado Luiz Fernando de Melo Coelho, aduzindo, em suas razões, que o seu requerimento administrativo teria sido indeferido pois haveria inconsistência na documentação apresentada, conforme a decisão de fl. 19 proferida pela Junta de Recursos.\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial a demora injustificada na apreciação do pleito, não restou comprovado o atendimento às exigências formuladas pela Autarquia Previdenciária, no sentido sanar a divergência apontada na documentação apresentada. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar as diligências promovidas junto ao órgão concessor visando à obtenção administrativa do benefício da pensão por morte ora postulada judicialmente, para que fique configurado o conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GONZAGA FÉLIX (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte aduzindo, em suas razões, que viveu com o falecido José Celestino da Silva, como se casados fossem, por mais de 20 anos ininterruptos, ou seja, de 1988 a 2008.\r\n\r\nContudo, não ficou bem demonstrada a plausibilidade jurídica de suas alegações a respeito dessa convivência, uma vez que o falecido somente separou-se judicialmente de Conceição Moraes da Silva em 23/11/1993 (fl.. 16) e o óbito deu-se em 07/07/2008 (fl. 15).\r\n\r\nSobreleva notar, outrossim, que a parte autora nem sempre dependeu economicamente do falecido segurado, considerando-se que manteve vínculo empregatício de junho de 1997 a setembro de 2001, consoante se constata da cópia de sua CTPS acosta à fl. 26.\r\n\r\nPor tais razões, à mingua de pressupostos, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO COSTA BARROS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CECILIA HUBLET (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA VELLOSO FRANCA (Adv. VIVIANO RAMOS JUNIOR, PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora comprovou que solicitou à ré a cessação de cobranças da empresa UOL apenas a contar de 01/11/2007, e não que tenha realizado qualquer solicitação anterior em relação a todos os demais débitos e também que tenha mesmo a contar de 01/11/2007 alertado a ré de que desejava bloquear tal operacionalidade de sua conta.\r\n\r\nNão cabe à Justiça determinar tal bloqueio se a própria parte não lançou mão de sua faculdade de formular notificação privada à ré neste sentido.\r\n\r\nTenho que neste caso se torna essencial que a ré apresente, em seu prazo de contestação, as provas que justifiquem cada um dos débitos contestados em juízo pela autora, sem o que será obviamente responsável pela devolução dos valores injustificadamente debitados.\r\n\r\nPor ora, não vejo como conceder a medida cautelar, ainda mais sendo a regra o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual indefiro a concessão de medida cautelar, ainda mais sabendo-se que em fevereiro de 2008 se deu o último débito supostamente não autorizado, o que poderia demonstrar que a situação se normalizou.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDA RIBEIRO GONÇALVES (Adv. RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2003.51.60.014266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONCALVES DE AGUIAR REP/P/ FRANCISCA GONÇALVES DE LAIA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ROCHA ALVES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as informações trazidas pela ré às fls. 41/49, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.002224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CANTANHEDE DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos trazidos pela FUNASA às fls. 79/81, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.002282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FREDERICO DE SOUZA FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto às informações trazidas pela ré às fls. 38/42, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.002730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto às informações trazidas pela ré às fls. 32/37, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.004346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE DE OLIVEIRA VALLES (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GLICERIO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE OLIVEIRA (Adv. AVANICE ROSALIA DE ALBUQUERQUE SALLES, ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.000442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO BARROS SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela ré às fls. 28/42, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.001188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDISA PASSOS DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos documentação demonstrando que percebe as gratificações a que alude em sua inicial, eis que os documentos constantes nos autos não permitem vislumbrar o recebimento daquelas.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à parte ré, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DO NASCIMENTO LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALBERTO DOS SANTOS (Adv. WALMIR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, em 10 dias, comprovando a recusa da Receita Federal em lhe fornecer a declaração postulada judicialmente, eis que, para que seja feita a prestação jurisdicional, é necessário que haja uma pretensão resistida, situação esta não comprovada nos autos, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.001836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECI MARQUES DOS SANTOS (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, trazendo cópia de sua CTPS ou outro documento que demonstre vínculo empregatício com início anterior a 22/09/1971, ou seja, anterior à Lei nº 5.705/71, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.001846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CUNHA (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, juntado aos autos documentos que demonstrem ao menos a cobrança que entende indevida, feita pela CEF, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.001860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUBERLAN DE SOUZA VERDAN (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001860-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/08/2008\r\n\r\nAUTOR: HUBERLAN DE SOUZA VERDAN\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora requer o imediato pagamento da quantia de R$ 6.669,84, relativos a ajuda de custo.\r\n\r\nNo caso em tela, a medida não pode ser concedida, eis que o autor não comprova o risco de dano irreparável a que estaria submetido, se a ré não lhe pagasse imediatamente o valor apontado.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pelo autor, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, em 30 dias, devendo, na oportunidade, colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.001940-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO HIPOLITO DA SILVA (Adv. NEIDE GOYS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.002034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANA DA CUNHA GUIMARAES (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que, em 30 dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que dispuser para o deslinde do feito.\r\n\r\n50 - 2008.51.60.002066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE BARBOSA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.002080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BAPTISTA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002080-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/08/2008\r\n\r\nAUTOR(A): FATIMA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio do documento de fls. 12 e da própria informação trazida pela parte autora, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir. Ressalte-se que, já tendo sido analisado o mérito da causa, não é possível novo exame da lide, como pretende a parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n52 - 2008.51.60.002108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCIA TAVARES BARBOSA CARRICO (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.60.000106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE OLIVEIRA LEAL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos juntados pela ré às fls. 40/54, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.000434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.000634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA BONFIM (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.000878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL GOMES DE SÁ (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. (39,67%)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.60.001168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUBELY VIEIRA LOURENCO (Adv. OCOZIAS LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.001168-6\r\n\r\nProtocolado em: 27/05/2008\r\n\r\nAUTOR: AUBELY VIEIRA LOURENCO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 08, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n58 - 2008.51.60.001262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ROCHA CORREA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.001262-9\r\n\r\nProtocolado em: 04/06/2008\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO ROCHA CORREA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 12, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n59 - 2008.51.60.001266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARILIA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.60.001336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO FERREIRA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, em 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito.\r\n\r\n61 - 2008.51.60.001626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREW SOARES TIMÓTEO (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.001626-0\r\n\r\nProtocolado em: 09/07/2008\r\n\r\nAUTOR: ANDREW SOARES TIMÓTEO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 16, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n62 - 2008.51.60.001732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SEBASTIAO ROSA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.001732-9\r\n\r\nProtocolado em: 22/07/2008\r\n\r\nAUTOR: PAULO SEBASTIAO ROSA DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 35, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n63 - 2008.51.60.002068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AZEVEDO DA SILVA (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n64 - 2008.51.60.002070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ANDRÉ DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.60.002092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA GOMES DELFIM (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.60.002098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE DA SILVA FREITAS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, trazendo aos autos documento que demonstre o cancelamento ou o indeferimento do auxílio-doença concedido em 25/07/2008 (fls. 18), conforme alega em sua inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n67 - 2008.51.60.002250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PRECIOSA DE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002250-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA PRECIOSA DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/09/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora requer a imediata implantação do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNo caso em tela, o único documento mencionando expressamente a incapacidade para o trabalho data de 2007 (fls. 17). As demais declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não demonstram a atual falta de condições para o trabalho da parte. Aliás, o próprio indeferimento administrativo contra o qual se insurge a autora ocorreu no ano 2007.\r\n\r\nDo exposto, ausente a prova inequívoca do direito, indefiro o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a autora não se encontra trabalhando, no momento, bem como a nomeação da Dra. Jaciara Granado S. Pais, OAB/RJ 101.573, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2007.51.51.071504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DE QUEIROZ ROQUE (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.60.001476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS SEMEAO (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001476-2\r\n\r\nProtocolado em: 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: LEONIDAS SEMEAO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 28, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n70 - 2007.51.60.004218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ANDRE CUSTODIO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.004218-6\r\n\r\nProtocolado em: 29/11/2007\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE ANDRE CUSTODIO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 40, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.60.000068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYVISON BATISTA DE LIMA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.60.000964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SILVA FERREIRA CAMPOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.60.001022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE SANTANA PRAXEDES (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.60.001100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001100-5\r\n\r\nAUTOR: EDSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/05/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando a correção de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos índices que elenca na petição inicial.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo mérito, considerando entendimento pacificado no Eg. Supremo Tribunal Federal, na Seção de 31 de agosto de 2000, ao julgar o RE 226.855 - RS, no sentido de afastar-se o reconhecimento do direito adquirido em relação a qualquer dos índices de expurgos pleiteados, apenas admitindo-se, ao não se conhecer do recurso extraordinário, os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, a linha a ser seguida é essa.\r\n\r\nDessa forma, existe direito unicamente aos índices deferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, e não derrubados pelo Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos da decisão adiante transcrita:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 272.047-0 \r\n\r\nRELATOR:MIN. MAURÍCIO CORRÊA\r\n\r\nDECISÃO: Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, sob o argumento de existência de direito adquirido, concedeu aos portadores de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a correção dos saldos existentes nos percentuais suprimidos quando da superveniência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\n2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855-7, Moreira Alves, Sessão do dia 31 de agosto de 2000, não conheceu do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal relativamente ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor I (abril/90), mas conheceu em parte, e, nessa parte conhecida, deu provimento ao extraordinário no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\n3. O voto condutor desse julgado assentou o seguinte entendimento a respeito dos diversos planos econômicos:\r\n\r\n4. Plano Bresser - Em novembro de 1986 foi editado o Decreto-lei nº 2.290 que, alterando o Decreto-lei nº 2.284/86, determinou que os saldos das contas do FGTS passariam a ser reajustados pelo índice LBC. Posteriormente, foi editado o Decreto-lei nº 2.311/86, que manteve o critério de reajuste pela LBC, mas estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional poderia, a qualquer tempo, alterar esse índice por meio de resolução do Banco Central. Por essa razão, correta a aplicação do índice LBC (18,02%) pela Caixa Econômica Federal, em vez do IPC (26,06%).\r\n\r\n5. Plano Verão - Entendeu o Tribunal que a Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, convertida na Lei nº 7.730/89, extinguiu, em seu artigo 15, a OTN-Fiscal, a partir de 16 de janeiro; em seu artigo 17 fixou novos critérios para atualização dos saldos da caderneta de poupança, não dispondo sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Constatada a omissão legislativa, foi editada a Medida Provisória nº 38, de 03 de fevereiro de 1989, convertida na Lei nº 7.738, de 09 de março de 1989, adotando normas complementares para a execução da Lei nº 7.730/89, bem como alterou a regra para a correção do FGTS. Sucede que a atualização dos saldos teria de ser realizada em 1º de fevereiro - dois dias antes da edição da MP nº 38/89 -, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, pelos métodos de integração da norma, matéria infraconstitucional, reiteradamente tem entendido aplicável à espécie o índice de 42,72% do IPC. \r\n\r\n6. Plano Collor I (abril/90) - Desde maio de 1989, por força da Lei nº 7.738/89, os saldos do FGTS eram corrigidos pelo IPC com periodicidade trimestral, mas calculados mês a mês dentro do trimestre. A Lei nº 7.839/89 manteve a atualização pelo IPC, alterando-se apenas a periodicidade, de trimestral para mensal. Essa legislação foi mantida até a edição da MP 168, de 16.03.90, que apenas se referia à caderneta de poupança e ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A MP nº 168/90 foi alterada pela MP 172, de 19.03.90, que inseriu no caput do artigo 6º o índice (BTN fiscal) para os saldos de poupança limitados a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A Lei nº 8.204, de 12 de abril de 1990, ao converter a MP nº 168, não adotou a alteração dada pela MP nº 172, conservando o texto primitivo da medida provisória. Pela MP nº 180 foi introduzida alteração na Lei nº 8.204, para reinserir o BTN fiscal como fator de correção da poupança. Mas essa MP nº 180 foi revogada pela de nº 184, de 4 de maio de 1990. Nenhuma delas foi convertida em lei. Logo, permaneceu para correção do FGTS o IPC para o valor de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) e o BTN fiscal apenas para o excedente desse limite. Em conseqüência, foi mantido para abril de 1990 o IPC. \r\n\r\n7. Plano Collor I (maio/90) - Não tendo sido convertidas em leis as Medidas Provisórias nºs 180 e 184, permaneceram em vigor as disposições da Lei nº 8.024/90. Sucede que em 31 de maio de 1990 foi editada a Medida Provisória nº 189, que fixou o BTN como índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança (artigo 2º). Observe-se, no entanto, que por força do artigo 11 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS seriam corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos em caderneta de poupança, não tendo sido esse preceito revogado pela legislação superveniente, quer por disposição expressa ou tacitamente. Assim sendo, tendo em vista que a atualização das contas vinculadas do FGTS, de correção trimestral passou a mensal (Lei nº 7.839/89) e tendo entrado em vigor a MP nº 189 de 31 de maio de 1990 estabelecendo o BTN como fator de atualização monetária do FGTS, inaplicável o IPC, dado que a alteração legislativa ocorreu quando ainda não integralizado o pressuposto necessário à aquisição do direito à sua incidência.\r\n\r\n8. Plano Collor II (fevereiro/91) - No final do ano de 1990 vigorava a Lei nº 8.088, de 1º de novembro de 1990, que dispunha ser o BTN o fator de atualização dos saldos do FGTS. Em 1º de fevereiro de 1991 foi editada a MP nº 294 (convertida na Lei nº 8.177, de 4 de março de 1991), que extinguiu o BTN e o substituiu pela TR. Como a MP nº 294 entrou em vigor no início desse mês, sua aplicação foi imediata. Logo, a correção monetária dos saldos do FGTS dar-se-ia pela Taxa Referencial (TR) e não pelo BTN.\r\n\r\n9. Ante o exposto, com base no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço em parte do recurso e nessa parte dou-lhe provimento, nos termos da decisão antes mencionada, conforme explicitada no item 02 desta decisão.\r\n\r\n10. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, ressalvada a hipótese da concessão do benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se. Brasília, 31 de agosto de 2000.\r\n\r\nMinistro Maurício Corrêa\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPortanto, resta explicitamente afastada a incidência de correção monetária relativamente aos meses de Junho/87; Maio/90; e, Fevereiro/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citaçãol.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n75 - 2008.51.60.001158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DE FARIAS (Adv. IVAN CAMPOS DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.60.001196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON GREGÓRIO DO NASCIMENTO (Adv. NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.001196-0\r\n\r\nProtocolado em: 29/05/2008\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON GREGÓRIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEDMILSON GREGÓRIO DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF por não haver Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu último contrato de trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente a parte autora foi empregada da empresa mencionada nos autos. No entanto, não há, nos autos, nenhum documento que permita inferir pela rescisão feita pelo empregador, sem justa causa. Por outro lado, o autor não se encontra há mais de 03 anos sem vínculo empregatício, e não há, nos autos nenhum outro elemento que o enquadre nas demais hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nRessalte-se não haver nenhum impedimento para que, ao preencher um dos requisitos legais, o autor possa posteriormente movimentar a conta de FGTS objeto da ação.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.60.001200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA, ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.001200-9\r\n\r\nProtocolado em: 29/05/2008\r\n\r\nAUTOR: JOSUE BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 46, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n78 - 2008.51.60.001234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL PEDROZA CAVALCANTI NETO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos trazidos pela ré junto com a contestação, em 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.60.001456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NUNES DE ARAUJO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.60.001540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COSME PASSOS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.60.001598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE CLARISSE COELHO DIAS (Adv. ADRIANA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 666719"
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                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002684-3 ZORAIDO DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, INSTITUIR/MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP: de fevereiro de 2001 a abril de 2004, 60 pontos.\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na) de abril de 2004 até julho de 2007, 60% sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\nb) a partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, 80 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.000986-1 ANA BIANCUSSI (Adv. ANA LUCIA CABRAL FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.000986-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 13:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial previsto na Lei 6858, de 24 de novembro de 1980, regulamentada pelo Decreto n. 85.845, de 26 de março de 1981, é procedimento unilateral, administrativo, de jurisdição voluntária, aplicável apenas aos casos de pagamento aos sucessores, não habilitados como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, referentes às quantias devidas a qualquer títulos pelos empregadores, em decorrência da relação de emprego; às importâncias devidas, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; aos saldos de contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação do PIS-PASEP; às restituições relativas ao Imposto de Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e aos saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de contas de Fundos de Investimentos, não havendo outros bens sujeitos a inventários.\r\n\r\nNa hipótese sub examen, a requerente pretende o levantamento da importância depositada em conta corrente, em virtude de sucessão causa mortis.\r\n\r\nA competência para o processamento de Alvará Judicial em razão de sucessão causa mortis, nos termos da Súmula no. 161 do STJ, é da Justiça Estadual, ainda que os valores não recebidos em vida estejam depositados em instituição federal, visto que esta é mera executora da ordem judicial, não havendo qualquer litígio com ela. \r\n\r\nPorém, tendo em vista o princípio da celeridade processual que norteia o rito dos Juizados Especiais, o presente feito deverá ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.017006-7 ISMAEL BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017006-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 18:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67%:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B/2)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes. Em contestação, o INSS argüiu a prescrição/decadência e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Como o caso concreto se enquadra nessas hipóteses, a pretensão deve ser acolhida.\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIJA a RMI A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS e, após o trânsito em julgado, PAGUE AO AUTOR O VALOR APURADO PELO CONTADOR (CUJOS CÁLCULOS PASSAM A INTEGRAR ESTA SENTENÇA), já incluídos correção monetária e juros de mora e não computadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, MEDIANTE RPV OU PRECATÓRIO (se o valor devido exceder 60 salários mínimos e se não houver renúncia expressa). Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.10.000190-0 GEORGINA DO NASCIMENTO CAVALCANTE (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006372-2 CLOVIS VITAL DA ANNUNCIACAO (Adv. SONIA MARIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001526/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.006372-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 17:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONVERSAO DO TEMPO DE SERVICO PARA BENEFICIO POR TEMPO DE IDADE.\r\n\r\nAUTOR: CLOVIS VITAL DA ANNUNCIACAO\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nPleito de cancelamento de aposentadoria por tempo de serviço, com restabelecimento de aposentadoria por idade, benefício mais vantajoso.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, não há parcelas prescritas, tendo em conta que o benefício de aposentadoria por idade foi cancelado em 17/04/2003 (fls. 37) e a ação foi ajuizada em 30/08/2004 (fls. 02).\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA parte autora afirma que encontrava-se em gozo de benefício de aposentadoria por idade (NB 119.441.730-0, fls. 37), desde 26/04/02, quando, em 14/04/03, recebeu correspondência da autarquia previdenciária comunicando, sem qualquer justificativa, que seu benefício fora convertido em aposentadoria por tempo de contribuição, em 23/04/2003 (NB 107.844.512-2, fls. 29). \r\n\r\nO INSS aduz que, de fato, o autor requereu administrativamente, em 29/05/98, a aposentadoria por tempo de contribuição, e que esta fora indeferida, naquela oportunidade, por não ter a autarquia previdenciária verificado o preenchimento dos requisitos pelo autor. Este, então, recorreu administrativamente e, durante a tramitação do recurso, requereu o benefício de aposentadoria por idade (26/04/02), o qual foi concedido, tendo como DIB a data do requerimento. Entretanto, não desistiu expressamente do recurso administrativo interposto, que acabou sendo provido, levando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Logo, não teria havido cancelamento indevido da aposentadoria por idade, mas sim a superveniência de decisão administrativa favorável em requerimento feito em data anterior, acarretando a concessão de benefício previdenciário inacumulável com a aposentadoria por idade. \r\n\r\nPor essa razão, tendo em vista essa impossibilidade de cumulação, não mereceria qualquer reparo a atuação do INSS. Incabível, no caso concreto, a pretensão de escolha de benefício mais vantajoso, diante da prevalência do requerimento administrativo mais antigo. \r\n\r\nO pedido do autor merece acolhimento.\r\n\r\nInequívoca a impossibilidade de cumulação de ambos os benefícios. Entretanto, entendo que não assiste razão ao INSS no que diz respeito às conseqüências que extraiu dessa premissa.\r\n\r\nO art. 52 da Lei nº 9.784/99 estabelece que “o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente”. Ora, diante da concessão de benefício inacumulável durante a tramitação do recurso administrativo, claramente mais vantajoso para a parte autora, caberia ao INSS consultá-la antes de simplesmente cancelar o benefício de aposentadoria por idade concedido em primeiro lugar.\r\n\r\nAcrescente-se que o artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 afirma ser irreversível a aposentadoria por idade a partir do recebimento do primeiro pagamento, norma que também não foi observada pelo INSS.\r\n\r\nDessa forma, resta claro não ter o INSS agido de acordo com a lei, mais sim de acordo com a opção mais vantajosa para os seus cofres, ou seja, cancelando o benefício de maior valor. \r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade de nº 119.441.730-0 em favor da parte autora, CESSANDO IMEDIATAMENTE o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 107.844.512-2, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de aposentadoria por idade de nº 119.441.730-0, desde 17/04/2003 (data da cessação administrativa), com pagamento de atrasados, CESSANDO o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 107.844.512-2. Na apuração dos valores atrasados, o INSS deverá proceder ao descontos das parcelas efetivamente pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição no período em que permaneceu ativo esse benefício. \r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.012208-9 NILZA MORAES BAPTISTA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001547/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012208-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 13:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: NILZA MORAES BAPTISTA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nPretende a parte autora seja o INSS condenado a conceder-lhe aposentadoria. Alega que teve seu pedido indeferido em sede administrativa, em razão de o INSS não haver computado como tempo de serviço o período de 19/06/71 a 30/04/77, reconhecido através de sentença proferida em reclamação trabalhista. \r\n\r\nEm contestação, o INSS argúi a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRejeito a preliminar, uma vez que a redação da inicial permite compreender a pretensão autoral sem nenhum prejuízo para a defesa da autarquia.\r\n\r\nO período que a autora pretende ver computado como tempo de serviço/contribuição, de 19/06/71 a 30/04/77, foi reconhecido através de sentença homologatória de acordo em processo trabalhista (fls. 7), sem a produção de qualquer espécie de prova. \r\n\r\nTal período não pode ser computado como tempo de contribuição, tendo em vista que a “sentença trabalhista, meramente homologatória de acordo, onde não houve a produção de qualquer espécie de prova, não constitui início de prova material do exercício da atividade laborativa”.(STJ, Sexta Turma, REsp nº 614692, rel. Min. Hamilton Carvalhido, unanimidade, DJ 21/06/2004, pág. 270, in www.stj.gov.br).\r\n\r\nNessa mesma linha, confira-se este outro precedente:\r\n\r\n“1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção.\r\n\r\n2. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes.”\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, ERESP 616242, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24/10/2005)\r\n\r\nA despeito de intimada a apresentar prova documental do vínculo, sob a advertência de que a sentença trabalhista meramente homologatória de acordo não constitui início de prova material (fls. 74), a autora não logrou atender a determinação judicial, limitando-se a juntar cópia da CTPS, na qual consta a anotação do vínculo por força do processo trabalhista.\r\n\r\nComo os demais períodos laborados pela autora somam apenas 24 anos e 28 dias, quando seriam necessários, após o acréscimo do pedágio de 40%, 26 anos, 5 meses e 20 dias para a concessão da aposentadoria com proventos proporcionais (fls. 06), impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015626-9 MARIA GUIOMAR SOARES NOGUEIRA (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001548/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015626-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 15:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pediu fosse o INSS condenado a revisar a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário e a efetuar o pagamento de parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB (01/11/1991) e a concessão do benefício (junho de 1994).\r\n\r\nCitado, o INSS argüiu a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, pugnou PELA improcedência do pedido.\r\n\r\nConstatado que a inicial não apontava os equívocos que teriam sido cometidos pelo INSS na apuração da renda mensal inicial do benefício, prejudicando o direito de defesa do demandado, determinou-se que o autor emendasse a inicial, abrindo-se vista, em seguida ao réu para manifestação.\r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para esclarecer os fundamentos da sua pretensão, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo preclusivo de 10 (dez) dias, acarretando a conseqüência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, não se pode deixar de conferir oportunidade para emendar a inicial (art. 282 e 283 do CPC), porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, independentemente da renovação do prazo ou da intimação pessoal do autor, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003).\r\n\r\nAssim, por inepta, impõe-se o indeferimento da inicial naquilo que diz respeito ao pedido de revisão do benefício.\r\n\r\nQuanto ao pedido remanescente de pagamento de parcelas atrasadas, melhor sorte não assiste à parte autora, uma vez que o pleito compreende parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, ou seja, são todas anteriores a novembro de 1999. Sendo assim, encontram-se prescritas todas as parcelas pleiteadas nesta ação, proposta em 16/11/2004.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC, no que diz respeito ao pedido de revisão do benefício previdenciário e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, acolhendo a prescrição das parcelas compreendidas entre o requerimento administrativo e a concessão do benefício, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.017122-2 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017122-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 38 - Nada a prover. Os documentos juntados são insuficientes para realização dos cálculos. Conforme informado no ato ordinatório de fl. 37, para a elaboração dos cálculos é necessária a juntada dos salários de contribuição que foram utilizados na concessão do benefício. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006766-5 CONSTANCIA STOCO DA SILVA (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x ELVIRA LISBOA DA SILVA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006766-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 15:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 153/156 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.60.002128-9 ANTONIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002128-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 16:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 103/109 por intempestivos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.60.003348-6 CONCEICAO FERREIRA (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2008 . Do exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIJA a RMI A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DOS CÁLCULOS QUE DEVERÃO SER ELABORADOS LIMITANDO-SE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS) O VALOR DA SOMA DAS PARCELAS QUE ESTAVAM VENCIDAS NO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ASSIM COMO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS e, após o trânsito em julgado, pague as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, MEDIANTE RPV OU PRECATÓRIO (se o valor devido exceder 60 salários mínimos e se não houver renúncia expressa). Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001. Expeça-se RPV ou PRECATÓRIO para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas nem honorários.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.004788-6 HORACY DAS GRACAS CADENA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, XI, do CPC. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.008108-0 IONISE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2008 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.008160-2 OTACILIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008160-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 17:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nO presente feito teve o seu pedido julgado improcedente uma vez que a DIB do benefício não comporta revisão pela aplicação da tabela de arbitramento (fl. 17).\r\n\r\nIndefiro o prosseguimento do feito tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 20), já que houve intimação regular da sentença na forma do enunciado 38 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (fl. 19).\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.60.008354-4 WANICE DOS SANTOS FLORISBELLA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001528/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008354-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/06/2007 09:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTORES:WANICE DOS SANTOS FLORISBELLA\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nWANICE DOS SANTOS FLORISBELLA pretende receber parcelas atrasadas de sua pensão por morte a partir 02/05/95, data do falecimento de seu pai, VANDELEI DE SOUZA FLORISBELLA. \r\n\r\nAlega que na época do óbito ainda era menor de idade, motivo pelo qual não estava sujeita ao prazo prescricional, que somente poderia começar a fluir a partir do momento em que atingisse a maioridade. No entanto, o INSS somente lhe pagou o benefício a partir da data do requerimento administrativo.\r\n\r\nEm contestação, o INSS argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, sob a alegação de que a pensão por morte, quando requerida após o prazo estipulado no inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213/91, somente é devida a partir da data do requerimento, nos termos do inciso II do referido dispositivo legal.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nO INSS requer seja decretada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação. \r\n\r\nTradicionalmente, a legislação civil protege apenas os absolutamente incapazes dos efeitos nocivos causados pela prescrição, conforme se depreende da leitura do art. 198 do Código Civil de 2002 e do art. 169 do Estatuto em vigor à época do óbito (CC 1916).\r\n\r\nEssa distinção se justifica em virtude da possibilidade de os relativamente incapazes praticarem determinados atos da vida civil, desde que devidamente assistidos.\r\n\r\nNessa direção tem se orientado a jurisprudência: “Não tem direito ao pagamento de diferenças a título de pensão por morte entre a data do óbito (03-07-99) e a da concessão administrativa (28-03-03), aquele que ao tempo do óbito era menor relativamente incapaz e não requereu o benefício no prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/91, que é de natureza prescricional, pois somente contra o menor absolutamente incapaz é que não corre a prescrição. Inteligência dos artigos 3º, I e 198 do CC e 74 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.” (TRF 4a. Região, AC 200372080074190, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, Julgado em 06/12/2006).\r\n\r\nLogo, quando estiver em discussão interesse de pessoa absolutamente incapaz, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que essa pessoa passa à condição de relativamente incapaz, desde que inexista outra causa que interrompa ou suspenda o curso do prazo, como, por exemplo, a pendência de processo administrativo.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91 fixa o prazo de cinco anos para o perecimento do direito de ação visando cobrar parcelas atrasadas de benefício previdenciário, ressalvando o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, o prazo começou a fluir em 08/05/99, uma vez que a autora nasceu em 08/05/83 (fls. 10).\r\n\r\nAssim, considerando que o requerimento administrativo se deu em 26/04/01, inexistem parcelas prescritas.\r\n\r\nAcrescente-se que somente após o deferimento do benefício, no mês de outubro de 2001, a parte autora veio a ter conhecimento da interpretação do INSS acerca da retroatividade dos efeitos financeiros, ou seja, menos de cinco anos antes do ajuizamento da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuando o instituidor do benefício faleceu, vigia a redação original do art. 74 da Lei 8.213/91, segundo a qual a pensão por morte seria devida desde a data do óbito.\r\n\r\nO requerimento administrativo ocorreu após a alteração dessa norma pela Lei 9.528/97, que passou a estabelecer que, se requerida depois de trinta dias do óbito, a pensão só seria devida a contar da data do pedido administrativo.\r\n\r\nA autarquia previdenciária, aplicando ao caso a lei nova, concedeu o benefício desde a data do requerimento, e não desde o falecimento.\r\n\r\nContudo, a legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente à data do óbito, pois, nos termos da Súmula 359/STF, “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”. No mesmo sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nPREVIDENCIÀRIO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS A PARTIR DO ÓBITO DO SEGURADO.\r\n\r\n- Ação objetivando o pagamento de parcelas vencidas, relativas à pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito do segurado e a data em que o benefício foi implementado.\r\n\r\n- Por ocasião do óbito, ainda estava em vigor a redação original do artigo 74, da Lei 8213, que dispunha que a pensão por morte seria devida a contar da data do óbito do instituidor, razão por que prevalece a referida regra, não se aplicando ao caso em tela a alteração efetuada pela Lei 9528/97.\r\n\r\n- Respeito ao direito adquirido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 2a Turma - AC 316115 - DJU de 15/09/2003 - Rel. ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91. INTERPRETAÇÃO.\r\n\r\n1. O art. 74 da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe estabeleceu a Lei nº 9.528/97, não violou a garantia do direito adquirido, insculpida no art. 5º, XXXVI, da CF/88, pois o mencionado dispositivo legal apenas determinou que o exercício do direito ali estipulado deverá observar a nova regra para aqueles titulares de benefícios cujos instituidores faleceram após 11.11.97.\r\n\r\n2. Lição da doutrina (Roubier, Gabba e Fiore).\r\n\r\n3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 4a Região - 6a Turma - AC 345641 -DJU de 16/01/2002 - Rel. THOMPSON FLORES LENZ)\r\n\r\nLogo, a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo o INSS pagar as parcelas atrasadas, observando-se a quota parte a que faz jus a autora, tendo em vista que o benefício é rateado (fls. 14).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à autora os valores a titulo de pensão por morte, desde a data do óbito, em 02/05/95, até a data da efetiva implementação do benefício, observando-se a quota parte a que a demandante faz jus.\r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.60.008356-8 VALCIR DOS SANTOS FLORISBELLA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 200551600083568\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/06/2007 09:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR:VALCIR DOS SANTOS FLORISBELLA\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVALDIR DOS SANTOS FLORISBELLA pretende receber parcelas atrasadas de sua pensão por morte a partir 02/05/95, data do falecimento de seu pai, VANDELEI DE SOUZA FLORISBELLA. \r\n\r\nAlega que na época do óbito ainda era menor de idade, motivo pelo qual não estava sujeito ao prazo prescricional, que somente poderia começar a fluir a partir do momento em que atingisse a maioridade. No entanto, o INSS somente lhe pagou o benefício a partir da data do requerimento administrativo.\r\n\r\nEm contestação, o INSS argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, sob a alegação de que a pensão por morte, quando requerida após o prazo estipulado no inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213/91, somente é devida a partir da data do requerimento, nos termos do inciso II do referido dispositivo legal.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nO INSS requer seja decretada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nTradicionalmente, a legislação civil protege apenas os absolutamente incapazes dos efeitos nocivos causados pela prescrição, conforme se depreende da leitura do art. 198 do Código Civil de 2002 e do art. 169 do Estatuto em vigor à época do óbito (CC 1916).\r\n\r\nEssa distinção se justifica em virtude da possibilidade de os relativamente incapazes praticarem determinados atos da vida civil, desde que devidamente assistidos.\r\n\r\nNessa direção tem se orientado a jurisprudência: “Não tem direito ao pagamento de diferenças a título de pensão por morte entre a data do óbito (03-07-99) e a da concessão administrativa (28-03-03), aquele que ao tempo do óbito era menor relativamente incapaz e não requereu o benefício no prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/91, que é de natureza prescricional, pois somente contra o menor absolutamente incapaz é que não corre a prescrição. Inteligência dos artigos 3º, I e 198 do CC e 74 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.” (TRF 4a. Região, AC 200372080074190, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, Julgado em 06/12/2006).\r\n\r\nLogo, quando estiver em discussão interesse de pessoa absolutamente incapaz, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que essa pessoa passa à condição de relativamente incapaz, desde que inexista outra causa que interrompa ou suspenda o curso do prazo, como, por exemplo, a pendência de processo administrativo.\r\n\r\nNo caso concreto, o prazo prescricional sequer começou a fluir, tendo em vista que na data do requerimento administrativo, em 26/04/2001 (fls. 13), o autor estava com 14 anos de idade, haja vista que nasceu em 25/07/86 (fls. 13). \r\n\r\nPortanto, inexistem parcelas prescritas.\r\n\r\nAcrescente-se que somente após o deferimento do benefício, no mês de outubro de 2001, a parte autora veio a ter conhecimento da interpretação do INSS acerca da retroação dos efeitos financeiros, ou seja, menos de cinco anos antes do ajuizamento da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuando o instituidor do benefício faleceu, vigia a redação original do art. 74 da Lei 8.213/91, segundo a qual a pensão por morte seria devida desde a data do óbito.\r\n\r\nO requerimento administrativo ocorreu após a alteração dessa norma pela Lei 9.528/97, que passou a estabelecer que, se requerida depois de trinta dias do óbito, a pensão só seria devida a contar da data do pedido administrativo.\r\n\r\nA autarquia previdenciária, aplicando ao caso a lei nova, concedeu o benefício desde a data do requerimento, e não desde o falecimento.\r\n\r\nContudo, a legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente à data do óbito, pois, nos termos da Súmula 359/STF, “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”. No mesmo sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nPREVIDENCIÀRIO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS A PARTIR DO ÓBITO DO SEGURADO.\r\n\r\n- Ação objetivando o pagamento de parcelas vencidas, relativas à pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito do segurado e a data em que o benefício foi implementado.\r\n\r\n- Por ocasião do óbito, ainda estava em vigor a redação original do artigo 74, da Lei 8213, que dispunha que a pensão por morte seria devida a contar da data do óbito do instituidor, razão por que prevalece a referida regra, não se aplicando ao caso em tela a alteração efetuada pela Lei 9528/97.\r\n\r\n- Respeito ao direito adquirido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 2a Turma - AC 316115 - DJU de 15/09/2003 - Rel. ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91. INTERPRETAÇÃO.\r\n\r\n1. O art. 74 da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe estabeleceu a Lei nº 9.528/97, não violou a garantia do direito adquirido, insculpida no art. 5º, XXXVI, da CF/88, pois o mencionado dispositivo legal apenas determinou que o exercício do direito ali estipulado deverá observar a nova regra para aqueles titulares de benefícios cujos instituidores faleceram após 11.11.97.\r\n\r\n2. Lição da doutrina (Roubier, Gabba e Fiore).\r\n\r\n3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 4a Região - 6a Turma - AC 345641 -DJU de 16/01/2002 - Rel. THOMPSON FLORES LENZ)\r\n\r\nLogo, a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo o INSS pagar as parcelas atrasadas, observando-se a quota a que faz jus o autor, tendo em vista que o benefício é rateado (fls. 13).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao autor os valores devidos a titulo de pensão por morte, desde a data do óbito, em 02/05/95, até a data da efetiva implementação do benefício, observando-se a quota parte a que o demandante faz jus. \r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.60.013146-0 VALDIR GUEDES DE ARAÚJO (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001525/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013146-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 17:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALDIR GUEDES DE ARAÚJO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nPleito de majoração de benefício previdenciário.\r\n\r\nO autor, beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 01/08/1987, pleiteia que o mencionado benefício seja majorado em 25%, em virtude de necessitar de assistência permanente de terceiros, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFundamento e decido. \r\n\r\nDispõe o art. 45 da Lei nº 8.213/91: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).”\r\n\r\nO laudo do perito nomeado pelo Juízo (fls. 53), terceiro imparcial e eqüidistante do interesse das partes, encontra-se em consonância com as demais provas contidas nos autos, e é claro ao afirmar que o autor apresenta acuidade visual de percepção de vultos em ambos os olhos - enfermidade que caracteriza cegueira legal. Esclarece, ainda, que em virtude de tais problemas o demandante “tem dificuldades em se locomover, sobretudo em ambientes externos ao doméstico”. \r\n\r\nDiante de tal quadro clínico, resta clara a necessidade de auxílio permanente de terceiros. \r\n\r\nNão merece prosperar o argumento da autarquia previdenciária no sentido de que o mencionado dispositivo legal é inaplicável ao benefício gozado pelo demandante, em virtude deste ter sido concedido em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nIsto porque a referida norma possui aplicabilidade imediata aos benefícios já concedidos, desde que observados os requisitos legais pertinentes. Neste sentido, cabe mencionar o seguinte julgado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“Embora a lei 8.213/91 não tenha previsto qualquer revisão das aposentadorias por invalidez para a incidência da referida majoração de 25%, se o fizesse incorreria em crassa redundância, vez que a regra em comento possui aplicabilidade imediata a todas aposentadorias preexistentes, desde que preenchida a condição (necessidade de assistência permanente). Ora, pelo simples motivo da aposentadoria por invalidez do recorrente (cegueira total, em 1985), é evidente a sua necessidade de assistência permanente.”\r\n\r\n(Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, processo nº 200470950080428, Relatora Juíza Federal Sonia Diniz Viana, DJU 15/03/2006)\r\n\r\nConsiderando que não há nos autos comprovação de que o demandante tenha requerido a revisão de seu benefício previdenciário em sede administrativa, a majoração da aposentadoria por invalidez deverá ser efetuada a partir da data de ajuizamento da presente demanda (26/10/2005). \r\n\r\nNão há que se falar em fixação como termo inicial da revisão pretendida a data de realização do laudo pericial. Corrente jurisprudencial mais recente vem atribuindo a exata dimensão ao laudo pericial nessas ações, ao estabelecer que “O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, estaria postergando o pagamento de um benefício devido por um fato anterior à própria citação judicial.”(REsp730482, 5a Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, Julgado em 06/06/2006). \r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a majoração em 25% da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ gozada pela parte autora (NB80.285.214/9), devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, ratifico a decisão antecipatória dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: (i) majorar em 25% a aposentadoria por invalidez gozada pelo autor, com efeitos financeiros a partir de 26/10/2005, data de ajuizamento da ação; (ii) APURAR administrativamente os valores atrasados devidos, com acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/91, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, informando-os ao Juízo, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas; e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV.\r\n\r\nInformado a este Juízo o valor dos atrasados, expeça-se RPV, observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos enunciados 45, 47 e 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado nos autos o efetivo cumprimento, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nO INSS deverá, ainda, reembolsar o valor da perícia realizada pelo expert nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000668-2 ENY JULIA DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001535/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000668-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 12:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ENY JULIA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA parte autora esteve em gozo de aposentadoria por invalidez no período de 01/11/1977 a 31/05/1995 (fls.34), tendo sido o benefício suspenso sob o fundamento de inexistência de enfermidade incapacitante. \r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nTratando-se de prestação de trato sucessivo, como é o caso da pensão, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF nº 443 e STJ nº 85).\r\n\r\nEntretanto, conforme bem colocado pelos autores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, no Manual de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 7.ª edição, página 664: “(...) as prestações previdenciárias têm finalidades que lhes emprestam características de direitos indisponíveis, atendendo a uma necessidade de índole eminentemente alimentar. Daí que o direito ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão-somente as prestações não reclamadas dentro de certo tempo, que vão prescrevendo, uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário.” \r\n\r\nCorroborando o entendimento supracitado, o TRF - 1.ª Região, em AC 200001000454798/MG, Relator Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz, DJ 12/05/2005, página 132, proferiu a seguinte decisão: “(...) 1. \"A imprescritibilidade do direito à concessão do benefício previdenciário não significa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados da data da propositura da ação, sejam também imprescritíveis. Há, pois, de reconhecer-se que o segurado da Previdência Social titulariza dois direitos. O primeiro, o direito à concessão, quando implementados os pressupostos legais, do benefício previdenciário, na forma da lei, que é imprescritível. O segundo, decorrente do primeiro, e que consiste no direito à percepção das parcelas referentes ao benefício, que se submete ao lapso prescricional qüinqüenal. Assim, no sentido da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário, mas admitindo a prescrição das parcelas vencidas e não pagas há mais de cinco anos, contados da data da propositura da ação: STJ: RESP 26054/SP, 5a. Turma, rel. Min. José Dantas, DJU, I, 31.10.1994, p. 29.512, e AGA 83214/SP, 5a. Turma, rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJU, I, 24.6.1996, p. 22.790; TRF-1a Região, AC 95.01.36608-1/MG, 1a. Turma Suplementar, rel. Juiz Francisco de Assis Betti, DJU, II, 16.1.2003, p. 75.\" (AC 96.01.18777-4/MG, rel. Juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva). (...)”\r\n\r\nNeste sentido, entendo que não ocorre a prescrição de fundo de direito, tendo em vista a imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário. O benefício previdenciário pleiteado corresponde a “(...) prerrogativas como inerentes à dignidade da pessoa e como condição sine qua non para a existência(...)” (trecho extraído do livro “Princípios de Direito Previdenciário”, do Prof. Wladimir Novaes Martinez, no seu, 4.ª edição, Ed. LTr, página 171), não havendo o que se falar em perda de pretensão autoral em razão do decurso do tempo entre o indeferimento administrativo e a demanda judicial. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\nQualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nNo presente caso, constata-se que a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada por ocasião do ajuizamento da ação. Senão vejamos.\r\n\r\nA autora esteve em gozo de aposentadoria por invalidez no período de 01/11/1977 a 31/05/1995 (fls.34), quando o referido benefício foi cessado sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Cabe esclarecer que o recurso interposto pela autora em sede administrativa foi decidido em 18/09/1995 (fls.61). \r\n\r\nDe acordo com os dados extraídos do CNIS, o único vínculo empregatício da demandante é referente ao período de maio de 1972 a abril de 1978 (fls.132). \r\n\r\nNão restou configurada nenhuma das hipóteses de prorrogação do período de graça, tampouco pode-se concluir que a demandante deixou de contribuir em virtude de quadro clínico incapacitante. A parte autora é portadora de transtornos do humor (afetivos) orgânicos e transtorno dissociativo orgânico, enfermidades psiquiátricas que possuem sintomas variáveis no tempo. O extenso lapso temporal de quase 11 anos observado entre a data da cessação administrativa do benefício e o ajuizamento da ação, a meu ver, torna impossível concluir, com segurança, que a incapacidade laborativa observada por ocasião da perícia judicial estava presente à época da cessação administrativa do benefício. \r\n\r\nRessalte-se que o laudo do perito judicial, terceiro imparcial e eqüidistante do interesse das partes, e especialista no quadro clínico da demandante (psiquiatria), é claro ao afirmar que “não se dispõe de elementos precisos para estimar a vigência da doença e da incapacidade”, informando ainda que há possibilidade de reversão do quadro clínico, sendo o tratamento preconizado de oito meses.\r\n\r\nSendo assim, ainda que se reconheça a existência de incapacidade laborativa temporária da autora, não há que se falar em concessão de benefício previdenciário em virtude de quadro clínico incapacitante, haja vista a ausência da qualidade de segurada. \r\n\r\nPortanto, considerando que a manutenção da qualidade de segurado é pressuposto necessário para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), impõe-se a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.60.003452-5 ZENILDO DE FREITAS CAMARA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003452-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 14:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003700-9 RUTE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001533/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003700-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 14:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, o acordo proposto pelo INSS e aceito pela parte autora. Deverá, o INSS, implantar o beneficio assistencial, no prazo de 30 dias, com DIB em 19/05/2008, sendo os valores atrasados compreendidos entre a DIB e a DIP pagos por meio de RPV, sem juros de mora. \r\n\r\nPor via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004124-4 MAURA MARCELINA DE CARVALHO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001536/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004124-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 15:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MAURA MARCELINA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nA parte autora pretende seja o INSS condenado a conceder-lhe pensão por morte de seu finado cônjuge, Silvanir Dutra de Carvalho.\r\n\r\nEm contestação, o INSS alega, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que, a despeito da falta de técnica em sua elaboração, o réu exerceu seu direito de defesa sem nenhum prejuízo.\r\n\r\nPrescrição \r\n\r\nAcolho prejudicial de prescrição no que tange a eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete nº. 85 da Súmula predominante do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO falecido cônjuge da autora recebia amparo social à pessoa portadora de deficiência, espécie 87 (fls. 34).\r\n\r\nDevido à sua natureza assistencialista e personalíssima, tal espécie de benefício não gera direito à pensão. \r\n\r\nA propósito:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FALECIDO BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL - ART. 203, V, DA CF/88 E LEI Nº. 8.742/93 - BENEFÍCIO INTRANSMISSÍVEL AOS DEPENDENTES - ARTS. 35, II E 36 DO DECRETO Nº. 1.744/95 - PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O amparo assistencial é benefício de caráter eminentemente social, devido ao maior de 70 anos ou inválido, nos termos do art. 203, V, da CF/88 c/c a Lei nº. 8.742/93, regulamentada pelo Decreto 1.744/95, benefício este que possui algumas características que o distinguem dos demais. O titular do referido benefício não faz jus ao abono anual; não pode ser cumulado com qualquer outro benefício, nem institui pensão por morte a seus dependentes. Neste sentido já decidiu esta egrégia Turma, à unanimidade, ao apreciar caso semelhante. Precedente: (TRF 5ª R. - AC 343477-PB - 2002.82.01.006225-2 - 1ª T. - Rel. Des. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJU 15.10.2004 - p. 716) \"1. O benefício denominado de amparo social, a que se refere o art. 203, V, da CF/88 c/c a Lei nº. 8.742/93, não tem caráter previdenciário, caracterizando-se como um instituto de natureza assistencial e personalíssima. Daí não se transmite a terceiros e não gera, por conseqüência, direito à pensão, cessando com a morte do beneficiário, nos termos dos arts. 35, II e 36 do Decreto nº. 1.744/95. 2. Precedentes do Egrégio STJ. 3. Apelação improvida\".\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF/5ª Região, AC nº 346434, rel. Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, unanimidade, DJ 15/04/2005, pág. 1038, in www.justicafederal.gov.br).\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001966-8 SANDRA CARVALHO SANT´ANNA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001966-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 16:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SANDRA CARVALHO SANT´ANNA\r\n\r\nSENTENÇA (B-2)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário para que sejam corrigidos todos os salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo.\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo INSS, visto que a parte autora indicou de forma precisa e adequada o fundamento fático e jurídico de seu pedido, isto é, o fato de o INSS não haver corrigido todos os salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo de seu benefício previdenciário, e formulou pedido certo e determinado, requerendo o revisão da renda mensal inicial, sem qualquer prejuízo para a defesa. \r\n\r\nNão há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, tendo em vista que a resistência ao pleito autoral revela a necessidade da tutela jurisdicional \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido em 01/10/90 (fls. 17).\r\n\r\nO art. 144 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que a renda mensal inicial de todos os benefícios de prestação continuada do RGPS, concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, deveria ser recalculada e revisada de acordo com as novas regras estabelecidas naquele diploma.\r\n\r\nO art. 202, caput, da CF, em sua redação original, não é auto-aplicável, por necessitar de integração legislativa para complementar e conferir eficácia ao direito nele previsto, que somente ocorreu com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91.\r\n\r\nÉ constitucional o parágrafo único do art. 144 da Lei 8.213/91 que excluiu o direito a diferenças nos períodos anteriores a maio de 1992, em razão da revisão, determinada no caput, das rendas mensais iniciais de todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social entre 5/10/88 e 5/04/91.\r\n\r\nEntendimento firmado pelo Plenário do STF, ao apreciar o RE nº 193.456/RS.\r\n\r\nCom o escopo de dar cumprimento ao preceito legal, o Ministro da Previdência e Assistência Social expediu a Portaria MPAS nº 3.003, de 02/01/92, que, no §3º do art. 5º, trata especificamente da hipótese que se discute nos autos.\r\n\r\nOs documentos extraídos do banco de dados do INSS, acostados às fls. 25 e 30, comprovam que, no caso concreto, a determinação legal efetivamente foi cumprida em sede administrativa, no que diz respeito ao art. 144 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDiante desse quadro, caberia à parte autora produzir prova em contrário, haja vista que milita em favor dos atos e documentos públicos a presunção de veracidade. Não obstante, a despeito de regularmente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 31 e 31-verso).\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002992-3 ERECI PINTO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002992-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 17:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme documentos de fls. 29/30. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003972-2 ISMAEL EUGENIO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003972-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 15:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.004000-1 BETTY LINS E SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004000-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 18:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.60.022210-9 PEDRO ELIAS VIEIRA DE SOUZA (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022210-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 14:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 97, verso, considero deserto o recurso interposto.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.60.003274-7 HELENA MARIA DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003274-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 14:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A (3)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o crédito e a liberação do saldo apurado em função da reposição dos índices inflacionários expurgados de conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nA parte autora firmou Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF compromete-se a recompor os saldos das contas vinculadas do FGTS, todavia com observância dos prazos e limites estipulados no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nTrata-se de ato jurídico perfeito, no qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e a Autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada, conforme a referida Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo, afastando a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que reconhecia ao titular da conta vinculada de FGTS o direito de receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários, independentemente de ter firmado o Termo de Adesão previsto na LC 110/2001. \r\n\r\nRestou consignado, na oportunidade, que é inadimissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento. Não basta, para tanto, a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia os termos do acordo, os quais constavam expressamente da LC 110/2001.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, é incabível o pleito autoral, diante da transação extrajudicial realizada, cuja validade foi reconhecida pelo E. STF.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2003.51.60.007689-0 LUIZ CARLOS DAMASCENO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007689-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 15:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora por ser intempestivo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.60.005483-0 ERLI FERREIRA EDUARDO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005483-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 17:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.60.001433-2 EITEL MAX DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001534/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001433-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 17:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EITEL MAX DA SILVA\r\n\r\nO autor recebia benefício assistencial 87/102807105-9 desde 1996 (fl. 20), que, contudo, foi cessado pelo INSS em 2004 (fl. 21). O recurso interposto pelo autor foi indeferido pelo INSS (fl. 28). Coube-lhe, então, ajuizar a presente ação em 22/05/2006, pedindo o restabelecimento do benefício e pagamento dos valores pretéritos.\r\n\r\nA verificação social de fls. 55-56 concluiu que, de fato, a renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo (até porque o padrasto do autor não integra, a rigor, o núcleo familiar).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 63-64, subscrito por PERITA DO INSS, concluiu que, de fato, o autor é absolutamente incapaz para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDo exposto, com base no parecer do MPF de fls. 70-76 (registrando que o MPF tem sido bastante criterioso nos poucos casos em que opina no sentido do deferimento de benefício assistencial, tanto assim que, em regra, seus pareceres têm sido acolhidos por este Juízo) - cujo teor passa a integrar a fundamentação desta sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (ART. 269, I, DO CPC) PARA (1) RATIFICAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA (FL. 37), tornando-a definitiva, e (2) CONDENAR O INSS A, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CALCULAR E PAGAR AO AUTOR POR RPV OS ATRASADOS DEVIDOS DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO 87/102807105-9 ATÉ A DATA DO SEU EFETIVO RESTABELECIMENTO, tudo com correção monetária e, desde a citação (20/06/2007, fl. 37), juros de mora de 1% ao mês. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002275-4 LUIZ CARLOS PAZ ESTEVES (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002275-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 14:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PAZ ESTEVES\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nAção em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO INSS\r\n\r\nA jurisprudência do 3a Seção do STJ (ERESP 204974) já consolidou orientação segundo a qual, nas ações em que se pede a concessão de benefício assistencial, a legitimidade passiva é exclusivamente do INSS - pois, apesar da responsabilidade da União em repassar os recursos (art. 29, p. único, da Lei 8.742/93), esta não tem qualquer interferência no que se refere ao exame dos requisitos para sua concessão e manutenção (art. 40, §1º, Lei 8.742/93). Nesse sentido, a Súmula 3 das Turmas Recursais de São Paulo (“Nas ações envolvendo o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n° 8742/73 o INSS detém a legitimidade passiva exclusiva.”) e a Súmula 1 da Turma Recursal de Santa Catarina (“A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.”).\r\n\r\nREQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL\r\n\r\nNos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício assistencial é devido àqueles que, concomitantemente, (1) não recebam outro benefício assistencial ou previdenciário, (2) tenham renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e (3) contem idade superior a 65 anos de idade (a Lei 10.741, de 1o/10/03, reduziu o limite anterior de 67 anos para 65) OU sejam portadores de deficiência incapacitante para a vida independente E para o trabalho.\r\n\r\nAliás, cumpre registrar que, conforme Enunciado 33 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742/93 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social”, mas, ao mesmo tempo, exige-se incapacidade total para o trabalho, isto é, incapacidade em grau mais severo que aquela caracterizadora, por exemplo, do direito ao auxílio-doença (em que basta a incapacidade para a atividade laboral especificamente exercida pelo segurado). Nesse sentido, a melhor interpretação é aquela consagrada pela Súmula 3 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“Para fins de benefício assistencial, pessoa deficiente é aquela privada de condições físicas ou mentais para o desempenho de atividade laboral com que possa prover o sustento próprio”) e pela Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização (“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”).\r\n\r\nNesse contexto, convém registrar ser comum o caso de pessoas que sofrem de moléstias que apenas reduzem a capacidade laborativa, sem gerar incapacidade total e absoluta, mas que, em razão do seu baixo grau de instrução, deixam de ter oportunidade no mercado de trabalho. A orientação firmada pelo Juízo é que, nesses casos, não há direito ao benefício assistencial, pois a previsão do art. 203 da Constituição exige interpretação restritiva para as palavras “idoso” e “deficiente”, sob pena de - num país em que, tristemente, há uma maioria de analfabetos e subnutridos - determinar-se ao Estado o dever de pagar, sem contrapartida contributiva, um salário mínimo mensal a mais de metade de seus cidadãos. Assim, a “incapacidade para prover o próprio sustento” que enseja o recebimento do benefício é a incapacidade objetivamente considerada, afastadas, em regra (salvo casos excepcionalíssimos), considerações de ordem subjetiva.\r\n\r\nNo que diz respeito à renda mensal per capita, a Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização enunciava que “A renda mensal, per capita,familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. Entretanto, essa Súmula 11 foi cancelada em razão de o Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.232 haver declarado a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, devendo-se acolher, portanto, a orientação firmada pela Corte Constitucional. A propósito, registro que o art. 5o, I, da Lei 9.533/97, o art. 2o, II e § 1º, da 10.219/01, e art. 2o, §§ 2o, 3o e 5o, da 10.689/03 destinam-se a finalidades específicas e não alargaram os critérios do benefício assistencial.\r\n\r\nPor último, registro que o Estatuto do Idoso, em seu art. 34, parágrafo único, estabeleceu que não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial pago a maior de 65 anos, previsão que comporta interpretação extensiva para abranger também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, nos termos da Súmula 23 da 1a Turma Recursal de Minas Gerais (“O disposto no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, em razão do qual não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, o benefício assistencial pago a maior de 65 (sessenta e cinco) anos, aplica-se igualmente ao benefício previdenciário igual ao salário mínimo, pago ao idoso”), da Súmula 30 da 2a Turma Recursal de Minas Gerais (“Por aplicação analógica do teor do art. 34 da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo percebido pelo cônjuge ou ascendente do requerente não pode ser computado como renda para fins de aferição dos requisitos necessários à obtenção de benefício assistencial”) e da Súmula 12 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“O valor de aposentadoria equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93”).\r\n\r\nA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SEUS EFEITOS\r\n\r\nHá forte inclinação jurisprudencial no sentido de extinguir, sem julgamento de mérito (salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, sem discussão de fatos), os processos em que não há prova de prévio requerimento administrativo (não se está aqui a falar do esgotamento das vias recursais, mas tão-somente de um primeiro requerimento), ao fundamento de que, sem que tenha havido exercício da pretensão na via administrativa seguida de resistência por parte do réu, não fica configurada a lide nem o interesse processual em acionar o Poder Judiciário:\r\n\r\nSúmula 35 das Turmas Recursais de São Paulo: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”\r\n\r\nSúmula 3 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul: “Tratando-se de concessão de prestações previdenciárias, é imprescindível o prévio requerimento administrativo que deve ser comprovado pela Carta de Indeferimento ou pelo protocolo fornecido 'pela Administração (no caso de demora injustificável). No caso de cancelamento de prestações previdenciárias, ou de ações de reajustamento, o exame das questões ventiladas prescinde da via administrativa”\r\n\r\nA orientação desse Juízo é de exigir, em regra, o prévio requerimento administrativo desde que - e só nesses casos - a apuração de fatos na via administrativa seja imprescindível à correta instrução do feito, podendo ser flexibilizado esse entendimento em razão de peculiaridades do caso concreto, já que, sabidamente, não são raros os casos em que os funcionários do INSS se recusam a protocolizar pedidos, indeferindo-os “de boca”. Por outro lado, nos casos em que há julgamento de mérito de causas em que a parte autora não tenha formulado prévio requerimento administrativo, fixa-se, no caso da procedência, como data inicial do benefício, o dia do ajuizamento da ação, dispensando-se o pagamento de juros de mora no período anterior ao trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUANDO A DEFICIÊNCIA É COMPROVADA POR PERÍCIA\r\n\r\nNos casos em que o requerimento da parte autora tiver sido indeferido porque o INSS considerou inexistir incapacidade nos moldes exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/90, e se o perito judicial concluir em sentido inverso, prevalecerá a manifestação deste último. Contudo, os atrasados só retroagirão à data do requerimento se houver indícios (exames juntados aos autos, manifestação expressa do perito, ou outros elementos de convicção do magistrado) de que, naquela época, a deficiência já existia; caso contrário, o termo inicial dos atrasados será a data da perícia (e, nesse caso, fica afastada a fluência de juros de mora), ou ao menos a data em que haja alguma certeza sobre o início da existência da moléstia incapacitante.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CASO SE CONSTATE QUE A PARTE AUTORA É SEGURADA\r\n\r\nNão se põe em questão o princípio da inércia da jurisdição, mas é fato que, dentro do contexto constitucional de acesso à Justiça em que se inserem os Juizados Especiais Federais (em que se atribui à própria parte autora, leiga, o poder de peticionar diretamente ao Poder Judiciário, e em que, quando patrocinadas por advogados, por se tratarem de causas de valor ínfimo, o patrocínio muitas vezes não é exercido da melhor forma possível). Por isso, o rigorismo formal próprio do art. 282 do CPC deve ser afastado - desde que não comprometa, é claro, os princípios do contraditório e da ampla defesa -, registrando-se, inclusive, que, quando o réu for entidade pública, encontra-se vinculada à consecução do interesse público primário, de modo que detalhes secundários referentes à forma do processo não devem constituir óbice ao reconhecimento de direito subjetivo que se mostre nítido. Assim, a jurisprudência do STJ vem admitindo que, requerida alguma prestação referente à Seguridade Social, o próprio magistrado amolde o quadro fático narrado e comprovado à lei:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n- Em tema de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\n- Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o órgão colegiado a quo, em sede de apelação, mantém sentença concessiva do benefício da aposentadoria por invalidez, ainda que a pretensão deduzida em juízo vincule-se à concessão de auxílio-acidente, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, RESP 412676, DJ de 19/12/2002)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão há nulidade por julgamento extra petita na sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede aposentadoria por invalidez ao segurado que havia requerido o pagamento de auxílio-doença. Precedentes.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, RESP 293659, DJ de 19/03/2001)\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nHouve requerimento em sede administrativa do benefício pleiteado nestes autos em 25/04/05 (fls. 12). \r\n\r\nO laudo de verificação sócio-econômica, às fls 115 e 121, informa que o imóvel onde o autor reside, sozinho, é próprio, em alvenaria, medindo aproximadamente 44 metros quadrados, composto de quarto, sala, cozinha e banheiro em mau estado, e guarnecido por móveis antigos e em mau estado. Encontra-se localizado em terreno de família, em local pavimentado e servido por iluminação pública, sem sarjetas, nem áreas abandonadas ou córregos. No mesmo terreno existem mais três imóveis, sendo um de sua tia, um de sua avó e outro de seu primo. No que concerne às despesas, a parte autora gasta, em média, mensalmente, R$ 82,00 com luz e R$ 50,00 com remédios, recebendo-os, às vezes, do posto de saúde. Não há despesa com água. O autor não possui telefone nem veículo, e quanto à alimentação, come na casa da tia. Aduz não receber doação de ninguém.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consolidou entendimento no sentido de que “nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93 e art. 16 da lei 8.213/91, para efeitos de concessão do benefício assistencial, considera-se componente do grupo familiar para o cálculo da renda mensal per capita apenas e tão somente o cônjuge ou companheiro; o filho não emancipado menor de vinte e um anos ou inválido; os pais, bem como os irmãos também não emancipados e menores de 21 anos ou inválidos, não havendo que se falar em interpretação extensiva das normas sob comento, computando-se a renda mensal de outros componentes do grupo familiar, ainda que vivam sob o mesmo teto, considerando que inexiste previsão legal expressa para tanto” (Processo nº.200563060020122, Relator Juiz Federal Alexandre Miguel, julgado em 16/10/2006; Processo nº. 200570950048471, Relatora Juíza Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 13/11/2006). \r\n\r\nSendo assim, o grupo familiar da parte autora para fins de concessão de benefício assistencial, na realidade, é composto apenas por ela, pois sua tia, sua avó e seu primo não são dependentes para efeitos previdenciários, de acordo com o art. 16 da Lei nº 8.213/1991, não fazendo parte, portanto, do conceito legal de família previsto pelo art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993. O requisito de hipossuficiência, portanto, encontra-se presente, com a avaliação da renda familiar per capita igual a zero e diante das circunstâncias concretas demonstradas nos presentes autos.\r\n\r\nDe acordo com o laudo da perita médica nomeada pelo Juízo, à fls. 57/60, o autor é portador de Doença da Imunodeficiência Adquirida, CID 10 B24, patologia diagnosticada após ter sofrido crise Neurotóxica em 2000. Em resposta aos quesitos do Juízo (fl. 59), a perita afirmou que a parte autora apresenta contaminação pelo vírus HIV em avançado estágio evolutivo, encontrando-se com limitações físicas e mentais, principalmente pelo comprometimento neurológico. Por essa razão, o autor está total e permanentemente incapaz para gerir sua vida civil e orgânica, necessitando de cuidados permanentes de terceiros.\r\n\r\nPresentes, portanto, os dois requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nO termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo, tendo em vista a existência de atestados de Hospitais do município de Nova Iguaçu que comprovam que, já em abril de 2004, o autor encontrava-se impossibilitado de trabalhar.\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, I do CPC, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA anteriormente concedida, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a INSTITUIR, em favor da parte autora, benefício assistencial equivalente a um salário mínimo mensal, e a PAGAR, após o trânsito em julgado, os atrasados devidos desde 25/04/2005, data do requerimento administrativo, com correção monetária, fluindo juros de mora de 1% a partir da citação. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.10.007297-9 SONIA MARIA ALENCAR SANTOS DE AMORIN (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo assim, , com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ausência de interesse processual. \r\n\r\nIntime-se a parte autora por carta ou oficial de justiça, esclarecendo que o processo foi extinto e orientando-a a requerer o benefício diretamente ao INSS, sendo que, se o funcionário se recusar a protocolizar o requerimento, caberá ao interessado anotar seu nome e matrícula, juntamente com o de duas testemunhas e dirigir-se ao Ministério Público Federal para comunicar o ocorrido, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001463-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 17:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDiante da consulta ao CNIS, juntada aos autos, REVOGO O DEFERIMENTO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, comprove a qualidade de segurado, uma vez que o último vínculo empregatício foi rescindido em 29/09/1988 (fl. 37) e o último recolhimento como contribuinte individual ocorreu em 05/1992 (fl. 35).\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da REVOGAÇÃO DA TUTELA e, em 10 dias, esclarecer a concessão dos benefícios de auxílio doença em função da possibilidade de perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2007.51.10.007750-3 LENYR SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007750-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/08/2008 17:08\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize a representação processual de Danielle Souza da Silva e de Cristina Souza da Silva, uma vez que só consta nos autos procuração outorgada pela primeira autora. \r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.10.000296-9 ESTHER NOVO OLIVEIRA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.000296-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 17:32\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente documento comprobatório de requerimento administrativo indeferido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2004.51.60.000148-1 MILTON VITORINO DE MELLO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000148-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2008 14:32\r\n\r\nTendo em vista as informações contidas no ofício de fl. 55, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias, uma vez que foi afirmado pela CEF que os valores foram sacados por ele.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2004.51.60.010774-0 DAMIANA GOUVEIA DE LIMA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x VILMA CAROLINA GOUVEIA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010774-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 11:08\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os documentos acostados pelo INSS (fls. 73/131).\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2004.51.60.014584-3 GERALDO ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014584-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 12:04\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre o processo administrativo juntado pelo INSS, devendo, ainda, informar se há outras provas a serem produzidas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor especifique novas provas, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2005.51.60.003070-9 ERONDINA DE SOUZA SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x MARIA DO CARMO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003070-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 10:49\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa de fl.174, devendo fornecer dados necessários para o cumprimento da diligência (ponto de referência, dados do imóvel etc).\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2005.51.60.011498-0 DILAIR SOARES DE MELLO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011498-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 10:52\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as certidões negativas de fls.43, 45 e 47, devendo fornecer os endereços corretos para o cumprimento das diligências. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2007.51.60.003478-5 MARIA LUIZA CARVALHO DA CUNHA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003478-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2008 11:09\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.60.001328-4 JOSE DE JESUS NASCIMENTO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001328-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 19:23\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que requeira a habilitação de todos os dependentes do “de cujus”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2007.51.60.000388-0 JUREMA ALVES RUFINO DOS SANTOS (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000388-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2008 14:00\r\n\r\nTendo sido juntado pela CEF documento que afirma que o falecido Valdomiro Rufino dos Santos aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista à parte autor, por 05 dias, para manifestar-se quanto à adesão. \r\n\r\nCaso a parte negue ter o falecido aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2007.51.60.001208-0 ERIC TEIXEIRA BARBOSA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001208-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra 45 - 2007.51.60.001333-2 ANTONIO RODRIGUES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001333-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 10:52\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.60.001347-2 VIRGILIO DA FE VARANDA MACHADO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001347-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 10:52\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001358-7 FLORINDA SAMPAIO DA SILVA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001358-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 16:12\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2007.51.60.001389-7 IVONILDO MARINHO FALCÃO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001389-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2007.51.60.001392-7 IVAN SANTOS DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001392-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2007.51.60.001451-8 MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001451-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 10:52\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.60.001583-3 MARIA IRACI DE LIMA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001583-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2008 14:55\r\n\r\nTendo em vista que a falecida Maria Iraci de Lima do Nascimento não era instituidora de nenhum benefício previdenciário (fls. 24) , intime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se quanto ao requerimento de habilitação, no termos da lei civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n52 - 2007.51.60.001697-7 DERLY FERREIRA FERNÁNDEZ LÓPES (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001697-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 16:12\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53 - 2007.51.60.001705-2 ELI MARIA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001705-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 16:12\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n54 - 2007.51.60.001760-0 PATRÍCIA GOMES GIOIA CORRÊA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001760-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 11:17\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n55 - 2007.51.60.002391-0 VANIA LUCIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002391-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n56 - 2007.51.60.003615-0 JOSIMAR LIMA MOTA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003615-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57 - 2007.51.60.004162-5 FABÍOLA PEREIRA PALMARES (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004162-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 663897"
                            ],
                            "663898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY RODRIGUES LUCAS (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001406-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2008 12:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nA documentação acostada aos autos não é clara quanto ao protocolo de prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que comprove, no prazo de dez dias, o requerimento em sede administrativa, apresentando a resposta dada pela parte Ré.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n3 - 2005.51.60.008551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELIO DE ARAUJO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: NUMERO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre OBJETOS.\r\n\r\n1o. AUTOR (E OUTRO(S))\r\n\r\nServidor público do Executivo/Militar pediu a condenação da União a incorporar em seus vencimentos o percentual de 11,98%.\r\n\r\n11,98%: O artigo 4º da Lei 8880/94 determinava que, enquanto o Real não fosse emitido, existiria uma paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, de modo a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, ou seja, a URV não era uma moeda, mas sim uma unidade de variação do valor da moeda. Assim, é evidente que a conversão da moeda circulante no país por uma unidade de variação diária deveria ter sido feita no dia do efetivo pagamento, sob pena de ocasionar uma redução injustificada do valor da remuneração convertida. Entretanto, foi isso que ocorreu por força da MP 457, convertida na Lei 8.880/94, com relação aos servidores do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público: houve redução nos vencimentos, em franca violação ao art. 37, XV, da Constituição, vez que o seu valor em URVs passou a ser calculado pelo dia 30 de cada mês (último dia do calendário) e não pelo do dia 20 (último dia do mês de competência e data do efetivo pagamento), desde março/94, fazendo surgir, em seu favor, direito à incorporação da defasagem. Entretanto, os servidores do Executivo e os militares - ativos ou inativos - não tiveram nenhuma perda, porque seus salários eram pagos no primeiro dia do mês seguinte, e não dia 20 (conforme entendimento do STJ: MS 9468 e RESP 598667, dentre outros), o que conduz à improcedência do pedido. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VILLELA DE ANDRADE (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001553/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004269-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 15:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere a regra constitucional da paridade.\r\n\r\nOcorre que a parte autora passou para a inatividade após o advento da publicação da Emenda Constitucional 41 (ocorrido em 31/12/2003), sendo que esta norma extinguiu o direito à paridade. Registrando-se que não há direito adquirido em face de emenda constitucional e que a regra da paridade não constituía cláusula pétrea, a equivalência de remuneração só foi resguardada, a título de norma de transição (respeito à segurança jurídica), para aqueles que, no dia 31/12/2003, já estivessem em gozo de aposentadoria/pensão (art. 7o da EC 41) - situação em que não se enquadra a parte autora.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDATA. SERVIDORES INATIVOS. LEIS N.º 10.404/02 E 10.971/04. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. VIGÊNCIA ATÉ JANEIRO DE 2003. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO.\r\n\r\n1. Até janeiro de 2003 vigorou a regra da paridade de tratamento entre os servidores públicos ativos e inativos, daí porque os aposentados fazem jus ao recebimento da GDATA, no patamar de 37,5 pontos, visto que neste valor é ela assegurada aos servidores em atividade não avaliados;\r\n\r\n2. Revogada a regra da paridade, com a EC 41/2003, já não se assegura ao aposentado o aumento da GDATA operado pela Lei n.º 10.971/2004. Assim, somente aos já aposentados quando do advento da EC 41/2003, ou aos alcançados pela regra de transição, se assegura o pagamento da GDATA no patamar de 60 pontos;\r\n\r\n3. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 5ª Região, 3ª Turma, AC 410271, Data da decisão: 19/04/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS BRAGANCA (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001552/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWALDO GOMES DE SOUZA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA GAMA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.004399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA COUTINHO GUSMÃO BAPTISTA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001559/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIVAN VIEIRA DE SOUZA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001550/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERREIRA ONOFRE (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001558/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implan tar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001554/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000189-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2008 17:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nInicialmente torno sem efeito o item “II” do Ato Ordinatório de fls. 81.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER COIMBRA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001572/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004539-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2008 17:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada, no processo prevento, 2006.51.60.004623-0, no qual foi proferida sentença de improcedência, tendo em vista que o benefício do autor é de aposentadoria por invalidez acidentária, para o qual não é aplicável o reajuste pela OTN/ORTN, conforme resta claro na sentença proferida naquele processo.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nRegistro que o autor vem insistindo na revisão de seu benefício, apesar da existência do processo mencionado acima com sentença de mérito desfavorável transitada em julgado, tanto assim que já ajuizou outra ação com o mesmo pedido no 9º JEF da Capital (proc. 2007.51.51.085854-9, extinto sem resolução do mérito por existir litispendência em relação ao processo prevento) e, agora, ajuizou este.\r\n\r\nVê-se, então, que (1) a petição altera a verdade dos fatos ao dizer que o processo 2006.51.60.004623-0 foi extinto sem julgamento de mérito, pois, em verdade, nele foi prolatada sentença de improcedência (transitada em julgado), e que (2) mesmo após a sentença de improcedência no 2006.51.60.004623-0, o advogado CLEBER COIMBRA ajuizou primeiro a ação 2007.51.51.085854-9 e agora esta (2008.51.51.004539-7), evidenciando que reiterará sua conduta até conseguir seu intento. A conduta contrária ao direito parece decorrer, portanto, de uma absoluta falta de compreensão do que é o trânsito em julgado da sentença de improcedência, ao que se soma visível falta de interesse de atribuir crédito à fundamentação do processo em que foi prolatada sentença de extinção sem julgamento do mérito. Essa conduta não pode ser atribuída à parte autora em si, mas ao seu advogado, que, ao juntar à petição inicial cópia da sentença de improcedência proferida no processo 2007.51.51.085854-9 e dizer que houve mera extinção sem julgamento de mérito, comete erro grosseiro e aumenta desnecessariamente/inutilmente o número de processos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, capricho que pode e deve ser reputado litigância de má-fé (art. 17 do CPC), autorizando a imposição AO ADVOGADO (porque a insistência no erro grosseiro é atribuível a ele, e só a ele, já que o autor não tem domínio técnico sobre a matéria e nem foi o responsável pelo reajuizamento da demanda) das custas do processo, punição expressamente prevista no art. 55 da Lei 9.099/95, advertido de que, caso recorra desta sentença, poderá ver a condenação agravada com a imposição de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência de até 20%.\r\n\r\nDo exposto, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO AUTOR FORMADA NO PROCESSO 2006.51.60.004623-0, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ESTE PROCESSO 2006.51.60.004623-0. EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONDENO O ADVOGADO DO AUTOR, DR. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS, OAB/RJ 52.225, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VEDADO O REPASSE DESTA CONDENAÇÃO AO AUTOR. OFICIE-SE À OAB-RJ COM CÓPIA DESTE PROCESSO, PARA QUE, SE ENTENDER SER O CASO, APLIQUE A PUNIÇÃO ADEQUADA AO CAUSÍDICO. P.R.I. Intime-se o advogado por publicação no D.O, e intime-se o autor por carta ou por Oficial de Justiça de que não deverá arcar com a condenação imposta ao seu advogado, e que se tal valor lhe for cobrado, deverá comunicar o fato a este Juízo ou diretamente à OAB-RJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e depois de comprovado o recolhimento das custas pelo advogado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2008 . NÃO USAR PARA DR RENATO \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000439-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 17:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA DOS SANTOS PAULA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000539-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 19:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BOTELHO ALVES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2008 . Do exposto, com base no art. 285-A do CPC, e por duplo fundamento (decadência e improcedência do pedido), rejeito a pretensão do autor. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTINHO PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000555-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 14:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIDE FRANÇA BASÍLIO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000921-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 14:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.60.001121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR DA SILVA FARES (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001121-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2008 18:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Com todo respeito à advogada subscritora da petição inicial, o princípio da simplicidade no Juizado Especial Federal não significa que a parte autora possa empurrar para o Judiciário e para a parte ré todo o serviço que lhe cabe. Não raro sentenças ilíquidas condenam o INSS a “recalcular a RMI” e isso dá início a uma incessante via crucis, pois, em fase de liquidação, deve-se entrar no exame minucioso da sentença trabalhista e da documentação juntada naquele processo. Ora, não é esse o sentido dos Juizados: o interessado (o autor) é quem deve dizer qual a correção que pretende ver incorporada em sua RMI.\r\n\r\nDo exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 30 dias, emendar a inicial (sob pena de extinção), discriminando, mês a mês, quais são os valores de salário-de-contribuição que sofreram alteração e que repercutirão na nova RMI. No mesmo prazo, traga comprovante de residência atual (datado de 2008).\r\n\r\nII - Após, se vier a emenda, cite-se. Se não vier, conclusos para extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE SOUZA DANTAS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001137-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 15:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALIAS RIBEIRO (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001167-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 15:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS DA SILVA MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001353-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 19:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARIA CARVALHO DE BARROS (Adv. SANDRA MOURA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2008 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RIGUEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001484-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2008 11:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA RIGUEIRO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nANA PAULA RIGUEIRO DA SILVA e ANA CLAUDIA RIGUEIRO DA SILVA, qualificadas na inicial, estando a segunda representada por sua mãe Rosinéa Rigueiro Almechoeiro, propõem a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que o réu seja condenado a implantar o benefício de pensão por morte de seu avô materno Jô Wilson Rigueiro Almechoeiro.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlegam as autoras que eram dependentes de seu avô materno, falecido em 13/05/2007 (fl. 32) e que o INSS indeferiu o pedido de concessão de pensão por morte (fl. 50). Invocam, em seu favor, a aplicação do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 16, § 2º da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nÉ fato incontroverso que as autoras eram dependentes do segurado falecido, tanto que ele era o responsável por elas nas instituições de ensino em que estudam (fls. 28/30) e eram beneficiárias de seu plano de saúde (fls. 31, 51 e 58). O “de cujus” tinha, ainda, a guarda definitiva das menores, desde o ano de 2000 (fl. 59).\r\n\r\nNo entanto, em 18/04/2000, data em que foi concedida a guarda definitiva ao seu avô, o § 2º do art. 16, Lei 8.213/1991, já havia sido alterado pela Lei nº 9.528/1997, que excluiu da cobertura previdenciária os menores sob guarda, o que, a princípio, afasta o direito à percepção do benefício pleiteado.\r\n\r\nNão há falar em direito adquirido, já que a guarda definitiva consolidou-se em data posterior à alteração legislativa.\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que a alteração legislativa ocorreu em função da existência de casos em que a guarda era requerida somente para forjar a situação de dependência para fins previdenciários. É o caso, por exemplo, da inclusão das autoras como dependentes na Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE, que ocorreu a partir de agosto de 2000 (fls. 51 e 58).\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se as autoras para que, no prazo de 10 dias, apresentem provas do alegado afastamento da mãe, que teria ocasionado a concessão da guarda ao avô materno.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir Rosinéa Rigueiro Almechoeiro do pólo ativo, mantendo-a somente como representante da menor Ana Cláudia Rigueiro da Silva, como consta na inicial.\r\n\r\nApós a apresentação dos documentos solicitados, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, após a contestação.\r\n\r\nApós, conclusos para apreciar a necessidade de audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO BORGES MARTINS (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001564-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2008 12:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -Tendo sido o ato impugnado fundamentado em perícia administrativa do INSS, somente após a realização de nova perícia - agora por perito indicado pelo Juízo - será possível aferir se o autor é ou não inválido para o trabalho: o termo de curatela juntado aos autos faz prova de sua incapacidade civil, mas, apesar de ser um bom indício, não é prova absoluta da incapacidade para o trabalho. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos documentos que comprovem o grau de retardamento mental (se disponível, o laudo do processo de interdição).\r\n\r\nIII - Após a juntada dos documentos, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Após, designe-se a perícia, cabendo ao perito esclarecer qual o grau de retardo mental do autor e para discorrer sobre seu grau de instrução e sobre sua aptidão para o trabalho.\r\n\r\nV - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nVI - Venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ DE OLIVEIRA MÁXIMO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001647-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 14:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001737-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 13:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE INÁCIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000157-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 17:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 26, devolvo o prazo para o INSS contestar. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo da contestação, esclareça os motivos de não ter havido o pagamento dos atrasados relativos ao benefício da autora, uma vez que houve tal pagamento com relação ao benefício desdobrado (131.753.809-6).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a inclusão no pólo passivo e promova a citação de TAYLOR VINICIUS FERNANDES DA SILVA, sob pena de extinção, na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir TAYLOR VINICIUS FERNANDES DA SILVA, representado por Sueli Costa Werneck, no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se o 2º réu.\r\n\r\nApós a juntada da contestação, ou certificada pela Secretaria a ausência da mesma, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FERREIRA LIMA (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001934-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 16:52\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que passou a receber GDATA com o advento da lei 10.404 de 09/01/2002.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.60.000785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA GOMES DA SILVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000785-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 16:38\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que passou a receber GDATA com o advento da lei 10.404 de 09/01/2002.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001142-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 16:28\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove que passou a receber GDATA com o advento da lei 10.404 de 09/01/2002 e para que emende a inicial, indicando corretamente o pólo passivo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ABRANTES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001219-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 16:17\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove que passou a receber GDATA com o advento da lei 10.404 de 09/01/2002.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES MONTEIRO PESSOA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001338-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 15:40\r\n\r\nI - Nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos:\r\n\r\nContracheque ou ficha financeira que comprove que foi beneficiada pela Lei 10.404/02 que instituiu a GDATA;\r\n\r\nDocumento em que conste a data do início da aposentadoria.\r\n\r\nc) Caso a parte autora esteja recebendo outra gratificação em substituição a GDATA, deverá juntar contracheque que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVAL OLIVEIRA PASSOS (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001696-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 13:17\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, a data de início de sua aposentadoria, se recebia GDATA e qual a gratificação que recebe atualmente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra 34 - 2008.51.60.001766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORMOSINDA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001766-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2008 12:40\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que foi beneficiada pela Lei 10.404/02 que instituiu a GDATA.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.60.001880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILDA DUTRA SIQUEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001880-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2008 12:58\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que foi beneficiada pela Lei 10.404/02 que instituiu a GDATA.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA COSTA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002022-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 14:22\r\n\r\nI - Nomeio como defensora dativa a subscritora da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial para indicar corretamente o pólo passivo e para comprovar (juntando contracheque ou ficha financeira) que foi beneficiada pela Lei 10.404/02 que instituiu a GDATA.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA DA SILVA COSTA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002023-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 14:47\r\n\r\nI - Nomeio como defensora dativa a subscritora da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial para indicar corretamente o pólo passivo e para comprovar (juntando contracheque ou ficha financeira) que foi beneficiada pela Lei 10.404/02 que instituiu a GDATA.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CHAVES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002048-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 13:19\r\n\r\nI - Nomeio como defensora dativa a subscritora da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contra-cheque ou ficha financeira) que foi beneficiada pela Lei 10.404/02 que instituiu a GDATA. \r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.51.027133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DE VASCONCELOS (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027133-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2008 11:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos cópia da inicial do processo 2004.5160.003928-9, para verificar a possibilidade de prevenção em relação aos presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO COUTO COUTINHO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000043-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 12:51\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre os documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001511-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 15:17\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pelo INSS. No mesmo prazo deverá informar se deseja produzir novas provas, especificando-as, sobretudo quanto aos períodos e vínculos impugnados pelo INSS.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.60.000977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA ARANDA FELISMINO (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000977-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:11\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados pela ECT.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GLORIA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA, ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001135-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 09:57\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. \r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado é o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. \r\n\r\nIntime-se a Ré para que forneça os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta. \r\n\r\nNo caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 663898"
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                            "663899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO SEUFITELI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004184-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 18:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE SA SALLES (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004250-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2008 13:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEAL FERNANDES (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001590/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004354-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 18:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES VIEIRA DA COSTA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004392-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 18:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.004398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA CUNHA MEDEIROS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.004400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004400-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2008 18:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE SILVA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000054-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 18:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON CANDIDO DA SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001578/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000094-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 18:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIAS SALES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FRIED (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000144-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 18:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implan tar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HONORIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001577/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000184-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 18:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CALIXTO DANTAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000194-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 18:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.60.001060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAM LUIZ DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001599/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001060-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2008 17:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre MILITAR:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA, JORDANA DA SILVA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001587/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001428-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2008 16:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012782-1 MILTON PEREIRA DA FONSECA (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012782-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 19:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MILTON PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nPretende a parte autora seja o INSS condenado a conceder-lhe aposentadoria. Alega que teve seu pedido indeferido em sede administrativa, em razão de o INSS não haver computado como tempo de serviço o período de 01/01/60 a 02/04/72, em que teria mantido vínculo com a empresa Conservadora Predial Tupan Ltda, reconhecido através de sentença proferida em reclamação trabalhista. \r\n\r\nEm contestação, o INSS argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nRejeito a prejudicial de prescrição qüinqüenal, uma vez que decorreram apenas 5 meses entre a data em que o autor teve conhecimento do encerramento do processo administrativo, em maio/2005 (fls. 210), e a data do ajuizamento da ação, em outubro/2005 (fls. 02).\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO período que a autora pretende ver computado como tempo de serviço/contribuição, de 01/01/60 a 02/04/72, foi reconhecido através de sentença homologatória de acordo em processo trabalhista (fls. 14), sem a produção de qualquer espécie de prova. \r\n\r\nTal período não pode ser computado como tempo de contribuição, tendo em vista que a “sentença trabalhista, meramente homologatória de acordo, onde não houve a produção de qualquer espécie de prova, não constitui início de prova material do exercício da atividade laborativa”.(STJ, Sexta Turma, REsp nº 614692, rel. Min. Hamilton Carvalhido, unanimidade, DJ 21/06/2004, pág. 270, in www.stj.gov.br).\r\n\r\nNessa mesma linha, confira-se este outro precedente:\r\n\r\n“1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção.\r\n\r\n2. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes.”\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, ERESP 616242, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24/10/2005)\r\n\r\nA despeito de intimada a apresentar prova documental do vínculo, sob a advertência de que a sentença trabalhista meramente homologatória de acordo não constitui início de prova material (fls. 220), a parte autora não logrou atender a determinação judicial, limitando-se a juntar cópia da CTPS, na qual consta a anotação do vínculo por força do processo trabalhista.\r\n\r\nDa mesma forma, as pesquisas realizadas pelo INSS nos endereços do suposto empregador - Rua Capitão Félix, 110, sala 340, São Cristóvão (fls. 134) e Rua Anfilóquio de Carvalho, 29, grupo 609/610, Centro/RJ (fls. 139) - não confirmaram a existência do vínculo empregatício no referido período, conforme resultado consignado no verso da solicitação de pesquisa acostada às fls. 156. O documento de fls. 174 denota a inviabilidade da produção de outras provas que possam corroborar as alegações da parte autora.\r\n\r\nNa simulação do tempo de serviço (fls. 131/132), o INSS apurou 35 anos, 2 meses e 16 dias, nele incluídos 12 anos, 3 meses e 2 dias do período controvertido, objeto da reclamação trabalhista. \r\n\r\nAssim, subtraindo-se os 12 anos, 3 meses e 2 dias do tempo total, restarão 22 anos, 11 meses e 14 dias, insuficientes para o reconhecimento do direito ao benefício.\r\n\r\nLogo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.60.003218-8 MARILZA GOMES FERREIRA REP/ P/TANIA GOMES COELHO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001611/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003218-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARILZA GOMES FERREIRA REP/ P/TANIA GOMES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nPedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.\r\n\r\nO MPF manifestou-se pela procedência do pleito autoral (fls.52/54).\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nO benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, V, da Constituição da República e no art. 20, da Lei no. 8.742/93, e depende do preenchimento dos seguintes requisitos para fruição: idade avançada ou deficiência física ou mental, e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nA Constituição da República (art. 203, V) dispõe que o benefício será devido à pessoa que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Sendo assim, cabe primeiro à família o sustento da pessoa idosa ou com limitação física. Somente não havendo condições de efetivação da solidariedade do grupo familiar deve o Estado ser onerado com a prestação. Por isso, o art. 20, parágrafo 3o, da Lei no. 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção a pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja renda per capita da família seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu ser constitucional a fixação do critério objetivo de necessidade pela norma legal na ADIn no. 1.232-DF.\r\n\r\nEm casos semelhantes a esses venho sempre manifestando o entendimento de que tal norma, regulamentadora do conceito constitucional de necessidade (art. 203, V), deve ser interpretada de acordo com a Constituição e serve apenas como parâmetro objetivo de medida das condições de sustento dos pretendentes ao benefício.\r\n\r\nSe ficar evidenciado que a renda familiar, mesmo sendo igual ou superior a ¼ do salário mínimo, não é suficiente para, na espécie, permitir a sobrevivência com o mínimo de dignidade do deficiente ou idoso, poderá o Juízo considerar os elementos específicos do caso, apreciando-o subjetivamente e temperando o rigor do critério objetivo. \r\n\r\nEssa postura encontra abrigo em diversos precedentes do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do REsp 868600/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/03/2007: “A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família.”\r\n\r\nRessalte-se que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade do dispositivo que prevê a necessidade de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo para concessão do benefício assistencial, aquela Corte parece caminhar no sentido de admitir que o referido critério pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial, conforme bem analisado pelo Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática proferida na Reclamação 4374 MC/PE, cujo teor parcial passo a transcrever: \r\n\r\n“...A interpretação da Lei n° 8.742/93 em face da Constituição vem sofrendo câmbios substanciais neste Tribunal. De fato, não se pode negar que a superveniência de legislação que estabeleceu novos critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) - está a revelar que o próprio legislador tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República. \r\n\r\nOs inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e chegam a este Tribunal pela via da reclamação ou do recurso extraordinário, têm demonstrado que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei n° 8.742/93 são insuficientes para atestar que o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. \r\n\r\nConstatada tal insuficiência, os juízes e tribunais nada mais têm feito do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3. Os inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e chegam a este Tribunal pela via da reclamação ou do recurso extraordinário, têm demonstrado que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei n° 8.742/93 são insuficientes para atestar que o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Constatada tal insuficiência, os juízes e tribunais nada mais têm feito do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei n° 8.742/93, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. \r\n\r\nEm alguns casos, procede-se à interpretação sistemática da legislação superveniente que estabelece critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais. Tudo indica que - como parecem ter anunciado as recentes decisões proferidas neste Tribunal (acima citadas) - tais julgados poderiam perfeitamente se compatibilizar com o conteúdo decisório da ADI n° 1.232. Em verdade, como ressaltou a Ministra Carmen Lúcia, \"a constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social 'a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social', tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\" (Rcl n° 3.805/SP, DJ 18.10.2006). \r\n\r\nPortanto, mantendo-se firme o posicionamento do Tribunal em relação à constitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93, tal como esposado no julgamento da ADI 1.232, o mesmo não se poderia afirmar em relação ao que decidido na Rcl - AgR 2.303/RS, Rel. Min. Ellen Gracie (DJ 1.4.2005). \r\n\r\nO Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de 1/4 do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição. Entendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl 2.303/RS, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do §3o. Entendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl 2.303/RS, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93, diante da insuficiência de critérios para se aferir se o deficiente ou o idoso não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, como exige o art. 203, inciso V, da Constituição.\r\n\r\nA meu ver, toda essa reinterpretação do art. 203 da Constituição, que vem sendo realizada tanto pelo legislador como por esta Corte, pode ser reveladora de um processo de inconstitucionalização do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Diante de todas essas perplexidades sobre o tema, é certo que o Plenário do Tribunal terá que enfrentá-lo novamente.”\r\n\r\nTambém neste sentido: Decisão Monocrática proferida pelo Min. Ricardo Lewandoski na Rcl 4729 MC/MS, julgada em 25/10/2006; Decisão Monocrática proferida pela Min. Carmen Lúcia, na Rcl 3805/SP, julgada em 09/10/2006; Decisão Monocrática proferida pelo Min. Carlos Britto, na Rcl 4133/RS, julgada em 22/06/2006 e Decisão Monocrática proferida pelo Min. Gilmar Mendes, na Rcl 4374 MC/PE, julgada em 01/02/2007. \r\n\r\nPor outro lado, a própria Corte Suprema tem inadmitido os recursos de acórdãos que, com base em fatos e provas, constatam que a parte autora não possui meios suficientes para prover a própria subsistência, ou tê-la provida por sua família, sob o fundamento de que a apreciação do recurso extraordinário, nessas condições, incidiria em reexame do conjunto fático-probatório (AI 467204 AgR/SP,Primeira Turma, Relator Min. Carlos Britto, julgado em 12/04/2005 e RE-AgR 439364/SP, Primeira Turma, julgado em 07/06/2005). Prestigia-se, assim, a relevância da análise subjetiva da miserabilidade efetivada pelas instâncias ordinárias. \r\n\r\nNeste caso concreto, a parte autora, de 47 anos, é portadora de cegueira e atrofia ótica no olho esquerdo, glaucoma primário de ângulo aberto em ambos os olhos, catarata em olho direito e retardo mental leve. Exercia habitualmente a atividade profissional de lavadeira. \r\n\r\nNão obstante a perita do INSS tenha atestado que a incapacidade da autora é temporária, e que “o retardo mental leve não incapacita para funções de baixa complexidade intelectual” não é razoável supor que a parte autora, apresentando acuidade visual quase nula, baixo grau de escolaridade e quadro clínico debilitante, esteja apta a desempenhar atividade laborativa de qualquer natureza. Não vislumbro, portanto, probabilidade de reinserção no mercado de trabalho, tampouco de reabilitação no caso em exame. Logo, inexiste aptidão, na prática, para prover o próprio sustento.\r\n\r\nAcrescente-se às conclusões do laudo da perícia preliminar que a parte autora foi interditada em ação proposta no Juízo da 2a Vara de Família de São João de Meriti, em 09/06/2004, conforme certidão de fls. 14. \r\n\r\nDemais disso, conforme bem ressaltado no parecer do ilustre representante do MPF, “a lei somente exige a incapacidade e a renda inferior ao limite. Assim, terá direito ao benefício a autora enquanto permanecer incapaz. Ademais, considerando-se ainda a cegueira e a atrofia ótica detectadas no olho esquerdo, é possível concluir que a capacidade laborativa da autora é ínfima, como também é ínfima a capacidade para desenvolver de forma independente as atividades do cotidiano”. \r\n\r\nO grupo familiar é composto pela autora, seu filho e sua genitora. A renda familiar é composta exclusivamente pela aposentadoria por idade recebida pela mãe da demandante, no valor de um salário mínimo. \r\n\r\nO laudo de verificação sócio-econômica, em fls. 24/25, informa que o imóvel em que a família reside é de propriedade de Romeu Ferreira Leite, situa-se em área de risco, na encosta de um morro, e é composto de sala, quarto, cozinha e banheiro. Por ocasião da diligência, a autora declarou que gasta mensalmente R$ 50,00 (cinqüenta reais) com energia elétrica, R$ 30,00 (trinta reais) com água, R$ 13,00 (treze reais) com IPTU e R$ 78,00 (setenta e oito reais) com medicamentos, sendo todas as despesas custeadas pela mãe da demandante. \r\n\r\nRessalte-se que deve ser excluído do cômputo da renda familiar o valor da aposentadoria recebida pela mãe da demandante, nos termos do parágrafo único do artigo 34 da lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nO requisito de hipossuficiência, portanto, encontra-se presente, com a avaliação da renda familiar per capita inferior ao limite mínimo expresso na lei e diante das circunstâncias concretas de miserabilidade demonstradas nos presentes autos.\r\n\r\nPresentes, portanto, os dois requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nHá nos autos termo de curatela definitiva lavrado em 09/06/2004 (fls.14), e laudos médicos atestando a existência de incapacidade em março, maio e julho de 2004 (fls.11/3). Todavia, o requerimento administrativo efetuado em 08/07/2004 foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Sendo assim, o termo inicial do benefício deverá ser a data do requerimento administrativo equivocadamente indeferido em sede administrativa. \r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação imediata de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCabe ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida até mesmo de ofício, principalmente em matéria previdenciária, estando inserida no poder geral de cautela do magistrado, considerando que tem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação como um dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Precedentes: TRF 2a Região, 3ª Turma, AC 289007 e TRF 2ª Região, 1ª Turma, AC 286866.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para (i) ratificar a tutela antecipada, (ii) condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à parte autora e, após o trânsito em julgado, calcular e pagar os atrasados devidos a título de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL a partir da data do requerimento administrativo (08/07/2004).\r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apre sentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MIRANDA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003630-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/06/2008 17:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre: BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensados o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95) e a citação do réu (arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, art. 2o da Lei 9.099/95 e art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nO STJ já decidiu que o art. 37, § 7º, do Decreto 612/92 desbordou dos limites traçados pelo art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91 ao prever a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Essa ilegalidade foi sanada com o advento da Lei 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993, cujo art. 7º, § 2º, expressamente prevê que a contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário “incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Em função disso, o STJ (REsp 415.604/PR, de 05/10/2004) firmou posição em que a cobrança hoje é regular e apenas as contribuições recolhidas até a edição da Lei 8.620/93 deveriam ser devolvidas. Daí que tanto a pretensão de eximir-se da incidência, quanto a de obter a restituição do anteriormente recolhido devem ser rejeitadas - aquela pela atual legalidade da cobrança e esta última, em razão da prescrição decenal (art. 46 da Lei 8.212/91). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (ART. 269, I e IV do CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.004180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO VIRGÍLIO PEREIRA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001600/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004180-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2008 17:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento, Nº 2005.51.60.000330-5.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PADILHA (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004300-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2008 18:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRecebo o Recurso Inominado de fls. 80/85, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE SOARES RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000208-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2008 17:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY FERREIRA MARTINS BARBOSA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001612/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000256-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 16:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSIMERY FERREIRA MARTINS BARBOSA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA demandante teve o requerimento de auxílio-doença (07/11/06) indeferido, sob o argumento de ser sua incapacidade anterior ao reinício de suas contribuições. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora está enquadrada no inciso I do mencionado dispositivo legal, haja vista que recolheu contribuições individuais referentes aos meses de julho a outubro de 2006 (fls. 25/28), tendo requerido benefício de auxílio-doença em 07/11/06 (fls. 23). \r\n\r\n2) Carência\r\n\r\nA carência aplicável aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, de acordo com o artigo 25, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, é de 12 meses.\r\n\r\nA concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe do cumprimento do período de carência se o segurado for portador de uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial referida no art. 151 da Lei nº 8.213/91, como é o caso, em que a autora é portadora de neoplasia maligna. \r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nA parte autora, de 43 anos, já trabalhou como empacotadora (1986 a 1987) e auxiliar de encadernação (1988 a 1990), não exercendo, atualmente, atividade laborativa remunerada. \r\n\r\nO laudo preliminar da perita médica do INSS (fls. 41/43) é claro ao afirmar que a demandante é portadora de neoplasia de mama não especificada (CID 10 C509), tendo sido submetida a mastectomia esquerda, e que apresenta suspeita de acometimento ósseo, devendo, por isso, ser considerada como total e definitivamente incapaz para o desempenho profissional de qualquer natureza. \r\n\r\nTodavia, de acordo com o documento de fls.11 (cópía da carteira de trabalho), a autora esteve filiada ao RGPS no período compreendido entre 17/07/1986 e 25/09/90, somente tendo reingressado no sistema em julho de 2006, quando contribuiu por exatos 4 meses (de julho a outubro de 2006 - fls. 25/28) antes de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nO relatório do INCA - Instituto Nacional do Câncer de fls. 13, esclarece que a patologia que incapacita a autora foi diagnosticada antes de julho de 2006, precisamente em 01/09/05, e que a cirurgia realizada em março de 2006 ocorreu já em meio às limitações impostas pela doença.\r\n\r\nPortanto, resta claro que o reingresso no sistema ocorreu quando a parte autora já era portadora da doença incapacitante. Não vislumbro a hipótese de progressão da doença no período laboral, tendo em vista a conjugação das datas de diagnóstico e de realização da cirurgia, com o curto período de efetiva contribuição até a comunicação à Previdência do evento gerador do benefício.\r\n\r\nConsiderando que no momento da nova filiação ao Regime Geral da Previdência Social a parte autora já era portadora das doenças que geram a inaptidão laborativa, e não se aplicando, in casu, a ressalva contida na parte final do § 2º do art.42 da Lei nº 8.213/91, constata-se que a parte autora não faz jus a nenhum dos benefícios pleiteados. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.000512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIBANO ROQUE FERREIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001598/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ SEADI, para retificar a autuação do processo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA VALERIA DE SOUZA LEAL (Adv. FABIO JERONIMO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000556-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/06/2008 15:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, que houve requerimento administrativo e que o mesmo foi indeferido. \r\n\r\nII -Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada. Ademais, no caso concreto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora depende de dilação probatória.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que o rito célere dos juizados especiais restringe o \"periculum in mora\" a casos cujo perecimento do direito é praticamente imediato, o que não se dá na hipótese dos autos. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. \r\n\r\nIII - CUMPRIDO O ITEM I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de junho de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SILVA ARAUJO (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001601/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000694-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2008 16:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO SILVA ARAUJO\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação onde a parte autora pretende que lhe seja concedido um benefício de natureza acidentária.\r\n\r\nHaja vista o objeto da demanda, por dizer respeito a acidente do trabalho, no que se refere ao próprio ato de concessão do benefício correspondente, a competência para o feito pertence a E. Justiça Estadual, EX VI do art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal, IN VERBIS:\r\n\r\n\"Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\"\r\n\r\nUrge salientar que o pleito não se limita ao mero reajuste do valor do benefício em manutenção concedido em função de acidente de trabalho, ao contrário, o que se visa é a sua cessação.\r\n\r\nSe fosse aquele caso, de simples reajustamento, que prescinde, a rigor, do exame sobre a questão acidentária ou do grau de incapacidade laborativa, poder-se-ia até mesmo vislumbrar algum questionamento acerca do aspecto competencial.\r\n\r\nNa espécie, com maior razão, prevalece a competência da Justiça Estadual, porquanto discute-se a própria incapacidade laborativa, cuja comprovação embasa a manutenção do benefício, o que somente perante aquela augusta Justiça poderá ser aferido.\r\n\r\nNesse passo, vale transcrever o enunciado 15 do E. Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas 235 e 501 da Suprema Corte, IN VERBIS:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\"\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\"\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nNa esteira desses enunciados, há farta jurisprudência, a exemplo dos seguintes julgados:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REAJUSTAMENTO - COMPETÊNCIA - AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS TEM COMO FORO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 109. I, DA CF, QUE AS EXCLUIU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.- REAJUSTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ELIDIDA. - PRECEDENTES. - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\"(STF, AGRAG 154938/RS, por maioria, Rel. Min. Paulo Brossard, 2a. Turma, DJ 24/06/94, p.16641).\r\n\r\n\"COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE INCLUI, POR EXCEÇÃO, AS CAUSAS DE ACIDENTE DE TRABALHO (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I) - COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A COMPETÊNCIA DE PROCESSAR E JULGAR QUESTÕES DESTA NATUREZA(LEI 6397/76).\" (STJ, CC 297/RJ, TURMA S1, Rel. Min. Garcia Vieira, unânime, DJ 04/09/89. p.14034).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A TEOR DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, I, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\" (STJ, CC 138/RJ, Turma S1, Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 19/06/89, p.10706).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.000804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CORREA DE ANDRADE (Adv. FABIANA DIAS SANTANA, LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001595/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.000814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE ASSIS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001597/2008 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.000936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ABRANTES VAZ (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001596/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.000976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO HERMES DINIZ DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001072-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR DE SOUZA FERREIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001593/2008 . É procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses: 1) Benefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se deu por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994; 2) No período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994; 3) A despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA GREGÓRIO DA SILVA (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51,II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO ANTONIO BERNARDO E OUTRO (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001591/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51,II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIA SOUZA DE PAULA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002124-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 15:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue DECISÃO sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSANA MARIA SOUZA DE PAULA\r\n\r\nROSANA MARIA SOUZA DE PAULA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a parte ré seja compelida a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença 31/531.143.541-7, e, ao final, a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlega a parte autora que esteve em gozo de benefício previdenciário no período de 11/06/2008 a 29/07/2008. Informa que, apesar da cessação do benefício não possui condições de trabalhar, estando afastada por conta própria. \r\n\r\nQuebra Os atestados médicos juntados pela autora, todos em data próxima à cessação do benefício, registram que a autora é portadora de artrose no joelho esquerdo, lesão meninscal (fl. 42), derrame articular (fl. 44), condropatia patelar esquerda, meninscopatia secundária (fls. 53, 54 a 59). \r\n\r\nAlém do mais, existe a possibilidade, apontada em exames médicos recentes, de que a autora seja portadora de osteoporose e osteopenia (fl. 62 e 64).\r\n\r\nMediante a farta documentação apresentada pela autora, sobretudo pelo tempo em que a mesma se encontra acometida das moléstias apontadas nos atestados, já que desde 02/06/2007, pelo menos, há notícia de tratamento ortopédico (fl. 13), há de se concluir que houve equívoco da perícia médica do INSS na estimativa do limite médico do benefício (fl. 67).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de $ 50,00, restabeleça o benefício 31/531.143.541-7, devendo comprovar o seu cumprimento, nos autos.\r\n\r\nFixo como termo a quo da fluência da multa, o prazo final assinado na presente decisão, devendo ser informado o nome e matrícula do servidor responsável pelo descumprimento.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso o INSS não ofereça proposta de conciliação, agende-se perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.60.004160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABÍOLA PEREIRA PALMARES (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004160-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/07/2008 15:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. Essa contestação, poderá ser lida na internet, na seção de “consulta processual” do site www.jfrj.gov.br.\r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no site www.jfrj.gov.br) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO,O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DIAS (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000724-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2008 14:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. Essa contestação poderá ser lida na internet, na seção de “consulta processual” do site www.jfrj.gov.br. \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no site www.jfrj.gov.br) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO,O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2008.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2002.51.10.001841-0 EDNO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES, CLAUDIA FONSECA MONTENARO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.001841-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 12:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA sentença de fl. 97 condenou o INSS a (1) restabelecer o auxílio-doença suspenso em 18/08/99 (fl.39), pagando os atrasados até 22/09/2003, e (2) pagar aposentadoria por invalidez desde 22/09/2003.\r\n\r\nO Recurso do INSS foi intempestivo (fl. 126), disso decorrendo o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nO INSS, em cumprimento à tutela antecipada, começou a pagar a aposentadoria por invalidez desde 22/09/2003 (fl. 114).\r\n\r\nO INSS, informou o valor dos atrasados da aposentadoria por invalidez (fl. 133), tendo sido expedido RPV (fl. 135).\r\n\r\nO autor requereu o pagamento dos atrasados devidos a título de auxílio-doença (que o INSS não pagou, cf. fl. 130).\r\n\r\nDo exposto, expeça-se RPV com base nos valores de fls. 141-143, sem somá-los aos de fls. 144 (que já foram pagos).\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2003.51.60.001579-7 JURACI BATISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001579-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 13:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nO INSS forneceu cálculos de atrasados no total de R$ 54.810,74.\r\n\r\nContudo, em razão da decisão de fl. 64, o montante final dos atrasados fica limitado a 60 salários mínimos - tendo, é claro, por data-limite, o momento em que o INSS deveria ter reajustado RMI (data da publicação do acórdão: 30/06/2004).\r\n\r\nEntão, os atrasados devidos desde 14/04/1998 até 30/06/2004 ficam limitados a R$ 24.900,00, não havendo limite para as parcelas que se venceram desde então.\r\n\r\nAssim, o valor dos cálculos do INSS deve corresponder a R$ 44.087,98, em cálculos atualizados até 24/10/2007, e não a R$ 54.810,74.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, diga se pretende receber o valor acima por precatório, ou se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV ou precatório, conforme tenha havido ou não renúncia. Em caso de expedição de precatório, dê-se vista ao INSS por cinco dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2004.51.60.007913-5 MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007913-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 13:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAo endereçar a petição inicial ao Juizado Especial, a parte autora renuncia aos valores que, devidos até o momento do ajuizamento, excedem 60 salários mínimos, preservando, contudo, o direito à integridade das parcelas que se vencerem a partir de então (Enunciados 47 e 48 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), limitação que foi prestigiada pela sentença à fl. 108.\r\n\r\nAssim, a soma dos atrasados devidos desde 26/02/2003 até 15/04/2004 fica limitada a R$ 14.400,00 (mais correção desde 15/04/2004 e juros de 1% ao mês desde 18/04/2005), mais as parcelas vencidas posteriormente a 15/04/2004 (com correção e juros), estas sem qualquer limitação.\r\n\r\nDiante dos cálculos juntados pelo INSS, aos quais não se opôs a parte autora, expeça-se precatório, reservando 30% para a advogada (fl. 148).\r\n\r\nApós o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, por encerrada a execução (art. 794, I, do CPC). P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2004.51.60.009865-8 CARLOS ELYSEU PEREIRA REP/ P/ TANIA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009865-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 12:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento do INSS de fl. 58-verso, tendo em vista que o documento de fl. 21 e 44, esclarecem o vinculo de ALZIRA SILVA LIMA com o de cujus.\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2005.51.60.002764-4 AURELINO JORGE PAZ DE SOUZA (Adv. TAIANA ALFRADIQUE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001614/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002764-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 15:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AURELINO JORGE PAZ DE SOUZA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nPedido de concessão de benefício assistencial. \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nSem preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nNo presente caso, o autor requereu administrativamente o benefício em 07/12/2004, tendo sido o mesmo indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com o laudo de fls.35, emitido pelo Instituto Benjamin Constant, o autor apresenta cegueira em ambos os olhos, tendo sido submetido à cirurgia de enucleação no olho direito em 18/10/2001. O referido documento esclarece, ainda, que o demandante não faz parte do programa de reabilitação social daquele órgão. Diante da manifestação do ente tecnicamente qualificado, atestando cegueira em ambos os olhos, tenho por preenchido o requisito da incapacidade para o trabalho, uma vez que não se trata de pessoa com recursos financeiros que pudessem tê-lo ajudado a inserir-se socialmente, inclusive no mercado de trabalho.\r\n\r\nO laudo de verificação sócio-econômica, às fls. 17/18, informa que autor reside com a irmã e o cunhado em residência própria, obtida da herança dos pais. O referido imóvel, de alvenaria, situa-se em rua pavimentada e com iluminação pública, e é guarnecido de móveis antigos e em mau estado de conservação. Por ocasião da referida diligência, o autor afirmou que gasta cerca de R$ 200,00 com água, luz, alimentação, remédios e vestuário, e que a renda familiar é composta unicamente pela aposentadoria recebida por seu cunhado, no valor de um salário mínimo, complementada por pequenos serviços de pintura. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consolidou entendimento no sentido de que “nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93 e art. 16 da lei 8.213/91, para efeitos de concessão do benefício assistencial, considera-se componente do grupo familiar para o cálculo da renda mensal per capita apenas e tão somente o cônjuge ou companheiro; o filho não emancipado menor de vinte e um anos ou inválido; os pais, bem como os irmãos também não emancipados e menores de 21 anos ou inválidos, não havendo que se falar em interpretação extensiva das normas sob comento, computando-se a renda mensal de outros componentes do grupo familiar, ainda que vivam sob o mesmo teto, considerando que inexiste previsão legal expressa para tanto” (Processo nº.200563060020122, Relator Juiz Federal Alexandre Miguel, julgado em 16/10/2006; Processo nº. 200570950048471, Relatora Juíza Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 13/11/2006). \r\n\r\nSendo assim, o grupo familiar da parte autora, para fins de concessão de benefício assistencial, na realidade, é composto apenas por ela, pois a irmã e o cunhado não são dependentes para efeitos previdenciários, de acordo com o art. 16 da Lei nº 8.213/1991, não fazendo parte, portanto, do conceito legal de família previsto pelo art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993. Em que pese ter sido comprovado nos autos que o cunhado do autor recebe um salário mínimo, proveniente de proventos de aposentadoria, tendo em vista não integrar o conceito legal de família, o valor de sua remuneração não pode fazer parte do cômputo da renda familiar. Desse modo, constata-se que a renda per capita familiar é zero, portanto, inferior até mesmo ao limite legal de ¼ de salário mínimo. \r\n\r\nPresentes, portanto, os dois requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nPor se tratar de benefício de natureza alimentar, necessário se faz o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que a sentença possa ser imediatamente cumprida.\r\n\r\nDo exposto, com base nos artigos 269, I e 273 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL no prazo de 30 dias e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a INSTITUIR, em favor da parte autora, benefício assistencial equivalente a um salário mínimo mensal, e a PAGAR, após o trânsito em julgado, os atrasados desde a data do requerimento administrativo (07/12/2004), com correção monetária, fluindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.10.001485-9 JORGE GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001613/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.001485-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/04/2008 11:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão do benefício em aposentadoria por invalidez: o autor esteve em gozo de auxílio-doença no período de 22/06/2004 a 10/10/2004 (fls.34).\r\n\r\nA qualidade de segurado do autor é presumida pelo fato de que o INSS espontaneamente chegou a lhe pagar auxílio-doença no ano de 2004, presunção que é verificada quando, no documento de fl. 09, verifica-se que ele contribuía para a Previdência há muito tempo (pelo menos desde 1994), de forma regular (houve pausa no recolhimento apenas entre o segundo semestre de 1996 e o primeiro semestre de 1998) e prévia à incapacidade alegada.\r\n\r\nO autor, de 54 anos, exercia habitualmente a atividade de pedreiro, e é portador de seqüela de fratura do colo do fêmur esquerdo - quadro clínico que remonta a dezembro de 2003 (fl. 47) e que, segundo o perito, em seu laudo de fls. 43-46, persiste até hoje, incapacitando o autor para atividades que demandem grandes esforços físicos. Não obstante o perito judicial tenha atestado que a enfermidade do autor não o incapacita para sua atividade profissional habitualmente exercida, não adiro a tal conclusão, pois a atividade de pedreiro é sim exercida mediante extenuante esforço físico no ramo da construção.\r\n\r\nTem-se, então, situação em que a incapacidade é definitiva - pois a lesão encontra-se consolidada e não pode mais ser revertida (tendo o autor se submetido a todo o tratamento adequado) -, diminui sensivelmente a capacidade laborativa do autor, mas não o incapacita de forma absoluta para toda e qualquer atividade laborativa. Nesses termos, faz jus o autor a auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nContudo, o INSS não poderia ter cessado o pagamento do auxílio-doença, após a consolidação das lesões, e concedido imediatamente o auxílio-acidente: o pagamento do primeiro benefício só poderia ter sido cessado após a reabilitação do autor para outra atividade.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar o restabelecimento do auxílio-doença desde a data de sua suspensão indevida em 11/10/2004 no prazo de 40 dias, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, (1) calcular e pagar, por RPV (ou precatório, caso o total exceda 60 salários mínimos da data do pagamento), os atrasados devidos desde 11/10/2004 (data de ces sação administrativa do benefício) até a data do seu efetivo restabelecimento, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora de 1% ao mês, (2) submeter o autor a reabilitação, só podendo cessar o auxílio-doença após o fim da reabilitação, e (3) após a cessação do auxílio-doença, implantar auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO INSS deverá, ainda, reembolsar o valor da perícia realizada pelo expert nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.60.004105-0 JUREMA BRAGANCA BITTENCOURT (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001616/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004105-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 15:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JUREMA BRAGANCA BITTENCOURT\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de concessão de auxílio-doença. \r\n\r\nA autora esteve em gozo de auxílio-doença nos períodos de 26/08/2006 a 10/11/2006 e de 17/11/2006 a 26/06/2007 (fls. 32/33).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO fato de a autora haver recebido auxílio-doença nos anos de 2006 e 2007 faz presumir sua qualidade de segurada, o que é confirmado pela constatação de que, desde o início da década de 90, ela é empregada do Banco do Brasil: conclui-se, então, que a qualidade de segurada é prévia à aquisição/manifestação da doença incapacitante (que, segundo relato feito ao perito, começou a se manifestar no ano de 2002), e que foi cumprida a carência.\r\n\r\nA autora, de 50 anos, exercia habitualmente a atividade profissional de bancária, e é portadora de transtornos de adaptação e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. O laudo do perito psiquiatra nomeado pelo Juízo (fls. 44/49) - reafirmando a conclusão do laudo de fl. 19-22, que foi desconsiderado, num primeiro momento, por haver sido subscrito por perita em que este Juízo não mais deposita confiança -é claro ao afirmar que “o demandante deve ser considerado como circunstancialmente incapaz para o desempenho profissional com vistas a prover os meios de subsistência. Deve seguir com o tratamento farmacológico a que se submete e associar psicoterapia em regime de duas sessões semanais, pelo prazo de um ano. Ao cabo deste tempo, deverá ser reexaminada para que se estime a higidez alcançada e ser derivada para atividades não potencialmente estressantes”. \r\n\r\nEm verdade, o benefício que havia sido negado à autora por ocasião do ajuizamento desta ação foi-lhe posteriormente concedido em sede de recurso administrativo, o que, por si só, já descaracteriza o cabimento do dano moral (uma vez que a recusa não decorreu de ato definitivo, e que a psiquiatria, especialmente no que diz respeito ao diagnóstico da depressão, não é uma ciência exata). Contudo, como o benefício tornou a ser cessado - e o perito judicial disse que a incapacidade persiste, há que ser restabelecido.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para impor ao INSS que restabeleça o pagamento do auxílio-doença 31/5186461918 desde a data de sua cessação indevida (26/06/2007) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, negando o pleito de indenização por danos morais, CONDENAR O INSS A (1) RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA, CESSANDO-O SOMENTE APÓS PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE CONCLUA NÃO MAIS PERSISTIR A INCAPACIDADE, EM DATA NÃO ANTERIOR A 10/04/2009 (VEDADA A ALTA PROGRAMADA), e (2) A CALCULAR E PAGAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POR RPV, OS VALORES DEVIDOS DESDE 26/06/2007, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E, DESDE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. Sem custas nem honorários. O INSS deverá, ainda, reembolsar o valor da perícia realizada pelo expert nomeado pelo Juízo à fl. 44-49.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.60.012983-7 ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012983-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 16:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). A parte autora pede seja a CEF condenada a indenizá-lo porque, ao deixar de creditar em sua conta de FGTS, na época própria, os expurgos inflacionários posteriormente reconhecidos como devidos pela Lei Complementar 110/01, deu causa ao recebimento a menor da multa rescisória por demissão imotivada (já que seu montante é calculado mediante a incidência da alíquota de 40% sobre o saldo do FGTS).\r\n\r\nCompetência e legitimidade passiva\r\n\r\nA quase totalidade dos acórdãos proferidos em casos semelhantes firma a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência da Justiça Federal, ao argumento de que caberia à Justiça do Trabalho apreciar questão relacionada ao pagamento a menor da multa trabalhista.\r\n\r\nDivirjo, contudo, dessa orientação jurisprudencial.\r\n\r\nSe a parte autora pretendesse obter as diferenças entre o que deveria ter sido pago e o que efetivamente recebeu a título de multa rescisória, poderia cobrá-las de seu empregador na Justiça do Trabalho. Entretanto, no caso concreto, não é esse o pedido: a parte autora, na verdade, pretende receber da CEF uma indenização (e não a multa rescisória) porque, na medida em que esta deixou de creditar os expurgos inflacionários no momento devido, acabou informando incorretamente ao empregador o saldo da conta fundiária, com isso dando causa diretamente ao pagamento a menor da multa rescisória de 40% sobre o FGTS. Está justificada, por isso, a legitimidade passiva da CEF (de quem se cobra uma indenização, e não a multa rescisória em si) e a competência da Justiça Federal (pois o que se cobra não é uma verba trabalhista, e sim uma indenização decorrente da apuração equivocada do saldo da conta fundiária).\r\n\r\nMérito\r\n\r\nAdentrando o mérito, há um acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Turma da 1a Região (AC 200234000134631, DJ de 13/09/2004) concluindo pela inexistência de responsabilidade da CEF nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...) descabe, no caso, responsabilizar a CEF por não haver creditado índices expurgados da inflação nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, uma vez que a dita empresa pública atuou, à época, em conformidade com o regramento legal então vigente, que determinava a forma como deveriam ser corrigidos os valores depositados nas contas do FGTS. \r\n\r\nO direito à aplicação de índices expurgados da inflação, em contas do FGTS, somente veio a ser reconhecido, posteriormente, como resultado de construção jurisprudencial erigida no âmbito dos Tribunais Federais. \r\n\r\nNão há que se falar, pois, em responsabilidade da CEF, decorrente do disposto no art. 159 do anterior Código Civil (culpa aquiliana), porquanto, como visto, não houve negligência ou imprudência por parte da referida empresa pública.”\r\n\r\nDe fato, o direito aos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I surgiu em época em que a operação do FGTS era descentralizada. Só depois que os bancos privados se beneficiaram ao deixar de creditar a correção monetária sobreveio a Lei 8.036/90, cujo art. 12 centralizou o controle de todas as contas vinculadas nas mãos da CEF.\r\n\r\nAssim, o dano causado ao autor não pode ser imputado à não aplicação do correto percentual de correção monetária pela CEF, seja porque esta não tinha, à época, controle sobre todas as contas, seja porque a aplicação da correção monetária estava vinculada aos índices definidos pelas normas editadas pela União Federal (no exercício da competência prevista no art. 22, VI, da Constituição) que posteriormente foram invalidadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 226.855-7.\r\n\r\nA endossar essa conclusão, o Enunciado 28 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual “A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, não é responsável civilmente pelo valor correspondente ao complemento da indenização trabalhista de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos”.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2005.51.60.001922-2 APARÍCIO ALVES DE ALMEIDA (Adv. GLAUCIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001615/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001922-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2008 14:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: APARÍCIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nAPARÍCIO ALVES DE ALMEIDA propôs a presente ação, pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e, ao final, a declaração de inexistência de débito para com a Ré e a condenação em danos morais equivalentes a 60 salários mínimos.\r\n\r\nAlega o autor que, em 2004, recebeu correspondência da CEF solicitando seu comparecimento para regularização de excesso sobre limite de crédito. Informa que a conta devedora fora aberta para obter contrato de financiamento junto à Ré. Reclama que nunca utilizou a conta e que somente tomou conhecimento de seu número quando recebeu o aviso de notificação do débito. Aduz que a CEF lançou, indevidamente, o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, apesar dos esclarecimentos prestados por ele na agência.\r\n\r\nA análise do pedido de tutela foi postergada para após a apresentação da contestação.\r\n\r\nEm contestação, a CEF informa que o autor celebrou contrato de abertura de crédito de cheque especial, em 20/09/2002, e que dito contrato possui cláusula que autoriza a cobrança de tarifas bancárias (“Cesta de Serviços”), mensalmente. Em função dos débitos mensais das tarifas a conta ficou com saldo devedor, o que teria motivado a inclusão nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe fato o contrato assinado pelo autor, em sua cláusula segunda, autoriza o débito da chamada “Cesta de Serviços” (fl. 39), e os extratos bancários juntados aos autos registram, mês a mês, os lançamentos a débito na conta do autor, resultando no valor de R$ 643,63, em 03/08/2004 (fls. 16 e 52/67). \r\n\r\nA alegação do autor é de que teve que abrir a conta para obter financiamento. Apesar de não haver prova disso (da obtenção do financiamento), é verossímil sua alegação porque a abertura da conta veio acompanhada de contratação de crédito rotativo (cheque especial de R$ 500,00), e o autor, exceto por um aporte inicial de R$ 30,00, não mais movimentou essa conta - da qual continuaram sendo debitas as tarifas de manutenção de cadastro e CPMF (fl. 52). O bom senso autoriza presumi que o autor, de fato, foi compelido a abrir essa conta contra sua vontade, porque a regra de experiência mostra que não é comum alguém voluntariamente abrir uma conta, contratar cheque especial e não movimentar nunca essa conta.\r\n\r\nA questão de fundo, então, é saber se a CEF poderia cobrar as tarifas bancárias em conta sem movimentação. O artigo 2º parágrafo único, c/c art. 12, inciso I da Resolução 2.025/1993, do BACEN, define como conta inativa aquela sem movimentação por prazo igual ou superior a seis meses, como é o caso da conta do autor. Examinando melhor a cláusula 2ª do contrato assinado pelo autor, verifico que a autorização para débito da tarifa de serviços não explicita a possibilidade de sua cobrança em caso de conta inativa. No site da CEF pode-se observar a existência de sete modalidades de Cesta de Serviços, mas nenhuma delas inclui a cobrança por manutenção de conta inativa, mas tão somente, pelos serviços que são disponibilizados.\r\n\r\nComo a CEF não comprovou a entrega de cartão ou outro meio para movimentação da conta, e já que nunca houve sequer um depósito (além daquele realizado no ato da abertura) e nunca ocorreu saque utilizando a linha de crédito do cheque especial, concluo que a conta não foi aberta para movimentação - e sim como condição ilegalmente imposta ao autor para obtenção do financiamento.\r\n\r\nO CDC autoriza a interpretação das cláusulas contratuais de modo mais benéfico ao consumidor, bem considera nulas aquelas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, criando obrigações excessivamente onerosas, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 47 c/c 51, caput, inciso IV e § 1º, inciso III, CDC).\r\n\r\nNo caso específico, não assiste razão à CEF ao debitar os valores de tarifas de serviços na conta que nunca foi movimentada pelo autor.\r\n\r\nCom respeito aos danos morais, duas considerações precisam ser feitas. Primeiramente, a CEF não infringiu o art. 43, § 2º do CDC, uma vez que há nos autos provas de comunicação prévia quanto à existência do débito (fl. 14) e quanto à solicitação de inscrição dos dados do autor nos cadastros restritivos de crédito (fl. 15). Em segundo lugar,visto que o débito que deu origem à negativação foi gerado indevidamente, têm-se a ocorrência do dano in re ipsa, suficiente, portanto, para criar o dano moral.\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a Súmula 297/STJ que sujeita os bancos ao CDC, e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 deste diploma, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À CEF QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, RETIRE O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO DÉBITO DISCUTIDO NESTE PROCESSO, devendo comprovar nos autos tão logo tal ocorra (sob pena de multa diária de R$ 50,00), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, tornando definitiva a antecipação da tutela ora deferida, para CONDENAR A CEF a retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, e, após o trânsito em julgado, (1) dar baixa nos valores lançados a débito na conta corrente 1672-8, agência 0187 (Nilópolis), anulando o débito do autor para com a ré; (2) cancelar a referida conta; (3) pagar ao autor, a título de danos morais, a importância que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fluindo, a partir do 11o dia a contar da intimação desta sentença, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2005.51.60.011262-3 ARTUR SILVA (Adv. SIDNEI TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011262-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2007 13:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS e/ou conta(s) com saldo em janeiro/89 e abril/90, no que diz respeito aos vínculos empregatícios com as empresas PW TRANSPORTES LTDA, PASTELARIA SORVETERIA E CALDO DE CANA LUX LTDA, TRANSPORTADORA CARIMA e DOVER INDÚSTRIA e COMÉRCIO S/A (fls. 10/13), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado seu enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos VIII, redação original (fls. 135/136) do art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque das quantias depositadas nessas contas.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento das quantias depositadas nas contas referentes aos vínculos empregatícios com PW TRANSPORTES LTDA, PASTELARIA SORVETERIA E CALDO DE CANA LUX LTDA, TRANSPORTADORA CARIMA e DOVER INDÚSTRIA e COMÉRCIO S/A., no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.60.000265-2 EXPEDITO VICENTE DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000265-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 16:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: EXPEDITO VICENTE DE ARAUJO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em suas contas de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que o autor recebe benefício assistencial de amparo social ao idoso (fls. 24), fazendo jus, portanto ao levantamento dos referidos saldos, mediante aplicação, por analogia, do inciso III do art. 20 da Lei 8.036/90, que prevê a possibilidade de levantamento para o segurado aposentado pela Previdência Social.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados nas contas da parte autora referentes às empresas AMERICA FOOT BALL CLUB, META ARQ. IND. COM. LTDA, CIA. BRAS. ESTR. EDIFICAÇÕES, UNIÃO PROP. LTDA, S. PLAC. CONST. SERV. GER. LTDA, MIRA EMP. MIN. VER. ALV. LTDA e QUEIROZ MONTEIRO CONSTR. LTDA., no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.10.007243-8 JANICE DOS SANTOS MOREIRA (Adv. GILSON SOUZA LOBO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007243-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 15:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JANICE DOS SANTOS MOREIRA - CPF: 009.266.937-94\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nA autora pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se pelo documento de fls. 39 que a autora se enquadra no inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com a empresa PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA. (fls. 05 e 29), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2003.51.60.010244-0 SIRLENE AUGUSTA DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010244-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 16:04\r\n\r\nIntime-se o INMETRO a fim de que expressamente se manifeste quanto ao interesse recursal nos termos ao despacho de fl. 93, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.60.001530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SANTANA DE BARCELLOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001530-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 15:22\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2004.51.10.008035-5 GINALVA DE LIMA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008035-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/08/2008 15:33\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em 10 dias, comprovar o cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53 - 2004.51.60.011934-0 LINDINALVA ALVES DE MOURA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011934-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 16:33\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documento de fl. 43, tendo em vista a apuração de índice negativo da ORTN ao benefício da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 663899"
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                            "665979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012596-0 CELSO LEITE DAS NEVES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012596-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/08/2008 14:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 105/108 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a União para comprovar o cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012604-6 SERGIO BARBOSA BEZERRA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012604-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 13:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: RESTITUICAO EM MOEDA CORRENTE DO VALOR COBRADO A TITULO DE FUNDO DE SAUDE.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO BARBOSA BEZERRA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nAção em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nPRESCRIÇÃO \r\n\r\nO prazo prescricional para postular a restituição de créditos tributários é de 5 (cinco) anos, começando a fluir somente após sua extinção definitiva (art.168, I, do CTN). Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação a referida extinção se dá pela homologação fiscal - expressa ou tácita - do recolhimento antecipado pelo contribuinte. Se não houver manifestação expressa, presume-se tacitamente homologado o pagamento (e, portanto, extinto o crédito tributário) após cinco anos a contar do fato gerador (art.150, parágrafo 4o. do CTN).\r\n\r\nO desconto efetivado pela fonte pagadora não altera a natureza do pagamento. A atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa (art.142 do CTN) e não se confunde com o desconto efetuado pela fonte pagadora, na condição de responsável. Logo, persiste, na hipótese, a natureza do lançamento sujeito a homologação.\r\n\r\nDe fato, o Superior Tribunal de Justiça havia consolidado entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas após 9 de junho de 2005 em que se questiona a devolução de tributos lançados por homologação não declarados inconstitucionais pelo STF, não se aplica a tese dos “cinco mais cinco”, vale dizer, 5 (cinco) anos de prazo decadencial para consolidar o crédito tributário a partir da homologação expressa ou tácita do lançamento e 5 (cinco) anos de prazo prescricional para o exercício da ação, em interpretação da Lei Complementar nº 118/2005, in verbis:\r\n\r\nA Primeira Seção reconsolidou o entendimento desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributos sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 9 de junho de 2005. \r\n\r\nEREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005.\r\n\r\nTambém neste sentido: STJ, ERESP 507466, Primeira Seção, Rel. Min. Franciulli Neto, Julgado em 24/08/2005; STJ, RESP 860128, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, Julgado em 05/12/2006; STJ, RESP 873670, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado em 14/11/2006. \r\n\r\nTodavia, a Corte Superior, revendo o posicionamento anteriormente adotado, por ocasião do julgamento de argüição de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, assim decidiu:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nA prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. \r\n\r\nOcorre que o art. 4º da Lei Complementar 118/2005, em sua segunda parte, determina, de modo expresso, que, relativamente ao seu art. 3º, seja observado “o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, vale dizer, que seja aplicada inclusive aos atos ou fatos pretéritos. Ora, conforme antes demonstrado, a aplicação retroativa do dispositivo importa, nesse caso, ofensa à Constituição, nomeadamente ao seu art. 2º (que consagra a autonomia e independência do Poder Judiciário em relação ao Poder Legislativo) e ao inciso XXXVI do art. 5º, que resguarda, da aplicação da lei nova, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.(...)”\r\n\r\n(Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em REsp nº 644.736, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgado pela Corte Especial em 06/06/2007, DJ 27/08/2007)\r\n\r\nNa ocasião, a Corte Especial, por unanimidade, acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, nos termos do voto do Relator, Ministro Teori Albino Zavascki.\r\n\r\nSendo assim, considerando que o objeto do presente feito refere-se à contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001, período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, deve-se reconhecer a incidência da prescrição decenal sobre as parcelas, na esteira do entendimento atual da Corte Superior, retratado no acórdão proferido no AGRESP 871888, DJ 15/10/2007.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nCompetência dos Juizados Especiais Federais, uma vez que se trata de demanda individual.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nOs artigos 149, 153 § 1º., 195 §§ 4o. e 6o. da Constituição Federal corroboram a incidência do princípio da legalidade contido no art. 150, I do mesmo diploma. \r\n\r\nComo a MP no. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP no. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei no. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei no. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei no. 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei no. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 42 da jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91. \r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS\r\n\r\nNa repetição do indébito ou na compensação, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 1.01.96, há incidência da taxa Selic a partir do recolhimento indevido. Nessa linha orienta-se a jurisprudência maciça do STJ (REsp 879052 / SP. Se gunda Turma. Relator Ministro Castro Meira. Julgado em 12/12/20006. REsp 869596/SP. Primeira Turma. Relator Min. Teori Albino Zavascki. Julgado em 28/11/2006. AgRg nos EREsp 554066 / PE. Primeira Seção. Relator Ministro Luiz Fux. Julgado em 22/11/2006.) \r\n\r\nSendo assim, os valores devidos ao autor deverão ser atualizados monetariamente desde as datas de respectivo recolhimento pelos seguintes indexadores: OTN - BTN - INPC - UFIR - SELIC.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a calcular e pagar à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospital das Forças Armadas, a da entrada em vigor da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001, excluídas as parcelas já fulminadas pela prescrição decenal, corrigidos monetariamente pelos indexadores OTN - BTN - INPC - UFIR - SELIC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União para que, no prazo de 60 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nComprovado o correto cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012955-2 CELIA REGINA LAURIANA CARDOSO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012955-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 13:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs fls. 249 consta documento juntado pela União Federal, extraído do SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, que comprova o pagamento, em outubro de 2005, de parcelas referentes a exercícios anteriores (PAG.EXERC.ANTERIOR(S)-PENSION.), no valor de R$ 2.635,06.\r\n\r\nIntimada, a autora colocou em dúvida o pagamento de referida quantia (fls. 265/266), aduzindo que a Ré não comprovou o alegado.\r\n\r\nOra, o documento de fls. 249 é um extrato de consulta ao sistema de pagamentos da Administração Pública, com expressiva força probante, não sendo suficiente para infirmar os elementos nele contidos a simples alegação despretensiosa de que não reconhece o pagamento efetuado, como se verbas públicas pudessem ser pagas em duplicidade, em juízo, sem maiores conseqüências. Cabe lembrar, neste momento, que são deveres das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé e não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que estão sem fundamento (CPC, art. 14).\r\n\r\nPortanto, considerando que os atos administrativos e os documentos públicos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo ao particular infirmá-los, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração firmada de próprio punho, sob as penas da lei, informando se recebeu a importância indicada no documento de fls. 249 (R$ 2.635,06). Caso afirme não tê-la recebido, a declaração deverá estar acompanhada de cópia legível do contra-cheque do referido período (outubro/2005), bem como do extrato da conta bancária nos meses de setembro a novembro de 2005, onde conste o depósito da pensão nos referidos meses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.10.009520-2 ALICE FARIA DO NASCIMENTO (Adv. WALTER ECCARD SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.009520-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 11:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PAGAMENTO DE PENSAO, PENSAO CIVIL OU MILITAR: PAGAMENTO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: ALICE FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nALICE FARIA DO NASCIMENTO, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu filho, ADENIZIO FARIA DA SILVA, falecido em 14/10/1998 (certidão de óbito de fls. 07). \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 51, I da Lei 9.099/95, a falta de comparecimento da parte a qualquer das audiências no rito dos Juizados Especiais, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, principalmente na hipótese destes autos, em que a oitiva da parte autora é medida indispensável para que se caracterize a relação de dependência econômica entre a autora e o ex-segurado, tendo em vista que esta não é presumida, nos termos do art. 16, I, e § 4º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nRegistre-se que a parte autora foi devidamente intimada, e não foi apresentada, até este momento, qualquer justificativa idônea para o seu não comparecimento.\r\n\r\nÉ obrigação da parte autora comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos termos do art.19, §2o da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSendo assim, com base no art. 267, III, do CPC c/c art.51, I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nPublicada e intimados neste ato. Registre-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.021946-9 KEILLA BARCELOS DE OLIVEIRA REP/P/ ARIENE DE NAZARETH BARCELOS E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001631/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021946-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 11:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO, FGTS: CONCESSAO DE BENEFICIO, PIS/PASEP: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: KEILLA BARCELOS DE OLIVEIRA REP/P/ ARIENE DE NAZARETH BARCELOS E OUTRO\r\n\r\nKEILLA BARCELOS DE OLIVEIRA e ARIENE DE NAZARETH BARCELOS, qualificadas na inicial, propõem a presente demanda em face do INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu alegado pai e companheiro, respectivamente, Sr. CARLOS ALBERTO DUARTE DE OLIVEIRA, falecido em 20/06/1999 (certidão de óbito de fls. 14).\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 51, I da Lei 9.099/95, a falta de comparecimento da parte a qualquer das audiências no rito dos Juizados Especiais, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nRegistre-se que o advogado das autoras foi devidamente intimado, através de publicação em Diário Oficial, e não foi apresentada, até este momento, qualquer justificativa idônea para o não comparecimento das demandantes. \r\n\r\nÉ obrigação da parte autora comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos termos do art.19, §2o da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCabe esclarecer que as autoras sequer apresentaram comprovante de residência, sendo o único endereço disponível nos autos aquele indicado na procuração de fls. 5\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 267, III, do CPC c/c art.51, I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nPublicada e intimados neste ato. Registre-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.009674-1 MARIVANGE SOUZA DA SILVA FELIX E OUTRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001621/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009674-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 16:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: MARIVANGE SOUZA DA SILVA FELIX E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nMARIVANGE SOUZA DA SILVA FELIX e NATÁLIA DA SILVA FELIX, qualificadas na inicial, propõem a presente demanda em face do INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu esposo e pai, Sr. UBIRATAN CORRÊA FELIX, falecido em 06/09/00 (certidão de óbito de fls. 20).\r\n\r\nO MPF manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 95/98). \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS são disciplinados pela Lei 8.213/91. A pensão por morte, cuja concessão independe de carência (art. 26, I), é devida ao conjunto dos dependentes do segurado (art. 74, caput).\r\n\r\nDependentes são: i) os cônjuges, os companheiros e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos (art. 16, I); ii) os pais (art. 16, II) e; iii) os irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos (art. 16, III). O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência. A dependência econômica dos cônjuges, dos companheiros e dos filhos é presumida (art. 16, I, e § 4º), devendo ser comprovada a dos pais e dos irmãos.\r\n\r\nSendo assim, comprovado que o Sr. Ubiratan Corrêa Felix era casado com a primeira autora e pai da segunda (fls. 18 e 21), deverá ser verificado se o mesmo, à época do óbito, detinha a qualidade de segurado, para que o benefício possa ser concedido. \r\n\r\nO benefício pleiteado nestes autos foi requerido administrativamente, em 25/09/00 (fls. 22), tendo sido indeferido em razão da suposta perda da qualidade de segurado do Sr. Ubiratan, tendo em vista não constar em seu CNIS (fls. 53/55) nenhum vínculo empregatício. Em contestação, a autarquia previdenciária repetiu esse argumento.\r\n\r\nInstada a apresentar as originais das carteiras de trabalho do de cujus, bem como fazer prova da condição de segurado do mesmo (fls. 70 e 82), a parte autora cumpriu os referidos despachos, acostando, às fls. 84/92, cópias das CTPS que demonstram que o último vínculo empregatício do Sr. Ubiratan foi rescindido em 13/11/98 (fls. 92).\r\n\r\nAssim, conforme parecer do MPF (fls. 95/98), levando-se em consideração que o Sr. Ubiratan encontrava-se desempregado na data de seu óbito, o mesmo faz jus, portanto, à prorrogação do período de graça para 24 meses, conforme disposto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, tendo em vista a desnecessidade de comprovação de inscrição em seguro desemprego, nos termos da súmula 27 da TNU, in verbis: ”A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.”\r\n\r\nLogo, conclui-se que, em 06/09/00 (data de seu óbito), o Sr. Ubiratan ainda mantinha a qualidade de segurado, impondo-se, então, o acolhimento do pleito autoral. \r\n\r\nA data de início do benefício dever será fixada na data do óbito, tendo em vista o requerimento administrativo ter sido protocolizado antes do decurso de 30 dias a contar do evento (25/09/00). \r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação imediata de pensão por morte em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, condenar o INSS: a (i) IMPLANTAR em favor das autoras o benefício de pensão por morte de seu marido e pai, Ubiratan Corrêa Felix, com efeitos financeiros a partir da data do óbito (06/09/00); (ii) APURAR administrativamente os valores atrasados com acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/91, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias. Informado a este Juízo o valor da condenação, expeça-se RPV, observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos enunciados 45, 47 e 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Fica o INSS intimado a comprovar ao Juízo tão logo dê cumprimento à medida antecipatória ora deferida. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001022-9 JESSICA SANTOS DA SILVA ASSIST/ SOLANGE NEVES DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA, ELIANE MACHADO FERREIRA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001022-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAUTOR: JESSICA SANTOS DA SILVA ASSIST/ SOLANGE NEVES DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 20 dias, atestado de permanência no sistema prisional, o qual deverá indicar a data de soltura ou de mudança de regime, caso tenha ocorrido uma dessas hipóteses. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2005.51.10.007795-6 ANDERSON VIEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.007795-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 18:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 28,86%.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nMILITAR FEDERAL pediu o pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Por força do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, conseqüentemente, quem ajuizou a ação a partir de 28/12/2005 não tem diferença nenhuma a receber.\r\n\r\nNão é aplicável a compensação da parcela relativa à complementação do soldo para o salário mínimo, diante da decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização nos autos do processo nº 2006.36.00704326-4/MT (cf. notícias do CJF do dia 11/10/2007).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a, após o trânsito em julgado (arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01), calcular e pagar a diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já havia sido deferido ao autor pela Lei 8.627/93, com efeitos patrimoniais até 28/12/2000, excluindo-se da condenação qualquer parcela atingida pela prescrição qüinqüenal, mais correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97), SEM A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré para cumprir a sentença, informando o valor a ser pago no prazo de 60 dias, e, após, EXPEÇA-SE RPV (ou precatório, se a condenação exceder 60 salários mínimos e não houver renúncia expressa, cf. art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002353-2 MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002353-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 13:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.60.002005-4 JUVENIL DA COSTA (Adv. ERICA SOARES LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001617/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002005-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2008 18:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JUVENIL DA COSTA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nPedido de concessão de benefício assistencial. \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida em fls. 36/38 e mantida pelo acórdão de fls. 69/70.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nSem preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SEUS EFEITOS\r\n\r\nHá forte inclinação jurisprudencial no sentido de extinguir, sem julgamento de mérito (salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, sem discussão de fatos), os processos em que não há prova de prévio requerimento administrativo (não se está aqui a falar do esgotamento das vias recursais, mas tão-somente de um primeiro requerimento), ao fundamento de que, sem que tenha havido exercício da pretensão na via administrativa seguida de resistência por parte do réu, não fica configurada a lide nem o interesse processual em acionar o Poder Judiciário:\r\n\r\nA orientação desse Juízo é de exigir, em regra, o prévio requerimento administrativo desde que - e só nesses casos - a apuração de fatos na via administrativa seja imprescindível à correta instrução do feito, podendo ser flexibilizado esse entendimento em razão de peculiaridades do caso concreto, já que, sabidamente, não são raros os casos em que os funcionários do INSS se recusam a protocolizar pedidos, indeferindo-os “de boca”. Por outro lado, nos casos em que há julgamento de mérito de causas em que a parte autora não tenha formulado prévio requerimento administrativo, fixa-se, no caso da procedência, como data inicial do benefício, o dia do ajuizamento da ação, dispensando-se o pagamento de juros de mora no período anterior ao trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nNo presente caso, não há comprovação de que a parte autora tenha requerido administrativamente o benefício. \r\n\r\nDe acordo com os documento de fls. 6, a parte autora possui 82 anos, enquadrando-se, portanto, no requisito etário previsto no artigo 20 da Lei 8.742/90.\r\n\r\nO laudo de verificação sócio-econômica, às fls. 82, informa que o imóvel onde a autora reside é de sua tia, não possui laje nem forro e encontra-se em mau estado de conservação. Por ocasião da referida diligência, a autora afirmou que gasta aproximadamente R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) com medicamentos, e recebe ajuda financeira de sua tia, que recebe pensão no valor de 2 salários mínimos. \r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consolidou entendimento no sentido de que “nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93 e art. 16 da lei 8.213/91, para efeitos de concessão do benefício assistencial, considera-se componente do grupo familiar para o cálculo da renda mensal per capita apenas e tão somente o cônjuge ou companheiro; o filho não emancipado menor de vinte e um anos ou inválido; os pais, bem como os irmãos também não emancipados e menores de 21 anos ou inválidos, não havendo que se falar em interpretação extensiva das normas sob comento, computando-se a renda mensal de outros componentes do grupo familiar, ainda que vivam sob o mesmo teto, considerando que inexiste previsão legal expressa para tanto” (Processo nº.200563060020122, Relator Juiz Federal Alexandre Miguel, julgado em 16/10/2006; Processo nº. 200570950048471, Relatora Juíza Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 13/11/2006). \r\n\r\nSendo assim, o grupo familiar da parte autora, para fins de concessão de benefício assistencial, na realidade, é composto apenas por ela, pois a tia e o primo não são dependentes para efeitos previdenciários, de acordo com o art. 16 da Lei nº 8.213/1991, não fazendo parte, portanto, do conceito legal de família previsto pelo art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993. Em que pese ter sido comprovado nos autos que a tia da autora recebe dois salários mínimos, tendo em vista não integrar o conceito legal de família, o valor de sua remuneração não pode fazer parte do cômputo da renda familiar. Desse modo, constata-se que a renda per capita familiar é zero, portanto, inferior até mesmo ao limite legal de ¼ de salário mínimo. \r\n\r\nO requisito de hipossuficiência, portanto, encontra-se presente, com a avaliação da renda familiar per capita inferior ao limite mínimo expresso na lei e diante das circunstâncias concretas demonstradas nos presentes autos.\r\n\r\nPresentes, portanto, os dois requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, com base nos artigos 269 do CPC, ratifico a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a INSTITUIR, em favor da parte autora, benefício assistencial equivalente a um salário mínimo mensal, e, após o trânsito em julgado, CALCULAR e PAGAR, por RPV, os atrasados desde a data do ajuizamento da ação (15/03/2005) até a efetiva implantação do benefício em cumprimento à tutela antecipada (fl. 36), com correção monetária, sem juros de mora. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.60.008399-4 ELIANA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001618/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008399-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2007 14:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nA parte autora alega laborou sob condições especiais no período em que manteve vínculo com a empresa ALMAR (ALUMÍNIO) INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Não obstante, o INSS deixou de converter para comum.\r\n\r\nAssim, pede a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição a fim de que, reconhecida a natureza especial de referido período, seja convertido para comum, recontando-se o tempo de serviço, majorando-se o coeficiente para 100% e recalculando a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nEm contestação, o INSS alega a prejudicial de prescrição qüinqüenal e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nRejeito a prejudicial de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que entre a data da concessão do benefício, em 07/10/2004 (fls. 11) e a do ajuizamento da ação, em 08/07/2005, decorreram menos de cinco anos.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi apurada mediante aplicação do coeficiente de 70%, haja vista que o INSS reconheceu o tempo de serviço de 26 anos, 6 meses e 18 dias (fls. 11).\r\n\r\nDe acordo com as cópias juntadas aos autos, a demandante laborou para a empresa ALMAR nos períodos de 08/02/83 a 01/06/88 (fls. 22) e de 23/08/89 a 26/02/2004 (fls. 33).\r\n\r\nSegundo os formulários DSS - 8030 e os laudos técnicos ambientais acostados aos autos (fls.56/60, 62/71 e 74/79) a autora exerceu suas atividades exposta a níveis de ruído acima de 90 dB nos períodos 08/02/83 e 01/06/88 e de 23/08/89 a 31/10/98. \r\n\r\nA partir de 01/11/98 a autora passou a ficar exposta a níveis de ruído acima de 88 dB (fls. 61 e 72/73).\r\n\r\nAtravés da Súmula nº 32, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento segundo o qual: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto no 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto no 2.172; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003”.\r\n\r\nPortanto, no que tange aos períodos de 08/02/83 a 01/06/88 e de 23/08/89 a 31/10/98, durante os quais a autora esteve exposta a níveis de ruído acima de 90 dB, deve ser reconhecida a natureza especial das atividades, impondo-se sua conversão para comum mediante aplicação do multiplicado 1.4, não se reconhecendo esse direito no que diz respeito ao período subseqüente, ou seja, a partir de 01/11/98, pois a exposição ao agente agressivo abaixo do limite de tolerância, ou seja, abaixo de 90 DB.\r\n\r\nLogo, ao tempo de serviço apurado pelo INSS - 26 anos, 6 meses e 18 dias (fls. 11), deverão ser acrescido mais 5 anos, 9 meses e 20 dias, conforme planilha adiante, o que fará com que o tempo total atinja 32 anos, 4 meses e 8 dias, suficientes para a majoração do coeficiente para 100%.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n08/02/1983\r\n\r\n01/06/1988\r\n\r\n1.914 \r\n\r\n5 \r\n\r\n3 \r\n\r\n24 \r\n\r\n,40 \r\n\r\n766 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n16 \r\n\r\n2\r\n\r\n23/08/1989\r\n\r\n31/10/1998\r\n\r\n3.309 \r\n\r\n9 \r\n\r\n2 \r\n\r\n9 \r\n\r\n,40 \r\n\r\n1.324 \r\n\r\n3 \r\n\r\n8 \r\n\r\n4 \r\n\r\nPeríodo a ser acrescido\r\n\r\n- \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n2.090 \r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição para 100%, revisando a renda mensal inicial e pagando as parcelas atrasadas. \r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento da obrigação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.60.000997-0 AMELIA ELIÇON DA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001620/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000997-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 17:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AMELIA ELIÇON DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nAção em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nA autora AMELIA ELIÇON DA SILVA ajuizou ação em 23/02/2006 pedindo a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial.\r\n\r\nNão houve prévio requerimento administrativo formalizado, limitando-se a autora que seu requerimento foi indeferido verbalmente por diversas vezes. Nesses casos, a orientação deste Juízo é extinguir o processo por falta de interesse processual, para que o interessado faça valer seus direitos, seja chamando o Gerente da Agência do INSS até que este protocolize o requerimento, seja formalizando reclamação contra a recusa, caso em que a formalização dessa reclamação valerá como prova do requerimento (até porque, muitas vezes, a petição inicial narra uma recusa verbal que não aconteceu: diferente seria se fosse especificado o local, dia, hora e nome do funcionário que se recusou a efetuar o protocolo). O que não se deve admitir, em regra, é que os advogados, que deveriam orientar o interessado sobre a forma mais eficiente e adequada de solucionar a lide, optem sempre pela via judicial. Nos casos, contudo, em que a falta de prévio requerimento administrativo não é detectada de imediato pelo Juízo e o processo segue seu rumo, a orientação é no sentido de, após a contestação do réu, entender caracterizada a resistência à pretensão, tomando-se a data do ajuizamento como data do requerimento do benefício, e afastando, em caso de procedência do pedido, a fluência de juros, já que o INSS foi privado da oportunidade de analisar o caso na via administrativa.\r\n\r\nNo curso do processo, a autora faleceu em 03/12/2007 (certidão de óbito de fl. 50).\r\n\r\nSeu filho, RAFAEL KAIROS ELIÇON DA SILVA, requereu habilitação para recebimento das parcelas devidas à mãe entre a data do ajuizamento (23/02/2006) e a data do óbito (03/12/2007), vindo seu tio JAIME ELIÇON como curador especial do menor - com a concordância do MPF (fl. 65,v).\r\n\r\nHomologo, então, a habilitação do filho da autora, cabendo à SEADI retificar a autuação, inserindo, no pólo passivo, RAFAEL KAIROS ELIÇON DA SILVA representado por JAIME ELIÇON.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe acordo com o laudo preliminar da médica perita (fl. 51), em perícia realizada em 22/11/07, ou seja, 11 dias antes do falecimento da autora (03/12/07), esta era portadora de SIDA (AIDS), CID10 B24, desde maio de 2003, e Microcitose, CID10 D64 (outras anemias).\r\n\r\nRegistro, contudo, que o HIV positivo não gera, por si só, incapacidade para o trabalho: apenas a partir do momento em que a doença evolui para AIDS é que se pode falar em desenvolvimento de moléstias incapacitantes.\r\n\r\nSegundo os documentos apresentados pela autora no momento da perícia, a autora começou a se tratar, de forma irregular, com AZT em agosto de 2005. Depois, apenas em outubro de 2007 reiniciou a terapia antiretroviral, por piora em seu estado de saúde. Assim, apenas em outubro de 2007 restou documentada a incapacidade absoluta para concessão do benefício assistencial, sendo que, em resposta à perícia, afirmou que trabalhava como vendedora autônoma.\r\n\r\nDo exposto, seja porque a autora afirmou que estava trabalhando como vendedora autônoma, seja porque só piorou seu estado de saúde em momento próximo ao óbito, considero que a incapacidade absoluta para o trabalho só teve origem em momento posterior ao ajuizamento desta ação, mais especificamente em 01/10/2007.\r\n\r\nQuanto ao requisito da miserabilidade, o laudo de verificação sócio-econômica, às fls 34/35, informa que o imóvel onde a autora reside, sozinha, é próprio, em bom estado de conservação, tem aproximadamente 20 metros quadrados, em alvenaria, composto de um quarto, que também serve de cozinha, um banheiro, um corredor e área de serviço. O mobiliário é velho e em mau estado de conservação. Situa-se em rua sem pavimentação, com iluminação pública, havendo alguns terrenos baldios perto da residência. No que concerne às despesas, a autora declarou não pagar luz, e nem possuir telefone ou veículo. Afirma, ainda, que gasta R$ 50,00 mensais com remédios, e que, dificilmente, faz compras de alimentos, conseguindo o que precisa junto a familiares e amigos, mas não de forma contínua, e sim esporádica.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consolidou entendimento no sentido de que “nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93 e art. 16 da lei 8.213/91, para efeitos de concessão do benefício assistencial, considera-se componente do grupo familiar para o cálculo da renda mensal per capita apenas e tão somente o cônjuge ou companheiro; o filho não emancipado menor de vinte e um anos ou inválido; os pais, bem como os irmãos também não emancipados e menores de 21 anos ou inválidos, não havendo que se falar em interpretação extensiva das normas sob comento, computando-se a renda mensal de outros componentes do grupo familiar, ainda que vivam sob o mesmo teto, considerando que inexiste previsão legal expressa para tanto” (Processo nº.200563060020122, Relator Juiz Federal Alexandre Miguel, julgado em 16/10/2006; Processo nº. 200570950048471, Relatora Juíza Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 13/11/2006). Sendo assim, o grupo familiar da parte autora para fins de concessão de benefício assistencial, na realidade, é composto apenas por ela e seu filho menor, que não tem renda. O irmão da autora e tio do menor, conforme comprovante (fl. 60), não tem uma renda mensal significativa, e, de qualquer forma, não é computado para fins do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993. O requisito de hipossuficiência, portanto, encontra-se presente, com a avaliação da renda familiar per capita igual à zero, inferior até mesmo ao limite expresso na lei e diante das circunstâncias concretas demonstradas nos presentes autos.\r\n\r\nPresentes, portanto, os dois requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado. Todavia, tendo em vista ter a autora ter falecido, o pedido deve ser julgado procedente apenas para pagar os valores devidos em vida á autora, ou seja, de 01/10/2007 a 03/12/07, a seu filho menor, RAFAEL KAIROS ELIÇON DA SILVA, representado nestes autos por seu curador especial, JAIME ELIÇON.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a, após o trânsito em julgado, PAGAR à parte autora, à título benefício assistencial equivalente a um salário mínimo mensal, os valores referentes ao período entre a data do início da incapacidade da falecida periciada (01/10/2007) e a data do seu óbito (03/12/2007), com correção monetária, sem juros de mora (seja porque não houve prévio requerimento administrativo, seja porque a incapacidade é posterior ao ajuizamento da ação). Sem custas nem honorários. Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento do item IV do despacho de fls. 61. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.60.002331-0 CARMEN ALVES DE SANTANA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002331-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 13:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nO fundamento do recurso interposto pela autora é o fato de que o filho que tinha renda mudou-se da casa da autora após a elaboração do laudo de verificação social de fl. 23(agosto de 2007).\r\n\r\nSe este fato não foi comunicado ao juízo antes da prolação da sentença, não pode fundamentar um recurso, motivo pelo qual deixo de admitir o recurso.\r\n\r\nDiante da situação da autora, ela pode protocolizar, junto ao INSS, novo requerimento de benefício assistencial (valendo-se, se quiser, de cópia de laudo favorável de fls. 35/36). Defiro o prazo de 10 dias para extração de cópia.\r\n\r\nP.I. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.60.004361-7 MARIA ELIZETE DA CONCEICAO CRUZ (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001619/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004361-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 14:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELIZETE DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nPedido de concessão de benefício assistencial. \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida em fls. 26/27.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nSem preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nREQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL\r\n\r\nNos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício assistencial é devido àqueles que, concomitantemente, (1) não recebam outro benefício assistencial ou previdenciário, (2) tenham renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mediante declaração do requerente (art. 20, § 3º), ressalvada a possibilidade de o INSS fiscalizar a veracidade da afirmação, e (3) contem idade superior a 65 anos de idade (a Lei 10.741, de 1o/10/03, reduziu o limite anterior de 67 anos para 65) OU sejam portadores de deficiência incapacitante para a vida independente E para o trabalho.\r\n\r\nAliás, cumpre registrar que, conforme Enunciado 33 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742/93 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social”, mas, ao mesmo tempo, exige-se incapacidade total para o trabalho, isto é, incapacidade em grau mais severo que aquela caracterizadora, por exemplo, do direito ao auxílio-doença (em que basta a incapacidade para a atividade laboral especificamente exercida pelo segurado). Nesse sentido, a melhor interpretação é aquela consagrada pela Súmula 3 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“Para fins de benefício assistencial, pessoa deficiente é aquela privada de condições físicas ou mentais para o desempenho de atividade laboral com que possa prover o sustento próprio”) e pela Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização (“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”).\r\n\r\nNesse contexto, convém registrar ser comum o caso de pessoas que sofrem de moléstias que apenas reduzem a capacidade laborativa, sem gerar incapacidade total e absoluta, mas que, em razão do seu baixo grau de instrução, deixam de ter oportunidade no mercado de trabalho. A orientação firmada pelo Juízo é que, nesses casos, não há direito ao benefício assistencial, pois a previsão do art. 203 da Constituição exige interpretação restritiva para as palavras “idoso” e “deficiente”, sob pena de - num país em que, tristemente, há uma maioria de analfabetos e subnutridos - determinar-se ao Estado o dever de pagar, sem contrapartida contributiva, um salário mínimo mensal a mais de metade de seus cidadãos. Assim, a “incapacidade para prover o próprio sustento” que enseja o recebimento do benefício é a incapacidade objetivamente considerada, afastadas, em regra (salvo casos excepcionalíssimos), considerações de ordem subjetiva.\r\n\r\nNo que diz respeito à renda mensal per capita, a Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização enunciava que “A renda mensal, per capita,familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. Entretanto, essa Súmula 11 foi cancelada em razão de o Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.232 haver declarado a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, devendo-se acolher, portanto, a orientação firmada pela Corte Constitucional. A propósito, registro que o art. 5o, I, da Lei 9.533/97, o art. 2o, II e § 1º, da 10.219/01, e art. 2o, §§ 2o, 3o e 5o, da 10.689/03 destinam-se a finalidades específicas e não alargaram os critérios do benefício assistencial.\r\n\r\nPor último, registro que o Estatuto do Idoso, em seu art. 34, parágrafo único, estabeleceu que não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial pago a maior de 65 anos, previsão que comporta interpretação extensiva para abranger também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, nos termos da Súmula 23 da 1a Turma Recursal de Minas Gerais (“O disposto no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, em razão do qual não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, o benefício assistencial pago a maior de 65 (sessenta e cinco) anos, aplica-se igualmente ao benefício previdenciário igual ao salário mínimo, pago ao idoso”), da Súmula 30 da 2a Turma Recursal de Minas Gerais (“Por aplicação analógica do teor do art. 34 da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo percebido pelo cônjuge ou ascendente do requerente não pode ser computado como renda para fins de aferição dos requisitos necessários à obtenção de benefício assistencial”) e da Súmula 12 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“O valor de aposentadoria equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93”).\r\n\r\nA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SEUS EFEITOS\r\n\r\nHá forte inclinação jurisprudencial no sentido de extinguir, sem julgamento de mérito (salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, sem discussão de fatos), os processos em que não há prova de prévio requerimento administrativo (não se está aqui a falar do esgotamento das vias recursais, mas tão-somente de um primeiro requerimento), ao fundamento de que, sem que tenha havido exercício da pretensão na via administrativa seguida de resistência por parte do réu, não fica configurada a lide nem o interesse processual em acionar o Poder Judiciário:\r\n\r\nSúmula 35 das Turmas Recursais de São Paulo: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”\r\n\r\nSúmula 3 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul: “Tratando-se de concessão de prestações previdenciárias, é imprescindível o prévio requerimento administrativo que deve ser comprovado pela Carta de Indeferimento ou pelo protocolo fornecido pela Administração (no caso de demora injustificável). No caso de cancelamento de prestações previdenciárias, ou de ações de reajustamento, o exame das questões ventiladas prescinde da via administrativa”\r\n\r\nA orientação desse Juízo é de exigir, em regra, o prévio requerimento administrativo desde que - e só nesses casos - a apuração de fatos na via administrativa seja imprescindível à correta instrução do feito, podendo ser flexibilizado esse entendimento em razão de peculiaridades do caso concreto, já que, sabidamente, não são raros os casos em que os funcionários do INSS se recusam a protocolizar pedidos, indeferindo-os “de boca”. Por outro lado, nos casos em que há julgamento de mérito de causas em que a parte autora não tenha formulado prévio requerimento administrativo, fixa-se, no caso da procedência, como data inicial do benefício, o dia do ajuizamento da ação, dispensando-se o pagamento de juros de mora no período anterior ao trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUANDO A DEFICIÊNCIA É COMPROVADA POR PERÍCIA\r\n\r\nNos casos em que o requerimento da parte autora tiver sido indeferido porque o INSS considerou inexistir incapacidade nos moldes exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/90, e se o perito judicial concluir em sentido inverso, prevalecerá a manifestação deste último. Contudo, os atrasados só retroagirão à data do requerimento se houver indícios (exames juntados aos autos, manifestação expressa do perito, ou outros elementos de convicção do magistrado) de que, naquela época, a deficiência já existia; caso contrário, o termo inicial dos atrasados será a data da perícia (e, nesse caso, fica afastada a fluência de juros de mora), ou ao menos a data em que haja alguma certeza sobre o início da existência da moléstia incapacitante.\r\n\r\nQuebra O CASO CONCRETO\r\n\r\nNo presente caso, o requerimento administrativo efetuado em 28/07/2006 foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade para os atos da vida independente (fls.20 e 30). \r\n\r\nDe acordo com o laudo da perita do INSS, a autora é portadora de obesidade e outras coxartroses secundárias bilaterais, e apresenta incapacidade para todo e qualquer exercício laborativo. \r\n\r\nO laudo de verificação sócio-econômica, às fls. 25 verso, informa que a autora reside sozinha em um cômodo cedido pelo proprietário do imóvel há mais de cinco anos, e que “apesar de ser de alvenaria, se encontra em péssimo estado de conservação, de maneira que quando chove entra água pelo meio do teto. A residência não possui banheiro, devendo a autora utilizar o banheiro do vizinho. A residência se localiza no alto de um morro muito íngreme, que apesar de estar asfaltado tem muitos buracos e não é atendido por nenhuma linha de ônibus, o que dificulta o deslocamento da autora”. \r\n\r\nPor ocasião da diligência, a autora afirmou que não recebe nenhum benefício, não possui renda, e sobrevive com as doações de vizinhos e da igreja. \r\n\r\nO requisito de hipossuficiência, portanto, encontra-se presente, com a avaliação da renda familiar per capita inferior ao limite mínimo expresso na lei e diante das circunstâncias concretas de miserabilidade demonstradas nos presentes autos.\r\n\r\nPresentes, portanto, os dois requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, I do CPC, ratifico a antecipação de tutela concedida em fls.26/27 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a INSTITUIR, em favor da parte autora, benefício assistencial equivalente a um salário mínimo mensal, e a PAGAR, após o trânsito em julgado, os atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (28/07/2006 - fls.30), com correção monetária, fluindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.60.013756-5 LUIZA HELENA SANTARONI DE CARVALHO E OUTRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001627/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013756-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/04/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAutora: Luiza Helena Santaroni de Carvalho - CPF: 779.625.757-00\r\n\r\nAutora: Tatiane Santaroni de Carvalho - CPF: 108.541.727-18\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA sentença de fls. 70/71 julgou improcedentes os pedidos de aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e liberação para saque, partindo da premissa de que a autora teria aderido ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nInconformada a parte autora interpõe Recurso de Apelação, alegando que não aderiu ao acordo. Registro que o recurso é tempestivo, uma vez que não houve publicação da sentença.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que assiste razão à parte autora, tendo em vista que a CEF, após intimada a providenciar cópia do termo de adesão assinado por algum dos dependentes do titular da conta, informou que não houve a referida adesão. \r\n\r\nIncorreu, portanto, em erro material, e, conseqüentemente, não vincula as partes nem transita em julgado, impondo-se, então, a solução de bom senso, que - principalmente à luz dos princípios vetores dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei 9.099/95) - permite ao Magistrado desconsiderar a sentença anteriormente proferida, reconhecendo sua a nulidade, e retomar o processo para solucionar a lide aplicando a lei ao caso concreto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA ANTES PROFERIDA e PASSO A JULGAR A QUESTÃO.\r\n\r\nLUIZA HELENA SANTARONI DE CARVALHO e TATIANE SANTARONI DE CARVALHO pediram a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em conta de FGTS de seu falecido marido e pai, respectivamente, FRANCISCO ELIAS DE CARVALHO, e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou a vinculação de FRANCISCO ELIAS DE CARVALHO ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 e/ou contas com saldo, no que tange aos vínculos empregatícios com L CARNEIRO IRM LTDA e CASAS DA BANHA COM IND S/A, (fls. 08 -09, 31-69 e 81-85), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado, conforme consulta ao Sistema DATAPREV (fls. 86-87 e 89), seu enquadramento na hipótese prevista no inciso IV do art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar na conta de FGTS de Francisco Elias de Carvalho as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), nas contas referentes aos vínculos empregatícios com L CARNEIRO IRM LTDA e CASAS DA BANHA COM IND S/A (fls. 31-69 e 81-85), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento de ½ dessa quantia a cada uma das autoras, Luzia Helena Santaroni de Carvalho e Tatiane Santaroni de Carvalho, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.10.005173-3 MARIA DALVA DA SILVA (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001629/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.005173-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/04/2008 11:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTORA: MARIA DALVA DA SILVA - CPF: 319.389.657-87\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA autora pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se pelos documentos de fls. 07 que o autor se enquadra no inciso III do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com a empresa AFE TINTAS LTDA (5735200030740/7900 - fls. 10-11 e 31-37), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.000157-3 ADRIANA DAS GRAÇAS DE FARIA SANTANA (Adv. EDSON AYRES FONTES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000157-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 14:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, cumpra integralmente o ato ordinatório de fl. 23, NO QUE CONCERNE À APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DA CONTA POUPANÇA EM NOME DE ADRIANA DAS G DE F SANTANA, CONTA Nº 10015663-7 AGÊNCIA 187 OPERAÇÃO Nº 013 (FLS. 09)\r\n\r\nFixo como termo a quo da fluência da multa, o prazo final assinado no presente despacho, devendo ser informado o nome e matrícula do servidor responsável pelo descumprimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.000787-3 EDSON PINTO DA COSTA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000787-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/03/2008 13:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente). Quanto ao requerimento de levantamento do saldo, a parte autora demonstrou seu enquadramento em uma das hipótese previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 08), ou seja, aposentadoria. Sendo assim, a CEF deverá autorizar o saque. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO atinente ao levantamento do saldo existente nas contas fundiárias da parte autora e PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO atinente à aplicação dos expurgos inflacionários do FGTS ao saldo das contas fundiárias do autor, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de março de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003161-9 FRANCINETE BELMONT VIANA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001628/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003161-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/03/2008 14:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\nQuebra 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de março de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003329-0 JOAO MARQUES DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001626/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003329-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 17:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação dos expurgos decorrentes do Plano Bresser (junho/1987) na sua conta de poupança.\r\n\r\nApós a juntada da contestação, a parte autora informa que ajuizou o feito, equivocadamente, em face da CEF, quando deveria tê-lo proposto em face do HSBC BANK BRASIL S/A. Requereu, assim, a emenda da inicial, para a substituição do pólo passivo para o Banco HSBC e o conseqüente declínio da competência para a Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nImportante salientar que um dos princípios que instrui o procedimento do Juizado Especial é o da celeridade, e que o eventual declínio de competência deste Juízo em favor da Justiça Estadual apenas retardaria o deslinde da presente controvérsia. Razão pela qual impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, em conformidade com o art. 51, II, da Lei 9099/95.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, XI, do CPC. \r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003789-0 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. REGINALDO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003789-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2008 13:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, intime-se a parte autora para:\r\n\r\na) esclarecer o mês em que foi impedida da sacar o saldo do PIS.\r\n\r\nb) manifestar-se sobre a contestação da CEF às fls. 20-27, em especial, sobre a informação de que seu nome encontra-se corretamente cadastrado na base PIS da ré. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA FRANCISCO BELIZÁRIO FERREIRA (Adv. ANTONIO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001467-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 15:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: HELENITA FRANCISCO BELIZÁRIO FERREIRA\r\n\r\nHELENITA FRANCISCO BELIZÁRIO FERREIRA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a parte ré seja compelida a aceitar a Carteira de Identidade da autora, liberar a importância constante do Alvará expedido pela 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu e, ainda, condenada ao pagamento de danos morais.\r\n\r\nAlega a autora que não conseguiu receber a importância que consta no Alvará expedido pela Justiça Estadual porque o nº de identidade que consta no mesmo é diferente daquele que ela apresentou na agência da CEF.\r\n\r\nReclama, ainda, que demorou a ser atendida nas agencias da CEF, contrariando a legislação em vigor e que tem direito a indenização por dano moral decorrente de alegado abuso perpetrado pelos prepostos da CEF.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que se refere a determinar que a CEF aceite como válida a carteira de identidade apresentada, seria muito mais fácil que a autora apresentasse aquela que instruiu o processo que tramitou na 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu e que consta no Alvará. No caso da impossibilidade, por extravio do documento ou por inexistência do mesmo, caberia peticionar ao Juízo que expediu a Ordem de Pagamento requerendo a sua retificação e nova expedição com a correção do nº do documento.\r\n\r\nTrata-se de documento válido expedido pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu, que só foi recusado pela CEF por divergência de dados. Falece competência da Justiça Federal para determinar o acatamento de documento diverso daquele utilizado para instruir o processo na Justiça Comum Estadual, bem como para determinar o pagamento de valores já liberados por aquela Justiça.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAR A CEF A ACEITAR O DOCUMENTO DA AUTORA E LIBERAR OS VALORES QUE CONSTAM DA ORDEM DE PAGAMENTO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova. Defiro a gratuidade de justiça. Mantenho o pedido de danos morais.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2006.51.60.001063-6 OSVALDIR DA SILVA PITANGA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001063-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 19:39\r\n\r\nAs informações aos órgãos competentes, como mencionado pelo réu em sua contestação, já foram juntados aos autos às fls. 41/52. Sendo assim, ao autor sobre a contestação e documentos juntados aos autos pela União, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003966-7 ANA CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003966-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 14:11\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove que foi beneficiada pela Lei 10.404/02 que instituiu a GDATA, uma vez que as fichas financeiras juntadas aos autos não comprovam que a autora foi beneficiada pela mencionada lei.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.60.004034-7 VERALÚCIA PEREIRA COSTA XAVIER E OUTROS (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004034-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 14:05\r\n\r\nIntimem-se as autoras para que comprovem que foram beneficiadas pela Lei 10.404/02 que instituiu a GDATA, tendo em vista que os contracheques juntados aos autos não comprovam que as autoras foram beneficiadas pela mencionada lei.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2007.51.60.004201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NÚBIA JUREMA VICTORINO DE BARCELLOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004201-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 16:25\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) a data de início da aposentadoria do instituidor da pensão, se o mesmo passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02 e a gratificação que recebe atualmente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEA FRANCISCA ROSA DE ARAUJO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001441-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 16:33\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovante de residência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001545-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 13:57\r\n\r\nI - Nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ALTES RODRIGUES (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001673-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 16:07\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02 que a instituiu, bem como comprove nos autos qual a gratificação que recebe atualmente.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.10.002656-3 EDISON PRADO DE JESUS REP/ MONICA MARIA ROSA DE JESUS (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.002656-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 14:34\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2003.51.60.023020-9 JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023020-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2008 17:21\r\n\r\nO INSS informa às fls. 23 e seguintes que o benefício do autor encontra-se revisto, tendo em vista que o valor devido ao autor em FEV/2005 era de R$ 383,23 (fl. 29). \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2005.51.60.012436-4 DARCY DE ASSIS (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012436-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/06/2008 12:58\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, mesmo aplicando a tabela de arbitramento de Santa Catarina, conforme documento de fls. 35/39.Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2005.51.60.012569-1 JOSEFA LUIZ DA SILVA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012569-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 15:26\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 122/126.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2006.51.60.001907-0 SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001907-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 16:14\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o interesse de prosseguimento no feito, com realização de nova perícia médica, uma vez que a eventual procedência do pedido, com condenação em atrasados, dependerá de conclusão pericial na qual seja constatada a data a partir da qual a autora necessitava de assistência permanente de outra pessoa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2006.51.60.002189-0 BOANERGES BERTO DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002189-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 15:23\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para ciência do bloqueio da conta e para cumprimento do despacho de fl. 74.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.60.000387-9 ORLANDO SOARES BARRETO - REPRESENTADO POR PAULO ROBERTO ALVES AMORIM (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000387-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 08:35\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência dos cálculos elaborados pelo contador judicial, bem como de que não há mais qualquer valor que lhe seja devido, tendo em vista o lapso temporal entre a elaboração do primeiro e do segundo cálculos.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração feita pelo INSS e pelo contador judicial.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2007.51.60.004040-2 WELLINGTON DE OLIVEIRA JORDÃO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004040-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2008 11:49\r\n\r\nDê-se vista ao patrono do autor, pelo prazo de dez dias, para manifestar-se sobre a certidão de folha 34, devendo informar ao seu cliente de que deverá agendar dia e hora para conduzir o OFICIAL DE JUSTIÇA até o seu endereço para cumprir a diligência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTIAGO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001654-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 14:58\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos do processo nº 2007.51.01.803936-8, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2002.51.10.008713-4 EURYDICE TEIXEIRA DA ROCHA (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.008713-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 12:33\r\n\r\nFls. 142 - Defiro. Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, cópias de CPF, Carteira de Identidade, comprovante de conta bancária na qual não receba nenhum outro benefício previdenciário (preferencialmente no Banco do Brasil) e do comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à União para cumprimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 665979"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "666682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.08.000714-2 CASA CANAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002652-0 DA HORA IND/ DA PESCA LTDA (Adv. ELSO BRITO DE MELO TAVARES, DANIELE LIMA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.5101002652-0\r\n\r\ndespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, determino a livre distribuição do feito, devendo ser retificado o pólo passivo para fazer constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a matéria em debate depende de realização de prova pericial, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida anteriormente até a apresentação do respectivo laudo pericial, quando então a questão deverá ser submetida a nova análise.\r\n\r\nIntimem-se as partes para especificarem, desde já, as provas que entenderem cabíveis, devendo a União Federal/Fazenda Nacional adotar as providências necessárias ao cumprimento da liminar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.08.000952-2 ROBERTO KLOTZ TRISTAO (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 36 - Defiro tão-somente o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração. Oberve o patrono da presente ação que a certidão de trânsito em julgado encontra-se à fl. 34. Intime-se. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl.35, in fine.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 98.0900548-2 GERALDINO DA CONCEICAO (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES, ANA RITA O. BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, conforme requerido, devendo, na oportunidade, esclarecer a petição de fl. 190.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n5 - 2006.51.08.000872-0 TARGINA ANGÉLICA DE CARVALHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo, em seu(s) regular(es) efeito(s), a apelação interposta.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que ofereça(m) suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria o decurso in albis do prazo para sua apresentação, subam os autos ao Eg. T.R.F. da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste M. Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.08.000876-8 ALCI ANTONIO DA SILVEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 20/76. Intime-se a aparte autora para manifestar-se, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré.\r\n\r\n7 - 2008.51.08.000186-2 PAULO ROBERTO DIONIZIO DE MATTOS (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica, devendo a parte autora especificar desde já as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.08.001012-5 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JACURU (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Alberto Esteves Garcia, para atuar como perito na especialidade Medicina, com endereço à Rua Otávio Tarquino, 74, sala 1004, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIntime-se o douto perito nomeado para que apresente sua proposta de honorários no prazo de 05(cinco) dias, informando-lhe que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 423, do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes sobre a aludida proposta, sendo o Autor por publicação e a União Federal, com remessa dos autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.08.000294-5 EMILIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. MARCIA CRISTINA LOPES ARANTES SERPA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a Gratuidade de Justiça e a prioridade do feito, nos termos do art.71 ad Lei nº 10.741/03. Anote e observe e Secretaria.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.08.001156-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EDUARDO FERRARI NETO PAZ E OUTRO. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe a situação atual do financiamento firmado pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.08.000100-0 IVALDO RAMALHO (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 23/24 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor cumpra integralmente o despacho de fl. 22, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n12 - 2008.51.08.000102-3 AUGUSTO JOSE FERRARI CORTES (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se integralmente o despacho de fl.14, sob pena de extinção. Prazo - 10 9dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0004100-3 JOSE ZACARIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s) 213 e 219, bem como o pedido de desistência de fl. 239. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), JOSÉ ZACARIAS PEREIRA, WAGNER CARNEIRO RIBEIRO e VALDENI MOTA DA SILVA.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente os litisconsortes remanescentes para regularizarem suas representações processuais e darem prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n14 - 2000.51.08.000004-4 GIL CORREA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o advogado da parte autora para que junte aos autos documento apto a comprovar a inexistência de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social.\r\n\r\n15 - 2000.51.08.000088-3 CLAUDIO GERALDO TREVISAN (Adv. ARNEI DUTTON V. BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF, por dez dias, dos cálculos apresentados pela parte autora, para crédito na sua conta fundiária, descontados os valores já creditados. Não concordando, deverá a ré apresentar, no mesmo prazo, planilha com os valores que entender devidos.\r\n\r\n16 - 2000.51.08.000590-0 CARLOS ALBERTO DA MOTTA (Adv. ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 184/ 188 - Dê-se vista ao Autor. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 2000.51.08.001088-8 ADOLFO BRITES (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 221/223 e FL. 225 - Manifeste-se a parte autora. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.08.002100-7 MARLENE DOS SANTOS DANTAS AVELINO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. andre luis de sousa miranda cardoso) x BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO IMOLIARIO S/A (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA). . Fl.203 e fl. 204-Defiro as dilações de prazos requeridas.\r\n\r\n19 - 2004.51.08.000346-4 CHOPERIA NUMERO 1 DO PERO LTDA (Adv. JOSE LUCAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . - Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\n- Nomeio o Sr. Edimilson Barreiros, contador, CRC -RJ 026279/0 8, com demais dados conhecidos da Secretara deste Juízo, para desempenhar o encargo de perito, devendo ser intimado para manifestar-se se aceita o encargo ou não.\r\n\r\n- Tendo em vista que as partes não apresentaram quesitos, intimem-se-as para apresentarem quesitos, bem como para indicarem assistentes técnicos. Prazo - 05 (cinco) dias (CPC, art. 421, parágrafo 1o., incisos I e II).\r\n\r\n- Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n- Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo e 10 (dez) sucessivos para os pareceres.\r\n\r\n20 - 2004.51.08.000406-7 ANTONIO CARLOS CALVET (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 59, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pelo autor, para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.58.000158-4 JOSE DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nProvidencie a parte autora o solicitado às fls. 57/58.\r\n\r\nVindos tais esclarecimentos, expeçam-se novos ofícios.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.000442-5 LAURO DA SILVA AZEVEDO FILHO (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a convolação do feito ao rito ordinário, dê-se vista à parte autora, em réplica, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como, trazer aos autos todos os documentos indispensáveis à solução da lide, em especial aqueles mencionados à fl. 33.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para o mesmo fim.\r\n\r\n23 - 2007.51.08.000684-3 EDILZA FREIRE DOREA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO, ADRIANE DIAS RIBEIRO PATRAO DRUMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), carrear aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n24 - 2008.51.08.000222-2 CASA FAROL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REP/P/ABILIO ANDRADE DA SILVEIRA (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo fls. 22 e seguintes como emenda à inicial.\r\n\r\nFl. 22, item 3 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho de fl. 20, último parágrafo.\r\n\r\n25 - 2008.51.08.000322-6 MARLY FONTENELLE (Adv. GABRIELA ARCANJA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 58 - Defiro. Oficie-se como requerido.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para que se manifeste em provas. Prazo - 5 (cinco ) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.08.000922-8 GELCILEIA DE OLIVEIRA (Adv. AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Justiça Gratutita.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.08.000484-0 MUNICIPIO DE CABO FRIO x MARIO VIEIRA LIMA E OUTRO (Adv. GERALDO AFONSO DE CASTRO). . Dê-se ciência às partes da distribuição deste feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a União federal para comprovar a incorporação ao seu domínio da área objeto da presente lide, em conformidade com o art. 2º e seu parágrafo único , da Lei nº 9.636/98. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2008.51.08.000610-0 LUIZ DA CONCEIÇAO PEREIRA (Adv. FABIO ANGELO DE SOUZA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo fls.19 e seguintes como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial, cumprir o despacho de fl. 18, primeiro e segundo parágrafos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2003.51.08.000790-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA GUIMARAES FERREIRA) x EDMAR DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 17 - Indefiro. Intime-se a parte autora para que cumpra o art.45, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2004.51.08.000848-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x BRAULIO CARVALHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). . Dê-se vista às partes quanto aos cálculos de fls. 82/89.\r\n\r\n31 - 2008.51.08.000784-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x ASTROGILDO ALVES DE LIMA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO). . Ao embargado.\r\n\r\n24006 - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.08.000880-7 GELCILEIA DE OLIVEIRA (Adv. AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Justiça Gratuita.\r\n\r\nIndefiro a Liminar requerida, eis que não vislumbro nos autos, em análise perfunctória, risco de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2001.51.08.000955-6 LUNA VILLAGE HOTEL LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 200 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\n34 - 2008.51.08.000451-6 PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN (Adv. ALBA LUCINIA DE OLIVEIRA CASTRO, BRUNO FONSECA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor em face da decisão interlocutória de fls. 286/289. \r\n\r\nAs hipóteses legais de cabimento do “recurso” em questão estão bem identificadas no artigo 535 do CPC, quais sejam obscuridade, contradição e/ou omissão sobre ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz. \r\n\r\nAlega o recorrente contradição entre os termos da decisão interlocutória ora embargada de declaração e o decidido pelo juízo à fl. 267 nos autos de Ação Civil Pública que corre em apenso.\r\n\r\nNesse ponto, pois, nem chego a conhecer dos presentes embargos, eis que a contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração é, sabidamente, aquela eventualmente existente entre os termos de uma mesma decisão e não, como pretende o embargante, entre decisões proferidas em autos distintos, não obstante o presente apensamento. \r\n\r\nE, mesmo que assim não fosse, contradição não se vislumbra, eis que a decisão impugnada é clara em seus fundamentos traduzindo o raciocínio silogístico então levado a efeito.\r\n\r\nAlega ainda o embargante, autor, que a decisão interlocutória em referência “é omissa em relação à expedição da guia para o depósito do valor correspondente ao exercício de 2008, com base no valor pago em 2006, monetariamente corrigido.”\r\n\r\nAssiste-lhe razão, pelo que, tão somente nisto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento, para, sanando a omissão apontada, determinar a expedição de guia para a realização do depósito do valor cobrado a título de taxa de ocupação que, nos termos do peticionado, posteriormente, às fls. 309 e ss, ora autorizo seja feito em seu valor integral. \r\n\r\nSem prejuízo do acima decidido, recebo a petição de fls. 309 e ss como emenda a inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nVara Única Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.08.001647-8 MARCUS RIBEIRO SOARES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que apresentem a memória de cálculo do beneficio objeto da presente ação ( Benefício nº 81.607.639-1 ).\r\n\r\nVindo a memória de cálculo do referido benefício, ao Contador para os cálculos devidos.\r\n\r\nNão apresentada a memória de cálculo requerida, ao contador para observar a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\n36 - 2004.51.08.000787-1 VALCENY ANDRADE FREITAS (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 58 e fl. 60 - Defiro. Anote a Secretaria a prioridade.\r\n\r\n37 - 2005.51.58.002951-3 WILSON MARTINS DE JESUS (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a produção de prova pericial contábil requerida pelo Autor (fl. 128), eis que a matéria é exclusivamente de Direito, já tendo sido apreciados diversos casos similares por este M. Juízo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.08.000849-9 FRANCISCO AUGUSTO DE MACEDO FILHO (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 27/33 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2002.51.58.000333-0 LINDA DIB SALLES (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x VITOR MANUEL DOS SANTOS MOREIRA (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . DECISÃO\r\n\r\nProfere o juízo a presente decisão tendo em vista o despacho de fl.89, segundo parágrafo, bem como ante a informação trazida aos autos às fls. 87/88 e fl. 91, no sentido de que estaria ocorrendo descumprimento dos termos da decisão liminar de fl. 47.\r\n\r\nNa decisão citada determinou o juízo, inaudita altera pars, fossem tomadas as seguintes medidas:\r\n\r\n“a) Que o réu se abstivesse de inscrever o nome dos Autore (s) em cadastro de inadimplentes motivada pelo descumprimento do contrato discutido neste feito.\r\n\r\nb) Que o autor realizasse depósitos mensais conforme requerido, devendo, para este fim, ser expedidas guias, sempre que solicitado, as quais deverão ser autuadas em volume com numeração própria.”\r\n\r\nComo bem alega a parte Ré, não demonstrou a parte autora a existência dos depósitos na conformidade da decisão de fl.47, como ainda, afirma a requerente que não depositou os valores, descumprindo portanto a ordem judicial anteriormente concedida, estando alertada a autora, no despacho de fl.89, da possibilidade de casacão da liminar.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê a possibilidade de se antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nO parágrafo 4º do mesmo artigo prevê que a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. O preceito possibilita ao juiz, em face das alterações das circunstâncias, ajustar uma tutela antecipada às necessidades de quem se beneficia dela, para não sobrecarregar a parte que suporta os seus efeitos, devendo fazê-lo em decisão fundamentada.\r\n\r\nA parte autora não comprovou o recolhimento dos valores pretendidos e conforme o deferido em sede liminar, alegando o estado em que se encontrava o imóvel à época da concessão da liminar.\r\n\r\nOra, a liminar foi deferida, em parte, em 28/03/2003, tendo sido juntado o laudo de fl.85 somente em 24/09/2003, o que, por si só, não sustaria o determinado na liminar concedida. \r\n\r\nPosto isso, REVOGO a MEDIDA LIMINAR, deferida à fl. 47.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende apenas perícia no imóvel ou também perícia contábil.\r\n\r\n40 - 2003.51.08.000793-3 ELSON DA COSTA FRANCO E OUTRO (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . - Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\n- Nomeio o Sr. Edimilson Barreiros, contador, CRC -RJ 026279/08, com demais dados conhecidos da Secretara deste Juízo, para desempenhar o encargo de perito, devendo ser intimado para manifestar-se se aceita o encargo ou não.\r\n\r\n- Tendo em vista que a parte autora já apresentou quesitos à fl.305, intimem-se-a para indicar assistente técnico, conforme requerido, e esclareça o declinado à fl. 317, 2º parágrafo.\r\n\r\n- Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n- Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo e 10 (dez) sucessivos para os pareceres.\r\n\r\n41 - 2003.51.08.001607-7 ANTONIO CARLOS NASCIMENTO ALMEIDA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. andre luis de sousa miranda cardoso). . Revogo o despacho de fl. 99.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se manifeste sobre fl. 98. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.08.000851-0 JOAO MARTINS RIBEIRO (Adv. ELIANA T. MARTINS, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SABOYA FILHO). . Fls. 209/211. Manifestem-se os réus. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.08.001071-0 JULIO JOSE DE MORAES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o informado às fls. 48/49, ao Distribuidor pra regularizar a sua distribuição.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, pois não há verossimilhança na tese autoral de inconstitucionalidade da execução extrajudicial que se processe nos moldes do Decreto-lei n° 70/66, eis que o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade de tal procedimento.Intime-se, ainda, a parte autora para que informe a matrícula do imóvel a que se destina as averbações requeridas no item 3 de fl.13.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 98.0022519-6 MIVEL RAMOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1 - Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s) 201 e 206. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), IBRAIM LOPES DA COSTA e ALCIDES DE OLIVEIRA PINHEIRO. \r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente os litisconsortes remanescentes para regularizarem suas representações processuais e darem prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n45 - 98.0023347-4 JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s) 188, 194, 197 e 201, bem como o(s) pedido(s) de desistência de fl(s). 190. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), RENALDO PEREIRA DA COSTA, FIDELIS SIGMARINGA SANTANA GUIMARÃES, HUMBERTO ARAÚJO DA COSTA, ROSANE DA COSTA e AMILTON MARQUES DA SILVA. \r\n\r\nÀ Distribuição para as providências cabíveis.\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, determino à ré que apresente, em 30 (trinta) dias, a memória de cálculos descritiva do crédito devido à parte autora, devendo proceder à atualização das respectivas contas vinculadas ou depositar o montante devido em favor dos autores remanescentes, conforme o caso, e comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente os autores.\r\n\r\nSem prejuízo, desapensem-se os autos do Resp 377752-1/210 e remetam-se ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 98.0029523-2 JOSE DA SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA, GENALDO VITORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 105 - Defiro.\r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente os litisconsortes remanescentes para regularizarem suas representações processuais e darem prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n47 - 98.0029699-9 REGINA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s) 218. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), VILSON JOSÉ DE SANT'ANA.\r\n\r\n2 - Torno sem efeito os despachos de fls. 213 e 215.\r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente os litisconsortes remanescentes para regularizarem suas representações processuais e darem prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n4 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n48 - 98.0029819-3 MANOEL ADILSO VIANNA ALVES (Adv. VILMA MENDONCA DE REZENDE) x MARIO FERREIRA BUARQUE x CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x LUCIA ELENA PELODAN BASTOS MARQUES x LUIS CLAUDIO SIQUEIRA COUTINHO x JOSE CARLOS POMPEU GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A presente ação versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 625 do CPC não se afigura adequada à espécie.\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, determinar à ré que apresente, em 30 (trinta) dias, a memória de cálculos descritiva do crédito devido à parte autora, devendo proceder à atualização das respectivas contas vinculadas ou depositar o montante devido em favor dos autores, conforme o caso, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente os autores.\r\n\r\nCaberá a cada um deles, individualmente, comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\n49 - 99.0651129-0 DANIEL DOMINGUES DA SILVA (Adv. CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Revogo o despacho de fls. 160, bem como o mandado de fls. 161 e 163.\r\n\r\nTendo em vista a anuência da parte autora com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, promova a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o crédito dos respectivos valores, atualizados monetariamente, descontadas as quantias eventualmente creditadas, em sua conta fundiária, devendo comprovar nos autos mediante a juntada do respectivo extrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 99.0652107-4 ELPIDIO VALADAO (Adv. MILTON SANTOS MACHADO, LIANA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o informado pela parte ré às fls.268/ 270, intime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\n51 - 2000.51.08.000595-9 SILVIO PORTO DA FONSECA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 248 - Indefiro a expedição de ofício requerida. \r\n\r\nProvidencie o patrono da parte as informações pertinentes ao novo endereço do autor, tendo em vista a informação de fl. 240. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2001.51.08.000437-6 SINESIO AZEREDO VIGNOLI (Adv. ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 111/112 - Defiro. \r\n\r\nDetermino que a ré apresente, em 30 (trinta) dias, a memória de cálculos descritiva do crédito devido à parte autora, devendo proceder à atualização da respectiva conta vinculada, comprovando nos autos o cumprimento.\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.08.000365-4 ANTONIO CARLOS JARDIM DE ARAUJO (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fl. 62 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\n54 - 2007.51.08.000777-0 WASHINGTON LUIS RODRIGUES FREITAS (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo fls. 36/39 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não apresentou documento atualizado de residência na jurisdição desta Vara, venham aos autos concluso para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.08.000869-4 CARLOS ALBERTO CHAGAS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traslade-se cópia da decisão de fl.64, bem como da certidão de fl.65 dos autos do Agravo nº 2007.02.01.13741-7 para estes autos.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos do Agravo para o Arquivo Geral.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes da certidão retro. Prazo - 10(dez) dias. \r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2007.51.01.033591-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CATARINA MARIA LATTANZI CARIELLO. . Defiro a suspensão do processo pelo prazo de sete meses, conforme requerido pela exeqüente, devendo a executada comprovar nos autos, ao final, o adimplemento da obrigação.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2005.51.08.000661-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN (Adv. ALBA LUCINIA DE OLIVEIRA CASTRO, NELSON SIMIS SCHVER). . \r\n\r\nInicialmente revogo o despacho de fl. 673. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública proposta pelo MPF na qual pretende, em suma, a condenação do réu na obrigação de fazer, consubstanciada na demolição de parte da construção edificada sobre área de preservação permanente, bem público dominial da União e de uso comum do povo, bem como a restauração da área degradada e pagamento de indenização pelos danos causados. \r\n\r\nIntimada pessoalmente (318/322) a União para manifestar seu interesse em integrar o pólo passivo desta demanda, quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 478.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR\r\n\r\nO réu, em sede de contestação, sustenta impedimento à manutenção da liminar concedida nesta ação civil pública ao argumento de que o autor, MPF, teria deixado escoar in albis o prazo de 30 dias para propor a ação principal.\r\n\r\nNão há, todavia, razões a amparar sua acolhida. Isso porque, como bem observa o MPF, o dispositivo que veda a renovação do pedido de tutela cautelar, uma vez cessada a medida, deve ser interpretado tão somente no âmbito dos processos cautelares, não se aplicando à hipótese dos autos. \r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nInicialmente, resta destacar que tanto MPF como parte Ré houveram por requerer a produção de “todos os meio de prova em direito admitido”, destacando o réu, em sua peça de contestação, o especial protesto pela prova pericial, documental superveniente e pericial (fl. 22). \r\n\r\nEm réplica e especificação de provas o MPF requereu fossem expedidos ofícios à GRPU para fornecer planta primitiva do loteamento, cópias de eventuais notificações por ela expedidas, do processo administrativo instaurado e registros cadastrais do imóvel; a oitiva da testemunha José Augusto Drummond de Oliveira, servidor da GRPU, responsável pelo batimento cadastral que instrui a presente ação e o depoimento pessoal do réu.\r\n\r\nE, o réu, à fl. 512/513 requereu, em complemento, a apresentação de quesitos suplementares.\r\n\r\nQuanto ao pedido de inspeção judicial no local (requerido pelo MPF em sua petição inicial), à medida que não é o meio probatório necessário para comprovar as alegações do Réu, visto que este Juízo não possui o conhecimento técnico suficiente para atestar a existência ou não de dano ambiental no local.\r\n\r\nOs pedido de expedição de ofício pelo juízo à GRPU foi deferido, conforme fl. 516.\r\n\r\nDEFIRO a oitiva da testemunha Augusto Drummond de Oliveira, servidor da GRPU, responsável pelo batimento cadastral que instrui a presente ação e o depoimento pessoal do réu. \r\n\r\nINDEFIRO o depoimento pessoal do réu, eis que não se afigura necessário ao julgamento da presente lide.\r\n\r\nINDEFIRO a quesitação suplementar, eis que é esse o momento para ambas as partes apresentem os quesitos que entendam pertinentes ao deslinde da questão, sem prejuízo de eventual complementação do laudo a ser apresentado pelo perito, caso se mostre necessário.\r\n\r\nQuanto de produção de prova pericial, cumpre ressaltar que a próprio Réu, em momento algum, nega a existência da construção de que ora se trata, não obstante alegue a todo momento sua regularidade. \r\n\r\nPor sua vez, o art. 18 da Lei nº 7.347/85 prevê que: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.” Sobre a aplicação do dispositivo ora em análise, decidiu-se:\r\n\r\n“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A NORMA GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Ao propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra agente público em decorrência de conduta irregular, o Ministério Público age indubitavelmente na defesa de interesses metaindividuais, ou seja, não visa proteger nenhum interesse próprio, mas apenas a sociedade. Dispondo o artigo 18 da Lei 7.347/85, verbis: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”, não poderá prevalecer a aplicação da Lei Adjetiva Civil. O dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, dada a natureza especial da matéria que regula, derroga a norma geral da Legislação Processual Civil. O Parquet encontra-se, portanto, amparado pela norma especial legal em virtude de sua atuação visar resguardar o patrimônio público.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido para o efeito de determinar a aplicação do disposto no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, exonerando o Ministério Público da obrigação de proceder ao adiantamento das despesas com honorários periciais.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 822919Processo: 200600390022 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/11/2006 Documento: STJ000725411\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC.\r\n\r\nI-) Sendo a prova pericial requerida pela parte autora, por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz, os honorários do perito devem ser suportados pelo autor, conforme prevê o caput do artigo 33 do Código de Processo Civil, a menos que seja ele beneficiário da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nII-) No caso, como se vê à fl. 37, o Ministério Público Federal também requereu a produção de prova pericial, justificando-a, dentre outros, pela necessidade de “ratificar o laudo de vistoria anexado às fls. 30/31 e corroborar os fatos alegados na peça exordial”. Logo, deveria ele, em tese, arcar com o ônus da prova pericial requerida. Contudo, tratando-se de ação civil pública, aplica-se o art. 18 da Lei n.º 7347/85.\r\n\r\nIII-) Agravo de instrumento provido”.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 101052Processo: 200202010361642 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 07/12/2004 Documento: TRF200133899\r\n\r\nOutrossim, considerando a concessão do efeito suspensivo ativo pelo I. relator do AI nº 164427/RJ no sentido de isentar o MPF do pagamento dos honorários do perito até o julgamento definitivo do recurso (fls. 656/661) e a necessidade de dar regular prosseguimento ao presente feito, bem como em decorrência de a prova pericial ter sido requerida também pelo Réu (conforme se nota de sua peça de defesa), deve o mesmo suportar o ônus do adiantamento dos honorários periciais arbitrados, tendo em vista não só a isenção legal concedida ao Autor, mas também o caráter alimentar da verba a ser paga ao Perito Judicial.\r\n\r\nNada obstante, é importante destacar que a prova pericial a ser realizada, se mostra imprescindível em razão das alegações do próprio réu acerca da inexistência de quaisquer irregularidades da construção.\r\n\r\nEssas, portanto, as razões preponderantes para o custeio dos honorários periciais.\r\n\r\nQuanto a proposta dos honorários do perito (a saber R$ 7.850,00), entendo plenamente justificado e razoável o valor estipulado. Com efeito, instado pelo juízo a se manifestar no sentido de adequação do valor apresentado à Resolução do CJF nº 558/2007 ? ante a manifestação do MPF no sentido de que tal montante seria excessivo quando comparado com ela (fl. 605) ?, esclareceu o expert que tal se deve em razão do detalhamento necessário para a elaboração do laudo pericial e, principalmente, para a elucidação dos quesitos apresentados pelas partes, ao todo 37 (trinta e sete), 11 (onze) do réu e 26 (vinte e seis) do MPF, nos termos do que bem explica às fls. 625/628 e 599/601.\r\n\r\nTrago a lembrança ainda o fato de que a Resolução nº 558 do CNJ trata em verdade de honorários a serem arbitrados em caso de pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, não sendo esse o caso dos autos.\r\n\r\nOutrossim, vale ressaltar que o réu, à fl. 610 se manifestou aduzindo que “nada tem a opor aos honorários propostos” (sic).\r\n\r\nAnte tudo o acima exposto, homologo a proposta de honorários de fl. 599/601, complementada por fls. 625/628.\r\n\r\nIntime-se para elaboração do laudo, que deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Atente-se ainda à eventual indicação pelas partes de assistente técnico.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo MPF, e providencie a parte ré o depósito judicial dos honorários. \r\n\r\nSem prejuízo, designo a audiência para oitiva da testemunha Augusto Drummond de Oliveira, servidor da GRPU, para o dia 18/11/2008, às 14:00 h. Intime-se.\r\n\r\nApós, há de ser aberto prazo (de 10 dez dias, sucessivos) para os memoriais, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao I. relator do AI 164427/RJ comunicando os termos dessa decisão e, s.m.j, a perda do objeto de dito recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Única de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2002.51.58.000039-0 VALTER QUITO DA SILVA (Adv. MIRIAN DOS SANTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF dos cálculos de fls. 70/76. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2004.51.08.000923-5 LUCY ROSA DA SILVA PASSOS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trasladem-se cópias das decisões de fls.148 e 168, bem como da decisão de fl.206 dos autos dos Agravos nº 2005.02.01.002648-9 e nº 2007.02.01.2180-4 respectivamente, e da certidão de fl.207v do último agravo referido \r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos do Agravo para o Arquivo Geral.\r\n\r\nPor fim,defiro o petitório de fl.268.Atente o patrono da autora que apesar do deferimento do prazo requerido, o mesmo quedou-se inerte, haja vista que o mandado de intimação de fl.267 foi juntado em 31/10/2007 e a petição de fl.268 fora protocolada em 06 de setembro de 2007, decorrido quase 2 (dois) anos, sem que até o presente momento tenha cumprido a diligência a que tenha se proposto.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.08.001067-6 DARCI PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANNALU PILO) x BANCO REAL ABN AMRO E OUTRO. . Fl. 30-Defiro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 666682"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000007-5 HELENA DA SILVA FREITAS (Adv. SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nHELENA DA SILVA FREITAS, representada por Cláudia da Silva Freitas Nery, propõe a presente ação em face da UNIAO FEDERAL a fim de que seja declarada a sua isenção ao pagamento do imposto de renda pessoa física desde 27 de março de 2005, bem como para que lhe sejam restituídas as quantias pagas indevidamente.\r\n\r\nÀs fls. 41, foi determinado à autora que tomasse providências para a regularização do feito, dentre elas, que juntasse cópia do indeferimento administrativo a fim de que fosse comprovada a necessidade do ingresso no Judiciário e conseqüente interesse de agir.\r\n\r\nÀs fls. 54, a autora informa que o pleito não foi formulado na via administrativa.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000092-5 JOSE MARIA EDUARDO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Realizados os traslados determinados nos embargos à execução, remetam-se os autos ao contador para que elabore novos cálculos, nos termos do título judicial transitado em julgado nos embargos à execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000095-0 MANOEL FERREIRA DE LIMA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista a informação sobre o falecimento do autor, suspendo o processo pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nAguarde-se a habilitação de eventuais sucessores que deverá ser promovida nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSobrevindo pedido de habilitação, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para o Contador, para que elabore novos cálculos nos termos da decisão de fls. 153/155. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes. Prazo sucessivo: 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000207-7 ODELMIRA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Realizados os traslados determinados nos embargos à execução, remetam-se os autos ao contador a fim de que elabore novos cálculos, nos termos em que decididos nos embargos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eles. Sem prejuízo, a autora deverá requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.000886-9 ESPERANCA DE BARROS (Adv. ADALBERTO MAURICIO DE ABREU) x WILMA FERNANDES (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . A sentença de fls. 272/275 determinou, a título de antecipação de tutela, a “imediata sustação do benefício pago à Wilma Fernandes, em decorrência da morte de Francisco Julianelli Netto, ficando retidas as parcelas que vêm sendo pagas à mesma até posterior deliberação do Juízo”.\r\n\r\nO INSS, oficiado às fls. 294 e intimado às fls. 307/308 para cumprir o determinado, reverteu o benefício na sua integralidade em favor da autora (fls. 446/463).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que em sede recursal foi mantida a sentença proferida em primeiro grau, nenhum prejuízo adveio de tal procedimento. Outrossim, como não houve quaisquer retenções pela autarquia de partes do benefício que devem ser pagos à autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000115-4 SUPERMERCADO NOVO REGINA LTDA. (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001410/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nA autora informou às fls. 57/58 que não tem mais interesse nesta ação.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, atualizado a partir da presente data.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o réu para se manifestar sobre o interesse em executar a verba de sucumbência. Sem manifestação em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007333-1 ALOISIO COUTINHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA presente ação não se funda em direito real sobre imóveis, mas sim em direito pessoal (revisão de contrato de mútuo).\r\n\r\nDispõe o art. 11, da Lei nº 5.010, de 30.05.1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, o seguinte: “Art. 11. A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreeendida.”\r\n\r\nConforme voto vencedor proferido pelo eminente Ministro Félix Fischer (processo nº 2005.16.3625 do Conselho da Justiça Federal), que rejeitou a proposta de Resolução sobre o atendimento de jurisdicionados em Seções Judiciárias de Estado diverso do seu domicílio, \r\n\r\n“a Lei n. 5.010, de 30.05.1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, já indica, por meio do art. 11, a inviabilidade de se criar exceções ou flexibilizações relativas à jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção sem que sejam implementadas por meio de lei, tendo em vista o mencionado paralelismo das formas”.\r\n\r\nAinda segundo esse eminente Ministro: \r\n\r\n“Aliás, a própria Constituição da República de 1988, nos art. 109, § 3º, e 110, reporta-se à lei quando trata da competência de vara da Justiça Federal. Confirmo:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.”\r\n\r\n“Art. 110 - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.” (g.n.)\r\n\r\nPor conseguinte, a edição da resolução proposta neste processo é inviável, já que seu conteúdo só pode ser implementado por meio de lei formal.”\r\n\r\nAssim, ante a ausência de lei que preveja o critério funcional-territorial no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, a competência territorial entre juízes federais de uma mesma seção judiciária continua a ser competência relativa. \r\n\r\nNos termos da Súmula 33 do E. STJ, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, salvo hipótese do artigo 112 § único do CPC, que não é o caso.\r\n\r\nVale acentuar, também, a circunstancia de que em Teresópolis, há apenas uma Vara Federal com competência ampla, inclusive sobre todas as matérias pertinentes aos Juizados Especiais Federais, cuja demanda não para de crescer. E quando a Vara de Teresópolis foi instalada não havia Juizados Especiais na Justiça Federal. O número de servidores da Vara de Teresópolis, entretanto, não mudou.\r\n\r\nCom base no acima exposto, suscito conflito negativo de competência.\r\n\r\nOficie-se ao eminente presidente do E. Tribunal Regional Federal 2ª Região (art. 118, I do CPC) com cópia desta decisão e dos documentos de fls. 2/30 e 80/82.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000539-4 ECO CLINICAS S/C LTDA (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se, pela publicação, o autor para que cumpra o disposto no título judicial transitado em julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação do autor, intime-se a União para que, no prazo de 10 dias, forneça demonstrativo atualizado do débito acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação e para que requeira o que for do seu interesse. Sobrevindo, requerimento de penhora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Em seguida, dê-se nova vista à União.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000721-4 SIGMAR RANGEL SOARES (Adv. NELSON DA SILVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 193/194: indefiro. O INSS não provou que o autor perdeu a condição legal de necessitado (art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nÀ Secretaria para que lavre nova certidão de transito em julgado, eis que a de fls. 191 foi lavrada com equívoco.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000351-5 RENAN DIAS DOS SANTOS (Adv. RICARDO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001411/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nRENAN DIAS DOS SANTOS propõe a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a fim de que esta seja condenada a corrigir o saldo da sua conta poupança através da aplicação de expurgos inflacionários. \r\n\r\nConforme fls. 14, o autor, apesar de intimado pessoalmente, para adequar o valor da causa ao procedimento ordinário e para comprovar a insuficiência de recursos a fim de obter os benefícios da gratuidade de justiça, não cumpriu o despacho.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se pessoalmente o autor para que, no prazo de 10 dias, recolha as custas devidas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000381-3 MOISES DIAS (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nMOISÉS DIAS propõe a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de que esta seja condenada a corrigir o saldo da sua conta poupança com a aplicação de expurgos inflacionários.\r\n\r\nConforme fls. 25, o autor, apesar de intimado pessoalmente, para adequar o valor da causa ao procedimento ordinário e para comprovar a insuficiência de recursos a fim de obter os benefícios da gratuidade de justiça, não cumpriu o despacho.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se pessoalmente o autor para que, no prazo de 10 dias, recolha as custas devidas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000496-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA ANDRADE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n13 - 2006.51.15.000463-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x CELSO JOSE PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000003-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ROSILENE DA CONCEICAO FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000025-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA DAS DORES DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000303-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.15.003028-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ODELMIRA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . Trasladem-se para os autos principais cópias de fls. 12/20, 60/63, 100/104, 119/124, 130, 139/142, 144/145, 164/165 (frente e verso).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.15.000158-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x JOSE MARIA EDUARDO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . Trasladem-se para os autos principais cópias de fls. 34/37, 66/68, 82/87, 95, 104/107, 109/110 e 129 (frente e verso).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 664598"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.06.001241-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDESIO TEIXEIRA DA ROCHA (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO). . \r\n\r\nÀ defesa para alegações finais, na forma do art. 500 do CPP.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 666133"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000459-0 ROSA MARIA INNOCENCIO ARNEIRO (Adv. LIVIA DE JESUS ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001328-3 KLAUS KUSCHEL (Adv. RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Decido.\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o Réu a pagar ao Autor os valores devidos a título de 13 diárias, na forma do art. 65, IV, da LC 35/79 c/c art. 10, da Resolução 69/92, do CJF, na quantia de R$ 3.861,00 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do reconhecimento do direito pelo Conselho de Administração do e. TRF da 2a Região, acrescidos de juros na razão de 6% ao ano.\r\n\r\nOutrossim, DECLARO a natureza indenizatória da verba ora concedida, para fins de não-incidência do IRPF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao Contador para atualização e CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000764-4 ESMELINDA SANTIAGO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante todo o exposto e declarada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Justiça Trabalhista, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição, devendo, na mesma oportunidade, retirar o nome do INSS do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nOficie-se a Vara do Trabalho de Três Rios, com nossas homenagens e remetendo-lhe os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.63.004844-6 FRANCISCO PACHECO DO COUTO FILHO E OUTROS (Adv. JAIR JOSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS às fls.149/155 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para, querendo, apresentarem suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos recorridos, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2005.51.63.002984-9 OLGA MARQUES SIMÕES (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o alvará expedido às fls.76, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000196-4 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se acostada em fls. 100, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais, os seguintes períodos:\r\n\r\n21/02/1978 a 31/03/1979;\r\n\r\n01/04/1979 a 24/09/1986;\r\n\r\n01/03/1994 a 30/09/1995 e,\r\n\r\n01/10/1995 a 28/05/1998, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 42/133.200.909-0), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, respeitando-se a DER de 23/08/2005. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contado a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000198-8 MARLI MARIA DE LIMA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA, ANA PAULA DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS à conceder o benefício Aposentadoria por Idade à Autora, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, 18/07/2006 (fl. 13), bem como ao pagamento das quantias que deveriam haver sido pagas a este título desde esta data.\r\n\r\nOs valores resultantes da condenação deverão ser pagos, acrescidos de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, até a implementação do benefício em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista os argumentos expostos, DEFIRO a tutela antecipada requerida, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da Autora (BI 135.136.428-3), no prazo de trinta dias a contar da intimação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) ao dia.\r\n\r\nDetermino, ainda, que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia, nos moldes do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta sentença, especialmente da tutela antecipada.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000738-3 MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos valores trazidos pelo INSS às fls.24/28.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000020-0 MARCO ANTONIO SIMÃO (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o depósito de folhas 58.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000270-1 IVAN MATIOLI E OUTRO (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04% e 42,72% na conta poupança.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000276-2 JOSE LUIZ DE FREITAS VIEIRA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%; 42,72% e 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000340-7 IRENE DE ALMEIDA MENDES (Adv. ANA PAULA DA SILVA SOARES, SERGIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de folhas 28/29 uma vez que incumbe ao Autor fazer a prova da existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõem os arts. 283 e 333, I, do CPC, promovendo a juntada dos documentos essenciais à propositura da ação juntamente com a inicial.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000398-5 Isabel Cristina Ribeiro Soares (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2008 . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04% e 42,72% na conta poupança.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000410-2 JOAO FRAGA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%; 42,72% e 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000480-1 OSIAS FERNANDES PEREIRA (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%; 42,72% e 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000836-3 SEBASTIAO CORREA DE VASCONCELOS (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000912-4 MARIA DE LOURDES DO VALE MONÇORES (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de folhas 38/39 uma vez que incumbe ao Autor fazer a prova da existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõem os arts. 283 e 333, I, do CPC, promovendo a juntada dos documentos essenciais à propositura da ação juntamente com a inicial.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2007.51.13.001071-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x THIAGO TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. EWERTON ZAQUIEU DA SILVA) x EDGAR ANDRADE DA COSTA (Adv. EWERTON ZAQUIEU DA SILVA). . Abro vista ao réu para diligências, conforme determinado à fl.184.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2004.51.63.000866-0 DAVIDSON KELLER DA ROCHA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista as partes acerca dos valores elaborados pelo contador às fls.144/148, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 665390"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.13.000591-8 ARTHUR JOSE NOGUEIRA (Adv. FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL BARBOSA, LEANDRO MACHADO BARBOSA, PHILOMENA DE LA ROCQUE DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do autor acerca dos documentos de fls. 88/96.\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000007-7 RAQUEL DOS REIS SALLES (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES, TIAGO DOS ANJOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x GLOBEX UTILIDADES S/A(PONTO FRIO BONZAO) (Adv. ANTONIO AUGUSTO AFFONSO PENNA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.13.000539-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x MARIA JOSE SIMOES DA SILVA TORALDO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIA HELENA DA SILVA CONCEICAO (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO). . Ante a manifestação da parte ré à fl. 17, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21/10/2008 às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.13.001080-0 TATAU DISTRIBUIDORA COML/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAOLA DOMINGUES JACOB) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.63.002078-3 JOSE LUIZ SOARES VIANA (Adv. EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000354-5 REGINA LUCIA PROCOPIO GUIMARAES (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se o INSS para os fins do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.13.000184-1 ANA MARIA BAIAO BATISTA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . Intime-se a parte autora para que comprove junto aos autos o pagamento do valor acordado, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.13.000666-9 ESPOLIO DE CRISTINE DUARTE MEDEIROS KOPKE REP/ POR ALVARO WASHINGTON STENPHEN KOPKE E OUTRO (Adv. AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO, CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE, AMILCAR JOSE SOARES VALENTE JUNIOR) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO, EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS CARDOSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a parte autora para dar cumprimento ao julgado, promovendo o depósito dos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas judiciais, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 2003.51.13.001130-6 ADALBERTO DA MOTTA FERREIRA (Adv. ADEZIO BARBOSA GUEDES, HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LEILA MATHEUS REGA). . Dê-se vista a CEF para que se manifeste acerca do pedido de habilitação nos autos (fls. 129/130), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000590-6 WALDIR ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 118. Ante as alegações da CEF defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a Ré cumpra o despacho de fl.88, sob pena de aplicação da multa diária estabelecida no despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.13.000600-2 REINALDO GOMES ASSUMPCAO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a dilação do prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido em petição de fls. 194.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000456-3 JOSE RICARDO CARDOSO PENHA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF para manifestar-se acerca dos cálculos.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000574-9 LUCIA DE CAMPOS SALLES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF para manifestar-se acerca dos cálculos.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000420-5 Vera Cerqueira Leite (Adv. GUARACIABA MICHAELI JUNIOR, ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos às contas poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação prévia do pedido, observando-se os extratos constantes dos autos e, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00), desconsiderando-se o excedente.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2001.51.13.000438-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PAULO FERNANDES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS DE MORAIS KLING (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIANGELA VEIGA KLING (Adv. SEM ADVOGADO) x 3 B CALCADOS E CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.13.000742-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, SIDNEY CUKIER, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x Edilaine da Conceição Dorico (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2004.51.13.000764-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, SIDNEY CUKIER, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x ANTONIO DE OLIVEIRA WERNECK (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 99.0900053-9 DIVA ELENA GERALDO MANOEL (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se a parte autora para que junte cópia autenticada do seu CPF, no prazo de 10(dez) dias, para possibilitar a expedição da RPV.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 665473"
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                            "665904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000329-8 FRANCISCO DE PAULA REIS (Adv. ROGERIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000393-6 GERALDA BRAGA MOREIRA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000401-1 LUCIA DE CARVALHO (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000503-9 GUILHERMINA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000507-6 ARY OSWALDO PEREIRA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo 2007.51.63.000507-6\r\n\r\nAUTOR: ARY OSWALDO PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nRegistro nº\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição qüinqüenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, improcede o pedido.\r\n\r\nPor isso que não comprovou a parte autora, por meio de documentação idônea, ser titular de caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial, bem como a eventual existência de saldo positivo em tais contas.\r\n\r\nRessalto, no ponto, que a apresentação de documentos relativos a período totalmente desvinculado daqueles cuja recomposição se pretende ou sem qualquer presunção de veracidade a seu favor, não se mostram suficientes a tal finalidade.\r\n\r\nEm se tratando de direito puramente patrimonial, o ônus de prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que disposto no art. 333, I, do CPC, é da parte autora.\r\n\r\nComo mencionado anteriormente, a inversão do ônus da prova apenas se justificaria diante da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.\r\n\r\nPara tanto, imprescindível que a parte interessada houvesse juntado elementos de prova que, ao menos, representassem indícios razoáveis da existência tanto das alegadas cadernetas de poupança nos períodos mencionados na inicial - ou próximo destes - quanto de saldo positivo em tais aplicações, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nO maior rigor da inversão do ônus probatório justifica-se, ainda, por se constatar que os documentos pretendidos referem-se a períodos de cerca de vinte anos atrás, cuja obtenção acarreta intuitivas dificuldades e consideráveis custos.\r\n\r\nTrata-se, por outro lado, de medida excepcional, somente justificável em caso de verossimilhança da alegação do consumidor e de ilegítima negativa por parte da instituição financeira, não verificados in casu.\r\n\r\nAdemais, diante do ajuizamento indiscriminado de casos como o presente, infelizmente não têm se mostrado incomuns casos de requerimentos totalmente dissociados da realidade, nos quais constatada, após repetidas diligências processuais e administrativas, a inexistência de contas em nome dos requerentes ou mesmo de contas não abrangentes dos períodos pleiteados.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento mais recente dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: TRF 1a Região, 5a Turma, AC nº 200738000173839/MG, rel. juíza Selene de Almeida, DJU 28.03.2008; TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC 408.241/RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008; TRF 4a Região, 3a Turma, AC 200772000055026 /SC, rel. juiz Marcelo De Nardi, DJU 30.01.2008.\r\n\r\nA e. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO não discrepa deste entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS QUE COMPROVAM A TITUALRIDADE DE CADERNETA DE POUPANÇA, NEM TAMPOUCO O SALDO PORVENTURA EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR OS EXTRATOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (1a TRRJ, rel. juíza Adriana Rizzotto, processo 20075155003941001, DJ 05.03.2008)\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000138-1 EDUARDO DE SOUZA LEITE E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a Ré na obrigação de fazer consistente na entrega do ofício de quitação referente ao contrato de financiamento habitacional n° 90198.0290124-7.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, tome a Ré as providências administrativas necessárias para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, entregar aos Autores da ação o competente ofício de quitação, cuja cópia deverá ser encaminhada a este juízo, acompanhada da confirmação do recebimento pelos Autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, incidirá multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, a partir do descumprimento, até a data da efetiva entrega.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, inclusive do indeferimento da tutela antecipada. \r\n\r\nAguarde-se a cópia do ofício de quitação para juntada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.63.001052-0 JORGE DE ARAUJO RAMOS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 665904"
                            ],
                            "666078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS FRANCISCO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BATISTA BESSA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Na esteira da legislação processual civil pátria incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nPelo que se vê da inicial e dos documentos acostados não é possível delimitar a lide e seu pedido. \r\n\r\nAssim traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os elementos constitutivos do direito especificando os índices e/ou eventuais erros na concessão do benefício de forma a fixar a controvérsia e atender o que prescreve a lei quanto ao PEDIDO CERTO E DETERMINADO.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos 2006.51.51.045927-4, 2008.51.04.000813-4, 2003.51.54.013886-0, 2002.51.60.002080-6, 2008.51.69.000280-1.\r\n\r\n2 - Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n4 - Sem prejuízo, oficie-se ao juízo da 1a. Vara Federal de Volta Redonda, solicitando cópia da petição inicial e sentença do processo n. 2007.51.04.003147-4, bem como informar o número do CPF do autor JOSÉ RAIMUNDO para verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR ALVES DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2 - Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSÉ DA SILVA, REPRESENTADO POR SUA FILHA, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTANA (Adv. MELANIE DE PAULA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISÉS GONÇALVES (Adv. MAXWELL DE SA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 666078"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000399-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA, SILVIO JOSE FERNANDES) x CARLOS EDUARDO SANTOS GALVAO BUENO (Adv. SEM ADVOGADO) x PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA (Adv. JULIANA CARVALHO CONDE DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e decreto a indisponibilidade dos bens acima especificados da empresa PGB PROMOÇÕES E PRODUÇÕES LTDA e de seu sócio controlador CARLOS EDUARDO SANTOS GALVÃO BUENO, até o limite de satisfação da obrigação contida na inicial.\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito acima, confirmo a decisão de fls. 105/110.\r\n\r\nCondeno os réus nas custas processuais e nos honorários advocatícios que, atento às circunstâncias do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, considerada a complexidade da lide e sua inegável repercussão econômica, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se determinando a liberação da indisponibilidade dos bens não abrangidos pela presente sentença (fls. 239, 429, 422/431, 436, 443/444, 447, 583 e 867), sem prejuízo da manutenção de eventual gravame determinado em outro processo.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto junto ao e. TRF da 2a Região, remetendo-lhe cópia da presente (fls. 800/815). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 666342"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0402517-7 QUIMVALE QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES, FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0774405-6 HAROLDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0057191-0 MARIA HELENA ALVES DE ABREU (Adv. ZILAIR GOMES DA SILVA, VERA LUCIA FEITOSA, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Atualize-se os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0058817-1 JAMIR LEOPOLDINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBSON LUIS M. RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 99.0400393-9 MARINA LIMA MENNA BARRETO SILVA (Adv. HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 172/181: Indefiro. O INSS já foi citado para os fins do art. 730 do CPC (fl. 149) e os honorários advocatícios de sucumbência, se houver, serão pagos ao advogado(a) que atuou no processo até a prolação da sentença condenatória.\r\n\r\nExpeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003180-5 ANTONIO VICENTE DE SOUZA (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003137-1 MARIA AUGUSTO DE RESENDE SILVA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.003150-4 ANARDINO PEREIRA LACERDA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.003166-8 SYLVIO XAVIER BOTELHO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 96.0053057-2 MARIA MORAES PEREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Atualize-se os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003172-6 MARIA JARDA FIGUEIREDO QUEIROZ E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x MARIA DE SOUZA AVILA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FL 402 PROFERIDO PELO MM JUIZ FEDERAL DR MARCUS LÍVIO GOMES.\r\n\r\n“Após, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 664106"
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                            "664091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2006.51.04.000845-9\r\n\r\n2006.51.04.000845-9\r\n\r\nEDITAL Nº EDC.0401.000009-1/2008\r\n\r\n*02693040100000912008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LÍVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ACÃO PENAL nº 2006.51.04.000845-9, em que é parte: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e ANTONIO TEODORO DE MATOS E OUTROS, É O PRESENTE EDITAL expedido para RAIMUNDO SIMÃO FAGUNDES, nascido em 04/09/1948, filho de Narcisia Julia, CPF 006.293.487-23, nos termos do art. 361 do CPP, e como não seja possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, para responder por escrito, no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 396 do CPP (nova redação), aos termos da denúncia oferecida às fls. 02/21 dos autos, a qual lhe imputa o crime previsto no art. 171, § 3º. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, estado do Rio de Janeiro, em 09/09/2008. Eu, LUIS EDUARDO DE SABOYA GOMES CARNEIRO, Analista Judiciário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor(a) de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 664091"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2003.51.04.002628-0\r\n\r\n2003.51.04.002628-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000125-6/2008\r\n\r\n*02275040100012562008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.04.002628-0, em que são partes: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES e FAINCO PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR JORGE BATISTA DA SILVEIRA DUARTE, CPF 273.759.437-53, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância equivalente a R$ 107.765,06 em data de 21/10/2002, proveniente do débito constante no Contrato BN 217, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens (art. 652 do CPC) quantos bastem para garantir a execução na forma do artigo 659 do CPC. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos (art. 738 do CPC), bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 08/08/2008. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662459"
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                            "664092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2006.51.04.000845-9\r\n\r\n2006.51.04.000845-9\r\n\r\nEDITAL Nº EDC.0401.000010-4/2008\r\n\r\n*02693040100001042008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LÍVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ACÃO PENAL nº 2006.51.04.000845-9, em que é parte: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e ANTONIO TEODORO DE MATOS E OUTROS, É O PRESENTE EDITAL expedido para PAGANINI DIAS MOREIRA, nascido em 13/01/1965, filho de Geralda Gonçalves Dias Moreira, CPF 847.221.347-15, nos termos do art. 361 do CPP, e como não seja possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, para responder por escrito, no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 396 do CPP (nova redação), aos termos da denúncia oferecida às fls. 02/21 dos autos, a qual lhe imputa o crime previsto no art. 171, § 3º. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, estado do Rio de Janeiro, em 09/09/2008. Eu, LUIS EDUARDO DE SABOYA GOMES CARNEIRO, Analista Judiciário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor(a) de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 664092"
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                            "662460": [
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                                "PROCESSO Nº 2003.51.04.002628-0\r\n\r\n2003.51.04.002628-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000126-0/2008\r\n\r\n*02275040100012602008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.04.002628-0, em que são partes: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES e FAINCO PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR FAINCO PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS , CNPJ 01.101.546/0001-00, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância equivalente a R$ 107.765,06 em data de 21/10/2002, proveniente do débito constante no Contrato BN 217, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens (art. 652 do CPC) quantos bastem para garantir a execução na forma do art. 659 do CPC. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos (art. 738 do CPC), bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662460"
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                                "PROCESSO Nº 2006.51.04.000845-9\r\n\r\n2006.51.04.000845-9\r\n\r\nEDITAL Nº EDC.0401.000011-9/2008\r\n\r\n*02693040100001192008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LÍVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ACÃO PENAL nº 2006.51.04.000845-9, em que é parte: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e ANTONIO TEODORO DE MATOS E OUTROS, É O PRESENTE EDITAL expedido para NEWTON BEPLER DE ALMEIDA, nascido em 04/11/1955, filho de Nadir Bepler de Almeida, CPF 497.562.497-49, nos termos do art. 361 do CPP, e como não seja possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, para responder por escrito, no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 396 do CPP (nova redação), aos termos da denúncia oferecida às fls. 02/21 dos autos, a qual lhe imputa o crime previsto no art. 171, § 3º. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, estado do Rio de Janeiro, em 09/09/2008. Eu, LUIS EDUARDO DE SABOYA GOMES CARNEIRO, Analista Judiciário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor(a) de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 664093"
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                                "PROCESSO Nº 2002.51.04.002323-6\r\n\r\n2002.51.04.002323-6\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000127-5/2008\r\n\r\n*02275040100012752008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.04.002323-6, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e C A S MARTINS ARTIGOS FOTOGRAFICOS E MUSICAIS LTDA E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR CARLOS ALBERTO SADDE MARTINS, CPF 752.516.047-34, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 12.962,29 em data de 30/06/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70402027535-54, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 26/08/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES,estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662461"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001879-6\r\n\r\n2008.51.04.001879-6\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000128-0/2008\r\n\r\n*02275040100012802008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.001879-6, em que são partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e JOSE DE SOUZA PINTO LOPES. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR JOSE DE SOUZA PINTO LOPES, CPF 159972517-72, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 2.670,37 em data de 24/06/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 2008.LIVRO01.FLS0045, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662462"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001371-3\r\n\r\n2008.51.04.001371-3\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000129-4/2008\r\n\r\n*02275040100012942008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.001371-3, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e JULIO CESAR DE PAULA JOSE. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR JULIO CESAR DE PAULA JOSE, CPF 99860422672, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 10.966,36 em data de 06/02/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70105010334-54, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662463"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001443-2\r\n\r\n2008.51.04.001443-2\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000130-7/2008\r\n\r\n*02275040100013072008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.001443-2, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e PARAISO VEICULOS LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR PARAISO VEICULOS LTDA, CNPJ 30663769/000150, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 49.628,88 em data de 26/11/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70203007598-03 (02/09/2003-1610,68); 70707001517-36 (10/09/2007-48018,20), ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662464"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001444-4\r\n\r\n2008.51.04.001444-4\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000131-1/2008\r\n\r\n*02275040100013112008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.001444-4, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e ANA GAMA DA SILVA ME. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR ANA GAMA DA SILVA ME, CNPJ 29452307000105, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 10.913,12 em data de 26/11/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70402012252-44 (28/03/2002-1888,33); 70402020141-66 (19/04/2002-1556,76); 70402027584-32 (31/05/2002-3060,99); 70403004433-04 (24/12/2003-417,58); 70404001238-40 (10/08/2002-3654,28); 70696025357-65 (17/09/1996-335,18), ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662465"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001430-4\r\n\r\n2008.51.04.001430-4\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000132-6/2008\r\n\r\n*02275040100013262008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.001430-4, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e E F DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR E F DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, CNPJ 39759931000103, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 595.528,97 em data de 24/09/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70207002570-40; 70607013814-52; 70607013815-33; 70707001433-93, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662466"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001448-1\r\n\r\n2008.51.04.001448-1\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000133-0/2008\r\n\r\n*02275040100013302008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.001448-1, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e ARMAZEM VILA RICA DE VOLTA REDONDA LTDA ME. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR ARMAZEM VILA RICA DE VOLTA REDONDA LTDA ME, CNPJ 00.109.342/0001-44, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 10.928,64 em data de 26/11/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70404000632-52; 70602004037-04, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 26/08/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662467"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001374-9\r\n\r\n2008.51.04.001374-9\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000134-5/2008\r\n\r\n*02275040100013452008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.001374-9, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e LUIZA ANTONIA DE ANDRADE ANIBAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR LUIZA ANTONIA DE ANDRADE ANIBAL, CPF 202.053.177-15, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 17.234,49 em data de 26/11/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70104002709-30; 70104013585-64; 70104013586-45; 70107037633-99; 70107043491-62, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 26/08/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662468"
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                                "PROCESSO Nº 2007.51.04.003704-0\r\n\r\n2007.51.04.003704-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000135-0/2008\r\n\r\n*02275040100013502008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.04.003704-0, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO e PAULO ALVES PINTO - ME. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR PAULO ALVES PINTO - ME, CNPJ 04.934.031/0001-70, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 935,65 em data de 22/03/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 021-RDAA FL. 022, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 26/08/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662469"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.000248-0\r\n\r\n2008.51.04.000248-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000136-4/2008\r\n\r\n*02275040100013642008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.000248-0, em que são partes: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA e EUCLIDES MARTINS DE AZEVEDO NETO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR EUCLIDES MARTINS DE AZEVEDO NETO, CPF 374.159.806-20, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 882,00 em data de 04/12/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 3/2003(882,00); 213/2004; 215/2005; 120/2006; 190/2007, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 26/08/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662470"
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                                "PROCESSO Nº 2007.51.04.003688-5\r\n\r\n2007.51.04.003688-5\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000137-9/2008\r\n\r\n*02275040100013792008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.04.003688-5, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO e GONCALES SOARES DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS ME. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR GONCALES SOARES DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS ME, CNPJ 03470843/0001-40, na pessoa do Representante Legal, bem como CITAR o executado Sr. Gonçales Soares da Silva, CPF 497.701.877-04 tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 3.727,91 em data de 22/03/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº LVR 020-RDAA FLS 325, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 29/08/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662471"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.000236-3\r\n\r\n2008.51.04.000236-3\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000139-8/2008\r\n\r\n*02275040100013982008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.000236-3, em que são partes: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA e JOSE CLAUDIO VELOZO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR JOSE CLAUDIO VELOZO, CPF 007.623.077-57, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 882,00 em data de 04/12/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 120/2003(882,00); 149/2004; 234/2005; 126/2006; 149/2007, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 26/08/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662472"
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                                "PROCESSO Nº 2006.51.04.001606-7\r\n\r\n2006.51.04.001606-7\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000140-0/2008\r\n\r\n*02275040100014002008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.04.001606-7, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ e DROGARIA SAO JOAO BATISTA LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR DROGARIA SAO JOAO BATISTA LTDA, CNPJ 30653141/0001-74, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 3.996,00 em data de 10/07/2006, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 420, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 04/09/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662473"
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                            "662474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2005.51.04.000206-4\r\n\r\n2005.51.04.000206-4\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000141-5/2008\r\n\r\n*02275040100014152008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.000206-4, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO e M A GOMES DE CARVALHO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR MARIA ALICE GOMES DE CARVALHO, CPF 469.939.407-87, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 1.615,34 em data de 23/07/2004, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 013-RDAA, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 04/09/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662474"
                            ],
                            "662475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001387-7\r\n\r\n2008.51.04.001387-7\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000142-0/2008\r\n\r\n*02275040100014202008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.001387-7, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e J M G LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR J M G LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME, CNPJ 00.415.972/0001-47 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 11.234,30 em data de 27/08/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70 4 04 025281-47 (28/12/2004-2141,83); 70 4 05 008582-14-(1927,95); 70 6 99010437-40-(1845,93); 70 6 99 010438-21-(559,00); 70 6 04 040140-99-(3511,28); 70 6 07 013200-70-(1248,31), ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 04/09/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662475"
                            ],
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                                "PROCESSO Nº 2007.51.04.003666-6\r\n\r\n2007.51.04.003666-6\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000143-4/2008\r\n\r\n*02275040100014342008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.04.003666-6, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO e ROSANE DE SOUZA VENGA ME. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR ROSANE DE SOUZA VENGA ME, CNPJ 02.361.47/10001-50, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 3.727,91 em data de 22/03/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº LVR 020-RDAA FLS 062, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 04/09/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES,estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662476"
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                            "662477": [
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                                "PROCESSO Nº 2003.51.04.000487-8\r\n\r\n2003.51.04.000487-8\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000144-9/2008\r\n\r\n*02275040100014492008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.04.000487-8, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e CASA DO ELETRODO LTDA ME E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR JOAQUIM MANOEL MARQUES BARBOSA, CPF 498.957.617-91, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 9.851,96 em data de 19/03/2004, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70602023298-97, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 04/09/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662477"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.000419-0\r\n\r\n2008.51.04.000419-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000145-3/2008\r\n\r\n*02275040100014532008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.000419-0, em que são partes: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE e ALTAIR DE JESUS DA SILVA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR ALTAIR DE JESUS DA SILVA, CNPJ 00125898703, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância equivalente a R$ 11.130,27 em data de 22/01/2008, proveniente do débito constante no Contrato de Adesão de Empréstimo Simples FAM , ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 05/09/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662479"
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                                "PROCESSO Nº 2004.51.04.000996-0\r\n\r\n2004.51.04.000996-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000146-8/2008\r\n\r\n*02275040100014682008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.04.000996-0, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e E F DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR EULÁRIO FERREIRA DA SILVA, CPF 080.609.677-20, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 34.778,78 em data de 24/06/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70603036350-47, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 04/09/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662480"
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                                "PROCESSO Nº 96.0056589-9\r\n\r\n96.0056589-9\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000150-4/2008\r\n\r\n*02275040100015042008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCUS LIVIO GOMES , JUIZ(ÍZA) FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0056589-9, em que são partes: FAZENDA NACIONAL/INSS e LANTERAUTO E PINTURA LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o executado: MANOEL ALVES DOS SANTOS, CPF 118.599.707-53 e ILZA ALVES DOS SANTOS, CPF 118.599.707-53, para serem intimados da penhora do Lote 28, terreno com 360 metros quadrados, com área construída de 120 metros quadrados na Av. Paulo de Frontin, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias para oporem Embargos à Execução, e ainda, que o Sr. Manoel Alves dos Santos foi nomeado Depositário pelo Juízo. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 08/09/2008. Eu, NEUZA SILVADO, Técnica Judiciária, digitei. E, eu,_______ MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 662482"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "663347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002103-1 DARCY MACHADO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o r. acórdão/decisão referendada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.001091-0 ADAO FRANCISCO LUZIA (Adv. MARCOS LUIZ R. JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Restou comprovado nos autos, pelo INSS, o cumprimento do julgado, inclusive, o efetivo pagamento administrativo do complemento positivo, conforme determinado à fl. 114. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.001717-5 JOANILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Comprovado nos autos, pelo INSS, o integral cumprimento do julgado, sobretudo a cessação do Termo de Acordo referente ao IRSM (fl. 118), DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.002053-8 ARLETE MARGARIDA INEZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Restando comprovado nos autos, pelo INSS, o cumprimento integral do julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.002413-1 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 119/120 - Comprovado nos autos, pelo INSS, o cumprimento integral do julgado (fls. 100, 110, e 116), inclusive com o pagamento dos atrasados, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.008069-9 ADNABEL FONSECA PORTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nAbra-se vista do mesmo no balcão da Secretaria, haja vista a signatária da solicitação não possuir representação processual.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo Judiciário.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.008481-4 IARA FERREIRA DOS PASSOS E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . DECISÃO\r\n\r\n1- Trata-se de ação em que pretende a parte autora a revisão da RMI de seu benefício com aplicação do IRSM, antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nSentença que julgou procedente o pedido autoral transitou em julgado, e as RPV`s em nome dos autores foram enviadas, conforme fl. 68.\r\n\r\nO INSS peticiona, às fls, 78/79 noticiando que a RMI do autor é de R$ 760,04 (NB 42/102.936.612-5), por força de decisão nos autos do processo nº 2002.51.54.000349-4 e que o valor constante da sentença (R$ 741,68) é inferior ao que a parte autora já recebe, sendo certo que o integral cumprimento do julgado acarretaria diminuição do benefício. Requer, por conseguinte, o reconhecimento de erro material, com a reforma da sentença, bem como o cancelamento da RPV.\r\n\r\n2- Frise-se que, em sede de Juizado, as sentenças são líquidas. Outrossim,, na sentença prolatada nestes autos houve fixação da RMB, RMI revisada e valor de atrasados a serem pagos. Tudo com base em cálculos efetuados judicialmente e que tiveram como parâmetros os dados carreados aos autos.\r\n\r\nOs elementos dos autos evidenciam que houve, após a concessão do benefício, revisão, que gerou recálculo da RMB e possivelmente da RMI, sem que tal fato tenha sido noticiado ao juízo e, posteriormente levado em consideração no cálculo judicial. Verifica-se que, ainda que implementada a revisão prevista no cálculo judicial homologado, que importe na elevação do valor da RMI R$ 741,68, no tocante ao autor, EDVARDS VIEIRA DA COSTA, essa estaria abaixo da RMI revisada do Autor, qual seja: R$ 760,04. Verifica-se, ademais, que a RMB em fevereiro de 2007 já era superior à RMB determinada na sentença (R$ 1.400,04).\r\n\r\nOcorre que tal fato, revisão administrativa, só veio à lume após o trânsito em julgado, por ocasião da finalização da execução, sem que houvesse qualquer impugnação quer pela parte autora, quer pela parte ré.\r\n\r\nQuanto ao pedido de cancelamento das RPV`s, O INDEFIRO, vez que o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso, tornando, portanto, imutável, ante os efeitos da preclusão, a sentença que reconheceu o direito da parte autora, ex vi do art. 471 do CPC.\r\n\r\nAssim, lecionam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco,na obra “Teoria Geral do Processo”, página 327. Confira-se:\r\n\r\n“A coisa julgada formal é pressuposto da coisa julgada material. Enquanto a primeira torna imutável dentro do processo o ato processual sentença, pondo-a com isso ao abrigo dos recursos definitivamente preclusos, a coisa julgada material torna imutáveis os efeitos produzidos por ela e lançados fora do processo. É a imutabilidade da sentença, no mesmo processo ou em qualquer outro, entre as mesmas partes. Em virtude dela, nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica.”\r\n\r\nAdmitir o cancelamento da RPV equivaleria a permitir a alteração do que já restou decidido e que se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada, em total afronta à própria coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3- Isto posto, DETERMINO QUE O INSS: 1) MANTENHA A RMB ATUAL ABSTENDO-SE DE EFETUAR QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA SE DECORRENTE DESTA AÇÃO; 2) INTERPRETE O COMANDO CONSTANTE DA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, COMO RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DA RMI.\r\n\r\nREPUTANDO-SE CUMPRIDO O JULGADO, oportunamente, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.009393-1 ITELVINO ROMEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento integral do julgado noticiado às fls. 103 e seguintes pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.009679-8 NILO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GLEICE DE CARLOS, ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a notícia de falecimento do autor, NILO PEREIRA DOS SANTOS e, posteriormente o de sua dependente, senhora SEVERINA SILVA DOS SANTOS, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHavendo, ainda, atrasados a serem pagos, Intime-se o(a) patrono(a) a providenciar a habilitação dos sucessores dependentes habilitados do (a) falecido(a), no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a habilitação de interessados, devendo os mesmos, se for o caso, juntar atestado de óbito da parte autora e da senhora SEVERINA, bem como documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores e, ainda, documento de identidade, CPF, comprovante de residência e declaração de próprio punho de que não há outros sucessores.\r\n\r\nRequerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.010725-5 LAERCE DE PAULA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se baixa e retornem-se os autos ao arquivo Judiciário.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.010863-6 PAULO ROBERTO MARCELINO E OUTROS (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nQuebra 1- Trata-se de demanda em que pretende a parte autora a condenação do INSS à revisão de benefício previdenciário de acordo com o percentual de 100% fixado pela Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nNo caso dos autos, foi proferida sentença de mérito, julgando procedente o pedido formulado.\r\n\r\nRecurso da Autarquia Previdenciária não recebido ante sua intempestividade.\r\n\r\nNoticiado o óbito da parte autora, foi deferida a habilitação de seus herdeiros/sucessores.\r\n\r\n2- Em julgamento do Plenário do STF no início de fevereiro de 2007, apreciando o mesmo fundamento, decidiu a Corte Suprema que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetivar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum).\r\n\r\nAcrescentou que o aumento do coeficiente de cálculo de forma retroativa só poderia se dar se a lei o previsse, e desde que houvesse fonte de custeio específica em atendimento ao disposto no artigo 195, §5º, CRFB.\r\n\r\nAduziu, ainda, a ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada. \r\n\r\nAssim, concluíram os Ministros do STF, que “salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor”. (RE 416.827/SC e RE 415.454/SC - INF 455 STF)\r\n\r\nA fim de impedir a execução de sentenças com decisões contrárias à da Corte Suprema, ingressou o Instituto Nacional do Seguro Social nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro com Mandado de Segurança (Processo nº 2005.51.54.002841-8/01), oportunidade em que a 2ª Turma Recursal, em julgamento realizado em 13 de novembro de 2007, por meio da relatoria da Exma. Sra. Juíza Federal Bianca Stamato Fernandes, concedeu a pretendida ordem, declarando o título executivo judicial inexigível em razão da coisa julgada inconstitucional, matéria de defesa em sede de execução (artigos 475, II e 741, II do CPC), cuja impugnação é cabível por mera petição (Enunciado nº 56 do FONAJEF).\r\n\r\nDefiniu o voto da relatora que: “no âmbito dos JEF's é desnecessário perquirir se a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade se deu no chamado controle concentrado e, portanto, dotada de inquestionável efeito erga omnes e caráter vinculante para os demais órgãos do Judiciário (art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99). É que de acordo com o art. 15 da Lei nº 10.259/01, o Recurso Extraordinário no âmbito dos JEF's já era dotado de efeito erga omnes. Por se tratar de ações de massa, tais recursos já experimentavam uma repercussão geral antes mesmo da regulamentação dada pela Lei nº 11.4718/06 ao §3º do inciso III, do art. 102 da CF dada pela EC nº 45/04”.\r\n\r\nAssim sendo, aduziu a relatora que a determinação para o prosseguimento da execução seria ato que violaria direito líquido e certo do INSS.\r\n\r\n3- Diante do exposto, a fim de se prestigiar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na interpretação e adequação das normas ao texto constitucional, e de se seguir a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo por inexigível o título judicial em questão.\r\n\r\nImportante ressaltar, ainda, que a aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95 é matéria repetitiva nos Juizados Especiais Federais, e que tratamentos jurídicos desiguais seriam evidente afronta ao princípio constitucional da isonomia. \r\n\r\nDÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.010915-0 MARIA THEREZA RIBEIRO GUIMARAES (Adv. LUCILENE PAZOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nTendo em vista a notícia de falecimento da autora, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação com endereço da \"de cujus\" a fim de possibilitar a habilitação de interessados, devendo os mesmos, se for o caso, juntar certidão de óbito da Autora, bem como documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores, quais sejam: identidade, CPF, comprovante de residência, procuração, se for o caso, declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência de outros herdeiros necessários, excetuando-se os eventuais habilitandos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRequerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.011121-0 GERALDO BARBOSA (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprovado nos autos, pelo INSS, o integral cumprimento do julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.011777-7 LUCINEA DE SOUZA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo sido comprovado nos autos, pelo INSS, o cumprimento do julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.014151-2 BENONE DE MEDEIROS AMARAL (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Comprovado nos autos, pelo INSS, o integral cumprimento do julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.014237-1 ANTONIO BARBOSA LEITE (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Comprovado nos autos, pelo INSS, o integral cumprimento do julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.014287-5 ALVARO WALTER RIBEIRO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a habilitação requerida às fls. 66 e seguintes.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-VR, para, nos termos do art. 1.060, inciso I, do CPC, anotar a sucessão processual, fazendo constar no pólo ativo da demanda, FLAVIA LUCIA RIBEIRO MATOS (CPF Nº 255.501.898-01), WAGNER MARTINS RIBEIRO (CPF Nº 087.346.787-60) e ROBERTO WAGNER RIBEIRO (CPF Nº 087.035.417-54) \r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que aplique a atualização monetária devida, bem como os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 219 do CPC e 406 do Código Civil, c/c o artigo 161 do CTN, tudo nos moldes do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da SJRJ, devendo indicar os valores devidos a cada autor.\r\n\r\nApós a vinda dos referidos cálculos, expeça a Secretaria RPV's em favor dos autores, dando ciência ao INSS das minutas dos referidos expedientes para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição dos respectivos RPV's. Após, intime-se a parte autora de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.014483-5 LUIZ CITELI (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - A vista do teor dos documentos de fls. 29/35, os quais noticiam a requerente como única detentora do benefício de pensão por morte derivada do benefício previdenciário titularizado pelo autor, em conformidade com o disposto no art. 112, da Lei 8213/91, DEFIRO a habilitação pleiteada.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de Maria de Fátima Citeli no pólo ativo do presente feito, com a exclusão do de cujus do pólo ativo.\r\n\r\n3 - Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação do OTN/ORTN sobre os salários de contribuição e encontrando-se o benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2008, às 12h00min, ocasião em que a autarquia deverá apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.015197-9 HELIO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . 1 - A vista do teor dos documentos de fls. 72/77, os quais noticiam a requerente como única detentora do benefício de pensão por morte derivada do benefício previdenciário titularizado pelo autor, em conformidade com o disposto no art. 112, da Lei 8213/91, DEFIRO a habilitação pleiteada.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de ELMA SUPIMPA no pólo ativo do presente feito, com a exclusão do de cujus do pólo ativo.\r\n\r\n3 - Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação do OTN/ORTN sobre os salários de contribuição e encontrando-se o benefício originário da parte autora, no período positivo da Tabela de Santa Catarina, designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2008, às 12h10min, ocasião em que a autarquia deverá apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.015385-0 ARY ESTEVAM CANESCHI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Restando comprovado nos autos, pelo INSS, o cumprimento integral do julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.015811-1 ANA DA TRINDADE RAMOS DA SILVA (Adv. TATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Restando comprovado nos autos, pelo INSS, o cumprimento integral do julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.000185-8 WANNEY FORTUNATO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o r. acórdão/decisão referendada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.000765-4 NILSON DIMARZIO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação do OTN/ORTN sobre os salários de contribuição e encontrando-se o benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2008, às 11h50min, ocasião em que a autarquia deverá apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.54.001147-5 MARIA SUELY MARTINS PILER E OUTRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fl. 105, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.001819-6 LUCINEIA FABRICIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação em que se pretende a revisão do cálculo da RMI, do benefício de pensão por morte, aplicando-se o índice de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\n2. Verifica-se, da análise da inicial, que a autora reside na cidade de Barra do Piraí, município estranho à jurisdição das Varas Federais de Volta Redonda, que segundo o art. 5º, da Resolução nº 4, de 17/02/2003, do E. TRF-2ª Região, abrange, além da Sede, os municípios de Barra Mansa e Pinheiral.\r\n\r\n3. Não obstante o comprovante de residência informe a cidade como sendo Volta Redonda fl(s). 6, é de amplo conhecimento que, por conveniência técnica da empresa concessionária, os bairros limítrofes dos municípios de Barra Mansa e Barra do Piraí são servidos com telefones provenientes da central localizada em Volta Redonda.\r\n\r\n4. O fato é que o bairro Califórnia pertence ao município de Barra do Piraí. Portanto, falece a Juizado Especial Federal de Volta Redonda competência funcional para processar e julgar o feito. \r\n\r\n5. Por esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo.\r\n\r\n6. Reconhecida a incompetência absoluta do magistrado, tem-se como conseqüência, em regra, a declinação de competência em razão do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n7. Nos Juizados Especiais, porém, a regra é a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por determinação do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\n8. A solução imediata do feito, nos termos da Lei nº 9.099/95, pode até ser tida como razoável para os Juizados Especiais Estaduais, na medida em que neles o autor tem a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo. O mesmo não ocorre com relação aos Juizados Especiais Federais, porque o art. 3o, § 3º, da Lei nº 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a sessenta salários mínimos, a submissão da parte ao rito especial e, nessa hipótese, não é justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação).\r\n\r\n9. Assim, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo, com apoio na lição de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que a extinção do processo não é a única solução possível, para admitir o declínio de competência em favor do Juízo competente.\r\n\r\n10. Em precedente jurisprudencial assim decidiu o TRF da 1a Região:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART. 260 DO CPC. LEI 10.259/01. REMESSA DOS AUTOS.\r\n\r\nNas causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, observadas as exceções previstas no §1o do art. 3o da Lei 10.259/2001, a competência absoluta para processá-las, julgá-las e executá-las é dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÉ possível, após o exame dos autos, aferir o valor atribuído à causa corrente ao conteúdo econômico do pedido, de modo a reconhecer a incompetência absoluta do juízo e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF -1a Região, 2a Turma, AG. 01000433548, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, publicado no DJ de 07-11-2003).\r\n\r\n11. Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a devida baixa, determino a remessa dos autos ao Exmo. Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí, nesta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.002297-7 APARECIDA LISBOA DE SOUZA REP/ P/ MARIA LUIZA LISBOA DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converta-se em diligência\r\n\r\nReconsidero primeiro parágrafo do despacho de fls. 47. Designe a secretaria perícia médica da autora. Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nNa seqüência venham imediatamente conclusos para sentença\r\n\r\n27 - 2004.51.54.002509-7 EDIRCIO DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Trata-se o autor do presente feito de ex-empregado da RFFSA.\r\n\r\n2. Assim, remetam-se os autos para o SEDIS-VR para inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\n3. Cite-se a UNIÃO para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação em sua peça contestatória, bem como para informar categoricamente se o benefício previdenciário objeto deste feito recebe complemento, e a nomenclatura de tal(is) verba(s).\r\n\r\n4. Após, considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação do OTN/ORTN sobre os salários de contribuição e encontrando-se o benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2008, às 12h20min. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5. Alerta-se o INSS que se trata de benefício recebido por ex-ferroviário que recebe complemento em sua aposentadoria, havendo, portanto, ainda que não haja pagamentos de valores atrasados, interesse da parte autora em rever sua RMI e sua RMB. Podendo, portanto, a Autarquia no caso de não haver valores a título de atrasados, apresentar proposta de conciliação tão somente da revisão da RMI e da RMB.\r\n\r\n6. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.003225-9 MARIA DA CONCEICAO MEDINA MARTINS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fl. 79, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.003863-8 EDLEUZA MORAIS DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação das partes, uma vez que já devidamente intimadas por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fl. 207, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.54.004111-0 MARLENE CABRAL DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fl. 87, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.001393-2 LUZIA MADALENA DA SILVA (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ALOIZIO PEREZ, HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto em diligência\r\n\r\n. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/11/2008, às 14:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.005143-0 JADIR DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nEm consonância ao comando judicial de fl(s) 119, designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2008, às 15h 40min, ocasião em que a parte ré deverá ratificar sua proposta de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.005631-1 MARIA JOSE SOARES JACINTO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 105/109.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.001875-2 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista ter transcorrido o prazo determinado no despacho de fl(s). 43. Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fl(s). 41.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.002233-0 JOSE ATAMIRO DE ALMEIDA (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fl. 97, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.002319-0 MARIA SERENI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o teor dos documentos de fls. 102/106, designo o dia 30-09-2008, às 10h10min, para a realização de nova perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito nomeado às fls. 99. \r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 99/100.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.003041-7 SADOC ALVES PESSOA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista ao patrono constituído das alegações feitas pela parte ré às fls. 75/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.003803-9 JOSE ANTONIO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados pela parte ré às fls. 38/47.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.004475-1 JOAO GONÇALVES DE FREITAS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados pela parte ré às fls. 86/88.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.000001-6 SEBASTIAO ROBERTO GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 126/128 - Nada a prover, vez que, por ocasião dos requerimentos (11/07/2008 e 18/07/2008) a RPV já havia sido enviada ao E. TRF da 2ª Região, conforme Relatório de Conferência, acostado à fl. 124.\r\n\r\nAlém do que, apura-se do INFBEN e do HISCRE, acostados, respectivamente, às fls. 131 e 132, que: já foi implantada a Aposentadoria por Invalidez (ESPÉCIE 32), havendo, inclusive, pagamento de atrasados.\r\n\r\nOportunamente, ante a comprovação do cumprimento do julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.000613-4 ITO EGYDIO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados pela parte ré às fls. 43/53.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.001479-9 MARLENE RIBEIRO DA COSTA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/11/2008, às 14h00min.Intimem-se as partes.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.001621-8 IVO VICENTE GONCALVES BRAGA (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados pela parte ré às fls. 34/44.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.001737-5 NILDA REGONDANCO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 30-09-2008, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.003659-0 ADENICIO VALERIO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o laudo pericial de fls. 91 relata necessidade de perícia com cardiologista, designo o dia 30-09-2008, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.003731-3 MARIA TERESA CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados pela parte ré às fls. 33/42.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001099-2 EUZIRA MARIA DE JESUS PIO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar e petição inicial, fazendo constar a renúncia expressa aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia\r\n\r\nDesigno o dia 30-09-2008, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.717.598-9.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2002.51.54.000497-8 JOANA DARC MENDONCA BRITO (Adv. ANGELO MARCIO AROUCA VELOSO, CAIO CARVALHO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2002.51.54.001689-0 ARNALDO DE OLIVEIRA (Adv. ORLANDO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito e vista dos autos no balcão da Secretaria, haja vista o mesmo não dispor de representação processual.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\n50 - 2003.51.54.008079-1 LUIZ ANTONIO DA CRUZ BUENO (Adv. SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS, LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nApós a extração da cópias desejadas, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.003563-0 PEDRO PAULO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a CEF para o cumprimento do julgado, nos moldes dos artigos 16 e 17 da Lei n.º 10259/2001, conforme decisão de fls. 57/59, devendo comprová-lo ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Com a comprovação do recolhimento do depósito judicial, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da parte autora, intimando-a a comparecer nesta Secretaria a fim de retirá-lo.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Juntada a manifestação ou cópia dos alvarás devidamente autenticados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.005695-5 JOSE CLEBER MORAES DA SILVA (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o r. acórdão/decisão referendada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.003663-8 JORGE CHAVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fl. 89, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.004045-9 JORGE BORGES DA CUNHA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n1. Cite-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n2. Intime-se-a, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n3. Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n4. Cumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.004049-6 FRANCISCO BALDINI NETTO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista a decisão referendada de fl. 94, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.004225-0 BENEDITO VIEIRA MENDES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fl. 90, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.004243-2 MILTON MARTINS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro que condenou o patrono da parte autora a pagar 1% (um por cento) do valor atribuído à causa por litigância de má-fé (fl. 71/75), intime-se-o, nos termos do artigo 475-J, do CPC, aplicado subsidiariamente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento referente à condenação, mediante depósito à disposição do Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.004245-6 NILTON DE BARROS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante da decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro que condenou o patrono da parte autora a pagar 1% (um por cento) do valor atribuído à causa por litigância de má-fé (fls. 69/73), intime-se-o, nos termos do artigo 475-J, do CPC, aplicado subsidiariamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento referente à condenação, mediante depósito à disposição do Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.004339-4 SILVINO DA SILVA NETO (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão fl. 49, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.004341-2 SEBASTIAO LANDIM DE SOUZA (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fl. 56, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.001509-3 NELSON MARIANO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Cite-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n2. Intime-se-a, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n3. Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n4. Cumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.001667-0 JOSE ALCIDES GONCALVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n1. Cite-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n2. Intime-se-a, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n3. Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n4. Cumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.001975-0 UHADY NASR (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, MARTA KNUPP DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2008, às 12h 00min, ocasião em que a parte ré poderá apresentar sua proposta de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.002107-0 AUREA DE FARIAS FRANCA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2008, às 12h 10min, ocasião em que a parte ré poderá apresentar sua proposta de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.002213-9 LICERIO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA). . Designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2008, às 11h 30min, ocasião em que a parte ré poderá apresentar sua proposta de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.002309-0 VALTER RIBEIRO SALGADO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2008, às 11h 10min, ocasião em que a parte ré poderá apresentar sua proposta de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.002355-7 RODRIGO JESUS DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2008, às 11h 40min, ocasião em que a parte ré poderá apresentar sua proposta de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.002571-2 DIVINO ARGEMIRO VILELA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2008, às 11h 50min, ocasião em que a parte ré poderá apresentar sua proposta de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.002713-7 MARIE AMALIA NIGOL DA SILVA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2008, às 11h 00min, ocasião em que a parte ré poderá apresentar sua proposta de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2007.51.54.003245-5 DERLI JOSE DE SOUZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro condenou o patrono da parte autora a pagar 1% (um por cento) do valor atribuído à causa por litigância de má-fé (fls. 83/86).\r\n\r\nConsiderando que a petição de fl. 91 foi protocolada anteriormente à prolação da decisão supra, ainda que em local diverso da E. Turma Recursal onde tramitava o feito, deixo de executar a referida condenação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n71 - 2007.51.54.004077-4 JOSE MARIA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista a decisão referendada de fls. 52/53, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2006.51.54.002829-0 JOSE JOAQUIM FERRANTE (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “(...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.477.224-7, a partir da data da cessação administrativa (15/04/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, (...). Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, (...).”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 663347"
                            ],
                            "665354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.002546-9 MANOEL JOSE NEVES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia aplicação da variação integral do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com o respectivo pagamento das diferenças atrasadas.\r\n\r\nSentença de fl. 46 extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por incompetência do Juízo, a qual foi reformada pela Turma Recursal.\r\n\r\nContestada a ação, porém, havendo nos autos proposta de pagamento administrativo dos valores em questão (fl. 63), e, considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a aplicação do percentual de 39,67%, designo o dia 12/11/2008 às 12h 30min, para audiência de conciliação e julgamento.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao INSS para formular proposta de acordo, sendo este intimado a comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nConsiderando que no curso do processo o advogado da parte autora deixou de atender à determinação deste Juízo, conforme certificado à fl. 60/verso, o que deu ensejo à intimação pessoal do senhor MANOEL JUSÉ NEVES (fl. 64), INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.\r\n\r\nO patrono fica intimado a regularizar a petição inicial, na própria audiência designada, subscrevendo-a, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.010932-0 MARIA ELANE LEANDRO PEREIRA (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Muito embora não conste dos autos o respectivo Termo de Adesão, para recebimento da quantia devida a título de IRSM, de forma parcelada, o fato é que o INSS já pagou 26 parcelas de um total de 96.\r\n\r\nHavendo comprovação de pagamento parcelada de tais numerários, não há o que executar nos presentes autos, posto que a parte autora já está recebendo, ainda que de forma parcelada, o que lhe seria devido a título de 39,67%.\r\n\r\nNessa hipótese a execução do julgado importaria em pagamento em duplicidade evidenciando-se enriquecimento sem causa.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cancelamento da respectiva RPV no sistema Apolo de Acompanhamento Processual desta SJRJ, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.013880-0 HOMERO PEDROSO DA SILVA (Adv. DOMITILDES APARECIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação do OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, e encontrando-se o benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2008, às 11:20 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n2. Alerta-se o INSS que se trata de benefício de ex-ferroviário que recebe complemento em sua aposentadoria, havendo, portanto, ainda que não haja pagamentos de valores atrasados, interesse da parte autora em rever sua RMI e sua RMB. Podendo, portanto, a Autarquia no caso de não haver valores a título de atrasados, apresentar proposta de conciliação tão somente da revisão da RMI e da RMB.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.015716-7 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%), com o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nApura-se dos autos que, muito embora a parte autora e o INSS tenham sido, reiteradas vezes, intimados a trazerem aos autos relação de salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício nº 046.558.891-3, deixaram de cumprir a determinação do juízo.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Setor de cálculos (fl. 77), este requereu, à fl. 78, intimação do INS, para esclarecer sobre a multiplicidade de cartas de concessões adunadas aos autos.\r\n\r\nNão vislumbro, na hipótese, qualquer necessidade de esclarecimento neste sentido, vez que a Carta de Concessão / Memória de cálculo, acostada à fl. 08, consigna claramente que o benefício de aposentadoria por invalidez (32) - NB 059440910-1 - concedido à parte autora, com DIB em 01/10/1995, deriva de benefício anterior, qual seja, auxílio-doença (31) - 046.558.891-3 - com DIB em 31/01/95, donde se conclui que o período de fevereiro de 1994 integrou o cálculo da RMI do benefício do autor.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que tal situação já havia sido identificada pelo Douto Magistrado que proferiu o despacho de fl. 21, na medida em que determinou a intimação da parte autora a trazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício nº 046.558.891-3.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação e julgamento nas ações que versam sobre revisão da RMI, aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%), com base nas propostas de acordo apresentadas pelo INSS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO para o dia 12/11/2008, às 12h: 40min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000880-4 MARTA DIVINA MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Trata-se o instituidor da pensão recebida pela autora de ex-empregado da RFFSA.\r\n\r\n2. Assim, remetam-se os autos para o SEDIS-VR para inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\n3. Cite-se a UNIÃO para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação em sua peça contestatória, bem como para informar categoricamente se o benefício previdenciário objeto deste feito recebe complemento, e a nomenclatura de tal(is) verba(s).\r\n\r\n4. Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação do OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, e encontrando-se o benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2008, às 11:40 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5. Alerta-se o INSS que se trata de benefício de ex-ferroviário que recebe complemento em sua aposentadoria, havendo, portanto, ainda que não haja pagamentos de valores atrasados, interesse da parte autora em rever sua RMI e sua RMB. Podendo, portanto, a Autarquia no caso de não haver valores a título de atrasados, apresentar proposta de conciliação tão somente da revisão da RMI e da RMB.\r\n\r\n6. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.002806-2 GEICIMAR TUANE BOTELHO JACINTO REP. P/ MARIA JOSE DE SOUZA BOTELHO JACINTO (Adv. VIVIANE PEREIRA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002135/2008 FOLHA 431/433 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de GEICIMAR TUANE BOTELHO JACINTO em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nComunique-se ao INSS para fins de cessação do benefício nº 87/5212073525, implantado em cumprimento à antecipação parcial dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pela parte autora. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003062-7 ERINELSON TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES REP/ P/ ELIZABETH DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002137/2008 FOLHA 372/374 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (pagamento de atrasados no período entre o óbito e requerimento administrativo), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.004428-6 ROSA APARECIDA DA SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002149/2008 FOLHA 489/490 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000768-3 NANCY RODRIGUES ASSUNCAO PAULINO DA SILVA REP P DANIELE ASSUNCAO PAULINO DA SILVA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002148/2008 FOLHA 486/488 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de NANCY RODRIGUES ASSUNÇÃO PAULINO DA SILVA, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.004112-5 JURANDY DA ROSA BRUM (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. A vista dos documentos de fls. 51/54 que noticiam a Sra. DEUSELINA DE SOUZA como única dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte derivada do benefício titularizado pelo autor, DEFIRO o pedido de habilitação, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/1991. \r\n\r\n2. Intimem-se os patronos para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizarem a representação processual, anexando aos autos procuração firmada pela ora autora. Junte-se, no mesmo prazo, cópia da Carteira de Identidade e do CPF da habilitanda.\r\n\r\n3. Cumprido, remetam os autos a SEDVR, para retificação do pólo ativo da demanda, incluindo-se a requerente e excluindo-se o de cujus. \r\n\r\n4. Evidencia-se dos autos tratar-se o instituidor da pensão recebida pela autora de ex-empregado da RFFSA.\r\n\r\n5. Assim, remetam-se os autos para o SEDIS-VR para inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\n6. Cite-se a UNIÃO para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação em sua peça contestatória, bem como para informar categoricamente se o benefício previdenciário objeto deste feito recebe complemento, e a nomenclatura de tal(is) verba(s).\r\n\r\n7. Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação do OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, e encontrando-se o benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2008, às 11:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8. Alerta-se o INSS que se trata de benefício de ex-ferroviário que recebe complemento em sua aposentadoria, havendo, portanto, ainda que não haja pagamentos de valores atrasados, interesse da parte autora em rever sua RMI e sua RMB. Podendo, portanto, a Autarquia no caso de não haver valores a título de atrasados, apresentar proposta de conciliação tão somente da revisão da RMI e da RMB.\r\n\r\n9. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005018-7 DOMINGOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1. Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação do OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, e encontrando-se o benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2008, às 11:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n2. Alerta-se o INSS que se trata de benefício de ex-ferroviário que recebe complemento em sua aposentadoria, havendo, portanto, ainda que não haja pagamentos de valores atrasados, interesse da parte autora em rever sua RMI e sua RMB. Podendo, portanto, a Autarquia no caso de não haver valores a título de atrasados, apresentar proposta de conciliação tão somente da revisão da RMI e da RMB.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.005922-1 EVANDRO FIRMINO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002144/2008 FOLHA 459/462 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.006134-3 IRENE PASCHOETO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002138/2008 FOLHA 385/386 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006602-0 ANA NUNES DE MIRANDA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002127/2008 FOLHA 394/396 . (..) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.227.310-5, a partir da data da cessação administrativa (01/06/2005); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 01/06/2005, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006632-8 VIVIANE CRISTINE RAMALHO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002142/2008 FOLHA 399/400 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006848-9 JOEL MENDES DAMIAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002126/2008 FOLHA 443/446 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000608-7 VANILDA CASTELO PINTO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nConsiderando que o INSS apresentou a proposta de acordo de fls. 144/145, designo audiência para o dia 12/11/2008, às 15:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001088-1 LUIZ DUTRA FILHO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002128/2008 FOLHA 463/465 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sra MARIA MOL MARQUES , cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, a PAGAR os atrasados devidos desde o dia 21/03/006 ( data do ajuizamento conforme requerido na inicial) até a implantação do benefício, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, limitados a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos) em razão da renúncia constante da inicial , ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Oficie-se a Autarquia- Ré para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001116-2 GERALDO NOGUEIRA DE PAULA REP/ POR ADRIANA NOGUEIRA (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002093/2008 FOLHA 215 . (...) Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na forma do art. 267, IV do CPC, c/c art. 51, III da Lei 9099/95. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida. Intime-se o INSS com urgência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001280-4 JOSE HONORIO DE REZENDE (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001474-6 SALIM RACHID (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002147/2008 FOLHA 481/482 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001636-6 ANA ROSA DUARTE DE FREITAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002133/2008 FOLHA 413/414 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002160-0 IMAR DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/11/2008, às 16:45 horas, quando serão ouvidas eventuais testemunhas que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002174-0 CELIA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002140/2008 FOLHA 389/390 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002860-5 JOSE VALTER DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002141/2008 FOLHA 391/393 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença n º 517.394.787-6, ex vi do art. 267, VI do C.P.C. e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002882-4 GERALDO REIS ANACLETO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o INSS apresentou a proposta de acordo de fls. 80/92, designo audiência para o dia 09/10/2008, às 11:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003012-0 LETICIA ALINE DA SILVA OLIVEIRA REP/ P/ ANGELICA GONÇALVES DA SILVA (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002143/2008 FOLHA 456/458 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de LETICIA ALINE DA SILVA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela anteriormente concedida. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pela parte autora. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003200-1 SIDNEI CLARO ATAIDE REP/ P/ IZABEL CLARA ATAIDE (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto em diligência\r\n\r\nDesigno o dia 03/10/2008, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, ,MARCELO SAVIO DE ALMEIDA FERREIRA(Neurologia), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nNa seqüência venham imediatamente conclusos para sentença\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003520-8 ANTONIO ALVES DAS GRACAS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002139/2008 FOLHA 387/388 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003804-0 ANTONIA MARIA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002131/2008 FOLHA 407/408 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.000012-0 LUZIA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002145/2008 FOLHA 469/471 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de concessão de aposentadoria por idade, ratificando a antecipação de tutela anteriormente deferida. CONDENO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (NB: 124.710.380-0) à parte autora a partir do requerimento administrativo, 22/04/2003 (fl. 122) nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo até a data da implementação administrativa (01/07/2007 - fl. 127), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Determino a remessa dos autos à Procuradoria Federal em atuação no INSS, por 60 dias, para cumprimento do julgado. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.000038-7 MIRIAN JESSICA CANDIDO FERREIRA REP/ P/ LIDIA ANDRE CANDIDO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002136/2008 FOLHA 437/439 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de MIRIAN JESSICA CANDIDO FERREIRA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.000040-5 ELENA CELIA ALVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o INSS apresentou a proposta de acordo de fls. 135/136, designo audiência para o dia 12/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.000056-9 FABIANA CRISTINA CASTELAR PESSANHA CAMPBELL (Adv. EDMAR JOSE DE SOUZA, JOSE ANTONIO DE MENDONCA) x EDUARDA OCHSENDORF AMARAL PORTO REP/ P/ GISELE GORETE DOS SANTOS OCHSENDORF x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\n1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/11/2008, às 15:00 horas, quando serão ouvidas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.001052-6 LOURDES MARIA SILVA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/11/2008, às 16:00 horas, quando serão ouvidas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.001421-0 JACQUELINE JUDICE VIEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o INSS apresentou a proposta de acordo de fls. 33/36, designo audiência para o dia 09/10/2008, às 12:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.001490-8 JOSE ADILSON TOLEDO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002129/2008 FOLHA 401/402 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.001540-8 JOSE DOMINGOS ROSA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002132/2008 FOLHA 409/410 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.001818-5 ADALTO GONCALVES SILVEIRA (Adv. THAIS ROSA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o INSS apresentou a proposta de acordo de fls. 73/78, designo audiência para o dia 09/10/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.002820-8 LEDA MARIA DE MEDEIROS ROSA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o INSS apresentou a proposta de acordo de fls. 78/83, designo audiência para o dia 09/10/2008, às 11:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.003521-3 MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o INSS apresentou a proposta de acordo de fls. 110/118, designo audiência para o dia 09/10/2008, às 12:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.003694-1 SERGIO CEZARIO DA SILVA (Adv. SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CORTES VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002134/2008 FOLHA 419/420 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.004172-9 ERLANE CARLOS PARAVIZO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o INSS apresentou a proposta de acordo de fls. 76/81, designo audiência para o dia 09/10/2008, às 11:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.004362-3 NICODEMOS TEIXEIRA GOUVEA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o INSS apresentou a proposta de acordo de fls. 88/122, designo audiência para o dia 09/10/2008, às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.004414-7 DIRCEU DOS SANTOS CARVALHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CORTES VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002130/2008 FOLHA 405/406 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.004608-9 DIRCINEIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DECIO SISTI VALLE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THIAGO CUNHA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002146/2008 FOLHA 472/474 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de DIRCINEIA PEREIRA DOS SANTOS em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pela parte autora. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.54.001898-7 CARLOS ALBERTO DA ROCHA (Adv. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto em diligência\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 5/11/2008 às 15:00h. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.001920-7 SEVERINO QUERINO NOBRE DE SOUZA (Adv. MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF apresentou a proposta de acordo de fl. 93, designo audiência para o dia 05/11/2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.001964-5 NILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF apresentou a proposta de acordo de fl. 92, designo audiência para o dia 05/11/2008, às 14:50 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.002094-5 CEZAR DANILO SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF apresentou a proposta de acordo de fl. 88, designo audiência para o dia 05/11/2008, às 14:10 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.002214-0 BENEDITO FABIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. TELMO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, apresentar os dados solicitados às fls. 83 dos autos.\r\n\r\nCumprido ou decorrido “ in albis “ o prazo determinado, venham-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.002302-8 RENATO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF apresentou a proposta de acordo de fl. 71, designo audiência para o dia 05/11/2008, às 14:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.002304-1 PAULO VASCONCELLOS DE MELLO (Adv. LIEGE DE OLIVEIRA DUTRA VASCONCELLOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto em diligência\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 5/11/2008 às 15:40h. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.002380-6 ANA CRISTINA LOPES DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF apresentou a proposta de acordo de fl. 77, designo audiência para o dia 05/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.002492-6 PEDRO ANTUNES DIAS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto em diligência\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 5/11/2008 às 15:30h. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.002650-9 NOE BARBOSA REIS (Adv. SIRLEY LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto em diligência\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 5/11/2008 às 15:20h. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.002720-4 ELIO DAVID DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA CASTRO ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF apresentou a proposta de acordo de fl. 100, designo audiência para o dia 05/11/2008, às 14:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 665354"
                            ],
                            "666776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO HENRIQUE GOULART NEVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002162/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA LOUBACH (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/10/2008 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo fls. 18 como emenda à inicial.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/10/2008 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA APARECIDA AGUIAR DE AMORIM (Adv. PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002236/2008 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nPROCESSO N°. 2008.51.54.000148-0\r\n\r\nAUTOR: VILMA APARECIDA AGUIAR DE AMORIM \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nSENTENÇA - “A”\r\n\r\nVistos EM INSPEÇÃO, etc.\r\n\r\nVILMA APARECIDA AGUIAR DE AMORIM, ajuizou a presente Ação, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que a Ré seja condenada a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu companheiro, o Sr. SEBASTIÃO LOPES DE AMORIM. \r\n\r\nInicial acompanhada de documentos fls. 02/25.\r\n\r\nContestação do INSS, acompanhada de cópia do procedimento de administrativo às fls. 33/43 \r\n\r\nAta de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, registrando a impossibilidade de acordo e colhendo depoimentos das testemunhas às fls. 128/130 \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPela presente ação pretende a Autora que a Autarquia-Ré seja condenada a lhe conceder o benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, o Sr. SEBASTIÃO LOPES DE AMORIM, falecido em 31/10/2005, nos termos da Certidão de Óbito de fl. 14. \r\n\r\nNão há impugnação nos autos quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, mas tão somente quanto ao status da Autora como dependente do falecido, para fins previdenciários. Até porque , quando do óbito o falecido percebia benefício previdenciário ( fls. 41 e 62) \r\n\r\nNo que diz respeito à qualidade de companheira como dependente do segurado, tal status decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 16, I, da Lei n.º 8213/91, sendo, inclusive, sua dependência econômica presumida, conforme se depreende do teor do § 4. º daquele dispositivo, de seguinte disposição:\r\n\r\n“A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”.\r\n\r\nO Decreto n.º 3.048/99 no seu art. 16, § 5. º, dispõe que \"considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada\". \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 em seu art. 226, § 3º, diz que \"Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento\". Tal dispositivo, por sua vez, foi regulamentado pela Lei nº 9.278/96, que em seu art. 1º trouxe a definição de união estável, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”.\r\n\r\nO benefício foi indeferido administrativamente por falta de qualidade de dependente - companheira da Autora (fl.14). \r\n\r\nAlega a parte autora que se separou judicialmente do falecido no ano de 1996 e que depois se reconciliaram e mantiveram relacionamento e marido e mulher até o óbito deste. \r\n\r\nOcorre que, a prova dos autos não indicia a reconciliação e a manutenção do relacionamento da parte autora e o falecido, quando do óbito. \r\n\r\nFrise- se que o óbito foi declarado pela filha do falecido e da Autora, Senhorita Aline Aguiar Lopes, a qual apesar de residir com sua mãe no endereço da Avenida Júlio Caruso 348- Belmonte ( fl.12) , declarou que o último endereço do falecido era Rua Mangaratiba nº 219 - Siderlandia ( fl. 59) \r\n\r\nA Autora em seu depoimento, confirmuo que o falecido residia com ela na época do óbito no bairro Belmonte ; que o endereço da Siderlandia , que consta óbito foi um imóvel alugado pelo falecido e local onde este residiu pelo curto período da separação. Que o falecido não residia nesse imóvel há anos, que esse imóvel após a reconciliação teria permanecido alugado para residência da mãe do falecido morar com uma irmã; que após o óbito da mãe do falecido, antes do óbito do falecido, o imóvel teria sido devolvido. A autora não sabia explicar porque sua filha teria declarado, no óbito, como endereço do falecido imóvel do bairro Siderlandia, já que este não residia mais lá.\r\n\r\nO fato da filha do casal que residia com a autora ter declarado como última residência do falecido, endereço diferente da autora, por si só já indicia que não houve relacionamento. \r\n\r\nAdemais, ante as insistentes perguntas aduzidas na audiência, a autora reconheceu que o imóvel da Siderlândia não fora alugado, pertencia ao falecido e encontra-se fechado em inventário para suas filhas. Contradizendo afirmações contundentes anteriormente efetuadas no sentido de locação do imóvel. \r\n\r\nAo final de seu depoimento e depois de ter sido advertida que não incorria no crime de falso testemunho, porque como autora não faz julgamento, mas que se suas testemunhas compromissadas faltassem com a verdade, poder-se-ia configurar crime de falso testemunho, a parte autora dispensou a oitiva de suas testemunhas. \r\n\r\nOutrossim, não me convenço da qualidade de dependente da autora para fins previdenciários, não merecendo, portanto, prosperar o pleito autoral. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ROCHA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 09-10-2008, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n6 - 2008.51.54.000472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERNANDO PEREIRA SACRAMENTO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002164/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/123288855-6) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 2.179,30, o que resultará numa renda atual de R$ 2.575,71 (competência de setembro/2008) e DIP desse novo valor em 13/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.162,69 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 12/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DE OLIVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/10/2008 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GRACINDO MACEDO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002163/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/122262469-6) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 762,33, o que resultará numa renda atual de R$ 1.177,17 (competência de setembro/2008) e DIP desse novo valor em 20/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 5.883,68 (cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 19/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de fazer constar o pedido de citação da parte ré, na forma do art. 282, VII, c/c art. 284, do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/10/2008 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002165/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/124843266-2) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 231,09, o que não resultará em alteração da renda atual. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 919,87 (novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 19/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORQUIDEA SACRAMENTO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DELFINO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002208/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUSA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo INPC, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE FREITAS (Adv. RONI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002200/2008 . \r\n\r\nQuebra ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste de Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MUNIZ PEREIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002212/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL (computo do 13º salário no cálculo da RMI).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 - A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO JOSE DE MIRANDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002210/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARQUES CONSENTINO (Adv. NOE NASCIMENTO GARCEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002220/2008 . Isso posto,:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação do art. 58 do ADCT; e\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DUQUE RAMOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002209/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDES APOLINARIO DE SOUZA (Adv. RONI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002206/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002213/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO BATISTA RIBEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002202/2008 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo INPC, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da inti mação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CORDEIRO DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de sua CTPS ou cópia de Livro de Registro de Empregados ou qualquer outro documento que comprove vínculo empregatício, a fim de ser verificada sua qualidade de segurado por ocasião do requerimento do benefício pretendido...\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA NEIVA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 28: Indefiro. Nada a ser reconsiderado, haja vista que a mudança de endereço no curso do processo não altera a competência. Intime-se. \r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 22/23.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE SOUZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002204/2008 . Consoante o disposto na certidão de fl. 15 e nos documentos de fls. 13 e 16/18, restou caracterizada a coisa julgada pelo feito de nº 2005.51.54.003250-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL GONZAGA DOS SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 520.181.847-8.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL DO PRADO RODRIGUES (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002199/2008 . Ante a ausência injustificada da parte autora à perícia designada para o dia 09/09/2008, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c o art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA LACERDA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 09-10-2008, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIEIRA DE GOES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito...\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL ANDERSON DA SILVA (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-10-2008, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002201/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste com aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 e pelo INPC, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA BARBOSA (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o segundo parágrafo do item 1 do despacho de fls. 19, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-10-2008, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR ANDRADE DA MOTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002221/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL (computo do 13º salário no cálculo da RMI).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 - A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.002498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL CANDIDO DA CRUZ (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o segundo parágrafo do item 1 do despacho de fls. 140, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-10-2008, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n34 - 2008.51.54.002518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002203/2008 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo IGP-DI, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.002540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MOREIRA SCHOCAIR (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002207/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRCE APARECIDA GIRO BRAGA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/10/2008 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n37 - 2008.51.54.002750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVEIRA GOUVEA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/10/2008 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GONCALVES DE LIMA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/10/2008 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n39 - 2008.51.54.002912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELIR GOMES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/10/2008 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n40 - 2008.51.54.002916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANI DA CRUZ COELHO (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/10/2008 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n41 - 2008.51.54.002986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ANDRADE FARIA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/10/2008 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.54.004672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DO ROSARIO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002216/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 196,41, valor atua lizado até setembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 376113-9, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.004914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVAM FILHO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJOSE ESTEVAM FILHO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004914-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.54.004914-5.\r\n\r\nTendo em vista que na inicial do presente feito constou equivocadamente que o CPF do autor é 682.370.204-30, quando na verdade, observando-se o documento de fls. 05, o CPF da parte autora é 582.370.204-30, defiro o requerido pelo réu às fls. 29/30. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n44 - 2007.51.54.005038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LESCY ROMULO BRAGA (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, com apreciação do mérito, haja vista já ter sido a parte autora beneficiada pela mais elevada taxa de juros possível, qual seja, a de 6% (seis por cento). \r\n\r\nAs razões de recurso apresentadas pelo autor às fls. 51/53, não guardam qualquer relação de pertinência temática com o objeto da ação, sendo assim, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença, cumprindo a determinação contida em seu penúltimo parágrafo.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.000110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA BARBOSA LEMOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002218/2008 . \r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.000132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON CARLOS DOS SANTOS (Adv. SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES) x BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002235/2008 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.000412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 30: Defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora junte aos autos os exames/laudos/atestados médicos que comprovem sua invalidez. Intime-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.000548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIENE MACHADO DE OLIVEIRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002224/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nOportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.000588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA MEDEIROS FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002222/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.000602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002223/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.000846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO VIEIRA DE SA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002219/2008 . Consoante o disposto nos documentos de fls. 31/74, restou caracterizada que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 97.0036643-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.000984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR JACINTO COIMBRA (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa \r\n\r\nde extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n...\r\n\r\n53 - 2008.51.54.001024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) RE GISTRO NR. 002214/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.54.001080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MENDES DE SOUZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002217/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.001150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MOURA DA SILVA E SILVA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002215/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.001194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES CONRADO (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pedido de desistência do índice que caracteriza a litispendência, em nada modifica o anteriormente decidido, até porque a desistência há de ser homologada pelo Juízo prevento, impedindo a livre distribuição dos demais pedidos, vez que todos se encontram cumulados nos mesmos autos sendo, outrossim, necessário o desmembramento. \r\n\r\nPortanto, cumpra a parte autora em 5 (cinco) dias o determinado na decisão anteriormente prolatada no tocante ao desmembramento, devendo a distribuição riscar em cada inicial dos feitos desmembrados os pedidos não mais submetidos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 666776"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENDES TAVARES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001914/2008 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GALDINO ALVES DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001915/2008 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000272-8\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento parcial da obrigação de fazer determinada na sentença, com a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (fls. 140 e anexos), bem como a liberação dos valores em atraso a partir de 01/09/2008, devendo a parte autora comparecer no Banco Real S.A, sito à AV Paulo de Frontin, n.º 564 - Aterrado - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/532.202.284-96, referentes ao período de 24/03/2008 a 31/08/2008, devendo serem descontadas as parcelas recebidas neste período no benefício de auxílio-doença n.º 31/516.681.308-8, e informar esses valores para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 126/127. Fica a critério desta autarquia o pagamento administrativo de tais valores, devendo, neste caso, ser documentalmente comprovado tal pagamento a este juízo.\r\n\r\nInformado os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor no valor informado e outro em favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 125), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 126/127. Com a expedição, cientifique-se a parte autora, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000473-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000473-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, determinando o prosseguimento do feito com a devida instrução probatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000882-2\r\n\r\nFace à petição retro, determino a realização de nova avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 16/10/2008, às 16:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (11715867283) e data de nascimento (no RG consta: 03/11/1940; no CPF e Título de Eleitor consta 06/06/1942). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NEVES DA COSTA (Adv. RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré (fls. 44), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALINO REGINALDO DA ILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001401-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, determinando o prosseguimento do feito com a devida instrução probatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARCERI BATISTA DE FREITAS (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001622-3\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 04 de novembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANETTI SOUZA DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001702-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de NOVEMBRO de 2008, às 13:30 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, médico cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROMERO DO CARMO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001764-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença, de que goza atualmente, em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que está acometida de incapacidade definitiva para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de NOVEMBRO de 2008, às 14:00 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, médico cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001902-9\r\n\r\nFls. 51 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o determinado no 4º parágrafo do r. despacho de fl. 51.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVENARIO MARTINS DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002022-6\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo autor (fls. 21/22), quanto à formalização do requerimento administrativo, junto ao INSS, para entrega, no prazo de trinta dias, de cópia da Carta de concessão do benefício de auxílio-doença que deu origem aos benefícios de a aposentadoria por invalidez/pensão por morte objetos deste processo e, considerando que a aludida petição foi protocolizada em 05/05/2008, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos carta de concessão do benefício de auxílio-doença n.º 31/046.525.709-7 ou qualquer outro documento que contenha a DIB e o SB do mencionado benefício.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para, com base na carta de concessão do benefício originário de auxílio-doença e obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE MENDONÇA CASTILHO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERITON CARLOS DOS SANTOS (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002224-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de NOVEMBRO de 2008, às 14:30 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, médico cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORTON LUIZ COSTA RACHID (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002280-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, determinando o prosseguimento do feito com a devida instrução probatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GABRIEL (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002282-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, determinando o prosseguimento do feito com a devida instrução probatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003054-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos, prova de indeferimento administrativo em seu nome junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora a, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia de documentos que comprovem o tempo de serviço rural no período mencionado, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, comprovante de cadastro no INCRA, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, bloco de notas de produtor rural, guias de recolhimentos do ITR ou qualquer outro documento comprobatório do efetivo exercício de atividade rural. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade que a parte autora deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003103-0\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 46/48, afasto a possibilidade de litispendência / coisa julgada.\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 20/10/2008, às 13:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10309822936) e data de nascimento (10/01/1943). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DORNELLAS DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19275.17-7), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 2.649,43 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/08/2008 - fls. 40/54), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE SOUSA BARROS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COELHO (Adv. TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001823-2\r\n\r\nFls. 35/43 - Considerando a suspeita de contratação fraudulenta de empréstimo no benefício do autor, torna-se evidente que o periculum in mora é maior para o demandante que sustenta a invalidade da cobrança feita pelo réu, não se justificando que permaneça sofrendo o desconto até o julgamento final da lide.\r\n\r\nSendo assim, revejo a decisão de fls. 20 e DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os descontos a título de empréstimo consignado no benefício nº 42/107.959.485-7, referentes aos contratos nº 443697183 e 00229001056656 (fls. 15), mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se for comprovado que a contratação do empréstimo foi realizada pelo autor, haverá condenação em litigância de má-fé.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da 2ª Ré, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2008.51.54.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME GOMES DA SILVA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000422-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2008, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo da CEF.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turma Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DA COSTA MORAES (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002390-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2008, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo da CEF.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turma Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 666784"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 75/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE republicar a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, \r\n\r\nreferente ao mês de AGOSTO de 2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES - Presidente \r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\n167\r\n\r\n0\r\n\r\n166\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n5\r\n\r\n135\r\n\r\n3\r\n\r\n148\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n192\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\n14\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n192\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n227\r\n\r\n5\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n140\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n171\r\n\r\n0\r\n\r\n190\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n206\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n190\r\n\r\n7\r\n\r\n114\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\n6\r\n\r\n80\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\n161\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n150\r\n\r\n2\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n154\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n122\r\n\r\n1\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n156\r\n\r\n5\r\n\r\n87\r\n\r\n11\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDORIS CASTRO NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n187\r\n\r\n2\r\n\r\n78\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n170\r\n\r\n0\r\n\r\n229\r\n\r\n4\r\n\r\n118\r\n\r\n8\r\n\r\n80\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n84\r\n\r\n4\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n8\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n167\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n5\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n130\r\n\r\n3\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n12\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n171\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n176\r\n\r\n2\r\n\r\n207\r\n\r\n0\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n170\r\n\r\n2\r\n\r\n87\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n181\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n11\r\n\r\n174\r\n\r\n7\r\n\r\n154\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n122\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n259\r\n\r\n4\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n157\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\n5\r\n\r\n96\r\n\r\n3\r\n\r\n94\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n458\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n162\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n1\r\n\r\n239\r\n\r\n2\r\n\r\n153\r\n\r\n0\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n121\r\n\r\n1\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n149\r\n\r\n0\r\n\r\n149\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n157\r\n\r\n3\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n188\r\n\r\n7\r\n\r\n115\r\n\r\n1\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n1\r\n\r\n189\r\n\r\n0\r\n\r\n171\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA LEITE NERY\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n2\r\n\r\n187\r\n\r\n7\r\n\r\n139\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n158\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n140\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n190\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n121\r\n\r\n4\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n268\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n199\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n3\r\n\r\n119\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n76\r\n\r\n1\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\n2\r\n\r\n116\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n221\r\n\r\n0\r\n\r\n255\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n2\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n162\r\n\r\n3\r\n\r\n87\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n182\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n141\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n153\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n153\r\n\r\n17\r\n\r\n111\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n166\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n220\r\n\r\n2\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5063\r\n\r\n13\r\n\r\n2996\r\n\r\n11\r\n\r\n739\r\n\r\n1\r\n\r\n4843\r\n\r\n4\r\n\r\n5569\r\n\r\n133\r\n\r\n4858\r\n\r\n110\r\n\r\n4630\r\n\r\n673\r\n\r\n0\r\n\r\nOBS.: Em virtude da implantação do novo Sistema de Acompanhamento Processual (SAPWEB), os dados apresentam-se inconsistentes.\r\n\r\nOBS.: Em face da licença médica do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, existem 247 processos a serem redistribuídos entre os componentes da Turma.\r\n\r\nId: 667247"
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                        "666631": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho da Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal exarado na data abaixo, nos processos a seguir: \r\n\r\n23.09.2008:\r\n\r\nTRT-PA-02319-2008-000-01-00-0 de VERA HELENA FLÁVIO. ASSUNTO: Inclusão de dependentes: “Autorizo a inclusão de JOÃO GERALDO XAVIER, como dependente da servidora inativa VERA HELENA FLÁVIO, na condição de companheiro, em vista da apresentação da documentação constante do art. 9º do Ato nº 54/2008 deste Regional, para fins de eventual concessão de Pensão Post Mortem, nos termos do art. 217, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.112/90.”\r\n\r\nTRT-PA-03781-2007-000-01-00-3 de ARIZA ZAVARIZE FERNANDES. ASSUNTO: Aposentadoria: “Ratifico a alteração do valor inicial dos proventos da servidora aposentada Ariza Zavarize Fernandes, realizado pela Divisão de Preparo e Pagamento de Pessoal às fls. 143, em decorrência dos documentos comprobatórios de contribuição previdenciária apresentados às fls. 131/135, de R$ 3.220,32 (três mil, duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos), a contar da aposentadoria inicial.”. (a) DORIS CASTRO NEVES. Desembargadora Presidente\r\n\r\nId: 666631"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "666427": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 24/09/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n05997-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Casas Bahia Comercial Ltda. Adv: Zenaide Hernandez OAB: RJ2502AImpetrado: Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Adriana de Almeida Horas Bastos\r\n\r\n05995-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Heloisa de Carvalho Rodrigues Adv: Fabiano Trevelin Tannus Bichara OAB: RJ97463DImpetrado: MM Juízo da 36ª VT/RJTerceiro Interessado: TNL CONTAX Ltda\r\n\r\n05994-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Unibanco Seguros S/A e Outros Adv: Carlos Frederico Medina Massadar OAB: RJ76595DReu: Edio Moraes de Mendonça Adv: Jose Luiz Ribeiro de Aguiar OAB: RJ50318D\r\n\r\n05993-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Hemolad Servicos de Hemo e Hematologia Ltda. Adv: Felippe Zeraik OAB: RJ30397DImpetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Luiz Carlos Gomes Fernandes\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n05999-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: INSTITUTO METODISTA BENNETT Adv: Alexandre Cavalcanti de Araujo OAB: RJ100892DImpetrado: Juiz Titular da 33ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Joaquiim Rubens Fontes Frio\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n05998-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Moyses Ferreira Mendes Adv: Moyses Ferreira Mendes OAB: RJ71097DImpetrado: Juiz Titular da 47ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Estrela Azul - Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nId: 666427"
                        ],
                        "666428": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 24/09/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n05871-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Denise das Chagas SilvaImpetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 666428"
                        ],
                        "667188": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/09/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n06013-2008-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: MARIA TORRES BARBOSA e Outros Adv: Rubem de Farias Neves Junior OAB: RJ21388DReu: Caixa Econômica Federal e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n06002-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Associação Atlética Vila Isabel Adv: Mauro Pestana Chidid OAB: RJ57571DImpetrado: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Moacir Fernandes dos Santos\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n06000-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Elenicy Mendes Alevato Adv: Elenicy Mendes Alevato OAB: RJ32543DImpetrado: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: José Carlos Florêncio Lima, Maria Helena Carneiro, Luiz Sérgio da Silva, Sueli Capovilla, Nedir Cristina da Silva Lamy, Reinaldo Chaves Abel dos Santos\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n06005-2008-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: Gelson Carvalho da Silva Adv: Tiago de Carvalho Rodrigues OAB: RJ123687DReu: Esilea Tavares da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n06006-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Maria do Carmo de Figueiredo Fernandes Alevato Adv: Elenicy Mendes Ale vato OAB: RJ32543DImpetrado: Juiz Titular da 71a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Robson de Paula Souza\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n06003-2008-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: Sindeac/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis, Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete e Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro Adv: Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes OAB: RJ67689DReu: SINDEAP-RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis e Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n06001-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Associação Atlética Vila Isabel Adv: Mauro Pestana Chidid OAB: RJ57571DImpetrado: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Edson Gonçalves\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06004-2008-000-01-00-1 HC\r\n\r\nImpetrante: Flavia Nirello Adv: Flavia Nirello OAB: RJ130854DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de NiteróiPaciente: Luciana Ribeiro da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06009-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Claudia Bandeira Nalim Adv: Giuliano Chediak de Lima e Souza OAB: RJ106994DImpetrado: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Marcos Alves dos Santos\r\n\r\nId: 667188"
                        ],
                        "667189": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/09/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06014-2008-000-01-00-7 CNC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06011-2008-000-01-00-3 CNC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 667189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "665975": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 005 - SEMON/2008\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de JANEIRO DE 2008:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO \r\n\r\nDE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO \r\n\r\nDE MÉRITO\r\n\r\nCOM \r\n\r\nJULGA-MENTO DE MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM \r\n\r\nJULGA-\r\n\r\nMENTO DE MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valeria Guedes Fernandes da Silva (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes\r\n\r\n79\r\n\r\n48\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n79,38\r\n\r\n20,63\r\n\r\n7\r\n\r\nAlvaro Antonio Borges Faria (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAlvaro Luiz Carvalho Moreira\r\n\r\n46\r\n\r\n39\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n75,22\r\n\r\n24,78\r\n\r\n-\r\n\r\nAmerico Cesar Brasil Correa\r\n\r\n46\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n273\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAndre Gustavo Bittencourt Villela\r\n\r\n3\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n58,82\r\n\r\n41,18\r\n\r\n-\r\n\r\nAnelita Assed Pedroso (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAngelo Galvao Zamorano (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAnna Elizabeth J. A. M. Cabral (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n216\r\n\r\nAntonio Paes Araujo\r\n\r\n23\r\n\r\n45\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n73,91\r\n\r\n26,09\r\n\r\n6\r\n\r\nAurea Regina de Souza Sampaio (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n94,44\r\n\r\n5,56\r\n\r\n120\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nBruno Losada Albuquerque Lopes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo (Ferias)\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nCelio Juacaba Cavalcante (Convocado)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli \r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\n47\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n75,45\r\n\r\n24,55\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Maria Samy Pereira da Silva (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudio Aurelio Azevedo Freitas\r\n\r\n55\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n72,22\r\n\r\n27,78\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudio Jose Montesso (Licenca ANAMATRA)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho (Licenca Medica)\r\n\r\n50\r\n\r\n44\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n88,68\r\n\r\n11,32\r\n\r\n38\r\n\r\nClea Maria Carvalho do Couto (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nComba Marques Porto\r\n\r\n45\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n65,69\r\n\r\n34,31\r\n\r\n49\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n44,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n-\r\n\r\nDalva Amelia de Oliveira (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nDalva Macedo\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n70,97\r\n\r\n29,03\r\n\r\n175\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n54\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n130\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpcao (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nEliane Zahar\r\n\r\n57\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n123\r\n\r\n40,54\r\n\r\n59,46\r\n\r\n-\r\n\r\nEneas Mendes da Silva\r\n\r\n31\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n81,48\r\n\r\n18,52\r\n\r\n-\r\n\r\nErico Santos da Gama e Souza\r\n\r\n37\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n76,25\r\n\r\n23,75\r\n\r\n35\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimarães (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n95,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n145\r\n\r\nFernando Reis de Abreu\r\n\r\n51\r\n\r\n95\r\n\r\n29\r\n\r\n19\r\n\r\n75,26\r\n\r\n24,74\r\n\r\n-\r\n\r\nFlavia Alves Mendonca Aranha\r\n\r\n45\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n56,31\r\n\r\n43,69\r\n\r\n30\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto\r\n\r\n47\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n-\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nGisela Avila Lutz (Ferias)\r\n\r\n6\r\n\r\n46\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n88,14\r\n\r\n11,86\r\n\r\n-\r\n\r\nGisele Rosich S. Velloso (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nGlaucia Zuccari F. Braga (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n60,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n150\r\n\r\nGustavo Eugenio de Carvalho Maya (Licenca Medica)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\nHelio Esquenazi Assayag\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n-\r\n\r\nHelio Ricardo Monjardim\r\n\r\n41\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n68,89\r\n\r\n31,11\r\n\r\n-\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n86\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHugo Schiavo (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20\r\n\r\nIvan da Costa Alemão Ferreira \r\n\r\n62\r\n\r\n45\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n88,43\r\n\r\n11,57\r\n\r\n-\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n65,69\r\n\r\n34,31\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Antonio Píton (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Horta de Souza Miranda (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Mateus Alexandre Romano (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Monteiro Lopes\r\n\r\n19\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n74,36\r\n\r\n25,64\r\n\r\n306\r\n\r\nJose Roberto Crisafulli\r\n\r\n40\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n75,79\r\n\r\n24,21\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Saba Filho\r\n\r\n41\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n51,67\r\n\r\n48,33\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Veillard Reis\r\n\r\n39\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n68,67\r\n\r\n31,33\r\n\r\n-\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nKatia Emilio Louzada\r\n\r\n47\r\n\r\n55\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n87,93\r\n\r\n12,07\r\n\r\n-\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n33,33\r\n\r\n66,67\r\n\r\n-\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nLeonardo Dias Borges (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n57,14\r\n\r\n42,86\r\n\r\n-\r\n\r\nLeydomir Lago\r\n\r\n58\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n39\r\n\r\n67,15\r\n\r\n32,85\r\n\r\n111\r\n\r\nLinda Brandao Dias\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n40,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n208\r\n\r\nLucia Maria Motta de Oliveira Barros\r\n\r\n31\r\n\r\n51\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n73,21\r\n\r\n26,79\r\n\r\n-\r\n\r\nLuciana Goncalves Oliveira Pereira das Neves (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n32\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n52,38\r\n\r\n47,62\r\n\r\n22\r\n\r\nManuel Alves de Santana\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n73,81\r\n\r\n26,19\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo\r\n\r\n28\r\n\r\n55\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n76,85\r\n\r\n23,15\r\n\r\n70\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Augusto Souto de Oliveira (Convocado)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Jose Duarte Raffaele (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Segal (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcia Cristina Teixeira Cardoso\r\n\r\n55\r\n\r\n37\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n71,32\r\n\r\n28,68\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcia Regina Leal Campos (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva\r\n\r\n79\r\n\r\n70\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n84,18\r\n\r\n15,82\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Helena Motta\r\n\r\n37\r\n\r\n48\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n66,93\r\n\r\n33,07\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Leticia Gonçalves (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues\r\n\r\n51\r\n\r\n39\r\n\r\n11\r\n\r\n54\r\n\r\n58,06\r\n\r\n41,94\r\n\r\n-\r\n\r\nMarta Veronica Borges Vieira (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n37,50\r\n\r\n62,50\r\n\r\n-\r\n\r\nMauren Xavier Seeling\r\n\r\n48\r\n\r\n55\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n79,23\r\n\r\n20,77\r\n\r\n8\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenco\r\n\r\n58\r\n\r\n76\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n95,71\r\n\r\n4,29\r\n\r\n20\r\n\r\nMauricio Paes Barreto Pizarro Drummond (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1\r\n\r\nMirna R. R. Macedo Correa (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n90,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMoises Luis Gerstel\r\n\r\n43\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n62,75\r\n\r\n37,25\r\n\r\n-\r\n\r\nMonica Batista Vieira Puglia (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n11\r\n\r\nMonica Rocha de Castro (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMucio Nascimento Borges\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n73,21\r\n\r\n26,79\r\n\r\n-\r\n\r\nNathalia Thami Chalub (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNilton Rebello Gomes \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNuria de Andrade Peris (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita\r\n\r\n41\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n-\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet\r\n\r\n47\r\n\r\n60\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n87,7\r\n\r\n12,3\r\n\r\n-\r\n\r\nPatricia Pellegrini Baptista da Silva (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandao\r\n\r\n52\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n29\r\n\r\n56,25\r\n\r\n43,75\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Perisse\r\n\r\n43\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n70,65\r\n\r\n29,35\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga\r\n\r\n31\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n78,57\r\n\r\n21,43\r\n\r\n-\r\n\r\nRenata Jiquirica (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRenato Abreu Paiva (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberto Norris\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n31\r\n\r\n35,06\r\n\r\n64,94\r\n\r\n-\r\n\r\nRogerio Lucas Martins (Convocado)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n73,42\r\n\r\n26,58\r\n\r\n17\r\n\r\nRoque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n203\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira\r\n\r\n34\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n72,29\r\n\r\n27,71\r\n\r\n-\r\n\r\nSergio da Costa Apolinario\r\n\r\n53\r\n\r\n37\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n80,36\r\n\r\n19,64\r\n\r\n-\r\n\r\nSergio Rodrigues (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSilvia Regina da Silva Barros da Cunha (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSonia Maria da Silva Gomes\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n68,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n125\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga\r\n\r\n59\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n77,31\r\n\r\n22,69\r\n\r\n-\r\n\r\nVolia Bomfim Cassar (Licenca Estudo)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAdriana Maia de Lima (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n94,44\r\n\r\n5,56\r\n\r\n5\r\n\r\nAdriana Maria dos Remedios Branco de Moraes Cardenas Tarazona \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nAirton da Silva Vargas\r\n\r\n28\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n64,21\r\n\r\n35,79\r\n\r\n102\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho\r\n\r\n24\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n82,22\r\n\r\n17,78\r\n\r\n70\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci\r\n\r\n39\r\n\r\n45\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n83,17\r\n\r\n16,83\r\n\r\n-\r\n\r\nAline Tinoco Boechat (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos\r\n\r\n36\r\n\r\n60\r\n\r\n12\r\n\r\n53\r\n\r\n59,63\r\n\r\n40,37\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Cristina Magalhaes Fontes (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida\r\n\r\n65\r\n\r\n38\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n69,13\r\n\r\n30,87\r\n\r\n-\r\n\r\nAndre Correa Figueira\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n28\r\n\r\n68,84\r\n\r\n31,16\r\n\r\n-\r\n\r\nAndre Luiz da Costa Carvalho (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAndre Luiz Amorim Franco\r\n\r\n37\r\n\r\n17\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n68,35\r\n\r\n31,65\r\n\r\n-\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n74,14\r\n\r\n25,86\r\n\r\n155\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11\r\n\r\nAstrid Silva Britto\r\n\r\n27\r\n\r\n50\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\n62,25\r\n\r\n34,75\r\n\r\n-\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini\r\n\r\n49\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n89,13\r\n\r\n10,87\r\n\r\n4\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet\r\n\r\n47\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n70,09\r\n\r\n29,91\r\n\r\nCelio Baptista Bittencourt\r\n\r\n74\r\n\r\n81\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n84,24\r\n\r\n15,76\r\n\r\n245\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n95,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\nClaudia Marcia de Carvalho Soares (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n95,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro (Licenca Medica)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes\r\n\r\n67\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n73,58\r\n\r\n26,42\r\n\r\n13\r\n\r\nClaudio Salgado\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n57,33\r\n\r\n42,67\r\n\r\n9\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n71,59\r\n\r\n28,41\r\n\r\n-\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller\r\n\r\n38\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n81,48\r\n\r\n18,52\r\n\r\n21\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDebora Blaichman\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n71,90\r\n\r\n28,10\r\n\r\n-\r\n\r\nDenise Mendonca Vieites\r\n\r\n37\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n65,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n-\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n65,38\r\n\r\n34,61\r\n\r\n-\r\n\r\nEdson Dias de Souza\r\n\r\n56\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n78,02\r\n\r\n21,98\r\n\r\n68\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n67,61\r\n\r\n32,39\r\n\r\n-\r\n\r\nElisabeth Manhaes Nascimento Borges\r\n\r\n42\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n93,51\r\n\r\n6,49\r\n\r\n9\r\n\r\nElisio Correa de Moraes Neto\r\n\r\n41\r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n78,13\r\n\r\n21,87\r\n\r\n6\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n80,87\r\n\r\n19,13\r\n\r\n-\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista\r\n\r\n36\r\n\r\n69\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n87,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n62\r\n\r\nEvandro Lorega Guimaraes\r\n\r\n62\r\n\r\n61\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n92,48\r\n\r\n7,52\r\n\r\n8\r\n\r\nFabio Rodrigues Gomes\r\n\r\n88\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n80,60\r\n\r\n19,40\r\n\r\n-\r\n\r\nFernanda Stipp\r\n\r\n55\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n86,67\r\n\r\n13,33\r\n\r\n-\r\n\r\nFernando Resende Guimaraes\r\n\r\n61\r\n\r\n87\r\n\r\n19\r\n\r\n26\r\n\r\n76,68\r\n\r\n23,32\r\n\r\n-\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos\r\n\r\n51\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n81,21\r\n\r\n13,79\r\n\r\n-\r\n\r\nFlavio Alves Pereira\r\n\r\n45\r\n\r\n62\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n88,43\r\n\r\n11,57\r\n\r\n234\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhaes\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n68,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n203\r\n\r\nGeorge Luis Leitao Nunes\r\n\r\n37\r\n\r\n55\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n82,88\r\n\r\n17,12\r\n\r\n-\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva\r\n\r\n87\r\n\r\n97\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n85,19\r\n\r\n14,81\r\n\r\n-\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes\r\n\r\n47\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n77,45\r\n\r\n22,55\r\n\r\n0\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGustavo Farah Correa (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHelen Marques Peixoto\r\n\r\n34\r\n\r\n59\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n80,67\r\n\r\n19,13\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Augusto Cavalcante dos Santos\r\n\r\n25\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n91,30\r\n\r\n8,70\r\n\r\n-\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento\r\n\r\n52\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n67,74\r\n\r\n32,26\r\n\r\n12\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n85,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15\r\n\r\nKassandra Nataly de A. Carvalho e Lima\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n70,93\r\n\r\n29,07\r\n\r\n35\r\n\r\nKiria Simoes Garcia\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n77,78\r\n\r\n22,22\r\n\r\n15\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares\r\n\r\n55\r\n\r\n66\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n80,67\r\n\r\n19,33\r\n\r\n5\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca\r\n\r\n47\r\n\r\n46\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n86,92\r\n\r\n13,08\r\n\r\n-\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla\r\n\r\n36\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n75,58\r\n\r\n24,42\r\n\r\n2\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes\r\n\r\n55\r\n\r\n58\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n74,34\r\n\r\n25,66\r\n\r\n-\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha (Licenca Estudo)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\n39\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n77\r\n\r\n33,61\r\n\r\n63,39\r\n\r\n206\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (Licenca Medica)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva\r\n\r\n60\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n91,63\r\n\r\n8,33\r\n\r\n13\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira\r\n\r\n51\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n81,93\r\n\r\n18,07\r\n\r\n-\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos\r\n\r\n53\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n86,41\r\n\r\n13,59\r\n\r\n14\r\n\r\nMarcos Dias de Castro\r\n\r\n21\r\n\r\n64\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n88,54\r\n\r\n14,46\r\n\r\n49\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n68,57\r\n\r\n31,43\r\n\r\n-\r\n\r\nMauricio Madeu (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi\r\n\r\n44\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n81,19\r\n\r\n18,81\r\n\r\n-\r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues\r\n\r\n65\r\n\r\n58\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n88,49\r\n\r\n11,51\r\n\r\n-\r\n\r\nMonica de Amorim Torres Brandao\r\n\r\n39\r\n\r\n51\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n76,92\r\n\r\n23,08\r\n\r\n21\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula\r\n\r\n54\r\n\r\n44\r\n\r\n12\r\n\r\n29\r\n\r\n70,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\n-\r\n\r\nNeila Costa de Mendonca\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n81,25\r\n\r\n18,75\r\n\r\n15\r\n\r\nNelise Maria Behnken (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n31\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n77,11\r\n\r\n22,89\r\n\r\n-\r\n\r\nPatricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n79,44\r\n\r\n20,56\r\n\r\n-\r\n\r\nPaula Cristina N. G. Guerra Gama (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Rogerio dos Santos\r\n\r\n36\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira\r\n\r\n53\r\n\r\n47\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n80,65\r\n\r\n19,35\r\n\r\n-\r\n\r\nRegina Celia Silva Areal\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n68,25\r\n\r\n31,75\r\n\r\n-\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza\r\n\r\n74\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n84,30\r\n\r\n15,70\r\n\r\n-\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRita de Cassia Ligiero Armond\r\n\r\n62\r\n\r\n52\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n67,46\r\n\r\n32,54\r\n\r\n-\r\n\r\nRobert de Assuncao Aguiar (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella\r\n\r\n33\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n77,92\r\n\r\n22,08\r\n\r\n2\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho\r\n\r\n53\r\n\r\n52\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n87,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n28\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimaraes\r\n\r\n60\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n87,88\r\n\r\n12,12\r\n\r\n3\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n57,45\r\n\r\n42,55\r\n\r\n-\r\n\r\nRobson Gomes Ramos\r\n\r\n58\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n71,74\r\n\r\n28,26\r\n\r\n18\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\n40\r\n\r\n61\r\n\r\n11\r\n\r\n48\r\n\r\n63,13\r\n\r\n36,87\r\n\r\n-\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado \r\n\r\n31\r\n\r\n61\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n81,42\r\n\r\n18,58\r\n\r\n4\r\n\r\nRoseana Mendes Marques\r\n\r\n47\r\n\r\n51\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n76,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRosemary Mazini (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n97,22\r\n\r\n2,78\r\n\r\n57\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes\r\n\r\n52\r\n\r\n46\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n74,24\r\n\r\n25,76\r\n\r\n1\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira\r\n\r\n44\r\n\r\n66\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n74,32\r\n\r\n25,68\r\n\r\n11\r\n\r\nStella Fiuza Cancado\r\n\r\n46\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n68,69\r\n\r\n31,31\r\n\r\n-\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli\r\n\r\n38\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n72,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n-\r\n\r\nValeria Couriel Gomes Valladares\r\n\r\n43\r\n\r\n38\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n81,82\r\n\r\n18,18\r\n\r\n259\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares\r\n\r\n36\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n71,58\r\n\r\n28,42\r\n\r\n252\r\n\r\nVanessa Reis\r\n\r\n45\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n77,68\r\n\r\n22,32\r\n\r\n24\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci P. Carelli\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n-\r\n\r\nObservação: Em função do advento do novo sistema SAP em janeiro deste ano, para apuração dos dados, as informações do sistema antigo foram somadas as do novo sistema, chegando-se a uma planilha final. Esta planilha teve apreciação das Varas para validação em função de muitos dados apresentarem distorções em relação a meses anteriores.\r\n\r\nNo entanto, em função de problemas na migração de sistema, os dados acima não puderam ter a sua exatidão verificada na sua totalidade, podendo variar alguns pontos para mais ou para menos. No entanto, após correção efetuada segundo informação das Varas e ajuste no sistema, todos encontram-se dentro da média histórica. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Carlos Alberto Araújo Drummond\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 665975"
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                    "665980": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 006 - SEMON/2008\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de FEVEREIRO DE 2008:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valeria Guedes Fernandes da Silva\r\n\r\n27\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n70,73\r\n\r\n29,27\r\n\r\n-\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes\r\n\r\n57\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n70,64\r\n\r\n29,36\r\n\r\n-\r\n\r\nAlvaro Antonio Borges Faria\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n72,73\r\n\r\n27,27\r\n\r\n-\r\n\r\nAlvaro Luiz Carvalho Moreira\r\n\r\n27\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n65,82\r\n\r\n34,18\r\n\r\n-\r\n\r\nAmerico Cesar Brasil Correa\r\n\r\n19\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n61,40\r\n\r\n38,60\r\n\r\n284\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n77,63\r\n\r\n22,37\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n64,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAndre Gustavo Bittencourt Villela (Licenca Medica)\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n75,76\r\n\r\n24,24\r\n\r\n-\r\n\r\nAnelita Assed Pedroso\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n75,86\r\n\r\n24,14\r\n\r\n-\r\n\r\nAngelo Galvao Zamorano\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n70,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAnna Elizabeth J. A. M. Cabral\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n87,01\r\n\r\n12,99\r\n\r\n221\r\n\r\nAntonio Paes Araujo\r\n\r\n22\r\n\r\n49\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n83,53\r\n\r\n16,47\r\n\r\n7\r\n\r\nAurea Regina de Souza Sampaio (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins \r\n\r\n32\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n81,13\r\n\r\n18,87\r\n\r\n-\r\n\r\nBruno Losada Albuquerque Lopes (Convocado)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo (Convocado)\r\n\r\n44\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n45,31\r\n\r\n54,69\r\n\r\n-\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n66,15\r\n\r\n33,85\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Maria Samy Pereira da Silva\r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n71,70\r\n\r\n28,30\r\n\r\n9\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo\r\n\r\n37\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n90,14\r\n\r\n9,86\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudio Aurelio Azevedo Freitas\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n70,19\r\n\r\n29,81\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudio Jose Montesso (Licenca ANAMATRA)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n59,26\r\n\r\n40,74\r\n\r\n46\r\n\r\nClea Maria Carvalho do Couto\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n87,21\r\n\r\n12,79\r\n\r\n-\r\n\r\nComba Marques Porto\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n74,51\r\n\r\n25,49\r\n\r\n56\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n51,79\r\n\r\n48,21\r\n\r\n-\r\n\r\nDalva Amelia de Oliveira (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nDalva Macedo\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n183\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti\r\n\r\n39\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n71,62\r\n\r\n28,38\r\n\r\n68\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco\r\n\r\n32\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n89,47\r\n\r\n10,53\r\n\r\n127\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpcao\r\n\r\n48\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n81,63\r\n\r\n18,37\r\n\r\n-\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich\r\n\r\n44\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n89,66\r\n\r\n10,34\r\n\r\n-\r\n\r\nEliane Zahar\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n35\r\n\r\n44,29\r\n\r\n55,71\r\n\r\n-\r\n\r\nEneas Mendes da Silva\r\n\r\n21\r\n\r\n49\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n97,22\r\n\r\n2,78\r\n\r\n-\r\n\r\nErico Santos da Gama e Souza\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n77,27\r\n\r\n22,73\r\n\r\n49\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimaraes\r\n\r\n54\r\n\r\n19\r\n\r\n69\r\n\r\n23\r\n\r\n44,24\r\n\r\n55,76\r\n\r\n144\r\n\r\nFernando Reis de Abreu\r\n\r\n30\r\n\r\n54\r\n\r\n22\r\n\r\n57\r\n\r\n51,53\r\n\r\n48,47\r\n\r\n-\r\n\r\nFlavia Alves Mendonca Aranha\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n74,58\r\n\r\n25,42\r\n\r\n38\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n75,29\r\n\r\n24,71\r\n\r\n-\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti\r\n\r\n34\r\n\r\n43\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n85,56\r\n\r\n14,44\r\n\r\n-\r\n\r\nGisela Avila Lutz\r\n\r\n45\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n78,79\r\n\r\n21,21\r\n\r\n-\r\n\r\nGisele Rosich S. Velloso\r\n\r\n43\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n81,25\r\n\r\n18,75\r\n\r\n48\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\n44\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n80,21\r\n\r\n19,79\r\n\r\n-\r\n\r\nGlaucia Zuccari F. Braga\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n70,91\r\n\r\n29,09\r\n\r\n127\r\n\r\nGustavo Eugenio de Carvalho Maya (Licenca Medica)\r\n\r\n-\r\n\r\n17\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\nHelio Esquenazi Assayag\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHelio Ricardo Monjardim\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n67,31\r\n\r\n32,69\r\n\r\n-\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n82,54\r\n\r\n17,46\r\n\r\n80\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos\r\n\r\n62\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\n67,46\r\n\r\n32,54\r\n\r\n-\r\n\r\nHugo Schiavo\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n92,59\r\n\r\n7,41\r\n\r\n20\r\n\r\nIvan da Costa Alemao Ferreira\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n90,14\r\n\r\n15,49\r\n\r\n-\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n48,89\r\n\r\n51,11\r\n\r\n26\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Antonio Piton\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n85,07\r\n\r\n14,93\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Horta de Souza Miranda\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n89,66\r\n\r\n10,34\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Mateus Alexandre Romano\r\n\r\n50\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n85,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Monteiro Lopes\r\n\r\n18\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n60,92\r\n\r\n39,08\r\n\r\n298\r\n\r\nJose Roberto Crisafulli\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n83,87\r\n\r\n16,13\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Saba Filho\r\n\r\n44\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n63,27\r\n\r\n36,73\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Veillard Reis\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n79,59\r\n\r\n20,41\r\n\r\n-\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n89,62\r\n\r\n10,38\r\n\r\n-\r\n\r\nKatia Emilio Louzada\r\n\r\n22\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n98,41\r\n\r\n1,59\r\n\r\n-\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos (Licenca Medica)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco\r\n\r\n25\r\n\r\n38\r\n\r\n19\r\n\r\n40\r\n\r\n51,64\r\n\r\n48,36\r\n\r\n22\r\n\r\nLeonardo Dias Borges (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n-\r\n\r\nLeydomir Lago\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n74\r\n\r\n33,62\r\n\r\n66,38\r\n\r\n159\r\n\r\nLinda Brandao Dias\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n128\r\n\r\nLucia Maria Motta de Oliveira Barros\r\n\r\n37\r\n\r\n46\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n88,30\r\n\r\n11,70\r\n\r\n-\r\n\r\nLuciana Goncalves Oliveira Pereira das Neves (Licenca AMATRA))\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n71,67\r\n\r\n28,33\r\n\r\n-\r\n\r\nManuel Alves de Santana\r\n\r\n22\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n78,08\r\n\r\n21,92\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo\r\n\r\n16\r\n\r\n65\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n85,26\r\n\r\n14,74\r\n\r\n50\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n75,86\r\n\r\n24,14\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Augusto Souto de Oliveira (Convocado)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Jose Duarte Raffaele (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Segal\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n75,44\r\n\r\n24,56\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcia Cristina Teixeira Cardoso\r\n\r\n29\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n81,16\r\n\r\n18,84\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcia Regina Leal Campos\r\n\r\n49\r\n\r\n48\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n84,35\r\n\r\n15,65\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n75,41\r\n\r\n24,59\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva\r\n\r\n44\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n83,67\r\n\r\n16,33\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Helena Motta\r\n\r\n38\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n83,13\r\n\r\n16,87\r\n\r\n2\r\n\r\nMaria Leticia Goncalves\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n82,22\r\n\r\n17,78\r\n\r\n-\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues\r\n\r\n42\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n89,86\r\n\r\n10,14\r\n\r\n-\r\n\r\nMarta Veronica Borges Vieira\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n35,14\r\n\r\n64,86\r\n\r\n-\r\n\r\nMauren Xavier Seeling\r\n\r\n44\r\n\r\n42\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n89,58\r\n\r\n10,42\r\n\r\n1\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenço (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n31\r\n\r\nMauricio Paes Barreto Pizarro Drummond\r\n\r\n43\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n76,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMirna R. R. Macedo Correa\r\n\r\n20\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n78,26\r\n\r\n21,74\r\n\r\n-\r\n\r\nMoises Luis Gerstel\r\n\r\n37\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n63,64\r\n\r\n36,36\r\n\r\n-\r\n\r\nMonica Batista Vieira Puglia\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n82,98\r\n\r\n17,02\r\n\r\n-\r\n\r\nMonica Rocha de Castro\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n71,43\r\n\r\n28,57\r\n\r\n-\r\n\r\nMucio Nascimento Borges\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n70,21\r\n\r\n29,79\r\n\r\n-\r\n\r\nNathalia Thami Chalub\r\n\r\n46\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n86,36\r\n\r\n13,64\r\n\r\n-\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n83,72\r\n\r\n16,28\r\n\r\n-\r\n\r\nNilton Rebello Gomes (Licenca Medica)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNuria de Andrade Peris\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n77,65\r\n\r\n22,35\r\n\r\n-\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita\r\n\r\n47\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n78,08\r\n\r\n21,92\r\n\r\n-\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet\r\n\r\n46\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n82,11\r\n\r\n17,89\r\n\r\n-\r\n\r\nPatricia Pellegrini Baptista da Silva\r\n\r\n15\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n77,78\r\n\r\n22,22\r\n\r\n6\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandao\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n65,31\r\n\r\n34,69\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Perisse\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n66,20\r\n\r\n33,80\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n68,89\r\n\r\n31,11\r\n\r\n-\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel\r\n\r\n30\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n92,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n81,15\r\n\r\n13,85\r\n\r\n-\r\n\r\nRenata Jiquirica\r\n\r\n44\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n76,19\r\n\r\n23,81\r\n\r\n-\r\n\r\nRenato Abreu Paiva\r\n\r\n26\r\n\r\n43\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n82,14\r\n\r\n17,86\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho\r\n\r\n71\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n91,01\r\n\r\n8,99\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberto Norris\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n42,86\r\n\r\n57,14\r\n\r\n-\r\n\r\nRogerio Lucas Martins (Convocado)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n69,32\r\n\r\n30,68\r\n\r\n19\r\n\r\nRoque Lucarelli Dattoli (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n203\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira\r\n\r\n24\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n89,23\r\n\r\n10,77\r\n\r\n-\r\n\r\nSergio da Costa Apolinario\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSergio Rodrigues\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n78,26\r\n\r\n21,74\r\n\r\n-\r\n\r\nSilvia Regina da Silva Barros Da Cunha\r\n\r\n26\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n87,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n1\r\n\r\nSimone Poubel Lima \r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nSonia Maria da Silva Gomes\r\n\r\n51\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n68,63\r\n\r\n31,37\r\n\r\n140\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga\r\n\r\n33\r\n\r\n41\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n63,79\r\n\r\n36,21\r\n\r\n-\r\n\r\nVolia Bomfim Cassar (Licenca Estudo)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar\r\n\r\n35\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n85,92\r\n\r\n14,08\r\n\r\n-\r\n\r\nAdriana Maia de Lima\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n-\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n88,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5\r\n\r\nAdriana Maria dos Remedios Branco de Moraes Cardenas Tarazona (Licenca Maternidade)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nAirton da Silva Vargas\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n85,25\r\n\r\n14,75\r\n\r\n77\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n94,74\r\n\r\n5,26\r\n\r\n74\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhaes\r\n\r\n39\r\n\r\n45\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n91,30\r\n\r\n8,70\r\n\r\n-\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci\r\n\r\n22\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n82,46\r\n\r\n17,54\r\n\r\n-\r\n\r\nAline Tinoco Boechat\r\n\r\n55\r\n\r\n79\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n88,74\r\n\r\n11,26\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos\r\n\r\n24\r\n\r\n41\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n57,52\r\n\r\n42,48\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Cristina Magalhaes Fontes\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n85,96\r\n\r\n14,04\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n79,65\r\n\r\n20,35\r\n\r\n-\r\n\r\nAndre Correa Figueira (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAndre Luiz da Costa Carvalho\r\n\r\n62\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n84,85\r\n\r\n15,15\r\n\r\n1\r\n\r\nAndre Luiz Amorim Franco\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n74,07\r\n\r\n25,93\r\n\r\n-\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n37\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n87,32\r\n\r\n12,68\r\n\r\n145\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n64,58\r\n\r\n35,42\r\n\r\n25\r\n\r\nAstrid Silva Britto (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n70,59\r\n\r\n29,41\r\n\r\n1\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n-\r\n\r\nCelio Baptista Bittencourt\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n86,44\r\n\r\n13,56\r\n\r\n257\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco\r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n79,07\r\n\r\n20,93\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Marcia de Carvalho Soares\r\n\r\n60\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n88,31\r\n\r\n11,69\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes\r\n\r\n71\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n82,08\r\n\r\n17,92\r\n\r\n10\r\n\r\nClaudio Salgado\r\n\r\n31\r\n\r\n47\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n88,64\r\n\r\n11,36\r\n\r\n11\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n85,19\r\n\r\n14,81\r\n\r\n-\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller\r\n\r\n42\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n85,54\r\n\r\n14,46\r\n\r\n21\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n82,35\r\n\r\n17,65\r\n\r\n-\r\n\r\nDebora Blaichman\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n80,85\r\n\r\n19,15\r\n\r\n-\r\n\r\nDenise Mendonca Vieites\r\n\r\n55\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n93,15\r\n\r\n68,49\r\n\r\n-\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva\r\n\r\n46\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n69,15\r\n\r\n30,85\r\n\r\n-\r\n\r\nEdson Dias de Souza\r\n\r\n38\r\n\r\n47\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n82,52\r\n\r\n17,48\r\n\r\n64\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n78,13\r\n\r\n21,87\r\n\r\n-\r\n\r\nElisabeth Manhaes Nascimento Borges\r\n\r\n18\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n75,38\r\n\r\n24,62\r\n\r\n24\r\n\r\nElisio Correa de Moraes Neto\r\n\r\n26\r\n\r\n43\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n83,13\r\n\r\n16,87\r\n\r\n6\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos\r\n\r\n28\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n84,38\r\n\r\n15,62\r\n\r\n-\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista\r\n\r\n25\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n75,32\r\n\r\n24,68\r\n\r\n57\r\n\r\nEvandro Lorega Guimaraes\r\n\r\n36\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n75,58\r\n\r\n24,42\r\n\r\n10\r\n\r\nFabio Rodrigues Gomes\r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n80,26\r\n\r\n19,74\r\n\r\n-\r\n\r\nFernanda Stipp (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nFernando Resende Guimaraes\r\n\r\n47\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n83,13\r\n\r\n16,87\r\n\r\n-\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n71,95\r\n\r\n28,05\r\n\r\n-\r\n\r\nFlavio Alves Pereira\r\n\r\n31\r\n\r\n54\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n81,73\r\n\r\n18,27\r\n\r\n220\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães\r\n\r\n54\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n83,19\r\n\r\n16,81\r\n\r\n221\r\n\r\nGeorge Luis Leitao Nunes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,67\r\n\r\n8,33\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n78,72\r\n\r\n21,28\r\n\r\n-\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n71,67\r\n\r\n28,33\r\n\r\n-\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n90,48\r\n\r\n9,52\r\n\r\n-\r\n\r\nGustavo Farah Correa\r\n\r\n26\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,54\r\n\r\n7,46\r\n\r\n-\r\n\r\nHelen Marques Peixoto\r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n87,14\r\n\r\n12,86\r\n\r\n-\r\n\r\nJose Augusto Cavalcante dos Santos\r\n\r\n41\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n85,19\r\n\r\n14,81\r\n\r\n-\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento\r\n\r\n21\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n83,58\r\n\r\n16,42\r\n\r\n8\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza\r\n\r\n42\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n87,80\r\n\r\n12,20\r\n\r\n21\r\n\r\nKassandra Nataly de A. Carvalho e Lima\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n88,24\r\n\r\n11,76\r\n\r\n41\r\n\r\nKiria Simoes Garcia\r\n\r\n19\r\n\r\n53\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n86,75\r\n\r\n13,25\r\n\r\n1\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n58,57\r\n\r\n41,43\r\n\r\n2\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca\r\n\r\n35\r\n\r\n51\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n94,51\r\n\r\n5,49\r\n\r\n-\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla\r\n\r\n17\r\n\r\n47\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n72,73\r\n\r\n27,27\r\n\r\n2\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha (Licenca Estudo)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n41\r\n\r\n34,78\r\n\r\n65,22\r\n\r\n190\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (Licenca Medica)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva\r\n\r\n43\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n76,34\r\n\r\n23,66\r\n\r\n3\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira\r\n\r\n30\r\n\r\n52\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n85,42\r\n\r\n14,58\r\n\r\n11\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos\r\n\r\n24\r\n\r\n45\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n78,41\r\n\r\n21,59\r\n\r\n14\r\n\r\nMarcos Dias de Castro (Ferias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n17\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n75,51\r\n\r\n24,49\r\n\r\n-\r\n\r\nMauricio Madeu\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n70,83\r\n\r\n29,17\r\n\r\n-\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi\r\n\r\n25\r\n\r\n42\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n88,16\r\n\r\n11,84\r\n\r\n1\r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues\r\n\r\n34\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n78,57\r\n\r\n21,43\r\n\r\n-\r\n\r\nMonica de Amorim Torres Brandao\r\n\r\n41\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n84,93\r\n\r\n15,07\r\n\r\n33\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula\r\n\r\n42\r\n\r\n39\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n85,26\r\n\r\n14,74\r\n\r\n-\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12\r\n\r\nNelise Maria Behnken\r\n\r\n19\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n80,65\r\n\r\n19,35\r\n\r\n-\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n78,95\r\n\r\n21,05\r\n\r\n-\r\n\r\nPatricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n78,13\r\n\r\n21,87\r\n\r\n-\r\n\r\nPaula Cristina N. G. Guerra Gama\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n82,05\r\n\r\n17,95\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Rogerio dos Santos\r\n\r\n43\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n82,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira\r\n\r\n40\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n79,17\r\n\r\n20,83\r\n\r\n-\r\n\r\nRegina Celia Silva Areal\r\n\r\n19\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n87,18\r\n\r\n12,82\r\n\r\n-\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza\r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n87,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n-\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRita de Cassia Ligiero Armond\r\n\r\n61\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n87,10\r\n\r\n12,90\r\n\r\n-\r\n\r\nRobert de Assuncao Aguiar\r\n\r\n34\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n76,60\r\n\r\n23,40\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n94,20\r\n\r\n5,80\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n96,30\r\n\r\n3,70\r\n\r\n16\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimaraes\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n74,47\r\n\r\n25,53\r\n\r\n2\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n79,25\r\n\r\n20,75\r\n\r\n-\r\n\r\nRobson Gomes Ramos\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n57,95\r\n\r\n42,05\r\n\r\n19\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado\r\n\r\n36\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n84,09\r\n\r\n15,91\r\n\r\n6\r\n\r\nRoseana Mendes Marques\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n-\r\n\r\nRosemary Mazini\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n69,64\r\n\r\n30,36\r\n\r\n61\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes\r\n\r\n39\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n71,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n-\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\nStella Fiuza Cancado\r\n\r\n19\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n85,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\n-\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n73,42\r\n\r\n26,58\r\n\r\n-\r\n\r\nValeria Couriel Gomes Valladares\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n81,97\r\n\r\n18,03\r\n\r\n247\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n79,41\r\n\r\n20,59\r\n\r\n246\r\n\r\nVanessa Reis\r\n\r\n36\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n82,22\r\n\r\n17,78\r\n\r\n41\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci P Carelli\r\n\r\n15\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n98,28\r\n\r\n1,72\r\n\r\n-\r\n\r\nObservação: Em função do advento do novo sistema SAP em janeiro deste ano, para apuração dos dados, as informações do sistema antigo foram somadas as do novo sistema, chegando-se a uma planilha final. Esta planilha teve apreciação das Varas para validação em função de muitos dados apresentarem distorções em relação a meses anteriores.\r\n\r\nNo entanto, em função de problemas na migração de sistema, os dados acima não puderam ter a sua exatidão verificada na sua totalidade, podendo variar alguns pontos para mais ou para menos. No entanto, após correção efetuada segundo informação das Varas e ajuste no sistema, todos encontram-se dentro da média histórica.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Carlos Alberto Araújo Drummond\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 665980"
                    ],
                    "666661": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e Decisões proferidas pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n04719-2007-000-0100-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Exmo. Juiz Célio Baptista Bittencourt\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01564-2003-053-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido.” \r\n\r\n00381-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Exmo. Juiz Célio Baptista Bittencourt\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00302-2006-053-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido.” \r\n\r\n05268-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: ANDREA CRISTINA DE MIRANDA\r\n\r\nRdo: Exmo. Juiz Célio Baptista Bittencourt\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01615-2004-053-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido.” \r\n\r\n052784-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\n\r\nAdv. Dr. Narciso Gonçalves dos Santos - OAB/RJ 25940/D\r\n\r\nRdo: MM. Juiz da 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao Proc. RT 000855-2001-004-01-00-1\r\n\r\n3º Int.: ENILDO SABINO DE SOUZA\r\n\r\n“Conheço da reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 666661"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "666637": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal exarado nos processos abaixo, na data a seguir:\r\n\r\n23.09.2008:\r\n\r\nTRT-PA-46/88 de JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Cientifique-se o interessado do parecer supramencionado para cumprir diligência no prazo de 15 dias, contados da data da ciência, sob pena de serem desaverbados 421 dias de tempo de serviço para fins de aposentadoria e de disponibilidade.”. (a) Diretor da SGP Substituto.\r\n\r\nId: 666637"
                        ],
                        "667437": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal exarado nos processos abaixo, nas datas a seguir:\r\n\r\n22.09.2008:\r\n\r\nTRT-PA-43/87 de SONIA REGINA MONTE VIANNA PIRES. Assunto: Revisão de Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 4.395 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”.\r\n\r\n26.09.2008:\r\n\r\nTRT-PA-160/78 de ROBERTO FERNANDO NÓBREGA. Assunto: Licença-Prêmio (fruição):“Em observância ao art. 2º da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro o pedido, nos termos da informação supra.”. (a) Diretor da SGP Substituto.\r\n\r\nId: 667437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "664222": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reginaldo Chaves do Nascimento [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-421-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Walmir de Souza Vieira [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00862-2005-068-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Walter Barbosa Zerrenner [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-053-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Kioto Servicos de Dedetizacao e Imunizacao Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 110569 - D)], Rcte: Nova Kioto Servicos e Acessoria Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 110569 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edvaldo da Silva Pereira [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nova Kioto Servicos e Acessoria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-057-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliza Maria Martins de Sena [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Fantoni Oliver (Espolio de) [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRcdo: VARIG S/A-Viacao Aerea Rio-Grandense(em Recuperacao Jud.) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Fantoni Oliver (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-015-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose dos Santos [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Jose dos Santos [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Jose dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01009-2006-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nelsinea Sant Anna Gomes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-050-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fabiana da Silva de Souza [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Rcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiana da Silva de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-225-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)], Rcte: Cbpo Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Rcte: Arlindo Deodato de Souza [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cbpo Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Rcdo: Arcon Prestacao de Servicos e Comercio Ltda. ME [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)], Rcdo: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)], Rcdo: Arlindo Deodato de Souza [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-019-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Carvalho Cruz [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Ebgte: Jorge Rodrigues Gomides [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Ebgte: Zaly Castilho Rocha [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Ebgte: Odon da Fonseca Viana [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Zaly Castilho Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-471-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juscelino Menezes Rosa [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-301-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Katya Maria de Moura [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-031-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Vagner Luiz Rodrigues Monteiro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-431-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Amauri Conceicao Goncalves [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRcdo: Artur Roberto Atariah [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Artur Roberto Atariah\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-060-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Arlindo Firmino dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-075-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vania Regina Mathias [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-049-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jacqueline Galdino Madeira Moreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Jacqueline Galdino Madeira Moreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-301-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clovis Medeiros [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00605-1999-025-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: RONALDO WERNECK GALDIANO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RONALDO WERNECK GALDIANO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-032-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elmo de Souza Narciso [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-264-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Joao Luiz da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)], Rcdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Luiz da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-020-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativ Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: William Braga [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativ Economico-Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-008-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Flor da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-026-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jarildo Goncalves [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Agdo: Master Clean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-009-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josimar Viana Moreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)], Ebgdo: Lucia Viana Moreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01783-2006-321-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilson Barbosa da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-491-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: aquilino Parente Fernandez [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilcelio Veniali da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte aquilino Parente Fernandez\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00849-2005-053-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleide Maria da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo de Paula Salgado [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-261-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rubney de Oliveira Angeleti [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-035-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Cesar Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Consorcio Tejofran - Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Ebgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Cesar Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-010-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rogerio Santos Dias [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Santos Dias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-028-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Joel Adolpho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joel Adolpho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria Antonia Porto [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)], Rcdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-202-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Resitec Industria Quimica Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Silva de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Resitec Industria Quimica Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 664222"
                        ],
                        "664204": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-008-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Getulio Vargas Drummond e Outros [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcte Getulio Vargas Drummond e Outros, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-057-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rcte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eunice dos Santos Matoso Pina [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A., Rcte Eunice dos Santos Matoso Pina\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tim Celular S.A. . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CSU Cardsystem S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01340-2003-037-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE ALBERTO DE JESUS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Rcte: CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: JORGE ALBERTO DE JESUS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JORGE ALBERTO DE JESUS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aida Regina Goncalves Cruz [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aida Regina Goncalves Cruz, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 03024-1995-241-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Ebgte: ROSSELIS ANTONIA PINTO DE CASTRO ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Ebgdo: ROSSELIS ANTONIA PINTO DE CASTRO ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Ebgte ROSSELIS ANTONIA PINTO DE CASTRO ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ROSSELIS ANTONIA PINTO DE CASTRO ALMEIDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ABN AMRO REAL S/A. \r\n\r\nProcesso: 02593-2003-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FLAMBOYANT CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Rcte: PRECIOSA CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRcdo: FLAMBOYANT CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Rcdo: SUELI POVOAS DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)], Rcdo: PRECIOSA CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FLAMBOYANT CALCADOS LTDA, Rcdo PRECIOSA CALCADOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PRECIOSA CALCADOS LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FLAMBOYANT CALCADOS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 02786-2003-242-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRcdo: VALERIA CRISTINA CARDOSO [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)], Rcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rcte VALERIA CRISTINA CARDOSO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. \r\n\r\nProcesso: 01848-2005-008-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Rodrigo da Silva Vieira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Rcte: Proservi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRcdo: Proservi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcdo: Rodrigo da Silva Vieira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A., Rcdo Proservi Empreendimentos Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Proservi Empreendimentos Servicos Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco ABN Amro Real S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-482-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Jose da Cruz [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Vetco Aibel do Brasil Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcte: IRB Instituto de Resseguros do Brasil [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Valentim Pestana [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Rcdo: IRB Instituto de Resseguros do Brasil [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Rcdo IRB Instituto de Resseguros do Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de DBA Engenharia de Sistemas Ltda. . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de IRB Instituto de Resseguros do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00257-2006-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Rogerio Goncalves Areas [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista Uniao Federal. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-224-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Eva Garcia da Rosa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio de Nova Iguacu. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. \r\n\r\nId: 664204"
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                        "664502": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-044-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Cezar Monteiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cezar Monteiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00548-2003-021-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: TANIA RODARTE NEVES ALVES [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00166-2005-262-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fabiano Sabino Porto [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00885-1999-511-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nRcdo: CONF.NAC.TRABALHADORES NAS EMP. CREDITO-CONTEC [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)], Rcdo: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIO DE NOVA FRIBURG [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-048-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Geraldo Santos da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Geraldo Santos da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01711-2003-046-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: PAULO CESAR DE BARCELLOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO CESAR DE BARCELLOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00886-2004-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: WALTER LUIZ VALINO DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: WALTER LUIZ VALINO DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WALTER LUIZ VALINO DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-282-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renilco Ribeiro Maciel [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-005-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos dos Reis Dias Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-067-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Avon Cosmeticos [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sheila da Rocha Lima [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Avon Cosmeticos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-028-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rcte: Ramiro Almeida de Carvalho [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rcdo: Ramiro Almeida de Carvalho [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-039-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Bispo Pinheiro [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00925-2004-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: ADRIANA MASSAD FONSECA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-482-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DE MACAE [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Ebgte: Guarda Municipal de Macae [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Vitor Barcelos Santiago [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Vitor Barcelos Santiago\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-281-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Eletricas S.A [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio Monteiro Costa Damas [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Eletricas S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-049-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sonia Marins [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sonia Marins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00564-2004-043-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Rede Globo de Televisão [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rede Globo de Televisão\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00420-2003-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: LUIZ ANDRE DA SILVA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00282-2006-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Jair Cunha Carvalho\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Jair Cunha Carvalho, Rcdo: Intertel Comercio e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00850-2006-054-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Lucia Pires de Vasconcellos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cleia Felix da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Rcdo: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-263-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luiz de Souza [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-049-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Andrea Soares Ribeiro [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Andrea Soares Ribeiro [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andrea Soares Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aurelio Jorge Padilha Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-028-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Onofre Goulart Mello de Souza [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-023-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilma Lourdes da Costa [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-075-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Avelar de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-063-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Giselle Barbosa Taboada Barragans [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRcdo: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: GP Teccall Serv. Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lais Pereira de Souza e outro [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lais Pereira de Souza e outro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-321-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Bruna Soraia de Oliveira Pereira [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Micro Sao Joao de Meriti Edicoes Culturais Ltda [Adv. Leonardo Cheuen dos Santos Nora (OAB: RJ 116193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bruna Soraia de Oliveira Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01731-2003-036-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: MGI MICROGRAFICA NO GERENCIAMENTO INFORM LTDA [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)], Rcdo: HUGO LUIZ DA SILVA RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01604-2006-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciano Cotas Ferreira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciano Cotas Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01730-2002-017-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ OTAVIO GAIA DE MORAES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ OTAVIO GAIA DE MORAES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRcdo: ISMAEL NOGUEIRA DE LIMA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ISMAEL NOGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00875-2005-017-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Leandro da Silva Leite (OAB: RJ 123859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronilson Wagner Guedes d Oliveira [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-030-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Daniel Mendes da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-322-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Transporte Flores [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Barros da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Transporte Flores\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01306-2005-008-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Haroldo Pinheiro Dias [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Haroldo Pinheiro Dias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-075-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Clebio de Oliveira Bezerra [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)], Rcdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-047-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Rangel Cordeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-057-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Regis Ferreira da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00970-2006-008-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Flavia de Assumpcao Chavao Cabral (OAB: RJ 96826 - D)], Rcte: Marilia Lemos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Flavia de Assumpcao Chavao Cabral (OAB: RJ 96826 - D)], Rcdo: Marilia Lemos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcdo: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wesley Romao da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rio Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bimbo do Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reginaldo Antunes [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bimbo do Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00914-1996-073-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALBINO SERGIO DE MELLO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Domes Gomes Pereira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Rdo: HSBC Banck Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: Banco Santander Banespa S. A. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)], Rdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Esso Brasileira de Petroleo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-022-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucia de Fatima Coutinho de Lucena [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Joseli Lima [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRcdo: Construtora Moura Schwark Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Monaco Vale (OAB: RJ 112453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joseli Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00237-2005-521-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Samir Souza Ferreira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01234-2004-022-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: FLAVIO MARINHO ALVES PEREIRA [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01457-2005-243-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Alberto da Silva Conceicao [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Alberto da Silva Conceicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-074-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ilidio Pinto da Silva [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ilidio Pinto da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Tadeu Barreto de Mello [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Tadeu Barreto de Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-054-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Joadir Vianna Tavares [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-2004-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROSEMARI MARIA GOMES DE SOUZA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00478-2006-055-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Felipe da Silva Junior [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRcdo: Panificacao Flor da Taquara Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Felipe da Silva Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00129-2005-471-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nEbgdo: Ary de Oliveira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio de Italva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Rcte: Gloria Maria Caruso de Andrada [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Rcdo: Gloria Maria Caruso de Andrada [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-048-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Pro Instituto de Hematologia Rio de Janeiro - FUNDARJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jamison Menezes de Souza [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Pro Instituto de Hematologia Rio de Janeiro - FUNDARJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01273-2004-005-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: TNL CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDIA DO SOCORRO DE ASSIS MENDES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard SA, Rcdo ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA, Rcdo TNL CONTAX SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-067-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jomard Souza Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jomard Souza Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01196-1993-005-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: CARLOS ROBERTO LEITE LOPES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-024-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)], Rcte: Sandro Santos de Lima [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRcdo: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)], Rcdo: Sandro Santos de Lima [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCP S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01323-2003-043-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: IVANA MELLO DA CUNHA CARVALHO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRcdo: ONOFRE MOREIRA CLINICA CIRURGICA LTDA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte IVANA MELLO DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01456-2003-069-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CLOVIS VERICIMO PINTO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRcdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-004-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reinaldo da Silva Santos [Adv. Nelly Maria do Carmo Honorato Rogerio (OAB: RJ 44435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-055-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio da Silva Freire [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-018-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelino Paiva Martins [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Rcte: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Marcelino Paiva Martins [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cecilia Souza Boueri [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-024-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Fernando Brito dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-541-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Mar Transportes Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria da Gloria Oliveira de Souza [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)], Agdo: Walter Coelho dos Santos [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)], Agdo: Elienai do Couto Mendes [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)], Agdo: Aparecida Custodio Almeida [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)], Agdo: Maria Eunice Mariano Dias [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Mar Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-222-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Nadia Silva de Oliveira [Adv. Vera Lucia Coutinho Pereira da Silva (OAB: RJ 57437 - D)], Rcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01392-2004-060-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRcdo: HIGH PROTECT LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Rcdo: VIG LEX SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Rcdo: EDSON VANDER DE SOUZA NUNES [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)], Rcdo: FRUGONI SERVICOS LTDA [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-008-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rita de Abreu Meireles Gomes [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-075-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Madalena da Silva Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01323-2002-027-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: MAURO RICARDO CORREA CORDEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01393-2003-039-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: RENATO DO NASCIMENTO ROCHA [Adv. Roseneila da Rocha Carvalho (OAB: RJ 59026 - D)], Rcdo: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-044-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UENDER NUNES DE LIMA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UENDER NUNES DE LIMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Elias Nepomucena Bezerra [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elias Nepomucena Bezerra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-034-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Ribeiro [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-036-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Daniele Caterine Cardoso [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRcdo: PJ Plastika Artesanal e Comercial Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PJ Plastika Artesanal e Comercial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-070-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Alves da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Marcos Alves da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01187-2003-242-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: CINTIA DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)], Rcdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01334-2004-042-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO BASICO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JULIANA ZOMMER DE FIGUEIREDO [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte INSTITUTO BASICO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarioos SPE Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)], Rcdo: Cardozo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarioos SPE Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: La Barre Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Rcte: Marcelo Carvalho Noronha [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRcdo: La Barre Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Rcdo: Marcelo Carvalho Noronha [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo La Barre Veiculos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-034-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cicero Trindade de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02551-2006-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Arildo Teixeira Brasil [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRcdo: Industria de Bebidas Reflexa Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Arildo Teixeira Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01325-2004-056-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO SERGIO EIRAO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-053-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)], Rcdo: Paulo Sergio Nunes Carneiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 664502"
                        ],
                        "665063": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Rogerio Pessanha [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Rogerio Pessanha [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Pessanha, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00482-2006-010-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CMD Automacao e Comercio Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)], Rcte: Cell To Cell Equipamentos e Comunicacoes Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nRcdo: CMD Automacao e Comercio Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)], Rcdo: Marcio Antonio Soares Macedo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Cell To Cell Equipamentos e Comunicacoes Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Antonio Soares Macedo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Cell To Cell Equipamentos e Comunicacoes ltda. e outra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União\r\n\r\nRcdo: Revendedora de Veiculos e Pecas Pinho Ltda REVEPIL [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)], Rcdo: Daniel da Cruz [Adv. Cintia C Siqueira (OAB: RJ 133270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel da Cruz, Rcdo Revendedora de Veiculos e Pecas Pinho Ltda REVEPIL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-012-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Pinto de Almeida [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Paulo Roberto Pinto de Almeida. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-012-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Suely Paula do Nascimento Vale [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Suely Paula do Nascimento Vale. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-045-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Maria Jose de Paiva Lopes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: Dalkia Infra 4 [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Jose de Paiva Lopes, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Dalkia Infra 4. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Vincenzo Mantuano [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Vincenzo Mantuano. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-067-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Leila Maria de Siqueira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leila Maria de Siqueira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00239-2004-242-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRcdo: CARLOS HUMBERTO T CRISTOVAO [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)], Rcdo: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS HUMBERTO T CRISTOVAO, Rcdo CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-282-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S/A [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leila Vania Mota Genario [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leila Vania Mota Genario\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BCP S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-061-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-246-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal - A/C Procuradoria\r\n\r\nRcdo: Diana de Souza Pinto Guerreiro [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)], Rcdo: Carla Maria Araujo dos Santos Pereira [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)], Rcdo: Paulo Antonio Guerreiro [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carla Maria Araujo dos Santos Pereira, Rcdo Diana de Souza Pinto Guerreiro, Rcdo Paulo Antonio Guerreiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-073-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Erly dos Santos Carvalho [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Rcdo: Cooperativa de Trabalhos de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa de Trabalhos de Profissionais de Informatica Ltda., Rcte Erly dos Santos Carvalho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00929-2005-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Cantarino Leal [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Cantarino Leal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Deisy Lucid Marques da Silva Rocha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Deisy Lucid Marques da Silva Rocha. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01681-2005-009-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos das Neves [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Rcdo: Companhia Es tadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)], Rcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jose Carlos das Neves. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Industria e Comercio de Pedras Jundia Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)], Rcdo: Jose Amaro de Souza [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Industria e Comercio de Pedras Jundia Ltda, Rcte Jose Amaro de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Francisco Horta [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcio Francisco Horta. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-008-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Jupiara Marques da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Jupiara Marques da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Coopex Coop. dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coopex Coop. dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Rcte Jupiara Marques da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Targino da Cunha [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Targino da Cunha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-482-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Rapido Macaense Ltda [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)], Rcdo: Gilson dos Santos Silva [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilson dos Santos Silva, Rcdo Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-008-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Parques e Jardins - FPJ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Antonio Marcos do Couto [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Parques e Jardins - FPJ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Antonio Marcos do Couto. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00620-2005-521-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia Monica Cendretti Figueiredo [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudia Monica Cendretti Figueiredo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Servico Nacional de Aprendizagem Comercial. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-016-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Oswald Norton de Murat Quintella [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Oswald Norton de Murat Quintella. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03383-2005-261-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celso de Amorim Silva [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Celso de Amorim Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02307-2005-263-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Enilson Oliveira da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Enilson Oliveira da Silva, Rcdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02376-2004-262-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: EDSON TEIXEIRA DE FREITAS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Rcdo: SERVIFLU LIMPEZA URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDSON TEIXEIRA DE FREITAS, Rcdo SERVIFLU LIMPEZA URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-029-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Roberto Rocha e Silva [Adv. Celio Celli de Oliveira Lima (OAB: RJ 83515 - D)]\r\n\r\nRcdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Roberto Rocha e Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02246-2005-262-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Alcemiro Lopes da Costa [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)], Rcdo: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcemiro Lopes da Costa, Rcdo Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02370-2006-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elias Figueiredo e Silva [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elias Figueiredo e Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00193-2001-451-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdo: FRANCISCO ANTONIO MIGUEZ MORAES [Adv. Janaina Aguiar Campos (OAB: RJ 96649 - D)], Rcdo: ORVAL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO ANTONIO MIGUEZ MORAES, Rcdo ORVAL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02624-2005-482-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Frankjone de Souza Viana [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Frankjone de Souza Viana\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rapido Macaense Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rodolfo Vidal Bichara [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Rcte: Paulo Rogerio Olavo, Rcte: Maria das Gracas Silva\r\n\r\nRcdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Rcdo: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viação Agulhas Negras Ltda., Rcdo Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rodolfo Vidal Bichara e outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00378-2004-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CLOVIS DE CARVALHO PUERTA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLOROX DO BRASIL LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLOROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CLOVIS DE CARVALHO PUERTA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Fazenda Santa Maria e Lagoa Feia (Rep.Geraldo Andre de Miranda Santos) [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)], Rcdo: Ademir Fontes Melegari [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ademir Fontes Melegari, Rcdo Fazenda Santa Maria e Lagoa Feia (Rep.Geraldo Andre de Miranda Santos)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-025-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Wellington de Sousa Guimaraes Vasconcellos [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Wellington de Sousa Guimaraes Vasconcellos. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-264-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cesar Nascimento dos Santos [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)], Rcdo: Viacao Estrela Ltda [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cesar Nascimento dos Santos, Rcdo Viacao Estrela Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01343-2003-003-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A E OUTRO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00850-2006-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rolando Hartz [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rolando Hartz. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00162-2005-262-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Simonide Luiz Coutinho [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda., Rcte Simonide Luiz Coutinho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00719-2005-302-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Raul Gomes da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)], Rcdo: Condominio Alto do Pegado [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio Alto do Pegado, Rcte Raul Gomes da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00133-2005-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO-PROCURADORIA GERAL FEDERAL-INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Renildo Ferreira dos Reis [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)], Rcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renildo Ferreira dos Reis, Rcdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO-PROCURADORIA GERAL FEDERAL-INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00596-2006-066-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Jose Evangelista [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Jose Evangelista\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-062-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Robespierre do Nascimento Novaes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Robespierre do Nascimento Novaes. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-341-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-204-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Glaydson Catarino Campos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Glaydson Catarino Campos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00966-2006-341-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01004-2006-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-341-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-052-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Martins Nogueira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Prosesp Servicos Especiais S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosesp Servicos Especiais S/C Ltda., Rcdo Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcos Martins Nogueira. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-245-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Servico Federal de Processamento de Dados Serpro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria de Fatima Pereira Carrete [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Fatima Pereira Carrete\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Servico Federal de Processamento de Dados Serpro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-007-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Salette Marianna de Sa Gomes [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Ebgte: Edson Rodrigues Alves [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Ebgte: Pedro Paulo Struchi [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Ebgte: Marlize Tapajos de Souza [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Ebgte: Alexandre Bernardo da Cruz Lobo [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Ebgte: Eli Marcia Rocha da Costa [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Edson Rodrigues Alves e Outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-341-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-341-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-074-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alan Fernandes da Silva [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alan Fernandes da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00403-2006-321-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Gomes da Silva [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Gomes da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01456-2002-013-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROBSON REGIS DE LIMA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROBSON REGIS DE LIMA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01940-1999-002-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GILSON ASSIMUS PIZAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GILSON ASSIMUS PIZAO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-077-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Marcello de Almeida Dias [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jose Marcello de Almeida Dias. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00957-2005-019-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: Laureano de Almeida Vidal [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcte Laureano de Almeida Vidal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00561-2002-023-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE AUGUSTO SANTOS DOS REIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: JOSE AUGUSTO SANTOS DOS REIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE AUGUSTO SANTOS DOS REIS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE SA . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-264-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Bruno Ribeiro de Oliveira [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)], Rcdo: Bar Alcantara Ltda. [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bar Alcantara Ltda., Rcte Bruno Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-264-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jonas Leite dos Santos [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rcdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jonas Leite dos Santos, Rcdo Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Daise Dias [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Daise Dias. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-341-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01038-2006-341-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-343-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trab em Servico de Solda do Estado do R.J - SINDISOLDA [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRcdo: S/A Tubonal \"em recuperação judicial\" [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): S/A SUBTONAL "em recuperação judicial" A/C Claudio Solon Werneck da Silva(OAB/RJ-118833-D)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Trab em Servico de Solda do Estado do R.J - SINDISOLDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-341-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-341-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-246-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal - A/C Procuradoria\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Lopes de Matos [Adv. Wanderley da Silva (OAB: RJ 118439 - D)], Rcdo: Metalnave S/A Comercio e Industria [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Metalnave S/A Comercio e Industria, Rcte Paulo Cesar Lopes de Matos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal - A/C Procuradoria . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00727-2002-024-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS EDUARDO CABRAL LOPES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CARLOS EDUARDO CABRAL LOPES. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-079-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Tavares Maris [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Tavares Maris\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-009-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Joaquim Barbosa Lopes [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgte Joaquim Barbosa Lopes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-341-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-015-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: Heloisa Helena de Castro Ferreira [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Heloisa Helena de Castro Ferreira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01020-2007-068-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucivaldo Antonio Bonfim de Almeida [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lucivaldo Antonio Bonfim de Almeida\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00021-2007-223-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejaria Kaiser Rio Ltda. [Adv. Victor de Castro Neves (OAB: RJ 18639 - D)], Rcte: Errol Flyn Alzeario de Oliveira Soares [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cervejaria Kaiser Rio Ltda. [Adv. Victor de Castro Neves (OAB: RJ 18639 - D)], Rcdo: Errol Flyn Alzeario de Oliveira Soares [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cervejaria Kaiser Rio Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Errol Flyn Alzeario de Oliveira Soares . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-341-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-009-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Paulo Cordeiro de Assis [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Jose Paulo Cordeiro de Assis [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Paulo Cordeiro de Assis\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carrefour Comercio e Industria Ltda. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-341-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01223-2006-341-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-341-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-341-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00634-2006-451-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Ceramica Guarai Ltda [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)], Rcdo: Alex Sandro Moreira Pereira [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex Sandro Moreira Pereira, Rcdo Ceramica Guarai Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 665063"
                        ],
                        "665446": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00769-2004-040-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: REAL TIME SOC COOP PREST SERV INF GERAL LTDA [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Rcte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRcdo: REAL TIME SOC COOP PREST SERV INF GERAL LTDA [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Rcdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo REAL TIME SOC COOP PREST SERV INF GERAL LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02606-2005-244-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Rcdo: Antonio Fernandes Ferreira de Souza [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Fernandes Ferreira de Souza, Rcdo La Mole Servicos de Alimentacao Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00191-2004-050-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: LEO RUY BORGES SERRUYA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Rcte: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: SULDIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: LEO RUY BORGES SERRUYA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Rcdo: SULDIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LEO RUY BORGES SERRUYA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA E OUTROS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-060-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Wendel Barroso [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Wendel Barroso [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wendel Barroso\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-055-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Cristina de Jesus Souza [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Cristina de Jesus Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-058-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco de Assis Bezerra da Silva [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco de Assis Bezerra da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00893-2005-034-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Renato de Oliveira [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Renato de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-207-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social INSS de \r\n\r\nRcdo: JBAN Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Rcdo: Sind Trab Ind Metalurgicas Mec Material Eletrico Municipio D. Caxias [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Rcdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JBAN Manutencao e Engenharia Ltda, Rcdo Petroflex Industria e Comercio S.A., Rcte Sind Trab Ind Metalurgicas Mec Material Eletrico Municipio D. Caxias\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01353-2006-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Restaurante Mineiro Recreio Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nRcdo: Abel Rafael Cabral [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Abel Rafael Cabral\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Restaurante Mineiro Recreio Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-242-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Rodrigues [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)], Rcdo: Diagrama Engenharia SA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Diagrama Engenharia SA, Rcte Luiz Carlos Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-225-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Latife Assed [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Latife Assed\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Nova Iguacu. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01784-2002-044-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS AUGUSTO MENDONCA COSTA [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA MAUA LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Ebgdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA MAUA LTDA, Ebgdo IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CARLOS AUGUSTO MENDONCA COSTA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nRcdo: Maria Ines Albertino Caetano Coelho [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)], Rcdo: JANE ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JANE ROCHA DE OLIVEIRA, Rcte Maria Ines Albertino Caetano Coelho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-027-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Faisao Hotel Ltda - Hotel Panda [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Genival de Almeida Fausto [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Genival de Almeida Fausto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Faisao Hotel Ltda - Hotel Panda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-301-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Roberto Ferreira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)], Rcte: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 118341 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 118341 - D)], Rcdo: Luiz Roberto Ferreira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Facil Transportes e Turismo Ltda., Rcte Luiz Roberto Ferreira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Transportes Unica Petropolis Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: James Wilson Nunes de Lima [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Rcte: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS \"EM LIQUIDACAO\" [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS \"EM LIQUIDACAO\" [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: James Wilson Nunes de Lima [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL, Rcdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS \"EM LIQUIDACAO\"\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de James Wilson Nunes de Lima. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-057-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vera Lucia de Azevedo Pereira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Vera Lucia de Azevedo Pereira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00436-2005-451-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Valdemir Silva dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)], Rcdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Rcte Valdemir Silva dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-242-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: VIVIANE MARIA DA SILVA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)], Rcdo: SENDAS S/A [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS S/A, Rcte VIVIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00950-2006-541-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Pemauto Comercio de Veiculos e Motos Ltda. [Adv. Celso Martins Junior (OAB: RJ 95375 - D)], Rcdo: Marcos Vinicius Alexandre [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Vinicius Alexandre, Rcdo Pemauto Comercio de Veiculos e Motos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Rcte: Bradesco Saude S.A. [Adv. Ricardo Silva Machado (OAB: RJ 109265 - D)]\r\n\r\nRcdo: Albino de Araujo (Espolio de) [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)], Rcdo: Alvaro Farto Fernandes [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcdo Bradesco Saude S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Albino de Araujo (Espolio de) e outro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02277-2005-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Ademir Renato dos Santos Gomes [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)], Rcdo: Mini Mercado Mani Box Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ademir Renato dos Santos Gomes, Rcdo Mini Mercado Mani Box Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-431-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao (INSS)\r\n\r\nRcdo: Cristiano Vieira Marques [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)], Rcdo: Construtora Cristal [Adv. Luiz Antonio Marinho Pinheiro (OAB: RJ 78633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construtora Cristal, Rcte Cristiano Vieira Marques\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-038-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Rcdo: Cremilson Nascimento da Conceicao [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcte Cremilson Nascimento da Conceicao\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-002-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amanda Raposo da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amanda Raposo da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TRAVEL ROUPAS LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-501-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cinthia Oliveira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cinthia Oliveira da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00434-2004-070-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos de Souza Pereira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Carlos de Souza Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-024-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Alberico Couto Ferraz [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Alberico Couto Ferraz. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-264-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Vieira da Rosa [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Rcdo: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda., Rcte Carlos Alberto Vieira da Rosa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01556-2001-056-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ROBERTO DE SOUZA AGUIAR [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBERTO DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-245-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União\r\n\r\nRcdo: Goncalo Gonzaga da Silva [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)], Rcdo: Partners Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Goncalo Gonzaga da Silva, Rcdo Partners Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00423-2005-302-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: Marcos Fabio Moraes de Medeiros [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Rcdo: Deobeef Carnes Nobres e Exoticas Ltda. ME [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Deobeef Carnes Nobres e Exoticas Ltda. ME, Rcte Marcos Fabio Moraes de Medeiros\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-003-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcte: Antonio de Oliveira Pinto Fernandes [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRcdo: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcdo: Antonio de Oliveira Pinto Fernandes [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio de Oliveira Pinto Fernandes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-048-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Maria Filomena Goncalves Alves Azeredo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Maria Filomena Goncalves Alves Azeredo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Filomena Goncalves Alves Azeredo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-075-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dulcinea de Sa Aguiar [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Dulcinea de Sa Aguiar. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-262-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Edson Lopes Siqueira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)], Rcdo: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Lopes Siqueira, Rcdo Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00649-2000-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcte: LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA ASSIST P/ MAE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcdo: LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA ASSIST P/ MAE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA ASSIST P/ MAE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Rcdo: Claudia Rosangela Santos Xavier [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudia Rosangela Santos Xavier, Rcdo Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00638-2005-050-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Ribeiro dos Santos (Espolio de) [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Ribeiro dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Auto Viacao Tijuca S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00510-2003-030-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GUARACI MERCON DE LIMA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GUARACI MERCON DE LIMA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A E OUTRO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Ezequiel Lopes de Miranda [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Ezequiel Lopes de Miranda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01287-2003-059-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UCEC UNIAO COMUNITARIA DE EDUCACAO E CULTURA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRcdo: FRANCISCA DULCE CRAVEIRO DE VASCONCELOS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCA DULCE CRAVEIRO DE VASCONCELOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UCEC UNIAO COMUNITARIA DE EDUCACAO E CULTURA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-264-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS)\r\n\r\nRcdo: Wallace da Silva Rodrigues [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rcdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Santa Izabel Ltda., Rcte Wallace da Silva Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-050-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marlucia Oliveira dos Passos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marlucia Oliveira dos Passos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01131-2002-071-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Joao Pedro de Deus Neto (OAB: RJ 135506 - D)], Rcte: CAIXA PREV ASSIST FUNCIONARIOS BANCO AMAMZONIA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Rcte: RAIMUNDO NONATO CASTELO CORDEIRO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA PREV ASSIST FUNCIONARIOS BANCO AMAMZONIA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Rcdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Joao Pedro de Deus Neto (OAB: RJ 135506 - D)], Rcdo: RAIMUNDO NONATO CASTELO CORDEIRO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DA AMAZONIA S/A, Rcte RAIMUNDO NONATO CASTELO CORDEIRO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CAIXA PREV ASSIST FUNCIONARIOS BANCO AMAMZONIA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Drogaria Atrativa de Copacabana Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Rcte: Flavia Maciel da Silva Campos [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Drogaria Atrativa de Copacabana Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Rcdo: Flavia Maciel da Silva Campos [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogaria Atrativa de Copacabana Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Flavia Maciel da Silva Campos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00570-2005-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Maria do Socorro Matos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Maria do Socorro Matos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria do Socorro Matos da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carrefour Comercio e Industria Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jefferson da Paixao Souza [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Rcdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Rcte Jefferson da Paixao Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-018-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Blay Damasceno [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz Blay Damasceno\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Light Servicos de Eletricidade S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01109-2004-043-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: LOWNDES E SONS SA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRcdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOWNDES E SONS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-302-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Luiz Fernando da Silva [Adv. Clevis Fernando Corsato Barboza (OAB: RJ 62902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Facil Transportes e Turismo Ltda., Rcte Luiz Fernando da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kelly Barbosa de Oliveira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kelly Barbosa de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01896-2005-262-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01275-2005-062-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Espolio de Jose Roberto Oliveira Vinhaes [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nRcdo: Capaf Caixa Previdencia Assistencia Funcionarios do Banco da Amazonia [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Rcdo: Banco da Amazonia S.A. [Adv. Marcus Fabricio Eller (OAB: RJ 116972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco da Amazonia S.A., Rcte Espolio de Jose Roberto Oliveira Vinhaes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Capaf Caixa Previdencia Assistencia Funcionarios do Banco da Amazonia. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 03496-2000-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdo: RESTAURANTE E PIZZARIA BUZIN LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Rcdo: FRANCISCO MAURICIO FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FRANCISCO MAURICIO FARIAS, Rcte RESTAURANTE E PIZZARIA BUZIN LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02048-2002-301-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO CARLOS ALVES FILHO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO CARLOS ALVES FILHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-061-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Debora Ribeiro Tavares Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Debora Ribeiro Tavares Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-202-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS)\r\n\r\nRcdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (INSS). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-038-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Edhmarthini Rezende de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transporte America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edhmarthini Rezende de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Transporte America Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01775-2005-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)], Rcte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)], Rcdo: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 665446"
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                "Tribunal Pleno": {
                    "Atos": {
                        "667186": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº TRT-02454-2005-000-01-00-2 (RPS) às folhas 592, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Representante: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Representado: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ-962-A).. \r\n\r\n\"(...), e abra-se vista ao MM. Juiz Representado para se pronunciar, em oito dias, sobre os referidos documentos, intimando-se, ainda, seu ilustre advogado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2008. DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO - Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial./.\r\n\r\nId: 667186"
                        ]
                    }
                },
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "666399": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2008\r\n\r\nDispõe sobre a aferição do merecimento para promoção e acesso ao 2º grau de magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 11 de setembro de 2008, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para a promoção e o acesso de magistrados, por merecimento, devem ser observados os princípios referidos no art. 93, inc. II e III da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que do texto constitucional e da Resolução nº 6/2005 do Conselho Nacional de Justiça resulta que a atividade dos juízes deve ser aferida pela valoração objetiva de desempenho, produtividade e presteza no exercício da jurisdição, isto é, há que levantar dados, objetivos, referentes a estes temas, de modo a permitir a elaboração de um juízo crítico acerca do empenho e da qualidade com que atuam;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para tanto, devem ser disponibilizados aos membros do Tribunal, indicadores que permitam fundamentar objetivamente suas escolhas, o que faz imperioso que os dados coletados estejam, por igual, disponíveis para conhecimento dos integrantes do primeiro quinto da lista de antiguidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a multiplicidade de elementos envolvidos na atividade de um magistrado torna quase ilimitado o universo de dados a considerar;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o desempenho, na medida em que diz respeito à qualidade, é de complexa medição e que, embora a produtividade e a presteza tenham aspectos que a admitem, há facetas que, a par de tornar inadequada a quantidade como determinante da qualidade, não permitem gradações às quais possa ser atribuída a condição de \"valoração objetiva\";\r\n\r\nCONSIDERANDO que a esse aspecto deve ser acrescido que grande parte dos dados estatísticos levantados, além de não revelarem, por si sós, a qualidade do serviço prestado, por vezes envolvem ângulos e fatores desvinculados da vontade do magistrado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a dificuldade que envolve a pontuação de procedimentos, estabelecendo pretensa superioridade de uns em relação aos outros, de similar relevo; o que implicaria, ao fim e ao cabo, em desrespeito às diferenças entre os juízes e às disparidades fáticas nos órgãos judicantes a que vinculados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a aferição, ao cuidar de merecimento, isto é, de qualidade, não faz recomendável o apreço exagerado à quantificação, até porque o Conselho Nacional de Justiça não recomenda a mensuração do merecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os indicadores objetivos não se constituem em excludente de entendimentos subjetivos a respeito de seu maior ou menor relevo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que se impõe o oferecimento, para exame dos responsáveis por promoções e acessos, do maior número possível de informações pertinentes à atividade de cada magistrado - e não apenas os aspectos que alguns entendem importantes -, de modo a permitir que sejam aferidas as diferentes concepções envolvidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento de que uma pontuação prévia pode levar a uma atribuição mecanicista, automática, segundo a qual a cada ato corresponda um determinado número de pontos, critério que poderia resultar, por exemplo, na atribuição do mesmo número de pontos a dois juízes que proferiram o mesmo número de sentenças; enquanto o primeiro, depois de realizar instruções exaustivas, julgou 33% dos pedidos procedentes, 34% parcialmente procedentes e 33% improcedentes, o outro, após uma instrução menos cuidadosa, teria julgado 50% dos pedidos improcedentes e resolvido os 50% restantes sem julgamento de mérito; as evidentes diferenças entre um e outro recomendam o levantamento de dados vinculados à produção e ao procedimento sob exame, cabendo ao segundo grau estabelecer, fundamentadamente, qual deles merece progredir na carreira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a \"valoração objetiva\" tem como destinatário o magistrado de segundo grau, a ele cabendo, ao enunciar seu voto, ressaltar objetivamente, dentre os indicadores oferecidos, quais os que fundamentaram a escolha feita;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para tanto, os dados devem cuidar do empenho e da produção do candidato à promoção ou ao acesso, tendo em vista a Vara ou as Varas nas quais exerceu ou exerce a jurisdição; o que não afasta a necessidade de que o avaliando saiba quais os elementos que, a critério de cada um dos desembargadores poderão ser considerados;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser distinto o que ocorre com a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento ou especialização de magistrados, uma vez que aqui deve ser considerada \"a respectiva gradação\" (Resolução CNJ nº 6, art. 4º, inc. II), o que exige pontuação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para tanto, inicialmente deve ser diferenciado o tratamento a ser dado às duas vertentes da Resolução nº 6/2005, na qual enfatizado que a freqüência e o aproveitamento a serem considerados dizem respeito aos dois segmentos referidos: os cursos oficiais e os cursos reconhecidos de aperfeiçoamento ou especialização de magistrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004, ao criar as Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, colocando-as como integrantes do planejamento geral de todo o Poder Judiciário e atribuindo idêntico papel, em nível regional, às Escolas de cada um dos Tribunais, deixa evidente a ênfase que deve ser conferida aos cursos oficiais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por ora, inexistem cursos de aperfeiçoamento ou especialização de magistrados reconhecidos pelas Escolas Nacionais, resta por considerar os cursos reconhecidos de aperfeiçoamento ou especialização, na forma em que assim enquadrados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. Neste caso, a \"gradação\" a que se refere o art. 4º, II, da Resolução nº 6/2005 apenas poderá ser aquela a que se refere a CAPES, observando o disposto na Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2002 (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, aos cursos realizados fora do Brasil, a gradação atribuída é a da instituição que os revalidar;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as peculiaridades e a diversidade das Varas da Região influem na aferição do merecimento de magistrados, é indispensável que as condições particulares de cada uma delas também esteja sujeita a registro - e até a avaliação -, de modo a permitir o acompanhamento da atividade do juiz nas Varas nas quais exerceu e exerce a judicatura;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a fase em que se encontra a informatização deste Tribunal e seu insuficiente número de servidores se refletem na atividade da Corregedoria Regional e do Núcleo de Estatística, dificultando o levantamento de todos os indicadores relacionados aos elementos por considerar, alguns dos dados, embora referidos na proposta aqui apresentada, apenas serão oferecidos à medida que os mencionados óbices forem superados,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt.1º As promoções e acessos por merecimento de magistrados serão realizados em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada.\r\n\r\nArt. 2º A promoção e o acesso por merecimento pressupõem dois anos de exercício no cargo e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.\r\n\r\n§ 2º Não poderá figurar na lista de promoção ou acesso o juiz que tiver:\r\n\r\na) sentenças em atraso na data de abertura da vaga (CF, art. 93, II, e);\r\n\r\nb) sofrido pena de censura em processo administrativo disciplinar, o que será considerado por um ano a contar da decisão definitiva a respeito da imposição da pena;\r\n\r\n§ 3º Para colocação dos nomes na lista, em caso de empate, dar-se-á precedência ao juiz mais antigo.\r\n\r\nArt. 3º O merecimento será apurado pelo desempenho do magistrado, pelos critérios objetivos de produtividade e de presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento de magistrados.\r\n\r\n§ 1º O Tribunal, por intermédio da Secretaria de Tecnologia da Informação, providenciará os recursos tecnológicos necessários ao levantamento e consolidação dos indicadores relacionados nesta Resolução, a serem considerados à medida que disponibilizados.\r\n\r\n§ 2º Outros indicadores poderão ser acrescidos à presente Resolução, na medida em que se demonstrarem necessários e o desenvolvimento tecnológico o permitir.\r\n\r\n§ 3º Caberá aos desembargadores, ao examinar as decisões dos juízes de primeiro grau, anotar as informações que lhes pareçam relevantes para a avaliação do merecimento e que ainda não possam ser apuradas pelos meios tecnológicos disponíveis, sendo recomendável que façam constar dos acórdãos o nome do prolator da sentença.\r\n\r\nArt. 4º A Corregedoria Regional, a Escola de Magistratura e o Núcleo de Estatística deste Tribunal, quando da abertura da vaga, fornecerão os dados para que seja consolidado, por este último, quadro geral com os indicadores referentes a cada magistrado componente da primeira quinta parte da lista de antiguidade de juízes titulares e substitutos, do que será dada ciência aos que a integrarem e aos membros do Tribunal Pleno.\r\n\r\n§ 1º Os magistrados integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade terão o prazo de 15 (quinze) dias, após a divulgação dos dados estatísticos, para os impugnar.\r\n\r\nArt. 5º Consideram-se inscritos para promoção e acesso por merecimento os magistrados que não manifestarem desinteresse junto à Corregedoria Regional no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital de abertura do processo para este fim.\r\n\r\nArt. 6º A Corregedoria Regional manterá e disponibilizará a ficha cadastral dos magistrados integrantes do primeiro quinto da lista de antiguidade, inscritos na forma do art. 6º, da qual constará, dentre outros:\r\n\r\nI - o nome e data de nascimento;\r\n\r\nII - as datas de posse, de vitaliciamento e, se for o caso, de promoção a juiz titular;\r\n\r\nIII - as Varas do Trabalho das quais foi titular ou nas quais, enquanto ainda juiz substituto, atuou como juiz titular fosse, por mais de seis meses, e respectivos períodos;\r\n\r\nIV - residência efetiva na área de jurisdição das Varas do Trabalho das quais foi titular ou autorização do Tribunal para residir fora da área mencionada;\r\n\r\nV - causas (com exceção das licenças para estudo) e períodos em que tenha havido afastamento da atividade judicante;\r\n\r\nVI - licenças para estudo, com indicação do período de afastamento, do curso e da instituição em que realizado, da data em que defendeu tese ou dissertação e o grau obtido;\r\n\r\nVII - em caso de curso no exterior, data de validação do diploma no Brasil, com indicação da instituição e da data em que realizado o exame para este fim;\r\n\r\nVIII - período em que participou de evento, realizado pela Escola de Magistratura, a respeito da tese sustentada;\r\n\r\nIX - atividades docentes desenvolvidas em paralelo ao exercício da magistratura, com indicação da instituição e da respectiva carga horária;\r\n\r\nX - atividades desenvolvidas em colaboração com o Tribunal (atuação junto à Escola de Magistratura, artigos publicados na revista do Tribunal, convocações, participação em bancas de concurso, comissões, organização de eventos, etc.), com indicação das respectivas datas;\r\n\r\nXI - número de vezes em que figurou em lista para promoção ou acesso;\r\n\r\nXII - penalidades sofridas.\r\n\r\nArt. 7º Da ficha cadastral dos juízes substitutos constarão, ainda:\r\n\r\nI - a atuação, como se juiz titular fosse, por mais de seis meses, com indicação das Varas do Trabalho em que esta atividade se deu e dos respectivos períodos;\r\n\r\nII - as solicitações de juízes titulares para que designação deles como seus auxiliares;\r\n\r\nIII - as manifestações de juízes titulares recusando sua designação como auxiliares;\r\n\r\nIV - a avaliação referente ao período de vitaliciamento, segundo o disposto no art. 6º da Resolução Administrativa nº 22/2006 deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 8º Da ficha cadastral dos juízes titulares constará:\r\n\r\nI - Varas do Trabalho das quais foi titular e respectivos períodos;\r\n\r\nII - residência efetiva na área de jurisdição das Varas do Trabalho das quais foi titular ou autorização do Tribunal para residir fora de sua área de jurisdição.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CONCEITOS\r\n\r\nArt. 9º O desempenho retrata o grau de comprometimento do magistrado com a missão, a visão de futuro e os valores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a sua dedicação e o seu envolvimento com a atividade judicante e a gestão da Vara em que atua.\r\n\r\nArt.10 Considera-se produtividade a capacidade de produção intelectual do magistrado apurada segundo a quantidade e qualidade do trabalho por ele desenvolvido.\r\n\r\nArt.11 Considera-se presteza no exercício da jurisdição a celeridade do magistrado no exercício da função jurisdicional.\r\n\r\nArt.12 Considera-se aperfeiçoamento a busca pelo magistrado de um padrão superior de conhecimento, para melhor desempenho de suas funções, a ser alcançado pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento de magistrados.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO DESEMPENHO\r\n\r\nArt.13 O levantamento referente ao desempenho constará da ficha cadastral de cada juiz e considerará, conforme apurado nas correições realizadas e nos ofícios dirigidos ao Corregedor Regional:\r\n\r\nI - o tratamento dispensado ao pessoal da secretaria da Vara, às partes, aos advogados, aos colegas, aos membros do Ministério Público, às autoridades e aos habitantes do município em que exerce a jurisdição, com registro da disponibilidade para o atendimento de advogados e partes;\r\n\r\nII - o conhecimento técnico, que não se traduza por exibições de erudição, e que compreenda a utilização do instrumental técnico colocado à sua disposição, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional;\r\n\r\nIII - a dedicação a seu trabalho, manifestado:\r\n\r\na) na preocupação com a gestão do órgão no qual atua;\r\n\r\nb) na presença na sede do juízo;\r\n\r\nc) na pontualidade com que desenvolve suas funções;\r\n\r\nd) na atenção dedicada às manifestações de partes e advogados (o que inclui despachos tempestivos nas petições apresentadas);\r\n\r\ne) na instrução cuidadosa dos feitos, para assegurar que estejam nos autos todos os aspectos essenciais à análise da controvérsia;\r\n\r\nf) na leitura atenta dos autos de modo a encontrar a fundamentação adequada e justa para a sentença;\r\n\r\ng) no conhecimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e de seu próprio Tribunal;\r\n\r\nh) na observância da duração razoável do processo (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXVIII).\r\n\r\nParágrafo único. As dificuldades que envolvem a fixação objetiva dos dados referidos neste artigo recomendam sua apuração nas correições realizadas e por meio de registros, na forma do art. 3º, § 2º, desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PRODUTIVIDADE\r\n\r\nArt. 14 A aferição da produtividade, em seu caráter quantitativo, far-se-á com base nos dados fornecidos pelos boletins estatísticos mantidos por este Tribunal e pelos dados levantados pelas Varas do Trabalho e pelas Secretaria das Turmas, considerados:\r\n\r\nI - o número de audiências realizadas;\r\n\r\nII - o número de depoimentos (de partes e de testemunhas) colhidos;\r\n\r\nIII - o número de perícias contábeis deferidas na fase de conhecimento;\r\n\r\nIV - o número de perícias deferidas na fase de execução;\r\n\r\nV - o número de sentenças proferidas com resolução de mérito:\r\n\r\na) em processos de rito sumaríssimo;\r\n\r\nb) em processos de rito ordinário;\r\n\r\nc) em outros procedimentos;\r\n\r\nVI - o número de acordos realizados;\r\n\r\nVII - o número de processos e decisões anuladas pelos órgãos judicantes do Tribunal;\r\n\r\nVIII - o número de sentenças reformadas, com retorno dos autos à Vara de origem para os procedimentos determinados no acórdão;\r\n\r\nIX - o número de reclamações correicionais e pedidos de providências envolvendo sua atuação, com indicação, para ambos\r\n\r\na) do número e das datas em que providos / não providos / não conhecidos;\r\n\r\nb) do número daqueles em que a decisão proferida pela Corregedoria Regional decorreu de correção espontânea do ato judicial atacado, após a apresentação dos atos administrativos de que se cuida;\r\n\r\nX - quantidade de processos disciplinares em que figurou e a espécie de punições aplicadas (o registro indicará se a matéria está ainda pendente de decisão ou sujeita a recurso);\r\n\r\nXI - atividades vinculadas à gestão da Vara, o que inclui:\r\n\r\na) número de petições não despachadas;\r\n\r\nb) a organização interna da Vara (aparência, capacitação dos servidores, satisfação dos usuários, etc)\r\n\r\nc) número de processos mensais com carga para o próprio juiz, com indicação do prazo em que se deu a devolução.\r\n\r\nParágrafo único. Os dados referidos nos incisos I a VI serão fornecidos pelas Secretarias das Varas do Trabalho, o contido no inciso VII pelas Secretarias das Turmas e os dos incisos VIII a X serão apurados pela Corregedoria Regional, cabendo sua compilação ao Núcleo de Estatística.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA PRESTEZA NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO\r\n\r\nArt 15 Para avaliação da presteza no exercício da jurisdição devem ser levantados, mensalmente:\r\n\r\nI - com relação às pautas:\r\n\r\na) registro do sistema utilizado na organização da pauta (audiência una / audiência partida);\r\n\r\nb) número de pautas semanais, com indicação dos dias da semana em que realizadas e horário médio de início e término;\r\n\r\nc) número médio de processos por pauta;\r\n\r\nd) número médio de processos retirados de cada pauta, com indicação do fundamento;\r\n\r\ne) número de processos adiados, com indicação do fundamento e se o remanejamento se fez para a pauta do mesmo juiz;\r\n\r\nII - com relação à duração razoável do processo:\r\n\r\na) prazo médio entre a data de ajuizamento da ação e a de sua inclusão em pauta;\r\n\r\nb) prazo médio entre a data da audiência e aquela para a qual foi marcado o prosseguimento;\r\n\r\nc) prazo médio entre o encerramento da instrução e a publicação da sentença;\r\n\r\nd) prazo médio entre a data do ajuizamento da ação e a da publicação da sentença (a + b + c);\r\n\r\ne) prazo médio entre a protocolização de embargos de declaração e o seu julgamento;\r\n\r\nf) prazo médio entre o trânsito em julgado de sentença líquida (considerado, em caso de existência de recurso, o retorno dos autos à Vara) e a intimação para seu cumprimento;\r\n\r\ng) prazo médio entre o trânsito em julgado da sentença ilíquida e a fixação de seu valor;\r\n\r\nh) em caso de procedência, ainda que parcial, do pedido, prazo médio entre a data do ajuizamento e a remessa dos autos ao arquivo, cumprida a sentença;\r\n\r\ni) em caso de resolução sem julgamento do mérito (inclusive arquivamento), prazo médio entre a data do ajuizamento e a remessa dos autos ao arquivo;\r\n\r\nIII - com relação à utilização dos recursos, ferramentas e aplicativos tecnológicos (convênios com órgãos externos: BACEN JUD / RENAVAN / Receita Federal; cálculo rápido, ..):\r\n\r\na) quanto ao BACEN JUD\r\n\r\n- número de bloqueios determinados\r\n\r\n- número de bloqueios levantados por inadequação do destinatário (titular da conta não reconhecido como responsável pela condenação) ou por ausência de citação prévia do correntista;\r\n\r\nb) utilização dos demais recursos, ferramentas e aplicativos tecnológicos;\r\n\r\nIV - na fase de conhecimento:\r\n\r\na) decisões proferidas com resolução do mérito em processos de rito sumaríssimo;\r\n\r\n- acordos;\r\n\r\n- sentenças líquidas;\r\n\r\n- sentenças ilíquidas;\r\n\r\nb) decisões proferidas com resolução do mérito em processos de rito ordinário, com registro do número de acordos;\r\n\r\nc) sentenças proferidas sem resolução de mérito, indicado, separadamente, o número de arquivamentos;\r\n\r\nd) sentenças em atraso;\r\n\r\nV - embargos de declaração julgados;\r\n\r\nVI - decisões proferidas em medidas cautelares;\r\n\r\nVII - sentenças de liquidação, com indicação do prazo médio decorrido desde a publicação da sentença;\r\n\r\nVIII - recursos interpostos:\r\n\r\na) recursos ordinários;\r\n\r\nb) agravos de instrumento;\r\n\r\nc) agravos de petição;\r\n\r\nIX - indicação do número de decisões anuladas;\r\n\r\nX - na fase de execução:\r\n\r\na) decisões proferidas, com indicação do ano em que propostas as reclamações correspondentes;\r\n\r\nb) em caso de interposição de recurso, prazo médio entre o retorno dos autos à Vara e o encerramento da execução.\r\n\r\nParágrafo único. Os incisos VII e X apenas serão apurados com relação aos juízes substitutos quando estiverem no exercício da titularidade de Vara por mais de seis meses.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO APERFEIÇOAMENTO\r\n\r\nArt. 16 Para efeitos de ascensão por mérito, o aperfeiçoamento do magistrado observará a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos.\r\n\r\n§ 1º São cursos oficiais aqueles ministrados pelas Escolas de Magistratura.\r\n\r\n§ 2º São reconhecidos os assim considerados pelo Ministério da Educação e os que vierem a ser enquadrados nesta categoria pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.\r\n\r\n§ 3º Somente serão considerados, para efeitos da gradação de que cuida o presente capítulo, os cursos realizados após o ingresso na magistratura.\r\n\r\nArt. 17 A participação nos cursos oficiais de aperfeiçoamento e promoção de magistrados, a ser anotada na ficha cadastral do juiz, considerará:\r\n\r\nI - a freqüência;\r\n\r\nII - o aproveitamento, medido segundo avaliação escrita pelo próprio juiz, com enfoque na utilidade e pertinência do curso, na sua participação, bem como, quando for o caso, por aquele que o ministrou.\r\n\r\nArt. 18 Nos cursos ministrados pelas Escolas de Magistratura ou reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados será atribuído 0,1 (um décimo) de ponto por hora de participação, até o limite anual de cinco pontos.\r\n\r\nArt. 19 À freqüência e ao aproveitamento em cursos de pós-graduação stricto sensu, nas áreas de ciências humanas e ciências sociais aplicadas, será atribuída a pontuação adotada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.\r\n\r\nParágrafo único. Os diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu realizados fora do Brasil serão considerados a partir de sua revalidação por instituição a tanto habilitada pelo Ministério da Educação, cabendo ao magistrado comprovar o conceito atribuído à instituição, na época em que se deu a revalidação.\r\n\r\nArt. 20 À freqüência e ao aproveitamento em cursos de especialização, em nível de pós-graduação lato sensu, oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente credenciadas para atuarem nesse nível educacional, que atendam ao disposto na Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007, será atribuído 1 (um) ponto.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS VARAS DO TRABALHO\r\n\r\nArt. 21 O levantamento de cada Vara deve registrar:\r\n\r\nI - condições materiais e de pessoal:\r\n\r\na) data de instalação;\r\n\r\nb) juízes titulares e substitutos, com os períodos de efetivo exercício;\r\n\r\nc) condições de infra-estrutura para a atividade a que se destina (espaço / mobiliário / distância da sede, etc.);\r\n\r\nd) recursos tecnológicos em funcionamento ao final de cada ano;\r\n\r\ne) número e qualificação dos servidores lotados (média anual), com indicação do número daqueles que estiveram afastados da atividade por mais de quatro meses (férias, licenças médicas, comissões especiais, etc.);\r\n\r\nf) valores arrecadados (INSS, IR e custas).\r\n\r\nII - movimento processual:\r\n\r\na) existência de ordem de serviço, com apresentação de cópia;\r\n\r\nb) número de processos recebidos (casos novos), com indicação:\r\n\r\n- dos processos de rito sumaríssimo e dos de rito ordinário;\r\n\r\n- quando for o caso, do número de processos referentes a cada um dos municípios que integram a área de jurisdição da Vara (Quadro XI do Boletim Estatístico das Varas do Trabalho - origem das ações por Município);\r\n\r\nc) número de processos em curso em fase de conhecimento:\r\n\r\n- pendentes de sentença;\r\n\r\n- em grau de recurso;\r\n\r\n- pendentes de liquidação da sentença;\r\n\r\nd) número de processos em curso em fase de execução;\r\n\r\nIII - número de petições recebidas:\r\n\r\na) despachadas;\r\n\r\nb) não despachadas;\r\n\r\nIV - controle dos serviços cartorários e cumprimento de despachos:\r\n\r\na) periodicidade com que verificada e certificada a observância dos prazos nos processos em andamento (o que a praxe forense denomina de \"tirar o prazo\");\r\n\r\nb) prazo médio entre a data em que proferidos despachos e o seu cumprimento;\r\n\r\nc) número de autos com advogado ou perito além do prazo legal ou deferido pelo juiz;\r\n\r\nd) número de processos remetidos ao arquivo provisório;\r\n\r\ne) número de processos arquivados definitivamente;\r\n\r\nV - número de processos em curso na Vara.\r\n\r\nParágrafo único. Os objetos dos incisos I, f e II a V devem ser apurados mês a mês.\r\n\r\nArt. 22º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 666399"
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            "Seções Especializadas": {
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                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "666542": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDIC\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-000-01-00-4 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Campos [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Campos\r\n\r\nAtender promocao do MP, no sentido de que seja apresentada norma revisanda, conforme despacho de fls. 177/v.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 666542"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "667210": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 05998-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Moyses Ferreira Mendes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097- D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Estrela Azul - Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Moyses Ferreira Mendes\r\n\r\nÀ Impetrante para ciência da decisão de fls. 76/77: Vistos, etc... .Nessas circunstâncias, tem-se que manifesta a decadência da ação mandamental, razão pela qual deve ser extinto o processo com resolução de seu merito. Custas de R$ 97,92, calculadas sobre o valor da causa, pela Impetrante . Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008 - Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator.\r\n\r\nJulieta Milhomem -Exc.Serv.Aux.\r\n\r\nId: 667210"
                            ],
                            "666438": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00198-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Christian Marie Cyrille Launais [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: CEILMA SOUZA FELIX\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Christian Marie Cyrille Launais\r\n\r\nÁ Impetrante para fornecer o endereço atual da terceira interessada, no prazo de 05(cinco) dias e sob as penas da lei. Rio de Janeiro, 23/09/08-\r\n\r\nDesembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 03399-2007-000-01-00-0 - AG\r\n\r\nAgvte: Silvia Regina Dias Xavier [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Mage\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Silvia Regina Dias Xavier\r\n\r\nÀ Impetrante para tomar ciencia do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 05v. da Carta de Ordem nº 01110-2008-491-01-00-3 para requerer a bem de seus interesses no prazo de 10(dez) dias, Rio, 24/09/2008-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator.: \"Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação constante do mandado, dirigi-me à Rua Evaristo de Andrade Monteiro, e sendo ali, após percorrer toda extensão daquela via, deixei de proceder à notificação determinada já que não consegui localizar a citada, fato agravado pela insuficiência do endereço e por recair a presente em pessoa física desconhecida na localidade.Diante do exposto, recolho o presente mandado. Magé, 25 de agosto de 2008-Marcelo de Souza Cruz - Oficial de Justiça Avaliador Federal.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem - Exc.Serv.Aux.\r\n\r\nId: 666438"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "667524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00745-2005-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao]\r\n\r\nReu: Marcos Goncalves Carneiro [Adv. Nelson Luiz Couto (OAB: RJ 51312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcos Goncalves Carneiro\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 134/138: \"..., por unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória.\"\r\n\r\nProcesso: 01857-2006-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Luiz Carlos Bonzan (local incerto e não sabido)\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão fls. 158/161: \"..., por maioria, conceder definitivamente a segurança pleiteada na exordial, para o fim de obstar a cobrança antecipada dos honorários periciais. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Alexandre Teixeira Freitas B. Cunha, que denegou a segurança.\"\r\n\r\nProcesso: 01899-2003-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL-SUCESS FUNDACAO ROQUETE PINTO [Procurador Advocacia Geral da Uniao] \r\n\r\nReu: REGINA DE FATIMA GONCALVES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu REGINA DE FATIMA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 98/104: \"..., por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória e a medida cautelar inominada incidental, que se encontra em anexo. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrado para a causa, pela autora, de cujo pagamento é isenta, nos termos do que dispõe o inciso I do art.790-A da CLT.\"\r\n\r\nProcesso: 04159-2007-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803-D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marilene da Silva Saurine [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279-D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A., Marilene da Silva Saurine\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 180/184: \"..., por unanimidade, denegar a segurança.\"\r\n\r\nProcesso: 04188-2005-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Sindicato Empreg Escritorios Empresas e Agencias de Navegacao...Est RJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nReu: Barcas S.A. Transportes Maritimos [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Barcas S.A. Transportes Maritimos, Aut Sindicato Empreg Escritorios Empresas e Agencias de Navegacao...Est RJ\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 282/286: \"..., por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar improcedente a presente Ação Rescisória.\"\r\n\r\nProcesso: 04313-2007-000-01-00-6 - HC\r\n\r\nIpte: Bruno Conti Matielli e Outro (+1) [Adv. Bruno Conti Matielli (OAB: RJ 112340 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 31a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPA: Carlos Eduardo de Lima Dantas [Adv. Custodio de Souza Pinto (OAB: RJ 1625 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Bruno Conti Matielli e Outro (+1), Carlos Eduardo de Lima Dantas\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 95/98: \"..., por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo douto Ministério Público do trabalho à fl.93 e extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI, do artigo 267 do CPC, ante a perda de seu objeto.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 667524"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "667333": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\n55046-1998-000-01-00-3(AR) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autora: SOLANGE JOSÉ CORREA (Dr. Alberto Ribeiro Herdy Filho - OAB/RJ - 54876) - Réu: PONTUAL DA FONSECA PANIFICAÇÃO E CERVEJARIA LTDA. (Dr. Jaime Nery da Paz - OAB/RJ - 45335) - “À autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que de seu interesse for, justificando circunstanciadamente.”. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 667333"
                            ],
                            "667238": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Camara Nacional de Arbitragem de Volta Redonda - CANAAR/RJ [Adv. Mario Jose Bittencourt de Camargo (OAB: RJ 113536 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 2a. Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Camara Nacional de Arbitragem de Volta Redonda - CANAAR/RJ\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, conforme decisão monocrática de fls. 52.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 667238"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "665716": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00543-2005-000-01-00-4 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Banco do Brasil S/A (Adv. Georgina Pedrosa da Costa - OAB/RJ 96365 - D)\r\n\r\nReu: Wiliam Mattos Amorim (Adv. Ana Carolina Guerra Amorim - OAB/RJ 126492 - D)\r\n\r\n\"... por maioria, julgar procedente o pedido de corte rescisório, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 02738-2007-000-01-00-0 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Wash Center Centro Automotivo Ltda. (Adv. Edison de Oliveira Filho - OAB/ RJ 67173 - D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Paulo Roberto dos Santos e Outro \r\n\r\n\".... por unanimidade, homologar a desistência, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 267, VI e VIII, do CPC, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. Custas pela impetrante, de R$ 100,00 (cem reais) calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ora atribuído à causa. \r\n\r\nProcesso: 03602-2006-000-01-00-7 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S/A (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145 - D), Ipte: Banco Bradesco S/A (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145 - D)\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 3a. Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Ipdo: MM. Juizo da 3a. Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Grace Kelly Alves de Souza Grace Kelly Alves de Souza \r\n\r\n\"... por unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, nos termos do voto do (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nId: 665716"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "665464": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00637-2007-000-01-00-5 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Autor: ALEXANDRE DA SILVA (Adv. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 14677-D) - Réu: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35271-D) - “...por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, conforme inciso I do art. 267 c/c inciso I e parágrafo único, I, do art. 295, ambos do Código de Processo Civil. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de cujo recolhimento fica dispensada, vez que deferida a gratuidade de justiça.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete \r\n\r\nId: 665464"
                            ],
                            "665321": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda. ( Jacques Nunes Attie RJ72403D ), - Impetrado : MM Juizo da 05a Vara do Trabalho de Nova Iguacu - Marcelo Araujo Costa : Marcelo Araujo Costa ( null ), - por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 30,00(trinta reais), pela Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda. ( Jacques Nunes Attie RJ72403D ), - Impetrado : MM Juizo da 05a Vara do Trabalho de Nova Iguacu - Roberto Correa Teixeira : Roberto Correa Teixeira ( null ), - por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 30,00(trinta reais), pela Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda. ( Jacques Nunes Attie RJ72403D ), - Impetrado : MM Juizo da 05a Vara do Trabalho de Nova Iguacu - Josemildo Lima de Sa : Josemildo Lima de Sa ( null ), - por unanimidade, denegar a seguranç, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 30,00(trinta reais), pela Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Leonardo Oliveira Maciel ( Leonardo Oliveira Maciel RJ123106D ), Leonardo Oliveira Maciel ( Leonardo Oliveira Maciel RJ123106D ), - Impetrado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Sao Joao Meriti - Mundo Colorido 20 Modas Infantil Ltda-ME : Mundo Colorido 20 Modas Infantil Ltda-ME ( null ), - por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 7,00(sete reais), pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 04433-2007-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Impetrado : Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Niteroi - Giorgio da Silva Ribeiro : Giorgio da Silva Ribeiro ( null ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas no importe de R$ 24,00(vinte e quatro reais), pela Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 04459-2006-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Clovis Junqueira Saint-Clair ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), - Impetrado : Juiz Titular da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Fundacao Embratel de Seguridade Social-TELOS : Fundacao Embratel de Seguridade Social-TELOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de descabimento do mandamus arguida pelo Ministério Público do Trabalho e com fulcro no art. 267, I, do CPC, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 55316-1998-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DO MUNIC RJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar a omissão constatada, mantendo-se a conclusão do julgado na íntegra, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 01723-2008-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Jorge Luiz Lucas Neves ( Rogerio Jesus de Souza RJ72720D ), - Embargado : Treu Maquinas e Equipamentos S/A - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02927-2007-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Metalurgica Barra do Pirai ( Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ61272D ), - Embargado : Tranportadora Jane Ltda ( N/P do socio Paulo Morgado )Claudio de Oliveira Bernardes - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665321"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "666607": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n01072-2008-000-01-00-4 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: ANDERSON DE FRANÇA MARQUES (Adv.: Cesar Roberto Vieira Grusmão- OAB/RJ - 62347) - Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Adv: José Perez de Rezende - OAB/RJ - 22019) - “Notifiquem-se as partes para especificação e produção de provas, se ainda entenderem necessárias, justificando-as, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n05983-2008-000-01-00-0 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: KIOTO SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO (Adv.: Eladio Miranda Lima - OAB/RJ - 86235) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: MÁRIO CEZAR DE MORAES GODINHO - “...Pelo exposto, indefiro in limine a inicial do presente mandado de segurança, a teor do art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 295, I, do CPC, extinguindo o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, I e IV, do CPC. Custas de R$ 20,00 sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 666607"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "666624": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nProcesso: 01887-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Alexandre Barreto da Luz Vieira [Adv. Vagner Chaves Fernandes (OAB: RJ 85695 - D)]\r\n\r\nReu: RDC Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barreto da Luz Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 517. \"Intime-se o autor para fornecer o endereço do Réu, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação às fls. 516, com a informação do Correio:\"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito\".\r\n\r\nProcesso: 03585-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Carlos de Moura e Outros (+8) [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Antonio Carlos de Moura e Outros (+8)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.737. \"Defiro o prazo como requerido. Intime-se\".\r\n\r\nProcesso: 05984-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Unibanco AIG Seguros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ipte: Unibanco - União De Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alexandre Luiz Velho da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho. \"Intime-se o impetrante para juntar aos autos a cópia autenticada da decisão que serviu de esteio ao presente mandamus, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\".\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA:\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Jorge Paixao Conceicao [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nReu: Profissional Divulgacao e Servicos LTDA., Reu: Fundacao Osvaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paixao Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls. 94/94, verso. \"Do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 240,00 sobre o valor atribuído à causa de R$ 12.000,0, dispensando-se o autor do respectivo recolhimento\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 666624"
                            ],
                            "667305": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Claudio Fernandes Nunes [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nReu: Grupo Thoquino-Industrias de Bebidas Joaquim Tomaz de Aquino Filho S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fernandes Nunes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.334 \"...Após, intime-se o Autor, para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos certidão original expedida pela Vara de origem, emitida especificamente para fazer prova de trânsito em julgado em ação rescisória, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 667305"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "666769": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 05850-2008-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SEBASTIAO GUERRA NETO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO LOPES DE MIRANDA, Ebgte GORKY TEIXEIRA ARMOND, Ebgte IVO TADEU DE OLIVEIRA ISMAEL, Ebgte SEBASTIAO GUERRA NETO\r\n\r\nIntimar as partes para tomar ciência do despacho de fls. 285. prazo de lei. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 666769"
                            ],
                            "666847": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 03935-2002-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nReu: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nAtender promocao do MP de fls. 109/110. Prazo dez dias.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 666847"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "665786": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04042-2006-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Impetrante: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A (Olinda Maria Rebello RJ74145D) - Impetrado: MM. Juizo da 2a. Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: Ednalva Rodrigues da Silva Rosa (Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D) - por maioria, DENEGAR A SEGURANÇA pretendida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES. Custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais) pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor atribuído à causa na inicial. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL, que concedeu a segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 665786"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "667254": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06001-2008-000-01-00-8 - MS: Ipte: Associação Atlética Vila Isabel [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)] Ipdo: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Edson Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associação Atlética Vila Isabel: Ciência do : \"...Por tudo quanto exposto, não se encontram presentes os requisitos do inciso II do art. 7º da Lei 1533/51. É o caso de indeferimento da liminar...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 667254"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "667321": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Autor : Antonio Carlos Alves Filho ( Ronaldo Goulart de Moura RJ108103D ), - Reu : Transportadora e Industria Autobus S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, rejeitar preliminares de inéda petiçãinicial e de ausêde autenticaçãde documentos que instruem a petiçãinicial argüpela ré. No mé, julgar improcedente o pleito formulado na çãrescisó. Conceder autor os benefída gratuidade justiç,nos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas, pelo autor, no importe de R$ 3.000,00(três mil reais), calculadas sobre o valor atribuíàcausa, de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) (fls. 07), de cujo recolhimento está dispensado.\r\n\r\nProcesso: 03397-2004-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Autor : Denise Rosa Geraldelli ( Miguel Angelo Pereira Estrela RJ95921D ), - Reu : Banco Nacional S/A e UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurído pedido argüpelos ré, no mé, julgar improcedente pedido, termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).de 10,00(dez reais), calculadas sobre o valor dado àcausa na inicial, pela autora, de cujo pagamento fica , ante a gratuidade de justiçjádeferida pelo MM. Relator de origem.\r\n\r\nProcesso: 55151-2001-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Autor : SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ( Cid Costa Junior RJ54220D ), - Reu : ROMILDES FERREIRA ( Serafim Gomes Ribeiro RJ46933D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido contido na rescisória, bem como, por conseguinte, aquele constante de tutela cautelar, perdendo efeito a tutela de urgência já concedida nessa última ação, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). ustas, pela autora, no importe de R$ 1.310,99 (mil trezentos e dez reais e noventa e nove centavos), calculadas sobre o valor do tíexeqü, de R$ 65.549,41(sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos)(fls. 79).\r\n\r\nProcesso: 04555-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante : Santa Cruz Scan Ltda. ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), - Impetrado : Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Niteroi - Maria Claudia Mendonca : Maria Claudia Mendonca ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 8º da Lei nº 1.533/51,nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 357,40 (trezentos e cinqüenta e sete reais e quarenta centavos), calculadas sobre R$ 17.869,89, correspondente ao valor da execução da qual decorre o ato atacado (fls. 34).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 667321"
                            ],
                            "666193": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01578-2008-000-01-00-3 - AG\r\n\r\nAgvte: Frederico Otavio Goncalves de Araujo\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Agvdo: LOG-IN - Logistica Intermodal S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte LOG-IN - Logistica Intermodal S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 340/344 de 17/07/2008 .\r\n\r\nId: 666193"
                            ],
                            "667320": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03567-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: IFF - Essências e Fragrâncias Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nReu: Luis Claudio Gomes Pimentel [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IFF - Essências e Fragrâncias Ltda\r\n\r\nAtender promocao do MPT à fls. 104, sob as penas da lei.\r\n\r\nId: 667320"
                            ],
                            "666194": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00741-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Benito Pereira Castro [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)], Ipte: Jesus Diego Nunes [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Petropolis\r\n\r\nTI: Aluisio Pascoal da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Benito Pereira Castro\r\n\r\n\"Recebo a presente como Agravo regimental e nego-lhe provimento, por intempestivo, letra \"c\" do artigo 236 do Regimento Interno .\r\n\r\nProcesso: 03063-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nReu: Mauricio Abramant Guerbatin [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]Destinatário(s): Aut Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Reu Mauricio Abramant Guerbatin\r\n\r\n\"Notifiquem-se as partes para apresentar razões finais, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Diogenes Brederode Cascao [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Luciana de Carvalho Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Diogenes Brederode Cascao\r\n\r\n\"Tendo emk vista o que consta do parágrafo 4º do artigo 652 do CPC, proceda-se à notificação através do seu advogado.\" .\r\n\r\nId: 666194"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "666922": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55564-1996-000-01-00-5 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : CARLOS HENRIQUE FERREIRA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela autora, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 666922"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "666762": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 38ªSESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 01102-2007-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jeferson Melo de Araujo ( Adv. Aluisio Cesar de Weck RJ 41162 D ) - Recorrido: Siemens Ltda. ( Adv. Christiane Ladvocat Cintra RJ 59278 D ), Nativa Engenharia S.A. ( Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite RJ 94520 D ).\r\n\r\n2 - 00898-2007-205-01-00-3 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Claudio Menezes Teles ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorrido: O&C Piscinas Comércio e Representações LTDA. - ME ( Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz RJ 23654 D ).\r\n\r\n3 - 01370-1999-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CARLOS IGNACIO DA SILVA MELLO JUNIOR ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n4 - 00973-2007-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Gustavo Tedesco de Carvalho ( Adv. Chrysantho de Carvalho RJ 40898 D ) - Recorrido: Tamara Morow Dias Leite ( Adv. Aliekseyev Jacob RJ 134372 D ).\r\n\r\n5 - 00338-2006-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Transportadora Agrelense Ltda. ( Adv. Glaucia Vieira Lontra RJ 46220 D ) - Recorrido: Carlos Alberto de Souza Domingos ( Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ 80400 D ).\r\n\r\n6 - 00966-2007-008-01-00-7 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Maria Rita de Cassia dos Santos ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n7 - 00508-2003-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: FLAVIO GASPAR DE MATTOS ( Adv. Andrea Castaneda Grizotti RJ 97600 D ).\r\n\r\n8 - 00516-2006-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Recorrido: Amanda Lace Bilouro ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ).\r\n\r\n9 - 01272-2006-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Lilian Aquino da Silva ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ), Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes.\r\n\r\n10 - 01464-2006-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A, Varig Logistica S.A. - Recorrido: Olga Akemi Susuki ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n11 - 01126-2004-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Banco Sudameris Brasil S.A. ( Adv. Julio Carlos Emoingt RJ 25592 D ) - Recorrido: CARLA ISABEL MEDEIROS LIMA ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n12 - 00056-1988-026-01-00-2 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Geraldo Silva ( Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ 73322 D ) - Agravado: CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n13 - 00265-2005-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Andre Alonso Barbosa Rhault Loponte ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n14 - 01388-2004-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ) - Recorrido: ROBERTO JOSE PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ), SIX QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\n15 - 01366-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Maria Elizabeth Bernardes da Silva ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n16 - 01334-2005-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Eduardo Jose Ferreira Alves ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Eduardo Jose Ferreira Alves ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n17 - 00588-2007-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D ) - Recorrido: Antonio Jacinto de Castro ( Adv. Elgen Correa Pecanha RJ 76857 D ).\r\n\r\n18 - 00671-2006-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alfredo Sodre Pereira ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ) - Recorrido: Astral Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Versalit Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Terflex Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Fatima Lopes da Silva RJ 74511 D ).\r\n\r\n19 - 00856-2007-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Joao Luiz de Souza Miguel ( Adv. Walter Benini Wanick de Almeida RJ 42406 D ) - Recorrido: Icatu Hartford Seguros S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n20 - 00641-2006-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ 20863 D ) - Recorrido: Ivan da Silva ( Adv. Rejane Martins Soares RJ 130891 D ).\r\n\r\n21 - 00293-2007-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jorge Andre Paz Barbosa ( Adv. Marcelo Morais Espirito Santo Ribeiro RJ 84762 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ).\r\n\r\n22 - 00802-2007-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sonia Cristina da Silva ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro, Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro, Labor Rio Coop. de Trabalho dos Profissionais das Areas Servicos Ltda..\r\n\r\n23 - 01106-2003-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: JORGE LUIZ FURTADO ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n24 - 00425-1995-066-01-00-5 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: ANTONIO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: DON CHOPP RESTAURANTE BAR LANCHONETE LTDA.\r\n\r\n25 - 01442-2003-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: RODOLFO ALMEIDA MADUREIRA ( Adv. Nadia de Oliveira Santos RJ 41805 D ).\r\n\r\n26 - 01308-2001-026-01-00-9 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ) - Agravado: ELIANA MOREIRA DOS SANTOS ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), JOAO FERREIRA DA COSTA ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), WILMAR TEIXEIRA DE MORAES ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), JOSE ROBERTO BITTENCOURT, SYLVIO FRANCO ARRUDA ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), WILMAR FRANCISCO BORGES ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), JOSE AUGUSTO MOREIRA FERREIRA ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), THEREZINHA CHRISTOFORI MACHADO ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), MARIA ISABEL SOARES SALDANHA ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ).\r\n\r\n27 - 00648-2007-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jonilson Bechara Cerqueira ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n28 - 01515-2007-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcos Pinheiro de Castro ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Guilherme Luiz Fernandes Molina RJ 77853 D ).\r\n\r\n29 - 00868-2007-076-01-01-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rodrigo Pereira Guimaraes ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorrido: Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Vise Servicos Ltda ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ).\r\n\r\n30 - 00082-2005-243-01-00-4 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Casa dos Cereais Prisma Ltda ( Adv. Mario Gomes Andrade RJ 82663 D ) - Agravado: GERALDO DOMINGOS DE FRANCA ( Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira RJ 93695 D ).\r\n\r\n31 - 00776-2007-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Bruno Carlos dos Santos Mesquita ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n32 - 00180-2007-032-01-01-6 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Geny Andrea Alves ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ) - Recorrido: Instituto Nacional de Protecao Animal - INPA ( Adv. Carla Alves Petersen Correa RJ 48025 D ).\r\n\r\n33 - 00535-2005-057-01-00-9 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Condominio do Edificio Vila Real ( Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D ) - Agravado: Marcio Dias ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n34 - 01762-2005-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Marcelo Santos da Silva ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n35 - 01483-1996-057-01-00-6 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ - EM LIQ. EXTRAJUD.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), LUIS CARLOS CAMPOS MATERA ( Adv. Lucia L Meirelles Quintella RJ 84389 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ - EM LIQ. EXTRAJUD.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), LUIS CARLOS CAMPOS MATERA ( Adv. Lucia L Meirelles Quintella RJ 84389 D ), CAIXA PREV DOS FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n36 - 00485-2007-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo RJ 69551 D ) - Recorrido: Mauricio Rossi Moreira ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n37 - 01107-2005-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Carlos Fernando Sermoud ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Carlos Fernando Sermoud ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ).\r\n\r\n38 - 00981-2003-069-01-00-1 - AP - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: NEIDE MARIA CLARO DA COSTA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n39 - 01408-2006-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Roberto de Araujo Baptista ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 52987 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ).\r\n\r\n40 - 01224-2006-036-01-00-7 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jose Edilson Sousa Silva ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n41 - 00944-2004-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CESA LOGISTICA SA ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: DENILSON RODRIGUES DA COSTA ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n42 - 00392-2007-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Fabricio Ricardo Mourao.\r\n\r\n43 - 01588-2005-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jonilson Clovis Nascimento Breves ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ), BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Recorrido: Volta Redonda Futebol Clube ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ), Jonilson Clovis Nascimento Breves ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n44 - 01655-1997-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: TV GLOBO LTDA ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: GENARO RIBEIRO MARTINS ( Adv. Jose Toledo Brandao RJ 47613 D ).\r\n\r\n45 - 00008-2004-541-01-00-9 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL - Recorrido: JADIR PATRAO GUIMARAES ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n46 - 00062-1999-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA e Outros ( Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju RJ 1273 B ) - Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA e Outros ( Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju RJ 1273 B ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n47 - 01030-1999-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Claudia Regina Guariento RJ 86870 D ) - Recorrido: MOACIR DOS SANTOS PINHEIRO ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ).\r\n\r\n48 - 01039-2007-032-01-01-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Jose Ricardo Jobim da Costa ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil SA ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ).\r\n\r\n49 - 01107-1998-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Eulina Gomes de Souza (habilitada no Espolio de MOISES GOMES DE SOUZA) ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n50 - 01734-1999-242-01-00-2 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: MONICA VILLAS BOAS FERREIRA MELICK ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ) - Recorrido: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ), BARRETO SOCIAL CLUBE ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n51 - 00556-2004-036-01-00-2 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: DATAFORMS FORMULARIOS E SERVICOS LTDA ( Adv. Dinaci Vieira da Silva RJ 100366 D ), WILSON DA SILVA PEREIRA FILHO ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: DATAFORMS FORMULARIOS E SERVICOS LTDA ( Adv. Dinaci Vieira da Silva RJ 100366 D ), WILSON DA SILVA PEREIRA FILHO ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ).\r\n\r\n52 - 00245-2003-064-01-00-1 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: RODOVIARIO SCHIO LTDA ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Agravado: DENILSON PONTES DA SILVA ( Adv. Artur Elias Guimaraes RJ 81603 D ).\r\n\r\n53 - 00288-2008-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Maria Augusta de Oliveira ( Adv. Deise de Oliveira Lima RJ 71617 D ) - Recorrido: Yvone Lara da Costa ( Adv. Almir Roberto Pereira RJ 65101 D ).\r\n\r\n54 - 00109-2006-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Thereza Cristina de Oliveira Simoes ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ).\r\n\r\n55 - 00863-1997-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: LOJAS AMERICANAS SA ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: MARIA ADELIA GOMES BARBOSA ( Adv. Cristina Magda Dias RJ 79948 D ).\r\n\r\n56 - 02448-1998-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ) - Recorrido: AMARO ARANHA DA SILVA ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ).\r\n\r\n57 - 01246-2005-030-01-00-8 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Paulo Cesar Costa de Araujo ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Paulo Cesar Costa de Araujo ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n58 - 01705-1998-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ( Adv. Wagner Pinheiro da Silva RJ 65537 D ) - Recorrido: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n59 - 01033-2000-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ) - Recorrido: SCHEILA MACHADO GOMES ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n60 - 01917-2005-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco do Brasil S.A ( Adv. Rafael de Amorim Siqueira RJ 130888 D ) - Recorrido: Sergio de Campos Baptista Junior ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ).\r\n\r\n61 - 01951-2004-221-01-01-2 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Raul Silva de Souza ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: Sendas S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n62 - 01511-2006-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Recreio Rio Materiais de Construcao Ltda. ( Adv. Claudia Simone Praca Paula RJ 94953 D ) - Recorrido: Jose Nodino dos Reis ( Adv. Luana de Araujo Alves RJ 135333 D ).\r\n\r\n63 - 02154-2006-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Central Distribuidora de Produtos - CDP, Sidney Ribeiro ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n64 - 00352-2008-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. ( Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ 53742 D ) - Recorrido: Enedino Antonio Verissimo ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n65 - 02247-1998-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: PATRICIA BONFIM SAMPAIO DE SOUZA COSTA ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ), TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA ( Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida SP 163551 D ) - Recorrido: BANCO SISTEMA S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA ( Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida SP 163551 D ), PATRICIA BONFIM SAMPAIO DE SOUZA COSTA ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ).\r\n\r\n66 - 03948-1998-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: HELCIO CARLOS AMARAL MOREIRA ( Adv. Rosangela Teixeira Cortez RJ 45843 D ) - Recorrido: CONSERVADORA JASMIM LTDA ( Adv. Jane Maria de Souza RJ 41446 D ).\r\n\r\n67 - 01193-2001-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: HOTEL E MOTEL COSTA BLANCA LTDA ( Adv. Claudia Ramalho Lima RJ 74015 D ) - Recorrido: RENATO WAGNER SOUZA COSTA ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n68 - 00144-2008-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ) - Recorrido: Romario de Oliveira Azevedo ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n69 - 01392-2002-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorrido: PAULO JOSE SIQUEIRA DE CARVALHO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n70 - 00879-2007-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Bio-Service Propostas Ambientais Ltda. ( Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho RJ 95453 D ) - Recorrido: Daniele de Oliveira Cantanhede ( Adv. Marisa Neves da Silva RJ 119646 D ).\r\n\r\n71 - 00605-2005-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Adv. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D ) - Recorrido: Espaco Enseada Comercio de Comestiveis Ltda. ( Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ 72740 D ).\r\n\r\n72 - 01696-2006-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Amilton Thomann ( Adv. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Amilton Thomann ( Adv. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n73 - 03261-1997-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CLINICA SANTA CATARINA LTDA ( Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ 61588 D ) - Recorrido: MARIA JOSE AMORIM DIAS ( Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs RJ 82907 D ).\r\n\r\n74 - 02910-1999-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), BANCO ITAU S/A - Recorrido: JULIO CESAR CORDEIRO MONTEIRO ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n75 - 02145-2001-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JOACI CABLOCO DOS SANTOS ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), JOACI CABLOCO DOS SANTOS ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n76 - 00549-2005-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Luciana Souza dos Santos ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ), Plastway Industria e Comercio de Plasticos Ltda. ( Adv. Adilson Ferreira de Aguiar RJ 70250 D ) - Recorrido: Plastway Industria e Comercio de Plasticos Ltda. ( Adv. Adilson Ferreira de Aguiar RJ 70250 D ), Luciana Souza dos Santos ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ).\r\n\r\n77 - 00797-1997-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ALMIR DUARTE ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n78 - 01733-2000-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ESCRITORIO CONTABIL ALVARO COSTA LTDA ( Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D ), ROSELANE SANTOS MACHADO ( Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ 37757 D ) - Recorrido: ESCRITORIO CONTABIL ALVARO COSTA LTDA ( Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D ), ROSELANE SANTOS MACHADO ( Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ 37757 D ).\r\n\r\n79 - 01355-2003-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JOAO FERNANDES NEVES GONZAGA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: LABORATORIO CATARINENSE SA.\r\n\r\n80 - 00773-2007-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Pasteleria e Cafe Sul do Sado Ltda. ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ), Lanches Guri Guloso de Bangu Ltda ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ) - Recorrido: Francisca Silvestre de Souza ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n81 - 04815-2001-481-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: RONDINELI LUIZ DE SOUZA CARLOS ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n82 - 00556-1994-016-01-00-5 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: BERING PRODUTOS ALIMENTICIOS SA ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Agravado: CESAR DE JESUS ( Adv. Edgard da Silva Ribeiro RJ 53154 D ).\r\n\r\n83 - 00772-2005-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Izael de Souza Pinto ( Adv. Wladimir de Almeida Vercosa RJ 100091 D ) - Recorrido: Primo Schincariol Industria de Cerveja e Refrigerante do RJ S.A. ( Adv. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ), Elma Servicos Gerais e Representacoes Ltda. ( Adv. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ).\r\n\r\n84 - 01010-2000-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JORGE POMBO DA PAZ ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho RJ 37506 D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ).\r\n\r\n85 - 01433-1998-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ESPOLIO DE WILMA DA CRUZ DE SOUZA ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n86 - 01491-1999-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Marcia Oliveira Perrone RJ 81777 D ) - Recorrido: JOSINALDO DE OLIVEIRA ( Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos RJ 90208 D ).\r\n\r\n87 - 01948-1999-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JOSE ANTONIO DO PORTO ( Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca RJ 52527 D ) - Recorrido: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ).\r\n\r\n88 - 00002-2000-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: LUIZ PAULO ( Adv. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ) - Recorrido: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA ( Adv. Jose de Cassio Vieira RJ 63427 D ).\r\n\r\n89 - 00179-2008-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda.(Adv. Fábio Lima Cordeiro RJ 107074) - Recorrido: Ilse Helena Lutterbach de Moraes e Melo ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n90 - 00593-1997-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: COND GERAL NORTESHOPING ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: ALDEMIR PEREIRA DA SILVA ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n91 - 00591-2006-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fatima Rodrigues dos Santos ( Adv. Celso Ferrareze RJ 16521 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Fatima Rodrigues dos Santos ( Adv. Celso Ferrareze RJ 16521 D ).\r\n\r\n92 - 00107-2006-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Roberto Lopes da Silva ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n93 - 01717-2003-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: TNL CONTAX S/A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: VIVIANE CAMPOS DA COSTA ( Adv. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D ).\r\n\r\n94 - 00439-2006-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - EMBRAPA, Izabel Teresa Gama Alves - Recorrido: Izabel Teresa Gama Alves ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - EMBRAPA ( Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa RJ 65014 D ).\r\n\r\n95 - 00736-2005-056-01-00-0 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Fernando Zajdsznajder ( Adv. Lucineia Rodrigues de Barros RJ 35616 D ) - Agravado: Benicio Biz Editores Associados Ltda. ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ).\r\n\r\n96 - 00861-2006-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Rodrigo Villa Real Ayala ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n97 - 00556-2001-015-01-00-9 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CONSTRUTORA PASSARELLE LTDA ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ) - Recorrido: LUIZ NAILTON DA CRUZ ALMEIDA ( Adv. Maria Vera Augusta Alves RJ 1250 B ).\r\n\r\n98 - 00667-1998-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: TRIUNFO AUTOMOVEIS LTDA ( Adv. Luiz Felipe Santiago Soares RJ 115755 D ), MIGUEL RESENDE MARQUES ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: TRIUNFO AUTOMOVEIS LTDA ( Adv. Luiz Felipe Santiago Soares RJ 115755 D ), MIGUEL RESENDE MARQUES ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n99 - 00649-1999-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JACIARA BERNARDINO DE CASTRO ( Adv. Luci de Jesus Pinto RJ 77382 D ), LOJAS ARAPUA S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: JACIARA BERNARDINO DE CASTRO ( Adv. Luci de Jesus Pinto RJ 77382 D ), LOJAS ARAPUA S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n100 - 01217-2001-059-01-00-4 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), LUSIANE REIS DA SILVA ( Adv. Claudia Barbosa RJ 64020 D ) - Recorrido: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), LUSIANE REIS DA SILVA ( Adv. Claudia Barbosa RJ 64020 D ).\r\n\r\n101 - 04574-1999-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: JOSE PAULO RANGEL DE ABREU ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ).\r\n\r\n102 - 00445-2006-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Toni Foto Eletronicos Ltda. ( Adv. Emerson de Souza Rufino RJ 110868 D ), Edgar Richter ( Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho RJ 63580 D ) - Recorrido: Toni Foto Eletronicos Ltda. ( Adv. Emerson de Souza Rufino RJ 110868 D ), Edgar Richter ( Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho RJ 63580 D ).\r\n\r\n103 - 02048-1998-038-01-00-2 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Abilio Joaquim Oliveira ( Adv. Daniel Batista Vieira RJ 42553 D ), MERCEARIA BAR E RESTAURANTE RIO SANTOS LTDA ( Adv. Daniel Batista Vieira RJ 42553 D ) - Agravado: ORLANDO FARIAS DE SOUZA ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n104 - 00505-2006-038-01-00-5 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Cesar Blanco Gomez - Agravado: Orlando Farias de Souza ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 de Setembro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 666762"
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                        "666771": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n24-00425-1995-066-01-0059 RO (66a.VT/RJ) Relatora Elma Pereira de Melo Carvalho.Recorrente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D).Recorrido: DON CHOPP RESTAURANTE BAR LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, DON CHOPP RESTAURANTE BAR LANCHONETE LTDA que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 14/10/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n9-01272-2006-061-01-00-5 RO (61a.VT/RJ) Relatora Elma Pereira de Melo Carvalho.Recorrente:MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(Procuradoria Geral do Mnicipio do Rio de Janeiro. Recorridos: LILIAN AQUINO DA SILVA (Adv.Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D,. Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, ERCROM ENTIDADE REPRES. COMUNITARIAS ROCHA MIRANDA BAIRROS ADJACENTES que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 14/10/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n14-01338-2004-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargadora Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv.Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ) - Recorridos: ROBERTO JOSE PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ114065 D ), SIX QUALIT COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, SIX QUALIT COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 14/10/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n22-00802-2007-058-01-0060 - RO - ( 058VTRJ ) Relator(a) Desembargadora Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SONIA CRISTINA DA SILVA ( Adv.Mariano Bese Filho RJ 71115 D ) - Recorridos: LABOR RIO COOP. DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS SERVIÇOS LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FEDERAÇAO AQUATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida ,LABOR RIO COOP. DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS SERVIÇOS DE JANEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 14/10/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 666771"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "666242": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01805-1999-052-01-00-8 - RO Rcte: TAMMY CRISTINA COUTINHO DIAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Rcte: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)] Rcdo: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Rcdo: TAMMY CRISTINA COUTINHO DIAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] Destinatário(s): Rcdo ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, Rcte TAMMY CRISTINA COUTINHO DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 06, trazendo aos autos as cópias das peças necessárias à restauração e regularizando a representação processual. ...\r\n\r\nProcesso: 02367-2005-245-01-00-2 - ED Ebgte: CVS Construcoes Ltda [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Ebgte: Bacos Construtora Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)] Ebgdo: Antonio Silva dos Santos [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)] Destinatário(s): Ebgte Antonio Silva dos Santos, Ebgdo Bacos Construtora Ltda, Ebgdo CVS Construcoes Ltda Tomar ciência da Certifão de fls. 265: \"Certifico que o presente acórdão, julgado na sessão de 22 de julho de 2008, somente foi lavrado nesta data devido a prblemas operacionais com o novo SAP, sanados pelo setor de informática do TRT em 22 de setembro de 2008, quando o voto de Embargos de Declaração foi disponibilizado no SAP para lavratura do acórdão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 666242"
                            ],
                            "667480": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gab Des Mery Bucker Caminha\r\n\r\n1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00373-2000-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : HELIO AGUIAR VIEIRA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Carmen Lucia Correa da Costa RJ82577D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Albuquerque Barreto RJ9447D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido, rejeitar as preliminares argüidas pelas reclamadas, e, no mérito, julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra. Pelo reclamante compareceu Dra.Camila Marchi (OAB 132845) e pela Petrobrás compareceu Dr.Marco A.Bazhuni (OAB 37062).\r\n\r\nProcesso: 00841-2004-044-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : CID BRAGA COUTINHO ( Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ114108D ), - Embargado : Rede Ferroviaria Federal S.A. em Liquidacao ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-013-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sergio Eduardo Tofani ( Clovis Roberto de Gomes Macedo RJ119817D ), - Embargado : Bunge Alimentos S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 667480"
                            ],
                            "666308": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marcio Antonio Paes ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Marcio Antonio Paes ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de ausência de pressuposto de validade do processo e, no mérito, negar-lhes provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 666308"
                            ],
                            "666634": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00567-2000-002-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : CARLOS HENRIQUE GONCALVES GALHARDO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Recorrido : BANCO BANERJ S/A ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Pelo reclamante falou Dr. Nelson Luiz de Lima (OAB 17276 D).\r\n\r\nProcesso: 00089-2006-411-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Monica Machado Vieira Barbosa ( Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ101359D ), - Recorrido : Hospital das Clinicas da Regiao dos Lagos S/A ( Gracemy Torres Quintanilha Barbosa RJ5978D ), Intervir Assistencia Medica S/C - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-058-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - Recorrido : Jones Inacio de Moura ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01175-1999-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MASSA FALIDA DE SANO S A IND. E COMERCIO LTDA ( Dirceneia Conde RJ96185D ), - Recorrido : NELSON VICENTE FERREIRA ( Jane Maey Lima de Matos RJ63820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, manter a condenação ao pagamento e integração das horas extras, determinando que aquelas excedentes da duração semanal normal, sejam pagas como extraordinárias, sendo devido apenas o adicional de 50% sobre as horas extras compensadas, com a sua devida integração às parcelas contratuais e resilitórias - tudo a ser apurado em regular liquidação.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Priscilla Ralile da Silva ( Honorelino Campos Souza RJ107149D ), - Recorrido : Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça e condenar a ré ao pagamento dos reajustes salariais a partir de janeiro de 2006 na forma proporcional estabelecida, conforme restar apurado na forma do §3º da cláusula 2ª, cujo inteiro teor deverá ser comprovado nos autos pela ré, quando da liquidação da sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00721-1999-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MARCOS ANTONIO CAMARA DE ARAUJO ( Jupira Marizete Alves do Nascimento RJ84860D ), - Recorrido : LOJAS ARAPUA S/A ( Jayme Barboza de Freitas RJ17459D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, acolher a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceio de defesa, determinando a remessa dos autos à vara de origem para a reabertura da instrução processual, no tocante à jornada de trabalho, com a intimação das testemunhas indicadas pelo autor, assegurando-se a mesma oportunidade à ré, embora não o tenha requerido, em obséquio ao princípio da igualdade de tratamento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02779-2001-481-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : WENDER GILSON DE FARIA GOMES ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Domingos de Sa Filho ES3998D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela Petrobrás compareceu Dr. Marco A.Bazhuni (OAB 37062) que se reportou as razões aduzidas no agravo.\r\n\r\nProcesso: 00248-1998-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : JORGE MARTINS D AVILA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : JORGE MARTINS D AVILA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito, na forma da fundamentação, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Nestle Brasil Ltda. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), Leandro Sena Sarrasqueiro Antunes ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Recorrido : Nestle Brasil Ltda. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), Leandro Sena Sarrasqueiro Antunes ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, na forma da fundamentação, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante para: a) afastar a prescrição total e declarar a unicidade contratual no período de 22.12.2001 a 06.10.2004, com a retificação da data de admissão na carteira de trabalho do autor; b) condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais em relação ao paradigma André Gustavo Pinto Rodrigues, com reflexos no FGTS, férias e 13º salários do período; c) acrescer à condenação o pagamento de horas extraordinárias no período de 22.12.2001 a 04.05.2003, conforme a jornada declinada na inicial, observando os critérios estipulados na Súmula nº 340, do Colendo TST. Fica mantido o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01898-2002-322-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : ARIEIRA IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO ( Josue Francisco Pralon RJ43568D ), - Agravado : ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA ( Jurema Conceicao Caldas Batista RJ58801D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01163-2000-028-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : FABIANO CAMARA ANDRE ( David Cordeiro RJ64072D ), - Recorrido : JOSE AUGUSTO FELIX DOS SANTOS ( Maria Celia Galvao de Almeida Stoco RJ38347D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interpostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento para, manter íntegra a decisão recorrida. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-009-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Rubens Machado Pascoal ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Agravado : Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Port. Avulso Porto Org. do RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ) - colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação, dispensar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01761-2006-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rachel dos Santos Souza ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação, o pagamento de 1 hora extra por dia de trabalho, com adicional de 50% pela não concessão do intervalo intrajornada e determinar a integração do adicional de 50% pela não concessão do intervalo intrajornada no salário, para efeito de cálculo do aviso prévio, das férias, natalinas vencidas, repousos semanais remunerados, FGTS e parcelas resilitórias, tudo nos termos da fundamentação, admitindo-se a dedução dos valores pagos a idêntico título.Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-431-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Aldenir Luiz Ribeiro Soares ( Roberto Poli Rayel Filho SP153299D ), - Embargado : Arcos Dourados Comércio de Alimentos ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-247-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Luciene Candido de Souza ( Oscar Muquiche Baptista RJ59796D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Entretanto, deverá ser certificado nos autos (fls.257) o equívoco perpetrado eis que na verdade o Dr. Paulo R. M. Martins falou pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Porcao Rios Ltda. ( Tito Livio de Figueiredo Neto RJ36061D ), - Embargado : Francisco Valdinar de Lima ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar a omissão apontada, fazendo constar da fundamentação do julgado embargado as razões pelas quais também rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença pela não oitiva das testemunhas do réu sem, contudo, imprimir efeito modificativo àquele decisum, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-022-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Criativa Cobranca Ltda. ( Marcos de Camargo e Silva RJ118028D ), Andre Luiz Silva de Assuncao ( Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 666634"
                            ],
                            "666243": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02367-2005-245-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Bacos Construtora Ltda ( Sonia Maria Mazza Ramos RJ83544D ), CVS Construcoes Ltda ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Embargado : Antonio Silva dos Santos ( Pedro Alberto do Nascimento RJ53039D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando os embargantes a pagar ao embargado , cada um, multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 666243"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "666633": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Juíza Marcia Leite Nery\r\n\r\nPublicação de Despachos\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: TERESA MENDES DA SILVA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)], Ebgte: Condominio Bloco D do Conjunto Cidade Copacabana [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Condominio Bloco D do Conjunto Cidade Copacabana [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)], Ebgdo: Teresa Mendes da Silva[Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio Bloco D do Conjunto Cidade Copacabana\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fl. 118\r\n\r\nProcesso: 01312-2005-032-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Futura Servicos Empresariais do Rio de Janeiro [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Ebgdo: Myriam das Neves Mota [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Futura Servicos Empresariais do Rio de Janeiro, Ebdo Myriam das Neves Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fl. 164, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666633"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "667205": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TREZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00049-2007-035-01-00-5 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Adv. Helio de Azevedo Torres RJ 1235 B), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI (Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D) - Recorrido: Paulo Roberto Moura de Miranda (Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D).\r\n\r\n2 - 00053-2007-056-01-00-4 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ (Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D) - Recorrido: Posto de Gasolina Avenida Ltda. (Adv. Roberto dos Santos Cezar RJ 41354 D).\r\n\r\n3 - 00062-2005-051-01-00-1 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Bandeirantes Emergencias Medicas Ltda. BEM (Adv. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D), Edilson Rodrigues da Silva (Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D) - Recorrido: Bandeirantes Emergencias Medicas Ltda. BEM (Adv. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D), Edilson Rodrigues da Silva (Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D).\r\n\r\n4 - 00102-2006-046-01-00-0 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Natalino Vieira Machado (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D) - Recorrido: Maxitubo Material de Construcao Ltda. (Adv. Serafim Gomes Ribeiro RJ 46933 D).\r\n\r\n5 - 00119-2006-018-01-00-9 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A) - Recorrido: Andre Luiz Costa Nogueira (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D), Augusto Apolinario Soares (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D), Adilson de Lima (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D), Adilson dos Santos (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D), Arao Jose Monteiro (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D), Alcidemar Silva (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D), Manoel Rosa da Silva (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D), Antonio Carlos de Araujo (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D), Ailton Marinho (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D), Luis Paulo de Almeida (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D).\r\n\r\n6 - 00129-2006-046-01-00-3 – RO (SUM) - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundacao Roberto Marinho (Adv. Daniela Serra Hudson Soares RJ 90499 D) - Recorrido: Reginaldo Macedo Brum (Adv. Maria Helena de Oliveira RJ 100374 D), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Sergio Carlos Bronzato RJ 70703 D).\r\n\r\n7 - 00133-1987-241-01-00-2 - AP - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Agravado: JORGE PECANHA (Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga RJ 43809 D), SILVIA REGINA DA SILVA COSTA (OPOENTE) (Adv. Silvia Regina da Silva Costa RJ 74770 D).\r\n\r\n8 - 00137-2008-026-01-00-7 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PGE – Waldir Zagaglia) - Recorrido: Angela Teixeira de Oliveira (Adv. Indiara Lavra da Silva RJ 65113 D).\r\n\r\n9 - 00145-2005-041-01-00-3 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Carlos Eduardo Marcal (Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D).\r\n\r\n10 - 00180-2007-066-01-00-0 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) - Recorrido: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Jadir Goncalves da Silva (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D).\r\n\r\n11 - 00212-2008-082-01-00-8 - RO - (082VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Adenilson Lopes Siqueira (Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D) - Recorrido: Auto Mecanica 686 Ltda. (Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres RJ 76258 D).\r\n\r\n12 - 00216-2007-043-01-00-2 - RO - (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sergio Luiz do Rego Monteiro (Adv. Manuel Carneiro de Mello RJ 55922 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D). \r\n\r\n13 - 00231-2005-451-01-00-6 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao - PGF) - Recorrido: Egger do Brasil Mineracao e Exportacao Ltda, Gaugerio de Magalhaes Moscoso (Adv. Nilson da Silva RJ 100430 D).\r\n\r\n14 - 00256-2007-077-01-00-1 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Condominio do Edificio Vieira Sampaio (Adv. Sonia Maria Mazza Ramos RJ 83544 D), Antonio Augusto da Silva (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D) - Recorrido: Antonio Augusto da Silva (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D), Condominio do Edificio Vieira Sampaio (Adv. Sonia Maria Mazza Ramos RJ 83544 D).\r\n\r\n15 - 00258-2008-202-01-00-5 - RO - (002VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casas Bahia Comercial Ltda (Dr. Zenaide Hernandez RJ 2502-A) - Recorrido: Luciano Xavier da Conceição (Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D).\r\n\r\n16 - 00283-2007-076-01-00-8 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Anderson Goes da Silva (Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D).\r\n\r\n17 - 00323-2008-026-01-00-6 – RO (SUM) - (026VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Velox Recursos Humanos Ltda. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Vivo S.A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Amanda Jussara da Silva (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D).\r\n\r\n18 - 00325-2006-242-01-00-9 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A., Leonardo Freire da Silva (Adv. Bruno Farias RJ 127705 D), Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda (Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D).\r\n\r\n19 - 00331-2008-038-01-00-2 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ (Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D) - Recorrido: Bar e Lanchonete do Manuel e Leandro Ltda. (Adv. Jose Nascentes Coelho Neto RJ 22435 D).\r\n\r\n20 - 00335-2007-061-01-00-7 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Gilberto Pereira da Costa (Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D) - Recorrido: AGMSBS Transportes Ltda. (Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D).\r\n\r\n21 - 00344-2006-069-01-00-8 - RO - (069VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Luis Raimundo Paixao Santos (Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo RJ 99133 D).\r\n\r\n22 - 00384-2007-203-01-00-5 - RO - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D), Anselmo Buriche dos Santos (Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos RJ 70891 D), Lomater Locacao e Servicos Ltda (Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D), Lomater Locacao e Servicos Ltda (Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D), Anselmo Buriche dos Santos (Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos RJ 70891 D).\r\n\r\n23 - 00388-2006-241-01-00-9 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Antonio de Padua Lacrim Rocha (Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira RJ 110984 D), Nitpark Ltda (Adv. Geraldo Ramos Sandes RJ 5894 D), Emusa (Adv. Lia Souto RJ 1761 B).\r\n\r\n24 - 00394-2007-411-01-00-1 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss em Niteroi) - Recorrido: Diego Costa Silva (Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D), ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricida S/A. (Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D).\r\n\r\n25 - 00419-2007-241-01-00-2 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Auto Lotacao Inga Ltda. (Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D), Cristiano Couto Torres (Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D).\r\n\r\n26 - 00422-2006-060-01-00-7 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D), Robson Tavares dos Santos Carvalho (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D) - Recorrido: Ibi Promotora de Vendas Ltda (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D), Robson Tavares dos Santos Carvalho (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D).\r\n\r\n27 - 00439-2005-241-01-00-1 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Transpetro Petrobras Transportes SA (Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D) - Recorrido: Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P SOCIO AMARILDO RINALDI PACINELLO, Jose Ferreira Casimiro (Adv. Jose Carlos de Araujo RJ 69688 D).\r\n\r\n28 - 00439-2006-019-01-00-5 - RO - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Monica Batista (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D), Atento Brasil S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Vivo S.A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Monica Batista (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D), Atento Brasil S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Vivo S.A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n29 - 00444-2007-077-01-00-0 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Flavio Lourenco Araujo (Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D).\r\n\r\n30 - 00469-1999-302-01-00-4 - AP - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: ELEVADORES ATLAS S A (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D) - Agravado: PEDRO FRANCISCO DA SILVA (Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D).\r\n\r\n31 - 00515-2005-022-01-00-4 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: Luzia Ventura de Lima (Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D), Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE (Adv. Carla Luciene Lima da Silva RJ 89093 D).\r\n\r\n32 - 00531-2007-080-01-00-0 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Maria da Penha da Conceicao Silva (Adv. Waldeck Soares Silva RJ 43103 D) - Recorrido: Pronep Procedimentos em Nutricao Enteral e Parenteral Ltda. (Adv. George Costa de Almeida RJ 112388 D).\r\n\r\n33 - 00547-2006-033-01-00-4 - RO - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D), Marcelo Silva de Oliveira (Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D), Marcelo Silva de Oliveira (Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D).\r\n\r\n34 - 00573-1998-221-01-00-8 - AP - (001VT/NI) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JOSE FERNANDO SILVA (Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa RJ 93481 D) - Agravado: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. Renata Menezes do Nascimento RJ 80918 D).\r\n\r\n35 - 00576-2007-053-01-00-1 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Luisa Lucas Henriques Andrade (Adv. Roberto Dantas de Araujo RJ 81093 D) - Recorrido: Maxreduk Comercio de Produtos Cosmeticos Ltda. (Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ 40603 D).\r\n\r\n36 - 00615-2007-077-01-00-0 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procurador - Mauricio Martinez Toledo dos Santos RJ 112725-D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Mario Miranda de Macedo (Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos RJ 84825 D).\r\n\r\n37 - 00630-2006-301-01-00-3 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S.A. (Adv. Marcos de Souza Grossi RJ 61500 D).\r\n\r\n38 - 00664-2006-481-01-00-4 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Prophoto Estudio Ltda (Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda RJ 28421 D) - Recorrido: Benedito de Souza Monteiro (Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D).\r\n\r\n39 - 00675-2007-044-01-00-2 - RO - (044VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ – CODERTE (Adv. Ana Alice Gazal RJ 44721-D), Joao da Silva Victorino (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ – CODERTE (Adv. Ana Alice Gazal RJ 44721-D), Joao da Silva Victorino (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D).\r\n\r\n40 - 00699-2006-037-01-00-2 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D), Paulo Cesar Pinto da Silva (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D) - Recorrido: Paulo Cesar Pinto da Silva (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D).\r\n\r\n41 - 00711-2004-027-01-00-0 - AP - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Jose Roberto de Oliveira (Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira RJ 45467 D) - Agravado: VALMIR GONCALVES (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n42 - 00717-2005-039-01-00-8 - RO - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Edson Rafael Inacio (Adv. Sergio Paulo Correa de Mello RJ 39705 D).\r\n\r\n43 - 00777-1999-036-01-00-2 - AP - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: CONSELHO REG ENG ARQUIT AGRON EST RJ CREA RJ (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Agravado: MARIALICE BURICHE COUTINHO CUSTODIO (Adv. Jory Franca RJ 11027 D).\r\n\r\n44 - 00777-2007-482-01-00-7 - RO (SUM) - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Recorrido: Riviera Engenharia e Comercio Ltda (Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ 139505 D), Sebastiao Mendes Fernandes (Adv. Patricia Campos Dantas RJ 89160 D).\r\n\r\n45 - 00780-2007-034-01-00-4 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Roberto Leite Pacheco Filho (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n46 - 00801-1999-064-01-00-2 - AP - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: PETROBRAS SA FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS (Adv. Federico Biagioli RJ 123662 D) - Agravado: ROMERO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva RJ 81825 D).\r\n\r\n47 - 00802-2003-243-01-00-0 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D) - Recorrido: FATIMA MONTEIRO LACERDA (Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D).\r\n\r\n48 - 00824-2005-241-01-00-9 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Cleiton Pereira Rocha (Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D) - Recorrido: PIGC Empreendimentos Imobiliarios S/A (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D), Toledo e Silva Construcao Civil Mao de Obra Ltda.\r\n\r\n49 - 00826-2007-049-01-00-4 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D) - Recorrido: Ana Abdulia da Silva (Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D).\r\n\r\n50 - 00839-2006-531-01-00-5 - RO - (001VT/TER) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose Luiz Dutra da Paixa (Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D), Shv Gas Brasil Ltda (Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D) - Recorrido: Jose Luiz Dutra da Paixa (Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D), Shv Gas Brasil Ltda (Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D).\r\n\r\n51 - 00850-2007-028-01-00-2 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D), Tania Cristina da Rocha Moreira Torres (Adv. Elson Freitas RJ 78397 D) - Recorrido: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D), Tania Cristina da Rocha Moreira Torres (Adv. Elson Freitas RJ 78397 D).\r\n\r\n52 - 00880-2007-077-01-00-9 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Gerson Roque de Castro (Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Gerson Roque de Castro (Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D).\r\n\r\n53 - 00882-2008-221-01-00-0 - AP - (001VT/NI) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. (Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D) - Agravado: Elcio Luiz Barbosa Neres (Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D).\r\n\r\n54 - 00887-2007-014-01-00-8 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Kelly Alexandre de Oliveira (Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D) - Recorrido: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D), Banco Itau S.A. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D).\r\n\r\n55 - 00888-2006-241-01-00-0 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Andre Luiz da Silva Gomes de Azevedo (Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D), HSBC Banck Brasil S.A. Banco Multiplo (Adv. Marcelo Suita da Silva RJ 126084 D).\r\n\r\n56 - 00914-2006-028-01-00-4 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: UNI DUNI, TE BUFFET INFANTIL LTDA ME (Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D) - Recorrido: Zoraida de Jesus mergulhao (Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D).\r\n\r\n57 - 00935-2005-016-01-00-9 - RO - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG (Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto RJ 33996 D), Jorge Carneiro Fiocchi (Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 61027 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Gas - CEG (Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto RJ 33996 D), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D), Jorge Carneiro Fiocchi (Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 61027 D).\r\n\r\n58 - 00935-2005-282-01-00-0 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S/A (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Recorrido: Elisaudo de Oliveira Nogueira (Adv. Max Daflon dos Santos RJ 105989 D).\r\n\r\n59 - 00971-2007-046-01-00-6 - RO (SUM) - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Eilanne Cristina Oliveira Fernandes (Adv. Marcelle Tavares de Carvalho RJ 143332 D) - Recorrido: Jornais e Revistas Requinte da Barra Ltda. (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D).\r\n\r\n60 - 00991-2003-064-01-00-5 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), MARILUCE CORREA RANGEL - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria da Fundacao Oswaldo Cruz), MARILUCE CORREA RANGEL (Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D).\r\n\r\n61 - 01033-2006-024-01-00-5 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Maria Odete Alves de Lima (Adv. Wilson de Mello Vieira RJ 26614 D) - Recorrido: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda., Município do Rio de Janeiro (Procurador – Nidia Caldas Farias RJ 115816-D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n62 - 01037-2007-281-01-00-5 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Valdemir Braga da Costa (Adv. Luiz de Souza Waltz RJ 43451 D) - Recorrido: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A (Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ 5073 D).\r\n\r\n63 - 01056-2006-302-01-00-7 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: Viacao Esperanca Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D), Carlos Eduardo dos Santos (Adv. Luis Borges da Silva RJ 58787 D).\r\n\r\n64 - 01059-2004-031-01-00-0 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: IB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D) - Recorrido: ROSIMAR SIMOES DE MATTOS (Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D).\r\n\r\n65 - 01090-2006-010-01-00-1 - RO - (010VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Andre de Oliveira de Lima (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D) – Recorrido: Andre de Oliveira de Lima (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D), Telsul Servicos S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) .\r\n\r\n66 - 01094-1997-491-01-00-5 - AP - (001VT/MAG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Procurador Antonio Carlos Neves de Menezes - Procuradoria Munic de Mage) - Agravado: MARCO ANTONIO DA SILVA DIAS (Adv. Renildo Tavares Mendes RJ 37183 D).\r\n\r\n67 - 01097-2004-204-01-00-6 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: RENATO DA SILVA REIS (Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Fernando Reis Vianna Filho RJ 14388 D) - Recorrido: RENATO DA SILVA REIS (Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Fernando Reis Vianna Filho RJ 14388 D), Liderbras Logistica e Transporte Ltda - Incorp. Rodv. Liderbras Ltda.( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303-D), RENATO DA SILVA REIS (Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D).\r\n\r\n68 - 01113-2007-042-01-00-3 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procurador Rodrigo Meireles Bosisio RJ 108102-D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. (Adv. Joao Patrocinio RJ 80479 D).\r\n\r\n69 - 01124-2006-057-01-00-1 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jorge Luiz Federice (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Jorge Luiz Federice (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n70 - 01128-2007-026-01-00-2 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Iesa Engenharia Equipamentos e Montagens Ltda. (Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ 85088 D) - Recorrido: Marcos Cracel Simonsen (Espolio de) (Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ 97964 D).\r\n\r\n71 - 01135-2007-051-01-00-4 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Andre Francisco da Silva (Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte RJ 129336 D) - Recorrido: Explorer Transportes e Servicos Ltda. ME (Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D).\r\n\r\n72 - 01197-2005-066-01-00-3 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet RJ 45633 D), Tim Celular S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: Debora Lima Vieira (Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D).\r\n\r\n73 - 01206-2007-078-01-00-8 - RO - (078VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Heloisa Helena Oliveira da Silva (Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D) - Recorrido: Fininvest S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Intelig Telecomunicacoes Ltda. (Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A), Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462-A).\r\n\r\n74 - 01259-2007-003-01-00-6 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Fininvest - Negócios de Varejo Ltda. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Cristina Melo da Silva (Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D).\r\n\r\n75 - 01279-2007-007-01-00-2 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Paulo Jorge Francisco (Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D) - Recorrido: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR (Adv. Angela Maria Gomes Langone RJ 61158 D).\r\n\r\n76 - 01293-2007-054-01-00-3 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas - SINFA/RJ (Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado RJ 133088 D) - Recorrido: Adriana dos Reis Maciel (Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira RJ 99342 D).\r\n\r\n77 - 01320-2007-056-01-00-0 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Maria Angelica Andrade Leao (Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Petroleo no Estado do Rio de Janeiro – Adv. Alexandre Marques RJ 93002-D) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D).\r\n\r\n78 - 01332-2007-076-01-00-0 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Banco Santander S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D), Maria Claudia Vieira Mendes (Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D) - Recorrido: Banco Santander S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D), Maria Claudia Vieira Mendes (Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D).\r\n\r\n79 - 01337-2003-061-01-00-0 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Marluce de Oliveira Rodrigues RJ 128618 D) - Recorrido: ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D).\r\n\r\n80 - 01384-1998-032-01-00-0 - AP - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: ANGELA MARIA RIBEIRO GOMES (Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D) - Agravado: BANCO ITAÚ S.A. (Sucessor do BANERJ S/A) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n81 - 01411-2007-012-01-00-1 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: FK Produtos Automotivos Ltda., Fazenda Nacional (Procuradoria da Fazenda Nacional) - Recorrido: FK Produtos Automotivos Ltda. (Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo RJ 60202 D), Fazenda Nacional (Procuradoria da Fazenda Nacional).\r\n\r\n82 - 01418-2007-079-01-00-1 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Cirlene Goncalves do Espirito Santo (Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D) - Recorrido: Empresa de Tecnololgia e Informacao da Previdencia Social – DATAPREV. (Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi RJ 147870- D).\r\n\r\n83 - 01477-2002-022-01-00-4 - AP - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Jorge Jose Nassar Junior RJ 80407 D) - Agravado: SILVIO TELASCO CAVALCANTI STORINO (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D).\r\n\r\n84 - 01529-2006-069-01-00-0 - RO - (069VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Francisco Lucas (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D).\r\n\r\n85 - 01606-2007-064-01-00-0 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Associacao Universitaria Santa Ursula (Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D) - Recorrido: Geovane Silva Araujo (Adv. Raimundo Jorge Goncalves Martins RJ 80673 D).\r\n\r\n86 - 01624-2004-070-01-00-1 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: JOSE FRANCISCO PINHEIRO (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\n87 - 01635-2006-044-01-00-7 - RO - (044VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Maria Manoela Batista dos Santos Fonseca (Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Maria Manoela Batista dos Santos Fonseca (Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D).\r\n\r\n88 - 01649-2007-202-01-00-6 - RO - (002VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Neide Chagas de Souza e Outro (Adv. Bernardino Pereira de Lima RJ 57070 D) - Recorrido: Consorcio Lummus Andromeda (Adv. Almir Ferreira Gomes RJ 35094 D).\r\n\r\n89 - 01655-1998-301-01-00-3 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D) - Recorrido: ROBERTO CAVALARI JUNIOR (Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes RJ 40631 D).\r\n\r\n90 - 01712-2006-064-01-00-3 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. (Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D) - Recorrido: Maria Amelia Candido Alves (Adv. Alcimar Alves de Moura RJ 49205 D).\r\n\r\n91 - 01764-1986-032-01-00-0 - AP - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: JOSE BITTENCOURT CERQUEIRA (Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D), JADER DA SILVA PINTO (Adv. Fernando Humberto Henriques Fernandes RJ 53277 D), BANCO DO BRASIL S A (Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D) - Agravado: JADER DA SILVA PINTO (Adv. Fernando Humberto Henriques Fernandes RJ 53277 D), BANCO DO BRASIL S A (Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D), JOSE BITTENCOURT CERQUEIRA (Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D).\r\n\r\n92 - 01844-2005-201-01-00-8 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Recorrido: Ailton Leite Duarte (Adv. Celso Costa Ferreira RJ 81618 D).\r\n\r\n93 - 01856-2007-221-01-00-9 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI (Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D) - Recorrido: Walter Jose Guimaraes (Adv. Silvio Cesar de Lucena RJ 93103 D).\r\n\r\n94 - 01905-2002-342-01-00-8 - AP - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA (Procurador Nicola Tutungi Júnior - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)- Agravado: ELISABETE VIDAL MOTA (Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D).\r\n\r\n95 - 01926-2006-301-01-00-1 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. (Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D) - Recorrido: Elvis da Silva Andrade (Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D).\r\n\r\n96 - 02003-2003-014-01-00-6 - AP - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521-D) - Agravado: CRISTIANE D AVILA LYRA ALMEIDA (Adv. Rivadavia Albernaz Neto RJ 92960 D).\r\n\r\n97 - 02073-2006-263-01-00-3 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procurador Renata B C. Bruno - Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorrido: Francisco Carlos Ferreira de Souza (Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n98 - 02146-1998-023-01-00-0 - AP - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: BANCO ITAU SA (Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D) - Agravado: ANTONIO ALBERTO RODRIGUES BARBOSA (Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D).\r\n\r\n99 - 02861-2004-451-01-00-4 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: CERAMICA REX LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047-D).\r\n\r\n100 - 03514-2000-241-01-00-1 - AP - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D) - Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 de Setembro de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 667205"
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                        "667206": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00180-2007-066-01-00-0 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) - Recorrido: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Jadir Goncalves da Silva (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 13 de outubro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00824-2005-241-01-00-9 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Cleiton Pereira Rocha (Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D) - Recorrido: PIGC Empreendimentos Imobiliarios S/A (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D), Toledo e Silva Construcao Civil Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica notificado TOLEDO E SILVA CONSTRUCAO CIVIL MAO DE OBRA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 13 de outubro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01033-2006-024-01-00-5 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Maria Odete Alves de Lima (Adv. Wilson de Mello Vieira RJ 26614 D) - Recorrido: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda., Município do Rio de Janeiro (Procurador Nidia Caldas Farias RJ 115816 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\nPelo presente fica notificado GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 13 de outubro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 26 de setembro de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 667206"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "666621": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00165-2006-043-01-00-8 - RO - Relator Juiz do TrabalhoConvocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A.(Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Carlos Alberto Fausto dosSantos Filho (Joelson William Silva Soares RJ64309D):\r\n\r\n\"... por unanimidade,conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, negarlheprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo DesembargadorRelator.\"\r\n\r\n00645-2007-226-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho ConvocadoMarcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Mesquita (ProcuradoriaMunic de Mesquita), Maria Helena Lopes dos Santos de Lima (GilbertoPelegrino Maia RJ25459D), - Recorrido: Municipio de Mesquita (ProcuradoriaMunic de Mesquita), Maria Helena Lopes dos Santos de Lima (GilbertoPelegrino Maia RJ25459D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do recursoordinário do Município réu porque intempestivo, conhecer do recurso dareclamante, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, negarlheprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo DesembargadorRelator.\"\r\n\r\n00726-2007-076-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - RelatorJuiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante:Ronaldo Souza Moreira (Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D), - Embargado: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Relator.\"\r\n\r\n00859-2005-471-01-00-6 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho ConvocadoMarcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Unibanco - Uniao de BancosBrasileiros S.A. (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), - Recorrido: SergioBaumgratz Ribeiro (Savio Romero Cotta MG54087D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\n00891-2003-043-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho ConvocadoMarcelo Antero de Carvalho - Recorrente: FUNDACAO OSWALDOCRUZProfissional Divulgacao e Servicos Ltda (Manoel Luis Guzzo RJ57083D),- Recorrido: DANIEL DE OLIVEIRA LESSA (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, deixar de conhecer do recurso voluntário quanto à multado artigo 467 da CLT, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto doExcelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n01036-2006-060-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - RelatorJuiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Juntade Educacao da Convencao Batista Carioca (Raquel Soares RodriguesRJ112840D), - Embargado: Jose Ricardo Ramos Pimentel (Issa Assad AjouzRJ37574D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n01194-2007-064-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - RelatorJuiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante:Patricia Maria da Motta Vianna (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D),- Embargado: Associacao de Ensino Campo Grande (Christovao PiragibeTostes Malta RJ6305D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos dedeclaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto doExcelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01320-2005-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRelator: JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. \r\n\r\nRecorrentes: Banco Central do Brasil e Massa Falida de Banco Santos S/A (Dra. Fabiane Luisi Turisco RJ 0128557 D J 0099195 D J 0059007 D J 0128557 D ) e 4) Banco Central do Brasil: “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\n01351-2006-246-01-01-2 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Embargante: Uniao Federal - Embargado: Elizabeth Mariel BressiTelevisaoCidade S.A.:\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01555-2006-063-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração \r\n\r\nRelatorJuiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante:Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLOGRAU DE JURISDIÇÃOCooperativa Trabalhadores Autonomos ComplexoManguinhos Ltda COOTRAM - Embargado: Martins da Gloria Pereira (CladovilCustodio da Cruz RJ61840D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargosde declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestaresclarecimentos quanto à constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST eao fato de que o art. 71 da Lei de Licitações não afasta a possibilidade decondenação subsidiária do ente da administração pública indireta, nos termos dovoto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n01596-2006-246-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho ConvocadoMarcelo Antero de Carvalho - Agravante: Fundacao Brasileira de Educacao -Centro Educacional de Niteroi (Ricardo Willian de Carvalho BernardinoRJ55670D), - Agravado: Tania de Abreu Basto Lima Rodrigues (Jose LuizAlves Vilela RJ26515D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,negar-lhe provimento. Aplica-se ao agravante multa de 15% sobre o valor dacausa em favor da União por tratar-se de recurso meramente protelatório,conforme o Art. 14, V Parágrafo único do CPC, nos termos do voto doExcelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n01681-2006-050-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho ConvocadoMarcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Volo Brasil S.A.Variglog LogisticaS.A.VRG Linhas Aereas S.A. (Hugo Luiz Schiavo RJ103712D), - Recorrido:Ricardo Pinheiro dos Santos (Ricardo Siqueira Mendonca RJ 97367D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a responsabilidade exclusiva da parte ré quanto aos descontos previdenciários e fiscais, devendoestes serem apurados na forma da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02009-2006-322-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - RelatorJuiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante:Geraldo Rodrigues do Valle (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D), -Embargado: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda (Fabiano Veronesi deAlmeida RJ131021D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos dedeclaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para prestaresclarecimentos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n02642-2007-000-01-00-2 - AC \r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho ConvocadoMarcelo Antero de Carvalho - Requerente: Collet e Sons SA - EngenhariaComercio e Industria (Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D), -Requerido: Carlos Alberto Alves Roncato (Erenaldo Alves ConceicaoRJ72944D):\r\n\r\n\"... por unanimidade,julgar improcedente o pedido cautelar, comfulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando a requerente ao pagamento dascustas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor dado à causa, nostermos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n03465-2005-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho ConvocadoMarcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Antonio de Souza Martins (AdrieleMedeiros Gama RJ114971D), - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional -CSN (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dorecurso, afastar a prescrição extintiva, determinando a reabertura da instruçãoprocessual, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 666621"
                            ]
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "667191": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "QUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nREFERENTE À SESSÃO DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2008 - 13:00 HORAS\r\n\r\n2 - 00043-1997-015-01-00-0 - RO - (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: JADIR DE FARIA SALGADO - Recorrido: VIACAO COMETA S/A (Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D).\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrente, JADIR DE FARIA SALGADO, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 14.10.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n3 - 00086-2001-011-01-00-8 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: MARCOS DAS CHAGAS MOREIRA (Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D) - Recorrido: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrido, ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 14.10.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n9 - 00421-2006-054-01-00-0 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Luiz Alberto Aquino da Silva (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D) - Recorridos: Ativa Logistica e Transporte Ltda. (Adv. Paulo Roberto Vigna SP 173477 D), Cooperdata Coop. Trabalho Servicos Autonomos Apoio Log. e Transporte.\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrido, Cooperdata Coop. Trabalho Servicos Autonomos Apoio Log. e Transporte, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 14.10.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n39 - 01654-1998-069-01-00-9 - RO - (069VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: JOSE FRANCISCO LINO (Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D) - Recorrido: GEOTECNICA SA.\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrido, GEOTECNICA S/A, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 14.10.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n79 - 02638-2002-481-01-00-7 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Recorrido: VANESSA CAMPOS LEAL ANTUNES (Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D), DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrido, DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 14.10.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nELISETE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDiretora em exercício de Secretaria da 5ª Turma\r\n\r\n/apsjm\r\n\r\nId: 667191"
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                        "667190": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:OO HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\n1 - 00001-2006-038-01-00-5 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: Fabio Luiz de Lima Figueira (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D).\r\n\r\n2 - 00043-1997-015-01-00-0 - RO - (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: JADIR DE FARIA SALGADO - Recorrido: VIACAO COMETA S/A (Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D).\r\n\r\n3 - 00086-2001-011-01-00-8 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: MARCOS DAS CHAGAS MOREIRA (Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D) - Recorrido: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.\r\n\r\n4 - 00097-2002-043-01-00-3 - RO - (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Companhia Estadual de Engenharia e Logistica - CENTRAL (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D), JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D) - Recorridos: Companhia Estadual de Engenharia e Logistica - CENTRAL (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D), JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D).\r\n\r\n5 - 00114-2005-411-01-00-3 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D), Municipio de Iguaba Grande - Recorrido: Ricardo Souza Nascimento (Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ 94163 D).\r\n\r\n6 - 00183-2007-049-01-00-9 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Lucilene Ribeiro de Vasconcelos (Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva RJ 126317 D), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Liha Gripp da Silva MG 135619 D).\r\n\r\n7 - 00211-2007-007-01-00-6 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Juliana Gonsalves Machado (Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D) - Recorridos: Tim Celular S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), CSU Cardsystem S.A. (Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D).\r\n\r\n8 - 00341-2005-481-01-00-0 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospital idade de Campos dos Goytacazes (Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ 115161 D) - Recorrido: Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda.\r\n\r\n9 - 00421-2006-054-01-00-0 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Luiz Alberto Aquino da Silva (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D) - Recorridos: Ativa Logistica e Transporte Ltda. (Adv. Paulo Roberto Vigna SP 173477 D), Cooperdata Coop. Trabalho Servicos Autonomos Apoio Log. e Transporte.\r\n\r\n10 - 00465-2007-343-01-00-2 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE (Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D) - Recorridos: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE (Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D).\r\n\r\n11 - 00483-2007-077-01-00-7 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Empreiteira Moraes Ltda. (Adv. Airto Augusto Fernandes Junior RJ 96680 D), Gafisa S.A. (Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D) - Recorridos: Maria de Fatima da Guia (Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D), Michele Cristina Guia da Costa (Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos RJ 67152 D), George Guia da Costa (Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos RJ 67152 D), Thereza Cristina da Guia Costa (Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos RJ 67152 D).\r\n\r\n12 - 00602-2007-057-01-00-7 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Adv. Ana Paula Villar Pinto RJ 93269 D) - Recorrido: Elton Santos de Oliveira (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D).\r\n\r\n13 - 00603-2006-064-01-00-9 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Itautec Com. Servicos S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Jose Enedi Goncalves Barros (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D).\r\n\r\n14 - 00621-2007-075-01-00-5 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jose Messias Xavier (Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi RJ 122989 D) - Recorrido: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. (Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D).\r\n\r\n15 - 00639-2007-079-01-00-2 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: C. Santos Materiais de Construcao (Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez RJ 66926 D) - Recorrido: Paulo Romano Dias (Adv. Paulo Renato Pereira Rezende RJ 104774 D).\r\n\r\n16 - 00656-2007-078-01-00-3 - RO - (078VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jorge Luiz Penedo de Miranda (Adv. Michele Simoes Silva RJ 111319 D) - Recorridos: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Cesa S.A. (Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D).\r\n\r\n17 - 00687-2007-057-01-00-3 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: BCP S/A (Adv. Wilma Teixeira Viana RJ 85536 D) - Recorrido: Paulo Alexandre Silva de Oliveira (Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D).\r\n\r\n18 - 00718-1995-005-01-00-2 - RO - (005VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D) - Recorridos: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv. Augusto Santiago Du Pin Calmon RJ 48055 D), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A).\r\n\r\n19 - 00841-2007-003-01-00-5 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. (Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D) - Recorrido: Roberto Bianco Maia (Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos RJ 142151 D).\r\n\r\n20 - 00841-2007-041-01-00-1 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Carlos Alberto de Souza Maia (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D).\r\n\r\n21 - 00867-2001-065-01-00-4 - RO - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: REGINA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D) - Recorrido: MAXI GYM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (Adv. Carlos Alberto da Silva RJ 28182 D).\r\n\r\n22 - 00890-1998-054-01-00-9 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: CIA ESTADUAL DE ENGENH DE TRANSPORTE E LOGISTICA (SUCES.DE FLUMITRENS) (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D) - Recorrido: LUIZ BARBOSA DOS SANTOS (Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D).\r\n\r\n23 - 00900-2007-076-01-00-5 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Priscila Vicente de Araujo Coutinho (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D) - Recorridos: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Priscila Vicente de Araujo Coutinho (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D).\r\n\r\n24 - 00955-2007-062-01-00-2 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Orlon Aldrin Batista da Silva (Adv. Edna Barbosa Pedron RJ 75230 D).\r\n\r\n25 - 00957-2003-202-01-00-0 - AP - (002VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Agravado: MARCUS MOREIRA DA COSTA (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D).\r\n\r\n26 - 01047-1998-039-01-00-7 - AP - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: JOSE CARLOS PORTO (Adv. Jose Guilherme Batista Pereira RJ 57484 D) - Agravado: FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A).\r\n\r\n27 - 01088-2007-018-01-00-4 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Jose Andre Silva (Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D), Orla da Serra Comercial de Alimentos Ltda. (Adv. Fernando Antonio Araujo Lima RJ 29304 D) - Recorridos: Orla da Serra Comercial de Alimentos Ltda. (Adv. Fernando Antonio Araujo Lima RJ 29304 D), Jose Andre Silva (Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D).\r\n\r\n28 - 01090-2006-481-01-00-1 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Recorrido: Eliezer dos Santos Ribeiro (Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B).\r\n\r\n29 - 01101-2006-044-01-01-3 - RO - (044VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Denise Fernandes de Souza Cerca Dias (Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D) - Recorridos: Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D), Banco Ibi S.A. - IBICRED (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D).\r\n\r\n30 - 01143-2007-009-01-00-5 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Samuel Francisco Arruda do Nascimento (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D), Prezunic Comercial Ltda. (Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D) - Recorridos: Prezunic Comercial Ltda. (Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D), Samuel Francisco Arruda do Nascimento (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\n31 - 01144-2006-224-01-00-8 - RO - (004VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Juliana Eloi do Nascimento (Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D) - Recorrido: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI (Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D).\r\n\r\n32 - 01172-2007-026-01-00-2 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: OFP Ltda. (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D) - Recorrido: Vanessa Gomes Barrozo (Adv. Jackson Santos de Amorim RJ 72732 D).\r\n\r\n33 - 01267-2005-282-01-00-9 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D) - Recorrido: Angelo Maia Granja (Adv. Rodrigo Lima Klem RJ 101625 D).\r\n\r\n34 - 01346-2003-008-01-00-1 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA (Adv. Luiz Edilson Santos Silva RJ 35201 D).\r\n\r\n35 - 01384-1996-024-01-00-3 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: HORACIO PRADO LEITE (Adv. Renato Gomes Filho RJ 34508 D) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n36 - 01470-2006-062-01-00-5 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D) - Recorrido: Rodrigo Lima da Costa (Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D).\r\n\r\n37 - 01479-2006-242-01-00-8 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Arte da Roca Industria e Comercio Ltda. - ME (Adv. Daniella V. Dias RJ 104988 D) - Recorrido: Vanessa Santos Pinto (Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D).\r\n\r\n38 - 01575-2006-038-01-00-0 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet RJ 45633 D) - Recorrido: Raphael Esteves de Oliveira (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D).\r\n\r\n39 - 01654-1998-069-01-00-9 - RO - (069VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: JOSE FRANCISCO LINO (Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D) - Recorrido: GEOTECNICA SA.\r\n\r\n40 - 02202-1992-242-01-00-6 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: MARIA DAS GRACAS PEREIRA BARROS (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D) - Recorrido: ENAVI S/A ENG.NAVAL E INDUSTRIAL (Adv. Sandra Faria de Albuquerque RJ 58923 D).\r\n\r\n41 - 00080-2007-074-01-00-9 - RO - (074VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ferrari e Daum Video Game e Jogos Eletronicos Ltda. (Adv. Daniele Hypolito da Silva RJ 114707 D) - Recorrido: Francisco Eduardo Cardoso Goncalves (Adv. Gilberto Jose Magalhaes RJ 83564 D).\r\n\r\n42 - 00082-2005-242-01-00-8 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: SBI Universidade Candido Mendes de Niteroi (Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ 102348 D) - Recorrido: Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D).\r\n\r\n43 - 00098-2007-042-01-00-6 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) - Recorridos: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Edmilton Meireles Rodrigues (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D).\r\n\r\n44 - 00168-2007-027-01-00-3 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Leao Junior S.A. (Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D) - Recorrido: Roberto dos Santos Nascimento da Silveira (Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D).\r\n\r\n45 - 00377-2007-020-01-00-2 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Pastificio Santa Amalia Ltda. (Adv. Evanildo Leite Alkmin MG 90122 D) - Recorrido: Fernando Silva da Silveira (Adv. Juciara Lourenco RJ 122722 D).\r\n\r\n46 - 00454-1998-068-01-00-2 - AP - (068VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Agravado: LUIZ FERNANDO FERREIRA DIAS (Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 5185 D).\r\n\r\n47 - 00537-2005-038-01-00-0 - RO – JULGAMENTO INICIADO (038VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Acyr Fernandes Pires (Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D) - Recorridos: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Acyr Fernandes Pires (Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D).\r\n\r\n48 - 00568-2007-023-01-00-3 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Baw Som Comercio e Locadora de Equipamentos Ltda. ME (Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ 85993 D) - Recorrido: Luciano Barreira Fernandes (Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D).\r\n\r\n49 - 00626-2007-076-01-01-7 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Irinete Maramaldo Braga (Adv. Jorge Crivel Vargas RJ 62681 D) - Recorrido: Textura e Cor Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D).\r\n\r\n50 - 00750-2007-204-01-00-2 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Antonio Carlos Goncalves do Nascimento (Adv. Iratan Borges Fonseca RJ 81251 D).\r\n\r\n51 - 00777-2006-033-01-00-3 - RO - (033VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Mario Sergio Vicente de Souza (Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D) - Recorridos: Clinica Medico Cirurgico Botafogo S.A. (Adv. Josemar Martins Coutinho RJ 55516 D), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D), Mitra Seguranca Privada Ltda. (Adv. Roger Couto Doyle Ferreira RJ 129997 D).\r\n\r\n52 - 01015-2007-054-01-00-6 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Alexandre Duarte Cordeiro (Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D) - Recorrido: Aero Flash Servicos de Courier Ltda. ME (Adv. Denize Woerdenbag Bizetti RJ 113716 D).\r\n\r\n53 - 01088-2006-206-01-00-0 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jamyr Vasconcelos S.A. (Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral RJ 132454 D) - Recorrido: Rosane Fabricio de S Azeredo (Adv. Rivamar Gomes da Rosa RJ 84573 D).\r\n\r\n54 - 01124-2006-031-01-00-9 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saude (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Maria Elenice Lopes Barbosa (Adv. Sergio Reis RJ 82717 D), Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos (Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D).\r\n\r\n55 - 01153-2004-060-01-00-4 - AP - (060VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: MAGNA FABIANA SOUZA DA SILVA (Adv. Grazielle Furtado Alves da Costa RJ 107168 D) - Agravado: E MAD IDIOMAS LTDA (Adv. Antonio Carlos Miranda Alves RJ 28904 D).\r\n\r\n56 - 01310-2007-080-01-00-9 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Valdeci Filipe da Silva (Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D) - Recorrido: Condominio do Edificio Afonso Pena (Adv. Jaciara Oliveira Pereira RJ 125325 D).\r\n\r\n57 - 01316-1991-044-01-00-4 - AP - (044VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: JOEL VIVAS DE SOUZA (Adv. Joao Carlos Alves Cabral RJ 33999 D) - Agravado: FUNDACAO LEAO XIII.\r\n\r\n58 - 01342-2007-051-01-00-9 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Luciano Pereira de Oliveira (Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n59 - 01409-2007-008-01-00-3 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Aurora Ferreira Esteves (Adv. Delso Santos Rodrigues Junior RJ 135303 D) - Recorrido: Clinica Doutor Manoel Bermanzon (Adv. Selma Fiszon Bermanzon RJ 75592 D).\r\n\r\n60 - 01439-2005-054-01-00-9 - AP - (054VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Agravado: Antonio da Silva Eloi (Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D).\r\n\r\n61 - 01455-2007-245-01-00-9 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Carlos Alberto Bezerra Torres (Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D) - Recorridos: Carlos Alberto Bezerra Torres (Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D).\r\n\r\n62 - 01471-2007-070-01-00-5 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jones da Conceicao Oliveira (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n63 - 01650-2005-030-01-00-1 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Catia Pereira da Silva Cajaty (Adv. Fa biola de Freitas Carvalho RJ 129595 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D) - Recorridos: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D), Catia Pereira da Silva Cajaty (Adv. Fabiola de Freitas Carvalho RJ 129595 D).\r\n\r\n64 - 01656-2005-053-01-00-2 - RO - JULGAMENTO INICIADO (053VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sirlene Knupp Hardoim (Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D) - Recorrido: Condominio Residencial Cabo Calderado (Adv. Fernando Fernandes dos Santos RJ 87664 D).\r\n\r\n65 - 01705-2007-225-01-00-6 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D) - Recorrido: Simone Almeida de Senna (Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D).\r\n\r\n66 - 01712-2006-018-01-00-2 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: CJF de Vigilancia Ltda. (Adv. Lucio Paulo dos Santos MG 1941 A) - Recorrido: Joel de Lourdes Tobias (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D).\r\n\r\n67 - 01936-2006-225-01-00-9 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita ) - Recorridos: Jaquiel Souza Guimaraes (Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude (Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D).\r\n\r\n68 - 02025-2001-322-01-00-3 - RO - (002VT/SJM) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Luiz Antonio Gomes (Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D), TRANSPORTADORA AJOFER LTDA (Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D) - Recorridos: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA (Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D), Luiz Antonio Gomes (Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D).\r\n\r\n69 - 02080-2006-431-01-00-7 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Moises da Silva Lisboa (Adv. Avany de Oliveira Coutinho RJ 126062 D) - Recorridos: Mic Bus Equipamentos Eletronicos Ltda (Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ 74653 D), Auto Viacao Salineira Ltda (Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D).\r\n\r\n70 - 02293-2006-461-01-00-0 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP - Recorrido: Odair Batista das Dores (Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D), Navtec Engenharia Ltda.\r\n\r\n71 - 00143-2007-047-01-00-4 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Cristiane Oliveira da Silva (Adv. Renilda Bonifacio RJ 76586 D), Silbene Industria e Comercio Ltda. (Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ 53189 D) - Recorridos: Silbene Industria e Comercio Ltda. (Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ 53189 D), Cristiane Oliveira da Silva (Adv. Renilda Bonifacio RJ 76586 D).\r\n\r\n72 - 00152-2006-282-01-00-8 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Genilton Pessanha Pereira (Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D), Viacao Itapemirim S.A. (Adv. Cosme David Rangel Soares RJ 81562 D) - Recorridos: Viacao Itapemirim S.A. (Adv. Cosme David Rangel Soares RJ 81562 D), Genilton Pessanha Pereira (Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D).\r\n\r\n73 - 00348-2005-481-01-00-1 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D) - Recorridos: Claricio Freitas Machado (Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D), E B E Empresa Brasileira de Engenharia S.A (Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ 5073 D), Coenvix Construcoes Engenharia Ltda (Adv. Erico Wanderley Vianna Passos RJ 86435 D).\r\n\r\n74 - 00748-1997-038-01-00-1 - AP - (038VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Valter Alcantelado Filho (Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao RJ 88664 D) - Agravado: MARIA JOANA SILVA DE SOUZA (Adv. Claudio Jose de Araujo RJ 59928 D).\r\n\r\n75 - 01044-2006-039-01-00-4 - RO - (039VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Marcio Mendes dos Santos (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D) - Recorrido: Londre Car Auto Mecânica Ltda. (Adv. Paulo Sergio Marquarte RJ 80652 D).\r\n\r\n76 - 01160-2006-022-01-00-1 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. (Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D) - Recorrido: Marcos Vinicius de Souza Silva (Adv. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D).\r\n\r\n77 - 01203-2007-075-01-00-5 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Edielson Carlos Messias (Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D) - Recorrido: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. (Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D).\r\n\r\n78 - 01465-2002-054-01-00-4 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: MARCO ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Recorridos: L & C PREST SERVICE LTDA (Adv. Remilson Dias do Nascimento RJ 76168 D), RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n79 - 02638-2002-481-01-00-7 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Recorrido: VANESSA CAMPOS LEAL ANTUNES (Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D), DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 23 de Setembro de 2008\r\n\r\nElisete Fernandes da Silva\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\n/apsjm\r\n\r\nId: 667190"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "666630": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-054-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Valdecil de Oliveira Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Valdecil de Oliveira Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Reclamada e, Por Maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para deferir a indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora Tania Da Silva Garcia, que negava provimento, e requereu justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-012-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Recorrido : Wilton Martins Boechat ( Leoni Maria Santos RJ132576D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666630"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "667449": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00046-2008-053-01-00-4 -RO- (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D) - Recorrido: Alex da Silva Vieira (Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D).\r\n\r\n2 - 00059-2008-033-01-00-9 -RO- (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Club de Regatas Vasco da Gama (Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D), Leandro Camara do Amaral - Recorrido: Club de Regatas Vasco da Gama (Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D), Leandro Camara do Amaral.\r\n\r\n3 - 00072-1997-009-01-00-0 -RO- (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D) - Recorrido: JOSE WILSON TORRES SANTOS (Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D).\r\n\r\n4 - 00101-2006-055-01-00-7 -RO- (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Vivo S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Claudia Pinto de Carvalho (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D).\r\n\r\n5 - 00123-2006-037-01-00-5 -RO- (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jorge Luiz Lopes de Araujo (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n6 - 00140-1994-014-01-00-4 -AP- (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: VERA ELIZA CARNEIRO BESSA (Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima RJ 88780 D) - Agravado: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D).\r\n\r\n7 - 00151-2008-031-01-00-6 -RO- (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Cesar Evaristo da Silva (Adv. Valeria Cruz SP 138268 D) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D), Petrobras Distribuidora S.A. (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D).\r\n\r\n8 - 00281-2005-004-01-00-3 -RO- (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - Recorrido: Mirian Andre dos Santos (Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ 98812 D).\r\n\r\n9 - 00308-2007-076-01-00-3 -RO- (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Joao Luiz Pereira Xavier (Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D).\r\n\r\n10 - 00332-2005-020-01-00-6 -RO- (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Sendas S.A. (Adv. Roseli Mansur RJ 59405 D) - Recorrido: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. (Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D), Jorge Goncalves Roque Filho (Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D).\r\n\r\n11 - 00355-2005-017-01-00-8 -RO- (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Zamboni Distribuidora Ltda. (Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D) - Recorrido: Mario Luiz Moreira dos Santos (Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D).\r\n\r\n12 - 00362-2006-019-01-00-3 -RO- (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D), Cristina Gomes da Silva Rosa (Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D) - Recorrido: Cristina Gomes da Silva Rosa (Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D), Caixa Econômica Federal (Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D).\r\n\r\n13 - 00421-2006-073-01-00-9 -RO- (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Angelina Lima Barbosa Neta (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D).\r\n\r\n14 - 00456-2006-441-01-00-6 -RO- (001VT/COR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Jose Fernando Cadilha Brito (Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D), Carmat Construtora Ltda.\r\n\r\n15 - 00470-2007-343-01-00-5 -RO- (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B).\r\n\r\n16 - 00477-2000-048-01-00-8 -AP- (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Celso S Miyoshi RJ 2168 A) - Agravado: ALEXANDRE MENDONCA JANAVE (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D).\r\n\r\n17 - 00496-2004-262-01-00-0 -RO- (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA (Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D) - Recorrido: DJALMA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. Jose Americo da Silva RJ 30603 D).\r\n\r\n18 - 00514-1998-059-01-00-6 -RO- (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: AGUILAR RAMOS DE MORAES (Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n19 - 00568-2007-037-01-00-6 -AP- (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL- INSS (Procuradoria Especializada do INSS) - Agravado: Jobson Fonseca da Silva (Adv. Rosangela Vieira Coelho RJ 49260 D), Quali Servicos Ltda..\r\n\r\n20 - 00571-2007-531-01-00-2 -RO- (001VT/TER) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sidneia Soares Mendes, Ass p/ Mariza Soares Mendes (Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D) - Recorrido: Barbara Pereira do Nascimento (Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D).\r\n\r\n21 - 00590-2005-012-01-00-8 -RO- (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Rosemary Zane de Carvalho (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D), Rosemary Zane de Carvalho (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n22 - 00608-2006-411-01-00-9 -RO- (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Multprof- Cooperativa Mult Profissional de Servicos (Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D), Municipio de Saquarema (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Sergio de Oliveira Catharino (Adv. Wellington Mattos Ferreira RJ 57541 D).\r\n\r\n23 - 00621-2000-481-01-00-3 -RO- (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: JOAO DOS SANTOS DAMASCENO (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D).\r\n\r\n24 - 00635-2007-009-01-00-3 -RO- (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Josele Gomes de Souza (Adv. Monica Pereira de Carvalho RJ 74247 D), Attack Informatica Ltda. ME (Adv. Ricardo Ganen Mattar RJ 29852 D).\r\n\r\n25 - 00710-2007-432-01-00-6 -RO- (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: União Federal - INSS(Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: Vigon de Cabo Frio Construcoes Ltda (Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima RJ 122805 D), Manoel Valdevino dos Santos Filho (Adv. Marcelo Soares Monteiro RJ 78179 D).\r\n\r\n26 - 00797-2006-016-01-00-9 -RO- (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), Assad Deud Netto (Adv. Marina Aidar de Barros Fagundes SP 222025 D) - Recorrido: Assad Deud Netto (Adv. Marina Aidar de Barros Fagundes SP 222025 D), BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n27 - 00804-2006-243-01-00-1 -RO- (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda (Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D), Banco HSBC S.A. (Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D), Diego Silva de Oliveira (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D) - Recorrido: Banco HSBC S.A. (Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D), Diego Silva de Oliveira (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D), Losango Promocoes de Vendas Ltda (Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D).\r\n\r\n28 - 00830-2006-073-01-00-5 -RO- (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: Aloisio Marques da Silva Neto (Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto RJ 85499 D).\r\n\r\n29 - 00893-2007-064-01-00-1 -RO- (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Organização Beni Ltda. (Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D), Kelli Regina Timoteo Venancio (Adv. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 30872 D).\r\n\r\n30 - 00958-2007-203-01-00-5 -RO- (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A. (Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ 54567 D) - Recorrido: Espólio de Marcos Antonio Correa Dias (Adv. Rogerio Monnerat dos Santos RJ 78995 D).\r\n\r\n31 - 00986-2007-060-01-00-0 -RO- (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria da União no Est. RJ) - Recorrido: Ailton Nascimento de Moraes (Adv. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 30872 D), Tercei Servicos Ltda. (Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D).\r\n\r\n32 - 01019-2006-244-01-00-2 -RO- (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: União Federal (Procuradoria Especializada do INSS) - Recorrido: Ricardo Fernandes de Brito (Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D), Techocean Offshore Ltda (Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D).\r\n\r\n33 - 01026-2006-024-01-00-3 -RO- (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Fernando Canato Martinho (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D) - Recorrido: Fernando Canato Martinho (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D).\r\n\r\n34 - 01038-1999-018-01-00-6 -AP- (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Opportrans Concessao Metroviaria S/A (Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D) - Agravado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA (Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D), BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. Gilberto de Miranda Aquino RJ 60124 D), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D).\r\n\r\n35 - 01049-2004-029-01-00-8 -RO- (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D) - Recorrido: LEONARDO MAROUN DOS PASSOS (Adv. Getulio de Souza Gomes RJ 69704 D).\r\n\r\n36 - 01069-2007-042-01-00-1 -RO- (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: Silvio Rogerio Borges Pereira (Adv. Silvio Rogério Borges Pereira RJ 148381 D).\r\n\r\n37 - 01079-2003-040-01-00-0 -RO- (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), FARAH GOMES DE BARROS LEMOS (Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), FARAH GOMES DE BARROS LEMOS (Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D).\r\n\r\n38 - 01121-1999-062-01-00-3 -AP- (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: JACY MOURA FARJOUN (Adv. Marilia Brito Aragao de Oliveira RJ 83267 D) - Agravado: MILTON ROGERIO BARBOZA DE MEDEIROS (Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D).\r\n\r\n39 - 01134-2007-043-01-00-5 -RO- (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) - Recorrido: Regina Helena Machado Famadas (Adv. Reinaldo Barros RJ 49247 D).\r\n\r\n40 - 01153-2005-242-01-00-0 -RO- (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sergio Euclides Vieira (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D), Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro-Faetec (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n41 - 01197-2001-050-01-00-4 -RO- (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D) - Recorrido: FRANCISCO CARLOS PETRA (Adv. Sergio Reis RJ 82717 D).\r\n\r\n42 - 01218-2007-037-01-00-7 -RO- (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Es tacio de Sa (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Rita de Cassia Souza Leal (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Rita de Cassia Souza Leal (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n43 - 01223-2007-053-01-00-9 -RO- (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Marcilio Gondim Marques (Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Marcilio Gondim Marques (Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D), Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n44 - 01239-2007-009-01-00-3 -RO- (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Antonio Carlos Barcelos Fernandes (Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas RJ 101281 D), Malas Osorio Ltda. (Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D) - Recorrido: Malas Osorio Ltda. (Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D), Antonio Carlos Barcelos Fernandes (Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas RJ 101281 D).\r\n\r\n45 - 01279-2006-039-01-00-6 -RO- (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Uniao Federal - Ministerio da Marinha (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: Neuza Aparecida Baptista (Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ 57324 D), WC Cunha Confeccoes Roupas e Conservadora ME.\r\n\r\n46 - 01286-1997-261-01-00-3 -AP- (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Agravado: EZIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D).\r\n\r\n47 - 01321-2005-243-01-00-3 -RO- (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Leandro de Jesus Silva (Adv. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D).\r\n\r\n48 - 01353-1995-054-01-00-3 -AP- (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Cia Transportes Coletivos CTC RJ (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Agravado: Aurea Maria dos Santos Castro(sucessores causa mortis deCesar C.Castro (Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D), Cesar de Oliveria Castro (sucessores causa mortis de Cesar C.Catro), Cacilda Carmem de O. Castro(sucessores causa mortis Cesar C.Castro), Carlos Roberto Ramos (Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva RJ 64375 D), Monica Cristina dos S.Castro(Sucessores causa mortis de Cesar C.Castro, Aparecida dos Santos Castro (sucessora causa mortis de Cesar C.Castro), CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n49 - 01368-2006-481-01-00-0 -RO- (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Delba Maritima Navegacao Ltda (Adv. Claudio Barcante Pires RJ 61202 D) - Recorrido: Joseni Alves Pacheco (Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D).\r\n\r\n50 - 01399-2007-054-01-00-7 -RO- (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Eliane dos Santos Cruz (Adv. Sergio Brabo de Abreu RJ 69662 D) - Recorrido: Mery Luna Tobelim Nigri (Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes RJ 111002 D).\r\n\r\n51 - 01437-2005-013-01-00-4 -RO- (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Joao Marcos dos Santos Nogueira (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D), Breda Rio Transportes Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D) - Recorrido: Joao Marcos dos Santos Nogueira (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D), Breda Rio Transportes Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D).\r\n\r\n52 - 01456-2006-071-01-00-2 -RO- (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Antonio Francisco Prado (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D) - Recorrido: Consorcio Parque Aquatico Pan 2007 (Adv. Isabella Mota Miguens RJ 129994 D).\r\n\r\n53 - 01579-2007-047-01-00-0 -RO- (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Bujes Cabeleireiros Ltda. (Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira RJ 83259 D) - Recorrido: Erica Ramos de Santana (Adv. Paulo dos Santos Freitas RJ 80543 D).\r\n\r\n54 - 01582-2003-019-01-00-1 -RO- (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D) - Recorrido: PAULO CESAR DA ROCHA ANTONY (Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B).\r\n\r\n55 - 01686-2006-281-01-00-5 -RO- (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Joelson de Souza (Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D) - Recorrido: Coopercampos - Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos (Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D), Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\n56 - 01729-2005-009-01-00-8 -AP- (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Especializada do INSS) - Agravado: Carlos Tortelote Ferreira (Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D), Plennus Engenharia Construcoes Ltda. (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D).\r\n\r\n57 - 01768-2003-006-01-00-4 -AP- (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. Evandro Gâneme Estebanez RJ 79708 D) - Agravado: ADEMIR ROCHA DE CARVALHO (Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D).\r\n\r\n58 - 01884-2006-301-01-00-9 -RO- (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: União Federal- INSS (Procuradoria Especializada do INSS) - Recorrido: Informarca Comercio e Servicos Ltda. (Adv. Marco Antonio de Araujo Portes RJ 75966 D), Claudio Marques da Silva (Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D).\r\n\r\n59 - 01899-2000-037-01-00-7 -RO- (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Vera Lucia de Azevedo Madeira (Adv. Edvaldo Santos Borges RJ 38448 D) - Recorrido: Fundacao para o Desenvolvimento Social e Institucional-FUNDESI.\r\n\r\n60 - 02282-2006-511-01-00-2 -RO- (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo (Procuradoria Munic de Nova Friburgo) - Recorrido: Marcia Helena Schuenck Combat (Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D), Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda..\r\n\r\n61 - 02490-1991-042-01-00-1 -AP- (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Agravado: CELIA DE AGUIAR DE SOUZA MOUSINHO (Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ 80837 D).\r\n\r\n62 - 02501-2001-341-01-00-4 -RO- (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Recorrido: DAVID RODRIGUES BARBEIRO (Adv. Vanderlei Barcelos de Souza RJ 104878 D).\r\n\r\n63 - 02598-2002-241-01-00-8 -RO- (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: União Federal-INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D), JOSE MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D).\r\n\r\n64 - 02739-2004-451-01-00-8 -RO- (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Especializada do INSS) - Recorrido: VINTE E DOIS DE MAIO MOVEIS LTDA (Adv. Luiz Carlos Silva de Abreu RJ 3865 D).\r\n\r\n65 - 02745-2005-242-01-00-9 -RO- (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL- INSS (Procuradoria Especializada do INSS) - Recorrido: LANCHONETE CAMPONESA DE NITEROI LTDA.\r\n\r\n66 - 02914-2004-262-01-00-4 -RO- (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Erica Pires Marcial RJ 133987 D) - Recorrido: ROSA MARIA DOS REIS (Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D).\r\n\r\n67 - 03064-2001-242-01-00-4 -RO- (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Especializada do INSS) - Recorrido: VANIA DE ARRUDA CAMARA (Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D), MONAN ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv. Marco Antonio Magalhães Pacheco RJ 141399 D).\r\n\r\n68 - 03354-1997-242-01-00-0 -AP- (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: ALUISIO FRANKLIN DE ARAUJO CALDAS (Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D) - Agravado: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Adv. Vera Maria de Freitas Alves RJ 42860 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 de Setembro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 667449"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "666291": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01326-2004-066-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nRcdo: CELIA COELHO GUIMARAES BARROS [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CELIA COELHO GUIMARAES BARROS\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria e de ilegitimidade passiva ad causam, para reformar a sentença, no sentido de julgar extinto o processo com resolução do mérito pela consumação da prescrição. \r\n\r\nId: 666291"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-241-01-00-1 – ED\r\n\r\nEbgte: Transpetro Petrobras Transporte SA\r\n\r\nEbgdo: Antonio Jose Siqueira da Costa\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva do(a) Gab Des Jose A Teixeira Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SERV RIO REPAROS NAVAIS LTDA N/P SÓCIO DELPHINUS DO CARMO SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para suprir a omissão apontada, sem contudo imprimir efeitos modificativos aoi julgado. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666559"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01088-2003-002-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: AYLTON GONÇALVES PINHEIRO FILHO (Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D), Embargado: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Aristides Magalhães RJ 19030 D), - ...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração aviados por AYLTON GONÇALVES PINHEIRO FILHO e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.////\r\n\r\nProcesso: 00159-1991-030-01-00-7 - AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: ESTER CALIL ALAN (Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D), - Embargado: BANCO SANTANDER S/A (Andre Acker RJ 35734 D), - ...por unanimidade, conhecer dos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.////\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-074-01-00-1 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Angelica Nascimento de Carvalho (Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D), - Embargado: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito (Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), - ...por unanimidade, conhecer dos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.////\r\n\r\nProcesso: 01837-1997-066-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: MARIA LETÍCIA GONÇALVES (Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D), - Embargado: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Arcinélio de Azevedo Caldas RJ 4777 D), - ...por unanimidade, conhecer dos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.////\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-064-01-00-4 – AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Banco do Brasil S.A. (Igor D Moura Cavalcante RJ 24343 D), - Embargado: Sueli Dias Moraes (Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D), - ...por unanimidade, conhecer dos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando ao embargante a multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação, em favor da parte exeqüente, nos termos do art. 601 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 666763"
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                        "667120": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nRepublicação de Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : SANDRA CARVALHO DIONIZIO ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS e PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta por elas argüidas e também a prescrição total e parcial aduzida somente pela primeira ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presente os Drs. Flávia Bastos e Leandro Carvalho.////. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 667120"
                        ],
                        "667519": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01669-1998-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Rcte: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Rcte: ITAPUCA REPRESENTACOES PUBLICIDADE E PROM LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROY EDWARD TAYLOR [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROY EDWARD TAYLOR\r\n\r\nJ. e dê-se vista ao recorrido dos embargos declaratórios de fls.483 a 486.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Setembro de 2008.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosal - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 667519"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(sessão do dia 10/09/08)\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-007-01-00-7 - RO - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Paula Brezinscki Torrão RJ 133891-D). - Recorrido: ROBERTO JORGE BESSA MATTOS (Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058-D), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que dava provimento, conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-034-01-00-9 - RO - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente : EDITORA JB S.A. (Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181-D), - Recorrido: KATIA DA SILVA FREITAS (Claudia Azevedo Micelli RJ 100880-D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-066-01-00-1 - RO - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: GARAGEM CAMPOS SALLES LTDA (Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025-D), - Recorrido: ANTONIO DA COSTA FERNANDES (Maria Madalena Soares de Souza Esteves RJ 130588-D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-003-01-02-8 - AI - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S.A. (Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289-D), - Agravado: SERGIO ROSZKOWSKI (Suely D Almeida e Souza RJ 27134-D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 00289-2004-035-01-00-7 - RO - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA NETO (Ivania Cardoso dos Reis M da Silva RJ 107370-D), - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925-D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00320-2005-441-01-00-5 - AP - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: ERNANI DIAS DE OLIVEIRA (Eryka Albuquerque Farias RJ 84260-D), OBERDAN ROCHA MOREIRA (Eryka Albuquerque Farias RJ 84260-D), LUIZ GONZAGA GUEDES VEIGA ( Eryka Albuquerque Farias RJ 84260-D), ELIANA GONCALVES DE MORAES FOLLY (Eryka Albuquerque Farias RJ 84260-D), LIA MARCIA FIGUEIRA HOELTZ (Eryka Albuquerque Farias RJ 84260-D), - Agravado: BANCO ITAU S.A. (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981-D), - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, acolher a preliminar suscitada e não conhecer do Agravo de Petição. Falou a Dra. Fernanda Bastos.////\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-342-01-00-0 - RO - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CLAUDIO DO NASCIMENTO (Roseline Rodrigues Moreira Ribas RJ 125776-D), SHV GAS BRASIL LTDA. (Gustavo Pereira Barbosa RJ 119054-D), - Recorrido: CLAUDIO DO NASCIMENTO (Roseline Rodrigues Moreira Ribas RJ 125776-D), SHV GAS BRASIL LTDA. ( Gustavo Pereira Barbosa RJ 119054-D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos.////\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-003-01-00-2 - RO - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ARTERIORS DECORACOES LTDA. -Orient Express Millennium (Ricardo Alves da Cruz RJ 31047-D), - Recorrido: UILSON SILVA ARAUJO (Denise Cesar Chaves RJ 91774-D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, afastando a confissão imposta pela sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, reaberta a instrução, outra seja proferida como ali se entender de direito.////\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-031-01-00-0 - RO - REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: GLORIA DENISE NOGUEIRA DE AZEVEDO (Mariana Paulon RJ 86806-D), - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283-D), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencida a Relatora que rejeitava a prejudicial de prescrição total suscitada em contra-razões e, no mérito, DAVA PROVIMENTO ao recurso, para se deferir à autora as diferenças salariais postuladas com reflexos em férias e seu terço constitucional, trezenos, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário recebido sob o código 001 assentado em seus contracheques. Revertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 25.000,00. Juros e correção monetária na forma da lei. Imposto de Renda e Cota Previdenciária a teor da Súmula 368, do TST. Cumprimento em oito dias, negar provimento ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que redigirá o acórdão. Presente a Dra. Flávia Bastos.////\r\n\r\nProcesso: 00868-2004-223-01-00-6 - RO - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: WALHCE GOES DE SOUZA (Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841-D), SINAF ASSISTENCIAL S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439-D), - Recorrido : WALHCE GOES DE SOUZA (Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841-D), SINAF ASSISTENCIAL S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439-D), UNI EMPREENDIMENTOS LTDA. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439-D), VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439-D), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, conhecer parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do das reclamadas, dando-lhes parcial provimento. Ao das acionadas, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento em relação a multa de 20% do FGTS, para extinguir o feito sem resolução meritória em relação ao pedido de multa de 20% do FGTS, pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 18/05/1999, inclusive quanto ao FGTS, reduzir a média remuneratória mensal do período não anotado em CTPS, excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, a devolução dos descontos a título de adiantamentos e os honorários advocatícios, estabelecer a incidência da multa diária somente a partir da data designada para a anotação da CTPS e determinar que, na vigência da Lei nº 8.177/1991, os juros sejam contados de forma simples. Ao do reclamante, por unanimidade, para acrescer à condenação o pagamento do repouso semanal remunerado e feriados, alusivos às comissões, na forma prevista pela Súmula nº 27 do Eg. TST. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 30.000,00, devendo as reclamadas serem ressarcidas pelo excesso recolhido. Os Desembargadores Evandro Pereira Valadão Lopes e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha acompanharam o Relator com ressalva de entendimento.////\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-031-01-00-4 - RO - REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MARA POTYGUARA MACEDO (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266-D), - Recorrido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308-D), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617-D), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator, que negava provimento ao recurso ordinário, dar-lhe provimento para, julgando procedente em parte o pedido, condenar as rés de forma solidária a incorporar o reajuste equivalente a um nível salarial, concedido aos empregados da ativa no Acordo Coletivo 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, ao salário de participação da autora utilizado como base para o cálculo da complementação de aposentadoria, nas parcelas vencidas e vincendas, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença. Acresçam-se juros e atualização monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores estimados pela sentença, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-481-01-00-1 - RO - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LABEX LABORATORIO DE EXAMES LTDA. (João Luis Carvalho Viana RJ 72341-D). - Recorrido: LUIS GUSTAVO GONCALVES DE ALVARENGA (Wagner Gomes Chaves RJ 97879-D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Expeça-se ofício à Secretaria Estadual de Saúde, DRT e Ministério Público do Trabalho informando a irregularidade constatada nos presentes autos.////\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-077-01-00-0 - RO - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FRANCISCO BRITO (Denise Marques Pessanha RJ 56151-D), - Recorrido: SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261-D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Presente o Dr. Felipe Souza.////\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-059-01-00-1 - RO - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ANTONIO RIBEIRO DE CASTRO (Paulo Rogerio Escodino RJ 72941-D), - Recorrido: LINDE GASES LTDA (Julio Menandro de Carvalho RJ 27337-D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Presente a Dra. Maria Inês Câmara.////\r\n\r\nProcesso: 01420-2005-061-01-00-0 - RO - REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: GILSON SEBASTIAO DOS SANTOS (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691-D), - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283-D), - em conclusão de julgamento, colhido o voto do vistor Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por maioria, vencida a Relatora que dava parcial provimento ao recurso para deferir ao autor o pagamento, em espécie, do equivalente a seis tíquetes mensais até 30/04/2005, observando-se a prescrição parcial já pronunciada pela origem. Juros e correção monetária na forma estabelecida pelas súmulas 368 e 381 do TST, com reversão dos ônus da sucumbência, mantendo-se para todos os efeitos os valores arbitrados na origem, dar parcial provimento ao recurso, para julgando parcialmente procedente o pedido, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal, integrações devidas vencidas e vincendas, diferença de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 220 para o cálculo do salário-hora, bem como pagamento dos tíquetes-refeição, observada a prescrição quinquenal, procedento também o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às verbas deferidas, autorizando-se a retenção da quota-parte devida pelo empregado, nos valores históricos. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 nº da Lei 8.541/92. Todos os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e atualização monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser ob servado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99, invertendo os ônus da sucumbência e mantendo os valores fixados na sentença de origem, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão. Presente a Dra. Flávia Bastos.////\r\n\r\nProcesso: 01491-2006-021-01-00-5 - RO - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes: ELIENE MARIA DA SILVA (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805-D), GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. (Cristiane Pereira Lima RJ 115401-D), - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, conhecer e dar provimento a ambos os recursos para declarar a nulidade da sentença, determinado a baixa dos autos à Vara de origem para que, colhida a prova testemunhal, outra decisão seja proferida, como ali se entender de direito. Presente o Dr. Flávio Marques.////\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-073-01-00-4 - RO - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: AUDITOR FISCAL DO TRABALHO CHEFE DA SEMUR - COORDENADOR DO SIFTAUDITORA FISCAL DO TRABALHO - Recorrido: W E A COMPANY SERVICE LTDA. (Remis Almeida Estol RJ 45196-D), - por unanimidade, conhecer e, em sede de reexame necessário, confirmar a decisão de primeiro grau.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666221"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
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(Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333-D) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material acima apontado, sem efeito modificativo do julgado.////\r\n\r\nProcesso: 00928-1995-481-01-00-6 - AP Ebargos de Declaração - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA (Eduardo Adami Góes de Araújo BA 2156-D) - Embargado: ESTEBAN BRIGNARDELLO BASTIAS (Carlos Jose Fioretti Bento RJ 84342-D), OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REPRESENTACOES LTDA. (Newton Almeida ES 1736-D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração aplicando à embargante multa de 1% (um por cento)sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: VALDECI DOS SANTOS (Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598-D), - Embargado: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S.A. (Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799-D), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração de fls. 175/177, conhecer e rejeitar os embargos de declaração de fls. 170/174, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01225-1999-051-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: BRASCAN IMOBILIARIA S.A. (Francisco Domingues Lopes RJ 16116-D), VANIA OLIVEIRA FORTUNA (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440-D), - Embargado: BRASCAN IMOBILIARIA S.A. (Francisco Domingues Lopes RJ 16116-D), VANIA OLIVEIRA FORTUNA (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440-D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - RELATOR: DESEM BARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Embargado: CRECHE ESCOLA COMUNITARIA URSINHO PANDA, LEIDIMAR LEMOS ABREU DA ROCHA (Daniela Casimiro Drummond RJ 98631-D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento)sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01638-2003-031-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255-A), - Embargado: EDIVALDO LOPES DA SILVA (Mario Lucio Sampaio RJ 81041-D), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, apenas para sanar erro material existente no acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 02557-2004-341-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: AUTO POSTO BRASIL DE VOLTA REDONDA LTDA (Paulo Roberto do Nascimento RJ 48045-D), - Embargado: ADEJAIR GOMES DE FREITAS (Alfredo Teixeira de Abreu e Silva RJ 69036-D), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos, sanando a omiss¿o apontada, sem, entretanto, emprestar efeito modificativo ao pleito.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666225"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-055-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LEIDIANE PEREIRA DO NASCIMENTO (Débora de Carvalho Lourenço OAB/RJ122992-D), - Recorrido: SIDNEY LOPES DE OLIVEIRA FOTO (Selmo Lopes de Oliveira OAB/RJ 78500-D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 03429-2004-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: PIZZARIA DON GERMANO LTDA ME -VANESSA RODRIGUES (Sergio Luiz Gomes de Figueiredo OAB/RJ 82909-D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer e dar provimento ao recurso para estabelecer que a contribuição previdenciária incidirá sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666224"
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Sonia Maria Braga Prado ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Sonia Maria Braga Prado ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por maioria, vencidos os Desembargadores Zuleica Jorgensen Malta Nascimento e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que davam provimento, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento parcial ao da autora, para excluir a limitação ao teto remuneratório. Presentes os Drs. Flávia Bastos e Leandro Carvalho, que abriram mão da sustentação.\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Josilaine dos Santos Vieira ( Silvia Batalha Mendes RJ80989D ), - Recorrido : Centro Educacional Albuquerque Silva Ltda - ME ( Assuncao de Maria Lima RJ75417D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento, para condenar a ré ao pagamento da remuneração relativa ao período de férias escolares, em conformidade com o disposto no parágrafo terceiro, do artigo 322 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-224-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : C & A Modas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - : Ivan Rocha Ribeiro ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02607-2006-262-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Banco do Brasil S.A. - Embargado : Getulio Boechat ( Juraci Rufino Santos MG40107D ), - : - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração interpostos pela parte ré, por manifestamente intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-064-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Renato Soares de Macedo ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela primeira reclamada, TELSUL SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nProcesso: 04752-2001-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA ( Elieser Monteiro Freire RJ107029D ), - Recorrido : CARLOS AUGUSTO PINTO DE SOUZA ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar provimento parcial para limitar o valor devido a título de devolução pelos descontos em 50% do que se apurar a partir da média mensal descrita nos documentos juntados às fls. 15/16, e também para excluir da condenação a parcela do aviso prévio, bem como o 13º salário proporcional, indevido, pois, considerando-se que a data da dispensa ocorreu em 05/01/2000, não há falar em projeção, inclusive para o cálculo do valor relativo ao FGTS e férias proporcionais, que são devidas à razão de 6/12 avos (24/6/99 a 24/12/99).\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Ronaldo Fittipaldi Messias ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - Embargado : Ronaldo Fittipaldi Messias ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelas partes autora e ré.\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Luciano Gomes Ribeiro da Silva ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - Recorrido : Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.Luciano Gomes Ribeiro da Silva ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao da reclamada para excluir da condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT, e negar provimento ao do autor.\r\n\r\nProcesso: 01591-2004-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : GERALDO DE PAULA MARTINS ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, declarar a nulidade dos atos decisórios praticados a partir do despacho exarado em 29 de julho de 2004, fl. 02, e determinar a remessa dos autos à livre distribuição. Tornada sem efeito a compensação. Encaminhe-se ofício à Corregedoria, dando ciência da prática indevida de reunião dos processos realizada pela juíza da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Valdemir Jorge da Silva ( Elcimara Frauches Correa de Oliveira RJ94907D ), - Recorrido : Siderúrgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-016-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ademar Spagolla Arantes - Recorrido : Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Valdir Vieira RJ40796D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-074-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Adriano Luis Moncao de Lima ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), Adriano Luis Moncao de Lima ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - após a renovação do relatório, tendo em vista a alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de inépcia do pedido de pagamento de diferenças salariais, e no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que não deferia o pagamento do sobreaviso, rejeitar a prescrição argüida e dar provimento a ambos os recursos. Ao da segunda reclamada, para determinar a dedução do que houver sido pago sob títulos idênticos aos que foram deferidos, e para que os valores relativos à diferença de vale-transporte sejam apurados com base nos recibos de pagamento, considerando-se o número de dias neles consignados e as seis conduções diárias, no valor de R$ 1,90 cada. Nos meses em que não houver sido juntado o contracheque, considerar-se-á o equivalente a dois vales diários, tal como postulado pelo autor. Ao do reclamante, para incluir na condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, bem como o das horas extraordinárias relativas aos meses cujos controles de jornada não foram juntados. Deverá ser observada a jornada consignada na petição inicial, de 7 às 18 horas. Não deverá ser considerado o tempo legal do repouso intrajornada, pois embora o reclamante alegue que houve supressão de 30 minutos, não há pedido de pagamento da quantia correspondente. Por habituais, são devidas também as diferenças pelas projeções no cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS, e indenização compensatória de 40%.\r\n\r\nProcesso: 01639-2005-059-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Cesar Frederico Barros Pessoa RJ70977D ), - Embargado : Luiz Carlos Sant Anna Junior ( Denise Cesar Chaves RJ91774D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela primeira reclamada, TELSUL SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 666418"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02028-2001-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - : AMPLA ENERGIA E SERVICOS ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Evaldo Nunes Duarte ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), Claudio Peres Ventura ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), Wilson de Carvalho Silva ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01617-1997-022-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : GILBERTO SANTOS DA LUZ ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Agravado : JOSE RUY DUTRA ( Carlos Eugenio Wucherer Soares RJ47379D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que dava provimento ao agravo de petição e determinava a subsistência da penhora de fls.225, desta vez sobre a integralidade do imóvel, conhecer do agravo interposto e a ele negar provimento. Presente o Dr. Fernando Tadeu Anuda.////\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Seducao Perfumes Ltda ME - Recorrido : Azmavete Soares da Silva ( Geraldo Nunes Machado RJ68750D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 03053-2006-261-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio de São Gonçalo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOUnilix do Brasil Ltda. - Recorrido : Pablo Gomes Guimaraes ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01887-1989-036-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ ( Rodrigo Lychowski RJ71762D ), - Agravado : IVAN ANGELO LABANCA ( Hildebrando Barbosa de Carvalho RJ33750D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, por maioria, vencidos os Desembargadores Fernando Antônio Zorzenon da Silva e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela executada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os cálculos sejam refeitos a fim de que os juros de mora observem o percentual de 0,5% ao mês (6% a.a), na forma da fundamentação.//// \r\n\r\nProcesso: 03218-2006-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Uniao ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Maria da Penha Pereira Vieira ( Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ77767D ), Auto Posto Santa Maria da Feira Ltda. ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, por maioria, vencidos os Desembargadores Fernando Antônio Zorzenon da Silva e Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, conhecer do recurso e a ele negar provimento. Presente o Dr. Waltair Costa.///\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-521-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Edmar Benedito Ramos ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Embargado : Servico Social da Industria - SESI ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte aurora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 666868"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-009-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Losango Promocoes de Vendas S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Patricia Geisa Tavares Santos ( Nosvaldo Lino de Azeredo RJ77897D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas rés e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da primeira ré, CSU CardSystem S/A, para excluir da condenação quaisquer pagamentos à autora que tenham por fundamento as normas coletivas firmadas entre o Sindicato das Operadoras de Telemarketing e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro e Região - RJ e o Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Prestação de Serviços Temporários do Município do Rio de Janeiro; e dou provimento ao recurso da segunda demandanda, Losango Promoções de Vendas S/A, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária formulado na petição inicial. Mantém-se inalterados os valores arbitrados a custas e condenação. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-012-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Fabiano de Jesus Jorge ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - : - por unanimidade, conhecer dos segundo embargos apresentados pela parte ré, e, dar-lhe provimento, para sanar omissões havidas quando do julgamento dos primeiros embargos, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 667192"
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                                "Processo: 00655-2007-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Iracema Furtado Fonseca [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rcdo: Vera Lucia Bazzanella [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rcdo: Maria Helena Nunes de Almeida [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rcdo: Martinho de Brito [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer ciencia de despacho defls. 489 .\r\n\r\nId: 666691"
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                                "Processo: 01236-2006-045-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Christovam Correia de Oliveira [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Rcte: Maria Mauricia dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Mauricia dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Rcdo: Christovam Correia de Oliveira [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Christovam Correia de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-054-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Rcdo: ANTONIO SEVERINO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo, dê-se vista a parte contrária dos embargos de declaração de fls 237/240, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01599-1999-067-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MOYSES KUSCHNIR [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Rcte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Rcdo: MOYSES KUSCHNIR [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ\r\n\r\n\"J. Notifique-se o reclamado para cumprir corretamente o despacho de fls. 211, em 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nId: 666195"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00537-1997-342-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : VIACAO CIDADE DO ACO LTDA ( Jose de Cassio Vieira RJ63427D ), - Agravado : SIDNEI SALVADOR BATISTA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da executada para determinar que os cálculos de liquidação sejam refeitos de modo a observar, estritamente, para a atualização monetária, o índice correspondente ao mês subseqüente ao do vencimento da obrigação.\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-035-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Marcelo Correa Monteiro ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Marcelo Correa Monteiro ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu e acolher os embargos do reclamante, para sanar a omissão verificada e acrescer à condenação os reflexos das horas extraordinárias em todas as parcelas de natureza salarial, onde postulada a projeção.\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-069-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Associacao da Igreja Metodista Primeira Região Eclesiástica E Associação da Igreja Metodista da Segunda Região Eclesiástica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Recorrido : Rogerio Nogueira ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - : - por maioria, acolher a prefacial de nulidade da sentença por indeferimento de oitiva de testemunha, para declarar a nulidade do julgado e determinar retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para a reabertura da instrução, permitindo-se a produção das provas testemunhais requeridas pelas rés, com o posterior julgamento como entender de direito, prejudicado o exame dos demais itens recorridos.\r\n\r\nProcesso: 02110-2007-221-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Angelica Jurema Mendes da Silva ( Marlene da Conceicao Ramos RJ57049D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Fernando Batalha Monteiro ( Humberto Celso de Andrade RJ34952D ), - Recorrido : VERA HELENA RODRIGUES CALDAS FRANCISCO ( Custodio de Oliveira Neto RJ22222D ), Mario Antonio Dantas de Oliveira Couto ( Custodio de Oliveira Neto RJ22222D ), - : - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, por unanimidade, rejeitar a de nulidade do julgado por cerceio de defesa. No mérito,ainda vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para excluir da condenação os honorários advocatícios de 10% decorrentes desta ação.\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Bar da Praia Ltda. ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), MP Praia Bar Ltda. ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), - Recorrido : Antonio Cleto Jorge Silva ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Vivian dos Santos Cruz Rodrigues ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - : - por unanimidade, rejeitar o requerimento formulado em contra-razões, de aplicação à reclamada de pena por litigância de má-fé e negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666196"
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                            "666197": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Ivete Helou da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Ivete Helou da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Após a renovação do relatório, tendo em vista a alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, vencido o Desembargador Evandro pereira Valadão Lopes que dava provimento, negar também provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02524-2003-241-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : LUIZ BENEDITO DOS SANTOS FREITAS ( Paulo Fernando Martins da Silva RJ38002D ), - Agravado : DEBORA DIAS DA SILVA ( Maria Emilia de Almeida RJ25605D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo interposto pelo executado.\r\n\r\nProcesso: 00659-2005-002-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Ricardo Afonso das Neves Leitao ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por unanimidade, pronunciar a prescrição total, de forma a extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC, condenando, em decorrência, o recorrido a restituir à ré o valor das custas processuais já recolhidas. Presente a Dra. Vanessa Aigner.\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-046-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : A To Z Tours e Turismo Ltda. ( Gloria Costa RJ49432D ), - Recorrido : Pedro Jose Apiaca Rodrigues ( Dalton Apiaca Heringer RJ113802D ), - : - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do julgado, devendo ser reaberta a instrução processual para a oitiva da testemunha da ré, Sr. Ricardo Silva Afonso.\r\n\r\nProcesso: 00110-2007-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Jorge Vinicius Quevene da Silva ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - Recorrido : Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.Jorge Vinicius Quevene da Silva ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação argüida pela segunda ré, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para excluir da condenação o pagamento da diferença de imposto de renda e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01525-2001-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : ABN AMRO REAL S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), KATIA CRISTINA DE ASSIS VIVAS ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : KATIA CRISTINA DE ASSIS VIVAS ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), ABN AMRO REAL S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pela autora. No que tange ao recurso ordinário do réu, dar-lhe parcial provimento para manter a condenação ao pagamento de horas extraordinárias apenas quanto excedentes à 8ª hora laborada, bem como para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Custas, inalteradas.\r\n\r\nProcesso: 02303-1999-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP ( Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ107355D ), - Recorrido : ALBA LUCIA FIGUEIRAS CARVALHO AZAMBUJA ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - : - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contra-razões, não conhecendo do recurso da reclamada, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 02604-2003-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : AIRTON VALERIO ( Flavia Cristina de Souza RJ108806D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para afastar a prescrição total e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, incidentes sobre o quantum recebido em razão da adesão ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/01.Custas, pela reclamada, no importe de R$ 36,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 1.800,00.\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Francisco Candido Xavier de Souza ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar seja observado, em liquidação de sentença, para efeito de aplicação da correção monetária, o índice do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que ocorreu o fato gerador da obrigação, nos termos da Súmula nº 381, do c. TST. Mantidos intactos os valores da causa e das custas já fixados. Falou o Dr. Fábio Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-059-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Romeu Tortori Neto ( Ondina de Castilho Mello RJ86138D ), - Recorrido : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - : - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava parcial provimento ao recurso para declarar extinto o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Mirna Meirelles Ferreira Braga ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - Recorrido : Savinho Jardim e Colegio Ltda. ( Lucia Maria Cesar Matos RJ37512D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Luiz Carlos Mendes da Silva ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - Recorrido : Ricpel de Macae Comercio e Servicos Ltda ( Nelson Serson RJ1162B ), - : - Por unanimidade, acolher a preliminar, reconhecendo a nulidade do julgado de origem, o que dá ensejo a reabertura da instrução processual de modo que as partes possam ouvir testemunhas, nos termos requeridos a fls. 50.\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos ( Alice Adao RJ131934D ), - Recorrido : Geriba Servicos Empresariais Ltda. ( Alice Adao RJ131934D ), Luiz Gonzaga Costa ( Marcelo Ribeiro Martins RJ125127D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto às cotas previdenciária e fiscal, por ausência de interesse. Em relação aos demais aspectos, negar provimento.Falou a Dra. Olímpia Catarina de Morais, que teve deferida juntada de substabelecimento.////\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), Irineu Braga de Freitas ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - : - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que reduzia o dano moral a R$ 10.000,00, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Mantidos os valores de causa e de custas já fixados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666197"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL - Recorrido : Regina Celia dos Santos ( Gustavo Brandt Dias RJ113900D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Denie de Alcantara Cunha ( Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D ), - Recorrido : Ciplast Comercio e Industria de Plasticos Ameuropa Ltda. ( Renildo Tavares Mendes RJ37183D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Cristiana Carvalho Durval ( Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ11837D ), - Recorrido : Centro Educacional Arte do Saber Ltda. ( Marcio Alisson Brito dos Santos RJ81565D ), - : - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que negava provimento, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, considerado o horário de trabalho declinado na inicial, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com reflexos correspondentes.Presente a Dra. Patrícia Pereira Barbosa Souza.\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : União Federal - Recorrido : Roberto Manoel da Silva ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), Cuevas Churrascaria Ltda. - : - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que dava provimento, negar provimento ao recurso. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-302-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Ap Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. ( Gabriel Vergette RJ125294D ), Dejair Tavares Martins ( Saint Clair Felix de Moraes RJ68881D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG.O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-067-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Rosa Marina Moreira de Freitas ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ63215D ), - por maioria, vencida a Relatora que dava provimento ao recurso para deferir à autora o direito de receber o auxílio-cesta-alimentação nos mesmos moldes que o pessoal da ativa, com pagamento dos valores devidos na forma da fundamentação, com reversão dos ônus de sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, negar provimento ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666198"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 00737-1996-341-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIA MARIA BERTAZZO SILVEIRA VIANA [Adv. Joao Silveira Neto (OAB: RJ 54607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 665. \"Venha a ré com a procuração no original ou cópia autenticada, em 5 dias¨.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 666586"
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                            "666395": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-006-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Daniele Araujo de Brito ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02007-2006-223-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Rosemere Barbosa de Araujo ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Alexandre Katz RJ22557D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para acrescer à condenação o pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, bem como condenar o Município de Nova Iguaçu, como responsável subsidiário, ao pagamento dos títulos deferidos.\r\n\r\nProcesso: 00477-2003-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Hamilton Fernando Machado de Mattos RJ189256D ), LEANDRO BERNARDINO DA SILVA ( Nancy Olive RJ39075D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666395"
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                            "666396": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-225-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Alexandre Katz RJ22557D ), Neuza de Mattos ( Luciana Rosa Gomes RJ100249D ), - por unanimidade, não conhecer da matéria relativa à multa do artigo 467, da CLT, por falta de interesse em recorrer, e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do Município de Nova Iguaçu para limitar a condenação ao pagamento das horas relativas à pausa alimentar a quarenta e cinco minutos diários, vencido o Desembargador RLD,\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosAndreia da Rocha Barroso ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00335-2005-006-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - : UNIAO FEDERAL - Embargado : Cleonice Maria Barbosa da Silva ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Luiz Fernando Oliveira da Silva ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 23/10/2007, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01546-2003-017-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : JORGE ANTONIO MONSORES ( Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01335-2005-053-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Amelia Maria Vasques Fernandes ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-076-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Jose Ricardo Ferreira Marques ( Bruno Ottoni Barreto Gutman RJ118768D ), - Agravado : Municipio do Rio de Janeiro A/C Proc Geral do Municipio Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a reautuação deste feito como Recurso Ordinário, para posterior distribuição à mesma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-032-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cosme Severino dos Santos ( Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ109879D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-048-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Tel Transportes Estrela S.A. ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), - Embargado : Nilton de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666396"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01639-1996-022-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ebgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)], Ebgte: ADAURI MOTA JACOB [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 – D)] Ebgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)], Ebgdo: ADAURI MOTA JACOB [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: INSTITUTO\r\n\r\nJOÃO MOREIRA SALES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 – D)] Destinatário(s): Ebgte ADAURI MOTA JACOB, Ebgdo INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALES, Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - Tomar ciência do despacho de fls. 593: \"...Ao autor para impugnar os Embargos de Declaração interpostos pelos réus às fls. 505, tendo ciência, as partes, da possibilidade de efeito modificativo no julgado dos Embargos de Declaração... \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 666302"
                            ],
                            "666683": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00461-2005-471-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luciano Cordeiro Rosa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)], Rcdo: Newton Franco Silvério de Toledo Filho [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Luciano Cordeiro Rosa, Rcte Newton Franco Silvério de Toledo Filho, Rcte Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1002, cujo teor é o seguinte: \"J. Indefiro. A reintegração foi deferida não por ser o requerente portador de estabilidade, mas pelo fato de a dispensa ter ocorrido à margem da regulamentação legal. Respeitada a regulamentação, nada impede que o peticionante seja dispensado. \"\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-040-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Meire Luci dos Santos Silva [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Meire Luci dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 190/193, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-014-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Jose Barbosa de Oliveira Filho [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nAgdo: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Barbosa de Oliveira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls 1060/1157, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-065-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Nascimento de Azevedo [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Sistel de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 408: \"J. Defiro a dilação ora requerida.\"\r\n\r\nProcesso: 01042-2003-046-01-01-3 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELO GONCALVES MAGALHAES [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DA PISCINA SERVICOS LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Rcdo: CONDOMINIO OCEANFRONT [Adv. Claudio Sergio Saldanha Marinho (OAB: RJ 31402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELO GONCALVES MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 174: \"J. Nada a deferir. O advogado não comprovou nos autos ter notificado seu constituinte da renúncia. Prossiga-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 666683"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
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                            "666392": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\nAI - 00730-2007-037-01-01-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SALETE MARIA DOS SANTOS HERMENEGILDO PINHEIRO (Dr. Wilson Luiz da Silva, OAB/RJ 89850/D) - Agravada: VIVIANE O. DE ANDRADE CABELEIREIROS - ME (Dr. Fernando Luiz de Almeida, OAB/RJ 80620/D) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamante.\"\r\n\r\nAP - 00165-2005-043-01-00-7 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: VIVIANE DE OLIVEIRA NUNES (Dra. Daniela Casimiro Drummond, OAB/RJ 98631/D) - Agravado: J.P. IDIOMAS LTDA (Dra. Cristiane de Almeida Bastos, OAB/RJ 99522/D)\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador relator, que requereu justificativa de voto.\"\r\n\r\nRO - 01117-2003-242-01-00-4 (RRPS) - Redator Designado - Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - ALINE MACHADO CRUZ (Dr. Denilson Freitas dos Santos, OAB/RJ 108488/D) e 2 - ADD RIO SERVIÇOS LTDA (Dr. Alessandro de Mendonça Alves, OAB/RJ 103738/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO - 01327-2006-244-01-00-8 (RRPS) - Redator Designado - Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - RESTAURANTE E CONFEITARIA SABOR DE ITAIPU LTDA (Dr. Carlos Edson Bompet Dobbs, OAB/RJ 82907/D) e 2 - FLÁVIO GONÇALVES MENDES (Dr. Ailton Santos Ferreira Neto, OAB/RJ 110296/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO - 00288-2007-076-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BUFRA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - EPP (Dr. Frederico da Silva Carmo, OAB/RJ 34579/D) - Recorrida: ANDREIA TEIXEIRA DE SOUZA (Dr. Flavio Costa Moreira, OAB/RJ 109362/D)\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\"\r\n\r\nRO - 01299-2005-022-01-00-4 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia, OAB/RJ 23076/D) - Recorrido: ALEX LOPES DE LEMOS (Dr. Cauby Cardoso de Athayde, OAB/RJ 25398/D)\"...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO - 01303-2007-012-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TIAGO ANÍSIO DAVI SILVA (Dra. Maria Fernanda Conrado de Souza, OAB/RJ 81357/D) - Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Dr. Gilberto da Graça Couto Filho, OAB/RJ 46391/D)\"... por unanimidade, provimento ao Recurso Ordinário do reclamante.\"\r\n\r\nRO - 01410-2006-067-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emereciano, OAB/RJ 2462/A) e 2 - WANUZI THOMAZ DE SOUZA (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa, OAB/RJ 73808/D) - Recorridos: 1 - WANUZI THOMAZ DE SOUZA (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa, OAB/RJ 73808/D) e 2 - ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emereciano, OAB/RJ 2462/A)\"..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada remanescente, Atento Brasil S.A. e a ele dar provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais à reclamante e o \"pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual\", nos contornos delineados pela r. sentença recorrida; por unanimidade, conhecer e dar provimento, em parte, ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para condenar a reclamada remanescente a pagar, à trabalhadora - as diferenças, em salários, que decorrem do fato de ela não ter observado o piso (salarial) previsto, nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria profissional a que pertencem os seus empregados, para a função de \"operador de telemarketing\" (aquela exercida pela autora). Essas diferenças ocorrem desde a data em que a reclamante foi admitida ao quadro de empregados da reclamada remanescente (em 20.04.2005), e permanecem até a data de seu desligamento (em 18.08.2005); - as diferenças nas parcelas rescisórias (o aviso-prévio indenizado; a gratificação natalina e as férias remuneradas, com acréscimo de 1/3, proporcionais ao período contratual - v. documento de fls. 23) devidas por terem sido elas calculadas sem observar o piso salarial a que a trabalhadora teria direito, com base nas normas coletivas (Convenções Coletivas de Trabalho) aplicáveis à sua categoria profissional, por exercer a função de \"operador de telemarketing\"; - o equivalente aos percentuais do FGTS que incidiriam sobre o montante das diferenças em salários a serem pagas à trabalhadora, quitando, de igual sorte, a diferença na indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º da Lei nº 8036/90 que daí resulta; - os serviços extraordinários que a reclamante prestou por todo o período contratual (ou seja, de 20.04.2005 até 18.08.2005). Por força das normas coletivas (Convenções Coletivas de Trabalho) aplicáveis à sua categoria profissional, a reclamante teria direito a uma \"pausa de 10 (dez) minutos, a cada 50 (cinqüenta) minutos trabalhados\" (v. por exemplo a cláusula de nº 10 da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor a partir de 01.05.2005 - fls. 35). Se essas \"pausas\" não foram concedidas à reclamante (fato incontroverso), os respectivos períodos corresponderiam a serviços extraordinários. Os minutos de serviços extraordinários devidos à reclamante em cada jornada de trabalho serão remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor de sua hora normal de serviço (proporcionalmente à quantidade de minutos de serviços extraordinários devidos a cada dia). Das \"pausas\" a que a reclamante teria direito, por força das normas coletivas (Convenções Coletivas de Trabalho) aplicáveis à sua categoria profissional, serão deduzidos os intervalos - de cinco minutos - efetivamente concedidos à trabalhadora para o seu descanso (como consta de seu depoimento pessoal); - as diferenças que decorreriam da integração dessas horas extras (por sua habitualidade) nos repousos semanais remunerados (art. 7º, alínea \"a\", da Lei nº 605/49 e Súmula nº 172 do C.TST); - as diferenças que decorreriam da integração das horas extras e das diferenças em repousos semanais remunerados à base de cálculo de suas parcelas rescisórias (o aviso-prévio indenizado; a gratificação natalina e as férias remuneradas, com acréscimo de 1/3, proporcionais ao período contratual); - o equivalente aos percentuais do FGTS que incidiriam sobre o montante das diferenças em horas extras e em repousos semanais remunerados, quitando, de igual sorte, a diferença na indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º da Lei nº 8036/90 que daí resulta; - as diferenças no \"bilhete-refeição\" a que a trabalhadora teria direito por força das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à sua categoria profissional. Com isso, eleva-se a R$ 3.500,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada remanescente, do que resultará o pagamento de custas da ordem de R$ 70,00.\"\r\n\r\nRO - 01455-2004-342-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A (Dra. Giovana Ferreira Fonseca, OAB/RJ 75094/D) - Recorrida: ANDREA TELLES NOGUEIRA (Dr. Luís Antônio de Paiva, OAB/RJ 71036/D)\"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para restringir as diferenças salariais devidas à reclamante (por ocupar o cargo de supervisor operacional) ao período que se estenderia de 03.05.2002 até 06.08.2002 (data de seu desligamento do quadro de empregados da reclamada).\"\r\n\r\nRO - 01686-2006-046-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SÉRGIO SALVADOR DE OLIVEIRA (Dra. Eliana Macedo Martins, OAB/RJ 99504/D) - Recorrido: SWITT E SABOR ALIMENTOS LTDA (Sem Advogado nos Autos)\"... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, resaltando que a extinção do processo sem resolução de mérito não o impede de ajuizar novamente a ação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 666392"
                            ],
                            "666938": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\nAI - 01028-2006-021-01-01-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agravada: LOGICA LAVANDERIA E LIMPEZA LTDA (Dr. Eduardo Rosário Percu, OAB/RJ 66554/D)\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) porque intempestivo.\" \r\n\r\nAP - 00234-2005-441-01-00-2 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravantes: JOSÉ DEMÓCRITO MIGUENS E ALTINEU PIRES COUTINHO (Dra. Francine dos Santos Kochem, OAB/RJ 137581/D) - Agravado: GILMAR DA ROCHA MARQUES (Dra. Valeria Coelho Caldas, OAB/RJ 72792/D)\"... por maioria, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nAP - 00258-2006-541-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral da União em Volta Redonda) - Agravado: AGROMAX CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA (Dr. Nemias Francisco de Souza, OAB/RJ 65124/D)\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pala União Federal, mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nAP - 01078-2005-009-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: BIER KELLY SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA (Dr. Luiz Alberto Rodrigues Pinto, OAB/RJ 70333/D)\"... por unanimidade conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, e a ele dar provimento, para, reformando a r. decisão agravada, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, permitindo-se ao Ente Público iniciar a execução do crédito previdenciário que entende devido, em face do acordo celebrado entre o reclamante e a reclamada. Não se está a dizer, desde já, que a União Federal tem razão, nos valores que pretende cobrar da reclamada (v. fls. 104/110). Apenas se está reconhecendo à União Federal o direito de submeter, ao d. Juízo de origem, seus argumentos, visando à cobrança dos valores que seriam devidos pela reclamada. Incumbirá ao MM. Juízo a quo, após eventual manifestação da reclamada, decidir se a União Federal tem ou não razão no que pretende. \r\n\r\nRO - 00688-2007-461-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes/Recorridos: 1 - ANTÔNIO LÚCIO (Dra. Ana Delfina Rezende, OAB/RJ 58632/D) e 2 - CONSTRUÇÕES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A (Dra. Vera Cristina Maciel Lamim, OAB/RJ 66321/D)\"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que se arbitra no equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Além disso, a reclamada responderá por honorários advocatícios em favor do reclamante, os quais são fixados em caráter penal (art. 18, caput, do CPC), não se confundindo com aqueles outros a que o trabalhador teria direito somente se preenchesse os requisitos da Lei nº 5584/70 - e que lhe foram indeferidos pela r. sentença recorrida. Esses honorários de advogado corresponderão a 15% do valor atribuído à causa. Por último, a reclamada suportará multa equivalente a 1% do valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para, reformando a r. sentença recorrida, condenar a reclamada a pagar, ao seu ex-empregado, indenização por danos morais que arbitro no equivalente a 10 (dez) vezes o último salário percebido pelo trabalhador (atualizado monetariamente desde a data da dispensa). Com isso, o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada atingirá R$ 25.000,00, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 500,00. As parcelas deferidas ao reclamante, neste acórdão, pela litigância de má-fé reconhecida à reclamada e pela indenização por danos morais, não constituem base de incidência de recolhimentos previdenciários (por sua natureza indenizatória). Quanto aos recolhimentos fiscais (I.R.) que porventura incidam sobre essas parcelas, deverá ser observada a lei (tributária) que esteja em vigor no momento em que venha a ocorrer o fato gerador da obrigação (tributária). No momento em que vier a ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, verificar-se-á se as parcelas deferidas ao reclamante pela litigância de má-fé da reclamada e pela indenização por danos morais constituem ou não base de incidência do Imposto de Renda, de acordo com a lei (tributária) que esteja em vigor. A atualização monetária das parcelas deferidas ao reclamante pela litigância de má-fé da reclamada e pela indenização por danos morais será computada observando o critério fixado pela r. sentença recorrida (para as parcelas objeto da condenação ali imposta à reclamada).\r\n\r\nRO - 00702-2004-072-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MARCO ANTÔNIO EVANGELISTA (Dr. Sérgio Gomes dos Santos, OAB/RJ 62898/D) - Recorridos: 1 - COOTRAM COOP TRAB AUT COMPLEXO MANGUINHOS LTDA (Dr. Airton Brasil Martins, OAB/RJ 40273/D) e 2 - FIOCRUZ FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da União)\"...por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.\"'\r\n\r\nRO - 00924-2005-411-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - VALDINEA DA SILVA SANTOS (Dra. Eliana Mary Bravo de Almeida Santos, OAB/RJ 32288/D) e 2 - BAZAR AMARELINHA DE CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. Reginaldo José Vieira, OAB/RJ 34626/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal., mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nRO - 01380-2004-045-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - EDSON SANTOS (Dr. Edvaldo Cavalcante de Albuquerque, OAB/RJ 51244/D) - e 2 - LB STUART COMUNICAÇÕES LTDA (Sem Advogado nos Autos)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nRO - 01637-2006-058-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: GERALDO PEREIRA DA COSTA (Dra. Selenia Moreno Coutinho, OAB/RJ 106084/D) - Recorridos: 1 - COOTRAM COOPERATIVA TRABALHADORES AUTÔNOMO COMPLEXO MANGUINHOS LTDA (Dr. Airton Brasil Martins, OAB/RJ 40273/D) e 2 - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Procuradoria Geral Federal)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele negar provimento.\"\r\n\r\nRO - 02100-2000-302-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes/Recorridos: 1 - JANE SIMONE LUDUGERIO ALVES (Dr. Sidney David Pildervasser, OAB/RJ 38519/D) e 2 - CLINICA DENTÁRIA SÃO PAULO LTDA (Dr. Leonardo Garcia de Mattos, OAB/RJ 84303/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para anular a r. sentença proferida em 21.05.2007 (e assim também as decisões que, em 31.05.2007, rejeitaram os embargos de declaração opostos pelas partes), determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para que se reabra a instrução do processo, permitindo-se à trabalhadora ouvir as suas testemunhas. Ouvindo-se as testemunhas da reclamante, poderá o MM. Juízo a quo determinar qualquer outra diligência que entenda cabível, na busca da verdade real (art. 765 da CLT). Após, deverá ser proferida outra sentença julgando o mérito da causa, e examinando todas as questões levantadas pelas partes, inclusive aquelas em destaque em seus embargos de declaração (v. peças de fls. 406 e de fls. 407/413). Fica prejudicado o julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Deverá o MM. Juízo a quo determinar à sua Secretaria que \"restaure\" os autos (no sentido material e não no sentido jurídico, que se extrai dos arts. 1063 e seguintes do CPC), pois eles apresentam folhas soltas. Observe o primeiro grau de jurisdição, ainda, que não se justifica um processo com apenas 461 folhas estar distribuído em nove volumes com evidente desperdício de recursos materiais. Encartando-se, de forma adequada, os documentos exibidos pela reclamante e pela reclamada, será possível reduzir, de forma expressiva a quantidade de volumes destes autos (sem que ocorra prejuízo para qualquer das partes).\" \r\n\r\nRO - 02179-2005-203-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes/Recorridos: 1 - GIL ANDERSON SANTOS SILVA (Dra. Cristiane Viana de Andrade, OAB/RJ 101856/D) e 2 - TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho, OAB/RJ 44418/D) e 3 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flávio Gonçalves Torres Freire, OAB/RJ 2255/A)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Telenge - Telecomunicações e Engenharia Ltda. e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, deferir, ao trabalhador, as \"diferenças salariais de acordo com o piso salarial da categoria profissional\" que constituem o objeto do seu pedido. Essas diferenças, que se renovariam mês a mês, por todo o período contratual, serão calculadas confrontando-se o salário pago ao reclamante pela primeira reclamada, com o \"piso salarial\" previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas, em 29.06.2003 e em 25.06.2004, entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Operadoras de Sistemas de Tv por Assinatura, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel, Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamada, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - Sinttel RJ e o Sindicato das Indústrias e Empresas de Instalação, Operação e Manutenção de Redes, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro - Sindimest/RJ, para a função de \"despachante\" (v. documentos de fls. 12/22 e de fls. 23/35). Condena-se a primeira reclamada, Telenge - Telecomunicações e Engenharia Ltda., a responder por essas diferenças salariais e, ainda, pelas diferenças, na gratificação natalina proporcional pelo ano de 2003 e nas parcelas rescisórias pagas ao reclamante em 14.07.2004 (v. documento acostado a fls. 38), calculadas que foram sobre salário inferior ao \"piso salarial\" a que o trabalhador teria direito por força de Convenções Coletivas de Trabalho (exercendo a função de \"despachante\"). Sobre as diferenças salariais a serem pagas ao reclamante incidirão os percentuais do FGTS, a serem satisfeitos, de igual sorte, pela primeira reclamada, que os oferecerá diretamente ao trabalhador (pois o contrato de trabalho entre eles já se encerrou), quitando, de igual sorte, a diferença na indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 que daí resultaria. As horas extras deferidas ao reclamante pela r. sentença recorrida deverão ser calculadas, também, sobre o \"piso salarial\" a que ele teria direito, por força de normas coletivas, exercendo a função de \"despachante\". Com isso, eleva-se a R$ 7.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta às reclamadas, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 140,00. À exceção do equivalente aos percentuais do FGTS, que incidiriam sobre as diferenças salariais, e da diferença na indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90, todas as demais parcelas agora deferidas ao reclamante constituem \"salário de contribuição\", para fins de recolhimentos previdenciário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso (destacando que a responsabilidade subsidiária reconhecida a ela se estende às parcelas deferidas, ao reclamante, neste acórdão).\"\r\n\r\nRO - 02665-2002-242-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - PAULO ROBERTO NASCIMENTO BITTENCOURT (Dr. Joelson Silveira Fernandes, OAB/RJ 83027/D) e 2 - VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA (Dra. Paula Roberta Ronconi, OAB/RJ 118897/A)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal., mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nRO - 02986-2005-242-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - ESCOLA DA LULUZINHA S/C LTDA (Dr. André Barreto de Moraes, OAB/RJ 78652/D) e 2 - MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS COSTA (Dr. Carlos Edson Bompet Dobbs, OAB/RJ 82907/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal., mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 666938"
                            ]
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 04777-2003-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: SEBASTIAO SOARES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rcte SEBASTIAO SOARES\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 379/394: \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, acolhendo-se a hipótese de existência de efetiva divergência nas diversas turmas desse Egrégio Regional no que se refere ao pedido de pagamento pela CSN aos seus empregados de parte dos dividendos dos exercícios financeiros de 1997/1998/1999, suscitar INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, na forma do art. 476 do CPC, c/c o Regimento Interno desse Egrégio Tribunal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 666503"
                            ],
                            "666501": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Adailton Simoes da Silva(Espolio de)(NP/Suelem S Freitas/Katia O.Gerva ( Maria Aurora de Matos Marinho Viana RJ120979D ), Auto Posto Cidade Gebara Ltda ( Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ95694D ), - Recorrido : Adailton Simoes da Silva(Espolio de)(NP/Suelem S Freitas/Katia O.Gerva ( Maria Aurora de Matos Marinho Viana RJ120979D ), Auto Posto Cidade Gebara Ltda ( Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ95694D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - : Trans Expert ( Myrian Chrispim de Oliveira RJ58178D ), - Recorrido : Multicoopper Sao Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Multiplas ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), Flavia Tomazelli de Oliveira ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00925-2006-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Promult Coop. Mult. Tec. Artes Ciencias Educacao Infra Estrutura Ltda. ( Sergio Henrique Brito Salomao RJ118822D ), - Recorrido : Antonio Moacir Damico ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Promult Coop. Mult. Tec. Artes Ciencias Educacao Infra Estrutura Ltda. ( Sergio Henrique Brito Salomao RJ118822D ), - por unanimidade,nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer da remessa oficial; conhecer dos recursos voluntários das partes; acolher a preliminar suscitada pelo d. MPT e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da segunda ré e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para compensar os valores percebidos pelo recorrido do Fundo de Contribuição Social e os descontos previdenciários, devidamente comprovados nos autos. Restou vencido a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire quanto ao tópico - responsabilidade subsidiária -. Esteve presente a Drª Kaity Lemos, representando a 2ª reclamada (PROMULT). \r\n\r\n. Processo: 01484-2002-043-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : ANGELICA PEREIRA DA SILVA ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), MF UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA A/C SINDICO ( Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo RJ101808D ), - : - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que seja observada a isenção do embargante ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-060-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cesar Lima da Graca ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Relator, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-031-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco Central ( Procuradoria do Banco Central ), - Recorrido : Cesar Ferreira dos Santos ( Dinaci Vieira da Silva RJ100366D ), ZL Ambiental Ltda. ( Gilson Alves Ramos MG74315D ), por maioria, não se realizar o reexame; por unanimidade, conhecer o recurso voluntário do Banco Central do Brasil;. e, quanto ao mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do exmo. sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Relator, quanto ao reexame e, no mérito, por conceder parcial provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente a demanda em face do Banco Central do Brasil, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. Sustentou oralmente o Dr. Thiago de Castro Melo, representando o recorrido\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 666501"
                            ],
                            "666408": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-054-01-00-0 - ED- Ebgte: Katia Goncalves de Moura [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Ebgte: Sul America Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 – D)] - Ebgdo: Sul America Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Ebgdo: Katia Goncalves de Moura [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 – D)]-Destinatário(s): Katia Goncalves de Moura, Sul America Saude S.A. Vista às partes, em 05 dias sucessivos,dos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-057-01-00-2 – ED- Ebgte: Banco Real S.A. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 – D)-Ebgdo: Carlos Thome dos Santos Martins [Adv. Nelson Halim Kamel(OAB: RJ 87036 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Carlos Thome dos Santos Martins. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso:00287-2006-246-01-00-0 –ED - Ebgte: União Federal[Procurador Procuradoria Geral Federal Ebgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Ebgdo: Cristiano Florentino Amancio [Adv. Nilson da Silva (OAB:RJ 100430- D)] Destinatário(s): Carrefour Comercio e Industria Ltda, Cristiano Florentino Amancio.Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-076-01-00-9- ED- Ebgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-CENTRAL[Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet(OAB: RJ 114606 – D)] - Ebgdo: Vauclides Lima Henrique[Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]-Destinatário(s):Vauclides Lima Henrique.Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00057-2002-008-01-00-4-ED- Ebgte: CENTRO AUDITIVO TELEX SA[Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha-(OAB: RJ27439-D)]-Ebgdo:CLAUDIA LUCIANA FERNANDES FIALHO-[Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732-D)]-Destinatário(s): CLAUDIA LUCIANA FERNANDES FIALHO -Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-070-01-00-1-ED -Ebgte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 -D)],Ebgte: Novezala Consultoria Ltda.[Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590-D)] - Ebgdo:Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Ebgdo: Andre Pitoco [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964-D)], Ebgdo: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590-D)]-Destinatário(s): Ebgte Andre Pitoco, Ebgdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.,Ebgdo Novezala Consultoria Ltda.Vista às partes, em 05 dias sucessivos,dos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-491-01-00-4-ED- Ebgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]-Ebgdo: Marcia Cristina Duarte [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]-Destinatário(s): Marcia Cristina Duarte.Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-064-01-00-9-ED -Ebgte: Ildo Serafim [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069-D)]-Ebgdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago(OAB: RJ 41673 -D)]-Destinatário(s): Ebgdo Prezunic Comercial Ltda.Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-043-01-00-0-ED - Ebgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-CENTRAL[Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]-Ebgdo: Fernando de Souza [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]-Destinatário(s): Fernando de Souza.Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso:00855-2004-010-01-00-4-ED - Ebgte :NORMA LEITAO DE OLIVEIRA JERONYMO[Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334-D)]-Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]-Destinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA..Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 02722-2006-342-01-00-3-ED - Ebgte: Companhia Siderurgica Nacional-CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]-Ebgdo: Eugenio Vidal Barboza [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 – D)]-Destinatário(s): Eugenio Vidal Barboza. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-026-01-00-9-ED - Ebgte: Fundação Leão XIII [Procurador- Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador- Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-Ebgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Ebgdo: Fabio Junior Freitas [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)], Ebgdo: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro,Ebgdo: Organizacao Producao Solidaria Prosol Ltda.[Adv.( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]-Destinatário(s): Fabio Junior Freitas, Organizacao Producao Solidaria Prosol Ltda.Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-073-01-00-4 -ED - Ebgte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]-Ebgdo: Aline da Silva Nogueira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]-Destinatário(s): Aline da Silva Nogueira. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 666408"
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                            "665943": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00551-2007-079-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] Ebgdo: Priscila Maria Carvalho de Araujo Ruiz [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 – D)] Destinatário(s): Ebgte Priscila Maria Carvalho de Araujo Ruiz Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-066-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. Rio de Janeiro Marriott Hotel [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 – D)] Ebgdo: Renato Sanches Pereira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)], Ebgdo: Starcoast - Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 – D)] - Destinatário(s): Ebgte Renato Sanches Pereira, Ebgdo Starcoast - Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 – D)] Ebgdo: Waldemir de Souza [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 – D)] Destinatário(s): Ebgte Waldemir de Souza Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-075-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 – D)] Ebgdo: Stella da Cunha Rosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]Destinatário(s): Ebgte Stella da Cunha Rosa Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-028-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sanatório Nossa Senhora da Aparecida Ltda [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 – D)] Ebgdo: Sebastiao Gomes das Chagas Filho [Adv. Antonio Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 128135 – D)] Destinatário(s): Ebgte Sebastiao Gomes das Chagas Filho - Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00983-2006-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosangela Morais de Andrade [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 – D)] - Ebgdo: Banco ABN Anro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Banco ABN Anro Real S.A. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-004-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]Rcdo: Thiago de Jesus Rodrigues de Sousa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 – D)] Destinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A. Tomar ciência do despacho de fls. 303: \" ... indefiro o requerimento formulado por Telsul Serviços S.A.\" \r\n\r\nProcesso: 01765-2006-301-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 – D)] Ebgdo: Maria Isabel Barbosa Pereira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 – D)] Destinatário(s): Ebgte Maria Isabel Barbosa Pereira Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 665943"
                            ],
                            "666496": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00384-2007-032-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Luiz de Melo Moreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 – D)] Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO - Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-481-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Ebgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 – D)] - Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Ebgdo: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 – D)] -Destinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Ebgte Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense – SINDIPETRO/NF - Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 – D)] Ebgdo: DORINHA DAS GRACAS ANDRADE SILVA MEDEIROS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 – D)] Destinatário(s): Ebgdo DORINHA DAS GRACAS ANDRADE SILVA MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-059-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 – D)] Ebgdo: Valdir Coube de Almeida [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 – D)] Destinatário(s): Ebgte Valdir Coube de Almeida -Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-038-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Ebgte: Ronan Silva Mendes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 – D)] Ebgdo: Ronan Silva Mendes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgdo: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 – B)] - Destinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Ebgte Ronan Silva Mendes - Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-011-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Nunes de Oliveira [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 – D)] Ebgdo: Condominio do Edificio Mar Sereno [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo Condominio do Edificio Mar Sereno - Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-043-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 – D)] Ebgdo: Luiz Guilherme Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 – D)] -Destinatário(s): Ebgte Luiz Guilherme Filho - Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00554-2005-521-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)], Ebgte: Mauri Carlos Batista [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 – D)] - Ebgdo: Mauri Carlos Batista [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Ebgdo: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 – D)] - Destinatário(s): Ebgte Mauri Carlos Batista, Ebgdo Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. -Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00015-1999-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 – D)] Ebgdo: DAVID VIEIRA PEREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: ULISSES CAMACHO MORAES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: GERALDO DA CUNHA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: ANILEC CORREA BITTENCOURT [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: BOLIVAR JOSE DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Ebgdo: VALBER DE OLIVEIRA MELO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: JOSE EDUARDO ABRAAO DIAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: LEONTINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANILEC CORREA BITTENCOURT, Ebgte BOLIVAR JOSE DOS SANTOS JUNIOR, Ebgte DAVID VIEIRA PEREIRA, Ebgte GERALDO DA CUNHA, Ebgte JOSE EDUARDO ABRAAO DIAS, Ebgte LEONTINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR, Ebgdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Ebgte ULISSES CAMACHO MORAES, Ebgte VALBER DE OLIVEIRA MELO -Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00250-2002-006-01-00-2 – ED Ebgte: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] -Ebgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 – D)] -Destinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Ebgte JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 666496"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda) - Recorrido: Viação Agulhas Negras Ltda. (Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D), Edilmar Vieira Alves (Hercules Anton de Almeida RJ59505D), Viacao Pinheiral Ltda. (Claudia Alves Marques RJ93813D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária em relação ao Terceiro Réu (Município), nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00417-2005-246-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Eliane Herculano (Leila de Mello Miranda RJ97642D), Eliete Passos Viana ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, por maioria, determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 2.030,00, valor total do acordo. Custas de R$ 44,26, na forma do art.789-A, IV, da CLT, pelas agravadas, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 666694"
                            ],
                            "665783": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00568-2004-018-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado: INDEP INSTITUTO NACIONAL DESENV EST PROJETOS (Cleber Cyro Xavier RJ81813D), ALEXANDRE GONCALVES DE CARVALHO (Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração, desacolhendo-os, no entanto, e condenando o embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01051-2003-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Profissional Divulgacao e Servicos ltda. (Manoel Luis Guzzo RJ57083D), LOVI PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. Sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01529-2005-040-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alexsandre Nascimento da Silva (Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D) - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01739-2006-245-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Sidneia Rosa de Moura (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), Nando Auto Service Ltda. (Fernando Guedes de Azevedo RJ38948D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Municipio do Rio de Janeiro - Embargado: Edineide da Rocha Monteiro de Azevedo (Daniela Casimiro Drummond RJ98631D), Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda (Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D) - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-022-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Miriam Soares Firmino (Newton Vieira Pamplona RJ14677D), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D) - Recorrido: Miriam Soares Firmino (Newton Vieira Pamplona RJ14677D), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do Recurso Adesivo por ausência de interesse recursal, argüida pelo D.MPT, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao Recurso da Reclamada, para excluir da condenação a reintegração determinada com base na Lei Municipal nº 1.202/88, e negar provimento ao Recurso da Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-025-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Embargado: Adnilson Barbosa da Silva (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D), Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. (Elisangela Afonso da Silva RJ112375D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00919-1994-064-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - Agravado: União Federal (Procuradoria Geral Federal), SUELY DE MELO FREITAS E OUTRA (Dinoberto de Almeida Magalhaes RJ98443D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de Embargos à Execução, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 665783"
                            ],
                            "666695": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02146-2006-431-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: SENAC - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial Administracao Reg (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D) - Recorrido: Vania do Nascimento (Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ82256D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de insubmissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para expungir da condenação o pagamento de horas extraordinárias nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 666695"
                            ],
                            "665784": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01529-2005-040-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Alexsandre Nascimento da Silva\r\n\r\nRcdo: União Federal, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.168/71: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a r. sentença.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665784"
                            ],
                            "665785": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-511-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Ebgte: Waltencir Teixeira Heckert [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Ebgdo: Waltencir Teixeira Heckert [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdos Auto Viacao 1001 Ltda. e Waltencir Teixeira Heckert\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 215 e 217: \"Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos\" \r\n\r\nId: 665785"
                            ],
                            "666696": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-241-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Leandro Lopes Silva [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)], Rcdo: Coisa Diferente Materiais de Construcoes Ltda [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coisa Diferente Materiais de Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30: \"... às contra-razões, tendo em vista que o expediente de fls. 24 não observou o novo patrocínio.\" \r\n\r\nId: 666696"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "666665": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NONA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n00458-1996-018-01-00-2 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RANGEL (Adv. Wanderley Eduardo dos Santos - OAB/RJ 97708) Agdos: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Riwa Elblink - OAB/RJ 61115) JOSÉ LUIZ ESTRELA FILHO (Adv. José Luiz Estrela Filho - OAB/RJ 71471)”... Trata-se de autos restaurados cujos originais foram destruídos no incêndio que se abateusobre este tribunal. Tendo em vista a informação prestada pelo douto juízo a quo no sentido de não ter sido localizada cópia da decisão dos embargos à execução (fls. 190) baixem os autos à vara de origem para eu seja proferido um novo julgamento. Intimem-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 666665"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "667286": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRelatora\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n00755-2005-072-01-00-5 (RO) - Recte: Aristides Josuel dos Santos (OAB/RJ 71488 D) - Recdo: Clube de Regatas Vasco da Gama (Dr. Paulo Mário Reis Medeiros OAB/RJ 82129D):\r\n\r\nRecorrido: “...Defiro a vista, como requerido. Em 22.9.08. Dalva Amélia de Oliveira-Juíza Convocada Relatora”\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 667286"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01558-2006-050-01-01-7 (RO) Rectes: JAMILSON CANDIDO DE SOUZA RODRIGUES (Dra.Ligia Magalhães R. Barbosa OAB/RJ 73808 D); CITICARD BANCO S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462 A) e TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047 D)- Recdos: OS MESMOS: \"...Notifique-se as reclamadas para contra-arrazoarem os Recursos interpostos.\" - Juíza Dalva Amélia de Oliveira - Relatora. \r\n\r\nMaria de Fátima C. Fontes Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 666146"
                            ],
                            "667048": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00045-2004-023-01-01-4 (RO) Rectes: BRUNO BASTOS DA SILVA (Dra. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB/RJ 73464 D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162 D) - Recdos: OS MESMOS: Às partes para manifestação sobre os Embargos de Declaração\".- 25.09.2008 - Juíza Dalva Amélia de Oliveira - Relatora. \r\n\r\nMaria de Fátima C. Fontes Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 667048"
                            ],
                            "667028": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - RELATORA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n00053-2008-037-01-00-7 Recte: MARLENE SANTOS DA SILVA (Dr. Julio Cezar Accioly de Amorim OAB/RJ 31369 D)- Recda: MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Dra. Ana Claudia Machado da Silva R de C--arvalho OAB/RJ 74798 D)- \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a a) efetuar a assinatura e baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, com datas de 05/05/06 A 01/10/07, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado da presente, devendo a Secretaria da Vara proceder na conformidade do parágrafo 1º do artigo 39 da CLT, na hipótese de descumprimento pela ré; b) condenar a ré ao pagamento de gratificação natalina de 2007 (10/12); férias 2007/2008 (06/12), acrescidas de um terço; aviso-prévio; gratificação natalina de 2006 (8/12); férias integrais 2006/2007, com adicional de 1/3, mais honorários advocatícios à base de 15% do valor da condenação, na forma da fundamentação supra. As parcelas ora deferidas serão apuradas em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária (na forma da lei vigente à época do débito), deduzindo-se todos os pagamentos efetuados sob os mesmos títulos da condenação. Os recolhimentos previdenciários e o imposto sobre a renda serão deduzidos na forma da legislação vigente e do Provimento nº 1/96 do C. TST, observando-se a natureza salarial ou indenizatória de cada parcela, na forma da respectivas leis. Para os efeitos do disposto no art. 832 da CLT, são parcelas de natureza indenizatória aquelas previstas no art. 28,§ 2º, da Lei 8.212/91.A atualização monetária será devida na forma da Súmula 381 do C. TST. Os descontos fiscais e previdenciários serão deduzidos na conformidade da Súmula 368 do C. TST. Os juros, de 1% ao mês, serão computados de forma simples, a partir da data do ajuizamento da ação até o efetivo recebimento pelo autor. Custas de R$ 60,00 ( sessenta reais) pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais)arbitrado à causa, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator\"\r\n\r\n00260-2008-026-01-00-8 - Recte: SILVA E MOURA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. (Dra. Graziele Cardoso da Silva OAB/RJ 109086 D)- Recdo: GABRIEL DA CUNHA ANDRADE (Dr. Gilson da Cunha Andrade OAB/RJ 20916 D)- \"...por unanimidade, não conhecer do apelo patronal quanto à condenação ao pagamento integral do imposto de renda por falta de interesse recursal; dele conheço quanto às demais matérias; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) determinar que o desconto previdenciário seja deduzido na conformidade da Súmula 368, I, do C. TST arcando empregado e empregador com a cota-parte que lhes incumbe, conforme legislação pertinente; b) fixar o salário mensal do autor em R$ 700,00 (setecentos reais); c) autorizar a dedução do valor de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) constante do documento de folhas 34, observados os títulos nele consignados e d) excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias no período entre 01.08.07 a 31.10.07, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator\".\r\n\r\n01551-2007-057-01-00-0 - Recte: IVO SOARES DE ANDRADE (Dr. Sylvio Roberto Baldi OAB/RJ 75139 D)- Recda: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479 D)-\"... por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator\".\r\n\r\nRJ, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nMaria de Fátima C. Fontes - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 667028"
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                    }
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "665834": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Rene Avelino de Vasconcellos ( Cristiane Camara Gomes RJ98507D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Guilherme Guimaraes Castello Branco RJ141504D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, transcrito abaixo, mantida a r. Sentença. O representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 02560-2004-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), GERSON EDUARDO DA SILVA ( Carlos Alberto da Silva RJ51777D ), - Recorrido : GERSON EDUARDO DA SILVA ( Carlos Alberto da Silva RJ51777D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por falta de interesse, rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02521-2003-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : ORIVAL DOMINGOS DUTRA ( Maria Ines Sales de Souza Costa RJ97257D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), ORIVAL DOMINGOS DUTRA ( Maria Ines Sales de Souza Costa RJ97257D ), - : - Por unanimidade, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : Estaleiro Maua Jurong ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Valeria da Silva Fernandes ( Rogerio Leite RJ77348D ), Vairio Gestao de Servicos Ltda. ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lh e provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Exc.Serv.Aux.\r\n\r\nId: 665834"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "666540": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01550-2005-301-01-00-4 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRI GUES SILVA - Embgte/Recte: CONFEITARIA D'ANGELO LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047) Recdo: RENATO LIVINO DE CARVALHO (Adv. Sidney David Pildervasser - OAB/RJ 38519)”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 666540"
                            ],
                            "667267": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00151-2003-281-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : USINA SAO JOSE S/A ( Geraldo Luiz Garcia Gomes RJ35785D ), CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA ( Geraldo Luiz Garcia Gomes RJ35785D ), FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A ( Geraldo Luiz Garcia Gomes RJ35785D ), - : AYRES GONCALO NUNES e OUTROS ( Joao Manoel Pereira RJ24292D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, observando a responsabilidade de cada parte, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00206-2000-036-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : PROJECON B C COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Danielle Povoas Umani Iglesias RJ94373D ), - Agravado : LUIZ MANZANO ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - Por unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00327-2002-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : GUSTAVO DE AZEVEDO RIBEIRO ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maiora, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os intervalos intrajornada e os honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Reduzido o valor da condenação para R$ 7.000,00, ficando as custas pela ré, no valor de R$ 140,00. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa somente no tocante aos intervalos intrajornada. Pela reclamada, falou a Drª. Virgínia Felício.///\r\n\r\nProcesso: 00386-2003-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : DJALMIR LOPES PONTIFICE ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a determinação de retificação da CPTS do reclamante e para autorizar a dedução e retenção da cota parte do empregado no que tange à contribuição previdenciária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Erivan Nilo da Silva ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - : Condominio Tanger ( Sylvio Paulo Falcone Grechi RJ12933D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir as horas extras e as diferenças de FGTS nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-003-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Edmilson Sebastiao dos Santos ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Agravado : Paraqueda do Coracao \"A Cia do AR\"(Circo Voador)e Fund.Arte e Progress ( Maria Teresa de Brito Antunes Lito RJ60463D ), Acasa - Associacao Circo Voador Atividades Culturais ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - Por Unanimidade,conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Angela Salvadora Nogueira ( Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ138217D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante quanto aos juros.///\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-033-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Affonso Jose Guerreiro de Oliveira ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - Agravado : Natron Engenharia S/A ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Monasa Consultoria e Projetos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Prospectus Empreendimentos e Participações Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Claudio Cunha de Almeida ( Mario Cesar Pereira da Motta RJ133978D ), Natron SB Projetos de Engenharia Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção e o requerimento de aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo exeqüente em contraminuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), Agnaldo Alves Fontes ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Agnaldo Alves Fontes ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-062-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Banco Rural de Investimentos S.A. ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), - Agravado : Robson da Silva Alves ( Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D ), TV Omega Ltda. ( Anna Paula Siqueira e Dias RJ108772D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, rejeitando o requerimento de aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade de justiça formulado pelo exeqüente em contraminuta, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Instituto Metodista Bennet ( José Pereira de Sousa RJ21978D ), -Recorrido: Ricardo Guanabara. ( Cláudio José Torres Pereira RJ78651 ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : União Federal - INSS - Recorrido : Empreendimentos Educacionais Sao Francisco de Assis ( Deborah Fonseca Ribeiro RJ70971D ), Angelica Pereira Pompa de OLiveira ( Anderson Neiva de Souza RJ85075D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que seja recolhido à autarquia previdenciária também o percentual devido pelo trabalhador, nos termos do voto do Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : UNIÃO FEDERAL- INSS - Recorrido : Auto Viacao 1001 Ltda ( Victor Silva Couri RJ74258D ), Giovane da Costa Silva ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01296-1991-031-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : LUIZ GONZAGA MONTEIRO DE ANDRADE (SOCIO) ( Walmir Ferreira Neves RJ10678D ), - Agravado : SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A ( Jorge Pestana Gomes RJ121312D ), PAULO HENRIQUE GONCALVES (SOCIO) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), ANTONIO LOURENCO DA SILVA ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), JAIR FERREIRA MACEDO (SOCIO) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01644-2005-015-01-00-1- Embargos de Declaração - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva – Embargante/Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Assist. Procuradoria Municipal do Rio de Janeiro), - Recorridas : Lucy Jane da Costa Siqueira ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), Associação dos Moradores CH Praia de Ramos ( Maria Ângela Sá Freire Dantas de Oliveira RJ40611D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 02414-2005-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - Recorrido : Techint S.A ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), Jose Raimundo Ferreira Meneses ( Joao A Guerra RJ93429D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de falta de pressuposto processual, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as horas extras sejam contabilizadas de acordo com o quantum fixado na fundamentação do acordão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 02658-2005-205-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : CONBRAS ENGENHARIA LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : SHELL BRASIL S/A ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Valter Americo de Lima ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da preliminar de nulidade da decisão, ante a ausência de prova pericial necessária, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Pela reclamada, falou o Dr. Celso Mendonça Magalhães.///\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-033-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Affonso Jose Guerreiro de Oliveira ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - Agravado : Natron Engenharia S/A ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Monasa Consultoria e Projetos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Prospectus Empreendimentos e Participações Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Claudio Cunha de Almeida ( Mario Cesar Pereira da Motta RJ133978D ), Natron SB Projetos de Engenharia Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), pelo presente ficam intimadas Natron Engenharia S/A, Prospectus Empreendimentos e Participações Ltda, ), Monasa Consultoria e Projetos Ltda e Natron SB Projetos de Engenharia Ltda que se encontram em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que - por unanimidade, rejeitou a preliminar de deserção e o requerimento de aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo exeqüente em contraminuta, conheceu do agravo de petição e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.///\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01296-1991-031-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : LUIZ GONZAGA MONTEIRO DE ANDRADE (SOCIO) ( Walmir Ferreira Neves RJ10678D ), - Agravado : SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A ( Jorge Pestana Gomes RJ121312D ), PAULO HENRIQUE GONCALVES (SOCIO) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), ANTONIO LOURENCO DA SILVA ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), JAIR FERREIRA MACEDO (SOCIO) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), pelo presente ficam notificados PAULO HENRIQUE GONCALVES (SOCIO) e PAULO HENRIQUE GONCALVES (SOCIO) que se encontram em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que - Por unanimidade, rejeitou a preliminar de deserção, conheceu do agravo e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. . E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 667267"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "666430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n00021-2005-038-01-00-5 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente ANDRÉ CASTRO DA SILVA (assistido pela ilustre advogada Dra. VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR, OAB/RJ - 99.066/D) como recorrente, e como recorridas: 1)CAHE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. (assistida pelo ilustre advogado Dr. GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO, OAB/RJ - 118.602/D) e 2)GATO CÉSAR SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS LTDA.,(desassistido), tomar ciência do despacho de fls.162:...\" manifestar sobre os embargos declaratórios apresentados, em 05 (dias).\"\r\n\r\n00230-2007-053-01-00-3 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: ROGÉRIO PEREIRA MOTA (assistido pela ilustre advogada Dra. MARILIA ROCHA LIMA, OAB/RJ - 135539/D) e ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. (assistida pelo ilustre advogado Dr. MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL, OAB/RJ - 73216/D). Recorrentes/recorridos: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA TRANSPORTE VALORES LTDA (desassistido), RECOFARMA INDÚSTRIA AMAZONAS LTDA (assistido pela ilustr advogada Dra.LAILA DE BRAGA CAVALCANTI, OAB/RJ - 128825 D). ...\" tomar ciência do despacho de fls.166: manifestar sobre os embargos declaratórios apresentados, em 05 (dias).\"\r\n\r\n00298-2005-025-01-00-1 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (assistido pela ilustre advogada LENISA MONTEIRO DANTAS - OAB/RJ 96023/D), FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (assistido pelo ilustre advogado GULHERME NITZ CAPPI - OAB/RJ 132011/D), como recorrente, e GLÓRIA BEAKLINI SEROA DA MOTA (assistida pelo ilustre advogado JORGE SILVIO RAMOS DE AZEVEDO - OAB/RJ 42063/D),. \"... \" tomar ciência do acórdão de fls.452/465: por unanimidade, admitir o recurso interposto pela primeira reclamada, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00299-2007-011-01-00-5 (RO)Rel. Designado: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. JULIO OSORIO BENTO DE LARA (assistido pelo ilustre advogado Dr. SEBASTIÃO DE SOUZA, OAB/RJ 351/D) como recorrente, e CAIXA ECONÔMICA FEDEAL - CEF (assistida pelo ilustre advogado Dr. CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, OAB/RJ 113167/D) e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (assistida pelo ilustre advogado Dr. IVAN TAUIL RODRIGUES, OAB/RJ 61118/D), como recorridas....\"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa.\"\r\n\r\n00809-2004-055-01-00-6(AP) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. MASSA FALIDA DE MW BARROSO SILK SCREEN LTDA. (assistida pela ilustre advogada Dra. VANESSA QUINTÃO FERNANDES, OAB/RJ - 95.434/D) como agravantes, e LUCIARA BEZERRA DA SILVA (assistida pela ilustre advogada Dra. LUCIENE ORNELAS DA SILVA, OAB/RJ - 133.741/D) como agravada. \"... tomar ciência do despacho de fls.170: manifestar sobre os embargos declaratórios apresentados, em 05 (dias).\"\r\n\r\n00963-2006-013-01-00-8 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (assistido pela ilustre advogada EDUARDA PINTO DA CRUZ - OAB/RJ 45243/D) e UNIÃO FEDERAL (assistida pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO), como recorrentes, e LUCIENE SOUZA DA COSTA (assistida pela ilustre advogada INDIARA LAVRA DA SILVA - OAB/RJ 65113/D), como recorrida. \"...ante os termos da certidão de fls.233, devolva-se o prazo à União Federal\".\r\n\r\n01473-2007-026-01-00-6 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. 1)TELSUL SERVIÇOS S/A (assistida pelo ilustre advogado Dr. JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA, OAB/RJ - 27.439/D) e 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A (assistida pelo ilustre advogado Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUÉS, OAB/RJ - 35.707/D) como recorrente, e ROBSON LUIZ NUNES DA SILVA (assistido pelo ilustre advogado Dr. FERNANDO DA SILVA ANDRADE, OAB/RJ - 48.342/D), como recorrido. \"...ante os termos da certidão de fls.474, devolva-se o prazo à segunda reclamada às fls.473\".\r\n\r\n03633-2005-000-01-00-7 (AC) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (assistida pela PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), como requerente, e FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL (assistido pela ilustre advogada ROSÂNGELA DA SILVA AMORIM - OAB/RJ 58568/D), AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA (atuando em nome próprio - OAB/RJ 41605/D), CLAÚDIA DE PAULA COSTA PINHO (desassistida), MELQUÍADES DOS SANTOS FILHO (assistido pela ilustre advogada ROSÂNGELA DA SILVA AMORIM - OAB/RJ 58568/D) e JOSELITO FELIX DA SILVA (assistido pela ilustre advogada ROSÂNGELA DA SILVA AMORIM - OAB/RJ 58568/D), como requeridos. \"...notifique-se o Sr. Claudionor informando acerca da liberação do veículo, com cópia do ofício de fls.691/693.\"\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nRICARDO AREOSA\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00021-2005-038-01-00-5 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente ANDRÉ CASTRO DA SILVA (assistido pela ilustre advogada Dra. VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR, OAB/RJ - 99.066/D) como recorrente, e como recorridas: 1)CAHE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. (assistida pelo ilustre advogado Dr. GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO, OAB/RJ - 118.602/D) e 2)GATO CÉSAR SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS LTDA.,(desassistido), que se encontra em local incerto e não sabido, para: tomar ciência do despacho de fls.162:...\" manifestar sobre os embargos declaratórios apresentados, em 05 (dias).\"\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 666430"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "666558": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-247-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro\r\n\r\nRcdo: Marcelo Isaac Abreu Vianna da Cunha e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serv Rio Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npor unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-321-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S/a\r\n\r\nRcdo: Ites Pereira Torres Junior e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npor unanimidade, dar-lhe parcial provimento para arbitrar a quantia de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) como valor da indenização por danos morais, acrescida de juros e correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator .\r\n\r\nProcesso: 01717-2007-491-01-00-2 – AP\r\n\r\nAgte: Ricardo Fernandez\r\n\r\nAgdo: ANDERSON DA ROCHA ABREU e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Motor Tec Vendas e Assistência Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npor unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666558"
                            ],
                            "666780": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00079-2007-039-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Churrascaria Gaucha Ltda. ( Marcos Dana RJ62676D ), - Embargado : Leomilton Liz de Oliveira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 666780"
                            ],
                            "666766": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01314-2006-204-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Corpo Leve Moda Jovem Ltda ( Amilcar Aquino de Carvalho Ramos RJ57875D ), - Agravado : Silvana Pedroni ( Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel RJ93278D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-015-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Embargado : Cicero da Silva Ribeiro ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-261-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Sendas Distribuidora S. A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Erika Ellen Santos Freire ( Lucia Helena da Silva Pereira RJ108146D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverão os presentes autos retornar à primeira instância, para o apensamento aos autos do processo principal e o regular processamento do recurso ora destrancado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-031-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Anderson dos Santos Rosa ( Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco RJ67490D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para sanar a omissão apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01757-2005-073-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Nestle Brasil Ltda ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - Embargado : Dantle Participacoes Ltda.Marco Aurelio Yazeji Cardoso ( Roosevelt Guaicurus RJ78689D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-343-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Embargante UNIAO FEDERAL Procuradoria Federal Especializada do INSS - Embargado : Pedro José da Silva (Katia Compasso Arbex RJ 50279D); Guindastec Guindastes e Servicos Tecnicos Ltda. ( Renee Leite Ganc SP130852D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-029-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Swing Artes Graficas Ltda. ( Carla de Araujo Couto RJ125070D ), - Embargado : Luiz Roberto da Silva ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para conhecer das contra-razões, sanando a irregularidade apontada sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01703-2007-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Marcelo da Rocha Gomes ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Recorrido : Drogaria Atual da Costa Verde Ltda ( Marcia Valeria Faria Dias RJ105764D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 80./// \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Petrobras Transporte S.A. - Transpetro ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Serv Rio Reparos Navais Ltda.Marcelo Isaac Abreu Vianna da Cunha ( Bernardo Lugao RJ113833D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-321-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora Ltda ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Maria Jacqueline de Oliveira Doroteu ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto e por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 183.\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-421-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Nilson da Silveira Rodrigues Filho ( Christopher Almada G Taranto RJ109958D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja excluído da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos, decorrentes de desvio de função e para fixar o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Gentil dos Santos Filho ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça, condenar a ré ao pagamento das diferenças das horas extras trabalhadas e não computadas e as apuradas do cotejo entre os controles e as fichas financeiras apresentadas pela empresa, sendo que por habituais, deverão integrar o salário do autor para efeito de verbas contratuais e rescisórias; da indenização equivalente ao vale-refeição adicional referente aos dias em que o obreiro laborou mais de 12 (doze) horas diárias; da diferença da indenização de 40% (quarenta por cento) recolhida a menor; do aviso prévio; da multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT e da indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-202-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Nivia Barbosa Lima Curvello ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Elane da Silva Grijo ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - Recorrido : Drogaria Rodofarma Ltda ( Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa RJ88204D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para condenar a empresa ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 15% (quinze por cento), em face da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que lhe negava provimento. O Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema reformulou o seu entendimento formulado na assentada anterior, acompanhando a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, o que tornou desnecessário fosse proferido voto de desempate.. \r\n\r\nProcesso: 01695-2007-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Aline Pereira da Costa ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Lojas Citycol S.A. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a empresa ao pagamento integral do intervalo intrajornada concedido parcialmente nos primeiros 15 (quinze) dias de cada mês, acrescido do adicional de 50 % (cinqüenta por cento) e do salário relativo ao mês de agosto de 2007, devendo, ainda, ser observado o disposto no artigo 475-J do CPC, de aplicação por força do artigo 769 da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Arbitra-se para efeito de condenação e custas o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).///\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-321-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S/a ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Ites Pereira Torres Junior ( Natanael Gomes RJ93705D ), Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para arbitrar a quantia de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) como valor da indenização por danos morais, acrescida de juros e correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01014-2005-421-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Joaquim Vicente ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), - Recorrido : Transbarra Transportes e Comercio Ltda. ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a decisão de folhas 169/171 e os atos decisórios posteriores, nos termos dos artigos 797 e 798 da CLT, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas, e proferida nova decisão, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.Pelo Reclamante, presente o Dr. Rogério Vieira de Souza Passos.///\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Charles Benvindo da Silva ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Recorrido : Lava Jato Ltda. ME ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder ao empregado o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02059-1999-281-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : MARIA LUCIA SARDINHA BORGES ( Humberto Maciel de Araujo RJ32104D ), - Agravado : EDIR FREITAS ARAUJO SILVA - : - Por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por não ser cabível em face de decisão interlocutória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-077-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Fagner Lima de Matos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Fagner Lima de Matos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - : - Por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a Telsul Serviços S.A. e a Telemar Norte Leste S.A., sendo que esta, de forma subsidiária, ao pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT e aos honorários advocatícios, à razão de quinze por cento, em face da sucumbência e negar provimento ao recurso da TELSUL, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01717-2007-491-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Ricardo Fernandez ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Agravado : Motor Tec Vendas e Assistência Ltda.ANDERSON DA ROCHA ABREU ( Liene Cezar Sereno RJ56946D ), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-421-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Afonso Antonio de Freitas ( Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ56048D ), - Recorrido : MRS Logistica S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - : - Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por intempestivo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.Edson dos Santos Ferreira ( Mario Gonzalo Perez Iglesias Junior RJ92776D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 58.///\r\n\r\nId: 666766"
                            ],
                            "666778": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01172-2007-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Valeria Barcellos RJ112606D ), - Recorrido : Mercado Campos do Pre Ltda. ( Luiz Carlos Silva RJ93190D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-070-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Joao Patrocinio RJ80479D ), Claudenir Martins Dutra ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente Dra. Priscila Vasconcellos, pelo recorrido.///\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Carlos Roberto Pereira ( Otto Eduardo Lira Aurich RJ106175D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente em parte o pedido e condenar o Município do Rio de Janeiro ao pagamento do adicional noturno, aplicando-se, ao reclamante, multa por litigância de má-fé, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, definido após a liquidação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Cesar Roberto Abreu de Souza ( Alexandre da Silva Meirelles RJ98182D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar os requerimentos feitos em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Recorrente/empregado, falou o Dr. Alexandre Meirelles.///\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Suzana Daumas dos Santos ( Roberto Paulo Oliveira Azevedo RJ104218D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Teresa Destro RJ136731D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor fixado à folha 283.///\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandão Andrade Doliveira RJ35271), - Recorrido : Sergio Martins de Matos ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), Itibra Engenharia e Construcao Ltda. ( Zulamara Fernanda Lobozar de Souza SP163682D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para diminuir o valor da indenização por dano moral para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Mantém-se para efeito de condenação o valor fixado à folha 146, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-022-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Dario da Silva ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o pedido de recebimento do ¿adicional de participação em projetos especiais¿, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência, isentando-se o recorrido do pagamento das custas por ser beneficiário da justiça gratuita (Lei 5584/70, art. 14).///\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-017-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE - Recorrido : Marcos Aurelio Viana ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), Cooperario - Cooperativa Operarios Manutencao e Serv. de Constr. Civil ( Andrea Castaneda Grizotti RJ97600D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 84. Pela reclamada, esteve presente o Dr. Marcio Morita.///\r\n\r\nProcesso: 01847-2006-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Maria Angelica de Oliveira Cruz Azeredo ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - Recorrido : Vecchia e Souza Restaurante Ltda. ( Hugo dos Santos Monteiro RJ120583D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a recorrida ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e à 44ª semanal e do recolhimento do FGTS e da respectiva multa, a serem apurados em liquidação de sentença. Restou demonstrado que a obreira extrapolava habitualmente a jornada de trabalho, razão pela qual o montante pago a título de horas extras deve integrar o salário base para efeito de cálculo das verbas resilitórias. Arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à condenação, para efeito de custas, pela recorrida, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-421-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde ( Janaina Siqueira Paes RJ59868D ), Adriano da Silva ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - Recorrido : Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde ( Janaina Siqueira Paes RJ59868D ), Adriano da Silva ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo empregador por irregularidade de representação e por deserção e, não conhecer, também, do recurso adesivo interposto pelo empregado, conforme o disposto no artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 104,nos termos do voto do ExcelentíssimoDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Maria Cristina Almeida de Souza ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde ( Janaina Siqueira Paes RJ59868D ), - Recorrido : Maria Cristina Almeida de Souza ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde ( Janaina Siqueira Paes RJ59868D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo empregador por irregularidade de representação e por deserção e, não conhecer, também, do recurso adesivo interposto pela empregada, conforme o disposto no artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 91, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-225-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Conforto dos Pes Calcados e Acessorios Ltda. ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Embargado : Jacqueline Ester Franca de Andrade ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 666778"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00791-2005-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Roberto Shigeru Hoshimoto ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Bruno Vieira Basilio da Motta RJ65382D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 666779"
                            ],
                            "664613": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01708-2004-002-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: MESSIAS JOSE COSTA DOS REIS [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AQUARIO IMPERIAL LTDA ME [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MESSIAS JOSE COSTA DOS REIS\r\n\r\nNego seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente inadmissível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso e que rejeita embargos de declaração.\r\n\r\nReceber as as cópias que instruem o agravo.\r\n\r\nId: 664613"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "667390": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-322-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Cristal Azul Transportes Ltda [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Isabel Cristine Falcao Alvarenga (OAB: RJ 140630 - D)], Rcte: Jose Santana da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Santana da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Rcdo: Cristal Azul Transportes Ltda [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Isabel Cristine Falcao Alvarenga (OAB: RJ 140630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cristal Azul Transportes Ltda, Rcte Jose Santana da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"J. Ao embargado\"(fls.167).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nLucy de Araújo M. N.; Galván\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 667390"
                            ],
                            "667523": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-027-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Newton Puertas Ribeiro [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF, Rcte Newton Puertas Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Ao Embargado\" (fls. 451 e 453)\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nLucy de Araújo M. N.; Galván\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 667523"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666345": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-003-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Josiane da Silva Barbosa \r\n\r\nRdo: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazo de oito dias fls. 42\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666345"
                            ],
                            "665570": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-003-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Josiane da Silva Barbosa \r\n\r\nRdo: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazo de oito dias fls. 42\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665570"
                            ],
                            "665571": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 23/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2008 às 13:20 horas ou, caso não haja licitantes, dia 31/10/2008 às 13:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcela Rodrigues de Souza e Outros. Adv.: Roberto do Nascimento OAB.: RJ 143260 D\r\n\r\nRdo: Drogaria Sul Ltda. Adv.: Claudio Roberto Pires Tavares OAB.: RJ 55967 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-dezessete fraldas geriátricas marca Adultcare, avaliadas em R$ 159,00.\r\n\r\n2-setenta e duas fraldas marca Geriatex Plus, avaliadas em R$ 820,00.\r\n\r\n3-um computador-caixa, completo, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00.\r\n\r\n4-duas caixas computadorizadas, completos, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 4.000,00.\r\n\r\n5-um computador, completo, com impressora funcionando, monitor samsung, avaliado em R$ %1.000,00.\r\n\r\n6-quarenta fraldas Adultcare absorvente, avaliadas em R$ 259,00.\r\n\r\n7-dezenove fraldas Mônica Soft, avaliadas em R$ 3.000,00.\r\n\r\n8-dezenove fraldas Monica Tripla Proteção M, avaliadas em R$ 284,00.\r\n\r\n9-cinquenta e seis fraldas Mônica Tripla Proteção M, avaliadas em R$ 247,00.\r\n\r\n10-quinze fraldas Mônica EG, com 24, avaliadas em R$ 224, 00.\r\n\r\n11-doze fraldas Mônica c/28, avaliada em R$ 179,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barata Ribeiro 32, loja b, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 22011-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.013,00\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Oliveira da Silva e Outros. Adv.: Americo Ferreira Gomes OAB.: RJ 44679 D\r\n\r\nRdo: Milenium Blinds e Componentes Ltda. - Camelle Adv.: Bernardo Rojtenbarg OAB.: RJ 15242 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\numa prensa elétrica de quatro toneladas, com respectivas ferramentas, completa, marca Harlo do Brasil, modelo 4, série 644, ano de fabricação 10/92, com motor Weg, em estado de uso.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bela 852, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nProcesso: 00293-2000-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MONICA CRISTINA CARVALHO DA SILVA e Outros. Adv.: Enio Conceicao de Lima OAB.: RJ 120302 D\r\n\r\nRdo: MARIO PONTES \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-um balcão frio/quente, duas prateleiras frias com visor na parte inferior e dois expositores quentes na superior, avarias no revestimento em fórmica, no estado e em uso, avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\n2-um balcão envidraçado em L, duas prateleiras internas e expositores de caixa no alto, no estado, em uso, avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\n3-um balcão reto, três gavetas, duas prateleiras, tampo superior em aço, no estado, em uso, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n4-fogão industrial, dez bocas, uma chapa, no estado, em uso, no local, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Lameirão 699, Santíssimo, RIO DE JANEIRO, 23093-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nProcesso: 00086-1994-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRdo: HELLEN´S BRAZIL LTDA Adv.: Luis Tadeu Roodrigues Silva OAB.: RJ 77855 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-um bar em mogno c/balcão revestido em fórmica, na cor ferrugem com acabamento em madeira e estofamento na cor marrom, espelho ao fundo com prateleira em vidro na base interna armário em fórmica na cor ferrugem com 14 portas e seis gavetas, tendo acoplado porta copos e porta bebidas em material dourado e vidro, chapéu em mogno com suporte dourado c/5 lumináriuas e treliça ao centro, c/4 bancos p/bar, fixos, pés e encostos dourados, avaliado em R$ 45.000,00.\r\n\r\n2-dois automóveis volkswagen kombi 1997, modelo 1998, cor branca, tipo furgão, placas lbz 5024 e lce 7323, com kit gás, avaliado em R$ 5.000,00, cada uma, num total de R$ 10.000,00.\r\n\r\n3-uma máquina registradora sweda, emissora de cupom fiscal, com gaveta, n 2571, versão B, avaliado em R$ 1.200,00.\r\n\r\n4- cinco módulos bar em mogno, espelho ao fundo c/duas prateleiras em vidro, balcão vitrine com uma prateleira, armário na parte inferior interna c/quatro portas revestidas em fórmica, chapéu na cor mogno c/luminárias e treliças , suporte dourado, avaliado em R$ 15.000,00, cada, num total de R$ 75.000,00.\r\n\r\n5- sete chasing dish sendo dois redondos e grandes, dois redondos e pequenos, dois retangulares e um retangular para sopa, avaliados em R$ 14.000,00. avaliado em 145.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV VINTE DE JANEIRO , AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - GALEÃO, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO, 21941-570 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 145.000,00\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-003-01-00-6 - CPEX\r\n\r\nExte: Valter Luiz Soares e Outros. Adv.: Paulo Roberto Romualdo Monteiro OAB.: RJ 69435 D\r\n\r\nExdo: Transportadora Harpia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-mesa em madeira com tampo de vidro e 8 cadeiras na cor creme, em razoável estado, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n2-mesa c/8 cadeiras em vime com estofado estampado em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n3-sofá estampado verde c/3 lugares, em razoável estado, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n4 -quatro colunas em assento na cor branca, avaliado ao preço unitário de R$ 100,00, cada uma, totalizando R$ 400,00.\r\n\r\n5-setenta e duas placas em borracha 1x1 nas cores azul, rosa e vermelho, avaliada cada uma em R$ 60,00, totalizando R$ 4.320,00.\r\n\r\n6-um sofá verde com 2 lugares, em bom estado, avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\n7-dois cavalos em concreto na cor branca, com tampo de cristal, avaliado em R$ 1.500,00\r\n\r\n8-dois sofás brancos em bom estado, avaliados em R$ 200,00.\r\n\r\n9-um filtro de água da marca Masterfrio, MG 20, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n10-duas meias de piscina Marfinit com 8 cadeiras, em bom estado, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n11-seis espriguiçadeiras na cor branca, em bom estado, avaliado ao preço unitário de R$ 80,00, totalizando R$ 480,00.\r\n\r\n12-um banco em ferro na cor branca, em bom estado, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n13-duas meias em ferro com 8 cadeiras, em bom estado, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n14-uma mesa em plástico infantil com 4 cadeiras, avaliado em R$ 150,00.\r\n\r\n15-cinco porta cinzeiros em inox, avaliado ao preço unitário de R$ 100,00, totalizando R$ 500,00.\r\n\r\n16-um sofá branco em curva, em bom estado, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n17-um sofá listrado com 2 lugares em bom estado, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n18-uma televisão SHARP 29\", funcionando, avaliada em R$ 350,00.\r\n\r\n19-um receiver Marantz, modelo 2252 B, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n20-um equalizador pyoneer avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n21- um toca-disco Marantz, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n22- uma mesa em vidro redondo avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n23-um vídeo laser da marca Panasonic, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n24-um DVD da marca Sony, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n25-um computador monitor Samsung 15\", com torre, teclado, mouse e impressora, funcionando, avaliado em R$ 800,00.\r\n\r\n26-uma mesa redonda com 4 cadeiras em madeira, avaliada em R$ 800,00.\r\n\r\n27-oito camas de solteiro, na cor branca, avaliada cada em R$ 200,00, totalizando R$ 1.600,00.\r\n\r\n28-um ar condicionado 7.500 Btu's, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n29-um fogão 6 hocas, inox, industrial, avaliado em R$ 3.000,00. avaliado em 19.770,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lourenço Filho 450, apt 902, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.770,00\r\n\r\nProcesso: 00353-1991-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIA ALVRS FLORENCIO e Outros. Adv.: Margareth Martha Gloria Carnaval OAB.: RJ 67698 D\r\n\r\nRdo: High Life Lavanderia Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1- duas secadoras à vapor, marca Sitec, de capacidade de 50Kg, no estado, avaliada cada uma em R$ 10.000,00, totalizando R$ 20.0000,00.\r\n\r\n2- uma secadora à vapor, marca Sitec, de capacidade aproximada de 100 Kg, no estado, avaliado cada em R$ 21.000,00. avaliado em 41.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada São Pedro de Alcantara 1000, Deodoro, RIO DE JANEIRO, 20551-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 41.000,00\r\n\r\nProcesso: 00101-2004-003-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: MONTREAL ENGENHARIA SA (Massa Falida de) a/c 2o LIQUIDANTE JUD e Outros. Adv.: Vanessa Quintao Fernandes OAB.: RJ 95434 D\r\n\r\nEgdo: UNIAO FEDERAL , JESUS RAIMUNDO DA COSTA Adv.: Jose Carlos Ribeiro OAB.: RJ 22237 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 arquivos em aço e madeira, com quatro gavetas cada um, em bom estado, avaliado em R$ 250,00 cada um avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São José 90 sala 1803, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia da Silva e Outros. Adv.: Sandra Maria de Almeida Gomes OAB.: RJ 36503 D\r\n\r\nRdo: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-três enceradeiras para uso industrial, sem marca aparente, com a inscrição \"TLM\", em regular estado, avaliado cada em R$ 250,00, totalizando R$ 750,00.\r\n\r\n2-uma enceradeira para uso industriam marca MEBAL grande, em regular estado, avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\n3-uma enceradeira sem marca aparente, tamanho médio, em regular estado, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n4-três aspiradores de pó, para uso industrial, marca Eletrolux WAP GT, em regular estado, sem nº, avaliado em R$ 900,00.\r\n\r\n5-duas máquinas de cortar grama com rodas, marca Tramontina, uma com potência de 1050 W, outra de 850 W, regular estado, avaliados respectivamente em R$ 700,00 e R$ 500,00, num total de R$ 1.200,00.\r\n\r\n6-um cortador de grama a fio de nylon, marca Tramontina, potência de 300w, em regular estado, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n7-uma máquina de cortar grama marca Cid, potência de 900 W, em regular estado, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n8-um forno microondas marca Samsung com Browning, medindo cerca de 0,40 x 0,30 m, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n9-uma geladeira marca Consul, modelo Contest, 280 litros, cor branca, em regular estado, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n10-duas mesas de escritório de madeira revestida em matéria tipo melamina, cor clara, estrutura de metal, com duas gavetas, avaliado cada em R$ 100,00, totalizando R$ 200,00.\r\n\r\n11-duas mesas de escritório, sem gavetas, revestidas em material tipo melamina, estrutura de metal, cor clara, avaliada cada em R$ 60,00, totalizando em R$ 120,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Paulo de Frontin 464, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 20261-242 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.920,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665571"
                            ],
                            "666346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-2008-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio Yuri de Souza Vitorino [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora JB S.A., Rte Fabricio Yuri de Souza Vitorino\r\n\r\nciência da decisão de procedência dos embargos declaração.Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00388-2003-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL LICIO JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nciência do despacho de fls.166: venha a ré o depósito, em 48 horas, pena execução. \r\n\r\nProcesso: 00326-2004-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANA DA SILVA GOUVEIA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRdo: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\nem 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdemir Santos Fiaz [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRdo: MPM Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdemir Santos Fiaz\r\n\r\nDiga sobre a devolução da notificação do réu, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2004-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GEORGE FURTADO BRITTO [Adv. Alice Maria Campos dos Anjos (OAB: RJ 99784 - D)]\r\n\r\nRdo: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEORGE FURTADO BRITTO\r\n\r\nciência do depósito. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Ribeiro Conceicao [Adv. Luis Fabiano de Oliveira (OAB: RJ 112684 - D)]\r\n\r\nRdo: Chama Violeta Cosmica Confeccoes Ltda. [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chama Violeta Cosmica Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.38/39,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00284-2002-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO EVANDRO DO NASCIMENTO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO EVANDRO DO NASCIMENTO, Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.298,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Diego Silva Gomes [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia Body Fitness [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Academia Body Fitness\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.77/78,em 48 horas,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01369-1989-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IVONE MARIA DIAS TIETZ [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITAIPU BINACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara',em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01974-1993-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FERNANDES AUGUSTO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: PASARGADA TURISMO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PASARGADA TURISMO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Avanilde da Silva Fernandes [Adv. Marcelo Bento da Silva (OAB: RJ 138559 - D)]\r\n\r\nRdo: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Avanilde da Silva Fernandes, Rdo Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01620-2001-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO ALVES DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGIST CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo,por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Ivoneide Soares da Costa [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Rouxinol de Manguariba Ltda. [Adv. Andreia Luiza Leal Goncalves (OAB: RJ 78638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercearia Rouxinol de Manguariba Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.25/26, em 48 h,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01684-2004-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIANA GOMES DOS SANTOS [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: SEVERINO PACHECO [Adv. Julio Cesar Januzzi Alves (OAB: RJ 52178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEVERINO PACHECO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.44/45,em 48 horas,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo Silva dos Anjos [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nRdo: Pit Lane Veiculos Ltda. [Adv. Marcos Mansur de Carvalho (OAB: RJ 106948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pit Lane Veiculos Ltda.\r\n\r\nObservar os termos da promocao de fls.107,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Pereira de Andrade [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Espolio de Miguel Antonio Cardoso Pinto [Adv. Fernanda Nassar Paes Leme (OAB: RJ 139150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Espolio de Miguel Antonio Cardoso Pinto, Rte Maria Jose Pereira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO JESUS DE ALMEIDA [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO JESUS DE ALMEIDA\r\n\r\nJuntar aos autos copia da sentenca que decretou a falencia da executada,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Lima Pimentel [Adv. Elaina Grave de Andrade (OAB: RJ 122017 - D)]\r\n\r\nRdo: MW Carioca Industria e Comercio Representacoes Ltda. ME [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Lima Pimentel, Rdo MW Carioca Industria e Comercio Representacoes Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia do deposito de fls.186,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anderson da Silva Bello [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: Equipa-Car Som Comercio de Pecas e Acessorios Campo Grande Ltda. ME [Adv. Marcia Cristina Peixoto de Hollanda (OAB: RJ 89707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Equipa-Car Som Comercio de Pecas e Acessorios Campo Grande Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.26/27, em 48 horas,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-003-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiros Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgdo: Allan Johnny Souza dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiros Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.09:Venha com o deposito objeto da consignatoria,em 48 h, sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Severino Ramos de Oliveira [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Gilson Alves Ramos (OAB: MG 74315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Ramos de Oliveira, Rdo ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em R$ 1.379,21(115.940,53 TR),em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Priscila da Silva Pereira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: IRS do Brasil Food Service S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.194,devendo a autora manifestar-se sobre os enderecos da 1a reclamada,constantes nos documentos j.as fls.195/196,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRdo: LUKLEO DE REALENGO PADARIA LTDA [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUKLEO DE REALENGO PADARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.119/120,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Azevedo de Souza [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Azevedo de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Ferreira dos Santos [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.162/180,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2005-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.477,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ademilson Marques da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.30/31,em 48 horas,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carla Regina Silva da Fonseca [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.28/29,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RENATA CARARINE BLAIOTA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCK SHARP E DOHME FARMACEUTICA LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA CARARINE BLAIOTA\r\n\r\nciência do depósito. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mariza Correa Leao [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.127.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ADRIANO DE SOUZA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: TROPIBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO ADRIANO DE SOUZA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 131.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Leila Tuze Drumond [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: David Cohen Roupas [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo David Cohen Roupas , Rte Patricia Leila Tuze Drumond \r\n\r\nciência de que improcedentes os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00604-2004-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELENIR BATISTA DE MELO [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRdo: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELENIR BATISTA DE MELO\r\n\r\nciência de fls. 199.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02240-1997-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON MOREIRA SANTANA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV N/P SÓCIOS CLEBER MARQUES DE CARVALHO E JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON MOREIRA SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 215.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Katia Redelico Rinaldi Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Redelico Rinaldi Silva, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nciência do início da perícia: em 30 duias para laudo. \r\n\r\nProcesso: 01101-2003-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADAO JOAO DA ROCHA [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRdo: GMM EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAO JOAO DA ROCHA\r\n\r\nciência do despacho de fls.150: dar andamento ao feito, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00621-2001-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA LOPES DA SILVA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Hospital Renaud Lambert S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TATIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\nciência da devolução do mandado.Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Damaris Vieira Novo [Adv. Izaias Gomes Vieira (OAB: RJ 86871 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Rte Damaris Vieira Novo\r\n\r\nCiencia do valor apurado, as fls.179,sendo a reclamada ao pagamento em 48 horas,sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Garcia da Costa [Adv. Enzo Paladino (OAB: RJ 137977 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IRANILDO FERREIRA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRdo: ARISTIDES PULINI MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRANILDO FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fls.86.Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2003-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILSON NILDO CAMPOS GALVAO [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON NILDO CAMPOS GALVAO\r\n\r\nciência do comprovante do imposto de renda.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-003-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcia Cristina da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.34: depositar o valor da consignação, em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes de Azevedo [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nRdo: Davinti Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Lourdes de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01350-1998-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ODELINO RIBEIRO ALMEIDA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODELINO RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.307. Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01264-2004-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA ALVES DOS REIS [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRdo: MILENAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRAJARA ALVES DOS REIS\r\n\r\nciência da penhora.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Erivaldo de Jesus Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erivaldo de Jesus Santos\r\n\r\nciência do depósito.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janielen Nascimento Lopes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Adriana Cavalcanti de Albuquerque Jundi [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adriana Cavalcanti de Albuquerque Jundi, Rte Janielen Nascimento Lopes\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Prazo - 10 dias\r\n\r\nId: 666346"
                            ],
                            "665572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-2008-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio Yuri de Souza Vitorino [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora JB S.A., Rte Fabricio Yuri de Souza Vitorino\r\n\r\nciência da decisão de procedência dos embargos declaração.Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00388-2003-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL LICIO JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nciência do despacho de fls.166: venha a ré o depósito, em 48 horas, pena execução. \r\n\r\nProcesso: 00326-2004-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANA DA SILVA GOUVEIA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRdo: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\nem 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdemir Santos Fiaz [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRdo: MPM Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdemir Santos Fiaz\r\n\r\nDiga sobre a devolução da notificação do réu, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2004-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GEORGE FURTADO BRITTO [Adv. Alice Maria Campos dos Anjos (OAB: RJ 99784 - D)]\r\n\r\nRdo: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEORGE FURTADO BRITTO\r\n\r\nciência do depósito. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Ribeiro Conceicao [Adv. Luis Fabiano de Oliveira (OAB: RJ 112684 - D)]\r\n\r\nRdo: Chama Violeta Cosmica Confeccoes Ltda. [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chama Violeta Cosmica Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.38/39,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00284-2002-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO EVANDRO DO NASCIMENTO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO EVANDRO DO NASCIMENTO, Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.298,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Diego Silva Gomes [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia Body Fitness [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Academia Body Fitness\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.77/78,em 48 horas,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01369-1989-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IVONE MARIA DIAS TIETZ [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITAIPU BINACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara',em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01974-1993-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FERNANDES AUGUSTO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: PASARGADA TURISMO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PASARGADA TURISMO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Avanilde da Silva Fernandes [Adv. Marcelo Bento da Silva (OAB: RJ 138559 - D)]\r\n\r\nRdo: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Avanilde da Silva Fernandes, Rdo Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01620-2001-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO ALVES DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGIST CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo,por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Ivoneide Soares da Costa [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Rouxinol de Manguariba Ltda. [Adv. Andreia Luiza Leal Goncalves (OAB: RJ 78638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercearia Rouxinol de Manguariba Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.25/26, em 48 h,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01684-2004-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIANA GOMES DOS SANTOS [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: SEVERINO PACHECO [Adv. Julio Cesar Januzzi Alves (OAB: RJ 52178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEVERINO PACHECO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.44/45,em 48 horas,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo Silva dos Anjos [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nRdo: Pit Lane Veiculos Ltda. [Adv. Marcos Mansur de Carvalho (OAB: RJ 106948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pit Lane Veiculos Ltda.\r\n\r\nObservar os termos da promocao de fls.107,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Pereira de Andrade [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Espolio de Miguel Antonio Cardoso Pinto [Adv. Fernanda Nassar Paes Leme (OAB: RJ 139150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Espolio de Miguel Antonio Cardoso Pinto, Rte Maria Jose Pereira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO JESUS DE ALMEIDA [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO JESUS DE ALMEIDA\r\n\r\nJuntar aos autos copia da sentenca que decretou a falencia da executada,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Lima Pimentel [Adv. Elaina Grave de Andrade (OAB: RJ 122017 - D)]\r\n\r\nRdo: MW Carioca Industria e Comercio Representacoes Ltda. ME [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Lima Pimentel, Rdo MW Carioca Industria e Comercio Representacoes Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia do deposito de fls.186,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anderson da Silva Bello [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: Equipa-Car Som Comercio de Pecas e Acessorios Campo Grande Ltda. ME [Adv. Marcia Cristina Peixoto de Hollanda (OAB: RJ 89707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Equipa-Car Som Comercio de Pecas e Acessorios Campo Grande Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.26/27, em 48 horas,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-003-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiros Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgdo: Allan Johnny Souza dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiros Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.09:Venha com o deposito objeto da consignatoria,em 48 h, sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Severino Ramos de Oliveira [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Gilson Alves Ramos (OAB: MG 74315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Ramos de Oliveira, Rdo ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em R$ 1.379,21(115.940,53 TR),em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Priscila da Silva Pereira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: IRS do Brasil Food Service S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.194,devendo a autora manifestar-se sobre os enderecos da 1a reclamada,constantes nos documentos j.as fls.195/196,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRdo: LUKLEO DE REALENGO PADARIA LTDA [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUKLEO DE REALENGO PADARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.119/120,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Azevedo de Souza [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Azevedo de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Ferreira dos Santos [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.162/180,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2005-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.477,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ademilson Marques da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.30/31,em 48 horas,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carla Regina Silva da Fonseca [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.28/29,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RENATA CARARINE BLAIOTA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCK SHARP E DOHME FARMACEUTICA LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA CARARINE BLAIOTA\r\n\r\nciência do depósito. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mariza Correa Leao [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.127.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ADRIANO DE SOUZA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: TROPIBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO ADRIANO DE SOUZA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 131.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Leila Tuze Drumond [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: David Cohen Roupas [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo David Cohen Roupas , Rte Patricia Leila Tuze Drumond \r\n\r\nciência de que improcedentes os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00604-2004-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELENIR BATISTA DE MELO [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRdo: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELENIR BATISTA DE MELO\r\n\r\nciência de fls. 199.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02240-1997-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON MOREIRA SANTANA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV N/P SÓCIOS CLEBER MARQUES DE CARVALHO E JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON MOREIRA SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 215.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Katia Redelico Rinaldi Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Redelico Rinaldi Silva, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nciência do início da perícia: em 30 duias para laudo. \r\n\r\nProcesso: 01101-2003-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADAO JOAO DA ROCHA [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRdo: GMM EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAO JOAO DA ROCHA\r\n\r\nciência do despacho de fls.150: dar andamento ao feito, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00621-2001-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA LOPES DA SILVA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Hospital Renaud Lambert S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TATIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\nciência da devolução do mandado.Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Damaris Vieira Novo [Adv. Izaias Gomes Vieira (OAB: RJ 86871 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Rte Damaris Vieira Novo\r\n\r\nCiencia do valor apurado, as fls.179,sendo a reclamada ao pagamento em 48 horas,sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Garcia da Costa [Adv. Enzo Paladino (OAB: RJ 137977 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IRANILDO FERREIRA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRdo: ARISTIDES PULINI MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRANILDO FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fls.86.Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2003-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILSON NILDO CAMPOS GALVAO [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON NILDO CAMPOS GALVAO\r\n\r\nciência do comprovante do imposto de renda.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-003-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcia Cristina da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.34: depositar o valor da consignação, em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes de Azevedo [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nRdo: Davinti Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Lourdes de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01350-1998-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ODELINO RIBEIRO ALMEIDA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODELINO RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.307. Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01264-2004-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA ALVES DOS REIS [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRdo: MILENAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRAJARA ALVES DOS REIS\r\n\r\nciência da penhora.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Erivaldo de Jesus Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erivaldo de Jesus Santos\r\n\r\nciência do depósito.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janielen Nascimento Lopes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Adriana Cavalcanti de Albuquerque Jundi [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adriana Cavalcanti de Albuquerque Jundi, Rte Janielen Nascimento Lopes\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Prazo - 10 dias\r\n\r\nId: 665572"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665654": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-004-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Lucas de Farias\r\n\r\nRdo: Panificacao Mimosa da Vila Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panificacao Mimosa da Vila Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665654"
                            ],
                            "665990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01305-2006-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Beatriz de Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRdo: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Beatriz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da impugnação da Ré, para manifestar-se em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Machado [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luis Antonio da Silva [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRdo: João Torres de Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2001-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: OLMAR TOTTI DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Isac Sabino [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isac Sabino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alan Alves Vianna [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIOP Coop. de Serv. dos Prof. A.em At.Téc Adm e Op N/P do liquidante MARCO ANTONIO SEVERINO, Rdo Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO SUCESSIVO .\r\n\r\nProcesso: 02169-2001-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSELMO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRdo: COOBRASCAM COOP BRAS TRANSP ROD AUTON BENS LTD [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOBRASCAM COOP BRAS TRANSP ROD AUTON BENS LTD\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 665990"
                            ],
                            "665985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00649-1996-004-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: SERGIO MATEUS\r\n\r\nRdo: PANIFICADORA MARIALVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANO DA SILVA PEREIRA, PANIFICADORA MARIALVA LTDA, ROSANY DE BARROS MESQUITA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00752-1998-004-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\nRdo: GM NAHAS SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GM NAHAS SERVICOS LTDA, MAURO DE ARAUJO NAHAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665985"
                            ],
                            "665655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01677-2002-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MADALENA CAROLINA DE JESUS LOURENCO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Rte MADALENA CAROLINA DE JESUS LOURENCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte, para que sejam refeitos os cálculos pela reclamante, em 10 dias a contar da intimação presente, devendo a Ré apresentar manifestação nos 10 dias seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Gomes de Mattos [Adv. Maria de Fatima Oliveira (OAB: RJ 122913 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Beni Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela Gomes de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gomes Pecanha [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Gomes Pecanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Moreira de Carvalho [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BCP S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00781-2003-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GERALDO CONCEICAO DE JESUS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rte JOSE GERALDO CONCEICAO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.971,98 .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Helena Paula de Magalhaes Alves Leite [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco AIG Saude Seguradora S.A. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unibanco AIG Saude Seguradora S.A.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, em 5 dias.Vslor:R$ 2000,00.Pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00750-1994-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAYMUNDO MARQUES DA ROCHA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAYMUNDO MARQUES DA ROCHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito...\" .\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-004-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO BASTOS SOARES [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE S/C LTDA, Rdo: RODOBENS ADMINISTRACAO DE PROMOCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO BASTOS SOARES\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com os atos constitutivos da ré, para que possa ser citada na pessoa de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano do Vale Ribeiro [Adv. Raquel Martins Freitas (OAB: RJ 122929 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.124:\"Negue seguimento ao recurso por deserto...\" .\r\n\r\nProcesso: 00201-1996-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLEA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: IPANEMA IND DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00537-1997-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CELSO BOTELHO BARBOZA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 51609,16 .\r\n\r\nProcesso: 01810-1993-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL FERNANDES DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar cieia de que foi convolado em penhora o dep~´osito de fls.471 .\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dalva Sales da Rocha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Vulcan Material Plastico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalva Sales da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELMA FERRAZ PINTO DA SILVA [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA [Adv. Fatima Vieira da Silva (OAB: RJ 45861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00720-1992-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA CANEDO CUNHA BURGER [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista solicitada as fls.540.Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2000-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURO DE MELLO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO DE MELLO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Guimaraes Vianna [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Braga da Silva [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRdo: JJC Servicos Gerais Ltda. EPP [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JJC Servicos Gerais Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2005-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tereza Cristina Figueiredo de Andrade Queiroz [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tereza Cristina Figueiredo de Andrade Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do sr.oficial de justiça para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02354-1982-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DO NASCIMENTO LOUREIRO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DO NASCIMENTO LOUREIRO\r\n\r\nApresentar os dados requeridos as fls.1538, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 665655"
                            ],
                            "666179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2003\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-004-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Manuel Andre Pereira\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Servicos Multiplos Pan Americana Ltda., Cooperativa de Trabalhadores do Cei Quintino Ltda., Faetec Fundacao de Apoio a Escola Tecnica, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Servicos Multiplos Pan Americana Ltda., Cooperativa de Trabalhadores do Cei Quintino Ltda., Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-004-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Celso Luis Francisco\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condominio do Edificio Park Palace\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/10/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666179"
                            ]
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                            "662321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00506-1991-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Maria Ferreira (OAB: RJ 58769 - D)]\r\n\r\nRdo: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2004-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR DE SOUSA CASTRO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES EMERGENTE LTDA [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES EMERGENTE LTDA, Rte VALMIR DE SOUSA CASTRO\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias sobre a atualização \r\n\r\nProcesso: 00591-2006-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosaria Pereira de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação,prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Jorge dos Santos Lima Junior [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Jorge dos Santos Lima Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pedro dos Santos Irmao [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRdo: Requena Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Pinto (OAB: RJ 74908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Pedro dos Santos Irmao, Rdo Requena Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2003-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE BRUNO PIRES [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HENRIQUE BRUNO PIRES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Terezinha Izaias [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Terezinha Izaias\r\n\r\nDeferida dilação requerida, por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Costa da Almeida [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Cocumentos e Informações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Costa da Almeida\r\n\r\nDê-se ciência ao autor, para que venha com o endereço, do 2ºréu em 05 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Tome da Silva [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRdo: Depylay Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Tome da Silva\r\n\r\nIndeferida a substituição das testemunhas (art. 408 do CPC). Observar o determinado na ata de fls. 81 \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alfredo Lisboa [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alfredo Lisboa\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Pombo do Amaral Filho [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jairo Pombo do Amaral Filho\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça requerida, isentando o autor ao pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01418-2004-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: KATIA FRANCISCO CRUZ LIMA [Adv. Aldens da Costa Monteiro (OAB: RJ 1601 - A)]\r\n\r\nRdo: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rdo: RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS TEC LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS TEC LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2006-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Rogerio Ramos da Cunha [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRdo: Vittorio Emanuelle Bar Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vittorio Emanuelle Bar Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nVista a ré, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2005-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Moura Martins [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio de Moura Martins\r\n\r\nAjustar seus calculos à promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Epaminondas Marcal dos Santos Filho [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro Service Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Epaminondas Marcal dos Santos Filho\r\n\r\nVista ao autor sobre fls. 20/21 \r\n\r\nProcesso: 00903-2005-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bernadete de Souza Conceicao [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bernadete de Souza Conceicao\r\n\r\nVista ao autor de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 00239-2005-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Cortes Rosa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)], Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rdo TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vania de Albuquerque Eleuterio [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservadora Corba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania de Albuquerque Eleuterio\r\n\r\nVenha o autor em 30 dias com o correto endereço da reclamada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00142-2005-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cintia Dias Campos dos Santos [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cintia Dias Campos dos Santos\r\n\r\nVista ao autor de fls 145/145v. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Goncalves [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos Gerais Bancos e Empresas Ltda.( MASSA FALIDA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2003-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CORINTO PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR LANCHONETE E MERCEARIA BARILAN LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CORINTO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor dos ofícios da Receita Federal acautelados para que requeira em 30 dias o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01023-2005-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Allan Seabra [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Allan Seabra\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias, para vir com o correto endereço da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01611-2002-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nRdo: FINE FOODS CENTER DISTR GENEROS ALIM LTDA [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de R$ 4.115,46,correspondente a 348.906,7679 IDTR, conforme títulos e valores discriminados. \r\n\r\nProcesso: 02277-1996-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE ALVES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rte: LUIZ REIS GONCALVES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rte: LUIZ MONTESE DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rte: LUIZ GUIMARAES VENTURA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rte: LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Estadual Engenh de Transp. e logist -Central(sucessora Flumitrens)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA, Rte LUIZ GUIMARAES VENTURA, Rte LUIZ HENRIQUE ALVES, Rte LUIZ MONTESE DA SILVA, Rte LUIZ REIS GONCALVES\r\n\r\nVista ao autor em 30 dias da certidão do oficial de justiça. Requerer no mesmo ato o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02287-1996-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE JOSE MARTINS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE JOSE MARTINS, Rte JORGE NOGUEIRA, Rte JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA, Rte JOSE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA, Rte JOSE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor de fls 599/602. \r\n\r\nProcesso: 01560-2003-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FABIO PINHEIRO DE JESUS [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Rdo: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, Rte FABIO PINHEIRO DE JESUS, Rdo Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia de fls 189/189v. \r\n\r\nProcesso: 01584-2002-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS SUBRINHO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRdo: DON JOSE MODAS LTDA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS SUBRINHO, Rdo DON JOSE MODAS LTDA\r\n\r\nPartes para ciência da promoção da calculista de fls 359. Autor ajustar seus cálculos em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01503-2004-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DARCY AVELINO DA SILVA FILHO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)], Rdo: CONDOMINIO RIO DESIGN BARRA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO RIO DESIGN BARRA, Rdo HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00234-2002-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDNALDO PAULINO CAMELO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNALDO PAULINO CAMELO\r\n\r\nVista ao autor da certidão do oficial de justiça, para que, em 30 dias, se manifeste, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01357-2003-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VITOR MANUEL GONCALVES PEIXOTO FERNANDES [Adv. Angelica Semadar Conti da Silva (OAB: RJ 98315 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora do cartório por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Junior Maciel Lima [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRdo: GG-01 Chopperia Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Silvia Regina dos Santos Fernandes (OAB: RJ 127500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Junior Maciel Lima, Rdo GG-01 Chopperia Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Miriam Mauricio de Oliveira [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miriam Mauricio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciênicia de fl 100/100v. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Netto Oliveira [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Rafael Netto Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2001-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: REJANE NEVES ALVES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REJANE NEVES ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 60 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00406-2002-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA BIRINDIBA BESSA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRdo: INFABRA IND FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA PENHA BIRINDIBA BESSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de R$ 39.650,73,correspondente a 3.386.751,34099 IDTR, conforme títulos e valores discriminados. \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Walter Luiz Marques [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Goncalves Martins [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nRdo: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Goncalves Martins, Rdo CIC Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda., Rdo Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda., Rdo Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 137. \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA ANDRADE [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRdo: COLASE CABELEIREIRO COM COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nAtender a solicitação da contadoria de fls 147, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00996-2002-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEUDES FRANCA DOS SANTOS [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRdo: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEUDES FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor do ofício da Receita Federal acautelado nesta Secretaria e, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01044-2006-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Helio Dias [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Panfix Formas Andaimes e Escadas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Dias\r\n\r\nProvidenciar documentação solicitada as fl 115. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Rachel Augusto Pekim [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Rachel Augusto Pekim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Olimpio [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto Olimpio\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls 121/123, valor de R$ 51.455,58,correspondente a 4.352.262,4236 IDTR, conforme títulos e valores discriminados. \r\n\r\nProcesso: 00674-2001-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEI DE ALMEIDA MORGADO [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Brasileira de Multimidia (Sucessora do Jornal do Brasil) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDERLEI DE ALMEIDA MORGADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 295...\"Indefirida a adjudicação requerida, devendo o autor requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, informando ao juízo se pretende manter o bem penhorado como sendo a garantia de seu crédito, para que seja oficiado o DETRAN/Brasília para efetuar o devido registro ou determinar outros meios para prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Ferreira de Souza [Adv. Jacanagua Pereira Madureira (OAB: RJ 77901 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Ferreira de Souza, Rdo FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2004-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NELSON ELIAS FERREIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE TRENS URBANOS, Rte NELSON ELIAS FERREIRA\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Henrique Ferreira de Souza [Adv. Igor Monteiro Maio Pereira Rosas (OAB: RJ 123113 - D)]\r\n\r\nRdo: Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Henrique Ferreira de Souza\r\n\r\nDeferido o requerido por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Helena Gomes Gonzaga [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRdo: HBS Servicos e Recursos Humanos [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HBS Servicos e Recursos Humanos, Rte Lucia Helena Gomes Gonzaga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2007-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maicon de Oliveira Baptista [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maicon de Oliveira Baptista\r\n\r\nDeferido o requerido (fls54). Apresentar os cálculos de liquidação (fls 48, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00044-2005-005-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jarbas de Almeida Mattos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nSPDO: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, SPTE Jarbas de Almeida Mattos\r\n\r\ndigam as partes em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 01560-2001-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA DE JESUS AGUIAR [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nCumprir em 30 dias, a solicitação da contadoria, ás fls 448, sob pena de acolhimento dos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Denize de Cacia de Moraes Torquato [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denize de Cacia de Moraes Torquato, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTrazer o autor no prazo de 05 dias as peças necessárias para a formação da CPI. F\r\n\r\nFacultando-se a reclamada a juntada do rol de quesitos, no mesmo prazo \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Alencar Silva Gaudencio [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRdo: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Alencar Silva Gaudencio\r\n\r\ndeferida a isenção das custas requerida. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mirian Peixoto dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mirian Peixoto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da ação que foi julgada procedente em parte. prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabiola Laneri Bezerra dos Santos [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiola Laneri Bezerra dos Santos\r\n\r\nDeferida a isenção do pagamento das custas com base na sua declaração de hipossuficiência \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-005-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nIpdo: Procurador Regional do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nVista do autor das informações prestadas as fls 76/81, com os documentos de fls 82/116 \r\n\r\nId: 662321"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663991": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-006-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Roni Donato\r\n\r\nRdo: Rosa Elena Iluminacao Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rosa Elena Iluminacao Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663991"
                            ],
                            "664002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00239-2003-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE WILSON DA SILVA MAIA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2000-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARIONE PESSANHA PAIXAO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS [Adv. Laura Sofia Dinis (OAB: RJ 22114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS\r\n\r\nIntime-se a reclamada para que a mesma traga aos autos o comprovante de depósito, motivo da petição de fls. 164. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Pires Carneiro [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRdo: Vetor Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Pires Carneiro \r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, no sentido de esclarecer qual o pedido relativo à antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o mesmo foi formulado de forma genérica. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Vieira [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilancia e Seguranca LTDA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Recreio Shopping Center, Rdo Farhus Vigilancia e Seguranca LTDA, Rte Marcelo Vieira\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. Quanto a petição do autor, por ora indefiro o requerimento no sentido de que sejam expedidos alvarás.\r\n\r\nProcesso: 02722-1990-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO CRISPIN DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luis Carlos Tavares (OAB: RJ 72914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO CRISPIN DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. fls. 335.\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2004-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSEVALDO LIMA DE JESUS SANTANA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEVALDO LIMA DE JESUS SANTANA\r\n\r\nTendo em vista o teor de fls. 117, esclareça o autor o seu pedido. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Josete Domingos dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: SDR Rio Servicos Rapidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josete Domingos dos Santos\r\n\r\nIntime-se a reclamante para que se manifeste acerca do primeiro requerimento de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Indaiacu Nascimento [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Indaiacu Nascimento\r\n\r\nNego seguimento por deserto. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Nilson de Moura [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Estafe Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Nilson de Moura\r\n\r\nDiga o reclamante acerca do efetivo cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01482-1992-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GILVAN MOURA DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO DA SILVA, Rte ELIEL PEREIRA DE SOUZA, Rte FABIO LAUREANO NAZARETH, Rte GILVAN MOURA DA SILVA, Rte JOSE CARLOS GUIMARAES, Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Rte VALTEMIR NEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2003-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARA NEY MUNIZ MOTTA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRdo: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Pereira de Oliveira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRdo: Refrigerantes Convencao Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Refrigerantes Convencao Ltda.\r\n\r\nIntime-se a reclamada para que a mesma traga aos autos cópia da decisão ou ofício da justiça Comum ue aomprave ser a Sra. Adriana da Silva barbosa Credora de pensão alimentícia, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Pereira Dutra [Adv. Antonio Vieira Gomes (OAB: RJ 70962 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Educacional Amigos da Terra\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Penha Pereira Dutra\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 79-v.\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Oliveira de Souza [Adv. Eliane Carvalho Luciano (OAB: RJ 99844 - D)]\r\n\r\nRdo: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Oliveira de Souza\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. Para que se manifeste acerca da localização da reclamada, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dilcea da Silva Ribeiro [Adv. Roberto Augusto Lopes Goncale (OAB: RJ 88825 - D)]\r\n\r\nRdo: Gremio Recreativo de Escola de Samba de Vaz Lobo [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gremio Recreativo de Escola de Samba de Vaz Lobo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 01268-2002-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ARTUR LARANGEIRA FILHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARTUR LARANGEIRA FILHO\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2004-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LILIAN SILVA DOS ANJOS [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRdo: L V INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L V INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01057-2001-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HAMILTON COELHO LIMA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: ALLIAGE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALLIAGE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Rdo XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01139-2002-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CELESTINO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRdo: MOBILITA COM E INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CELESTINO DE OLIVEIRA, Rdo MOBILITA COM E INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01015-1998-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PEREIRA BARROS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA NOVA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO PEREIRA BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dulce Helena Pimentel de Almeida [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dulce Helena Pimentel de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARY GUIMARAES DE MORAES [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARY GUIMARAES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 209. (apresentar calculos de liquidação).\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Katia Cristina Rocha dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Cristina Rocha dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00080-2007-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogeria de Lima Camurca [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Naide Senna de Almeida Instituto de Depilacao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogeria de Lima Camurca\r\n\r\nDiga a autora sobre as notificações devolvidas de fls. 90/93 e a petição de fls. 87/88. \r\n\r\nProcesso: 00021-2007-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edemilton Virginio de Almeida [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Transninha Transporte Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edemilton Virginio de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 61. Diligencie o proprio autor junto a JUCERJA.\r\n\r\nId: 664002"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666023": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-008-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Renato Moraes \r\n\r\nRdo: Liderança em Serviços de Portaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liderança em Serviços de Portaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666023"
                            ],
                            "666024": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-008-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos dos Reis\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.153). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-008-01-00-6 – CPN\r\n\r\nRte: Fernando Martins Junior\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fls.219 (com cópia anexa à presente carta), bem como da Carta Precatória Executória expedida pela 17ª Vara do Trabalho do Recife, e que, distribuída a esta Vara Deprecada, recebeu o número em epígrafe. Na referida CPE constam cópia dos cálculos, depósito e sentença. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00315-2004-008-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: RODRIGO CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRdo: PREST RIO SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PREST RIO SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666024"
                            ],
                            "666025": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01775-1986-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CORNELIO RIBEIRO NETTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: Banco AMRO REAL S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco AMRO REAL S.A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls.1715/1726, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2005-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Wingler da Silva [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRdo: Lider Contabilidade Ltda. [Adv. Marcos Antonio Fonseca Medeiros (OAB: RJ 69144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Wingler da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01830-2000-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOANI VICENTE DO NASCIMENTO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: AÇOUGUE AV. JOÃO RIBEIRO 62 LTDA. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOANI VICENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (FLS.214), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01740-1992-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IVAN PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICORP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Custodio Clemente de Souza Pinto (OAB: RJ 1625 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de 120 dias de prazo para fornecer meios para prosseguimento da execução (fls.287) .\r\n\r\nProcesso: 01798-2000-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON SILVA DIAS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: DOROTH STANESCO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON SILVA DIAS\r\n\r\nTomar ciência da transferência dos valores bloqueados de fls.104, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2002-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FRANCISCO CARREIRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: DIVERSEY ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO FRANCISCO CARREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.158 do DETRAN, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rose Lee Braga Monti [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nRdo: Lecristo Sociedade Promotora da Educacao Integral e Familiar\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rose Lee Braga Monti\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.101), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ildo de Araujo Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: JCJ 236 Instalacoes de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ildo de Araujo Ribeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.62), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2004-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JURANDIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JURANDIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar a variação salarial solicitada e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.297, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2007-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Silva Lopes [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRdo: Ivete Machado Moraes Alvarenga Rabelo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que às fls.73 foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01605-2003-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDSON RODRIGUES PEREIRA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.249 do DETRAN, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2000-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA RODRIGUES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Danilo Vieira Rodrigues (OAB: RJ 31157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.83 do banco HSBC em, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2001-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELVIS D MARTINS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rubem Araujo Marcello (OAB: RJ 9399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELVIS D MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.159), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Feliciano [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Feliciano\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.199, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2003-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADILZA CERQUEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILZA CERQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.245, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-1997-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA GRANATO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA GRANATO\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00169-1999-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RAMOS MARQUES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO [Adv. Ivan Menezes Martins (OAB: RJ 78952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RAMOS MARQUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Arisa Marcelino Bertulino [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria da Dona Katia [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 83910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arisa Marcelino Bertulino\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.77, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-008-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: Maria Elizete da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Elizete da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.94), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2004-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: MP EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.73, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-1998-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA REBELLO MAGALHAES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA E SOUZA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA REBELLO MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.679 da Secretaria de Educação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00083-1998-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lucineide Silva da Costa de Almeida [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Bicam Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucineide Silva da Costa de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRÔ, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAFAEL DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.247 do sócio da ré. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Giovanni Cavalcante da Conceicao [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Fe e Esperanca Transportes Ltda. ME [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fe e Esperanca Transportes Ltda. ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.81), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-1997-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GENIVAL VALERIANO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.919). Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Teofilo Mendes de Moura [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Pisal Material de Construcao Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pisal Material de Construcao Ltda., Rte Teofilo Mendes de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.52/53)\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elizeu Correa [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rygy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.127). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Pacheco da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Ideologia Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Pacheco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.148, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Nascimento dos Santos [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Degrau Cultural Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliane Nascimento dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE GUILHERME DE OLIVEIRA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HENRIQUE GUILHERME DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.219), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Cardoso Ramos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Cardoso Ramos\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00401-2003-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ OLIVEIRA BERQUO [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte requeira o que entender devido no prazo de 10 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2002-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITO ALVES DO NASCIMENTO NETO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias para manifestar-se sobre os esclarecimentos da perita. .\r\n\r\nProcesso: 00360-1999-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE DE FREITAS MATHIAS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRdo: F F CALCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE DE FREITAS MATHIAS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos de Jesus Geron [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo autor (fls.1442), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-1991-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS BRAGA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Nilson Paulino (OAB: RJ 69499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS FERNANDO DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.443, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Belo da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Cettranscoop do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Belo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls.60, devendo o reclamante informar o número do CPF do 2º reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-1990-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SARA TAVARES E OUTRAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AUGUSTO DE ASSIS, Rte SARA TAVARES E OUTRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito (fls.2969), em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo 1º reclamante e em seguida o 2º reclamante (cujos patronos são diferentes). .\r\n\r\nProcesso: 00337-2001-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDETE FELICIDADE DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: LEBER BAZAR E ROUPAS LTDA [Adv. Pinia Trambuch Vel Kos (OAB: RJ 13056 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CLAUDETE FELICIDADE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina de Lima Claudino [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: ARSR Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Cristina de Lima Claudino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.133), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2000-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELIO BENEDITO ALVES DIAS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: CONJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO BENEDITO ALVES DIAS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO VIEGA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRdo: SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO VIEGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.159), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edi Carlos Pereira Nunes [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edi Carlos Pereira Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.173), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00245-2002-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL PENAS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: PEFATO 2 ARQUITETURA LTDA. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL PENAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00244-1992-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO JOSE MATTOS AGUIAR [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRdo: METALURGICA RODRIGUES LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO JOSE MATTOS AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.302 do TRE-RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2003-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADEMAR ALVES DE SOUZA [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CANTILDA MACIEL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMAR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.101), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Calixto Pereira [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Real Residence Hotel\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis Calixto Pereira\r\n\r\nAnte a promoção do calculista às fls.472, apresente o autor os valores que entende devidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2004-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS PEREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.298), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Gil Targino [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Recreio do Pao Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Gil Targino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.157), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-1991-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORCELINO BERNARDO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORCELINO BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.652), em 10 dias. .\r\n\r\nId: 666025"
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                            "666026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02676-1991-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GAMA CORREIA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR DO BANCO REAL S/A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GAMA CORREIA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando as fls.1671/1672, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02076-2000-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ MARIANO [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES THOR LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ MARIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica da CPN apensada ao 1º volume, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02016-2000-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NELSON MEDEIROS DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação dos Proprietários dos Empreendimentos Califórnia Coast [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01993-1999-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR EUGENIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECARIOCA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR EUGENIO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01946-1993-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO MARCIO SEABRA DE LIMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: RVGN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO MARCIO SEABRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.280), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01907-2003-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DE SOUZA MELLO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD RURAIS DE MG LTDA [Adv. Lucia Elena de Souza Mello (OAB: RJ 49067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD RURAIS DE MG LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de cancelamento da hipoteca feita em garantia ao contrato de mútuo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2001-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO SOCORRO BEZERRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DO SOCORRO BEZERRA\r\n\r\nAtender ao solicitado pela contadoria e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de cálculos de fls.257, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2003-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIONOR DOS SANTOS [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nRdo: CHOPPGAS COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIONOR DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01881-1996-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO MENDES CAVALCANTI [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUDIC. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO MENDES CAVALCANTI\r\n\r\nJuntar a parte faltante da sentença proferida, solicitada pela contadoria às fls.235, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01847-2005-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vania Galo de Melo [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional J e J Ltda. - Creche Escola Bebezinho [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania Galo de Melo\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nId: 666026"
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                            "663588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-009-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Manuel Oberonio de Jesus\r\n\r\nRdo: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 00006-2001-009-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: JERONIMO DE CASTRO NETO e Outros\r\n\r\nRdo: CABINADA BAR A RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ABEL SILVEIRA GOMES, ALFREDO VALDETARO SIMOES, CABINADA BAR A RESTAURANTE LTDA, CARLOS EDUARDO DE GODOY DAVIES, LUCIANO RIBAS CAVALCANTE, MYLENE FERNANDES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-009-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Pedro Andrade dos Santos\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02158-1999-009-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA\r\n\r\nRdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 158. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00920-2004-009-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: MARCOS COSTA LEITE\r\n\r\nRdo: LF DO RIO JANEIRO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LF DO RIO JANEIRO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, NOVAVET DO RIO DE JANEIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do valor da execução de R$ 19.922,28,devendo comprovar deposito em 05 dias,pena execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663588"
                            ],
                            "666266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02828-1989-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SIND EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 4831. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02881-1992-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS FERREIRA DE FREITAS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homoloigado calculos de fls 312. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00465-2003-009-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: ANDRE LUIZ ISIDORO [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nExdo: PERPOCOS PERFURACOES E ASSISTENCIA POCOS LTDA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo PERPOCOS PERFURACOES E ASSISTENCIA POCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,calculos Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Lucas de Araujo [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRdo: Visard Distribuidora e Comercio de Armacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Lucas de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 81. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00893-1996-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO GABRIEL LIMA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPCIONAL COOP MISTA DE PROF AUTONOMOS LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPCIONAL COOP MISTA DE PROF AUTONOMOS LTDA, Rdo JOAO BAPTISTA FERNANDES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Moreira Junior [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRdo: Frugoni Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Moreira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Natanael de Oliveira Neves Filho [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRdo: Cenarium Carioca Restaurante e Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Natanael de Oliveira Neves Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Josefa Santos da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Rodrigues Filho [Adv. Maria Cristina Rodrigues (OAB: RJ 57898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio Rodrigues Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00980-2000-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS DE ALMEIDA MUNIZ [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS DE ALMEIDA MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 277. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Lourenco de Souza [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Lourenco de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 127. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01017-2004-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WALTER FERREIRA CORTES [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRdo: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA (sucessora de Sanebras Eng.Ltda) [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER FERREIRA CORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 263/284. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luis Henrique Constancio [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Nippon Construcoes e Projetos S/C Ltda. [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nippon Construcoes e Projetos S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Michel Guimaraes Diogo [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01061-2004-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALUISIO DA SILVA CALIXTO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSMAR RIO TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALUISIO DA SILVA CALIXTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.115 a 119. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Diogenes Pires Diniz [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01240-2003-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAX VELLOSO [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 163. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01250-1991-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ORISVALDO DE CASSIO SOUZA DE CARVALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORISVALDO DE CASSIO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2000-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE BONIOLO MARTINS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE BONIOLO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 629 em diante. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01311-1999-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EVA MARIA MERCES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVA MARIA MERCES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 172. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02063-2000-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: M.FALIDA SANO SA INDUSTRIA E COMERCIO A/C SIND [Adv. Patricia Silva Bastos (OAB: RJ 115604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M.FALIDA SANO SA INDUSTRIA E COMERCIO A/C SIND\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 223. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02651-1990-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NELSON MENDES PEREIRA [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LLOYDS TSB BANK PLC [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LLOYDS TSB BANK PLC\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 775. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02745-1991-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DJAMERY LOPES BARANNA [Adv. Alvermar Luiz Lopes Baranna (OAB: RJ 65253 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DJAMERY LOPES BARANNA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02828-1989-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SIND EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA GUISI BRUN, Rte AUCELIO DE SOUZA BARROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 4831. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02881-1992-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS FERREIRA DE FREITAS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 312. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01415-1990-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NATERCIA MORENO DA CUNHA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATERCIA MORENO DA CUNHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 559. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01436-1998-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARILETE FRANCELINO DA SILVA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ITACA LABORATORIOS LTDA [Adv. Regina Maria Berardo Meschesi (OAB: RJ 35017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILETE FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 382. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sandileusa de Sousa Lima Silva [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRdo: Sonia Maria Alves de Melo [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandileusa de Sousa Lima Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 41. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joyce Maria Alves Rocha [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TMKT Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTraditar Guia do FGTS corretamente,em 48 hs(desp de fls155). 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Ribeiro dos Santos [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRdo: Ortopedia Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido o requerido as fls 48. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01669-1995-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL TAVARES GODA [Adv. Ary Alves de Moraes (OAB: RJ 18127 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo requerida. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Washington Fernandes de Souza [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRdo: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Washington Fernandes de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 130, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2003-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RUTH ELOY TEIXEIRA [Adv. Celinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 - D)]\r\n\r\nRdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUTH ELOY TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 185, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02189-1988-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARLUCIA CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (IBGE)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARLUCIA CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 666266"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01334-2005-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena Rodrigues da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Herbe de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 112751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Helena Rodrigues da Silva, Rdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da realização da praça nos dias 14/10 e 21/10/2008,sempre as 15;06 hs,a ser realizada a Rua deo Lavradio 132,2 andar-Secretaria da 9 VT. .\r\n\r\nId: 666268"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01704-2006-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mario Claudionor Braz dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transurb S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01808-2003-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EVALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Roberto Goncalves Quintella (OAB: RJ 19804 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPLIGIC COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho,homologado calculos de fls 115. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02063-2000-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: M.FALIDA SANO SA INDUSTRIA E COMERCIO A/C SIND [Adv. Patricia Silva Bastos (OAB: RJ 115604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M.FALIDA SANO SA INDUSTRIA E COMERCIO A/C SIND\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 223. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02278-1991-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS EULALIO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESTACAS FRANKI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho,pagar importancia devida ao rte,conforme desp de fls 265. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02651-1990-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NELSON MENDES PEREIRA [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LLOYDS TSB BANK PLC [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LLOYDS TSB BANK PLC\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.775. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02745-1991-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DJAMERY LOPES BARANNA [Adv. Alvermar Luiz Lopes Baranna (OAB: RJ 65253 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DJAMERY LOPES BARANNA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Washington Fernandes de Souza [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRdo: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Washington Fernandes de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.130, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2003-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RUTH ELOY TEIXEIRA [Adv. Celinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 - D)]\r\n\r\nRdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUTH ELOY TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.185, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02189-1988-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARLUCIA CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (IBGE)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARLUCIA CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leticia Palheta Loureiro [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: AA Brindes Promocionais Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leticia Palheta Loureiro\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. 48/54.\r\n\r\nProcesso: 01711-2002-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA DIONI MADALENA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA DIONI MADALENA\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. 259, 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02093-1989-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Gerson Gomes e Outro [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON GOMES E OUTRO, Rte LUIZ PAIVA\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. 943.\r\n\r\nProcesso: 02185-2001-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A.-ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. 143, 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00006-1999-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE JESUS DE SOUZA PERES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PAMGRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE JESUS DE SOUZA PERES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2000-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELA DE SOUZA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRdo: STELLA TECIDOS DECORATIVOS LTDA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00278-2004-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVONE MARIA CUNHA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVONE MARIA CUNHA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Gomes da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza ltda [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza ltda\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sonaria da Silva Guimaraes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Crepemania Rio Ltda. [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crepemania Rio Ltda., Rte Sonaria da Silva Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-1995-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ CASAS HAYDT [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ CASAS HAYDT\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Beatriz Vasconcellos Freitas [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2005-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hugo Barros Gomes [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Flávio José de Araújo Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação Educacional São Paulo Apóstulo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação Educacional São Paulo Apóstulo - ASSESPA, Rte Flávio José de Araújo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls185, 10 dias sucessivos, permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 00423-2000-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00500-1997-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA LIMA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA [Adv. Adilson de Jesus Villa (OAB: RJ 26237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Moises da Silva Baptista [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRdo: Zapla Empreendimentos Ltda. [Adv. Edgar Gulden Gravata (OAB: RJ 127525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises da Silva Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2001-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO JOSE SATURNINO FILHO [Adv. Ronald Fraga Souza (OAB: RJ 78524 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA CARIOCA DE CATALIZADORES SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO JOSE SATURNINO FILHO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00613-2005-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lindinalva Ribeiro Gomes [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRdo: Jani dos Santos Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lindinalva Ribeiro Gomes\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00633-1989-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA DE LANCHES ALAYDE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00675-1996-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DARCY VAZ SOARES [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA GREEN SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARCY VAZ SOARES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00719-1992-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ZILDA RAMOS SALGADO [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONSELHO NAC.DE DESENVOLV.CIENT.E TEC-CNPQ [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Salgado, Rte Debora Cristina da Silva Salgado (repres.por Nadia da Silva Salgado), Rte Elcio Salgado, Rte Ilma Salgado Pinto, Rte Jorge Luiz Salgado, Rte Lucia Helena Salgado, Rte Thiago da Silva Salgado (Repres. por NADIA DA SILVA SALGADO), Rte Wilma Salgado Nassif, Rte ZILDA RAMOS SALGADO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01282-1992-009-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Economico S/A(Em Liquidacao ExtraJudicial) [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nAgdo: BBVA CORRETORA CAMBIO VALORES MOBILIARIOS LTDA [Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima (OAB: RJ 1252 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADILSON RODRIGUES DE MELLO, Agdo ALBERTO LEITE C.ARAUJO, Agdo ANA C.SOUZA BARBOSA, Agdo ANDRE W. MASSEAUXVIDAL, Agdo Banco Economico(EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL), Agdo BBVA CORRETORA CAMBIO VALORES MOBILIARIOS LTDA, Agdo CLELIA AFFONSO C.VEIRA, Agdo CLEUNICE W.SILVA, Agdo GEZIO VITA DE MORAES, Agdo GILBERTO FREIREDE ANDRADE, Agdo HERNANI MARCAL V.SILVA, Agdo JORGE A SOUZA PEREIRA, Agdo JORGE NOBREGA, Agdo JOSE ANTONIO M.ALVES, Agdo JOSE CARLOS C.OLIVEIRA, Agdo JUAREZ ALVES DA SILVA, Agdo LINDOMAR SILVA SOUTELLO, Agdo LUIZ CARLOS S.TAVARES, Agdo LUIZ CLAUDIO SOUZA MOCO, Agdo LUIZ ROGERIO F.TORRES, Agdo MARCUS V.B.ROCHA, Agdo MAURO COSTA BEZERRA, Agdo MONICA CONCEICAO C.VAZ, Agdo NIVALDOMARTINS FONSECA, Agdo PAULO ROBERTO A.RIBEIRO, Agdo SILLAS DIAS FERREIRA, Agdo SIND EMPREG EMPR DTVM ERJ, Agdo SUELI SOUZA DE AQUINO, Agdo VALERIA PINTO DA COSTA, Agdo VALMIR DE ALMEIDA P.NETO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-1994-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renato Gomes Correa [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Gomes Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2004-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA DO ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00952-2003-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PADUA ALMEIDA [Adv. Marcilia Chagas de Lima (OAB: RJ 101184 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01062-2003-009-01-00-1 - ETCP\r\n\r\nExte: ANTONIA MARIA DE MACEDO CARVALHO [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Santos Medeiros [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Elite Record's Empreendimentos Artísticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Santos Medeiros\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 31, 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01910-2000-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Marly Thiebaut (OAB: RJ 33166 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02192-1997-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALAN LUIS DANILO FELIX [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA POPULAR DE GUADALUPE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAN LUIS DANILO FELIX\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02230-2000-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE TEIXEIRA DA SILVA e Outros\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVECENTOS [Adv. Vitor Luiz Jose de Paiva (OAB: RJ 49327 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVECENTOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento 05 dias.\r\n\r\nId: 663585"
                            ],
                            "663586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2008-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan Reis da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiratan Reis da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 71. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00026-1993-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JORGE VARANIS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A, Rte JOSE JORGE VARANIS\r\n\r\nTer ciencia decisão de fls 764,que julgou procedente em parte a impugnação do exequente. 05 dioas.\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Tania Garrido Guimaraes [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Garrido Guimaraes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,R$ 320,00. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jailson dos Santos Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Angorali Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jailson dos Santos Ferreira\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos,vistas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Welby Paes Bittencourt [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nRdo: Climes Clinica Medica Especialiazada Ltda. [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Climes Clinica Medica Especialiazada Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosinei Goncalves [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosinei Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2006-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Brandao Thomaz [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Orlando Brandao Thomaz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 307. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00089-2005-009-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Maria Saucha Planej. Ambiental Paisagistico Consult. e Execucao Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgdo: Eleilson de Sousa Silva [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Eleilson de Sousa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-009-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nCgdo: Adir dos Santos Borret [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,calculos Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00164-2000-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho,homologado calculos de fls 698/700. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Vasconcellos dos Santos [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRdo: Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda., Rte Rafael Vasconcellos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.228.A rda devera comprovar pgto. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00297-2004-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DA COSTA LIMA FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Armenio Fernando Cruz dos Reis [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos) [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Armenio Fernando Cruz dos Reis, Rdo Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 86-Agravo de Petição interposto pelo Inss. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Cristina da Silva Carvalho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Cristina da Silva Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-009-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: EBERVAL SOARES DOS SANTOS [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte EBERVAL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-1999-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SILVA [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nRdo: OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Vilela Crespo (OAB: RJ 77225 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento,vistas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Diogenes Belchior da Costa [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnologia Bancaria S.A. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diogenes Belchior da Costa, Rdo Tecnologia Bancaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-1992-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VENIR ANTONIO DA ROSA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: GUANAUTO VEICULOS SA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VENIR ANTONIO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.380. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01960-2001-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MOISES DA SILVA COUTO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Priscila Hirschfeld (OAB: RJ 93169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOISES DA SILVA COUTO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos,vistas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-1999-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRA GEZIENA MARIA VAN ALDERE A. E OUTRO [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRA GEZIENA MARIA VAN ALDERE A. E OUTRO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos,vistas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02118-1991-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DJALMA ESTEVAO DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTer ciencia de desarquivamento dos autos,vistas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02158-1999-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA [Adv. Joaquim Goncalves Carmona (OAB: RJ 63944 - D)]\r\n\r\nRdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 158. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00071-2006-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Guedes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Jermo Construtora Ltda. [Adv. Laura Ofelia Rega Abitan (OAB: RJ 95989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jermo Construtora Ltda., Rte Jose Carlos Guedes\r\n\r\nTer ciencia de que deverão virem em dia e hora de audiência p/homologação de acordo.Pena prosseguimento da liquidação da sentença. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wilma Correia Sales dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital de Clinicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DOMINGUES ROCHA JUNIOR [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRdo: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (Massa Falida de ) [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DOMINGUES ROCHA JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia do cumprimento último paragrafo de fls 603. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Pamella Matos de Carvalho [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pamella Matos de Carvalho \r\n\r\nTer ciencia de que deverá vir retirar Guias. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio da Costa Poubel [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRdo: Asca Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Asca Equipamentos Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina dos Santos Franco [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRdo: Esmeralda Carvalho de Queiroz [Adv. Nelson Gomes de Souza Monteiro (OAB: RJ 17093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Esmeralda Carvalho de Queiroz, Rte Maria Cristina dos Santos Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-009-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Alexandre Firmino da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Uranio Servicos de Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bradesco Seguros S.A., Rdo Sul America Cia. Nacional de Seguros, Rdo Unibanco Aig Brasil S.A. - Seguros e Previdencias, Rdo Uranio Servicos de Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eni Andrade de Souza [Adv. Gerardo Xavier Santiago (OAB: RJ 141293 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eni Andrade de Souza, Rdo Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2002-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON MORAES DA SILVA [Adv. Maria Luiza Linhares dos Santos (OAB: RJ 68138 - D)]\r\n\r\nRdo: ART HOUSE PUBLICIDADE PLANEJAMENTO VISUAL LTDA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON MORAES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA ELENA ROCHA SERRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte LUCIA ELENA ROCHA SERRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2003-009-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: FERNANDA DA COSTA BARROS [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nSPDO: MA PINTO ELETRO ELETRONICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE FERNANDA DA COSTA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 150 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Francisco dos Reis Neto [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edson Azevedo Carvalho [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Azevedo Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMAR DE FARIAS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE ASSIS DE QUEIROZ [Adv. Regina Coeli Ferreira Neves (OAB: RJ 117133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMAR DE FARIAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,dar meios p/impulsionar a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luzia Bessa Barros [Adv. Gezzy Gonçalves de Araujo (OAB: RJ 1630 - D)]\r\n\r\nRdo: Kaluli Restaurante Ltda. [Adv. Eliseu Vicente Filho (OAB: RJ 138941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzia Bessa Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 51. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roque Lopes Rodrigues do Nascimento [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooking Buffet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roque Lopes Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 68. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Soares dos Santos Filho [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRdo: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo Soares dos Santos Filho\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.200,00. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00186-1996-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL MARTINS LOPES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Rte MANOEL MARTINS LOPES, Rte MARIA CRISTINA BOCATER RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 628. 10 dias sucessivos,permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Dias de Vasconcellos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juarez Dias de Vasconcellos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 477. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Iris [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 77. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00435-2001-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LAURA DA SILVEIRA PAULA [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, Rte LAURA DA SILVEIRA PAULA, Rdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,Agravo de Petição. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sérgio Luiz de Almeida [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sérgio Luiz de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00751-2003-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALNEI DOS SANTOS SILVA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRdo: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Trabalho de infra estrutura Empresarial-COOPEMP, Rdo Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Rte VALNEI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convolado o deposito em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mario Claudionor Braz dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Claudionor Braz dos Santos, Rdo Transurb S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2002-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA DE ASSIS RODRIGUES CUSTODIO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRdo: DOCE E SAL ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA DE ASSIS RODRIGUES CUSTODIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 151. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01627-2001-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA EMILIA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RUBENS RODRIGUES ABRANTE JUNIOR [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ (MASSA FALIDA DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBENS RODRIGUES ABRANTE JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 116(dev.notif.rte). 05 dias.\r\n\r\nId: 663586"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01011-2008-010-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane Yokoyama (OAB: RJ 95575 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Sebastião Oliveira Ltda. [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro, Rdo Sociedade Educacional Sebastião Oliveira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que as partes se manisfestem quanto a pretensão de produzir outras provas, justificando-as. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00193-2003-010-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SELMA ANTONIA DOS SANTOS [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-010-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Olho Verde - Limpeza de Veículos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Ribeiro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Olho Verde - Limpeza de Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a comprovação do depósito da importância indicada na exordial, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-010-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Prima Vida Odontologia de Grupo Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nCgdo: Serafim Fernando de Oliveira Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Prima Vida Odontologia de Grupo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a parte autora que efetue o depósito do valor indicado na exordial em cinco dias sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nProcesso: 00601-1990-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELSO DE MELLO E SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUID EXTRAJ, Rdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO DE MELLO E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a juntada aos autos, em dez dias, da cópia da certidão de óbito do sr CELSO DE MELLO E SILVA, da procuração outorgada pelo ESPÓLIO DE CELSO DE MELLO E SILVA e da prova do deferimento da inventariança pelo Juízo Orfanológico ( cópia do termo de inventariança ).\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-010-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Dayane Magalhães Louro [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A Viação Aérea Rio Grandense , Rdo: Varig Loigistica S.A. - VARILOG, Rdo: Volo do Brasil S.A, Rdo: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dayane Magalhães Louro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a suspensão do processo até julgamento final do Recurso Extraordinário nº 583955 pelo STF.\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-010-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Campos de Souza [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRdo: Black White Hotéis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Campos de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-010-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Celso de Ouro Preto [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense, Rdo: Varig Logística S.A., Rdo: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A., Rdo: Volo do Brasil S.A., Rdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rdo: Gol Transportes Aéreos S.A., Rdo: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Celso de Ouro Preto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a suspensão do processo até julgamento final do Recurso Extraordinário nº 583955 pelo STF.\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-010-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Donato de Freitas Arona [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nRdo: Varis S.A. Viação Rio-Grandense, Rdo: Fundação Ruben Berta, Rdo: Varig logística S.A. - VARIG LOG, Rdo: FRB-Par Investimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Donato de Freitas Arona\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a suspensão do processo até julgamento final do Recurso Extraordinário nº 583955 pelo STF.\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-010-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marconi José Filardi [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Aérea Riograndense VARIG S.A., Rdo: Varig Logística S.A., Rdo: Volo do Brasil S.A., Rdo: VRG Linhas Aéreas S.A., Rdo: Fundação Ruben Berta\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marconi José Filardi \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a suspensão do processo até julgamento final do Recurso Extraordinário nº 583955 pelo STF.\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-010-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique de Almeida Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Rdo: Fundação Rubem Berta, Rdo: Varig Logística S.A., Rdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Rdo: Gol Transportes Aéreos S.A., Rdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rdo: VRG Linhas Aéreas , Rdo: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique de Almeida Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a suspensão do processo até julgamento final do Recurso Extraordinário nº 583955 pelo STF.\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-010-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Izumi Nakamura [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aéreas S.A., Rdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Rdo: GTI S.A., Rdo: Gol Transportes Aéreos S.A., Rdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Rdo: Varig Logística S.A. - Varig Log, Rdo: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisca Izumi Nakamura\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a suspensão do processo até julgamento final do Recurso Extraordinário nº 583955 pelo STF.\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-010-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Andrade Delgado [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aéreas S.A., Rdo: Varig Logísticas S.A., Rdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Rdo: Volo do Brasil S.A., Rdo: GTI S.A., Rdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rdo: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato de Andrade Delgado \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a suspensão do processo até julgamento final do Recurso Extraordinário nº 583955 pelo STF.\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-010-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Guaraci Ken Tanaka [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Rio Grandense , Rdo: Varig Logística S.A. - Varig Log , Rdo: VRG Linhas Aéreas S.A., Rdo: Volo do Brasil S.A. , Rdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rdo: Gol Transportes Aéreos S.A., Rdo: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guaraci Ken Tanaka \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a suspensão do processo até julgamento final do Recurso Extraordinário nº 583955 pelo STF.\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-010-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Bernardes Vieira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: Vrg Línhas Aéreas S.A., Rdo: Varig Logística S.A., Rdo: Viação Aérea Riograndense S.A., Rdo: Volo do Brasil S.A., Rdo: GTI S.A., Rdo: Gol Línhas Aéreas Inteligentes S.A., Rdo: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Bernardes Vieira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a suspensão do processo até julgamento final do Recurso Extraordinário nº 583955 pelo STF.\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-010-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Hilmar de Carvalho Pacheco [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A., Rdo: Varig Logística S.A. - VarigLog, Rdo: Volo do Brasil S.A., Rdo: Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hilmar de Carvalho Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a suspensão do processo até julgamento final do Recurso Extraordinário nº 583955 pelo STF.\r\n\r\nProcesso: 01096-1993-010-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA BARRETO [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA SIDERAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTD, Rdo: JOSE GERALDO DE MELLO RESENDE [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MARIA BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. devolvendo o prazo à Autora.\r\n\r\nId: 666907"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-010-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Aloisio Costa\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho julgando extinta a execução do débito do autor nos termos do art 794 I CPC\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666891"
                            ],
                            "666886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/09/2008\r\n\r\n00149-2001-010-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Rafael Curvelo Correia e Anselmo Curvelo Correia\r\n\r\nPelo presente fica citado Rafael Curvelo Correia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.748,61 ( atualizado até 30 de junho de 2005, equivalente a 3.453.533,38104 IDTR ), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Anselmo Curvelo Correia,TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA,Anselmo Curvelo Correia\r\n\r\nPelo presente fica citado Anselmo Curvelo Correia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.748,61 ( atualizado até 30 de junho de 2005, equivalente a 3.453.533,38104 IDTR ), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666886"
                            ],
                            "666895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00638-2004-010-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARY MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARY MARQUES DE OLIVEIRA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. julgando extinta a execução nos termos do art 794 I CPC\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-010-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nReu: Aeropartes Industria Aeronautica Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aeropartes Industria Aeronautica Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-010-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aloisio Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aloisio Costa, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. julgando extinta a execução do débito do autor nos termos do art 794 I CPC\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-010-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aureo da Rocha Soares [Adv. Tatiana Silva dos Reis (OAB: RJ 118215 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica de Impressao do Brasil Ltda. [Adv. Anna Luiza M V Salgado (OAB: RJ 99667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabrica de Impressao do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. devolvendo o prazo à ré para manifestação\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-010-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ivan da Cunha Menezes [Adv. Corina Eloisa da Silva (OAB: RJ 133604 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda., SPTE Ivan da Cunha Menezes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1 - destituindo a Dra Maria Helena Salles de Oliva do encargo e nomeando o Dr Paulo Mauricio Campanha Lourenço que deverá estimar honorários;\r\n\r\n2 - negando o benefício da assistência judiciária gratuita;\r\n\r\n3 - determinando ao Sr Perito que responda aos quesitos do Juízo\r\n\r\nId: 666895"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01706-2006-011-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Aury de Assis Fernandes\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. Fica a rda ciente de que deve no mesmo prazo indicar os bens sujeitos à penhora e seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-011-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: CRISTINA PEREIRA PRADO\r\n\r\nRdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, TEMPO SERVICOS LTDA, NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2005-011-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia da Costa Barros\r\n\r\nRdo: Three Qualit C. P. S. Venda Rep. TMK Ltda., ATL TELECOM LESTE SA, CJS Eventos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Three Qualit C. P. S. Venda Rep. TMK Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciendia da decisao de fl 124/127: Improcedente o pedido em face da 2a re e procedentem em parte o pedido em face da 1a e 3a re. Prazo de 08 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\ntermos do Ato 2.059/95 .\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-011-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ DE FARIAS\r\n\r\nRdo: ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL, COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl 73/74: conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento. Apresentar contra razoes ao Recurso Ordinario de fl 85/91 (2a rda). Prazo de 08 dias, ficando ciente de que tal prazo inicia-se apos o decurso do prazo do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-011-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Denise de Paula\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655981"
                            ],
                            "655982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01706-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aury de Assis Fernandes [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-1995-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DE SOUZA LIMA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nContestar os embargos a execução , no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2005-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Anchieta Barbosa [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRdo: TS Engenharia Ltda. [Adv. Edgar Gulden Gravata (OAB: RJ 127525 - D)], Rdo: Imangol Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Janete de Biassi (OAB: RJ 72804 - D)], Rdo: Condominio Solar Luiz de Camoes [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TS Engenharia Ltda.\r\n\r\nPagar o valor de R$ 21.089,43 relativo a 1796263,77 TRs em 31/1/08, ou garantir o Juizo, no prazo de 48 horas, observando o art 655, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2001-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO MATHEUS [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO MATHEUS, Rdo Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 245. A rda deve ficar ciente que devera indicar os bens sujeitos a penhor e seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Ribeiro Bogado de Oliveira [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Ribeiro Bogado de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 85( petição da reclamada), no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ISAAC DA CRUZ [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ISAAC DA CRUZ\r\n\r\nInformar data da falência da reclamada, no prazo de 05 dias, conforme fl 93. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-011-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Flavio Manhente Marques [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antenor Ribeiro de Freitas [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antenor Ribeiro de Freitas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2002-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER BRAGA DE AMORIM [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nPagar o valor homologado- R$ 12.377,63 relativo a 1047245,92 TRs (04/4/08) ou garantir o Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Max Alberto Caju da Silva [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRdo: AG Moretti Confeccao de Roupas ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AG Moretti Confeccao de Roupas ME, Rte Max Alberto Caju da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 75. A rda devera indicar os bens sujeitos a penhora e seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2001-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CELIA MARIA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIA MARIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01868-1991-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVO CORREA DA SILVA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marinete Meiry Ferreira Silva [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marinete Meiry Ferreira Silva\r\n\r\nPagar o valor das custas atraves de guia de depósito em favor da ré nos termos do V Acórdão. Prazo de 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Paranhos Coelho [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: Lider Servicos de Instalacoes e Comercio Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lider Servicos de Instalacoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração não foram conhecidos, por incabíveis. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Borges Alves [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRdo: Danny e Lu Confeccoes Ltda. [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias, observando os parâmetros de fl 43, devendo a rda indicar bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2004-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL DANTAS FERNANDES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Rte MANOEL DANTAS FERNANDES, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 241, devendo a rda indicar os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Augusto Lento Coelho dos Santos [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista dos a autos fora de cartório. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2002-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DIRCEU ANTONIO MARINHO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 05 dias para vista dos autos fora de cartorio. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Carla Moraes Costa [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedro Machado de Souza [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pedro Machado de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 277 (petição da reclamada) no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Correa Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Terceirizacao e Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Rdo: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação 1001 Ltda. , Rte Fabio Correa Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00530-1995-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANSELMO EDEVAL DUARTE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2002-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DEISE VALERIA DA SILVA MANHAES [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO E SERVICO BAM BAM LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO POSTO E SERVICO BAM BAM LTDA\r\n\r\nTomar ciência do depósito no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2000-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE DE FRANCA [Adv. Armando Coimbra de Senna Dias (OAB: RJ 20954 - D)]\r\n\r\nRdo: BRUNEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOSE DE FRANCA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Felix Pereira [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRdo: Tom Rio Servicos de Buffet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Felix Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00091-1998-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NATANAEL ARAUJO CURTY [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATANAEL ARAUJO CURTY\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aury de Assis Fernandes [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. Fica a rda ciente de que deve no mesmo prazo indicar os bens sujeitos à penhora e seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA PEREIRA PRADO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: TEMPO SERVICOS LTDA [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Rdo: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA PEREIRA PRADO, Rdo TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2002-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILSON LUCIO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 96- valor liquido devido ao rte- R$ 15.072,17 relativo a 1.273.705,9422 TR devendo comprovar o deposito do valor liquido, recolhimento de INSS e IR . .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Pereira [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Rdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rdo Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 123 em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2005-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia da Costa Barros [Adv. Rafael Alexandre da Silva Carneiro (OAB: RJ 102077 - D)]\r\n\r\nRdo: Three Qualit C. P. S. Venda Rep. TMK Ltda., Rdo: ATL TELECOM LESTE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: CJS Eventos e Promocoes Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATL TELECOM LESTE SA, Rdo CJS Eventos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA\r\n\r\n1a RECLAMADA (CJS EVENTOS E PROMOÇOES) da decisao de fl 1124/127: Improcedente o pedido em face da 2a re e procedente em parte o pedido em face da 2a re. Tomar ciencia de fl 153- conhecidos e rejeitados os embarbos do terceiro reu.\r\n\r\n3A RDA- Tomar ciencia de que foram conhecidos e rejeitados os Embargos de Declaracao do 3o reu.\r\n\r\nPrazo de 08 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pela primeira rda. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Alves Timbohiba [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Rdo: Francisco Luiz Simões Correa [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Francisco Luiz Simões Correa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl 139: Embargos Rejeitados. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Nunes Santiago [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Nunes Santiago, Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, conforme fl 91. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA LOPES MARTINS [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIDADE CULTURAL RIO QUATRO LTDAME [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA LOPES MARTINS, Rdo UNIDADE CULTURAL RIO QUATRO LTDAME\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando fl 85. A rda deve indicar, no mesmo prazo, bens sujeitos à penhora e seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MOISES BRASIL DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DO CAFE [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOISES BRASIL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\ntermos do Ato 2.059/95 .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adna Jorge da Silva [Adv. Maria Jose da Cruz Faria (OAB: RJ 41321 - D)]\r\n\r\nRdo: Ionete Silva de Gois\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adna Jorge da Silva\r\n\r\nDizer sobre petição da reclamada de fl 15, no prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-1995-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO FREITAS DE SOUZA [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC, Rte FRANCISCO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando fl 335. A rda deve indicar, no mesmo prazo, bens sujeitos à penhora e seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wilson de Oliveira Pires [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Wilson de Oliveira Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando fl 362 A rda deve indicar, no mesmo prazo, bens sujeitos à penhora e seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2002-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL HENRIQUE DE BRITO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL HENRIQUE DE BRITO\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora da Secretaria no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Gromniski Motta [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: MR Eventos e Producoes Artisticas Ltda. ME [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MR Eventos e Producoes Artisticas Ltda. ME\r\n\r\nDizer sobre fl 30 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Novaes de Almeida [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. A/C Assessoria Juridica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia Novaes de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ DE FARIAS [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL, Rdo: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LUIZ DE FARIAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl 85/91) no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00955-1996-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA F DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NEWTON LINDOSO DOS SANTOS [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciência do depósito. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosania de Fatima Souto da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudia Vera Pizzini [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Claudia Vera Pizzini\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS ou garantir o Juizo em 48 horas, conforme despacho de fl 29. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2005-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Braga Coelho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00350-1995-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ARAUJO DE MEDEIROS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: CARBOTECNICA CORRECAO DE CARBURADORES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Denise de Paula [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Rdo: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2003-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ABEL DE ALMEIDA RAMOS FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABEL DE ALMEIDA RAMOS FILHO\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara 1091/07 (fl 184), no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Neves da Costa [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRdo: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-1998-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ARTUR BARROS FERNANDES [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARTUR BARROS FERNANDES\r\n\r\nDevolver os autos que se encontram em seu poder desde 8/4/2008. .\r\n\r\nId: 655982"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE OUTUBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com , Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01709-2003-012-01-00-8: RTE: JOSÉ WILSON SANTOS DA SILVA [ADV: CRISTINA SOUZA CAVALCANTE -OAB/RJ: 68680] - RDO: SEATRANS AGENCIA MARITIMA E TERMINAIS LTDA [ADV: FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA - OAB/RJ: 100699]. \r\n\r\nBENS: 01[UM] APARELHO DE AR CONDICIONADO, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, CONSUL 12.000 BTU´S, AVALIADO EM R$ 550,00 [QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS]. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: PRAIA DO CAJU, 272, CAJU, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: NEWTON RICARDO REIS GOULART, DIRETOR.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). No caso do credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão, bem como as despesas com a realização do leilão, serão quitadas pela parte executada. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 663772"
                            ],
                            "663754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE OUTUBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com , Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00409-2007-012-01-00-5: RTE: RICARDO PIMENTEL BARRETO (ADV: ELCIO PACHECO PARADA - OAB/RJ: 38825 - ADV: HILDA WOTZASEK DE C. B. DA FONSECA - OAB/RJ: 135135) - RDO: RIOCENTRO S/A - CENTRO DE FEIRAS EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO - PRATA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO. \r\n\r\nBENS: 08(OITO) MESAS DE ESCRITORIO MEDINDO APROX 1,20X 0,60, DUAS GAVETAS CADA, COR PREDOMINANTE CINZA, BOM ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 320,00, TOTALIZANDO R$ 2.560,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA UBERABA, 36, GRAJAU, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: EDUARDO FERREIRA MENDES, AUX. ADM.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). No caso do credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão, bem como as despesas com a realização do leilão, serão quitadas pela parte executada. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 663754"
                            ],
                            "663756": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01513-2006-012-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: Maria Cristina Frota [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Safra S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-012-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: Maria Cristina Frota [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Safra S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Severino Mendes de Lima [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Mendes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2003-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: LINA LUIZA MARINE DE VIVEIROS [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LINA LUIZA MARINE DE VIVEIROS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao incidental. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mauriceia Alves do Nascimento [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao incidental em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Michel Rodrigues de Carvalho [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRdo: Itacamp Industrial Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itacamp Industrial Ltda., Rte Jorge Michel Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Galvao Sartorio [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRdo: DCG Ribeiro [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DCG Ribeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Waldomiro Venancio de Souza [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRdo: Construcoop Service Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 - D)], Rdo: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construcerta Construcoes e Reformas Ltda., Rdo Construcoop Service Sociedade Cooperativa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carmo Inacio de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletrocentro Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: Engenharia de Equipamentos Eletricos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eletrocentro Servicos de Eletricidade Ltda., Rdo Engenharia de Equipamentos Eletricos Ltda.\r\n\r\nComprovar a quitacao do debito previdenciario em 10 dias sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Soares Pereira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: PCG Parque Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PCG Parque Estacionamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar a quitacao do debito previdenciario em 10 dias, sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Josicleide Alves de Moura [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRdo: Ivan P. Ramos Produtos Quimicos [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ivan P. Ramos Produtos Quimicos\r\n\r\nComprovar a quitacao do debito previdenciario em 10 dias sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2004-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: THIAGO COTINHOLA DE CALAZANS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRdo: FARHUS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rodoval Oliveira Dias Alves (OAB: RJ 28449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARHUS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar a quitacao do debito previdenciario em 10 dias sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Goncalo Alves do Nascimento [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRdo: Samba Grill Restaurante Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Goncalo Alves do Nascimento, Rdo Samba Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 41/45. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2004-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAPHAEL DA SILVA AIDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAPHAEL DA SILVA AIDA\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Martins [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRdo: Maquimotor Comercio de Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maquimotor Comercio de Maquinas Ltda.\r\n\r\nComprovar a quitacao do debito previdenciario em 10 dias sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Marinho Rubim [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Jotun Brasil Importacao Exportacao e Representacao Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jotun Brasil Importacao Exportacao e Representacao Ltda., Rte Kelly Marinho Rubim\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de embargos declaratorios de fls. 131/132. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2005-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Santos Cruz [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Qualit Coop P. Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Santos Cruz\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 72. prazo 30 dias. ..\r\n\r\nId: 663756"
                            ],
                            "663755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-012-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Wembler Sales dos Santos\r\n\r\nRdo: Municipio do Rio de Janeiro, MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da parte autora em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-012-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Severino Mendes de Lima\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663755"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2008-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Viviane de Oliveira Silva [Adv. Liete Geralda Ferreira da Silva (OAB: RJ 71667 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabiana Castro Rebehy Bijouterias\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado de citação, com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Janderson Pontes de Souza [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Alter Ego Café\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janderson Pontes de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-013-01-00-4 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: San Sushibar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Deusiléa Costa [Adv. Ivanei de Almeida Alvim (OAB: RJ 109175 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Médico Donato D angelo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deusiléa Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Henrique Bonfim da Silva [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRdo: VIRAGUI DISTRIBUICOES DE JORNAIS E REVISTAS, N/P GERDAL AGUIAR DUTRA SILVA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Henrique Bonfim da Silva, Rdo INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A., Rdo VENDMAX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, N/P GERDAL AGUIAR DUTRA SILVA, Rdo VIRAGUI DISTRIBUICOES DE JORNAIS E REVISTAS, N/P GERDAL AGUIAR DUTRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face da 1ª reclamada e procedente em parte em face das demais. Acolhida a prescrição parcial, extinguindo o feito com resolução do merito em relação aos creditos trabalhistas que tenham sido adquiridos antes de 31/08/2002. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-1998-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE FREITAS [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FAL METAL ARAME S FASHION IND COM LTDA [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falencia, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA DE CASTRO AMEAL [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA ARQUIEPISCOPAL RJ PAROQUIA SANGUE CRISTO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA ARQUIEPISCOPAL RJ PAROQUIA SANGUE CRISTO, Rte TEREZINHA DE CASTRO AMEAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl 246, determinando devolução do prazo para memorial, à reclamada, conforme requerido a fl 239 .\r\n\r\nProcesso: 00407-2002-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELMANO TEIXEIRA [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSORCIO CONSTRUTOR DO RIO ACARI [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELMANO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 86 (embargos a execução), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00927-1989-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EURICO DE SOUZA GOMES FILHO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Myriam Beaklini (OAB: RJ 18967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EURICO DE SOUZA GOMES FILHO\r\n\r\nVir com as peças para formação do precatorio .\r\n\r\nProcesso: 01880-1983-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Abdias Amado Barreto [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FEDERAL DE SEGUROS S A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Abdias Amado Barreto\r\n\r\nAssinado o prazo de 10 dias, como requerido .\r\n\r\nProcesso: 01880-1989-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DULCE GUIMARAES POLLI ALVES [Adv. Paulo Luiz da Silva (OAB: RJ 19386 - D)]\r\n\r\nRdo: CELOGRAFICA BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DULCE GUIMARAES POLLI ALVES\r\n\r\nComprovar o valor sacado atraves do alvara de fl 511 e manifestar-se sobre petições da reclamada, fls 513 e 515 .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Cristina Ferreira da Costa [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Unigepp\r\n\r\nPA: FERNANDA LIMA RONDINELLI MARCELO FERREIRA CHAVES \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Cristina Ferreira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Hatischvili [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Scorpions Prestação de Serviços S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Hatischvili\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias, devendo vir com o endereço atual da 1ª reclamada, ou de quem por ela responda, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2005-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cicero Batista Pereira [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cicero Batista Pereira\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00935-1994-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA AMARAL GORGITA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA AMARAL GORGITA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Souza dos Santos [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Souza dos Santos\r\n\r\nDepositar a quantia de R$ 400,00, à disposição do Juízo, com vista ao ressarcimento da reclamada, quanto às custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Osvaldina Antonia Valadres [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osvaldina Antonia Valadres\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 140,00, à disposição do Juizo, com vista ao ressarcimento da reclamada, quanto às custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01185-2002-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE DAMASCENO [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDepositar a quantia apontada pelo credor previdenciario, em 5 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02216-2000-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDUARDO GOMES FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Silva do Carmo [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRdo: Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia Silva do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl72 e seguinte .\r\n\r\nProcesso: 00095-2000-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAMIR DE MACEDO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA CANTINHO DO PAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAMIR DE MACEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 60 dias, , sem carga dos autos, pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Solange Fernandes Batista [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2005-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Souza Fontes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRdo: Perazo Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Souza Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Audevanir Barauna Maura Hoffmann [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01261-1987-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL RODRIGUES CALDAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A (sucessor do Banco Banerj) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte DANIEL RODRIGUES CALDAS\r\n\r\nVista ao reclamante da petição de fls 841 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00922-2003-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ARTHUR CARDOSO [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANORTE S/A [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARTHUR CARDOSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01217-1995-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ MARIO MONTEIRO JANNUZZI [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Tatiane Barros Adriano (OAB: RJ 128577 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ MARIO MONTEIRO JANNUZZI\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias, conforme despacho fl 253 .\r\n\r\nProcesso: 01505-2003-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO GOMES BRITO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DOS MARIMBAS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DOS MARIMBAS, Rte EDUARDO GOMES BRITO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-013-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Besouro Veículos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEgdo: GALEAO VEICULOS LTDA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FLAVIO DE LIMA, Egdo GALEAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2001-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JACKSON DE SANTANA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRdo: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACKSON DE SANTANA, Rdo NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2002-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o pagamento da quantia devida, no valor de R$ 161,55, acrescido de correção monetaria ate a data do efetivo pagamento .\r\n\r\nProcesso: 01826-2003-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NADILSON DA CONCEICAO DE MARIA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: RHODYAL REFORMAS LTDA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RHODYAL REFORMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 40, para fins do Art. 884, da CLT, devendo, ainda, depositar a diferença devida, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Correa Gomes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Tupa Administracao e Conservacao Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delphos Serviços Técnicos S.A., Rdo Tupa Administracao e Conservacao Ltda., Rte Vera Lucia Correa Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-1999-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARMEM VALERIA DE VASCONCELOS [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: G M P PREST DE SERV MEDICOS LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEM VALERIA DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 75, devendo promover meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01757-2000-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL MESSIAS MACHADO FILHO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL MESSIAS MACHADO FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-1997-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE CRAVO GOUVEA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE CRAVO GOUVEA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2001-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA PINTO RAMALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ANANETE AZEVEDO COIMBRA [Adv. Marcelo Miranda Monteiro (OAB: RJ 81827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANANETE AZEVEDO COIMBRA\r\n\r\nDepositar 30% de sua renda, a disposição do Juizo, ate a satisfação do credito do reclamante, pena de aplicação de multa, por litigancia de má-fé e prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00350-2001-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEX DE SOUZA PEREIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX DE SOUZA PEREIRA, Rdo SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mizael da Silva Bezerra [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mizael da Silva Bezerra, Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Multa de 1% sobre o valor da causa, alem da obrigação de pagar indenização equivalente a 20% sobre o valor da causa, por serem protelatorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2003-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA TERESA MACEDO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (SUC CIA METROPOLITANO DO RJMETRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA TERESA MACEDO, Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (SUC CIA METROPOLITANO DO RJMETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Crispim Barbosa Cardoso [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Rte Crispim Barbosa Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Luiza de Souza [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRdo: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos e UNIGEPP LTDA(Adv Carlos Eduardo A C Bastos OAB 55.677)\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unigepp Ltda.\r\n\r\nComparecer `a audiencia, no dia 23/10/2008, às 11 horas, para depoimento pessoal, pena de confissão. Deverá, também, fornecer o endereço atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniel da Conceicao Menezes [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Rede Mix da Praca Seca Ltda. [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel da Conceicao Menezes, Rdo Drogaria Rede Mix da Praca Seca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2004-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NELSON LOPES RETAMERO JUNIOR [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2005-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula da Silva Ferreira [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-1997-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DUTRA DE OLIVEIRA [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRdo: PARMALAT IND E COM DE LATICINIOS LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARMALAT IND E COM DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2005-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Fleischman [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRdo: Serasa S.A. [Adv. Fernanda Blasio Perez (OAB: SP 141399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serasa S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 02207-1992-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Sonia Regina Cardoso de Sa (OAB: RJ 82899 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonel Romualdo de Almeida Santos [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Ville Representacoes Ltda. 1a reclamada [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Free Ville Representacoes Ltda. 1a reclamada\r\n\r\nEsclarecer se seu patrocinio se estende aos demais reclamados, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2004-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com a complementação das peças do AI, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00496-1997-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JENILDES SOARES SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: CESARIO MIRANDA CIA LTDA [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CESARIO MIRANDA CIA LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wilians Barcelos de Araujo [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 143, devendo acostar aos autos, em 5 dias, os documentos arrolados , pena do Art. 359, do CPC ,\r\n\r\nProcesso: 00126-2003-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00249-2001-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS GOMES [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ZETA [Adv. Anelise de Assumpcao Caldeira (OAB: RJ 97624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ZETA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Teiglino Brum de Oliveira [Adv. Julio Cesar de Oliveira Coelho (OAB: RJ 73499 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rte Teiglino Brum de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Fleming de Azevedo Costa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Eduardo Fleming de Azevedo Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mario Bexiga [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Ruben Berta, Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social(sob intervencao), Rte Mario Bexiga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01916-1998-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO GONCALVES FERREIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO GONCALVES FERREIRA, Rdo MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos, devendo a reclamada, se for o caso, oferecer embargos, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02736-1992-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS MARTINS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: BETA EMPRESA AUILIAR DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Cunha dos Santos (OAB: RJ 48092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 191 .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Teiglino Brum de Oliveira [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Teiglino Brum de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-1997-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELSON MARINS DE PAULA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-1990-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL [Adv. Nelson Lacerda Soares (OAB: RJ 49480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 30 dias, atentando para o alvara expedido na fl 201 .\r\n\r\nId: 666948"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-015-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Nilson Aparecido da Silva\r\n\r\nRdo: IBL Logistica Ltda., Nova America S.A. Agroenergia, Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Freitas de Aguiar da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, soli-\r\n\r\ncitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o.,\"c\"\r\n\r\ndo Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência,\r\n\r\nindependente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de sa\r\n\r\nlário do período trabalhado e demais documentos que comprovem o pa\r\n\r\ngamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RECLAMADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO\r\n\r\nDE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que estas comparecam\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso nao conste da peticao inicial, deverá o AUTOR informar os\r\n\r\nseguintes dados ate a proxima audiência: carteira de identidade,\r\n\r\nCTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data\r\n\r\nde nascimento. A RECLAMADA informará o número do CNPJ ou CEI e, no\r\n\r\ncaso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE \r\n\r\ncomprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena \r\n\r\nde extinção do processo, sem resolução do mérito. Tomar ciência da EMENDA À INICIAL.\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-015-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Claudio Marcos da Silva \r\n\r\nRdo: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Vig-Lex Serviços de Vigil. e Guarda Ltda - n/p DJALMA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Freitas de Aguiar da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Serviços de Vigil. e Guarda Ltda - n/p DJALMA FERREIRA DA SILVA , Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, soli-\r\n\r\ncitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o.,\"c\"\r\n\r\ndo Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência,\r\n\r\nindependente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de sa\r\n\r\nlário do período trabalhado e demais documentos que comprovem o pa\r\n\r\ngamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RECLAMADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO\r\n\r\nDE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que estas comparecam\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso nao conste da peticao inicial, deverá o AUTOR informar os\r\n\r\nseguintes dados ate a proxima audiência: carteira de identidade,\r\n\r\nCTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data\r\n\r\nde nascimento. A RECLAMADA informará o número do CNPJ ou CEI e, no\r\n\r\ncaso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE \r\n\r\ncomprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena \r\n\r\nde extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664317"
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                            "664318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00292-2004-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ELIZABETH DE PINHO SANTOS [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA O DIA SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ELIZABETH DE PINHO SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01583-2002-015-01-00-0 - CPEX\r\n\r\nExte: ALESSANDRA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nExdo: MAR ABERTO MODAS LTDA - n/p CARLA OTAVIA VILAS GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Carla Otávia Vilas Gomes\r\n\r\nFace à ausência de licitantes nas duas praças realizadas nesta Vara, foi o Sr Paulo Botelho nomeado Leiloeiro, com escritório na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ que tomará as providências cabíveis para a realização do LEILÃO do bem penhorado. A executada arcará com as despesas realizadas com vistas à celebração do leilão, estas autorizadas até o valor máximo equivalente a 2% da avaliação, e que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ainda, ao Leiloeiro, o equivalente a 2% da avaliação. .\r\n\r\nProcesso: 00777-1993-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENATO MAURO LIMA FERNANDES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Carmen Lucia Correa da Costa (OAB: RJ 82577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO MAURO LIMA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara .\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-015-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Almir Costa Aguiar [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nSPDO: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria Batista da Silva [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Maria Batista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-015-01-00-0 - AA\r\n\r\nRcte: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos da atualização de fls. 131. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2001-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REGINA TAVARES FRAZAO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rte REGINA TAVARES FRAZAO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2003-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITO VITAL DOS SANTOS [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRdo: CORINTO HOTEL LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BENEDITO VITAL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvaras .\r\n\r\nProcesso: 01039-2002-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALDO DA SILVA BATISTA [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nRdo: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara .\r\n\r\nId: 664318"
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                            "665523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00655-2002-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DA SILVA PESSANHA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRdo: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria Cristina Amorim Gomes L da Costa Barros (OAB: RJ 1029 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CPRM COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2001-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE, Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nCiência despacho de fl. 279 que determina realização de perícia contábil, às expensas da Ré, e nomeia como Perito o Dr Wilson Caetano da Silva Filho, que deverá estimar seus honorários observados os limites fixados no Provimento nº 09/2007 da E.Corregedoria, no prazo de 10 dias a contar da vista do processo .\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Renata de Jesus Lima [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRdo: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)], Rdo: IBM Industria de Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adecco Top Services RH S.A., Rdo IBM Industria de Maquinas e Servicos Ltda., Rte Renata de Jesus Lima\r\n\r\nTomar ciência de que às fls.151 foi determinado expedição de alvarás, dando ciência, antes, às partes, pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01616-1997-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA GOMES DE MOURA ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ., Rte MARCIA GOMES DE MOURA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT. Prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01717-2003-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEA TELLES BARCELOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte SIDNEA TELLES BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás. Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Jose Serca [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Jose Serca\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara - 3397/2008, CEF. À Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Gomes Molina [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Gondomar Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmacia Gondomar Ltda., Rte Paulo Cesar Gomes Molina\r\n\r\nInformar se existem pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde preclusao. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raphael Alves de Brito [Adv. Anangelica Araujo Lloyd (OAB: RJ 51352 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raphael Alves de Brito, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara. Informar se existem pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-015-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ronaldo Azevedo Pires [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nSPDO: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Caixa Economica Federal - CEF, SPTE Ronaldo Azevedo Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-1992-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (PETROMISA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara Informar se existem pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao .\r\n\r\nProcesso: 02444-1989-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MALVINO JOSE PEIXOTO FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: LILIAN MANES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: ANTONIA DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: ALUIZIO JOSE LEITE RIBEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: EDUARDO PACHECO DE CAMPOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: MARCIA DE QUEIROZ EIRAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: YARA COSTA CEZAR [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: MARIA SOLIMAR ANDRADE SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: WILLIAM DO NASCIMENTO CARVALHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: ELIANI LIMA DA CRUZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: ARCENIO PEREIRA SANTOS FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: VERA LUCIA ALLONSO DE ARAGAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: LENA RUBIA FERREIRA DE JESUS PONTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: ELI RAMOS DE CARVALHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: NELLY DA SILVA BARROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: SHEILA DAMAZIO BOUZON [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: ANALIA DOS ANJOS MONTEIRO MATOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: MARIA JOSE DOS SANTOS SENNEM BANDEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: SANDRA MARIA CONCILIO DE ALMEIDA PINTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: NEYDE DA CONCEICAO CONCILIO DE ALMEIDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: GLADYS SABINA RIBEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: VERA MARIA GONCALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: MARIA WANDA DA GLORIA MACIEL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: HANID FERREIRA TAVARES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: DIRCE DIAS DA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: ANGELA MARIA GARCIA WERNERSBACH [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: MARIA DE FATIMA SARUBI DE MOURA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO PEDRO II - a/c ADVOCACIA GERAL DA UNIAO [Adv. Renata Maria Renault dos Santos (OAB: RJ 62699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MALVINO JOSE PEIXOTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls. 677/680 .\r\n\r\nId: 665523"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00905-2006-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria dos Santos Barros [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Maria dos Santos Barros, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. REQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PRAZO SUCESSIVO, COM PERMEIO DE 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Neuza Priscila da Luz da Silva [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., Rdo: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neuza Priscila da Luz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Frutuoso Baptista [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rte: Mario Jackson Ferreira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rte: Sergio Paiva Ribeiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rte: Raimundo Nonato Ribeiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rte: Pedro Affonso Machado Neto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Rdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Fabiano Frutuoso Baptista, Rdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS às RECLAMADAS. REQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PRAZO SUCESSIVO, COM PERMEIO DE 5 DIAS. Decorrido o prazo, os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01090-2005-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rinaldo Dias Costa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rinaldo Dias Costa\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara - 509/2008 - CEF, agencia 4044 .\r\n\r\nProcesso: 01229-2004-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZA MARIA PINHEIRO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: RICARDO RODRIGUES E MARENIZIA B.S. RODRIGUES CONSULTORIOS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZA MARIA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara 544/08 - CEF, agencia 4044 .\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Emanoel Gangorra Guimaraes [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emanoel Gangorra Guimaraes, Rdo Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. REQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PRAZO SUCESSIVO, COM PERMEIO DE 5 DIAS. Após, à conclusão .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Moreira de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - a/c Administrador ASDRUBAL MONTENEGRO NETO, Rdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Moreira de Oliveira, Rdo União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 36 que homologa a DESISTENCIA requerida pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilton de Oliveira Santos [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRdo: Rainha Laboratório Nutracêutico Ltda., Rdo: Luiz Fernando Carvalho de Ataide Junior [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luiz Fernando Carvalho de Ataide Junior, Rte Nilton de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do merito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-015-01-00-0 - AD\r\n\r\nAut: Domingos de Oliveira [Adv. Carlos Frederico Carneiro de Campos (OAB: RJ 11076 - D)]\r\n\r\nReu: Felix Jorge Serralheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.42: HOMOLOGADA A DESITENCIA. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Renato Vagner da Silva Carvalho [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Vagner da Silva Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Ferreira de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Ferreira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose de Souza Moraes [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRdo: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Souza Cruz S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Penha de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Ysep Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Penha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, do oficio de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Milene Rodrigues Vargas [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: Prevcor Ipanema S.A. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Rdo Prevcor Ipanema S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2004-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: COSME DAVID DA COSTA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME DAVID DA COSTA\r\n\r\nContestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Carmo Vieira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Macplan Planejamento Comercio de Maquinas Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Carmo Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriana de Souza Pires [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nRdo: Zingara Power Recuros Humanos e Promocoes Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Zingara Power Recuros Humanos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cirilo Cicero da Silva [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRdo: LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)], Rdo: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cirilo Cicero da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 666255"
                            ],
                            "666254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00988-2004-015-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: MANOEL CAVALCANTE DA SILVA FILHO\r\n\r\nRdo: VENTANA CARGO DO BRASIL LTDA, VENTANA OF SOUTH AMERICA CORP. - n/p NELSON LOMBARDI\r\n\r\nPelo presente fica m VENTANA CARGO DO BRASIL LTDA, VENTANA OF SOUTH AMERICA CORP. - n/p NELSON LOMBARDI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666254"
                            ]
                        }
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/TJ - EXPEDIENTE DE 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Pinho de Oliveira júnior [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmão Tofani Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Pinho de Oliveira júnior \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.17 QUE RETIROU O FEITO DE PAUTA E HOMOLOGOU A DESISTENCIA DO AUTOR CF. ITEM 11 DE FL.16, DEVENDO O PRESENTE FEITO SER EXTINCO SEM JULGAMENTO DO MERITO COM FUNDAMENTO NO ART.267, VIII DO CPC. FACULTA-SE O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EXCETO A PROCURACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Ramos Rodrigues [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig Logística S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Ramos Rodrigues \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA .INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Painho de Oliveira [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRdo: ARMAN GUADAGNINO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson Painho de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. FL.21/23.PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Ferreira de Jesus [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias FL.358\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Cristina dos Santos [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: Elegancy Service S.A., Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Cristina dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.59. DEFERIDA A CITACAO EDITALICIA DA 1ª RE. VENHA COM CD CONTENDO A INICIAL NO FORMATO ARIAL, 6,5 - RTF EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01868-2005-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Coelho Barbosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rdo: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Coelho Barbosa, Rdo Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal Ltda., Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.430 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00281-2005-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Lima [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Rte Paulo Sergio Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.923 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01900-2005-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jair dos Santos Ferreira [Adv. Florisvaldo de Almeida Santos (OAB: RJ 62173 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair dos Santos Ferreira\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO A EXECUCAO EM 30 DIAS (DESP.FL.56) \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Figueiredo Silva [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRdo: Cantinho Sugar Doces Ltda. N/P SOCIA MARIA DO SOCORRO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Figueiredo Silva\r\n\r\nINDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Elias da Silva Araujo [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRdo: Diagnomed Exames Complementares Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Diagnomed Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. FL.162. (DESP.FL.165 E 172 TEM1)\r\n\r\nProcesso: 01729-2003-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO RAMOS VIEIRA DA SILVA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO CAROLINA DE BANGU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO RAMOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.63. DILIGENCIAS A CARGO DO RTE, FICANDO MANTIDO TAMBEM O DESP. DE FL.60. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00957-2003-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FRANCISCO MOTA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carmen Lucia Correa da Costa (OAB: RJ 82577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO FRANCISCO MOTA\r\n\r\nVISTA AO EXEQUENTE DE FLS.235/247 PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00049-1995-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MULTA, Rte: JOSE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: CETENCO ENGENHARIA S A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.308. MANIFESTAR-SE SOBRE A PET DE FL.RETRO. PZ:05 DIAS \r\n\r\nId: 665260"
                            ],
                            "666040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Chagas [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRdo: Meliza Servicos de Consultoria Ltda. [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)], Rdo: ESTOQUE - ESTOCAGEM E IND FRIGORIFICA LTDA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESTOQUE - ESTOCAGEM E IND FRIGORIFICA LTDA, Rdo Meliza Servicos de Consultoria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.68. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879, §2ª DA CLT.PZ. SUCESSIVO DE 10 DIAS COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jeannette Ramalho Luz Murawski [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias FL.75.9DESP.FL.86)\r\n\r\nProcesso: 00212-2005-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandra Maria Leite Nardy [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias FL.565.\r\n\r\nProcesso: 00636-2004-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA DA SILVA FERNANDES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lindinalva da Silva (OAB: RJ 78848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 197/198.PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilfran Sousa Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.62. NAO ASSISTE RAZAO A RDA. CORRETO O VALOR DO MANDADO DE FL.51 . AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MCPA M. PZ:05 DIAS (REPETICAO DO ESPEDIENTE DE FL.63 - DESP.FL.74) \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Souza Conceicao [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rdo: Macro Atacadista S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos de Souza Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 61.PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00577-2005-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marlos Lucio Silva Marconi [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlos Lucio Silva Marconi\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.534. INDEFERIDO O REQUERIMENTO DO AUTOR.INDICAR MEIOS P/RPOSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ramos da Silva [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ramos da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FL.131. PZ:30 DIAS (DESP.FL.132) \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Francisco Neto [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: PB Comercial Ltda., Rdo: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Francisco Neto\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FL.107/124. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Barbosa da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan Barbosa da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.586 QUE NAO RECEBEU O AP INTERPOSTO PELO AUTOR VEZ QUE INCABIVEL A HIPOSTESE NOS TERMOS DO ART.897, A PARAG.1º E ART.893 PARAG. 1º DA CLT. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nPRAZO DE 08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao Nogueira de Souza [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Multiprofissional e Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Conceicao Nogueira de Souza\r\n\r\nTER VISTA DA IMPUGNACAO DE FL.156. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00747-1995-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GUILHERME CERQUEIRA NEGRAO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTER VISTA DE FL.1023.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Augusto da Silva Barros [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Augusto da Silva Barros, Rcdo Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nTER VISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS. DE LAUDO PERICIAL DE FL.129 \r\n\r\nProcesso: 00912-2006-016-01-00-5 - ACO\r\n\r\nAut: Rogerio Martins de Figueiredo [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Alberto Costa Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Martins de Figueiredo\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM CD CONTENDO A COPIA DA INICIAL NO FORMATO ARIAL - 6,5 - RTF A FIM DE QUE SE PROMOVA A CITAÇAO POR EIDTAL . PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01831-2005-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Selga Gertners [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRdo: OTICA CANTO E MELLO LTDA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OTICA CANTO E MELLO LTDA\r\n\r\nVIR COM O DEPOSITO DA 1ª PARCELA NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO. A PROXIMA PARCELA DEVERA SER COMPROVADA EM 30 DIAS A PARTIR DO DEPOSITO DA 1ª. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Emmanuel Lima Sipauba [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRdo: Clodoaldo Cunha Imoveis [Adv. Mario Bolgenhagen (OAB: RJ 18327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emmanuel Lima Sipauba\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00334-2001-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SIMAO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRdo: PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SIMAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIR COM MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sérgio de Souza [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2003-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOSE LUIZ DE AVELLAR WERNER [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Rte: BERNARDO MOREIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS(+3) [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Rte: PEDRO PAULO CARVALHO DE ALBUQUERQUE [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Rte: NEWTON JOSE DE MOURA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BERNARDO MOREIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS(+3), Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte ESPOLIO DE JOSE LUIZ DE AVELLAR WERNER, Rte NEWTON JOSE DE MOURA, Rte PEDRO PAULO CARVALHO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.207. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00854-1992-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE GIRAO SERRA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER S/A, Rte JORGE GIRAO SERRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.944 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-016-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Iara Marina Menezes de Oliveira [Adv. Jose Martins dos Anjos (OAB: RJ 8577 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Roberto Barros da Conceicao [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)], Egdo: HON. PERITO\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Paulo Roberto Barros da Conceicao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.34. DEFERIDO O PRAZO SOLICITADO PELO EMBARGADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elias Faria Lopes [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRdo: Café e Bar Estrela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Faria Lopes\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elza Moreira Marques [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rdo: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Rdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.157. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS COM PERMEIO DE 05 DIAS . \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Paiva Miranda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Bonaparque Alimentacao Ltda. [Adv. Carolina de Azeredo Quintao (OAB: RJ 126276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Paiva Miranda\r\n\r\nINDICAR MEIOS P/RPOSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00111-2004-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DA SILVA SOUZA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRdo: FINANCIAL CONSULTORIA ECONOMICA LTDA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FINANCIAL CONSULTORIA ECONOMICA LTDA\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nId: 666040"
                            ],
                            "666738": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00522-1995-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AILCE FEIJO NUNES, Rte: ANIZIO JOSE SIMOES FILHO E OUTRO [Adv. Jose Gomes de Abreu Filho (OAB: RJ 12932 - D)], Rte: ANGELA REGINA MARTINS NUNES\r\n\r\nRdo: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nNADA A DEFERIR QUANTO AO CONTIDO A FL.554, VEZ QUE JA EXPEDIDO ALVARA A RDA.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01916-2001-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE GORNI [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.487.NADA A DEFERIR QUANTO OA REQUERIDO CONTIDO AS FL.481 VEZ QUE JA EXPEDIDO ALVARA A RDA, CF. FL.476.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudino Batista da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudino Batista da Silva, Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.157//161 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A UNICIDADE CONTRATUAL E PARA CONDENAR COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE A REINTEGRAR CLAUDINO BATISTA DA SILVA BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM SEU FAVOR DOS SALARIOS VENCIDOS E VINCENDOS ATE A EFETIVA REINTEGRAÇÃO COMO POSTULADO. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Alcantarino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA PAULA BRASIL RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio da Silva Santos (OAB: RJ 101479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANA PAULA BRASIL RODRIGUES , Rte Sandra Alcantarino da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.20/21 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Linda Saturnino Madeira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: Osman da Silva Duarte [Adv. Gerson Paulino da Silva (OAB: RJ 90338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Linda Saturnino Madeira, Rdo Osman da Silva Duarte\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.72/73 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aline Borba Tavares Baptista [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Borba Tavares Baptista, Rdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.97/99 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA \r\n\r\nPRAZO :08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01637-2007-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Monica Silva de Oliveira Brigida [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRdo: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GR S.A., Rte Monica Silva de Oliveira Brigida\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.128/129 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson da Silva, Rdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Rdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.279/281 QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO QUANTO AOS CONTRATOS TEMPORARIOS TERMINADOS ATE 30/05/2005 NOS TERMOS DO ART.269, IV DO CPC C/C O ART.7º INC.XXIX DA CRFB E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wilton Ferreira de Oliveira [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Rte Wilton Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.243/245 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO COM RELACAO AO PEDIDO DO ITEM VI DO ADITAMENTO (FL.122) NOS TERMOS DOS ART. 267, I E 295 INC.I E PARAG. UNICO INC. I DO CPC E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Vitor Goncalves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Vitor Goncalves, Rdo Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.215/218 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01656-2002-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE DA SILVA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)], Rdo: HENRY HOYER DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nINDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01534-2004-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VINICIO CELSO BERNARDINO SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis de Oliveira [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis de Oliveira\r\n\r\nTER VISTA DE NOT DEVOLVIDA. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01107-2000-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO DA SILVA MATOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO DA SILVA MATOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02173-1996-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALCIMAR AREAS DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ/PREVIBANERJ(L.EXTJUD) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DE BANCO BANERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A SUCESSOR DE BANCO BANERJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP. FL.450. DEVOLUCAO DO PRAZO POR 10 DIAS . DEFERIDA A DILACAO REQUERIDA POR 10 DIAS IMPRORROGAVEIS. (EXPEDIENTE DE FL.447) \r\n\r\nProcesso: 01643-2001-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR RIBEIRO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO PRAZO SOLICITADO PELO AUTOR. PZ:60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00450-2001-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: FGTS A RECOLHER, Rte: EUCLIDES RODRIGUES DE CASTRO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Rte: IRRF\r\n\r\nRdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO REQUERIDA AS FL RETRO. PZ.15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00591-1999-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DENISE ESTEVES FERNANDEZ [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BBM S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BBM PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE ESTEVES FERNANDEZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.766\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-016-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Taís Ledermann Pomeroy [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nCgdo: Claudia Lima da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Taís Ledermann Pomeroy\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA CONSIGNATARIA NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 02106-2000-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE GUEDES DE SOUZA [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA LUCIA PERRONE, Rdo: CARMELO PALMIERI PERRONE, Rdo: WALLACE FERNANDES MACHADO, Rdo: LINDACI ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.488 QUE NAO RECEBEU O AGRAVO DE PETICAO INTERPOSTO PELO RTE VEZ QUE INCABIVEL A HIPOTESE NOS TERMOS DO ART.897, *A* PARAG. 1º E 893 PARAG. 1º DA CLT, PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: MR ALVES CARVAO ME [Adv. Ana Maria Fernandes Alves Silva (OAB: RJ 74579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MR ALVES CARVAO ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.174 VERSO. TOMAR CIENCIA DA NOMEACAO PARA PERITO O SR. JOSE CARLOS FILIPO, A QUAL DEVERA INICIAR OS TRABALHOS.PRAZO DE 30 DIAS PARA ENTREGA DE LAUDO. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Ferreira dos Santos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NO PRAZO DE 30 DIAS, OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.74 \r\n\r\nProcesso: 00498-2003-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IR, Rte: INSS, Rte: BENICIO DELPHINO BUENO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.488. VENHA COM O DEPOSITO DO REFERIDO VALOR (R$ 500,00) EM 48 HS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nId: 666738"
                            ],
                            "666063": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Carvalho da Silva Teixeira\r\n\r\nRdo: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.43/45 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666063"
                            ],
                            "667075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 25/092008\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano de Assis dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Silva Rodrigues de Araujo [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Silva Rodrigues de Araujo\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00661-2000-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE MARIA SIMOES GARCIA [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01130-1989-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MOURA NOTARI [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRdo: NORTOP TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA.A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MOURA NOTARI\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIRA C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Luiza da Rocha [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Luiza da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias FL.269 (DESP.FL.277- DESP.FL.282 ITEM 3- DESP. FL.DESP.FL.308)\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-016-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Janaina Chaves de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nAgdo: Newcoop Cooperativa de Trabalho Multiplex Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)], Agdo: Autonomia Vidros Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Autonomia Vidros Ltda., Agdo Newcoop Cooperativa de Trabalho Multiplex Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02281-1996-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JORGE GOMES DA SILVA, Rte: JORGE JOSE DA SILVA, Rte: JOAO FERNANDES, Rte: JOSE LUIZ DE SOUZA ALVES, Rte: LUIS CARLOS DE QUEIROZ E OUTROS [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Rte: JOSE NOGUEIRA DA SILVA, Rte: JAMILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 1280 - B)], Rdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Simone Teixeira Plaster (OAB: RJ 95601 - D)], Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS CARLOS DE QUEIROZ E OUTROS\r\n\r\nAUTOS DESARQUIVADOS. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-016-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Andre Luiz Paes de Oliveira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2005-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renato Farias dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Farias dos Santos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/ A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01744-2005-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Severina Francisca da Cruz [Adv. Santino Franca Duarte (OAB: RJ 133706 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Jose o Principe das Frutas Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severina Francisca da Cruz\r\n\r\nVENHA COM MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00591-2002-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDA ALVES SILVA RANGEL [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRdo: KIKWIT CONFECCOES LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVALDA ALVES SILVA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.300.PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Teixeira de Lacerda [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Roberto Teixeira de Lacerda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.633 (DESP. FL.634).PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01549-1995-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARGARETE D AIUTO GUTNIK [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01524-1991-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MARTINS [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRdo: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.329. INDICAR O LOCAL ONDE SE ENCONTRA O VEICULO, BEM COMO O ENDERECO DO SOCIO A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01428-2005-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nivaldo da Silva\r\n\r\nTER VISTA DA IMPUGNACAO. PZ:10 DIAS. (DESP.FL.131) \r\n\r\nProcesso: 01817-2003-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE SOUZA BARBOSA [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias FL.854. (DESP.FL.868 - ITEM 2 - DESP.FL.894)\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Roberto de Albuquerque [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Roberto de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Cardenas Nogueira Rubiao [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigmarc Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Cardenas Nogueira Rubiao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Lisboa de Carvalho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda., Rdo: Moinho Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Lisboa de Carvalho \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 2ª RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio do Nascimento\r\n\r\nTER VISTA DA IMPUGNACAO. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-016-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Adalberto Carlos Ferreira Teixeira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-016-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luiz Roberto Frael de Abreu [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nSPDO: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Luiz Roberto Frael de Abreu, SPDO Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.266. DEFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS A FIM DE QUE AS PARTES APRESENTEM QUESITOS E INDIQUEM ASSITENTE TECNICO. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cezar de Lima Pinheiro [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRdo: Thompson e Souza Comunicacao Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cezar de Lima Pinheiro\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS EFICAZES PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sheila da Silva [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Barreto Pereira [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Barreto Pereira\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR APURADO PELO INSS RF. A COTA PREVIDENCIARA NO PRAZO DE 48 HS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Tito Bento [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Reginaldo Tito Bento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.225/226. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ronei de Oliveira Peres da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Rdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronei de Oliveira Peres da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.17 QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA REQUERIDA A FL.16 DEVENDO O PRESENTE FEITO A SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ART.267, VII DO CPC. CUSTAS DE R$ 400,OO PELO RTE SOBRE R$ 20.000,00 VALOR DADO A CAUSA DE CUJO PGTO FICA DISPENSADO. FACULTA-SE O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EXCETUANDO-SE A PROCURACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-016-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado da Superintência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.26 QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA REQUERIDA AS FL.25 DEVENDO O FEITO SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO COM FUNDAMENTO NO ART.267, VII DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00556-1990-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA SUELI GOMES RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nAUTOS DESARQUIVADOS. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00563-1996-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON ANTONIO ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: TDS SERVICE LT A/C LINNEO FABIAN DA F. SALGADO [Adv. Herbert Corbelino Bagordakis (OAB: RJ 1255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON ANTONIO ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP FL.357. INDICAR O LOCAL ONDE SE ENCONTRA O VEICULO A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO HENRIQUE PEREZ [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rdo: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nINDICAR PESSOA A FIM DE ASSUMIR O ENCARGO DE FIEL DEPOSITARIO, DEVENDO COMPARECER NA SECRETARIA DESTA VARA PARA ASSINAR O AUTO DE DEPOSITO.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01435-2004-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FELIX [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.495. NADA A DEFERIR, DEVENDO A RDA DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL DA EXECUCAO A FIM DE QUE SEJA SUSTADO O LEILAO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01252-2005-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Magno Daflon Xavier [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Mista Servicos Tecnicos e Profissionais Ltda. - COSERTEP [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)], Rdo: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Magno Daflon Xavier\r\n\r\nTER VISTA DA NOT DEVOLVIDA.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00833-2002-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRED MARCOS ZAMAGNA PADILHA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRED MARCOS ZAMAGNA PADILHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Silva de Souza [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Silva de Souza\r\n\r\nTER VISTA DE FL.371/377 PZ:10 DIAS \r\n\r\nId: 667075"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-017-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Joao Marreiro da Silva\r\n\r\nRdo: Coopindust Cooperativa Especializada Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elizabeth Junqueira Aires Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopindust Cooperativa Especializada Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-017-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jose Ribeiro da Rocha\r\n\r\nRdo: City Express Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elizabeth Junqueira Aires Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) City Express Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-017-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Solange Rangel Francisco de Souza\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elizabeth Junqueira Aires Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 08:58 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666296"
                            ],
                            "666297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00221-1995-017-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE LOPES MONTEIRO\r\n\r\nRdo: CONDORELLI E CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONDORELLI E CIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P DA SÓCIA SRª. NICOLINA MARIA CONDORELLI, para ciência do bloqueio havido em sua conta poupança nº 10971-9/500, Banco Itaú SA, Agência 3047, no valor de R$ 2.151,43, para, querendo, opor embargos à execução, em 05 dias, sob pena de expedição de alvará à parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00730-2003-017-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: WALDIRENE MARQUES\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitem-se os sócios, POR EDITAL, Srª MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES e FLÁVIA RAMOS VERÍSSIMO, para efetuarem o pagamento de R$ 4.997,12 equivalentes a 449.094,15Trs, atualizados em 15/03/05, às fls. 49, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária à execução trabalhista e constrição de bens particulares, com a consequente inclusão de seus nomes no pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666297"
                            ],
                            "666298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00171-1999-017-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO NUNES PESTANA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rdo BANCO ITAU S/A, Rte FERNANDO NUNES PESTANA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 969, no valor de R$ 81.505,40 equivalentes a 6.844.430,93 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00079-1997-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AGNALDO CHAGAS LEITE [Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz (OAB: RJ 87821 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Rdo: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVIBANERJ(L.EXTJUD) [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGNALDO CHAGAS LEITE, Rdo Banco Itau S.A., Rdo BANERJ S/A, Rdo CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVIBANERJ(L.EXTJUD)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 604, no valor de R$ 24.158,75 equivalentes a 2.028.735,47 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01269-2000-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIS ALVES DE SOUSA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 282, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 05 dias, bem como comprovar os recolhimetnos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total. \r\n\r\nProcesso: 01195-2002-017-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ FREITAS DOS SANTOS [Adv. Marcolino Alves Rocha (OAB: RJ 57007 - D)]\r\n\r\nRdo: JSM AUTO CENTER LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ FREITAS DOS SANTOS, Rdo JSM AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud, vindo o autor com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01298-1999-017-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA GONCALVES SANTIAGO [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DOS SPORTS S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA GONCALVES SANTIAGO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2002-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO PEREIRA ALMEIDA [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRdo: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria de fls. 159 .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-017-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Hayden Soares de Castro [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nRdo: Ruana Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ruana Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Durval da Costa Nunes [Adv. Adriene Maria da Conceicao Sousa (OAB: RJ 133926 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Guarda Patrimonial de Sai Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Durval da Costa Nunes, Rdo GP Guarda Patrimonial de Sai Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 102, no valor de R$ 4.213,20 equivalentes a 353.804,24 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-017-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Paulo Sousa [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRdo: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CPI Engenharia Ltda., Rte Francisco de Paulo Sousa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 73, no valor de R$ 3.723,85 equivalentes a 312.710,99 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00970-2004-017-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO RIBAMAR DE SOUZA CARVALHO [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO ASTORIA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO ASTORIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leiliane Cristina da Conceicao [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leiliane Cristina da Conceicao, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência dos Embargos Declaratórios de fls. 244, rejeitando-os, devendo o autor, inclusive, tomar ciência do despacho de fls. 247 .\r\n\r\nProcesso: 00527-2004-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NELCINEA VIDAL MUNAY [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRdo: CADUCEU SERVICOS CONTABEIS LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Rdo: MNC ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LT [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CADUCEU SERVICOS CONTABEIS LTDA, Rdo MNC ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01132-2001-017-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAN NOGUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILLIAN NOGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 166 .\r\n\r\nProcesso: 02160-1997-017-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CECILIA SANTANA DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CECILIA SANTANA DA SILVA, Rdo REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 198, no valor de R$ 4.267,45 equivalentes a 358.359,57 trs. Tendo em vista que o saldo atualizado do depósito recursal de fls. 83 é suficiente para cobrir o crédito ora homologado, intimem-se as partes para manifestações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02041-1996-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RENATO AZARIAS RIBEIRO [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRdo: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO AZARIAS RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2001-017-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ERIBALDO DA SILVA GOMES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: BRAGANCA REI DOS VIDROS LTDA [Adv. Milton Maito (OAB: RJ 65812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRAGANCA REI DOS VIDROS LTDA, Rte ERIBALDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud, devendo o autor, inclusive, vir com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01363-2000-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RENATO LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01449-1989-017-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FERDINAND REIS [Adv. Daisy Morgenstern Cury dos Santos Costa (OAB: RJ 502 - B)]\r\n\r\nRdo: NUCLEBRAS ENRIQUECIMENTO ISOTOPICO S/A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NUCLEBRAS ENRIQUECIMENTO ISOTOPICO S/A.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, conforme cálculos de fls. 905/936 .\r\n\r\nProcesso: 01238-2002-017-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JULIO MARIA FERREIRA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRdo: LACCA SA INDUSTRIA DE COMERCIO DE MOVEIS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO MARIA FERREIRA, Rdo LACCA SA INDUSTRIA DE COMERCIO DE MOVEIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 109, no valor de R$ 2.789,84 equivalentes a 234.277,33 trs. As parcelas que compõem o crédito exequendo não são de natureza tributável, estando o crédito isendo de IR. Convolo em penhora o D. R. de fls. 48, suficiente para cobrir o crédito exequendo. As partes para manifestações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2003-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO AUGUSTO GOMES [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)], Rdo: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME DO RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME DO RJ, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-017-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Paulo Sergio Gomes Araujo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nSPDO: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido novo prazo de 15 dias para arrolar testemunhas e dizer se pretendem produzir prova técnica pericial .\r\n\r\nProcesso: 01455-2006-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Campos dos Santos [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Campos dos Santos, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 157, no valor de R$ 21.934,77 equivalentes a 1.841.976,34 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02266-1999-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA PEREIRA BRAGA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA PEREIRA BRAGA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 84, no valor de R$ 9.133,41 equivalentes a 766.979,78 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02091-1991-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VICTOR DENIZAR DE AZEVEDO SOUZA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICTOR DENIZAR DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para vista dos autos fora do cartório .\r\n\r\nProcesso: 01445-2001-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DE ARAUJO [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-017-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis de Araujo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivadente Assistencia Odontologica S/C Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis de Araujo, Rdo Vivadente Assistencia Odontologica S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2006-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tasso Cezar de Rezende Ribeiro [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRdo: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tasso Cezar de Rezende Ribeiro\r\n\r\nA parte para que forneça o correto endereço do autor ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Santiago da Conceicao [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Santiago da Conceicao\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 131, bem como a juntar aos autos documento comprobatório do valor efetivamente sacado a título do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01213-1999-017-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO JOSE DE SOUZA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: SAGLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 53 .\r\n\r\nProcesso: 01257-2002-017-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO FREIRE [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO FREIRE\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 82 .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Araujo de Castro [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Araujo de Castro\r\n\r\nA parte autora para ajustar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 84, bem como a juntar aos autos extrato de sua conta vinculada ao FGTS .\r\n\r\nProcesso: 01103-2005-017-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Ribeiro Barboza [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nRdo: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Rdo: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Ribeiro Barboza, Rdo Barra Shopping, Rdo Frugoni Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 76, no valor de R$ 10.244,97 equivalentes a 860.323,24 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2001-017-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLAYTON BELO DE FREITAS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)], Rdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATENTO BRASIL S/A, Rdo TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: William Jorge Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRdo: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William Jorge Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00751-2003-017-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO RENATO DE SANT ANNA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO RENATO DE SANT ANNA, Rdo TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 365, no valor de R$ 33.566,31 equivalentes a 2.818.737,05 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-017-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Fraga de Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nAs rés para ciência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00821-2003-017-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR DE FREITAS HEREDIA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR DE FREITAS HEREDIA, Rdo NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cesar de Souza Ferreira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar de Souza Ferreira, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2004-017-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA LUCAS HERMOGENES [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRdo: MANIA COPA LANCHES LTDA ME [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA LUCAS HERMOGENES, Rdo MANIA COPA LANCHES LTDA ME\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Helemo Aguiar da Costa [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helemo Aguiar da Costa\r\n\r\nVenha a parte autora com a cópia da decisão dos Embargos de Declaração opostos no processo RT 980/03 que tramitou na 33ª VT/RJ, em 10 dias, conforme despacho de fls. 90-v .\r\n\r\nProcesso: 00299-2004-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LUIZ GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: VESUVIOS REFRATARIOS LTDA [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO LUIZ GOMES, Rdo VESUVIOS REFRATARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-1999-017-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: SEBASTIAO ERNANDES RANGEL [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DESTAK S A DISTR TITUL VAL MOBILIARIOS [Adv. Agostinho Teixeira de Almeida (OAB: RJ 2478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO ERNANDES RANGEL\r\n\r\nA parte autora deverá juntar aos autos cópias das guias relativas ao pagamento dos honorários periciais, conforme promoção da contadoria à fl. 60 .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Jeremias Rondel [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital Cardoso Rodrigues Ltda., Rte Paulo Jeremias Rondel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2002-017-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: JORGE DAVI DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DAVI DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, conforme promoção da contadoria à fl. 136, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiany Sampaio da Cruz [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiany Sampaio da Cruz\r\n\r\nA parte credora para ciência da guia de depósito de fls. 65, no valor de R$ 1.440,01 .\r\n\r\nProcesso: 00329-2003-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: KELLY CRISTIANE SOARES SILVA PEREIRA [Adv. Daniel Lourenco Filho (OAB: RJ 32306 - D)]\r\n\r\nRdo: SABRE COR.SEG.LTDA A/C SOC.LUIZ F.DE LA ROQUE [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KELLY CRISTIANE SOARES SILVA PEREIRA, Rdo SABRE COR.SEG.LTDA A/C SOC.LUIZ F.DE LA ROQUE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 75, no valor de R$ 12.645,51 equivalentes a 1.065.616,40 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nId: 666298"
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                                "Processo: 00195-2001-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR CESAR GUIMARAES DA SILVA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR CESAR GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00177-2005-018-01-00-1 - ETCP\r\n\r\nExte: Paulo Roberto Ferreira dos Santos [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nExdo: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Roberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados nesta Secretaria, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina Moura da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Cristina Moura da Silva\r\n\r\nTomar ciência certidão fl. 449 , verso: venha o autor com o nome e o endereço da testemunha. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-1994-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Rdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01920-2001-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERREIRA BARBOZA [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRdo: IVO ROBERTI, Rdo: CIRIACO LISERRE, Rdo: FLAVIO LISERRE, Rdo: FAUSTO LISERRE, Rdo: SANDRA LISERRE, Rdo: TRANS XODO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nManifestar-se devolução da CPN e sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2001-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE DUTRA DE SOUZA VASCONCELOS [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRdo: SEBRAE RJ SERVICO APOIO MICRO PEQ EMPRESAS ERJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE DUTRA DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência do comprovante de recolhimento do IR. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Denis do Nascimento Guimaraes [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRdo: Back Light Comercio e Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denis do Nascimento Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Robson Alexandre Silva de Melo [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nRdo: REPREMIG Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda., Rdo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Alexandre Silva de Melo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta, devendo o rte. vir com o atual endereço da rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Conceicao [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos da Conceicao\r\n\r\nVir com o atual endereço do reclamado. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: José Idelmar Souza Pereira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Rdo: Bank Boston\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Idelmar Souza Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta, devendo o rte. vir com o atual endereço da reclamada. Prazo 30 dia. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Rodrigues da Silva [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRdo: Tranfer e Sing de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta, devendo o rte. vir com o atual endereço da reclmada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-1999-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROSENDO FELIPE [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA [Adv. Ivonete Vieira (OAB: SP 91747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROSENDO FELIPE\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada, com documentos. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-1998-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO FERREIRA PASSOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Rdo: Luis Estevão Oliveira Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO FERREIRA PASSOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado leilão no juízo deprecado, para o dia 01.11.2008, às 10 horas, conf. ofício de fl. 341. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: André Luiz Pereira [Adv. Antonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 - D)]\r\n\r\nRdo: JJM Botafogo Peças e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Luiz Pereira \r\n\r\nVir com o atual endereço da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2000-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ORNELA FRANCESCA CIAMBARELLA SOARES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORNELA FRANCESCA CIAMBARELLA SOARES\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01327-1997-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AMELIA DE JESUS RODRIGUES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT. [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Rdo: CXA PREV FUNC SIST BANERJ PBANERJ,EM LIQ EJUD. [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT., Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo CXA PREV FUNC SIST BANERJ PBANERJ,EM LIQ EJUD.\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos pelo Autor. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Gomes Veiros Ferreira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRdo: Gilson de Araujo Goes [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: Ednilson Correia Fonseca [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)], Rdo: Alipio Perpetuo de Andrade [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)], Rdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Gomes Veiros Ferreira\r\n\r\nVir com endereço atualizado da Ré. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: José Saturnino de Oliveira [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRdo: Indústria e Comércio Frank Biscoito e Pães Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Saturnino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 16, parte final. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Amauri dos Santos Bastos [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amauri dos Santos Bastos, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora (fls. 219). Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Chagas da Silva [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRdo: DKJ48 Comercio e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle Chagas da Silva\r\n\r\nVir com o novo endereço da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2003-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO MARCIO CARDOSO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Eduardo Antonio Felkel Kummel (OAB: RS 30717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO MARCIO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência dos bens indicados a penhora. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2004-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TANIA REGINA ALVES DE MEDEIROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES, Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA REGINA ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço do socio. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Alves de Franca [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: Pao da Boca Conveniencias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Alves de Franca\r\n\r\nVenha o Reclamante com outros meios para o prosseguimento da execução. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Alves de Franca [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: Pao da Boca Conveniencias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Alves de Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2004-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO RODRIGUES [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRdo: DHARMA TRANSPORTES LTDA, Rdo: Reginaldo da Fonseca Santos, Rdo: Carlos Gilberto Serpoline\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Goncalves Pires [Adv. Adelia de Araujo Goncalves (OAB: RJ 76507 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-1996-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA PESSANHA GOMES DA ROCHA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRdo: MARPETROL SA [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA PESSANHA GOMES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.187: \"Venha com os atos constitutivos atuallizados.\"\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Silva Campos [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRdo: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Silva Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 30/31. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Nascimento da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Tirol Point 54 Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 49v: \"Comprove o alegado\".\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2005-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberto da Silva Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Albino Mendes e Cia. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls.79/87.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2003-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nInformar o andamento do Inventário em trâmite na Vara de Órfãos e Sucessões, mencionado às fls. 83, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2003-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO ANDRADE PADRAO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO ANDRADE PADRAO\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio on line (fl.231).\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alcides Antonio Oliveira Junior [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcides Antonio Oliveira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fl. 75, efetivação do bloqueio on line.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Felix Duraes [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Felix Duraes, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação bloqueio on line (fl.293).\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Renato Santos Amorim [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: El Dragon Madeiras e Ferragens Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Renato Santos Amorim\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio on line ( fl.38).\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-1997-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO CORREA RIBEIRO [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Amaro Menezes da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Aterpa Ltda., Rdo: 25 de Dezembro Reformas e Construcoes Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Amaro Menezes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir com cópia da inicial. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: João Evangelho Tobias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ABIR Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Evangelho Tobias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 17.....indefiro... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cleverson Vilela [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim e Macedo 2001 Empreendimentos Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cleverson Vilela\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fl. 202. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2004-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MILTON FONSECA DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILTON FONSECA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 391/392. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto dos Santos Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRdo: Pipo Lanches e Refeicoes Ltda., Rdo: Antonio Alexandre Vasconcelos de Andrade, Rdo: Paulo Roberto de Andrade de Bastos Filho, Rdo: Leila Meira David , Rdo: Edson Mario Silva Gardiano [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)], Rdo: Lucia Maria Tavares Raphael \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto dos Santos Silva\r\n\r\nVir com cópia da inicial e informar o CEP referente ao endereço do terceiro sócio. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-2000-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WAGNES MORAIS DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Coelho de Sa [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)], Rdo: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA / LIQ. Luis Felicio Alvim [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA / LIQ. Luis Felicio Alvim\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o determinado no despacho de fl. 497. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 666312"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661148": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00220-1995-020-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: MILTON SOARES PAIVA\r\n\r\nRdo: CIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Auxiliadora de Oliveira Amado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, NO DECÊNDIO, EM GUIA GPS, VINDO AINDA COM O DEMONSTRATIVO DO CALCULO EFETUADO PARA CHEGAR AO VALOR DEPOSITADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8 % E BLOQUEIO ON LINE EM DUAS CONTAS BANCARIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2003-020-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: JOSE FABIO DA SILVA\r\n\r\nRdo: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. NO DECÊNDIO. .\r\n\r\nProcesso: 01861-1997-020-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ANGELO ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\nRdo: ANTONIO TEODORO SANTOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO TEODORO SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de FLS. 175, HOMOLOGANDO OS CALCULOS DO INSS DE FLS. 157/171, NO VALOR DE R$ -64.339,79, DEVENDO O EXECUTADO DEPOSITAR O VALOR, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇAO DA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8 % E BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661148"
                            ],
                            "661147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00627-1992-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ISMAEL MAGALHAES [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO\r\n\r\nPLANILHA DE CALCULOS DAS DIFERENÇAS DE ATS . \r\n\r\nProcesso: 01796-1990-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DELCY JORGE HERDEM - (Espolio de) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELCY JORGE HERDEM - (Espolio de)\r\n\r\nDIGA O RECLAMANTE, NO DECÊNDIO, SE RECEBEU A ULTIMA PENSÃO J´A COM A INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOENTADORIA. EM CASO POSITIVO, VIR COM A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES AINDA DEVIDOS ATÉ A DATA DA INCLUSÃO. \r\n\r\nProcesso: 02120-2001-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NEIDE FERREIRA MARINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEIDE FERREIRA MARINHO\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DO CONTADOR DE FLS. 153, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Nonato Rodrigues [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Direcional Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Direcional Servicos Empresariais Ltda., Rte Raimundo Nonato Rodrigues\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -1.025,57 EQUIVALENTES A 86.593,3487 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01213-2001-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE JOSE DE SA FERNANDES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Sergio Galisia Biselli (OAB: RJ 119822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte JORGE JOSE DE SA FERNANDES\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -9.104,61 EQUIVALENTES A 771.337,2197 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Florenco Goncalves [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRdo: Decibel Thermo Acustica Ltda. [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Decibel Thermo Acustica Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÚE COM O DEPÓSITO DA QUOTA PREVIDEINCIARIA, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE ARCAR COM O RECOLHIMENTO PELA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProcesso: 00050-2005-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jesse Ramos de Cerqueira [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, Rte Jesse Ramos de Cerqueira\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -36.335,75 EQUIVALENTES A 3.059.442,99 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00154-2005-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Xavier de Santana [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)]\r\n\r\nRdo: Sua Morada Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sua Morada Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nVIR, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHLIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 %. \r\n\r\nProcesso: 00177-2005-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Azevedo Lima [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRdo: Prando Pavanello Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVENHA A SEGUNDA RÉ, , NO DECÊNDIO, COM O ENDEREÇO DA PRIMEIRA, SOB PENA DE ARCAR INTEGRALMENE COM O ÔNUS DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-020-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Distribuidora de Bananas Darkel Ltda. ME [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nCgdo: Andre da Costa Silva [Adv. Luiz Otavio Soares (OAB: RJ 104906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distribuidora de Bananas Darkel Ltda. ME\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHLIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 %. \r\n\r\nProcesso: 00452-2004-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: BRENO DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRdo: THEREE QUALIT CPS VENDAS REP TMK e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARTHA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇAÃO AOS CALCULOS DA UNIÃO RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, NO OCTIDIO. \r\n\r\nProcesso: 01447-2001-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DA SILVA ARAUJO [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRdo: CASALITE IND E COM MATERIAIS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paulo Ramos Filho (OAB: RJ 13216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO, NO QUINQUIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 02011-2000-020-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nCgdo: WASHINGTON LUIZ ALCOFORADO ARAUJO [Adv. Helio Barbosa Correia (OAB: RJ 40736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Cgdo WASHINGTON LUIZ ALCOFORADO ARAUJO\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -14.802,20 UIVALENTES A 1.248.387,04 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00193-2003-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EVANGIVALDO ANTONIO MOREIRA ALVES [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCICAM TERMINAIS RODOVIARIOS REPRES LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCICAM TERMINAIS RODOVIARIOS REPRES LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO\r\n\r\nN O V O S CALCULOS DO AUTOR. . \r\n\r\nProcesso: 00669-2000-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AUGUSTA DA SILVA CASTRO [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRdo: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA AUGUSTA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DO CONTADOR DE FLS. 392, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01526-2005-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Filadelfo dos Santos [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Rte Marcos Antonio Filadelfo dos Santos\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -35.772,38 EQUIVALENTES A 3.014.479,83 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00220-1995-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MILTON SOARES PAIVA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR\r\n\r\nCOMPROVAR, NO DECÊNDIO, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS, COM O CALCULO EFETUADO PARA CHEGAR AO VALOR, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8% E BLOQUEIO ON INE EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Soares da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio RioShopping Jacarepagua e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO RIOSHOIPPING JACAREPAGUÁ \r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS - DIFERENÇA CALCULADA PELA UNIÃO - NO VALOR DE R$ -714,50, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % E BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00250-2005-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Simone Rodrigues dos Santos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Diesel [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Diesel\r\n\r\nVENHA O RÉU, NODECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA, EM GUIA GPS, JUNTANDO O DEMONSTRATIVO DE CALCULOS A QUE CHEGOU PARA O VALOR DO DEPÓSITO, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE ALÍQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO E BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00300-2006-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Nazare Rodrigues Quelemente [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no OCTIDIO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2002-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORCELEI FERREIRA CUNHA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE ASENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, NO QUINQUIDIO, BEM COMO FICAR CIENTE DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁSDE FLS. 135 A 136. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Messias Bernardo Abilio [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA, EM GUIA GPS, COM A MEMORIA DE CALCULO USADA PARA CHEGAR AO VALOR RECOLHIDO, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELA ALÍQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % E BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00405-1991-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RUIMAR PEREIRA CONSTANTINO [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIIO, COM A COMPROVAÇAO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS, COM MEMORIA DE CALCULO A QUE CHEGOU PARA O VALOR DEPOSITADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8 % E BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mauricio Coelho Sevilha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rte Jose Mauricio Coelho Sevilha, Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00951-1994-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALICE DE BARROS HORIZONTE BRASILEIRO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALICE B HORIZONTE BRASILEIRO, Rte ALICE DE BARROS HORIZONTE BRASILEIRO, Rdo VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA ATUALIZAÇAO DOS CÁLCULOS DO AUTOR ATÉ 23/05/2008, NO VALOR DE R$ -54.783,64 EQUIVALENTES A 4.620.339,27 TRTS PRO RATA DIE. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Conceicao da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Conceicao da Silva, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DE MULTIFPROF \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Luz da Penha Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmacia Luz da Penha Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01708-2003-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ERASMO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nId: 661147"
                            ],
                            "661150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-020-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Therezinha de Oliveira Paiva\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661150"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661951": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2008\r\n\r\n00985-2003-021-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Reynaldo Carvalho de Oliveira,RADIADORES O PAULISTA LTDA,JULIA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Reynaldo Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 268,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RADIADORES O PAULISTA LTDA,RADIADORES O PAULISTA LTDA,JULIA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado RADIADORES O PAULISTA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 268,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JULIA AMARAL DE OLIVEIRA,RADIADORES O PAULISTA LTDA,JULIA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JULIA AMARAL DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 268,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01338-2003-021-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ESPÓLIO DE MURILLO LEMGRUBER,LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA,MANOEL AFFONSO DA ROSA MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado ESPÓLIO DE MURILLO LEMGRUBER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 454,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MANOEL AFFONSO DA ROSA MARTINS,LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA,MANOEL AFFONSO DA ROSA MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL AFFONSO DA ROSA MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 454,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA,LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA,MANOEL AFFONSO DA ROSA MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 454,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02140-2001-021-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ERCO ENGENHARIA SA,OSWALDO LUIZ CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado ERCO ENGENHARIA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 791,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: OSWALDO LUIZ CARDOSO,OSWALDO LUIZ CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado OSWALDO LUIZ CARDOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 791,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661951"
                            ],
                            "661953": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-021-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Araujo Silva\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: Declaração de vínculo de emprego com a primeira reclamada a partir de 10/10/1996 até 30/07/2006, responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pagamento de aviso prévio, de férias vencidas em dobro e proporcionais, de gratificações natalinas vencidas e proporcional, das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, devolução dos descontos ilícitos realiazados sobre a remuneração do autor, pagamento dos depósitos fundiários de todo o período trabalhado com a respectiva multa de 40% e de honorários advoctícios a razão de 20%.\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-021-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo da Silva Barbosa\r\n\r\nRdo: NR Luz Limpeza e Vigilancia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NR Luz Limpeza e Vigilancia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: Declaração de vínculo de emprego com a primeira reclamada a partir de 01/10/2005 até 04/01/2007, pagamento do equivalente da indenização do auxílio doença por 4 meses e do equivalente a 5 meses de seguro-desemprego, pagamento de aviso prévio, de férias proporcionais, de gratificaçãos natalina proporcional, das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, recolhimento das contribuições previdenciárias descontados e não repassadas à previdênciar, pagamento dos depósitos fundiários de todo o período trabalhado com a respectiva multa de 40% e de danos morais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661953"
                            ],
                            "661952": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-021-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Rosangela Gomes\r\n\r\nRdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Bradesco Seguros\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Julgo procedentes os embargos de declaração para acolher a prescrição parcial e ampliar a fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 02050-2001-021-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FERREIRA\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661952"
                            ],
                            "659753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01075-2004-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOELMA BARROS DA SILVA PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: ABI E ABI EMPREENDIMENTOS COM SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABI E ABI EMPREENDIMENTOS COM SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada a destacar os valores correspondentes às parcelas impugnadas. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01157-1991-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DUARTE SCOVINO [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (PETROMISA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO DUARTE SCOVINO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado, conforme cálculos de Fls. 384. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Ribeiro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidnei Ribeiro da Silva\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2001-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA MANSO AMARAL [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA MANSO AMARAL\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Industrial e Comercial de Plasticos Italplast Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio da Silva\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GUILHERME DA SILVA [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2000-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO CAVALCANTE LOPES [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO CAVALCANTE LOPES, Rdo VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas: conforme cálculos de Fls. 273/291. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2000-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA MATIAS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Rte: JALDO CABRAL FURTADO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Rte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Rte: ROGERIO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Rte: LUIZ CARLOS CARDOZO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilever Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unilever Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joelson Ferreira da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRdo: AJ Soares Empreiteira de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelson Ferreira da Silva\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-1998-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTHUR MENDES DA ROCHA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ERONILDES DE OLIVEIRA BAHIA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFECCAO NAJA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERONILDES DE OLIVEIRA BAHIA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2000-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR SALDANHA GONCALVES [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR SALDANHA GONCALVES, Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. no prazo sucessivo de dez dias, o reclamante, inclusive, para se manifestar quanto à petição de Fls. 192/194.\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aimore Santos Ferreira [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Rdo: Associacao dos Moradores do Jardim Pernambuco e Visc de Albuquerque [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao dos Moradores do Jardim Pernambuco e Visc de Albuquerque, Rdo Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Jose de Almeida [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRdo: Cervejaria Cintra Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Jose de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Tendo em vista que a reclamação se enquandra no rito sumaríssimo, definido no art. 852-a da CLT, indefiro. Ainda, considerando-se que as diligências já contidas ferem o disposto no art. 852-B da CLT, determino o arquivamento do processo. Custas de R$ 70,24, pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00082-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRdo: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, Rte LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria: \"Homologo os presentes cálculos para todos os efeitos legais. Cite-se a devedora ao pagamento em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Lopes dos Santos [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperisrael Coop Profissional Transp. Alternativo Pessoal Serv Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Lopes dos Santos\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Monteiro Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Rdo: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Monteiro Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Aparecida Carvalho Fontes [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRdo: 7182 Comercio de Comunicacao Ltda. ME [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo 7182 Comercio de Comunicacao Ltda. ME, Rte Roberta Aparecida Carvalho Fontes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria: \"Homologo os cálculos de Fls. 82, para todos os efeitos legais.\" .\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Amanda Beatriz Araujo de Oliveira [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amanda Beatriz Araujo de Oliveira, Rdo Educandario Thales de Mileto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria: \"Homologo os cálculos de Fls. 49/52 para todos os efeitos legais.\", sendo a reclamada para pagar em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Walter Jose da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio Rei Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria e Comercio Rei Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário de FLs. 58/65, razão pela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 00916-1998-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALTAIR SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Fernando Alberto Moreira (OAB: RJ 70544 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO STA CATARINA HEMODERIVADOS REAG LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTAIR SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2003-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAURO QUIRINO DE SOUZA [Adv. Jose Airton de Paula Filho (OAB: RJ 119451 - D)]\r\n\r\nRdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Rdo: FUNDACAO OSWALDO CRUZ A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO QUIRINO DE SOUZA, Rdo PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Carvalho de Oliveira [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nFixo o valor dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil Reais). Intime-se a reclamada ao depósito em 48 horas, pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01379-2003-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JANAINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: NADIR DE CASTRO GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANAINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2006-021-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Tatiana Furtado da Costa Rodrigues [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nSPDO: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Tatiana Furtado da Costa Rodrigues, SPDO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes. \r\n\r\nProcesso: 01498-1993-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE NUNES DA ROCHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: ALERBRAS IND COM PROD HIGIENE PERF COSMET LTDA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALERBRAS IND COM PROD HIGIENE PERF COSMET LTDA\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido remanescente em 48 horas no valor de R$ 2.799,91 (principal) e R$ 420,58 (honorários), sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata Santos Leoni [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB Ltda. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora JB Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01573-1995-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DIRCE FRANCISCO LEMOS [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nVenha com a cópia do pultimop cronograma apresentado ao Juízo centralizador. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY RICARDO GUIDA ENES [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEY RICARDO GUIDA ENES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2001-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DINIZ SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRdo: METRO TECNOLOGIA LTDA. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Rdo: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, Rte MARCELO DINIZ SOUZA DA CONCEICAO, Rdo METRO TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nTomar as providências cabíveis para dar início a restauração dos autos, fornecendo as peças de que dispõe no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02094-1997-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO NAZARETH PIRES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL S/A, Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nVenha o reclamado com as verbas destacadas na matéria da impugnação. Prazo de 48 horas. ,\r\n\r\nProcesso: 02105-2001-021-01-00-8 - ETCP\r\n\r\nExte: EVARISTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nExdo: IGNEZ MACHADO CONDE, Exdo: ANTONIO CARLOS CONDE, Exdo: ESPOLIO ANTONIO PINTO CONDE N/P INVENTARIANTE ANTONIO CARLOS CONDE, Exdo: SOLARES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EVARISTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02392-1990-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LILIANE ALMEIDA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO E OUTRO [Adv. Ester Klajman Goldberg (OAB: RJ 83098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LILIANE ALMEIDA, Rdo SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nId: 659753"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667214": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-023-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Dayse Guimaraes da Cruz\r\n\r\nRdo: Comercio de Pescado Neto Mar Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comercio de Pescado Neto Mar Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-023-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Silvio da Silva Conceicao\r\n\r\nRdo: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-023-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Regina Célia Jose da Silva \r\n\r\nRdo: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667214"
                            ],
                            "667208": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/09/2008\r\n\r\n01588-2005-023-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ e Outros\r\n\r\nExecutado: Jose Aldo da Silva,Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Aldo da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.471,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01588-2005-023-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: JOSE ALDO DA SILVA,Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ALDO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.440,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667208"
                            ],
                            "667215": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-023-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, à revelia da ré. Prazo de 8 (oito) dias. fls.106/107\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-023-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Raquel da Silva\r\n\r\nRdo: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls.153/162\r\n\r\nProcesso: 01411-2005-023-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Elisonete Pinheiro da Silva\r\n\r\nRdo: SOSERV -SOCIEDADE DE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTRO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOSERV -SOCIEDADE DE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a 2ª ré e procedentes os demais pedidos formulados pela autora. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls.70/74\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-023-01-00-9 – AD\r\n\r\nAut: Ary Carlos dos Santos\r\n\r\nReu: Ohejor Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ohejor Manutencao Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, à revelia da ré. Prazo de 8 (oito) dias. fls.24/25\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-023-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Sandra Batista de Miranda\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a Vara conhece os embargos opostos pelas partes, rejeita os da reclamante e acolhe os do segundo reclamado...-fls.138 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667215"
                            ],
                            "666662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01454-2006-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Bizerra Cavalcante [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica Bizerra Cavalcante\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.268 .\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz de Castro Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz de Castro Rodrigues, Rdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nINTIMEM-SE AS PARTES PARA, RECIPROCA E SUCESSIVAMENTE,APRESENTAREM CONTRA-RAZOES AOS RECURSOS VOLUNTARIOS OPOSTOS.FLS.574 .\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elano Conceicao dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.48 .\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Arlete Ferro Lins [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Paula Ribeiro Victor de Souza [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlete Ferro Lins\r\n\r\nATENDA O AUTOR AO ORA SOLICITADO.FLS.84 .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Getulio Maciel Albuquerque [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCOM RAZÃO A SEGUNDA RDA (FLS.89/92), MAS CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ÁS FLS.93/109, INFORME EM 05 DIAS, SE AINDA HÁ INTERESSE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.77/80. INT. A SEGUNDA RDA. FLS.125 .\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio da Costa Miguel [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnoplan Multi Engenharia Pavimentacao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio da Costa Miguel\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.135 .\r\n\r\nProcesso: 01299-1993-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCENIR DE SOUZA MARTINS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: SIT - Sociedade de Instalações Técnicas S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCENIR DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.704 .\r\n\r\nProcesso: 01110-1996-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DJALMA BAYMA MELO [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRdo: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DJALMA BAYMA MELO\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.510 .\r\n\r\nProcesso: 00980-2002-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MILTON BEZERRA RAMOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS SA (SUCESSORA) [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILTON BEZERRA RAMOS\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS.523 .\r\n\r\nProcesso: 01157-1992-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JAIR JOAQUIM DE MEIRELES [Adv. Valter Vilas Boas de Meireles (OAB: RJ 17815 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPUTERWARE INFORMATICA LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR JOAQUIM DE MEIRELES\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.674 .\r\n\r\nProcesso: 01074-1990-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE REGINALDO RODRIGUES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA VERSATIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE REGINALDO RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.289 .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Amanso da Silva [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Amanso da Silva, Rdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\n...JULGA IMPROCEDENTE O petitum - CUSTAS DE R$ 190,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO Á CONDENAÇÃO DE R$ 9.500,00, PELO RECLAMANTE, DAS QUAIS FICA ISENTO...FLS.123/124. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Oscar Valente de Lima [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: MG 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nREFAÇA A RÉ OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO RETRO.FLS.132 .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-023-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Leandro Salles dos Santos [Adv. Nander de Paula Silva (OAB: RJ 123787 - D)]\r\n\r\nSPDO: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Leandro Salles dos Santos\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.227 .\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Missias de Abreu Freitas Junior [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nRdo: Modec Servicos de Petroleo do Brasil Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Modec Servicos de Petroleo do Brasil Ltda.\r\n\r\nPOR ORA, INFORME A PRIMEIRA RECLAMADA, EM CINCO DIAS, O NOME E O ENDEREÇO DAS SUAS TESTEMUNHAS, ASSIM COMO A ESCALA DE DESEMBARQUE DE CADA ATÉ O ABRIL DE 2008, SENDO CERTO QUE A AUDIÊNCIA SERÁ DESIGNADA PARA O PRÓXIMO ANO. INT.FLS.223 .\r\n\r\nProcesso: 01679-1999-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS CALIL [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.406 .\r\n\r\nProcesso: 01688-2003-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.188 .\r\n\r\nProcesso: 01767-1996-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA MARQUES PEREZ [Adv. Tereza Berenice da Silva Correia (OAB: RJ 76180 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA MARQUES PEREZ\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A PROMOÇÃO RETRO, EM 05 DIAS. FLS.34V E\r\n\r\nCOMPROVE O ADVOGADO SIGNATÁRIO O CUMPRIMENTO DOS DITAMES DO ART.45 DO CPC.FLS.366 .\r\n\r\nProcesso: 01847-1997-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CANDEIAS [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nRdo: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CANDEIAS\r\n\r\nO CRÉDITO DO AUTOR JÁ FOI FIXADO, DEVENDO O AUTOR INDICAR MEIOS QUE PERMITAM O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. FLS.279 .\r\n\r\nProcesso: 02012-1995-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS ROSA LABREGO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS ROSA LABREGO, Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n...ACOLHE OS EMBARGOS - CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE.\r\n\r\nINT. AS PARTES, SENDO AO EXEQUENTE INCLUSIVE PARA COMPROVAR, EM ATÉ 05 DIAS, O VALOR RECEBIDO PELO ALVARÁ, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.FLS.527/528 .\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jacinto Dionizio da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacinto Dionizio da Silva\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.208V .\r\n\r\nProcesso: 01444-2004-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VERA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETRONAN DIST MATERIAIS ELET HIDRAULICOS LTDA [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.138 .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Cruz da Silva [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: Tussor Confeccoes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Cruz da Silva\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.88 .\r\n\r\nProcesso: 01365-1993-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO BARBOSA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: SECURITY SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO BARBOSA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.274 .\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carla Daniele Gomes [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Daniele Gomes\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.117 .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Maria de Mattos Costa [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Maria de Mattos Costa, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.589. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2003-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO NOGUEIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: CUSHAMN & WAKEFIELD SEMCO GERENC ATIVOS SC LTD [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO NOGUEIRA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.254 .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Jose dos Anjos [Adv. Gleice Alessandra de Araujo Felix (OAB: RJ 137531 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Jose dos Anjos, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DE FLS.129 .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Juliana dos Santos Almeida [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRdo: Rede BC Ltda. ME [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana dos Santos Almeida\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.167 .\r\n\r\nProcesso: 00908-1998-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDINEI MACHADO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDINEI MACHADO\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.150 .\r\n\r\nProcesso: 00228-2003-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NIETE ELIAS DA SILVA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRdo: CARD SERVICE TEC SISTEMAS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIETE ELIAS DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.130 .\r\n\r\nProcesso: 00955-1993-023-01-00-3 - AC\r\n\r\nRqte: JORGE FERNANDO GOMES MEDINA [Adv. Santos Andre Vaz (OAB: RJ 35308 - D)]\r\n\r\nRqdo: SIND EMPREGADOS SEGS PRIVADOS CAP VAL MOB RJ [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JORGE FERNANDO GOMES MEDINA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.559 .\r\n\r\nProcesso: 02054-1999-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENATO DA SILVA MORAES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: GARFO LIVRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO DA SILVA MORAES\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.271 .\r\n\r\nProcesso: 02150-1999-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURO AUGUSTO DOMINGOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: OVERCAR VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO AUGUSTO DOMINGOS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.115 .\r\n\r\nProcesso: 02279-1991-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO GONCALVES [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRdo: GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO GONCALVES\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.316 .\r\n\r\nProcesso: 01838-1998-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARMEM APARECIDA DUTRA DA ROCHA [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRdo: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEM APARECIDA DUTRA DA ROCHA\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.225 .\r\n\r\nProcesso: 01815-2003-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NIDIA MARIA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIDIA MARIA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.92 .\r\n\r\nProcesso: 01799-2003-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIS SOBREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO LUIS SOBREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.176 .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-023-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Luciano Luzi [Adv. Paulino Rodrigues da Silva (OAB: RJ 60858 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ruimar Valtao Pereira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luciano Luzi\r\n\r\nVERIFICO QUE HOUVE ERRO MATERIAL NO DESPACHO DE FLS.34, CONSTANDO INDEVIDAMENTE DETERMINAÇÃO DO EMBARGADO, QUANDO DEVE SER INTIMADO O TERCEIRO-EMBARGANTE PARA SANAR O VÍCIO APONTADO NA CERTIDÃO DE FLS.34.\r\n\r\nPORTANTO, INTIME-SE O PATRONO DO EMBARGANTE PARA SANAR O VÍCIO INDICADO.FLS.48 .\r\n\r\nProcesso: 01686-2005-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Josilene Alves de Souza [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria de Fatima Ferrari [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josilene Alves de Souza\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.79 .\r\n\r\nId: 666662"
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                                "Expediente do dia 18/09/2008 - 3\r\n\r\nProcesso: 02275-1999-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO SEVERINO ALVES [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRdo: CTM Transportes de Cargas Ltda. [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO SEVERINO ALVES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nFLS. 241/242\r\n\r\nProcesso: 02257-1997-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUZANIRA FERREIRA FARIAS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUZANIRA FERREIRA FARIAS SANTOS, Rdo SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01897-1997-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FERREIRA DA SILVA LEITE [Adv. Sueli Coelho Amaral Dias (OAB: RJ 26292 - D)]\r\n\r\nRdo: N A DE AGUIAR TRANSPORTES LOCACOES EQUIP LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE FERREIRA DA SILVA LEITE\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Succini [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Succini\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01491-1996-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IVANILDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC TIT VAREJISTAS CEASA COBAL EST RJ LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANILDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Shigueru Hoshimoto [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR, Rdo GL Events Centro de Convencoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, às 2ª e 3ª reclamadas. 8 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01410-2003-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DJAIR LOBO GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DJAIR LOBO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Silva de Jesus [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRdo: Pratex Rio Locacao e Entregas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Silva de Jesus, Rdo Pratex Rio Locacao e Entregas Ltda.\r\n\r\nDigam o reclamante e a primeira ré o que mais têm a instruir, em 5 dias, justificadamente. .\r\n\r\nProcesso: 02067-1995-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRdo: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Neuzimar Pinheiro dos Santos de Caro [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRdo: Berg Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Victor Gemmal (OAB: RJ 14172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neuzimar Pinheiro dos Santos de Caro\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius de Castro Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vinicius de Castro Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01401-2001-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VIRNA SACIA ISA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRdo: TAG RAG COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIRNA SACIA ISA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 204: \"Anulo os atos de fls. 201/203, tendo emv ista que o endereço de fls. 196 v. não é o da reclamada, mas sim de Animale Com. de Roupas. Intime-se o reclamante para dar andamento ao feito em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lisangela de Oliveira Coelho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-1992-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS DO MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL EMBALAGENS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS DO MRJ\r\n\r\nTendo em vista a data que consta do protocolo da petição de fls. 993, indefiro a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2001-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR ALVES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2004-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WANDERSON JORGE NASCIMENTO [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDERSON JORGE NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01194-2003-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NIZETE RAMOS DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIZETE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01476-2005-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Rodrigues Alves [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Bar Castelo da Lagoa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Rodrigues Alves\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Alves de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Quiosque Coqueiro Verde Comercio de Bebidas e Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Alves de Lima\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01298-2001-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AISLAN PEREIRA MARTINS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: HELLEN S BRAZIL LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AISLAN PEREIRA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01248-2000-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON CRUZ PINHEIRO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSON CRUZ PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Noel de Souza Nascimento [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Noel de Souza Nascimento\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Goncalves Malvar [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Goncalves Malvar\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00095-2001-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO MANOEL DE SOUZA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMACIA PONTO COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO ALEX GONCALVES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRO ALEX GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01070-2005-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo de Souza Camillo [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo de Souza Camillo\r\n\r\nNada a deferir por ora na peticao de fls. 161.\r\n\r\nRenove-se a CPE da fl. 142 no endereço informado na fl. 105. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Renato da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Renato da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eneas Theodoro Dionisio [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nRdo: Espindola SG Comercio de Material de Limpeza e Manutencao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eneas Theodoro Dionisio\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valdemir Ferraz Ramos [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRdo: Otica Luz dos Olhos Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdemir Ferraz Ramos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Heverton Alves Pinheiro [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heverton Alves Pinheiro \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01152-1996-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DINORAH DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: BOSQUE FELIZ ESPACO CRIATIVIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DINORAH DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Andre Dornelas Calabria [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nRdo: Horizonte Recursos Humanos Ltda. [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Andre Dornelas Calabria\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2002-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANGELO MARCIO CABRAL DE OLIVEIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELO MARCIO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Faria Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRdo: Ronald Clerc da Silva [Adv. Luiz Claudio Baptista (OAB: RJ 74755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ronald Clerc da Silva\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento da diferença devida a título de honorários advocatícios, contribuição previdenciária e custas, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 744,92\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Thiago de Souza Borges [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: Predial Higienização Limpeza e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago de Souza Borges\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da reclamada e/ou de seus sócios, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2002-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE ONOFRE [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: FREE VILLE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE ONOFRE\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00981-2004-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: KARLA MARIA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL LAPORTY LTDA [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KARLA MARIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosinaldo Lizarraga Resende [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Natco Internacionale Transporte Brasil Ltda. [Adv. Geraldo Jose Procopio (OAB: MG 45650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosinaldo Lizarraga Resende\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00988-1998-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GISELE INACIO DA SILVA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPLANADA DE ROUPAS S A [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GISELE INACIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 146/148, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-1996-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: IVANILDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRdo: D M SILVA EMPREITEIRA LTDA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANILDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Cristina Lima de Almeida [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 100,00\r\n\r\nProcesso: 00480-1997-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO RAMOS DE MIRANDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRdo: ALUSOL ESQUADRIA LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ruth Elena da Silva Freitas [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: LG Burger Lanchonete Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ruth Elena da Silva Freitas\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, completos, tendo em vista o que consta nas fls. 122 a 125, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Lazaro Vieira [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRdo: Stop Alfa Car 586 Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Lazaro Vieira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica, fls. 44 v., devendo fornecer o atual endereço da reclamada ou de seus sócios, pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00330-2000-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: MINAS OIL PETROLEO SA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO GOMES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nId: 663499"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01196-2000-025-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CLOVIS VIEIRA\r\n\r\nRdo: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, FRANCISCO CLOVIS VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO CLOVIS VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio-\r\n\r\nnado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo\r\n\r\nimprorrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de\r\n\r\nnao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito\r\n\r\ncapaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a\r\n\r\nextinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795\r\n\r\ndo CPC c/c o Art.769 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663345"
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                            "663351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00240-2003-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA DA COSTA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRdo: ART CEREAIS LTDA (BARCA DO LAGO COR.DE MERC.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA DA COSTA\r\n\r\nDiga a parte autora o que pretende com a petição da fl. 245. .\r\n\r\nProcesso: 01258-1989-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LYGIA CONSTANTINO FERREIRA E OUTROS [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte LYGIA CONSTANTINO FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a habilitacao da Sra. AMELIA MARIA SANTOS. \"Reporto-me ao despacho da fl. 342.\". .\r\n\r\nProcesso: 00259-2002-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO MORAIS DE QUEIROZ [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO MORAIS DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 104: \"Nada a deferir na peticao retro, tendo em vista que ainda nao ocorreu a citacao. Venha o reclamante com o endereco do representante do espolio, em 10 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01400-1997-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BATISTA DE CASTRO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A, Rte JOSE BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Luiz Espinola dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Luiz Espinola dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100: \"Indefiro, por ora, a expedicao de alvara. Nao ha sequer calculos homologados, considerando, ainda, o total antagonismo das peticoes apresentadas pelo exequente (fls. 95 e 99), o que o autor deve necessariamente esclarecer, em 5 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 00250-1992-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VINICIUS AUGUSTO DE VASCONCELOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: \"Desarquivem-se os autos. Liberem-se os depositos recursais das fls. 495 e 528 a reclamada.\". .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Otavio Costa de Souza [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula, Rte Otavio Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 194: \"Defiro a liberacao do alvara relativo aos depositos indicados nas fls. 192/193. Ciencia as partes da certidao da fl. 189 e da planilha da fl. 190, devendo a reclamada comprovar nos autos a existencia de outros depositos ainda nao apresentados em juizo, alem de realizar o deposito do total da penalidade ali aferida, pena de imediata execucao. Prazo de 5 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01297-2005-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Humberto Marinho Gomes (Espolio de) [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2004-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EUNICE GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 139: \"Nada a deferir na peticao da fl. 138, tendo em vista que a procuracao da fl. 04 nao da poderes ao advogado para receber citacao.\". .\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jauso Alves de Oliveira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: Millenium Blind s e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jauso Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que as guias do FGTS e Seguro-Desemprego encontram-se nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00186-1999-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDNEI DOS SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO N/P SOCIA NILDA RIZZO [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNEI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 146-v., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2004-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALCIMAR MAIA FAGUNDES [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRdo: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 305: \"Reduzo os honorarios estimados em 20% (vinte por cento). Venha a reclamada com o deposito do novo valor, em 48 horas, pena de execucao.\". .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Felix Ferreira Filho [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Felix Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciencia da peticao das fls. 165/166, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan Gomes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Locabens Locacao de Equipamentos Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiratan Gomes da Silva\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento integral da Carta Precatória.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ISRAEL TAVARES DA SILVA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nRdo: ROTSUL DISTRIBUIDORA JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISRAEL TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia das certidoes do oficial de justica, fls. 210 e 212, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edson Trindade da Rocha Junior [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: CA Rocha Servicos e Maquinas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Trindade da Rocha Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias. R$ 330,00 .\r\n\r\nProcesso: 01215-2005-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valdeni Fragozo de Almeida [Adv. Nadia Maria Coelho Miranda (OAB: RJ 92829 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Rdo: Editora Esplanada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdeni Fragozo de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia das certidoes do oficial de justica, fls. 72, 80 e 81, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Graças Pereira da Costa [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Graças Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 31: \"Indefiro, por ora, a citacao por edital, eis que ainda nao foram esgotados todos os meios necessarios a localizacao da reclamada e/ou de seus associados, o que devera ocorrer, em 30 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Lúcia Monteiro [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Rdo: Fundação oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosane Lúcia Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33: \"Indefiro, por ora a citacao atraves de edital, eis que ainda nao foram esgotados todos os meios possiveis a localizacao da reclamada e/ou de seus associados.\". .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Goncalves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Arantes Santana [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Rdo: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela Arantes Santana\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 55: \"Nada a deferir na peticao retro. Perceba o peticionario que o juizo nao ira cumprir sua propria determinacao, isto e, o despacho da fl. 52 nao esta dirigido ao Juízo.\". .\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jussara da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerido na peticao de fls. 224/225. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jean Carlos Ferreira Marinho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Stone of a Beach - Casa da Pedra\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jean Carlos Ferreira Marinho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 40.370,16 .\r\n\r\nProcesso: 01441-1991-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Graça Gallo Souza [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 663351"
                            ],
                            "663386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01659-2006-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Barbosa de Araujo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Rdo: Santa Alegre Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Barbosa de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.517,63. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Olavo Ferreira da Costa [Adv. Marcelo da Silva (OAB: CE 17053 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Olavo Ferreira da Costa, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Augusto Nogueira Correia [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Ação Propaganda Ltda. [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ação Propaganda Ltda., Rte Augusto Nogueira Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Leonardo Vasconcellos de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Leonardo Vasconcellos de Souza, Rdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ednaldo Marcelino Franco [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Fortaleza Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Rdo: Condominio Spazio Botafogo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ednaldo Marcelino Franco, Rdo Rio Fortaleza Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Angela Cristina Cruz [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Cristina Cruz, Rdo Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 663386"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Araujo de Alcantara [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRdo: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CPM Braxis S.A., Rte Julio Cesar Araujo de Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 648 .\r\n\r\nProcesso: 00188-1994-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 344 .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Sebastiao dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Sebastiao dos Santos\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fauzi Freitas de Andrade [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: HOlp Express Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nTI: Leonardo Ferreira de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fauzi Freitas de Andrade\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: indefiro. Diligencie dentro de suas possibilidades. \r\n\r\nProcesso: 01118-2002-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERALDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00044-2005-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Tais de Almeida Hazonani [Adv. Jose Octavio Figueredo Salgado (OAB: RJ 52422 - D)]\r\n\r\nRdo: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Rdo: Quantum Internacional de Consultoria Ltda. ME [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Rdo Quantum Internacional de Consultoria Ltda. ME, Rte Tatiana Tais de Almeida Hazonani\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. No dia 09/10/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00153-2002-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRdo: GIDEAO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Rdo: AMERICAN AIRLINES [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)], Rdo: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01231-2005-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonil Bastos Pires [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonil Bastos Pires\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00162-2004-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEREIRA DE MIRANDA [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO AZALEA [Adv. Isabel Cristina Pascoal dos Santos (OAB: RJ 87676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl267: defiro por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edmar Jesuino Benvindo [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Teth Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora Teth Ltda., Rte Edmar Jesuino Benvindo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl216:Intime-se com urgencia a re para que proceda ao deposito das parcelas restante à disposição do juízo. Deverá o autor comparecer na Secretaria da Vara para ratificar os termos da manifestação... \r\n\r\nProcesso: 01490-1991-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ZULEIDA MONTEIRO DE B. FONSECA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO ARMENIO E OUTROS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DE ARAUJO ARMENIO E OUTROS, Rte ZULEIDA MONTEIRO DE B. FONSECA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente sacado pelos alvarás, por cada reclamante, em até 15 dias após o saque. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandoval da Conceição [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói, Rte Sandoval da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio André de Melo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rte Marcio André de Melo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2000-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: YACIRA DAS SANTOS DRUMOND (HABILITADA-ESP.DE FRANCISCO J.DOS S.FILHO) [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A, Rte YACIRA DAS SANTOS DRUMOND (HABILITADA-ESP.DE FRANCISCO J.DOS S.FILHO)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2006-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Souza Ramos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Rdo: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Rte Renato de Souza Ramos\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01687-1996-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CANDIDO [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRdo: ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A ISHIBRAS [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CANDIDO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.259:\"Notifique-se o autor para a retirada do documento.\" \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rachel Saldanha Alves [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRdo: Seprof Prestadora de Serviços Ltda., Rdo: Siqueira Castro Advogados\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rachel Saldanha Alves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.28 \r\n\r\nProcesso: 01715-1995-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCILENE DE MOURA MORAES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRdo: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCILENE DE MOURA MORAES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.514:\"Venha o autor com a certidão atualizada de ônus reais.\" \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ernandes Barbosa [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Cap Ferrat [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Ernandes Barbosa\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01655-1993-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AILTON PEREIRA BARROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON PEREIRA BARROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.827 verso \r\n\r\nProcesso: 01822-1997-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HILDO DA SILVA [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE HILDO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.575:\"Homologo os cálculos de fl.566/573 no valor total de R$ 248.182,26 equivalente a 20.912.854,06 TRs pro rata, sendo:R$ 138.740,31... \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.575:Ciências as partes.Decorrido o prazo,alvará aos credores devolvendo-se remanescente á ré. \r\n\r\nProcesso: 01993-1997-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO ESTEVAO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSMODERNO CAPUTO LTDA, Rdo: JOSE GUILHERME RODRIGUES CAPUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO ESTEVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.131:Vista ao autor \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Andrade da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Andrade da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ferreira Torres [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRdo: Jatomóvel Jateamento e Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ferreira Torres\r\n\r\nComprovar o alegado.\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-026-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Mercearia e Açougue Quality da Cidade de Deus LTDA-ME [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nEgdo: CICERO DEUSIMAR ARAUJO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Mercearia e Açougue Quality da Cidade de Deus LTDA-ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-026-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Julio Cesar de Oliveira Castro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Julio Cesar de Oliveira Castro\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valorde R$ 3000,00 \r\n\r\nProcesso: 01235-2002-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERREIRA DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias á fl.12 .\r\n\r\nProcesso: 01596-2002-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Margarida Renoldri, Rte: Vincenzo Mantuano [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Rte: Walter Baptista Guerra [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Rte: Ney Villar [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ney Villar, Rte Vincenzo Mantuano, Rte Walter Baptista Guerra\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elisabeth Morais Bandeira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisabeth Morais Bandeira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.187/88: \" (...) O exeqüente deverá apresentar os elementos referentes à decretação de falência, pois sua ocorrência impedirá que a execução do remanescente se faça fora do juízo universal (...) \" \r\n\r\nProcesso: 02189-1998-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS ALVES DE SOUZA [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.97:\"É necessário que o autor junte aos autos a sentença que determinou a falência.\" \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: CONGEPE ENGENHARIA LTDA, Rdo: ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tânia Pereira Dias [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmandade de São José de Barros Filho [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tânia Pereira Dias\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.39:Vista ao autor \r\n\r\nProcesso: 01018-1998-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY MEIRELLES CONSTANTINO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEY MEIRELLES CONSTANTINO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Tereza Cristina Ribeiro Santana [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tereza Cristina Ribeiro Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2005-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Dias de Souza Filho [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Dias de Souza Filho, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-1998-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSIEL SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte JOSIEL SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2000-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nRdo: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA DO RJ LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)], Rdo: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTIC LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)], Rdo: MARTA XAVIER MAIA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA DO RJ LTDA, Rte JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS, Rdo MARTA XAVIER MAIA, Rdo SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTIC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nId: 666398"
                            ],
                            "667197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 25/09/2008:\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Patricio dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Patricio dos Santos, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 667197"
                            ],
                            "666400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-026-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Tereza Cristina Ribeiro Santana \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666400"
                            ],
                            "667199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-026-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Fabio Patricio dos Santos\r\n\r\nRdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667199"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA PEREIRA LESSA [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: SI BRASIL LTDA [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SI BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Rodrigues da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edison Christovao [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edison Christovao\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUDOVICO RAMALHO BRUNO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRdo: AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA, Rdo CARLOS AUD SOBINHO, Rdo CARLOS JORGE AUD, Rdo CAS CAS GENERAL VISA DOCUMENTOS P ESNTRANG LTD, Rdo GENERAL VISAS DOCUMENT P ESTRANG E RELOCATION, Rte LUDOVICO RAMALHO BRUNO\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2004-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nRdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 152 em 5 dia. \r\n\r\nProcesso: 00622-2004-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELINO ALVES MOREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG E TRANSP LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELINO ALVES MOREIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Rodrigues Goncalves [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. - Casa Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. - Casa Video\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS em 5 dias,conforme solicitação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO ANDRADE GRUNERT [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRdo: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO ANDRADE GRUNERT, Rdo SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 18.894,78 equivalente a 1.590.926,49 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Renata Vieira Ferreira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: RH INTERNACIONAL LTDA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Rdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 341 . \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sonia de Oliveira Martins [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Sonia de Oliveira Martins, Rdo Vivo S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Leal da Costa [Adv. Dulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS em 5 dias,conforme solicitação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Inacio da Silva [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Frederico Schlaepfer [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Frederico Schlaepfer, Rdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Camilo [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRdo: Torres Consultoria Imobiliária Ltda. [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)], Rdo: Condominio Vilage Laranjeira [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)], Rdo: KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Vilage Laranjeira, Rdo Torres Consultoria Imobiliária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vania Corcina Ferreira da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRdo: Seprof Prestadora de Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania Corcina Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência que o leilão foi negativo em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ney Felgueiras [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Muci Girgi Germain (OAB: RJ 100293 - D)], Rdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Ruben Berta, Rdo INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, Rte Ney Felgueiras\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Gregorio Pereira [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Gregorio Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação do reclamado-mudou-se . \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Andre de Oliveira Mendes [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRdo: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda.ME A/C VANDERLEY PIMENTA LIMA, Rdo: Intermodal Brasil Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Andre de Oliveira Mendes\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Klopper de Lima [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Klopper de Lima, Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Olavo da Conceicao de Sousa [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRdo: Talentos Artes Graficas Ltda. [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 75564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Olavo da Conceicao de Sousa, Rdo Talentos Artes Graficas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRdo: Renacoop Renascer Cooperativa de Trabalho [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Rdo: Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01580-2004-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA DE JESUS AMANCIO DO AMARAL [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes (OAB: RJ 87887 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA, Rte TEREZINHA DE JESUS AMANCIO DO AMARAL, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do ofício da gerência executiva do INSS em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rdo Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda., Rte Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria José Barbosa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria José Barbosa, Rdo Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Jose Simoes Filho [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Insteligas Instalacoes Ltda. - Fullgas [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Jose Simoes Filho, Rdo Insteligas Instalacoes Ltda. - Fullgas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 9.017,67 equivalente a762.261,03 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Paulino da Silva [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRdo: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EM Saber Campos Servicos Ltda., Rte Joao Paulino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.613,28 equivalente a 471.376,21TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ieda Gonzaga de Freitas Araujo Pedreira [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 149 .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alessander Martins de Andrade [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Juliana Lacerda de Carvalho (OAB: RJ 104211 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01622-1999-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SILENE FREIRE LUIZ [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRdo: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILENE FREIRE LUIZ\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 4ª VT/Nova Iguacu.5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-1994-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EUGEDEMIA CALHEIROS DE ARAUJO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAFICOS BLOCH S A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUGEDEMIA CALHEIROS DE ARAUJO, Rdo GRAFICOS BLOCH S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 9.742,24 equivalente a 819.447,56 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01825-1993-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CELSO GOMES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRefazer seus cálculos em conformidade com a decisão do Agravo de Petição.\r\n\r\nProcesso: 00798-2002-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL JOAO DA SILVA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA [Adv. Silvio Pacheco (OAB: RJ 68967 - D)]\r\n\r\nTI: INSS - PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS em 5 dias,conforme solicitação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 02231-2000-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE SILVEIRA DE BRAGANCA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais em 5 dias,sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01382-2000-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA MARIA FERREIRA DE CASTRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GLORIA MARIA FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aline Seixas da Cunha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Seixas da Cunha, Rdo Banco Citibank S.A., Rdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios -Procedente os embargos do reclamante e Procedente em parte os embargos do reclamado.prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Barreto da Silva [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRdo: SINDICATO DAS EMPRESAS ONIBUS CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS, Rdo: CRIATIVA PUBLICIDADES LTDA, Rdo: CRIATIVA COBRANCA LTDA, Rdo: Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida Barreto da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RUBILAR DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 294. \r\n\r\nProcesso: 00868-2004-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CARLOS BATISTA CARNEIRO [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRdo: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2003-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS DIAS CARVALHO FILHO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA, Rte ELIAS DIAS CARVALHO FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 13.080,67 equivalente a 1.102.230,89 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00796-2003-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LENILDA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANESPA S/A SERV TEC ADM CORRETAGEM SEGUROS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER S/A, Rdo BANESPA S/A SERV TEC ADM CORRETAGEM SEGUROS, Rte LENILDA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 119.519,62 equivalente a 10.036.682,04 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Helena de Albuquerque Negrão \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sandro da Silva\r\n\r\nCumprir ato 868/05 da Presidência deste Tribunal em 10 dias,sob pena de extinção do feito sem resolução do Mérito.Apresentar:CPF da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Editon da Silva Almeida [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Editon da Silva Almeida, Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Mesquita do Amaral [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Coqueiros de Alimentos Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Mesquita do Amaral\r\n\r\nTomar ciência da petição do reclamado com proposta de acordo, em 5 dias. fls 207. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-027-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Andre Luiz de Almeida Pedreira Gomes [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS em 5 dias,conforme solicitação do INSS.\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hugo Nazareth Fernandes [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Jequia Iate Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hugo Nazareth Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-027-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Jackson de Santana [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jackson de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-027-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Pacer Logisticas de Entregas Rapidas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ledy Alves Virgens [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pacer Logisticas de Entregas Rapidas Ltda.\r\n\r\nCumprir em 5 dias o determinado na sentença de fls 40.O consignante deverá identificar o prolador da decisão de fls 29. \r\n\r\nId: 666616"
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                            "667421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-027-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Ferreira de Lima \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos ltda. - COOTRAM , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/10/2008 às 08:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667421"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/09/2008\r\n\r\n00839-2005-027-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Sebastiao Rodrigues Branco\r\n\r\nExecutado: SHARLO LAURINDO VIEIRA -SÓCIO,Six Seguranca e Vigilancia Ltda.,Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC,SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA -SÓCIO,ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado SHARLO LAURINDO VIEIRA -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.835,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO-SÓCIO ,Six Seguranca e Vigilancia Ltda.,Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC,SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA -SÓCIO,ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO-SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.835,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA -SÓCIO,Six Seguranca e Vigilancia Ltda.,Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC,SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA -SÓCIO,ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.835,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.,Six Seguranca e Vigilancia Ltda.,Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC,SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA -SÓCIO,ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado Six Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.835,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00596-2006-027-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CLÁUDIO DE SOUZA RIBEIRO -SÓCIO,Viplife Card,MARIA STAEL RABELLO PÁDUA -SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado CLÁUDIO DE SOUZA RIBEIRO -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 801,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA STAEL RABELLO PÁDUA -SÓCIA ,Viplife Card,MARIA STAEL RABELLO PÁDUA -SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA STAEL RABELLO PÁDUA -SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 801,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01152-2006-027-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Gilson Lopes\r\n\r\nExecutado: PAULO CÉSAR VENTUIERI,Viglex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.,GHILHERME SOARES BANDEIRA ,DJALMA FERREIRA DA SILVA ,GLÁUCIA FRAGA BANDEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CÉSAR VENTUIERI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.602,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DJALMA FERREIRA DA SILVA ,Viglex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.,GHILHERME SOARES BANDEIRA ,DJALMA FERREIRA DA SILVA ,GLÁUCIA FRAGA BANDEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado DJALMA FERREIRA DA SILVA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.602,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666663"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-027-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Alessandro Camilo\r\n\r\nRdo: Torres Consultoria Imobiliária Ltda., Condominio Vilage Laranjeira, KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666617"
                            ],
                            "667422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/09/2008\r\n\r\n01012-2002-027-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: FABIO ZANONI DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: SHIDEO IWASSA-SÓCIO,MARIA INES DOS PASSOS (SOCIA DE MABTEL SERV TELECOMUNIC INFORMATICA LT,MABTEL SERV TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA,RAFAEL TEIXEIRA CANDIOTA-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado SHIDEO IWASSA-SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.944,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra Executado: RAFAEL TEIXEIRA CANDIOTA-SÓCIO ,MARIA INES DOS PASSOS (SOCIA DE MABTEL SERV TELECOMUNIC INFORMATICA LT,MABTEL SERV TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA,RAFAEL TEIXEIRA CANDIOTA-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado RAFAEL TEIXEIRA CANDIOTA-SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.944,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667422"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01149-2000-027-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: CLEBER DA CONCEICAO PEZENATTO\r\n\r\nRdo: PRATA DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PRATA DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 30.661,17 equivalente A 2.578.332,57 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667423"
                            ],
                            "666618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-027-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Cíntia Soares Ferreira\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/11/2008 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666618"
                            ]
                        }
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "663992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01522-2005-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Serafim de Oliveira [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Serafim de Oliveira, Rdo Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RODOLFO PACHECO TEXEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: TONDIN E MARTINS TRANSPORTES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODOLFO PACHECO TEXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2003-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BARBOSA NETO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 644 e fls. 673 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01875-2001-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AILTON LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA JOAO RIBEIRO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-1999-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALBENIR JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: K2 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBENIR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: REGINA MARCIA MAGALHAES DE SOUSA [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTETICA JARDIM BOTANICO SC LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA MARCIA MAGALHAES DE SOUSA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Helio Rodrigues Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Cedula S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Maia Costa [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreendimentos Imobiliarios Ubirajara Zapponi Ltda. [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Maia Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Suely de Souza Barbosa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: Elegancy Service Ltda. [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suely de Souza Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alcino Jacinto de Oliveira [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcino Jacinto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2002-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENATO FORTUNA GARCEZ PALHA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO FORTUNA GARCEZ PALHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01048-2005-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Ney Torres de Souza [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: BIPLAN-BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Ney Torres de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 153 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2002-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TONY EDSON DA CRUZ [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Matos das Gracas [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: Poderoso Transportes de Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Matos das Gracas\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 128. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2000-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDINALDO LUIZ DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: NEW BUSINESS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDINALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Penhora on-line negativa. \r\n\r\nProcesso: 00843-2002-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DAMIAO DA SILVA SANTOS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGELESTE OBRAS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAMIAO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Gomes Mendonca [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Gomes Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2000-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADONIS XAVIER MACHADO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADONIS XAVIER MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 554 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Ferreira da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRdo: Espaco Lonier S/C Ltda. ME [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 146, indeferindo o requerimento autoral. \r\n\r\nProcesso: 00720-1996-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HILDEVAL SOUZA MAGALHAES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajudicial) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HILDEVAL SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Emília de Oliveira [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRdo: Profil Alumínio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Emília de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da consulta realizada junto a Jucerja. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2002-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE DOS SANTOS ROGERIO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edinaldo de Andrade Dantas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Solution Fiber do Brasil Ltda. [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edinaldo de Andrade Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-1998-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com os documentos solicitados a fls. 255, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2002-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GERARDO DE OLIVEIRA SALES [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERARDO DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 561 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Caide Assan Campos de Freitas [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Caide Assan Campos de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 195 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leoncio Souza Filho [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leoncio Souza Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2005-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Regina Queiroz Lima [Adv. Antonio Carlos de Mello (OAB: RJ 115962 - D)]\r\n\r\nRdo: Vertice Turismo e Cambio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Regina Queiroz Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone Nogaroli [Adv. Walter Ferreira Alves (OAB: RJ 31231 - D)]\r\n\r\nRdo: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Nogaroli\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-028-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ivanildo Firmino [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nSPDO: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 663992"
                            ],
                            "665087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01335-2007-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Roberto Leandro do Nascimento [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRdo: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa e Video, Rte Marcos Roberto Leandro do Nascimento, Rdo Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao de Souza Leite [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcelino Linhares da Silva [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcelino Linhares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-1989-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO CORREIA BATISTA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO CORREIA BATISTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Penhora on-line negativa. \r\n\r\nProcesso: 02163-1991-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSIONE BELARMINO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ORDEM ORGANIZACAO E DESENV.EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIONE BELARMINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2002-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO GOMES DA COSTA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO GOMES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01372-1994-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR DE PAULA CONSTANTE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: CANTINA DAN BIER LTDA. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR DE PAULA CONSTANTE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Penhora on-line negativa. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Osvaldo Ferreira de Oliveira [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRdo: Terra Prometida Limpeza de Terrenos e Retirada de Entulho Ltda. [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osvaldo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2006-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Araujo Nogueira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Araujo Nogueira, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1007 e da estimativa de honorários de fls. 1009. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Amaro Francisco da Silva (Espólido de) [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amaro Francisco da Silva (Espólido de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Juraci Silva de Lima [Adv. Beatriz Guerra de Melo (OAB: RJ 119890 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juraci Silva de Lima\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: TQM Service Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos , Rdo TQM Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Quintas de Souza [Adv. Tania Maria Francisca Almeida (OAB: RJ 81440 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2002-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL SARDO MARQUES [Adv. Karla Regina de Almeida Fonseca (OAB: RJ 76759 - D)]\r\n\r\nRdo: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Rte MANUEL SARDO MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Veronica da Silva Barbosa [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica da Silva Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Neide Raimundo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neide Raimundo\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rubens da Silva Longo Filho [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Rubens da Silva Longo Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Ferreira Medeiros Junior [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto Garotao de Coelho Neto Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samuel Ferreira Medeiros Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1998-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO VIANA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRdo: ILHA MIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Sylvio dos Santos Serra (OAB: RJ 29140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Regina Coele de Moura [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petrobrás Distribuidora S.A., Rte Regina Coele de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Alves de Souza [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Mezzaluna Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 268/269 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Coutinho da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Coutinho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 51. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Hilton Rodrigues Maroti (Sindicato Pofessores do Mun. do RJ e Regiao) [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Prisma Vaz Lobo Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Prisma Vaz Lobo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR GOMES DA COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rdo COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 665087"
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                                "Processo: 00715-2008-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Esmael Celestino do Nascimento [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Marconi Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Esmael Celestino do Nascimento \r\n\r\nFornecer o atual endereço da re em 10 dias, sob pena de extinçao .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Sergio Pacheco [Adv. Marcia Gomes Virtuoso (OAB: RJ 142624 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Sergio Pacheco \r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls.22, devendo fornecer o atual endereço da primeira re, em 10 dias, sob pena de extinçao .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Horácio dos Santos Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Mar Azul Consultoria e Construções Ltda. , Rdo: Construtora Santa Cecília Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Horácio dos Santos Filho \r\n\r\nTomar ciencia da ceritidao de fls.24, devendo fornecer o atual endereço da primeira re, bem como dizer sobre o endereço da segunda re constante do extrato JUCERJA, e o CNPJ ali indicado, tudo em 10 dias, sob pena de extinçao .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Neves de Lima de Faria [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Autônomos do Complexo de Mnguinhos Ltda. - COOTRAM , Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Neves de Lima de Faria\r\n\r\nTomar ciencia da certida de fls.33, devendo fornecer o atual endereço da primeira re, em 10 dias, sob pena de extinçao .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Moises Guimarães de Souza [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRdo: Rinnovo Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Guimarães de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da re e do reclamante, em 10 dias, sob pena de extinçao .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raimunda Nonata da Silva Pereira [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia e Acougue Passarela das Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimunda Nonata da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls.36, devendo fornecer o autal endereço da re, em 10 dias, sob pena de extinçao .\r\n\r\nProcesso: 01313-1999-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: COSMOPOLITAN RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar o autor meios para o prosseguimento da execuçao. Prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 01248-2000-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO COELHO [Adv. Maria Elizabeth Simoes Gomes Fernandes (OAB: RJ 62346 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01179-2002-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MONICA MARIA LOBATO DA ROSA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA MARIA LOBATO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2002-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADIR TEIXEIRA FILHO [Adv. Eliane Telles de Menezes (OAB: RJ 86623 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto Trindade Rojao, Rdo: Luciano de Medeiros Mariano, Rdo: MILENIO AUTO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADIR TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.141/144 .\r\n\r\nProcesso: 00855-2002-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO FERNANDES DA COSTA DE SOUZA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRdo: Laudiceia Carneiro Fagundes (socia), Rdo: BUSSINS EXPRESS, Rdo: Lauderson Carneiro Fagundes (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO FERNANDES DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.143/157, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, suspender-se-a a execuçao, nos termos da Resoluçao Administrativa 06/2006, deste E.Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Márcia Lima dos Santos [Adv. Joao Moíses Pinto de Caires (OAB: RJ 65501 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Márcia Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls.24, devendo fornecer o atual endereço da re, no prazo de 10 dias, sob pena de extinçao .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Antonio Martins [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES, Rte Claudio Antonio Martins, Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente, a começar pela autora .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Assis Ferreira [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Cyla [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio de Assis Ferreira\r\n\r\nApresentar o reclamante calculos de liquidaçao, observando a promoçao da contadoria, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00579-1994-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA MELLO FOGACA [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRdo: AMIR VIEIRA SIQUEIRA (SOCIO), Rdo: Plinio Appelt (socio), Rdo: GBR SISTEMAS ELETRONICOS E METALURGIA LTDA [Adv. Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA MELLO FOGACA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.290/300, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, suspender-se-a a execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00194-2004-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO TUFI ANTONIO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO TUFI ANTONIO\r\n\r\nVenha o autor com a comprovaçao, nos autos, dos Emolumentos devidos, nos termos do artigo 789-B, IV, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos de Souza [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRdo: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Rdo: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Rte Marcos de Souza, Rdo Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente, a começar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Xavier Cirino [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Xavier Cirino\r\n\r\nDeferida a devoluçao do prazo, devendo o autor contra-arrazoar o recurso ordinario, da primeira e segunda reclamadas, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Selma de Castro Mathias Magalhaes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitacao IBMR [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitacao IBMR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ERIENE OLIVEIRA DA FONSECA BRUM [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO ROBERTO GUIMARAES MACEDO, Rdo: SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SC LTDA(MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERIENE OLIVEIRA DA FONSECA BRUM\r\n\r\nApresentar o reclamante novos calculos, observando a promoçao da contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lucas dos Santos Araujo [Adv. Eli Teixeira de Moraes (OAB: RJ 48064 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda - Massa Falida [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucas dos Santos Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria .\r\n\r\nProcesso: 00162-2004-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO JUNIOR DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nRdo: Save Assistencia Medico Hospitalar SC (Massa Falida) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, Rdo: ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO ADPAR LTDA, Rdo: TANIA AREAS DA COSTA, Rdo: FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS, Rdo: PAULO ROBERTO GUIMARAES MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO JUNIOR DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao da contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00068-2005-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ozana Damaceno Bresler [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ozana Damaceno Bresler\r\n\r\nApresentar o reclamante novos calculos, observada a promoçao da contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Marques [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01567-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS SA [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS SA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Jose da Silva [Adv. Suzana Maria da Silva Cortes Rodrigues (OAB: RJ 54231 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.74 .\r\n\r\nProcesso: 01641-1995-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SANTOS DE SOUZA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.182/183 .\r\n\r\nProcesso: 01407-2002-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALDO DA SILVA CAVALCANTE [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRdo: GERALDO DE AGUIAR (SOCIO), Rdo: CESAR LUIZ MOURA OLIVEIRA (SOCIO), Rdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Rdo: MARIO DO COUTO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDO DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.195/197 .\r\n\r\nProcesso: 01417-2005-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Rodrigues [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Servacar Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servacar Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Angela Valeria Ferraro [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Riques Martins [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRdo: Logiscooper Cooperativa de Trabalho e Transporte\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romulo Riques Martins\r\n\r\nTer vista dos autos, bem como ciencia do despacho de fls.59 .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Acendino da Silva Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Acendino da Silva Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com o deposito , nos autos, dos honorarios ora estimados .\r\n\r\nProcesso: 00762-1999-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON CARVALHO MOTTA [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nRdo: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Rdo: NELSON BANCHERO FERNANDES JUNIOR (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Deixo de conhecer os Embargos opostos, por intempestivos, nos termos do artigo 884, da CLT\" .\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MENDONCA DE SA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO MENDONCA DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.278 .\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-030-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ricardo Luiz de Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Ricardo Luiz de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2003-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DOMINGOS BEZERRA [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRdo: RAMONA RIO COMERCIO SERVICO FERRO VELHO LTDA [Adv. Adilson Brazao (OAB: RJ 75047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAMONA RIO COMERCIO SERVICO FERRO VELHO LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Sousa da Luz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Sousa da Luz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Aguiar Junior [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRdo: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00812-2003-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ PEREIRA DE MORAES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: MANOEL GONCALVES GUIMARAES [Adv. Getulio de Araujo Louzada (OAB: RJ 34026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.66 .\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Socorro Paixao de Souza [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: Shin Chiag Nei [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Shin Chiag Nei\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01127-2003-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO NASCIMENTO GOMES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Rdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTer ciencia a reclamada de que querendo, oponha embargos, no prazo legal, quanto a contribuiçao previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 00645-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANGELICA PACCA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2004-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GERONCIO ALVES DAS NEVES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE RECREATIVO TIRADENTES LTDA ME [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE RECREATIVO TIRADENTES LTDA ME\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00549-2001-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA SANTOS SILVA [Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 3505 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nComprovar a re a diferença ainda devida, relativa a execuçao da contribuiçao previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 00225-2005-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Francisco da Silva Alves [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRdo: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda., Rdo: American Bank Note Company Grafica Servicos Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Francisco da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2004-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARLUCE FRANCELINA FARIAS [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRdo: DULCE HELENA PAULA DE CARVALHO [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Rdo: MARIA LUIZA DE PAULA [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DULCE HELENA PAULA DE CARVALHO\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ledionice Ignacio Pereira [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRdo: Arin Soares Barreto [Adv. Fatima Fernanda Rodrigues (OAB: RJ 63638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arin Soares Barreto\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00535-2004-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO MONTEIRO RAMOS [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: VIDRACARIA ALENCAR LTDA [Adv. Aurea Cardia Rostheuser (OAB: RJ 25460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIDRACARIA ALENCAR LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Almir Oliveira Santos [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRdo: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rdo: Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A., Rdo: VRG Linhas Aereas S.A. - Varig\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Oliveira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 664004"
                            ],
                            "664005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02078-1990-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR COSTA (ESPOLIO) [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGBAN EMPRESA DE VIG BANC COM E IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIGBAN EMPRESA DE VIG BANC COM E IND LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 02119-1999-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPECTRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com a multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01711-1998-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ismael da Silva Pereira - Espolio [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ismael da Silva Pereira - Espolio\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.796 .\r\n\r\nProcesso: 01905-2001-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DE OLIVEIRA QUEIROZ [Adv. Paulo Andre Aquino da Silva (OAB: RJ 75043 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta (socio), Rdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO DE OLIVEIRA QUEIROZ, Rdo VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nManifestarem as partes no prazo preclusivo e sucessivo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01871-1999-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SHEYLA FERREIRA DA SILVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CSM LTDA, Rdo: Roberto do Nascimento Cid (socio), Rdo: Adilson Gregorio Pena (socio), Rdo: Adriano Scovino de Souza (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEYLA FERREIRA DA SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao , em 30 dias .\r\n\r\nId: 664005"
                            ],
                            "664006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-030-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: David Soares\r\n\r\nRdo: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664006"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666403": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-031-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Juciara Felisbino de Souza\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666403"
                            ],
                            "666069": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2008\r\n\r\n00388-1998-031-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: MARIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MARIA DULCE PONTES GUALDA,ROBERTO AGUT DE SOUZA E SILVA,COMERCIO DE AVES E OVOS CUCUERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DULCE PONTES GUALDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.709,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBERTO AGUT DE SOUZA E SILVA,ROBERTO AGUT DE SOUZA E SILVA,COMERCIO DE AVES E OVOS CUCUERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO AGUT DE SOUZA E SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.709,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: COMERCIO DE AVES E OVOS CUCUERA LTDA,ROBERTO AGUT DE SOUZA E SILVA,COMERCIO DE AVES E OVOS CUCUERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIO DE AVES E OVOS CUCUERA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.709,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666069"
                            ],
                            "666068": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00183-1999-031-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE MENEZES SOARES\r\n\r\nRdo: GUTTERRES SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, HOCHTIEF DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m GUTTERRES SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualização Monetária .\r\n\r\nProcesso: 00505-1991-031-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GLORIA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: MERI SUELI KRASKOFF ESTEVES, JORGE LUIZ COUTINHO ESTEVES, TRAPICHE INTERIORES LTDA, ALPINA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERI SUELI KRASKOFF ESTEVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 303. Prazo 5 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666068"
                            ],
                            "666067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00084-2008-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia dos Santos [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Mercearia Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 20-V. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00178-2002-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WALTER DE SOUZA SOBRINHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualização Monetária .\r\n\r\nProcesso: 00183-2004-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JERONIMO GUIMARAES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA, Rte JERONIMO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do Órgão Previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciàrio a menor podera caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministério Público Federal. Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução. Caso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nAlém da ciência da aludida sentença, deverá a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 00183-1999-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE MENEZES SOARES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: GUTTERRES SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Rdo: HOCHTIEF DO BRASIL S/A [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOCHTIEF DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualização Monetária .\r\n\r\nProcesso: 00200-2003-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IRANDINA DA SILVA NARCISO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRANDINA DA SILVA NARCISO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136. Prazo 1 ano.\r\n\r\nProcesso: 00207-1995-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DE JESUS LIMA [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA CELI LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA CELI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 277. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Severino Goncalves de Souza [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRdo: Residencial Colinas do Retiro [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Residencial Colinas do Retiro, Rte Severino Goncalves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 45. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00209-2001-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY BEZERRA DA SILVA [Adv. Luiz Augusto de Souza Melo (OAB: RJ 104308 - D)]\r\n\r\nRdo: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Rte WANDERLEY BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória. Juízo garantido pelo depósito recursal de fls. 111.\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO COELHO CARDOSO [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 197, item 2, valendo o silêncio como concordância. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Jose da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: GA Silva Eletromecanica Ltda. ME [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 119. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00249-2002-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA HELENA PINHEIRO RIBEIRO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Rdo: ANTONIO SANT ANA SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA HELENA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 160. Prazo 1 ano.\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-031-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Rita de Cassia Lopes Nogueira [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nSPDO: Luis Vitoriano Vieira Teixeira [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Luis Vitoriano Vieira Teixeira, SPTE Rita de Cassia Lopes Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Torres de Almeida [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizza.com\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Torres de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 80. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00336-2004-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALUISIO DA SILVA DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA, Rdo: Flavio da Costa Lazaroni, Rdo: Marilu Pereira de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALUISIO DA SILVA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 69. Prazo 1 ano.\r\n\r\nProcesso: 00370-2004-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CEZAR FERNANDES RIBEIRO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 623. 10 dias,\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Rogerio Lisboa Garcia [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRdo: Orbel - Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Rogerio Lisboa Garcia\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 105. Prazo 1 ano.\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maura Maria Alves Oliveira de Souza [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRdo: Cecília Portella Bento Filha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maura Maria Alves Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi arquivada. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Ribeiro Espindola [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Rdo: Condominio do Edificio Rio Branco\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Ribeiro Espindola\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPrazo 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00430-2004-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA LUIZ MARQUES FERREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIA LUIZ MARQUES FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPrazo 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Muller [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Muller\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPrazo 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Batista Santana [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRdo: CADEG DE BENFICA XAROPES CONCENTRADOS DE SUCOS DE FRUTAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Batista Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi arquivada. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00537-1996-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RENATO DE SA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRdo: PEDRO CEOLIN STEFANON (SOCIO), Rdo: NOEMI COUTINHO STEFANON (SOCIA), Rdo: FORMAVIVA INDUSTRIA E COM DE MADEIRAS LTDA [Adv. Mozart Galindo de Menezes (OAB: RJ 80443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FORMAVIVA INDUSTRIA E COM DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-031-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Antonio Claudio Antun Maia [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nSPDO: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Antonio Claudio Antun Maia, SPDO Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDigam em 10 dias comuns se pretendem produzir outras provas juntando-as com justificativa hábil, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, apresentem rol no prazo acima, com endereços residenciais, pena de preclusão. Deferida, cabe a parte diligenciar possivel devolução de notificação, requerendo em tempo hábil o que for de interesse, pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00636-2004-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LINDALVA DE ARAUJO FRAZAO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRdo: Dulcineia Nunes Moura Fernandes, Rdo: Eluza Regina Nunes Moura, Rdo: LUDE SALAO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINDALVA DE ARAUJO FRAZAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 236. Prazo 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00664-2002-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HELCIO ANTONIO FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 511. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00684-1996-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITO SEVERINO DE MENDONCA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BENEDITO SEVERINO DE MENDONCA, Rdo MASSA FALIDA DE AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 153 Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00705-1999-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA GOMES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA SAUDE MATERNIDADE NSA SRA DA PIEDADE LTDA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)], Rdo: JAYME CESAR PINTO DE ALMEIDA PEREIRA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 161. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Helena Lacerda de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Pavunense Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Pavunense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualização Monetária .\r\n\r\nProcesso: 00779-1996-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MACHADO THEODORO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO MACHADO THEODORO, Rdo TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 464, sob pena de arquivamento. Prazo: 10 dias sucessivos, com 3 dias úteis de permeio.\r\n\r\nProcesso: 00805-2002-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE LOPES DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPEV TRANSPORTES VALORES SEGURANCA LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPEV TRANSPORTES VALORES SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualização Monetária .\r\n\r\nProcesso: 00810-1990-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA FERREIRA COUTINHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte MARIA LUCIA FERREIRA COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 15 dias sucessivos, com 3 dias de permeio.\r\n\r\nId: 666067"
                            ],
                            "666391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00828-2006-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos dos Santos Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos dos Santos Oliveira, Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 160. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00838-2005-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Melo Vargas [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Mix Concreto Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Mix Concreto Ltda., Rte Ronaldo Melo Vargas\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do Órgão Previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciàrio a menor podera caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministério Público Federal. Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução. Caso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nAlém da ciência da aludida sentença, deverá a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 00834-1998-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LYDIO INTROCASO BANDEIRA DE MELLO [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)]\r\n\r\nRdo: JERONIMO MENA CARDOSO [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Rdo: GEILSON PRATA CARDOSO [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Rdo: ANLEY SLEIMAN DA COSTA [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Rdo: ANTONIO CARLOS DA COSTA [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Rdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LYDIO INTROCASO BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 481. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00848-2002-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: O REI LEAO DA TAQUARA BAZAR LTDA [Adv. Elias Wrotslavsky (OAB: RJ 11549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 210, sob pena de arquivamento. 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Wanderley Gusmao Braga Junior [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualização Monetária .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edson Luis dos Santos [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRdo: Ayra Empreiteira de Obras e Reformas Ltda., Rdo: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Luis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 16. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00929-2002-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LINDALVA CLEMENTINO DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: MINISTER EXPRESS EDITORA LTDA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINDALVA CLEMENTINO DOS SANTOS, Rdo MINISTER EXPRESS EDITORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do Órgão Previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciàrio a menor podera caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministério Público Federal. Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução. Caso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nAlém da ciência da aludida sentença, deverá a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 01050-1997-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Rte RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01090-2005-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alan da Silva Candido [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: David Henrique Alves [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte David Henrique Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 61. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01115-1996-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: ALVORADA SEGURANCA BANCARIA E PATRIMONIAL LTDA, Rdo: GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 237, Prazo 1 ano.\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Giusti Lemos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Centenario Ltda. ME [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Centenario Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Pedreira Pinto [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRdo: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rte Rogerio Pedreira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do Órgão Previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciàrio a menor podera caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministério Público Federal. Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução. Caso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nAlém da ciência da aludida sentença, deverá a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonaldo Bento Bezerra [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferragens Aldeia Nova Ltda. [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ferragens Aldeia Nova Ltda., Rte Leonaldo Bento Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do Órgão Previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciàrio a menor podera caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministério Público Federal. Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução. Caso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nAlém da ciência da aludida sentença, deverá a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: R Guzzardi Pinturas Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo R Guzzardi Pinturas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualização Monetária .\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Patrocinio de Alcantara Filho [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. - COSERTEP [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. - COSERTEP, Rdo Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR, Rte Jose Patrocinio de Alcantara Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do Órgão Previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciàrio a menor podera caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministério Público Federal. Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução. Caso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nAlém da ciência da aludida sentença, deverá a 1ª reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 01333-2002-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WILSON MORAIS SACRAMENTO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Rte WILSON MORAIS SACRAMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 226. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ananias Morisco Fontes [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualização Monetária .\r\n\r\nProcesso: 01349-2000-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NICOLA MANDARINO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NICOLA MANDARINO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 567. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Silvana Silva de Marins Nobrega [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualização Monetária .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Martins Milaneis [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A., Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Martins Milaneis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 45. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01405-2002-031-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: A TODO GAS REVENDEDORA DE GAS LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nCgdo: GERALDO JOSE DA SILVA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A TODO GAS REVENDEDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos nos termos do artigo 879, § 2º da CLT. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Veronica de Souza Cova [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica de Souza Cova\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 145, sob pena de arquivamento. 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose dos Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 113. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01450-2002-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO CORREA ROQUE [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos na forma do artigo 879, §§ 2º e 4º da CLT. 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Silva dos Santos [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRdo: 25 de Dezembro Reformas e Construcoes Civil Ltda., Rdo: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Aterpa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 37. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01476-2003-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 294-V. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato Libano de Freitas [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda., Rte Renato Libano de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01760-1992-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: COSME TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos nos termos do artigo 879, § 2º da CLT. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lauro Borges Vasconcelos [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lauro Borges Vasconcelos, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória.\r\n\r\nJuízo parcialmente garantido pelo depósito recursal de fls. 189 e 246. Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução. Caso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nProcesso: 01727-2004-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01811-2005-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ubaldo Venancio Pereira [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRdo: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Hugo Leonardo Viudes Calhao Leao (OAB: RJ 95943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualização Monetária .\r\n\r\nProcesso: 01920-1998-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSSANA PAULA CORREA FERNANDES [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRdo: D B A DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luis Alberto Cardoso Gama (OAB: RJ 50694 - D)], Rdo: INDUSTRIA COMERCIO BISCOITOS SAO GERALDO LTDA [Adv. Luis Alberto Cardoso Gama (OAB: RJ 50694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSSANA PAULA CORREA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 250. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02037-1989-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CRESSON MODAS [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 286. Prazo 1 ano.\r\n\r\nProcesso: 02140-1993-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE DA SILVA LOUREIRO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL IBSS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Rdo FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Rdo INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL IBSS, Rte MARIA JOSE DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do Órgão Previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciàrio a menor podera caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministério Público Federal. Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução. Caso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nAlém da ciência da aludida sentença, deverá a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 02157-2001-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA DA SILVA CALDAS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Souza Esmeraldo, Rdo: PLATOON RISK MANAGEMENT BUREAU LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)], Rdo: Eliane Rodrigues de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA DA SILVA CALDAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 127. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02181-1998-031-01-00-4 - AC\r\n\r\nRqte: SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRqdo: CARMINE SALERNO(SOCIO) [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Rqdo: CARLA PIRES FIDALGO(SOCIA) [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Rqdo: CARESSE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)], Rqdo: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)], Rqdo: FIDASA CUTELARIA LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 647. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02208-1996-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DAVID FRANCISCO VIDA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVID FRANCISCO VIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 282. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02220-1992-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDISON DONEDA [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 247, que julgou extinta a execução previdenciária. 8 dias.\r\n\r\nId: 666391"
                            ]
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                    },
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                                "Processo: 01462-1998-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AGUINAEL RODRIGUES GUEDES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rte: FGTS + 40%\r\n\r\nRdo: COSIFA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGUINAEL RODRIGUES GUEDES\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Luiz de Almeida [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesul Servicos S.A., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Luiz de Almeida\r\n\r\nProceder a retirada dos documentos que intruíram a inicial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Petinari de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: Banco Santander S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A. - Sede, Rte Carlos Augusto Petinari de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01091-2007-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Uilians Gomes Venancio [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nRdo: Direcional Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)], Rdo: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Uilians Gomes Venancio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2006-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTRazer aos autos os originais dos documentos constantes de fls, 135/152 sob as penas do art. 359, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01034-1994-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE RUBENS DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ildefonso Ferreira Lemos Junior [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRdo: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)], Rdo: Grupo Silvio Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BF Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00458-1998-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE INACIO DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)]\r\n\r\nRdo: BOM PREPARO MERCEARIA ATACADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00464-1998-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE FREITAS GUIMARAES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E CONFEITARIA FLUZAO [Adv. Helio Vitor de Matos (OAB: RJ 35351 - D)], Rdo: Altivo Moreira de Padua, Rdo: Olivio Moreira de Padua Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DE FREITAS GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00497-1991-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SOFIA HELENA DE SOUZA BATISTA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Rte: INSS 1, Rte: INSS\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOFIA HELENA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nTer ciência da guia DARF de fls. 2185, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2005-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva Lima [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre da Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00257-1993-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NELIA SANDRA DE LIMA [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Patricia da Costa Fontenele (OAB: RJ 94559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nRequerer o que for de seu interese, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JUPIRA HELENA PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRdo: LUDE SALAO DE BELEZA LTDA (MILANO CLASSIC) [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)], Rdo: ELUDE REGINA NUNES MOURA, Rdo: DULCINEIA NUNES MOURA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUDE SALAO DE BELEZA LTDA (MILANO CLASSIC)\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido, por 05 dias, a vista na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Hortencio da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Produtos Hortifrutigranjeiros Campolongo Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Rdo: Jose Ferreira Camapinha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Hortencio da Silva\r\n\r\nProceder ao desentranhamento dos documentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-1999-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DA ROSA AVANCINI [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00135-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Emmel Wilbert [Adv. Ivanir Pinto de Melo (OAB: RJ 34256 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wagner dos Santos Baptista [Adv. Mauricea Monte Araujo (OAB: RJ 73220 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00999-2004-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DA SILVA PESSOA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00954-1998-034-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: RAIMUNDA NONATA DO NASCIMENTO, Cgte: LOJAS AMERICANAS S A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Cgte: INSS\r\n\r\nCgdo: RAIMUNDA NONATA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LOJAS AMERICANAS S A\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, quanto ao requerimento de fls. 416. \r\n\r\nProcesso: 00911-1999-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 333: \"... determino a suspensão por 1 ano...\" \r\n\r\nProcesso: 00856-1998-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: MARIA INEZ GONCALVES MOTA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wilson da Silva e Souza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciênica que foi deferida a dilação, por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-1998-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALBERTO RIBEIRO ROZZANTE [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Gomes dos Santos [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Gomes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson Santos Teixeira da Silva [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRdo: Mauricio LL Franco Livreiro Microempresa [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mauricio LL Franco Livreiro Microempresa\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Carlos Medeiros de Vasconcellos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Andrea Lucio da Cunha (OAB: RJ 104288 - D)]\r\n\r\nRdo: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marlucia Firme Soares de Lemos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rdo: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlucia Firme Soares de Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Diogo Ferreira Pereira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRdo: Hema Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diogo Ferreira Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 1580732,70 \r\n\r\nProcesso: 01675-2003-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: REGINA PAVAO DE CARVALHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: TELEMAR-TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Daniela Figueiredo e Mello (OAB: RJ 84888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA PAVAO DE CARVALHO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A, Rdo TELEMAR-TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 328: \" suspenda-se o cumprimento do depacho de fls. 323, verso, até o retorno dos autos AIRR. Intime-se a TELEMAR, concomitantemente, para manifestação acerca da promoção de fl. 324 no prazo de 05 dias, valendo seu silênio como aquiesência tácita.\" \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Almeida de Araujo [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Rte Wagner Almeida de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 885282,71 \r\n\r\nProcesso: 00345-2004-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS MONTEIRO BEZERRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte MARCUS VINICIUS MONTEIRO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 09/12/2008 às 11:55 horas.\r\n\r\nCPI 01641-2008-262-01-00-4 - 2ª VT/São Gonçalo.\r\n\r\nTestemunha Vilson \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson do Nascimento Xavier [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 529: \"... devolva-se a ré o prazo para ciência da sentença de fls. 523.\" \r\n\r\nProcesso: 01492-1990-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARLY KARL SERTA(Espolio de) [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)], Rdo: ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREGADOS DO BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREGADOS DO BNH, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte MARLY KARL SERTA(Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos esclarecimentos de fls. 1060/1062, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01382-2003-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMAR RODRIGUES MARTINS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)], Rte: INSS RTE, Rte: FGTS\r\n\r\nRdo: FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMAR RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pinto da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Ramos do Nascimento [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Sheraton Barra [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Sheraton Barra, Rte Eduardo Ramos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Denis Bruno de Paula Lopes [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRdo: Acao Social da Matriz de Sao Sebastiao de Bento Ribeiro [Adv. Robson Paulino (OAB: RJ 67712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acao Social da Matriz de Sao Sebastiao de Bento Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marisa Coelho Martins de Araujo [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marisa Coelho Martins de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.58: \"... informe quais as parcelas do acordo inadimplidas pela ré, devendo, ainda, apresentar demonstrativo das diferenças que entende devidas a título de FGTS...\" \r\n\r\nProcesso: 00679-1999-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WILDBERG TENORIO PRADO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-034-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jailson Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 47 foi convolado em penhora, para garantia da cota previdenciária devida nos autos. (art 884 da CLT) \r\n\r\nProcesso: 01922-2003-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DIOGO SCHULTE ROCHA [Adv. Edna Conceicao de Souza (OAB: RJ 85855 - D)]\r\n\r\nRdo: NET SERVICE ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA ME [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIOGO SCHULTE ROCHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, quanto ao prosseguiemento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Natalino [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRdo: Pelicia Padaria e Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Natalino\r\n\r\nRequerer o que for de seu intresse, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01732-1996-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KURT HEDLER [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRdo: PETERSEN MATEX LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETERSEN MATEX LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto aos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-1998-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO DE CARVALHO MASCARENHAS [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO DE CARVALHO MASCARENHAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Moises da Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Rte Gilson Moises da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 2347075,29 \r\n\r\nProcesso: 01968-1998-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE RAMOS AVELINO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Benedicto Manoel da Conceicao (OAB: RJ 29200 - D)], Rdo: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, Rdo: REGINA COELI CIANELI BACELAR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILENE RAMOS AVELINO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2005-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Ribeiro de Castro [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A., Rte Marcos Ribeiro de Castro\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2004-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DE BRITO FRANCISCO [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o depósito em conta, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01950-2005-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Lima Campos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nId: 663934"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01987-2004-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO DE MELLO NASCIMENTO [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nId: 663935"
                            ],
                            "663936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/09/2008\r\n\r\n01779-1999-034-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: NEEMIAS VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos Geraissati,Jean Daniel Geraissati,Carlos Eduardo Lobo Monteiro,Jose Peixoto de Siqueira Filho,VIACAO VILA IZABEL,TS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos Geraissati, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.440,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663936"
                            ],
                            "663937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-034-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Evangelista Gomes\r\n\r\nRdo: Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-034-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Diogo Ferreira Pereira\r\n\r\nRdo: Hema Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hema Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 1580732\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663937"
                            ],
                            "663939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00385-2003-034-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRdo: VERTICE CAMBIO E TURISMO\r\n\r\nPelo presente fica m VERTICE CAMBIO E TURISMO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 147/150 que julgou procedente em parte o pleito autoral. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-034-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Claudio Moraes Araujo\r\n\r\nRdo: N S AP Brasil Atacadista Ltda.ME - Hiper Barato e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m N S AP Brasil Atacadista Ltda.ME - Hiper Barato, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da emenda à inicial de fl.68. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-034-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Silva\r\n\r\nRdo: Poli Construcoes e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Poli Construcoes e Instalacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da exclusão do Estado do Rio de Janeiro do pólo passivo e da inclusão da União Federal, conforme constante na ata de fl. 39. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663939"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02125-1997-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA SENA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: YPAL YPIRANGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA SENA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-1999-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL TOLBERT [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rdo: TV MANCHETE LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCiência do deferimento do ora requerido, devendo a Secretaria providenciar a liberação dos valores que vierem a ser depositados em cumprimento ao mandado de fls 178, para a requerente.Aguarde-se até ulterior liberação do STJ, considerando-se o que consta de fls 175 dos autos.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01573-2005-035-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Mauricio Ramos Felipe [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: AMCOR PET PACKAGIN DO BRASIL LTDA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO AMCOR PET PACKAGIN DO BRASIL LTDA., SPTE Mauricio Ramos Felipe\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Djanicy Conceicao Ribeiro [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Perlingeiro Producao Artistica e Publicidade Ltda. [Adv. Jose Antonio de Souza Batista (OAB: RJ 24735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jorge Perlingeiro Producao Artistica e Publicidade Ltda.\r\n\r\nComporovar recolhimento da quota previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01838-2003-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERONICA VENTURA HASSEGAWA PEREIRA [Adv. Lucimara Brant Alves Pessoa (OAB: RJ 67366 - D)]\r\n\r\nRdo: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01883-2003-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO DA SILVA MELO [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nCiência do deferimento da vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Frederico Mascarenhas Martins Prado [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rcte Frederico Mascarenhas Martins Prado\r\n\r\nCiência da baixa dos autos, a fim de quke venham em dia e hora de audiência para apreciação do acordo noticiado.Prazo dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2005-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudete Avelina Flores [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Mauricio Martins Pereira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mauricio Martins Pereira\r\n\r\nTomar ciência quanto ao documento de fls 40, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-1994-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILTON ALABARCE ZAMOURA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S.A. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Luiz da Conceicao [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Santo Agostinho [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Luiz da Conceicao\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas no valor de R$ 300,00, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Clovis Claudio Coelho Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias, ressaltando-se entretanto, que há Agravo de Instrumento pendente de decisão.. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Souza [Adv. Alessandro Pereira Leite (OAB: RJ 78827 - D)]\r\n\r\nRdo: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00226-1999-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JESSE JAMES BARBOSA DE MIRANDA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: ACB EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JESSE JAMES BARBOSA DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência quanto a informação de fls 148, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2002-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO AFONSO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marinilde Barbosa Diniz [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: PMM Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Rdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo PMM Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sque outras provas pretendem produzir, visando reinclusão do feito em pauta, em virtude dos termos da ata de fls 303. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-035-01-00-0 - PJ\r\n\r\nRqte: João Queiroz do Nascimento [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRqdo: Light Serviços de Eletricidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte João Queiroz do Nascimento \r\n\r\nRetirar, contr-recibo, os autos do Protesto, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GESSI DOS SANTOS [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRdo: SINO PLANT CONS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GESSI DOS SANTOS\r\n\r\nVir com a certidão do RGI, referente ao imóvel mencionado às fls 85, visando expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ivanilde Barros de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eurobarra Rio Ltda., Rte Ivanilde Barros de Souza\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Goulart [Adv. Carina Souto de Souza (OAB: RJ 121109 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ieda Goncalves Valviesse [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: Eduardo Xavier Moreira da Penha - Comercio e Transportes Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ieda Goncalves Valviesse\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da rda às fls 55, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2005-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre de Oliveira Fialho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Millenium Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre de Oliveira Fialho\r\n\r\nMasnifestar-se acerca da petição do rdo às fls 140, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2002-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA DA SILVA ANTUNES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: MORADA INFORMATICA E SERV.TECNICOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTAO CREDITO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MORADA S/A, Rdo MORADA ADMINISTRADORA DE CARTAO CREDITO, Rdo MORADA INFORMATICA E SERV.TECNICOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido no prazo de dez dias, ressaltando-se entretanto que há AI pendente de julgamento. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2003-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: INFABRA INDUSTRIA BRASILEIRA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nManifesdtar-se sobre o bem oferecido à penhora pela rda, às fls 113, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marival Louginho Ramada [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRdo: EMF Servicos Especiais Ltda. ME, Rdo: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marival Louginho Ramada\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Solange de Lima Pires [Adv. Débora de Carvalho Lourenço (OAB: RJ 122992 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Rte Solange de Lima Pires\r\n\r\nTomarem ciência quanto aos ofícios e informações prestadas pela RF, observando-se o prazo determinado na ata de fls 38, no prazo de dez dias \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Rangel de Mello [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Rangel de Mello, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A. - Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adailton Andrade de Oliveira [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRdo: Gula Express Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adailton Andrade de Oliveira\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexander Joaquim Pereira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento apontado às fls 102, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 665645"
                            ],
                            "665646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-035-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: AMOS GALDINO DUARTE\r\n\r\nRdo: MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT E CONSTR CIVIL LTD\r\n\r\nPelo presente fica m MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT E CONSTR CIVIL LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMADEIRA BUARCOS SUB EMPREITEIRA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, N/P DOS SÓCIOS VERA LUCIA PEREIRA DIOGO, JOSE MADEIRA DIOGO, ANTONIO CARLOS FERREIRA DIOGO, ficam intimados a pagar em cinco dias, o valor devido, ou indicarem bens livres e desembaraçados da sociedade, sob pena de prosseguir-se a execução contra as pessoas dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01769-1999-035-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: JOELSON LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: SEBRAV SOC BRAS ASSISTENCIA COM VAREJISTA\r\n\r\nPelo presente fica m SEBRAV SOC BRAS ASSISTENCIA COM VAREJISTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJORGE CARLOS PORTO (ESPÓLIO), tomar ciência de que o depósito de fls 148, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-1995-035-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: GERALDO LUIS DA FRAGA\r\n\r\nRdo: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVIGFORT SERVIÇOS DE VIGILÃNCIA LTDA N/P DO SÓCIO MOREL LOPES DE ABREU, para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 15.183,86, equivalente a 1.275.624,80 IDTR.Deverá o sócio efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-035-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Andre Roberto Dias Pereira\r\n\r\nRdo: Next Print Editora Grafica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Next Print Editora Grafica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665646"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-036-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Francisco Lima Kaiber\r\n\r\nRdo: Comercial Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comercial Servicos Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 11:22 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665905"
                            ],
                            "665906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00823-2008-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Viviane da Silva Quintino [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRdo: Mônica Araújo Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane da Silva Quintino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00203-1995-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE CARLA OLIVEIRA DE PAULA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: G C CONSULTORIA EMPR ADM DE COBRANCAS SC LTDA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILENE CARLA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLELIA DO NASCIMENTO CARDOSO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLELIA DO NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02144-1999-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RAFAELLA SANTOS E SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAFAELLA SANTOS E SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nelson de Oliveira [Adv. Cirena Costa de Souza Fonseca (OAB: RJ 116098 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias s b pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00254-1999-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAM ROSA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: MAT COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILLIAM ROSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01390-2004-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO SOCORRO GOMES [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRdo: NELZA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DO SOCORRO GOMES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01624-2003-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA DE FREITAS FACURI [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: QUENTINHA DOS AMIGOS [Adv. Antonio Carlos Santos Albano (OAB: RJ 76433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANESSA DE FREITAS FACURI\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias,sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alda Mendes Gomes [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRdo: Fontemig Comercial Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alda Mendes Gomes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00505-2004-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDEMI NUNES ARAUJO [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRdo: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDEMI NUNES ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01674-2003-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SONIA CRISTINA DA SILVA DOS ANJOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAZIELA MICHELE TOLENTINO DE SOUZA [Adv. Ezio Spagnuolo Gomes (OAB: RJ 42167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA CRISTINA DA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01039-1993-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DOS SANTOS PINTO [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRdo: NTS NUCLEO DE TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA [Adv. Cezar Custodio Nunes (OAB: RJ 29725 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RENATA SILVA DE ALMEIDA BASTOS [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01918-2001-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALDO PAIVA MATIAS [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nRdo: A R SONORIZACAO E EVENTOS [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDO PAIVA MATIAS, Rdo A R SONORIZACAO E EVENTOS, Rdo IVOSOM PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir querendo, independentemente, de pauta designada, para conciliação .\r\n\r\nProcesso: 00674-1998-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAURA CRISTINA DA CONCEICAO [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURA CRISTINA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 208 .\r\n\r\nProcesso: 00740-1998-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOANA DOS SANTOS [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOANA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01525-2004-036-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgdo: ADILSON BARBOSA MAGALHAES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo ADILSON BARBOSA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-1999-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE ALMEIDA REZENDE [Adv. Claudio Orlando de Almeida Oliveira (OAB: RJ 138865)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DE ALMEIDA REZENDE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2002-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO GERONIMO DA COSTA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: SENO SERVICOS DE ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO GERONIMO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls ,\r\n\r\nProcesso: 02127-2000-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Diogo Gomes da Silva Pereira [Adv. Janaina da Rocha Duarte (OAB: RJ 119459 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diogo Gomes da Silva Pereira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Ribeiro de Assis [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRdo: Immuno Produtos Biologicos e Quimicos Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Immuno Produtos Biologicos e Quimicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2006-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Arruda Moreira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Arruda Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ludimila Braga Constantino [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Andrade e Coelho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ludimila Braga Constantino\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2002-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLARICE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA CASTOR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLARICE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE RODRIGUES VIEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANE RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ,\r\n\r\nProcesso: 01600-2004-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2000-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIO BENTO DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO BENTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janaina dos Santos de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Cibra Rio Empresa Brasileira de Revestimentos Quimicos Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina dos Santos de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00739-1993-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SIND DOS TRAB IND METALURGICAS RIO DE JANEIRO [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO CARLOS COUTO BITTENCOURT [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND DOS TRAB IND METALURGICAS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00804-2000-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FLORIPES SAMUEL DA SILVA [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEM SOC PORTUGUESA DE BENEF RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLORIPES SAMUEL DA SILVA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 02243-1996-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARILIA DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILIA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00640-1997-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ROSANGELA PINTO DE R. DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ROSANGELA PINTO DE R. DA SILVA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON LOPES DE SOUZA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSON LOPES DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.em 10 dias .\r\n\r\nId: 665906"
                            ],
                            "666860": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00659-2002-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA BRANDAO CAVALCANTE [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao (OAB: RJ 44221 - D)]\r\n\r\nRdo: SKC CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA BRANDAO CAVALCANTE\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2002-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEMOEL DE SOUZA PALMARES [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEMOEL DE SOUZA PALMARES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00944-2002-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA GOMES [Adv. Natalicio Paulino dos Santos (OAB: RJ 99114 - D)]\r\n\r\nRdo: BOMBONIERE NOVO MEXICO LTDA ME [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO PEREIRA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aline Marcelle Beltrao da Silva [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRdo: Lar de Daniel Cristovao [Adv. Fernando Claudio Gomes dos Santos (OAB: RJ 95620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lar de Daniel Cristovao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2003-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA DE CASSIA BUENO DE SOUZA [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: D 3 DIFUSAO MARKETING PROMOCIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA DE CASSIA BUENO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01442-1999-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADEMAR ROBSON SOUZA [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMAR ROBSON SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01415-1996-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JAIR NOGUEIRA PENIDO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR NOGUEIRA PENIDO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento . .\r\n\r\nProcesso: 00085-2000-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARQUES DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARQUES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento . .\r\n\r\nProcesso: 01503-2000-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA REGINA MARTINS LEITE [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO PLANCK EINSTEIN [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA REGINA MARTINS LEITE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento . .\r\n\r\nProcesso: 00867-1999-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ISMAEL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRdo: VERIFIC FREIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Muniz de Oliveira e Silva (OAB: RJ 51289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISMAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00147-2001-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DOMINGOS DO NASCIMENTO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: J E REVIENS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DOMINGOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01615-1989-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARLINDO FRANCISCO DE ARRUDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: MEZZALUNA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MEZZALUNA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hernani de Jesus Ferreira da Neta [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRdo: Mecanica Mar Pat Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hernani de Jesus Ferreira da Neta\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO ALLAN [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: AFECORP ASSOC FUNC EMP EMPR COM ROQUETTE PINTO [Adv. Francisco Eneas da Silva Leme (OAB: RJ 50556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AFECORP ASSOC FUNC EMP EMPR COM ROQUETTE PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00268-2003-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDINO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA NILDER LTDA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2001-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ELIAS DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: TRIANGULO CONSULTORIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ELIAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01722-2005-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci Galdino de Oliveira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: GOAL FAMILY FITNESS LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdeci Galdino de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-1996-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MANOEL DA SILVA SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: M L PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Alves Monteiro (OAB: RJ 56508 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, EM 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Fidelis [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nRdo: Aldi 1000 Empresa de Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Fidelis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 3a reclamada. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2000-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ACELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE COMPADRE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ACELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento . .\r\n\r\nProcesso: 00711-2000-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ACELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE COMPADRE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ACELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00330-1998-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DA CONCEICAO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00096-2000-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SUELI SILVA DOS REIS [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC EX ALUNOS ESC FORM OF MARINHA MERCANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELI SILVA DOS REIS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento . .\r\n\r\nProcesso: 01303-2005-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Soares Martinho [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRdo: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Soares Martinho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01582-2002-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULA FERNANDES LACAILLE SILVA [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)]\r\n\r\nRdo: DSC TECNOLOGIA LTDA [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULA FERNANDES LACAILLE SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento . .\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DE ALMEIDA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00423-2004-036-01-00-6 - ACO\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nReu: FARHUS VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DE ALMEIDA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00147-2002-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSORIENTE ALIMENTOS LTDA N/P JOSE PEREIRA ALVARES [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento . .\r\n\r\nProcesso: 00476-2004-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRdo: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01629-2002-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA DE JESUS DE AGUIAR MONTE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEREZINHA DE JESUS DE AGUIAR MONTE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01361-2003-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SUELI MARTINS DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELI MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01167-1990-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WALKIRIA SANTOS BLOIS [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nRdo: LABO ELETRONICA S/A [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALKIRIA SANTOS BLOIS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Crispim dos Santos Elias [Adv. Magali Marino Rodrigues Brito (OAB: RJ 66603 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01592-1993-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DE SOUZA BORGES [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRdo: JUAN JUSTE NUNES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA DE SOUZA BORGES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Ferreira Bonjour Neto [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRdo: Prax Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Ferreira Bonjour Neto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com cópia do documento legível .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adnilson da Ponte Carneiro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adnilson da Ponte Carneiro\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2000-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA VALERIA ANSELMO DA SILVA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL [Adv. Ronaldo de Medeiros Costa (OAB: RJ 20294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA VALERIA ANSELMO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Silva Cassiana [Adv. Monica Cosme Barbosa Amaral (OAB: RJ 140546 - D)]\r\n\r\nRdo: Valéria Correa Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Silva Cassiana \r\n\r\nTomar ciencia de que deverá fornecer o numero de inscriçao do INSS ou doPIS .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Castro de Carvalho [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Castro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 170 .\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edir Pereira Iorio [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edir Pereira Iorio\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lindalva da Costa Franca da Cruz [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRdo: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lindalva da Costa Franca da Cruz\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01700-2005-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Alexandre Dantas [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRdo: Fruticola Rosaprimos Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Alexandre Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 666860"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2006-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Fernandes do Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Fernandes do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 968, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2001-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL DA SILVA LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAFAEL DA SILVA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Nogueira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Nogueira, Rdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2003-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA HELENA PEREIRA BRITO [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Rte: LUZIMAR DE SA VILELA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Rte: FERNANDO DE OLIVEIRA GATTO [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Rte LUZIMAR DE SA VILELA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 567/583 , ATUALIZADOS A F. 588/593 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 126.331,58 , EQUIVALENTE A 10.608.717,62 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00475-2001-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA GOMES MOREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ELISA BANDEIRA DE MELO ANDRADE GOMES, Rdo QUIMICA HALLER LTDA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 323/327, ATUALIZADOS A F.332/334, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 146.249,26, EQUIVALENTE A 12.281.308,47 TRPR. \r\n\r\nProcesso: 00639-2003-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA LUCIA DA ANUNCIACAO DE SOUZA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRdo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Rte SANDRA LUCIA DA ANUNCIACAO DE SOUZA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 318/328, ATUALIZADOS A F. 329/331 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 488.801,91, EQUIVALENTE A 41.047.230,16TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-037-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ricardo dos Santos Brito [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nSPDO: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ricardo dos Santos Brito, SPDO Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 342/343, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 90.085,73 , EQUIVALENTE A 7.601.581,14 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01102-1991-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE HITLER PINHEIRO RODRIGUES [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE HITLER PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nEsclareça quem é a dependente do de cujus, ante a disparidade entre o nome apresentado na petição de fl. 347 e o que consta no documento do INSS de fl. 143. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-037-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: Adriano de Albuquerque Mourao [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Boucas Rodrigues [Adv. Eduardo Cerqueira Mariano de Oliveira (OAB: RJ 64186 - D)]\r\n\r\nRdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Parceria Servicos Temporarios Ltda., Rte Patricia Boucas Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas processuais pela executada acrescidas em R$ 44,26 .\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Gomes dos Santos [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Gomes dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 19. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cosme dos Santos [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazenda Parque Recreio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosme dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 30 \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ronildo Enedino de Oliveira [Adv. CELIA REGINA RANGEL DO VALE FONSECA (OAB: RJ 141104 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronildo Enedino de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.88, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Lima da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Lima da Silva, Rdo Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Austenio Francisco Nascimento [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Vent Air Comercio de Equipamentos Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Austenio Francisco Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01633-2007-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Maria Lanzarini [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRdo: Canal Energia Internet Ltda. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Maria Lanzarini\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vera Ligia Vieira Mendes Soviero [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Ligia Vieira Mendes Soviero\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Deise Lúcia Vieira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rdo: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deise Lúcia Vieira, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento os embargos declaratorios opostos pela segunda ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Oliveira Telles [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato de Oliveira Telles \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 03018-2008-037-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Delza Dettogni [Adv. Paula Christina M. B. M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nEgdo: Erica Coelho Machado Fernandes [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Delza Dettogni, Egdo Erica Coelho Machado Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, à revelia. Custas mínimas de R$ 10,64, pela embargada, de cujo pagamento fica isenta. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Agnelo de Paula [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação Tijuca S.A., Rte Luiz Carlos Agnelo de Paula\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de Declaração opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes e aqueloutros opostos pelo Reclamante foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ferreira [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ferreira, Rdo Laboratorio Teuto Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios operários. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela da Silva Franca Fontineli de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Elisangela da Silva Franca Fontineli de Souza\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 116/118 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 6.215,56, EQUIVALENTE A 523.332,18 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00105-1995-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA SILVA JOAQUIM [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao à sentença de liquidacao de fl.613/628, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2003-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CLEBSON DOS SANTOS [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CLEBSON DOS SANTOS, Rdo TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nFIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 16.635,22 , EQUIVALENTE A 1.396.945,65 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00551-2006-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Monica Firmamento Goncalves [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRdo: Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dive Distribuidora de Veiculos Ltda., Rte Monica Firmamento Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos com permeio de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leandra Goncalves Chagas [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRdo: Newane Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Newane Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do autor aos seus calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Rodrigues Paraense [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRdo: Don Pizza Brazil Entretenimentos Alimentacao e Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Don Pizza Brazil Entretenimentos Alimentacao e Eventos Ltda.\r\n\r\nDizer se desiste do ressarcimento do valor das custas, no prazo de 5 dias, ante o teor da petição de fl.419/420. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Laiza de Oliveira Aguiar [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRdo: Spirit Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Spirit Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias apenas para apresentação das contra-razoes ao recurso ordinário de fl. 119 e ss .\r\n\r\nProcesso: 00723-2005-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Cruz Fernandes [Adv. Ademilde Franca Ottolini (OAB: RJ 90679 - D)]\r\n\r\nRdo: Xumali Manufatureira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Cruz Fernandes\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA FATIMA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS PREVISTAS NO DESPACHO DE FL. 258. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Almério Silva Maia [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)]\r\n\r\nRdo: AGM Armazem Gerais Murundu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almério Silva Maia \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lenice Bella Pinto [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lenice Bella Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRdo: FRANCE BRUCE ALIMENTOS LTDA [Adv. Flavia de Luca Silva Graca Silveira (OAB: RJ 113805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FRANCE BRUCE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar,nos autos, no prazo de 10 dias, o pagamento da última parcela do acordo, à vista do que consta de fl. 127, sob pena de penhora on line.\r\n\r\nProcesso: 01839-2005-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Paes Ferreira [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio Paes Ferreira, Rdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a decisão de fl. 184/185 foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03011-2008-037-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Databrasil Ensino e Pesquisa [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Eduardo Justen Echternacht [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Databrasil Ensino e Pesquisa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 44,26 .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Martins Ribeiro Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Impact Hair Estética Corporal e Facial Ltda. [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Martins Ribeiro Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lilian das Gracas Christello Silva [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRdo: Lilian de Jesus Silva Santos [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lilian de Jesus Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01655-2004-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO MONTEIRO DE BARROS [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte EVANDRO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-037-01-00-4 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nReu: Jato Aviacao Rio Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jato Aviacao Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fl.322/323, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nId: 667526"
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                            "667527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-037-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Elisangela da Silva Franca Fontineli de Souza\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 116/118 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 6.215,56, EQUIVALENTE A 523.332,18 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00919-2004-037-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: WALQUIDEIA VILLELA FERREIRA\r\n\r\nRdo: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667527"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01008-2006-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Rodrigues dos Santos [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-038-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Miriam Tereza Soares Xavier Gaglione \r\n\r\nEgdo: Francisco Celio Souto Vieira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Francisco Celio Souto Vieira\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00809-2003-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO OSORIO VASCONCELLOS DE MORAES [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO OSORIO VASCONCELLOS DE MORAES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 02270-1998-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ANGELICA LOPES TEIXEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Rte MARIA ANGELICA LOPES TEIXEIRA, Rdo PEDRO JACK KAPELLER, Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELO RÉU: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01370-2001-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CUSTODIO MARTINS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CUSTODIO MARTINS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio da Silva [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRdo: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto do Nascimento Chaves [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto do Nascimento Chaves\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 01387-2002-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALTER DOS SANTOS MACEDO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRdo: AGITO INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS LTDA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTER DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO: \"...INVIÁVEL A PENHORA SEM AVALIAÇÃO DO BEM...\" \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DENIS LEONI [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRdo: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENIS LEONI\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO: \"...MANTIDO O DESPACHO EM SEUS EXATOS TERMOS...\" \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO EGYDIO MAFRA ALVES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRdo: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO EGYDIO MAFRA ALVES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto do Nascimento Chaves [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto do Nascimento Chaves\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Loester Mascarenhas Fragoso [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRdo: M. Agostini S.A. [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Loester Mascarenhas Fragoso\r\n\r\nCUMPRA O RECLAMANTE O ART. 435, DO CPC, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00474-2003-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO NASCIMENTO COSTA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00474-1994-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIO MARTINS [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRdo: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO MARTINS\r\n\r\nVENHA O ADVOGADO PEDRO PAULO GOUVEA DE MAGALHÃES INFORMANDO O NUMERO DE SEU CPF PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Vicente da Silva [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRdo: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Vicente da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Angelo da Silva Ferreira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel Angelo da Silva Ferreira\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mara Cristina Tetti Pimenta [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mara Cristina Tetti Pimenta, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 02553-1989-038-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: MARIA DE JESUS RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL S/A, Rte MARIA DE JESUS RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 435 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00404-1997-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NILTON VARGAS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRdo: BUFFET SCARAMBONE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILTON VARGAS\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DE FLS. 216/218 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cassia Maria Pereira de Albuquerque [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Melo Moreira Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cassia Maria Pereira de Albuquerque\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Bartolomeu Sousa Rosa [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRdo: Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bartolomeu Sousa Rosa\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elizangela Marques de Castro [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRdo: Bread Winner Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizangela Marques de Castro\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01937-1999-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RAQUEL NICIA CRISPEL [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAQUEL NICIA CRISPEL\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01731-2003-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nESCLAREÇA A AUTORA ARITMETICAMENTE COMO APUROU OS VALORES CONSTANTES DA COLUNA DO IR. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-038-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Sonia Regina Albernoz dos Santos Bastos [Adv. Marcelo Luis de Souza (OAB: RJ 96106 - D)]\r\n\r\nSPDO: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 355/356 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-038-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Sonia Regina Albernoz dos Santos Bastos [Adv. Marcelo Luis de Souza (OAB: RJ 96106 - D)]\r\n\r\nSPDO: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOAMR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 355/356 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Lima da Silva [Adv. José Renato Duvoisen (OAB: RJ 131457 - D)]\r\n\r\nRdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderlei Lima da Silva\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Tavares de Azeredo [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRdo: Aconchego dos Avos Recuperacao e Repouso Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Tavares de Azeredo\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Estephanas Bonfim de Freitas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Edifício Stella Vitta e Bella Vitta Ltda. [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condomínio do Edifício Stella Vitta e Bella Vitta Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00611-2004-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO ARAUJO SOARES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte PAULO ROBERTO ARAUJO SOARES\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00096-2002-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS COSTA DA ROCHA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 818, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos do Senhor Siqueira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos do Senhor Siqueira\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01185-2004-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE DOS SANTOS DA SILVA, Rdo ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 114 . Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2005-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Anderson de Souza Lima [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson de Souza Lima\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01754-1998-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALBERTO LIMA SCHENKEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ALBERTO LIMA SCHENKEL\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-038-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jorge Luiz Soares Leal [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nSPDO: TRANSPORTES FUTURO CTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jorge Luiz Soares Leal, SPDO TRANSPORTES FUTURO CTDA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Silva Quintino [Adv. Ana Lucia Santos Frota (OAB: RJ 93929 - D)]\r\n\r\nRdo: FMC Technologies do Brasil Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FMC Technologies do Brasil Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE NOVOS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marconi Moraes Tardin [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marconi Moraes Tardin\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPOSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00642-1996-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE DE JESUS FORTES FERNANDES [Adv. Maria Cristina de Oliveira Evora (OAB: RJ 33449 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Rte SOLANGE DE JESUS FORTES FERNANDES\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00573-1999-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LOURIVAL NASCIMENTO [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURIVAL NASCIMENTO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01122-2002-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA MOTA ANTUNES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR TRIVOLI LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAFE E BAR TRIVOLI LTDA, Rte PAULO CESAR DA MOTA ANTUNES\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO: REJEITADOS. \r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Costa Mendes [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRdo: Casaquatro Marketing Promocional Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casaquatro Marketing Promocional Ltda., Rte Roberta Costa Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 118 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andre Felipe Pinto de Araujo [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRdo: Swissport do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Felipe Pinto de Araujo\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 02095-1996-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS CELES SILVA MONNERAT [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS CELES SILVA MONNERAT\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 01502-2004-038-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO LISBOA SOARES [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nRdo: GDC ALIMENTOS SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GDC ALIMENTOS SA, Rte JOSE ROBERTO LISBOA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 376, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Goncalves Braga [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Goncalves Braga\r\n\r\nA VISTA DA AÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nId: 664761"
                            ],
                            "664840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-038-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Helio do Vale Valadares\r\n\r\nRdo: Nitcoop - Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nitcoop - Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA A RÉ COM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664840"
                            ],
                            "664931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00736-1994-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ILONA CURVO VIANNA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO PREV EMPR BCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alda Betania Pinheiro de Souza [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Portugal\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ivo Gurski Ferreira [Adv. Cristiane Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 120314 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Rte Ivo Gurski Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01502-2004-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO LISBOA SOARES [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nRdo: GDC ALIMENTOS SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO LISBOA SOARES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01374-2003-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO BRANDAO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO BRANDAO\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE FLS. 245/246.PRZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Cosme Theodoro Ferreira [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria Geral de Aparelhos e Lentes Ltda. - IGAL [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria Geral de Aparelhos e Lentes Ltda. - IGAL, Rte Mauricio Cosme Theodoro Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 180 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-038-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Acari S.A. [Adv. Luiz Alberto Xavier Pinto (OAB: RJ 73225 - D)]\r\n\r\nCgdo: Valter Fereira dos Santos [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Valter Fereira dos Santos, Cgte Viacao Acari S.A.\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO FLS. 332: \"...DOU PELA PERDA DA PROVA PERICIAL. DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-038-01-00-2 - AC\r\n\r\nRqte: Marcelo Nery Moraes Pinto [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nCIENCIA À RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Natalina de Amorim Silva [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Campos Lemos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Natalina de Amorim Silva\r\n\r\nCIENCIA À AUTORA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00754-2001-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE DE SOUZA GALDENCIO GONCALVES [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE DE SOUZA GALDENCIO GONCALVES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vicente de Paula Maia da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Amigos da Peninsula\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vicente de Paula Maia da Silva\r\n\r\nDIANTE DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RÁ, VENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Moreira Valadares [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 30 DIAS A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, NA FORMA DO DISPOSITIVO DE FLS. 266. \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-038-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: OBJ Suprimentos e Papelaria Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nCgdo: Renato dos Santos Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte OBJ Suprimentos e Papelaria Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maicom Cabral de Oliveira [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maicom Cabral de Oliveira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00558-2002-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA SILVA CAETANO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DA SILVA CAETANO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-038-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Joselito da Costa Cruz [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Joselito da Costa Cruz\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Santos da Fonseca [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: W. Hair Sistems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Santos da Fonseca\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Santos da Fonseca [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: W. Hair Sistems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Santos da Fonseca\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Irani Almeida de Oliveira [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda., Rte Irani Almeida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 42 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00299-1989-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TERCIA ZOTTICH SEGOVIA SILVA [Adv. Wilson Antonio de Carvalho (OAB: RJ 30965 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TERCIA ZOTTICH SEGOVIA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Andrade dos Santos [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRdo: Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vinicius Andrade dos Santos\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 75, E DIZER SE PRETENDEONTINUAR COM A PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do Estado do RJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Rdo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE DUQUE DE CAXIAS ETC\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Moreira Marcos [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Moreira Marcos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando do Nascimento Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E RECOLHIMENTO DO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Robson Luis da Silva [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)]\r\n\r\nRdo: Minimercado Sacolão Azul do Bodegão Ltda. [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Minimercado Sacolão Azul do Bodegão Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR RECOLHIMENTO DO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vilson Silva Filho [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jorge Durao Fragoso [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRdo: Bolsa de Valores do Rio de Janeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BMF Bolsa de Mercadorias e Futuros, Rdo Bolsa de Valores do Rio de Janeiro\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda de Oliveira Ribeiro da Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda de Oliveira Ribeiro da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Ferreira [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: Dig Botafogo Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Ferreira\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00351-2000-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MAURILEA TOZONI REQUIAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURILEA TOZONI REQUIAO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOME E ENDEREÇO DO SÍNDICO DA MASSA, A FIM DE SER DADO CIÊNCIA DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aline de Abreu Cacadini [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline de Abreu Cacadini\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00186-2004-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ERALDO FARTES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00414-2002-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO EDSON LIMA DE SOUSA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO SAO FRANCISCO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO EDSON LIMA DE SOUSA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO DESPACHO DE FLS. 108. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Florencio da Cruz\r\n\r\nRdo: Oficina Mecanica Colibri Ltda. ME [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Oficina Mecanica Colibri Ltda. ME\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jovaldir Barbosa de Sousa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Jovaldir Barbosa de Sousa\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS . \r\n\r\nId: 664931"
                            ],
                            "664932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00667-2005-038-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Almir Miranda de Franca\r\n\r\nRdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA, SHARLO LAURINDO VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada pagar, em 48 horas, a importância total de R$ 17.700,89 (PRINCIPAL R$ 17.439,83 + CUSTAS R$ 250,00 + DESPESAS EXECUÇÃO R$ 11,06) , sendo o principal equivalente a 1.471.632,14466, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664932"
                            ]
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                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01107-2008-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Clarissa Jacques Moreira Lisboa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Waterproof Comércio de Relógios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clarissa Jacques Moreira Lisboa\r\n\r\nVir com novo endereço da reclamada, face à devolução da citação. .\r\n\r\nProcesso: 00654-1998-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO RODRIGO COELHO TORRES [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Rte SERGIO RODRIGO COELHO TORRES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Improcedentes os embargos à execução da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-039-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: NAASSON GARCIA MACHADO [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALEXANDRE CHAVES [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte NAASSON GARCIA MACHADO\r\n\r\nTer ciência de que negado seguimento ao Agravo de Petição por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2004-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AILTON DA COSTA BARROS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar cálculo do imposto de renda sobre o valor total do crédito do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Waldemiro Dornella Rodrigues [Adv. Ana Paola Viana de Souza (OAB: RJ 136668 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super Mercado Zona Sul S.A., Rte Waldemiro Dornella Rodrigues\r\n\r\nTer ciência que designado o dia 02.12.08 as 10:30h, para oitiva de testemunha na 4ª VT/DC( CPI-01225.2008.2004.01.00-5). .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Cláudio Pedreira Gomes [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Cláudio Pedreira Gomes \r\n\r\nTer ciência da devolução da citação da reclamada, informando o novo endereço em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jeronimo Nascimento [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRdo: Master Vig Segurança e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeronimo Nascimento \r\n\r\nTer ciência o patrono do autor da devolução da intimação de seu constituinte. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Rito Silva [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nRdo: Guido Antonio Couto Maciel Tabelião do 23ª Ofício de Notas [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Guido Antonio Couto Maciel Tabelião do 23ª Ofício de Notas \r\n\r\nTer ciência da devolução da intimação da testemunha Maria da Glória. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Afonso Carlos da Costa Abreu [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Comercial São José Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Escola Comercial São José Ltda\r\n\r\nTer ciência da devolução da intimação a testemunha Rose Mary Machado. .\r\n\r\nProcesso: 00038-1994-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DE FREITAS NOGUEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR DE FREITAS NOGUEIRA, Rdo SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00137-2002-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ERALDO GOMES DA SILVA [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRdo: SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-1997-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIO SANTOS [Adv. Marcelo Jose Soares Vieira (OAB: RJ 102333 - D)]\r\n\r\nRdo: MIRO COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, uma vez que restou negativa a penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2002-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROCHA DA SILVA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. sucessora de Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 286 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-039-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fabio Soares da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Fabio Soares da Silva, Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Procedente a Ação de Consignação em Pagamento e Procedente em Parte o Pedido formulado na reclamação trabalhista. Pra\\o: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2002-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA IZABEL CAMARA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRdo: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA IZABEL CAMARA\r\n\r\nTer ciência que indeferido o requerimento de fls.219, devendo indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2003-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GEORGETE RODRIGUES CONRADO [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRdo: JILVAN GONZAGA DE SOUZA [Adv. Lavi Ibse de Moura (OAB: RJ 4837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JILVAN GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da Petição da União Federal, comprovando o valor indicado a título de contribuição previdenciária em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00531-1993-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ILTON V.DA SILVA REPRES PELA VIUVA [Adv. Edison Gomes dos Santos (OAB: RJ 20139 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO MORADORES FLORESTA PARK [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ILTON V.DA SILVA REPRES PELA VIUVA\r\n\r\nTer ciência que indeferido o requerimento de fls.276. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Reyes Boehl [Adv. Vivian Cristina Jorge (OAB: SP 188268 - D)]\r\n\r\nRdo: Leaderart Marketing Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Reyes Boehl, Rdo Leaderart Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que Nega Provimento aos Embargos de Declaração. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2004-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARMO COSTA FILHO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARMO COSTA FILHO\r\n\r\nManif.sobre impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2005-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiola da Conceicao Carvalho [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRdo: Trasportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiola da Conceicao Carvalho, Rdo Trasportadora Ourique Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00700-1994-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ERNESTO FERNANDES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de habilitação incidental, em face do óbito do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Graciele Silva Bastos [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Brasileira de Educação FUBRAE, Rte Graciele Silva Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00722-2003-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUSIA COSTA CORREA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUSIA COSTA CORREA, Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o juízo encontra-se garantido, devendo a ré juntar os seus atos constitutivos, face os termos da certidão de fls.239 informando o encerrametno das atividades da RDC Supermercados. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2002-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ANDRADE, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00933-2003-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HERNANE GENU FILHO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERNANE GENU FILHO, Rdo IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luana Vidal da Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRdo: Penha Participacoes Eventos Esportivos e Cursos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luana Vidal da Silva\r\n\r\nTer ciência ofício DRF, requerendo o que for de seu interesse em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wandy Pinto Noronha [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualimec Construcoes Ltda. [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Qualimec Construcoes Ltda., Rte Wandy Pinto Noronha\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01097-1992-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILVAN BENTO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, Rte GILVAN BENTO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ferreira da Costa [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRdo: Hobby Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ferreira da Costa\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio da Costa Lioneza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTer ciência da petição da União Federal, comprovando o valor da contribuição previdenciária apurada, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01212-1995-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ZILEIA GUEDES TORRES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZILEIA GUEDES TORRES\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valfredo de Almeida Ramos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Ligue Frete Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ligue Frete Transportes Ltda.\r\n\r\nVenha o patrono da ré com o endereço de sua constituinte em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1993-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GIOCONDA RUSSO SUCESSORA DE GLADESTONE C DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUND .SISTEL DE SUG. SOCIAL (SUC DE TELEBRAS )\r\n\r\nTer ciência de que deferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lucinara da Silva Nascimento Vieira [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida), Rte Lucinara da Silva Nascimento Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Procedente em Parte o pedido.\r\n\r\nPrazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Martins [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebastiao Catarino Leal [Adv. Raul Rasteiro da Fonseca (OAB: RJ 25893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sebastiao Catarino Leal\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme cláusula 4ª do Termo de Conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2002-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DIEGO ALVES BRAGA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRdo: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da correção dos cálculos do imposto de renda, apresentados pelo Rte, a lum do determinado às fls. 416. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2002-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATO MOREIRA MONTEIRO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: QUITUNGO AUTO VIDROS ACESS DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo QUITUNGO AUTO VIDROS ACESS DE AUTOMOVEIS LTDA, Rte RENATO MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\nTer ciência da decisão que julga Improcedentes os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01754-1993-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NEI DA ROCHA CALVAO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEI DA ROCHA CALVAO\r\n\r\nManif.sobre o valor recolhido a titulo de imposto de renda (fls. 553). .\r\n\r\nId: 666006"
                            ],
                            "666007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Gomes da Cruz \r\n\r\nRdo: Meet Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Meet Recursos Humanos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto à materia de fato. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que everá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666007"
                            ],
                            "666409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01207-2008-039-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Neandro Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com depósito do valor consignado, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Lima Leite [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sergio Lima Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos apresentada pela ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio da Silva [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbebe Transportadora de Bebidas Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio da Silva, Rdo Transbebe Transportadora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do Juízo, sendo a ré inclusive para vir com cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Fernandes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação Alpha S.A. \r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Andre Raymundo Vieira da Motta [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rte Rodrigo Andre Raymundo Vieira da Motta\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga Procedente em Parte o pedido.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Soares da Silva [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRdo: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grantec Tecnica de Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2001-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HENRIQUE HARRES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: NORLA COMERCIAL LTDA [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE HENRIQUE HARRES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcia dos Santos Costa [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nRdo: C e A Modas Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C e A Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2004-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: KATIA DA SILVA MENCARI MOTA [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA DA SILVA MENCARI MOTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2004-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ALEXANDRO DE ARAUJO DANTAS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: LOURENCO FERREIRA ENTRETEN E EMPREND LTDA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCOS ALEXANDRO DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\nApresentar calculos do Imposto de Renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2003-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Katia Maria Lourenco Do Vale [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRdo: C Connection Cooperativa e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Maria Lourenco Do Vale\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE, no prazo de dez dias, indicando meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2003-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDGARD RAMOS DA SILVA REGO JUNIOR [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContraminutar impugnação apresentada pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Valerio Moura de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alcindo Medeiros Caldas (OAB: RJ 14278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Valerio Moura de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valcir Fiore Sobrinho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valcir Fiore Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnações aos cálculos apresentadas pelas reclamadas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-1997-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE GUIMARAES DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nInformar o bairro a que pertence o endereço do mandado de fls 104, em face da certidão de fls 105. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Cristine Barreiros de Carvalho Domingues [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Cristine Barreiros de Carvalho Domingues, Rdo CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julga Procedente em Parte o pedido. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2002-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIS RODRIGUES DIAS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JORGE LUIS RODRIGUES DIAS, Agdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VERISSIMO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPrestar as informações solicitadas, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2000-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE COSTA MENDONCA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOSE COSTA MENDONCA, Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-039-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Anderson Carvalho Pova\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTer ciência da petição da União Federal, comprovandoo pagamento do crédito previdenciário ali discriminado , em 10 dias, sob pena de execução. ,\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-039-01-00-0 - EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Tele Rio Eletro Domesticos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Tele Rio Eletro Domesticos Ltda.\r\n\r\nIndicar fiel depositário que deverá comparecer na Secretaria da vara para assinar o auto de depósito, em cinco dias, sob pena de rejeição dos Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Robson Oliveira da Silva [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.18/27 da CPE, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-1993-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL EUGENIO MOTTA JORDAO [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRdo: H S SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - A/C SOCIO: [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL EUGENIO MOTTA JORDAO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dila de Luna Vianna [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRdo: Casual Way Com. de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dila de Luna Vianna\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que homologou os cálculos às fls. 119. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2001-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEX FELICIO DOS SANTOS [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO VERANO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX FELICIO DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o número do seu CPF no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos do Patrocinio [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos do Patrocinio, Rdo Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2001-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCI APARECIDA AFFONSO GAVINO DE GARCIA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A., Rte MARCI APARECIDA AFFONSO GAVINO DE GARCIA\r\n\r\nReclamante, tomar ciencia da garantia do Juízo e a Reclamada apresentar cálculo do Imposto de Renda, nos termos do Provimento 3/05 do C.TST. .\r\n\r\nProcesso: 01154-1999-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DA PAIXAO [Adv. Patricia Miranda Viana (OAB: RJ 83686 - D)]\r\n\r\nRdo: STINCO SOCI TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE DA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, indicando meios para prosseguimento da execução em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Barreto Filho [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: M.C. SUBURBANA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M.C. SUBURBANA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Barbosa da Costa [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRdo: Cidade de Belem Construcoes Ltda [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Barbosa da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos em dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Nilton Pereira Pontes [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Rocha Pereira da Silva (OAB: RJ 118612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Jose Nilton Pereira Pontes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Prazo oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2002-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO MORAES VIEIRA [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01186-1994-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELSON FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTALADORA TUBO BRANCO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos Ofícios da DRF, acautelados na Secretaria, requerendo o que for do seu interesse, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva Nunes [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRdo: Maison Marschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre da Silva Nunes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2005-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Claudio Ferreira Cabral [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Claudio Ferreira Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2002-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE NEVES DA COSTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2003-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OTOGOR FREITAS DE CARVALHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-039-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: Isabela Cristina de Argollo e Castro [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRdo: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isabela Cristina de Argollo e Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2002-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HENRIQUE GRANDINE DO AMARAL [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRdo: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTer ciência da petição da União Federal, comprovando o cumprimento da obrigação acessória, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02009-1995-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADAILTON HELENO DE SOUZA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BANCO PROGRESSO S/A [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAILTON HELENO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, bem como contestar os Embargos à Execução, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2002-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IRANI MARIA CHAVES DE ALMEIDA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: GEISA VIANA VAZ [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GEISA VIANA VAZ\r\n\r\nTer ciência da petição da União Federal, cumprindo o descrito no último parágrafo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Dalmo dos Santos Junior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalmo dos Santos Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01958-2003-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SIRLEI ALONSO RANGEL [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.346, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01980-1999-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls.174, requerendo o que for de seu interesse em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-1996-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DELCIO DE CONCEICAO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Americas - Ambev\r\n\r\nReclamante tomar ciência da garantia do Juízo e a primeira Reclamada tomar ciência do bloqueio por meio da penhora eletrônica, vindo inclusive com cálculo do Imposto de Renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 02029-2001-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE VIEIRA CUSSATE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE VIEIRA CUSSATE\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-1998-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO DA SILVA COUTINHO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: KONSTRULAJE DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, em noventa dias. .\r\n\r\nProcesso: 01971-1993-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DA SILVA PEREIRA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL DE MADUREIRA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDizer se concorda com o bem oferecido à penhora, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2003-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ CARNEIRO MOREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIG COM BANCARIA ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2003-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ CARNEIRO MOREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIG COM BANCARIA ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2005-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Luiz Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2003-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculso, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01852-1990-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CELSO EVARISTO DA SILVA E OUTROS (+ 45) [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIA MARIA DA C. FERNANDES\r\n\r\nVir com as peças para formação do Precatório. .\r\n\r\nProcesso: 01961-2003-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO VALDERVAN FILHO [Adv. Carla Francisca Souza da Conceicao (OAB: RJ 95708 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAIPU CAFE E BAR LTDA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO VALDERVAN FILHO\r\n\r\nTer ciência do ofício DRF, requerendo o que for de seu interesse em 10 dias. .\r\n\r\nId: 666409"
                            ],
                            "666410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-039-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Barbara Cristine Barreiros de Carvalho Domingues\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Procedente em Parte o pedido.Custas novalor de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor dado à causa, pelas reclamadas. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-039-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Josinaldo Gomes de Melo\r\n\r\nRdo: Aguia Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aguia Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão que julgou Procedente em Parte o pedido. Custas no valor de R$ 282,00 sobre R$ 14.100,00 valor dado à causa, pelas reclamadas. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-039-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Everaldo Costa de Carvalho\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia Seguranca e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia Seguranca e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Procedente em Parte o pedido. Custas no valor de R$ 320,00, sobre R$ 16.000,00, valor dado à causa.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666410"
                            ],
                            "666411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2008\r\n\r\n00276-2006-039-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Andre de Sousa Alencar\r\n\r\nExecutado: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.,GAFISA S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.421,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02105-2001-039-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: ARMINDA RAMOS PAIVA\r\n\r\nExecutado: Elaine Dias Barros,MULTI SORTE LOTERIAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Elaine Dias Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.077,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00455-1997-039-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: EDILSON FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: INSTALACOES E DECORACOES RIWA LTDA,CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS NASCENTES\r\n\r\nPelo presente fica citado INSTALACOES E DECORACOES RIWA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.065,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00106-2005-039-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Fatima de Souza Araujo\r\n\r\nExecutado: Universo Promocoes e Vendas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Universo Promocoes e Vendas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 100.738,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666411"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01025-2007-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre Ribeiro [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVista da planilha de calculos da cota previdenciaria e em caso de concordancia devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos,pena de execução. Em caso de discordancia devera apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergencia facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art 878A da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO SERGIO LOPES RODRIGUES [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO SERGIO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 33, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00481-2003-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELIO SA FREIRE [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: SERTEC SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIO SA FREIRE\r\n\r\nAo exequente para ter vista da certidao negativa do oficial de justiça, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2002-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: KATIA GIZELIA BORGES SILVA (ESPOLIO DE) [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: PARSEC INDUSTRIA OPTICA LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARSEC INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00157-1999-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LUIS ALVES SAMPAIO [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO ALHAMBRA LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PANIFICACAO ALHAMBRA LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2002-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GEORGE RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: DANONE LTDA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DANONE LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciarias, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2002-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas, o recolhimento do IR, pena de prosseguimento via BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 01947-1997-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADELINO FIGUEIREDO FERREIRA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE CIA BRAS. DE MODAS LTDA. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELINO FIGUEIREDO FERREIRA\r\n\r\nVista ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Andre Diele [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Ze Colmeia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Andre Diele\r\n\r\nVista ao reclamante,em cartório, dos documentos acautelados,ressaltando que o acessoa tais informações é restrito ao advogado do requerente,o qual deverá estar constituido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2002-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVANILCE DE SOUZA CUNHA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES SEGURANCA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Miguez Moraes de Brito [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Target Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Embratel, Rdo Top Target Plus Servicos de Eventos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Dias Barbosa Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Dias Barbosa Silva, Rdo Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-1998-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LINDEMBERG DE AQUINO FREITAS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nPagar o valor remanescente apurado as fls 344, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2003-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ENESIO PAULO DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: PINTURAS SAO CLAUDIO LTDA [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENESIO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre a certidao do oficial de justiça de fls. 240/241, 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01280-2003-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nComprovar os valores efetivamente recebidos pelos alvaras de fls273/275. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GIOVANE PESTANA MARTINS [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRdo: PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIOVANE PESTANA MARTINS, Rdo PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Leandro da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRdo: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Jorge Roberto Duarte (OAB: RJ 84727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Leandro da Silva\r\n\r\nVista ao exequente da petição de fls 44, para que venha com a liquidação do valor que entende devido, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Erodes dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Erodes dos Santos, Rdo Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cezar Alves Dias [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 53, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01945-1992-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMPINHO FERREIRA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre a certidão do oficial de justiça, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 657743"
                            ],
                            "657744": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01416-2005-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Severino de Freitas dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C e A Modas Ltda., Rdo Gelre Trabalho Temporario S.A., Rte Severino de Freitas dos Santos\r\n\r\nVista as partes do oficio de fls 183/187, em prazo sucessivo de 5 dias, permeado por 48 horas, observada a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Vitor [Adv. Marcia Peixoto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 96066 - D)]\r\n\r\nRdo: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 39,10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Valeria da Silva [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01873-2001-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTrazer aos autos a documentação requerida pelo exequente a fls 284, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02516-1991-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GOMES DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA SA [Adv. Gisele Nunes Azevedo (OAB: RJ 106392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO GOMES DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 503, 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Santos Mendes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Poliporto Terminais SA. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Santos Mendes, Rdo Poliporto Terminais SA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2004-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: KATIA CRISTINA DA SILVA VIEIRA [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRdo: WINDOWTWO COMERCIAL LTDA [Adv. Marcelo Monteiro Guedes (OAB: RJ 40029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WINDOWTWO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 53, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01019-1996-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DIAS LEAO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSORA SILVANA LTDA [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSORA SILVANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusao.\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Selma Pereira [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: Regina Celi Henrique Niedo [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Selma Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 77,10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01049-2001-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: INEZ MARIANA DOS SANTOS [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE ROBERTO RAMOS LOIS [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOSE ROBERTO RAMOS LOIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 121, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Fernandes Lopes [Adv. Vera Lucia Almeida Viterwaal (OAB: RJ 119105 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Fernandes Lopes, Rdo Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gleuba Maria [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gleuba Maria, Rdo Transportes Paranapuan Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-1995-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 192,10 dias.\r\n\r\nId: 657744"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665040": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-041-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Ines Regina de Almeida Vieira\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fahus Servicos e Zeladoria Patrimonial - N/P SR AGUINEU RODRIGUES BARROS, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2008 às 09:01 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665040"
                            ],
                            "666532": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-041-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Valeria Dias\r\n\r\nRdo: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 09:01 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666532"
                            ]
                        }
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                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663552": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-042-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria Costa Pires\r\n\r\nRdo: Langer Multi Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Langer Multi Utilidades Domesticas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 41/42 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663552"
                            ],
                            "663550": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-042-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Valmir Silva Muniz\r\n\r\nRdo: Marketing e Logística Ponto com Assessoria Comercial Ltda. N/P MARCO ELUSIO BRITO DA SILVA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marketing e Logística Ponto com Assessoria Comercial Ltda. N/P MARCO ELUSIO BRITO DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 01578-2003-042-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MARLI LOPES SILVA\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE IMPORTADORA COMERCIAL IDALFAS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SOCIEDADE IMPORTADORA COMERCIAL IDALFAS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-042-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Barbosa\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-042-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Gizelle Correia Pires\r\n\r\nRdo: C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Iso Vantagens, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-042-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Ligia Andrade dos Santos\r\n\r\nRdo: Max Vend Distribuicao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuicao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663550"
                            ],
                            "663554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01452-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Moises de Farias [Adv. Leonardo Loschi de Melo (OAB: RJ 127721 - D)]\r\n\r\nRdo: Sacolao e Mercearia Rio Marau Ltda. [Adv. Marcello Rocha de Luna Freire (OAB: RJ 66766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Moises de Farias\r\n\r\nCiência da sentença de fls.387/388, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joab Guilherme Alcantara Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A.M.E.-ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO, Rdo Six Mult Service Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 200/213 , NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA PRIMEIRA RÉ.. \r\n\r\nProcesso: 01130-2001-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SELMA LUCIA CAMILLO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: LRIO 06 SERVICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SELMA LUCIA CAMILLO\r\n\r\nCiência da resposta da Receita Federal (fls. 162), devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Sonia Zereman Romeu [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Sonia Zereman Romeu\r\n\r\nAPRESENTAR EMENDA À INICIAL ESCLARECENDO O PORQUÊ DA PERMAN~ENCIA DAS RÉS NO PÓLO PASSIVO, A QUALIDADE DE CADA UMA, A PRETENSÃO EM RELAÇÃO À CADA UMA,NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO PUDLOWSKI [Adv. Elaine Cohen (OAB: RJ 101424 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO PUDLOWSKI\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA MULTA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ernandes Lopes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Atlantico Parque Hotel Residencia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Ernandes Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 42, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-1997-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ MAIA DOS SANTOS [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRdo: GUANAUTO VEICULOS SA [Adv. Carlos Antonio Trindade (OAB: RJ 102291 - D)]\r\n\r\nTI: VERÔNICA HAMMERSCHMIDT CAPETO (Sócia) \r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ MAIA DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A INDICAÇÃO DO IMÓVEL, EFETUADO PELA RÉ ÀS FLS. 242/257, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luzia Batista dos Reis [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRdo: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Luzia Batista dos Reis\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 250,00, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renato Correa da Cunha [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Aquario Comercio de Peixes Ornamentais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Correa da Cunha\r\n\r\nCiência da sentença de fls.59/;60 , que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nei da Cunha Ferreira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nei da Cunha Ferreira \r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 40,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-042-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancanrios do MRJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nInformar sobre o processo nº 2001.51.01.01.0569-6 , a fim de dar andamento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 00487-2001-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JERONIMO BATISTA ADRIANO [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Rte JERONIMO BATISTA ADRIANO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.246/ 247, que julgou procedentes os embargos à execução, devendo o autor vir com novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Ramos Barreira [Adv. Norberto Perez Dominguez Filho (OAB: RJ 69346 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Ramos Barreira\r\n\r\nCiência da devolução da notificação da testemunha do reclamante às fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Silva dos Santos [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio Residencial Green House I\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiane Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.23/24 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2003-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DANILO MAGALHAES RODRIGUES [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRdo: ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza (OAB: RJ 53070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, Rte FRANCISCO DANILO MAGALHAES RODRIGUES\r\n\r\nCiência da expedição de alvara nº 317/08em favor do autor.\r\n\r\nA ré deverá vir com a comprovação do valor devido a título de cota previdenciária, conforme item 2 da decisão de fls. 153, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00306-2005-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marly Anjos da Silva [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao dos Moradores Jardim Batan Realengo [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 95092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marly Anjos da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, ÀS FLS252. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Allison Rodrigues Queiroz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: CA de Souza Guimaraes Mercearia ME [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Allison Rodrigues Queiroz, Rdo CA de Souza Guimaraes Mercearia ME\r\n\r\nCiência da decisão de fls.55 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01988-2001-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENISE SOARES PINHO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE SOARES PINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls426 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2001-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS AVELINO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS AVELINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 460/469 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-2006-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Celio Dorigueto Brum [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRdo: Millenium Blinds e Componentes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Dorigueto Brum\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como ciência de que aguarda-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Nascimento Neves [Adv. Marilena Rodrigues Suhett (OAB: RJ 46349 - D)]\r\n\r\nRdo: The Best Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Nascimento Neves\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01176-2005-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Moacyr da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Moacyr da Silva, Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.111 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01224-2004-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIANA SANTOS NUNES [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.202/205, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joneide Batista do Nascimento [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joneide Batista do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da primeiora ré, no prazo de 05 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Valerio Costa [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Valerio Costa\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 300,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Rodrigues dos Santos [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.233/237 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01354-2004-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIEZER ROCHA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls.264/267 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Cabral do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Cabral do Nascimento\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação cosntante da ata de fls. 177, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01583-1996-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO NADER DAMIAO [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Fabiana Andrade do A Rudge (OAB: RJ 82042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 269/270 , que rejeitou a objeção de pre-executividade e determinado o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-042-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Luzia Francisca de Castro Clemente [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nAgdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01664-2004-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO PEREIRA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Rdo PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCiência da expedição de alvará nº 3097/2008 e 3098/2008 em favor das rés.. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Quintino dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRdo: Jades Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Rodolfo Alberto Chauffaille (OAB: RJ 146098 - E)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls.157 . \r\n\r\nProcesso: 00195-2004-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AMERICO LOPES SALGADO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMERICO LOPES SALGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 114/121 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2000-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JERONIMO JESUINO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA (SEGREDO DE JUSTICA) [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO JERONIMO JESUINO\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 238/252 . \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Horlando Barbosa da Silva [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Alegre Construcoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Calper Ltda., Rte Horlando Barbosa da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls .55 , que chamou o feito a ordem para anular todos os atos do processo efetuados a partir de 23.05.08. \r\n\r\nProcesso: 00232-2002-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SILVANETE COSTA LIMA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANETE COSTA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls .504/507, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Antonia Soares Ferreira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnico e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnico e Construcoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 56/60 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00348-1998-042-01-00-6 - IAFG\r\n\r\nRqte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRqdo: LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 462/471, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Hilton Pinto de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Neves Barreto de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hilton Pinto de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 2ª ré, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00390-2001-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE GONCALVES NUNES DOS SANTOS [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRdo: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASARANO EDIFICACOES LTDA, Rte SOLANGE GONCALVES NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da decisão de fls . 282, que deferiu o pedido da autora para liberação do depósito recursal, devendo a ré, inclusive, apresentar o valor da cota fiscal incidente sobre a referida quantia( fls. 281) , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Marques de Figueiredo Junior [Adv. Marco Aurelio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 100677 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Marques de Figueiredo Junior\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00626-1991-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RENALDO CATALDO FILHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDeferida a vista requerida, pelo prazo preclusivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2004-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IDA MARIA BARBOSA CAMPOS [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO ADESIVO DE Fls.287 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Cristina Tavares Oliveira de Aguiar [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Golden Cross Assistencia Internacional Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda (Em liquidação), Rte Eliane Cristina Tavares Oliveira de Aguiar, Rdo Golden Cross Assistencia Internacional Ltda., Rdo Tecnocoop Sistemas - Coop. de Trabalho de Profissionais de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls . 321, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00696-2005-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Brandao da Cruz [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores de Telefonia Operadores em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa Trabalhadores de Telefonia Operadores em Mesa de Exame RJ\r\n\r\nCiência da sentença de fls.186/195 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Aureliano de Souza [Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho (OAB: RJ 116485 - D)]\r\n\r\nRdo: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Aureliano de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fls.48 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Luiz Gerloff da Silva [Adv. Solange Sabino Aragao (OAB: RJ 90067 - D)]\r\n\r\nRdo: Andre LM Franca Decoracoes ME - Planet Film [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Andre LM Franca Decoracoes ME - Planet Film\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 36/38, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cecilia Marques de Souza\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.302/316 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00820-2003-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00981-1994-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SUELI MARIA PANISSET FIGUEIREDO [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nRdo: SAM INDUSTRIAS S.A. [Adv. Expedito Romel Pereira (OAB: RJ 66178 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FICAP MARVIN S.A., Rdo SAM INDUSTRIAS S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR VALOR DA COTA FISCAL INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO, NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Osvaldo Antonio de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Osvaldo Antonio de Souza\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01164-1999-042-01-01-7 - EXIN\r\n\r\nExte: Instituto nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExdo: Farmacia M N Manipulacao e Nutricao Ltda [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Farmacia M N Manipulacao e Nutricao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PRAÇA DO BEM PENHORADO A FLS.09. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio de Oliveira Maia [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Aurelio de Oliveira Maia\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do sócio First Link Ltda, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01365-2004-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL EDUARDO SALES NETO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL EDUARDO SALES NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.342 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2001-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA MARIA VALDIERO [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA MARIA VALDIERO\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como ciência de que aguarda-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01367-2000-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DA SILVA PAIVA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRdo: WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nApresentar o valor do imposto de renda incidente sobre o crédito ora comprovado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pinho de Oliveira [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Pinho de Oliveira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 132/138, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01772-2005-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Romana Fernandes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia Romana Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls . 468/475, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-1992-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENATO DE AQUINO SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: EMAQ ENGENHARIA E MAQUINAS SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO DE AQUINO SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da terceira, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01836-2005-042-01-01-3 - CS\r\n\r\nRte: Eduardo de Vasconcellos Moura [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergen Servicos de Engenharia S.A. [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio de Padua Coimbra Tavares Paes, Rdo Sergen Servicos de Engenharia S.A., Rdo Sergio Gomes de Vasconcelos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.127, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA PRIMEIRA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 02033-1999-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA FERREIRA DE VASCONCELOS [Adv. Jacy Rangel de Mattos (OAB: RJ 81375 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 539/540 , EM SEU INTEIRO TEOR. \r\n\r\nProcesso: 02227-1997-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDWIN ALEJANDRO BACARREZA ROJAS [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CSM LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDWIN ALEJANDRO BACARREZA ROJAS\r\n\r\nAO EXCEPTO DE FLS. 316/317. \r\n\r\nProcesso: 02369-1992-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Walter Ferreira da Silva [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRdo: M E G CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walter Ferreira da Silva\r\n\r\nAO EMBARGADO DE FLS. 508/509. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Soares de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Soares de Oliveira\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 560,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00111-1999-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE VIEIRA DA SILVEIRA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSPERITY SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOSE VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como ciência de que aguarda-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00376-1998-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO LUIZ VICENTE [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, ÀS FLS. 298/300, DEVENDO, NO PRAZO LEGAL REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 00261-2001-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO VICENTE DE PAULA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: MPCR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO VICENTE DE PAULA\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como ciência de que aguarda-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos dos Santos Victoriano [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 244. \r\n\r\nProcesso: 00576-1992-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRdo: ESOL EQUIPE SERV. DE OBRAS LTDA [Adv. Rogild Pinto Carreteiro (OAB: RJ 17892 - D)]\r\n\r\nTI: EDUARDO REIS DA CONCEIÇÃO (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO SÓCIO EDUARDO REIS DA CONCEIÇÃO, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE . \r\n\r\nId: 663554"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 22/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/10/2008 às 14:00 horas.E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 31/10/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02054-2001-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA APARECIDA DA SILVA e Outros. Adv.: Luciene Ornelas da Silva OAB.: RJ 133741 D\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA e Outros. Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -Impressora Rotativa off-set, modelo ROTOMAN,com corte de 598 mm e bobina de 965 mm,fabricante MAMNR 26363,type CRM jahu, ano 1979, patrimônio 16702 avaliado em 2.300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. Brasil, nº 10.900, Penha, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/10/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00971-1993-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO LUIZ ALVES MACEDO e Outros. Adv.: Rui Maciel da Silva OAB.: RJ 38214 D\r\n\r\nRdo: PRODESTEC PROJETOS E DESENVOLVIM TECNICO LTDA e Outros. Adv.: Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB.: RJ 33345 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -Um caminhão FORD F11000,PLACA LJD 2003,CHASSIS 9BFWF11M2LDB34594,ANO 1990,RENAVAM 318019477 EQUIPADO CARROCERIA MADEIRA E GUINDASTE MARCA MUNCK Nº96072107,CAPACIDADE APROXIMADA SEIS TONELADAS,COR BRANCA,MOTOR DIESEL,BOM ESTADO CONSERVAÇÃO,EM USO avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA IBEMA, Nº 26, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/10/2008 às 14:00 horas.E,caso não haja licitante,nova praça será realizada no dia 07/11/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01985-1997-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR CALVI e Outros. Adv.: Mario Luiz Machado Vieira OAB.: RJ 61510 D\r\n\r\nRdo: GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros. Adv.: Denise Sampaio Pimentel OAB.: RJ 105390 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -Um piano marca \"METSTER',acompanhado de banqueta em uso avaliado em 8.000,00\r\n\r\n2 -Uma mesa de jantar, tampo em mármore, medindo 2,90mx0,90m, bordas trabalhadas,pés em madeira escura,dez cadeiras em madeira escura,estofamento em tecido avaliado em 7.000,00\r\n\r\n3 - Uma estante,em madeira jacarandá,medindo 15mx2,90x1,10m,vinte e seis portas,sendo seis de vidro,com duas vitrines em vidro,em uso avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cinco de Julho, nº 223, apto.801, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/10/2008 às 14:02 horas.E,caso não haja licitante,nova praça será realizada no dia 07/11/2008 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00702-2000-043-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WALDO DADAZIO VIZEU e Outros. Adv.: Vera Regina Silva Dias OAB.: RJ 38375 D\r\n\r\nRdo: Deborah Alonso Gonsalez e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -Trinta camisas pólo lisas,cores e tamanhos variados, avaliados em R$ 39,00 cada avaliado em 1.770,00\r\n\r\n2 -Setenta camisas masculinas, manga longa,em tricoline,nas cores branca,azul bege,listradas em tamanhos variadosavaliado em R$ 69,00 cada avaliado em 4.830,00\r\n\r\n3 -Cinqüenta camisas de malha careca, em cores e tamanhos variados,avaliados em R$ 29,00 cada avaliado em 1.450,00\r\n\r\n4 -Cem camisas masculinas, manga curta,em tricoline,cores e tamanhos variados,avaliado em R65,00 cada avaliado em 6.500,00\r\n\r\n5 -Quarenta calças jeans masculinas, tamanhos variados,avaliado em R$ 89,00 cada avaliado em 3.560,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Nossa Senhora de Cobacabana, nº664, Lj.15, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.110,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/10/2008 às 14:03 horas.E,caso não haja licitante,nova praça será realizada no dia 07/11/2008 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00174-2004-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIA PEREIRA DE SOUZA e Outros. Adv.: Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho OAB.: RJ 95453 D\r\n\r\nRdo: JOIA DA BARRA HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois aparelhos de ar condicionado, da marca Springer,cor branca,com 18.000 BTUs cada,ambos funcionando,em bom estado de conservação avaliado em 1.600,00\r\n\r\n2 -Três cadeiras de cabeleireiro hidráulica, com cabeçote,giratório,cor branca,funcionando,em estado de uso,avaliado cada um em R$ 200,00 avaliado em 600,00\r\n\r\n3 - Uma TV a cores da marca Sanyo,cor preta,com 20\" estimados,funcionando,estado de uso avaliado em 200,00\r\n\r\n4 - Cinco cadeiras de espera,base em ferro,cor preta,estofadas no assento e encosto,avaluiado cada um em R$ 50,00 avaliado em 250,00\r\n\r\n5 -Um forno microondas 900 w, CCE,cor branca,funcionando,em estado de uso avaliado em 100,00\r\n\r\n6 -Seis cadeiras de manicure com assento e encosto estofados,com gaveteira,sendo três na cor branca e três na cor preta,em estado de uso,avaliado cada em R$ 90,00 avaliado em 540,00\r\n\r\n7 - Um balcão de recepção, em madeira,formato em \"U\" ,com detalhes em tiras sobre o tampo em granito,sendo as tiras,em vidro,espelhos ,em bom estado avaliado em 800,00\r\n\r\n8 - Um ar condicionado da marca Springer Mundial, em 30.000 BTUs,funcionando,estado de uso avaliado em 600,00\r\n\r\n9 - Dois lavatórios com água fria e quente,cor preta em material tipo poliuretano,funcionando,estado de uso avaliado em 300,00\r\n\r\n10 - Duas macas de depilação, estofadas em material sintético,cor bege,estrutura em ferro cor branca,em estado de uso, avaliado cada um em R$ 120,00 avaliado em 240,00\r\n\r\n11 -Uma TV a cores da maca Philco,com 14\" estimadas,preta,funcionando,estado de uso avaliado em 150,00\r\n\r\n12 -Um frigobar Consul - Hotel, cor bege,com a porta em fórmica,funcionando,estado de uso avaliado em 200,00\r\n\r\n13 -Três carrinhos auxiliares, com rodízios,em fórmica,cor branca,cada um com uma gaveta,em bom estado,avaliado cada um em R$ 280,00 avaliado em 840,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av.Abelardo Bueno, 3050,Loja 101, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.420,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666351"
                            ],
                            "666352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 23/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/11/2008 às 14:01 horas.E,caso não haja licitante,nova Praça será realizada no dia 28/11/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Perdigao dos Reis e Outros. Adv.: Lenita Rodrigues Garcia OAB.: RJ 104276 D\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Gomes Vieira Ltda. e Outros. Adv.: Carlos Roberto Rodrigues Abreu OAB.: RJ 68051 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um armário tipo depósito material,em aço,cor cinza, duas portas,medindo aproximadamente 1,90x0,90, regular estado avaliado em 200,00\r\n\r\n2 - três armários de aço tipo arquivo pasta suspensa,com quatro gavetas,cor cinza,em regular estado conservação,em uso,avaliado unitariamente em R$ 120,00 avaliado em 360,00\r\n\r\n3 - doze mesas e cadeiras,próprias para educação infantil,estrutura em aço revestida de compensado em fórmica,diversas cores,regular estado avaliado em 1.440,00\r\n\r\n4 - 02 jogos de mesa para educação infantil,com 06 cadeiras estrutura aço e madeira,revestida em fórmica medindo 0,90x0,90 avaliado em 400,00\r\n\r\n5 - 53 cadeiras universitárias,estrutura de ferro e compensado revestido de fórmica,diversas cores,em regular estado,avaliado unitariamente em R$ 70,00 avaliado em 3.710,00\r\n\r\n6 - 15 conjuntos mesa e cadeiras acopladas,própria para educação fundamental estrutura em madeira envernizada, regular estado , avaliado unitariamente em R$ 150,00 avaliado em 2.250,00\r\n\r\n7 - um bebedouro de água gelada,sem identificação aparente,cor cinza,regular estado em uso avaliado em 130,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sérgio Milliet, nº05, Campo Grande, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.490,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/11/2008 às 14:02 horas.E,caso não tenha licitante, nova Praça será realizada no dia 28/11/2008 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01214-1999-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VICTORIA MARIA BORGES TORRES e Outros. Adv.: Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB.: RJ 63869 D\r\n\r\nRdo: GRUPO PLANK EINSTEIN COLEGIO PLANCK EINSTEIN e Outros. Adv.: Renato Arias Santiso OAB.: RJ 81248 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - doze bebedouros elétricos,em uso,cada R$ 100,00 avaliado em 200,00\r\n\r\n2 - sete estantes em ferro,seis prateleiras cada,cor cinza,valor unitário R$ 30,00 avaliado em 210,00\r\n\r\n3 - 162 carteiras escolares,em metal e fórmica,cores variadas,em uso,valor unitário R$ 20,00 avaliado em 3.240,00\r\n\r\n4 - sete mesas para professor,em uso,valor unitário R$ 20,00 avaliado em 140,00\r\n\r\n5 - um ventilador de parede,60 cm,\"ventisilva\",em uso avaliado em 60,00\r\n\r\n6 - cinco aparelhos condicionadores de ar,marca CONSUL,10.000 BTUs,cada,em uso,valor unitário R$ 900,00 avaliado em 4.500,00\r\n\r\n7 - um aparelho condicionador de ar,marca GE,30.000 BTUs,em uso avaliado em 2.200,00\r\n\r\n8 - um aparelho telefônico,com FAX,\"TSE\",modelo \"F230\",em uso avaliado em 70,00\r\n\r\n9 - doze cadeiras em metal,em uso,valor unitário R$ 10,00 avaliado em 120,00\r\n\r\n10 - um aparelho condicionador de ar,marca SPRINGER,30.000 BTUs,em uso avaliado em 2.200,00\r\n\r\n11 - um sofá com 2 lugares,em tecido estampado,em uso avaliado em 80,00\r\n\r\n12 - vinte ventiladores de teto,três pás de madeira,sem luminária,em uso,valor unitário R$ 80,00 avaliado em 1.600,00\r\n\r\n13 - cinco armários,em metal,cor cinza,duas portas,1,90mx1,10m,em uso,valor unitário R$ 60,00 avaliado em 300,00\r\n\r\n14 - uma mesa em madeira,medindo 2,00x0,70m,em uso avaliado em 100,00\r\n\r\n15 - dois aparelhos condicionadores de ar,marca CONSUL,modelo \"INOVARE\", 12.000 BTUs cada,em uso,valor unitário R$ 1.100,00 avaliado em 2.200,00\r\n\r\n16 - sete mesas, base em metal,tampo em madeira creme, 1,10mx0,70m,em uso,valor unitário R$ 40,00 avaliado em 280,00\r\n\r\n17 - duas mesas para escritório, em metal,cor cinza,em uso,valor unitário R$ 20,00 avaliado em 40,00\r\n\r\n18 - um aparelho condicionador de ar,marca CONSUL,21.000 BTUs,em uso avaliado em 1.500,00\r\n\r\n19 - conjunto com mesa de canto,em madeira,estofadas,em uso avaliado em 60,00\r\n\r\n20 - nove bancos,base em ferro,assento e encosto em tiras de madeira,tipo praça,em uso,valor unitário R$ 200,00 avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cinco de Julho,254, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/11/2008 às 14:00 horas.E,caso não haja licitante,nova Praça será realizada no dia 28/11/2008 às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-043-01-00-2 - CPEX\r\n\r\nExte: Nadir Evangelica de Aranha e Outros. \r\n\r\nExdo: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma impressora marca EPSON,modelo lx-300,cor gelo,regular estado avaliado em 350,00\r\n\r\n2 - uma geladeira marca CONSUL, pequena,de escritório,cor branca,regular estado,em uso avaliado em 450,00\r\n\r\n3 - Um aprelho de ar condicionado marca SPRINGER Mundial, de 18.000 BTUs, nas cores gelo e creme,em regular estado,em uso avaliado em 1.000,00\r\n\r\n4 - um aparelho de ar condicionado da marca CONSUL AIR master de 10.000 BTUs,na cor preta,em regular estado avaliado em 700,00\r\n\r\n5 - dois armários-estantes,na cor gelo,com duas portas,com chave,regular estado avaliado em 500,00\r\n\r\n6 - dois arquivos de aço com quatro gavetas,com puxadores,com chave,cor gelo,regular estado,em uso avaliado em 700,00\r\n\r\n7 - um aprelho de FAX, marca SHARP, modelo ux-265,nº de série 57.157.058,na cor gelo,em bom estado,em uso avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Jacarepaguá, 7655/727, Jacarepaguá, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.050,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666352"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-043-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Rafael Borges\r\n\r\nRdo: Landel Box Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES-EMBRATEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Tomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls.78:..\"conheço dos embargos e negar-lhes provimento\"... .\r\n\r\nProcesso: 00202-1999-043-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: ALFREDO DOS SANTOS LOPES FILHO\r\n\r\nRdo: NETFOOD DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alfredo Lopes Ferreira Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. Será deduzido o Imposto de Renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito. No silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro nos arts.655-A e 649-X, ambos do CPC.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.136. \r\n\r\nProcesso: 00937-2001-043-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: WALTER AMARAL DE ARAUJO\r\n\r\nRdo: EFICIENTE SERVICOS COM E ADM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EFICIENTE SERVICOS COM E ADM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. Será deduzido o Imposto de Renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito. No silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro nos arts.655-A e 649-X, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666353"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-043-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Gilbel Jorge da Silva Machado\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. A/C SOCIO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI; GRATUIDADE DE JUSTICA; ANTECIPACAO DE TUTELA; CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ; AVISO PRÉVIO; MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, CLT; FGTS +40%; SALÁRIO RETIDO E DIFERENÇAS SALARIAIS; 13º SALARIO; FERIAS; INTEGRACOES DO SALARIO IN NATURA E RSR; BAIXA NA CTPS; SEGURO-DESEMPREGO; VALE-TRANSPORTE; HONORARIOS ADVOCATICIOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663507"
                            ],
                            "663508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00816-1994-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LOPES DA SILVA [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRdo: INELEBRAS INSTALADORA ELETRICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00963-1994-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELSO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA n/p socio [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2003-043-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO INACIO DE SOUZA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: AZ SALETUR TRANSTUR LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO INACIO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jacqueline Martins Sena [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacqueline Martins Sena\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Fallah Salame [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Sao Vicente de Paulo Instituto Sao Vicente de Paulo [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Fallah Salame\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rita Marcia Fernandes Camargo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Verdun S.A. [Adv. Cristiane Rosa Gonçalves (OAB: RJ 135280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita Marcia Fernandes Camargo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-043-01-00-2 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim de Infancia Gatinha Sapeca Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Barbosa Pereira [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Arte e Cultura Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Barbosa Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEJANDRO CLAUDIO RAICES [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nRdo: PHONE SERV COMUNICACOES LTDA [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEJANDRO CLAUDIO RAICES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00437-2003-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS AURELIO DA SILVA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS AURELIO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais,em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00068-1994-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIR CESAR DE ALMEIDA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose do Carmo Rodrigues (OAB: RJ 14722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00278-1992-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL FELIX DA SILVA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL FELIX DA SILVA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Pinto Teixeira [Adv. Andre Luiz Goncalves Valentim (OAB: RJ 104797 - D)]\r\n\r\nRdo: Ortomol Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Pinto Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gabriella Araujo da Nova Brandao [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gabriella Araujo da Nova Brandao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.160.. \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Venerando Cavalcante [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRdo: Rouge Coiffeur e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Venerando Cavalcante\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00655-2001-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JACKSON SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: ALGEMA NORTE MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACKSON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2002-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARTA DE OLIVEIRA BEZERRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josimar Costa Cardoso [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josimar Costa Cardoso, Rdo Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nVista as partes, por 5 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00488-2005-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Batista de Lima [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Batista de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-043-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre Pereira Vicente\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre sobre petição de fls.28. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Delson Luiz Carolino da Silva [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)]\r\n\r\nRdo: Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - SATA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Delson Luiz Carolino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00904-2005-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Pessanha Torres Carneiro [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Pessanha Torres Carneiro\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Luiza de Carvalho [Adv. Aurea Cristina Guedes Passos Araujo (OAB: RJ 128072 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00923-1994-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE OTAVIO PEIXOTO A/C INVENTARIANTE [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE JOSE TOMAZ NABUCO DE ARAUJO [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE OTAVIO PEIXOTO A/C INVENTARIANTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.248, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-043-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Adriano de Souza [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRdo: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Adriano de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, 05 dias, sob pena de penhora on line \r\n\r\nProcesso: 00203-2000-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON HELENO DE MENEZES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ CARLOS B SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON HELENO DE MENEZES\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celio Rutilo Goncalves Guia Marques [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Rutilo Goncalves Guia Marques\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Muniz Vasconcellos [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Muniz Vasconcellos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00689-2004-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO ANANIAS PEREIRA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCA 2000 DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO ANANIAS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-043-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Lobato de Oliveira [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique Lobato de Oliveira\r\n\r\nRegularizar procuração de fls.45 que está sem assinatura, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2004-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE MARQUES [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP PROF AREAS ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP PROF AREAS ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-1996-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURINEIA GOUVEIA COSTA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURINEIA GOUVEIA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2002-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE BARROS DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosemary Silva Barros Soares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE BARROS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00340-1997-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: COSME FERREIRA DA SILVA SOBRINHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA A/C SOCIA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME FERREIRA DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00461-1999-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSIMAR ROQUE DOS SANTOS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO GEO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIMAR ROQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.49 \r\n\r\nProcesso: 00109-2001-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RAMOS GARCIA DA COSTA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: EGBERTO ANTONIO BURNIER GANIMI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RAMOS GARCIA DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2000-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLA CRISTINA DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA CRISTINA DA SILVA, Rdo LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nConvola-se em penhora o depósito ora comprovado. dando-se ciência as partes para fins de impugnação,por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00323-2003-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SABRINA BARBOSA DELMILLAC [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra (OAB: RJ 89162 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SABRINA BARBOSA DELMILLAC\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivo Fernandes Teixeira [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRdo: Lonceth Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivo Fernandes Teixeira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Rodrigues dos Santos [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-043-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ivanildo Francisco do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVenha com depósito atualizado, em 05 dias,sob pena de extinção sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 00523-2004-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELENO DE SOUZA [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLATARIA AUTO PECAS LTDA A/C SOCIO ENIR DA COSTA ALTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELENO DE SOUZA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Vieira Cardoso [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: TLA Logistica Integrada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Vieira Cardoso\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2002-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ERNANDO AMBROSIO LOURENCO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: GENESIO PEDRO DE ABREU NETO [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNANDO AMBROSIO LOURENCO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-043-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Emmanuel Anargyros Anargyrou\r\n\r\nEgdo: Elizabeth Henrique Correia [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Elizabeth Henrique Correia\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2000-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALBERTO RAMOS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ALBERTO RAMOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2001-043-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: ELISABETH ROCHA REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Isa Rodrigues Sampaio [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isa Rodrigues Sampaio\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-043-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: Eliane de Mello [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nExdo: River Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Eliane de Mello\r\n\r\nFornecer original do Termo de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00554-2006-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eraclito Jose Pereira [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eraclito Jose Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.233, em 48 horas. \r\n\r\nId: 663508"
                            ],
                            "663509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01116-1999-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DE SOUZA RANGEL [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSULBRASIL TRANSPORTES SUL BRASIL LTDA [Adv. Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01107-1997-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL FRANCISCO ALVES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Gilberto Kreiseler Franco Filho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL FRANCISCO ALVES\r\n\r\nMantido o despacho de fls 139. \r\n\r\nProcesso: 01158-2004-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JORGE DE PAULA [Adv. Monica Coelho de Asevedo (OAB: RJ 87665 - D)]\r\n\r\nRdo: BOM SABOR DO RIO IND E COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE JORGE DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01217-2002-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON ALVES FERREIRA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA A/C SOCIO HENRY HOYER DE CARVALHO [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WASHINGTON ALVES FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01056-1993-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELINALDA DOS SANTOS SILVA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRdo: CISNE BRANCO CALCADOS E COUROS LTDA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELINALDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Duarte [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Duarte\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-1996-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FELICIANO JOSE DA LUZ NETO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SAFRA S/A [Adv. Valeria Gomes Barbosa (OAB: RJ 112662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nVista à reclamada, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01783-2005-043-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ailson Pereira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailson Pereira da Silva\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2000-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AGEMAR DE PAULA FILHO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: VISON E VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rdo VISON E VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO LUIZ CABRAL DE MENEZES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO LUIZ CABRAL DE MENEZES\r\n\r\nVista ao reclamante, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-1997-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS ANDRADE DA SILVA [Adv. Agostinho do Amaral Dias (OAB: RJ 68226 - D)]\r\n\r\nRdo: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01627-2001-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2001-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA DUARTE FERNANDES [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRdo: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA DUARTE FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02068-2001-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA BARROS DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INF LTDA [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANESSA BARROS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-043-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Saionara Gomes Ladeira [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRdo: Abeu Associacao de Ensino Univestario [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abeu Associacao de Ensino Univestario\r\n\r\nDeferido devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02137-2001-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE DE LIMA SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: LAYLA INDUSTRIA COM SUCOS CONCENTRADOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELE DE LIMA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.96 \r\n\r\nProcesso: 02117-1991-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GENESIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENESIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01799-1992-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR DITTRICH [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-043-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Pereira [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja do Senhor Jesus Cristo em Amor e Graca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01508-1999-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON GOMES DOS SANTOS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRdo: OLA GRILL RESTAURANTE LTDA [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01074-1998-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Selma Motta da Silva (OAB: RJ 91933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anizia Efigenia Beloti [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01887-1999-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANDRE GONCALVES [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANDRE GONCALVES\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2000-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2003-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEI CARLOS [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2003-043-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ROBERTO HASTINRAITER [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA VALQUEIRE VEICULOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Faria (OAB: RJ 25406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ROBERTO HASTINRAITER, Rdo NOVA VALQUEIRE VEICULOS LTDA\r\n\r\nConvola-se em penhora o depósito recursal de fl. dando-se ciência as partes para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01272-1996-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO MINUZZO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: COMIND PARTICIPACOES S.A. [Adv. Eliane Zoghbi (OAB: RJ 85147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO MINUZZO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Dinis Vieira [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber Dinis Vieira\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01121-2002-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR ALVES MONTEIRO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: MARLUZ ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB: RJ 62621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR ALVES MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01613-2002-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS PINTO CAVALHEIRO [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS PINTO CAVALHEIRO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dario Jose da Silva [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Mult Service Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dario Jose da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-043-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Levy Macedo [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Nacional do Desenvolvimento de Politicas Publicas - INPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Levy Macedo\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2002-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DENIR RIBEIRO AMORIM [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENIR RIBEIRO AMORIM\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nId: 663509"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665890": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 05.11.08 Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 19.11.08, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 001505/99 - Rte. LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros - OAB/RJ 076560/D) - Rdo. REVEPLAST EXTRUSÃO DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRO, LUIZ CARLOS DE SOUZA - Bens: IMÓVEL: Rua Ceará nº 146, antes Rua São Cristóvão nº 314, freguesia do Engenho Velho, Mede o terreno 6,50m de frente e fundos por 58,00 metros de ambos os lados; até a Rua Hilário Ribeiro por onde também faz frente. Confronta à esquerda com o nº 312 atual 140; à direita com o prédio 316, atual nº 154, ambos da Rua ceará, antiga, São Cristóvão. FRE 334.196 - CL 12.915. - Proprietária: MARIA OTTONI SANTIAGO; brasileira, viúva, CPF nº 0004.254.867/53, residente nesta cidade. Título de Propriedade 3 CZ número 75306 às fls. 225. - R-1/55.413.- VENDA: Nos termos da escritura de 26/11/81 do 8º Ofício às fls. 90 Lº 1515, ato 46, re-ratificada pela escritura de 05/10/82 do 8º Ofício fls. 39vº Lº 1680 a proprietária acima vendeu o imóvel a MARIA DE LOURDES OTTONI DE OLIVEIRA, brasileira, casada sob o regime da comunhão de bens com FRANCISCO PAULO MARQUES DE OLIVEIRA, domiciliados nesta cidade. CPF sob o número 004.254.867/53, por CR$ 700.000,00. Imposto de transmissão pago pela guia nº 23/11104. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 1982. - R.2/55.413 - PROMESSA DE VENDA: De acordo com a escritura de 13/05/1983, do 18º Ofício de Notas d/ cidade, livro 3773, fls. 41, Ato nº 19, (Protocolo nº 134.673), os proprietários qualificados no R.1, prometeram vender o imóvel pelo preço de Cr$ 6.000,.000,00, a CHAIM LEJB MASZLUCHE & FILHOS LTDA., com sede nesta cidade, CGC nº 33.512.179.004/0001-68. O imposto de transmissão foi pago pela guia nº 24/24.073, em 05/08/83. A presente é feita de forma irrevogável e irretratável, com imissão de posse. - Rio de Janeiro, 22 de agosto de 19983 - R.3 - RECUO E REMANESCENTE:- De acordo com apetição e certidão da Prefeitura, hoje arquivada, (protº 143032, em 18/01/84), o terreno do prédio desta matrícula, sofreu recuo, necessário à execução do PA 6010 de alinhamento, com a área de 29,25m². Em virtude deste recuo, o terreno passa a ter as seguintes dimensões: - 6,50m de frente pela rua Ceará; 6,50m de fundos pela rua Hilário Ribeiro; 53,50m de ambos os lados.- Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1984. - R.4 - COMPRA E VENDA;- (Protocolo 157.518 de 27/12/84) - De acordo com a escritura de 29/8/84, do 18º Ofício de Notas desta cidade, livro 4113, fls. 135, ato 58, os proprietários, qualificados no R.1, venderam o imóvel pelo preço de CR$ 6.000.000,00, a CHAIM LEJB MASZLUCH E FILHOS LTDA., qualificados no R.2. O imposto de trnsmissão foi pago pela guia nº 24-24073 em 05/8/84.-Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 1985. - R-5/PROMESSA DE VENDA (Protocolo nº 193.076 de 29/07/87): De acordo com a escritura lavrada no 2º Ofício de Notas desta cidade, no livro 3813, fls. 09, ato 08, em 20/12/1985, o proprietário qualificado no R.4, prometeu vender o imóvel pelo preço de Cr$ 66.000.000 em caráter irrevogável e irretratável, com emissão de posse a ANTONIO CESAR RAMOS, brasileiro, solteiro, maior, industrial, inscrito no CPF sob o nº 315.487.767-34, residente e domiciliado nesta cidade. - Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1987. - R-6/CESSÃO (PROTOCOLO Nº 191.748 DE 12/06/87): De acordo com a escritura lavrada no 2º Ofício de Notas, livro 3834, fls. 184 de 17 de março de 1987, o promissário comprador qualificado no R.5, cedeu seus direitos na aquisição do imóvel pelo preço de CZ$ 150.000,00, a REVEPLASTI ESCTRUSÃO DE PLÁSTICO LTDA., CGC nº 31.055.577/0001-24 com sede nesta cidade. - Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1987. - R-7/COMPRA E VENDA (Protocolo nº 191.748 de 12/06/87): De acordo com a escritura que serviu de título para o R.6, a proprietária Chaim Lejb Maszluch e Filhos Ltda., CGC nº 33.512.179/0001-68, com sede nesta cidade, vendeu o imóvel pelo preço de Cz$ 66.000,00, a REVEPLASTI EXTRUSÃO DE PLASTICO LTDA., CGC nº 31.055.577/0001-24, com sede nesta cidade. O imposto de Transmissão foi pago em 20 de março de 1986 e 10/03/87 pelas guias nºs 124.486-0 e 208.889-6. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1987. - AV-8/DEMOLIÇÃO: (Protocolo nº 235843 de 7.12.1990) De acordo com requerimento datado de 21.11.90, certidão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro sob o número 273983, datada de 07.12.1990, hoje microfilmados, foi requerida e concedida a licença para Legalização de demolição do prédio objeto desta matrícula, tendo as Obras de demolição sido aceitas em 7/12/90. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1990. - O Oficial. - AV-09/CONSTRUÇÃO (Protocolo nº 235843 de 7.12.1990) De acordo com requerimento datado de 21.11.90, certidão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro sob o número 273983, datada de 11.02.88 e CND do IAPAS nº 949980 Série A, PCND número 0948/90, de 8.11.1990, hoje microfilmados, foi concedida licença para construção de prédio de uso exclusivo, com dois pavimentos, não afastado das divisas, sendo a área construída de 484;50m², situado na RUA CEARÁ, que tomou o número 146 com numeração suplementar 171, pela rua Hilário Ribeiro, sendo a área acrescida de 15,00m². As obras foram aceitas por despacho de 09.02.88. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1990. O Oficial. - R.10/PENHORA: (Protocolo nº 350.097 de 15.03.2000): Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca desta capital, Drª Jacqueline Lima Montenegro, contida no Ofício nº 131/00/R, de 01.03.2000, acompanhado do auto de penhora e depósito de 22.02.2000, hoje microfilmados, fica registrada a penhora do imóvel desta matrícula, para garantia de uma dívida no valor de Cr$ 72.039,72, na execução movida por MARIA AMÉLIA REBELO em face de REVEPLAST EXTRUSÃO DE PLÁSTICOS LTDA. (Processo nº 99.001.112349-8).- Rio de Janeiro, 24 de março de 2000. O Oficial:- R.11/PENHORA: (Protocolo nº 366.926 de 26.04.2001): Por determinação da MM. Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública - Cartório da Divida Ativa do Município do Rio de Janeiro, Drª Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi, contida no Mandado de 04/09/2000, acompanhado de Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de 06/03/2001, hoje microfilmados, fica registrada a penhora do imóvel da matricula, em garantia de uma dívida no valor de R$ 14.303,62, face a ação de execução movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através do processo nº 5284/99; sendo entregue ao 5º Depositário Judicial - Edna Coelho de Santa Anna, Certidão de Divida nº 01/020251/96, 01/027626/97, em face de REVEPLASTI EXTRUSÃO DE PLÁSTICO LTDA. - Rio de Janeiro, 14 de maio de 2001. - O Oficial: R.12/PENHORA: (Protocolo nº 450745 de 13.02.2007) De acordo com a determinação do MM. Juiz de Direito da 12º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, Dr. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, contida no Mandado datado de 10.01.2006, e Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de 23.02.2006, hoje microfilmados, fica o imóvel objeto desta matrícula, PENHORADO face Ação de Execução Fiscal nº 2004.120.028187-8, movida pelo Município do rio de Janeiro contra Reveplasti Extrusão de Plástico Ltda, qualificada do R.07, em garantia de uma dívida de R$ 29.967,73; figurando como Depositário Wanderlin Tavares Biridiba - 6º Depositário Judicial. Nata tendo sido recolhidos os emolumentos referentes ao registro da penhora objeto deste ato, somente será cancelado o dito registro contra o recolhimento dos mencionados emolumentos e constribuições da Lei 489/81, 590/82 e 3.217 de 27.05.1999, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (Decisão Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - processo nº 29.682/97. Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. - O Oficial - R.13/PENHORA: (Protocolo nº 452733 de 09.04.2007) De acordo com a determinação da MM. Juíza de Direito da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Dra. Cláudia Samy, contida no Ofício nº 0371/07, datado de 02.04.2007, Ofício nº 0472/07, datado de 02.05.2007, Auto de Penhora e Avaliação de 28.11.2002, hoje microfilmados, fica o imóvel desta matrícula PENHORADO face Ação de Execução Trabalhista, (processo nº RT 1505/99, movida por Luiz Carlos de Souza, CPF nº 464.503.355-72, contra Reveplast Extrusão de Plásticos Ltda, CGC nº 31.055.577/0001-24, estabelecida nesta Cidade, em garantia de uma dívida de 1.376.408,56 TRs. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2007. O Oficial. Avaliado em R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). penhorado às fls. 155. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) RICARDO ESPINOLA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (as.) CLAUDIA SAMY, Juíza da 44a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nId: 665890"
                            ],
                            "666249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01833-1998-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO CAMPISTA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: AIS - Associacao Para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AIS - Associacao Para Investimento Social\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02234-1999-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAM SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: ANDREA PAULA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRIAM SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao exeqüente para se manifestar sobre o ofício recebido, devendo indicar, em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00810-2003-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DA SILVA [Adv. Amauri Pereira de Santana (OAB: RJ 75810 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGEBAU CONSULTORIA E URBANIZACAO [Adv. Maria do Socorro de Souza Ribeiro (OAB: RJ 27206 - D)], Rdo: COOP PROFISSIONAIS TRAB SERV ATIV CONSTR CIVIL [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ENGEBAU CONSULTORIA E URBANIZACAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Ricardo Labre [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRdo: Embraval Servicos de Recondicionamento de Valvulas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Ricardo Labre\r\n\r\nVenha o reclamante com a 2ª parcela dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-1999-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIS PAULO DOS SANTOS [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRdo: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IATE CLUBE JARDIM GUANABARA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 275, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Candido de Souza Filho [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRdo: Carmela Santoro Capulli, Rdo: Copmetal e Comercio Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)], Rdo: Guiseppe Capulli\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Candido de Souza Filho\r\n\r\nVista ao exeqüente do ofício recebido, devendo indicar, em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00663-2004-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDREZA DE AZEVEDO GERALDO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRdo: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREZA DE AZEVEDO GERALDO\r\n\r\nVista à exeqüente do ofício recebido, devendo indicar, em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 00583-2004-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS BORGES MOREIRA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00285-1995-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RAQUEL DE OLIVEIRA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRdo: AQUILA ASSESSORIA CONTABIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAQUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista à exeqüente do ofício recebido, devendo indicar, em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00548-2004-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FERNANDES DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Jorge Renato Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 113698 - D)]\r\n\r\nRdo: CONTRASTES CONSTR TRANSP TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rdo: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIOURBE [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO FERNANDES DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 146. \r\n\r\nProcesso: 00246-2003-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH BARROS [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nRdo: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETH BARROS\r\n\r\nVista à exeqüente do ofício recebido, devendo indicar, em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00268-1999-044-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: BANCO CRUZEIRO DO SUL SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgdo: TERESA CRISTINA DE BARROS MOTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO CRUZEIRO DO SUL SA, Cgdo TERESA CRISTINA DE BARROS MOTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 732. \r\n\r\nProcesso: 00154-2004-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA PRISCO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: DS BORGES IMPORTACAO E EXPORTACAO [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA PRISCO\r\n\r\nA exeqüente para indicar, em 30 dias, outros meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00089-2004-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DEJANINE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Silva Filho [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRdo: Louferar Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Silva Filho\r\n\r\nO exeqüente para indicar, em 30 dias, outros meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Antonio Martins da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasilpet Reciclagem de Plasticos Ltda. [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasilpet Reciclagem de Plasticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carla Maria de Jesus [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrocam Comercial Eletrica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Maria de Jesus\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00162-1994-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA ROSALES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01066-1999-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO HENRIQUE MALCKIERS PIERRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: CRBS COMPANHIA REFRIGERANTES BRAHMA SKOL LTDA [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV, Rdo CRBS COMPANHIA REFRIGERANTES BRAHMA SKOL LTDA, Rte EDUARDO HENRIQUE MALCKIERS PIERRO\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01420-2003-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DENISE DELGADO DE ANDRADE [Adv. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior (OAB: RJ 86713 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMIU [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)], Rdo: INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE DELGADO DE ANDRADE, Rdo INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA, Rdo SEMIU\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se ainda têm algo a requerer neste processo. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Alves Pereira [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Coordenacao de Projetos Pesquisas e Estudos Tecnologicos [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Coordenacao de Projetos Pesquisas e Estudos Tecnologicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luis Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00925-2006-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Mosa de Aguiar [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cicero Sampaio Leitao [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Maneco do Carioca Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cicero Sampaio Leitao, Rdo Maneco do Carioca Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01646-2002-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: TERENCIO ANTONIO DE SANTANA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01042-1998-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DILMAR DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: Renato Colosimo Kovacs, Rdo: Roberto Colosimo Kovacs, Rdo: Antonio Joao Kovacs, Rdo: Ronaldo Antonio Colosimo Kovacs, Rdo: Gemma Colosimo Kovacs, Rdo: Richard Gerbo Colosimo Kovacs, Rdo: CONFEITARIA GERBO LTDA N/ P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILMAR DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\nVista ao exeqüente do ofício recebido, devendo indicar em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00923-1993-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA ALVES RODRIGUES [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRdo: AFRO MUZENZA STUDIO DE BELEZA [Adv. Fatima Maria Felix (OAB: RJ 1949 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nVista à exeqüente do ofício recebido, devendo indicar em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01891-1992-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ITAMAR CARDOSO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: LISON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joel Savedra (OAB: RJ 19120 - D)], Rdo: Katia Torres Soares, Rdo: Carlos Alberto Nogueira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ITAMAR CARDOSO\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Washingtom Torres Grijo [Adv. Nelson Vilares Ramos (OAB: RJ 70426 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Washingtom Torres Grijo\r\n\r\nA parte autora para apresentar, em 30 dias, a sentença que decretou a falência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Gomes Pessoa do Nascimento [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRdo: Arteplas Artefatos de Plasticos e Borrachas Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica Gomes Pessoa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 58. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eliezer dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Santanesia Embalagens Descartaveis Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliezer dos Santos\r\n\r\nDeverá a parte autora devolver as guias de FGTS e CD, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-1992-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR MOURA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRdo: Flavio Cardoso Sant´Anna, Rdo: Mario Rogerio Cianelli de Oliveira, Rdo: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR MOURA\r\n\r\nVista ao exeqüente do ofício recebido, devendo indicar em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00843-2001-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EMANUEL JOSE SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAKRO ATACADISTA SA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 349/353, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2003-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ PEREIRA NOGUEIRA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRdo: Kelly Antunes Garcao, Rdo: Aurimar Geraco Garcao, Rdo: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nVista ao exeqüente do ofício recebido, devendo indicar em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00711-2001-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARTHA MEDINA NOVOA DE ANDRADE [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRdo: SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 241/244, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2002-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO BILLO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: PINHEIRO TRANSPORTES EM KOMBI LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PINHEIRO TRANSPORTES EM KOMBI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Silvana de Fatima Souza [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvana de Fatima Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Celso de Oliveira Alves [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRdo: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo: Chevron Brasil Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso de Oliveira Alves\r\n\r\nVenha a parte autora, em 10 dias, com os cálculos atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00266-2004-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 726. \r\n\r\nId: 666249"
                            ],
                            "666248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2008\r\n\r\n00239-2001-044-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JB CLASS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JB CLASS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.448,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666248"
                            ],
                            "666734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00655-2008-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paula de Carvalho Mendes [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação Cãndido Mendes de Ensino e Pesquisa, Rdo: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paula de Carvalho Mendes \r\n\r\nA parte autora para vir com mais uma cópia da inicial, em 05 dias, tendo em vista que são duas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joselita de Souza Lima [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00700-1995-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULA RENATA ELEONE DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRdo: H M F CONTABILIDADE LTDA, Rdo: ESPOLIO DE HENRIQUE MALINOSKY FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULA RENATA ELEONE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00601-1991-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA SAMPAIO [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRdo: Otavio Piva de Albuquerque, Rdo: CONFRARIA DO VINHO IMPORTADORA LTDA. [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)], Rdo: EXPAND IMP. EXP. E COMERCIO LTDA. [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)], Rdo: MAISON LATOUR IMP. EXP. E COMERCIO LTDA. [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)], Rdo: MOSEL IMORTACAO E COMERCIO DE VINHOS FINOS LTD [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outors meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Santos Caldeira [Adv. Atila da Cunha Lobo Souto Maior (OAB: RJ 87648 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio Bonzao [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Santos Caldeira\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 68/70. \r\n\r\nProcesso: 00379-2004-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JAIRO CAROLINO DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rte JAIRO CAROLINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00397-2003-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DE ALMEIDA MAIA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: PENSAO PALADAR [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PENSAO PALADAR\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Danilo Vieira de Barcelos [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRdo: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danilo Vieira de Barcelos, Rdo Roma Automoveis e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00597-2004-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DIOGENES CORREA DE BARROS [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Stela Tavares da Silva (OAB: RJ 113694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jurandi Costa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Oreon [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurandi Costa\r\n\r\nVista à parte autora de fls 66/72, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-044-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Atacfire Extintores Comércio Serviços Ltda. [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nCgdo: Manoel Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atacfire Extintores Comércio Serviços Ltda. \r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTO MASINI KNUPFER [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Rdo: VARIG LOGISTICA S/A [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUGUSTO MASINI KNUPFER\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 302/305. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elisa Maria da Conceicao Segovia [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: G 128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo G 128 Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Tavares da Silva [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRdo: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Tavares da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 136. \r\n\r\nProcesso: 01495-1999-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda, Rdo: Carlos Luiz Pereira Bohrer, Rdo: MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Costa Murgel [Adv. Jose Eduardo Pinto de Souza Santos (OAB: RJ 7456 - D)]\r\n\r\nRdo: American Telecommunication Ltda. [Adv. Edilberto Pinto Mendes (OAB: SP 134305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Telecommunication Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ - SINTSERJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada com os cálculos atualizados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2002-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO COSTA DE MELO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02060-1998-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HELOISA HELENA ROCHA BASTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELOISA HELENA ROCHA BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 133/134. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sérgio Ricardo Bezerra Falcão [Adv. Sergio Rodrigues Costa (OAB: RJ 105017 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rdo: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sérgio Ricardo Bezerra Falcão\r\n\r\nA parte autora para vir com mais uma cópia da inicial em 05 dias, tendo em vista que são duas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Moreira Alves Val de Casas [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Bandeirante Seguros S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Maria Moreira Alves Val de Casas\r\n\r\nVista à parte autora de fls 398/403, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Robson José Matos [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRdo: União dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson José Matos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 100. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-044-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Máximo da Ilha Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nCgdo: João Batista Silva da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Máximo da Ilha Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01164-2004-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LETICIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nId: 666734"
                            ],
                            "666733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00288-2003-044-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE PAULA\r\n\r\nRdo: CIA GZM DISTRIBUICAO, Gazeta Mercantil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m CIA GZM DISTRIBUICAO, Gazeta Mercantil S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAs reclamadas para que comprovem o pagamento em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-044-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Osvaldo Thimoteo da Silva\r\n\r\nRdo: Seateck Industria e Comercio Ltda., Marcio José Sadler Veiga\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 32/35 - procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666733"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-046-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas dos Santos\r\n\r\nRdo: Aucon Industria e Comercio Ltda., Construtora Canopus Rio Ltda., Joel Batista Neves Junior, Antonio Rodrigues Costa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aucon Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2008 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n*** ATENCAO!!! *** A AUDIENCIA E' UNA *** ATENCAO!!! ***\r\n\r\n1- A audiencia realizar-se-a independentemente da presenca do(s)\r\n\r\nadvogado(s) e somente havera o adiamento se devidamente justifica-\r\n\r\nda a ausencia do profissional constituido nos autos.\r\n\r\n2- O(s) autor(es) deve(m) trazer sua(s) CTPS. A(s) reclamada(s)\r\n\r\ndeve(m) trazer copia do contrato social e sua ultima alteracao,\r\n\r\ncom o CPF/CIC do(s) socio(s), conforme o art.3 do Provimento 05/03\r\n\r\ndo C.TST, bem como informar a sua inscricao no CNPJ ou no CEI.\r\n\r\n3- A pessoa juridica de direito privado sera representada por so-\r\n\r\ncio, diretor ou empregado registrado (Sumula n.377 do C.TST), por-\r\n\r\ntando CTPS e carta de preposto, cujas declaracoes obrigarao o pre-\r\n\r\nponente, nao podendo ser o advogado (Provimento n.60/87 da OAB).\r\n\r\n4- A ausencia do(s) AUTOR(ES) importara no arquivamento e o da(s)\r\n\r\nRECLAMADA(S), na revelia e aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n5- As provas serao produzidas em sessao unica de instrucao e jul-\r\n\r\ngamento, conforme o art.845 c/c o art.849, ambos da CLT.\r\n\r\n6- A(s) reclamada(s) deve(m) apresentar defesa escrita. Os docu-\r\n\r\nmentos deverao observar o previsto no art.830 da CLT c/c o art.396\r\n\r\ndo CPC e so serao juntados se cumprida a determinacao do art.1, c,\r\n\r\ndo Provimento 12/92, do E.TRT desta Regiao, publicado na parte III\r\n\r\ndo D.O. de 23/10/92. O nao atendimento deste item resultara no nao\r\n\r\nrecebimento do(s) documento(s).\r\n\r\n7- A(s) reclamada(s) deve(m) trazer os controles de frequencia e\r\n\r\nos recibos de pagamento, a teor da determinacao do art.74, par.2,\r\n\r\ne do art.464, ambos da CLT. O nao cumprimento desta determinacao\r\n\r\nresultara na aplicacao do contido no art.355 c/c o art.359 e seus\r\n\r\nincisos, ambos do CPC, bem como na Sumula 338 do C.TST.\r\n\r\n8- A(s) testemunha(s) da(s) parte(s) comparecera(o) espontaneamen-\r\n\r\nte, conforme o art.825 da CLT. O adiamento do feito pela ausencia\r\n\r\nda testemunha e sua eventual intimacao somente sera deferido se a\r\n\r\nparte interessada tiver apresentado ROL DE TESTEMUHA(S), no prazo\r\n\r\nde ate 15 (quinze) dias antes da audiencia, tudo a teor do contido\r\n\r\nno art.822, in fine, da CLT, c/c o art.407 do CPC, sob pena de\r\n\r\npreclusao e prejuizo na producao da prova testemunhal.\r\n\r\n9- Existindo pedido de pagamento de adicional de insalubridade ou\r\n\r\nde periculosidade, bem como de indenizacao por acidente do traba-\r\n\r\nlho ou qualquer outro pedido que se refira a seguranca e a saude\r\n\r\ndo trabalhador (medicina e engenharia do trabalho), deve(m) a(s)\r\n\r\nRECLAMADA(S) juntar aos autos copias do LTCAT, do ASO, do PCMSO,\r\n\r\n(NR 07), do PPRA (NR 09) e do PCMAT (NR 18), tudo acompanhado do\r\n\r\nrespectivo laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho,\r\n\r\nsob pena de ficar a seu encargo o respectivo onus probatorio, face\r\n\r\nao descumprimento das determinacoes legais e conforme o estipulado\r\n\r\nno art.10 da Resolucao n.35/07 do CSJT, publicada no D.J.U. de 19\r\n\r\nde abril de 2007.\r\n\r\n10- As partes devem comparecer de modo adequado e compativel com o\r\n\r\ndecoro, o respeito, a dignidade e a austeridade do Poder Judicia-\r\n\r\nrio.\r\n\r\n11- Segue anexa copia da inicial para a(s) reclamada(s).\r\n\r\n******************************************************************\r\n\r\n** A AUDIENCIA E' UNA **\r\n\r\n** **\r\n\r\n** SR(A) ADVOGADO(A) DO(S) AUTOR(ES), ANTE OS TERMOS CONTIDOS **\r\n\r\n** NA(S) PROCURACAO(OES), A INTIMACAO DE SEU(S) CLIENTE(S) E' **\r\n\r\n** FEITA EM SUA PESSOA. ASSIM, AVISE SEU(S) CLIENTE(S) DA DA- **\r\n\r\n** TA DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. **\r\n\r\n** **\r\n\r\n** Notificacao expedida conforme decisao do juizo 'as fls.retro **\r\n\r\n****************************************************************** .\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. As testemunhas deverão ser trazidas na assentada, pois a audiência é UNA. Fica desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS, DANO MORAL, AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS E MULTA DE 50% DO ART.467 DACLT, FERIAS PROPORCIONAIS DE 3/12, COM PROJEÇÃO DO AVISO PREVIO E MULTA DO ART 467 DA CLT, PAGAMENTO DE ABONO DE 1/3 SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS, PAGAMENTO DE 13º SALARIO, COM MULTA DO ART.467 DA CLT, PAGAMENTO DE SALÁRIOS RETIDOS DE 01/9/207 A 09/10/07, PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DE TODO O PERÍODO TRABALHADO, E DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS AOS SÁBADOS COM ACRÉSCIMO DE 70%, PAGAMENTO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE TODO O PERÍODO TRABALHADO, PAGAMENTO DE MULTA DE 40% NOS TERMOS DO ART.652, D, CLT, MULTA EM RAZÃO DA LEI 7855/89, NO VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO DO AUTOR, DANOS MORAIS DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PROJEÇÃO SOBRE AVISO PRÉVIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 368 DO C.TST QUANTO A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ PELO RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-046-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina de Alcantara\r\n\r\nRdo: Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Farhus Vigilância e Segurança Ltda., Carrefour Comércio de Indústria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Farhus Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/10/2008 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: gratuidade de justiça, saldo de salario do mes de fevereiro de 2006 (13 dias), aviso prévio, ferias integrais vencidas +1/3, ferias proporcionais 01/12 avos acrescidos de 1/3 constitucional, diferença salarial da função de vigia referente aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2005, com os devidos reflexos, 13º salario proporcional 03/12 avos (2006), restituição de valores referentes a desconto indevido do mes de novembro de 2005, diferenca salarial referente a funçao de vigilante exercida, com todos os reflexos, fgts do periodo, horas extras, multa de 40% do FGTS, multa de salario corrigidos nos termos do art 477 da CLT, multa de 20% + 1% ao mes de juros de mora, art 22 da lei do FGTS, entrega de guias de FGTS, codigo 01, expedição de oficios de praxe, multa do art.467 da CLT, honorarios advocaticios de 20%, condenação subsidiaria da 3a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-046-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Cristiano de Oliveira Moza\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN, MARCOS ANOTNIO DE SOUZA PAULO, SOCIO DA RECLAMADA ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: danos morais e patrimoniais a serem arbitrados, baixa na CTPS com data de 20/12/2007, horas extras de todo o período trabalhado, hora diária com acrescimo de 50% em conformidade com o paragrafo 4º do art.71 da CLT, durante to do operiodo, 13º salario proporcional ao ano de 2007, ferias proporcionais acrescidas de abono constitucional, aviso previo, integrados das hoas extras, da integração horas extras no rsr, durante todo o periodo, integracao do aviso previo sobre 13º salario proporcional, multa resilitoria sobre o FGTS durante todo o pacto laboral, comprovação da totalidade dos depositos do FGTS, sob pena de indenização substitutiva, da entrega das guias CD, sob pena de indenização substitutiva, multa do artigo 477 da CLT, salarios dos meses de agosto, setembro, outubro novembro e vinte dias do mes de dezembro de 2007, sob pena da multa do 467 da CLT, da indenização substitutiva dos valores-transportes, conforme fundamentação supra, relativa aos ultimos 4 meses de trabalho, indenização substitutiva dos tiquetes de alimentação relativos aos ultimos 4 meses de trabalho, ferias vencidas ao periodo 06/07, acrescidas do abono constitucional, integradas das horas extras, expedição de oficios de praxe, honorarios advocaticios.\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-046-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Soraya Samuara de Andrade \r\n\r\nRdo: Varig logística S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VRG Linhas Aéreas S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/10/2008 às 12:25 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: pagamento das verbas rescisorias devidas, tais como aviso previo, 13º salario de 2004, 2005, 2006, ferias de 2006/2007, multa de 40% do FGTS, multa do art 467 e do art 47 e paragrafos, ambos da CLT, tudo com base na maior remuneração reconhecida como devida, pagamento de diferenças salariais, conforme itens 11/12 da inicial, pagamento de todas as verbas variaveis apontadas no item 9 da presente, projeção de todas as verbas variaveis pagas e de todas as diferenças de variaveis postuladas na presente, pagamento total das remunerações descritas no item 10 da presente, devidas em abril, maio, junho, julho e agosto /2006, pagamento de 13º salarios de 2004, 2005 e 2006, bem como das ferias dos periodos de 2004/2005 e 2005/2006 e 2006/2007 (2/12) mais o 1/3 constitucional, pagamento de diferenças de FGTS, honorarios advocatícios de 20%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666286"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01006-1998-046-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ FELIPE BUARQUE MIRANDA\r\n\r\nRdo: ENDO SUPPLY COM IMP EXP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENDO SUPPLY COM IMP EXP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 29653,88, conforme fls.117. \r\n\r\nProcesso: 01115-2005-046-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Renata Maria Esch\r\n\r\nRdo: Tizulin Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ELIANA GIORGI BARROSO DE CARVALHO, SYLVIO DE CAVALHO NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada, sendo incluídos os sócios, conforme fls.96, os quais deverão comprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 13962,46, conforme fls.78. \r\n\r\nProcesso: 01413-2004-046-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: HELOA LIMA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRdo: Paulo Rodolfo Ehl, Alcides Angelo Ferreira Neto, Thereza Cristina Amorim de Oliveira, Monica Teixeira de Novais, Fernando Sergio da Costa Viana, CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA, Antonio Jose Lagoeiro Jorge, Domingos Sergio Braga\r\n\r\nPelo presente fica m Alcides Angelo Ferreira Neto, CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA, Fernando Sergio da Costa Viana, Monica Teixeira de Novais, Paulo Rodolfo Ehl, Thereza Cristina Amorim de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada e incluídos os sócios no pólo passivo, conforme fls.142, devendo os mesmos comprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor: R$ 4.800,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666287"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-048-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Valdeir Dias Barbosa\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666797"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02286-1999-048-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: RENATO CHRYSOSTOMO SANTOS\r\n\r\nRdo: SIMAC COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, Samuele Schinazi\r\n\r\nPelo presente fica m Samuele Schinazi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 02207-1999-048-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: ADRIANO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nRdo: FRANCISCO LEUTONMENESES DE SOUZA, FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUZA, TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica m Francisco Leudo Menezes de Souza (socio), Francisco Leuton Menezes de Souza (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666798"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE OUTUBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00560-2001-048-01-00-8: RTE: MARCOS FERNANDO DO NASCIMENTO (ADV: FELIPE CARVALHO SIDERIS - OAB/RJ: 93455) - RDO: TV OMEGA LTDA (ADV: ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS - OAB/RJ: 108772) - BENS: 03(TRÊS) INSERÇÕES PUBLICITÁRIAS DA GRADE DE PROGRAMAÇÃO DA EXECUTADA, CADA QUAL COM DURAÇÃO DE TRINTA SEGUNDOS, VEICULADAS PELA MESMA EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO, NO HORARIO DAS 11:45HS (PROGRAMA TV ESPORTE NOTICIAS) NOS DIAS DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO, AO VALOR DE R$ 8.880,00 CADA INSERÇÃO DE TRINTA SEGUNDOS, TOTALIZANDO R$ 26.640,00 (VINTE E SEIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). ENDEREÇO DA EXECUTADA: RUA LAURO MULLER, 116, SALA 3502, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CARINA DE SOUZA CASTRO, ADVOGADA, OAB/RJ: 109396.\r\n\r\nPROC.: 00620-2005-048-01-00-6: RTE: EDSON SANTIAGO RIOS - RDO: BRR ASSESS. DE COBRANÇA E ADM DE CREDIARIO LTDA. BENS: (01) - 01(UM) COMPUTADOR CELERON DDS253GHZ, AVALIADO EM R$ 1.229,00 - (02) - 03(TRÊS) GAVETEIROS VOLANTES, AVALIADOS EM R$ 827,00 - (03) - 01(UM) GAVETEIRO VOLANTE AVALIADO EM R$ 279,00 - (04) - 02(DOIS) COMPUTADORES CELERON 266 NO VALOR DE R$ 3.098,00 - (05) - 01(UM) COMPUTADOR AMD SEMPRON, AVALIADO EM R$ 2.159,00 - (06) - 01(UMA) WEB CAM USB, AVALIADA EM 160,00 - (07) - 01(UMA) CALCULADORA HP 12C, AVALIADA EM R$ 390,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 8.142,00 (OITO MIL CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV ALMTE BARROSO, 52/2201, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: VANEIDE ARAUJO QUEIROZ, SUPERVISORA DE DP.\r\n\r\nPROC.: 00622-2003-048-01-00-3: RTE: CARLOS ARI DE ARAUJO CORDEIRO (ADV: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA - OAB/RJ: 4490) - RDO: MODULO 2000 LTDA (ADV: ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA - OAB/RJ: 13310). BENS: (01) - 15(QUINZE) MODULOS SUPERIORES (CANTONEIRAS) ACABAMENTO EM MOGNO, ENCONTRAM-SE FORA DE USO, ALGUNS EMBALADOS, MODELO ML7228, AVALIADO CADA EM R$ 160,00, TOTAL R$ 2.400,00 - (02) - 08(OITO) MODULOS SUPERIORES (CANTONEIRAS) ACABAMENTO EM MOGNO. ENCONTRAM-SE FORA DE USO, ALGUNS EMBALADOS, CADA AVALIADO EM R$ 216,00, TOTAL R$ 1.728,00 = TOTAL DA AVALIALÇÃO EM R$ 4.128,00 (QUATRO MIL CENTO E VINTE E OITO REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV BRASIL, 12025, PARTE, PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: EMIDIO BORGES DOS SANTOS, SÓCIO-GERENTE. RESSALVA: NO ENDEREÇO SUPRA, A EMPRESA PROMAVEL PARTICIPAÇÕES LTDA, PERMITE QUE OS BENS ACIMA ARROLADOS PERMANEÇAM GUARDADOS NO LOCAL.\r\n\r\nPROC.: 00808-2007-048-01-00-6: RTE: AILTON NEVES GONZAGA E OUTROS (4) - RDO: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES E OUTROS (S). BENS: (01) - 75(SETENTA E CINCO) MESAS PARA ESCRITORIO, MEDINDO 1,40M X 0,80M X 0,72M, APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 150,00, TOTAL R$ 11.250,00 - (02) - 75(SETENTA E CINCO) MESAS PARA ESCRITORIO, MEDINDO 1,60M X 0,80M X 0,72M, APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 170,00, TOTAL R$ 12.750,00 - (03) - 06(SEIS) COMPUTADORES PENTIUM IV 2400 MHZ, 512MB, MEMORIA 806B HD, COMPOSTOS DE MONITOR DE 17”, CPU´S, TECLADOS E MOUSES, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 850,00, TOTAL R$ 5.100,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 29.100,00 (VINTE E NOVE MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA MAYRINK VEIGA, 9/12º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOÃO CARLOS MOREIRA, GER. ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nId: 667312"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01925-2000-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Basto Delpech [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Basto Delpech, Rdo BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01954-2000-048-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO PEREIRA VALENTE JUNIOR [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nRdo: ESITEC COM E SERVICO DE TELECOMUNICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO PEREIRA VALENTE JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 00193-2000-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE DOS SANTOS [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA TANY LTDA [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01852-2000-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NILO CONCEICAO FIUZA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARTIMOS LTDA [Adv. Sergio Luiz Magdalena Dourado (OAB: RJ 71758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILO CONCEICAO FIUZA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 01753-2000-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO LEITE MARTINS [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVIPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO LEITE MARTINS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00067-2000-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR BARBOSA GOMES [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR BARBOSA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2000-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: COSME RICARDO DA SILVA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fs. 427. \r\n\r\nProcesso: 02096-2000-048-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEA SAMPAIO MACEDO BASTOS [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRdo: GERALDO ARAUJO SOUZA FILHO (ESPÓLIO DE) [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEA SAMPAIO MACEDO BASTOS\r\n\r\nFornecer o número do PIS do rte. \r\n\r\nProcesso: 01533-2000-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE ARMENIO MATHIAS BERNARDO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 02229-1997-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO NOVELLI DE CASTRO VIRAO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Rte LUCIO NOVELLI DE CASTRO VIRAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 186, 188 e 190, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00768-1997-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO LUIS REIS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: THE THIRD BOUTIQUE LTDA [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)], Rdo: ARCO BALENO BOUTIQUE LTDA [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARCO BALENO BOUTIQUE LTDA, Rte EDUARDO LUIS REIS, Rdo THE THIRD BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 521, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01738-1999-048-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDINALDO DOS SANTOS [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA BOUGAINVILLE LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDINALDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-1999-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KATIA DE ANDRADE FERNANDES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\nAtender determinação de fls. 195. \r\n\r\nProcesso: 02319-1999-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA TRAVASSOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO SA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA TRAVASSOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-1999-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO EDUARDO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO LIDER DE SEL PROFISSIONAL LTDA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORGANIZACAO LIDER DE SEL PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01810-1999-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA MARINHO DOS SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: BANCO PROSPER S/A [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO PROSPER S/A, Rdo PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2000-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL FIGUEIRA FARIA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANUEL FIGUEIRA FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls. 202 a 228. \r\n\r\nProcesso: 00831-2000-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL OCTAVIO SALVADOR [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL OCTAVIO SALVADOR\r\n\r\nAtender determinação de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 01100-2000-048-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALOIZO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00061-2000-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE GASPAR DE MENEZES [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE GASPAR DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 545, que deferiu a dilação do prazo por 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01647-2002-048-01-00-3 - ACPU\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 548. \r\n\r\nProcesso: 02027-1999-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO ROGERIO NUNES CANDIDO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABATEDOURO CARIOCA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01444-1999-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DA CONCEICAO FRANCISCO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DA CONCEICAO FRANCISCO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2000-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo e esclarecer o requerimento de fls. 110. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2000-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GELSON ALVES [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRdo: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GELSON ALVES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02118-1997-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARTHA ALVES DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 277. \r\n\r\nProcesso: 00332-2002-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FREDERICO HEITOR TUROLLA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FREDERICO HEITOR TUROLLA\r\n\r\nInformar o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01982-1999-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CEZAR MOURA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CEZAR MOURA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 01897-1998-048-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEX EVANGELISTA CAMPOS [Adv. Jorge Rodrigues Tavares (OAB: RJ 23277 - D)]\r\n\r\nRdo: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 01671-1998-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SAMARA MENDES FELICIANO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMARA MENDES FELICIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 00364-1998-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CONSUELO NAIR DOS SANTOS MACHADO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: NORTH SHOPE DO IRAJA MALHARIA LTDA [Adv. Helio Martins Teixeira (OAB: RJ 86401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CONSUELO NAIR DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 00217-1994-048-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAM BARON [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC PREV EMPREG BCO NACIONAL HABIT-PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRIAM BARON\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00726-2000-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WILSON SANTANA NASCIMENTO [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: IRAN LIMA DOS SANTOS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON SANTANA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-2000-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE LOPES DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: SINDER BUTTON [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SINDER BUTTON\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00168-2000-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VANIA MARIA DAMASIO [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRdo: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA MARIA DAMASIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00450-2000-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA DA CONCEICAO NASCIMENTO [Adv. Emilio Araujo Filho (OAB: RJ 36307 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSANGELA FERREIRA SARDAO [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ROSANGELA FERREIRA SARDAO\r\n\r\nAtender solicitação de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 01555-2000-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JACYMAR LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACYMAR LUIZ PEREIRA DA SILVA, Rdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02013-1998-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FAGUNDES DOS SANTOS FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 02184-1998-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE RODRIGUES LOPES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nAtender solicitação de fls. 483. \r\n\r\nProcesso: 01907-2000-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SANIA MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Rte SANIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 02/10/.2008, às 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-048-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Mato Grosso [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Severino Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Mato Grosso \r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-048-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Monteiro Filho [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Central Oeste Catarinense [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Monteiro Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 399, que indeferiu o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-048-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Mato Grosso [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Severino Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Mato Grosso \r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nId: 666799"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667322": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-049-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Moises Moreira\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Gerdau Aços Longos S.A., Condominio Reserva do Rio Grande, Condominio Quinta das Camelias\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667322"
                            ],
                            "667323": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00496-2008-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Araújo de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rte Sueli Araújo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jovência de Oliveira [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodrigo Luiz Soares Evangelista [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jovência de Oliveira, Rdo Rodrigo Luiz Soares Evangelista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-049-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alex Antonio Sobreira [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Antonio Sobreira, Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-049-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carvalho Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Roberto Carvalho Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Viviane do Nascimento [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: New Cook Restaurante Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo New Cook Restaurante Ltda., Rte Viviane do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Sebastiane Hilario Rodrigues [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRdo: Ral Fenix Industria e Grafica Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ral Fenix Industria e Grafica Ltda., Rte Tatiane Sebastiane Hilario Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Moises Moreira [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rdo: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Rdo: Condominio Reserva do Rio Grande [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Rdo: Condominio Quinta das Camelias [Adv. Giovani Antonio Seabra Oliveira (OAB: RJ 71529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Quinta das Camelias, Rdo Condominio Reserva do Rio Grande, Rdo Gerdau Aços Longos S.A., Rte Moises Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo da Silva Gregorio [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia Samuray Ltda. [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Academia Samuray Ltda., Rte Reginaldo da Silva Gregorio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes e os da reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Maria de Assis [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRdo: Ordem Administrativa de Negócios Ltda. [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)], Rdo: Prevbras Sociedade Nacional de Previdência Privada [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Maria de Assis , Rdo Ordem Administrativa de Negócios Ltda., Rdo Prevbras Sociedade Nacional de Previdência Privada \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Costa de Vita [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Costa de Vita, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 225, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 300.944,38 TRs + 66.362,23 Trs referente a INSS e R$ 21,87 de custas. A segunda Ré fica intimada subsidiariamente.\r\n\r\nId: 667323"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00588-2004-050-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DA SILVA COUTINHO e Outros\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE VASCONCELOS PEREIRA (SOCIO), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA (SOCIO), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, NO VALOR DE R$ 20.163,68, EQUIVALENTES A 1.702.507,36267 TRS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA OU INDICAR BENS DA SOCIEDADE PASSÍVEIS DE PENHORA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665101"
                            ],
                            "665102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01858-1997-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FERNANDO VEIGA AMARAL [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rte PAULO FERNANDO VEIGA AMARAL, Rdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão na secretaria do Juízo por 30 dias, aguardando a manifestação da parte interessada, ciente de que, após esse prazo, os autos retornarão ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Deise Maria Straub [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deise Maria Straub\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01620-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leloa Marriel Rodrigues [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Recicla KI Comercio e Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leloa Marriel Rodrigues\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional, tendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive, pelo sistema BacenJud. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Maria Teixeira Cabral, sucessao de Jorge Marcelo Farias Cabral [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Maria Teixeira Cabral, sucessao de Jorge Marcelo Farias Cabral\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação postal remetida a testemunha Jose Osmario. \r\n\r\nProcesso: 01403-1999-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATA DE ASSIS CORDEIRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA DE ASSIS CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa da carta de vênia (fls.178). \r\n\r\nProcesso: 01332-2005-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Marcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 239,240 e 311.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 435/438, para fixar A DIFERENÇA DEVIDA em R$ 33.192,83, equivalentes a 2.791.445,73 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00290-2005-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Rezende [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Rezende\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01229-2005-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Raimundo Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Raimundo Santos\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Rodrigues do Nascimento [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2000-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: BERGAMO LEITE GAMA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BERGAMO LEITE GAMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00026-2001-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO FELICIANO DA SILVA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00597-2002-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOAO JACQUES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nRdo: TEXTIL BRASILINHOS SA [Adv. Luiz Franklin Valladares Salgado Filho (OAB: RJ 49786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE JOAO JACQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional, tendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres. \r\n\r\nProcesso: 00735-1998-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DOS SANTOS SANT ANA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRdo: TRIUNFO SOC CORRETORA DE CAMBIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DOS SANTOS SANT ANA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 1ª VT/Friburgo (fls. 185). \r\n\r\nProcesso: 00546-1998-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON DE ARAUJO ROSSI [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON DE ARAUJO ROSSI\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Lisboa Barros [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Terra Raizes Locacao Transportes e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Lisboa Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Almiro Tavares da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da petição do reclamante de fls. 320, requerendo que a reclamada junte aos autos os recibos de pagamentos referentes as horas extras do periodo de janeiro de 2001 até janeiro de 2005, bem como a tabela salarial referente ao mesmo período mencionado, para a devida elaboração dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Celio de Macedo Rainha [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio de Macedo Rainha, Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 665102"
                            ],
                            "666406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00863-2005-050-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Patricia Roque Santos\r\n\r\nRdo: Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais na Area de Saude e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ADELINO DE JESUS FERREIRA (SOCIO), OSMAR CREUZ (SOCIO), ROBERTO TINOCO LAZARONI (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foram convolados em penhora os depositos de fls. 232,233,236,238,239,242 e 245. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666406"
                            ],
                            "666404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00804-2001-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LOURIVAL PIO MIRANDA BARBOSA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRdo: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURIVAL PIO MIRANDA BARBOSA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00791-2006-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Paulo Gomes de Almeida [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Aparecida Pinto de Mesquita da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Capacitare Curso de Idiomas Ltda. [Adv. Jorge Andre Santos de Assis (OAB: RJ 79584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Capacitare Curso de Idiomas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor total de R$ 289,75, equivalentes a 24.604,3722 Trs, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00718-2001-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Rte: MARIA LUZINETE DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02103-1996-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ROBERTO MAGALHAES DA SILVA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA PRINCETUR LTDA [Adv. Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO ROBERTO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o reclamante seu requerimento face a certidão de crédito expedida às fls. 106, cabendo, em caso de manter o pedido de prosseguimento da execução em face dos sócios, comprovar nos autos o resultado final do processo de falência da reclamada e o insucesso na habilitação do seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 00716-2003-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO JORGE DA CUNHA [Adv. Mario Augusto Marinho da Cunha (OAB: RJ 75797 - D)]\r\n\r\nRdo: EMMEOURO COMERCIO DE JOIAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMMEOURO COMERCIO DE JOIAS LTDA, Rte MARCIO JORGE DA CUNHA\r\n\r\nComparecer à Vara para apreciação do acordo noticiado a fls. 154. .\r\n\r\nProcesso: 01966-2001-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROMULO NIZZO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRdo: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROMULO NIZZO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à penhora da reclamada (fls. 265/266) .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Anderson de Carvalho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01415-1999-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MARTINS CUNHA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELINO AMORIM COSTA, Rte JORGE MARTINS CUNHA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do E. TRT, podendo os autores, em 30 dias, terem vista dos autos e requerer o que for de seu interesse. Após esse prazo, os autos irão para o arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01486-2003-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIO JORGE PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00367-1999-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO PEREIRA [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRdo: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Fatima Regina dos Santos Riao (OAB: RJ 87402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria Xavier Moreira [Adv. Fernando Jose Santos do Nascimento (OAB: RJ 119574 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mario Colaço Santos [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)]\r\n\r\nRdo: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Colaço Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00273-1993-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ VIEIRA ANDRADE [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: CARTAO NACIONAL SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARTAO NACIONAL SA\r\n\r\nPagar o débito trabalhista no valor de R$ 29.267,91, equivalentes a 2.457.777,8889 Trs, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-050-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: Jorge Luiz de Oliveira Gomes [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nExdo: Print Technology Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Luiz de Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Paulo Gouvea [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Inacio Madeira [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01731-2002-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO SILVA FERNANDES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO SILVA FERNANDES\r\n\r\nTer vista do ofício da light de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sany de Andrade Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: NT Shop Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NT Shop Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 60,00 .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Macedo de Oliveira [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Macedo de Oliveira\r\n\r\nTer vista do ofício do Banco Itaú de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Muller Teixeira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Muller Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Virgilio Rocco de Lima e Cirne [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)]\r\n\r\nRdo: Mongeral S.A. Seguros e Previdencia [Adv. Carla Alexandra Rodrigues Veiga (OAB: SP 153811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mongeral S.A. Seguros e Previdencia, Rte Virgilio Rocco de Lima e Cirne\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara em dias e horário de audiência, para apreciação do acordo noticiado nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique da Silva Pinto [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique da Silva Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inlcuindo cálculo do INSS e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Luiz de Miranda Oliveira [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Cbex CB Express Serviços de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Luiz de Miranda Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que restou negativa a consulta feita a jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Fernandes Gomes [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRdo: Drywall Servicos de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vagner Fernandes Gomes\r\n\r\nTer ciência de que restou negativa a consulta on line Jucerja. \r\n\r\nQuebra Processo: 00957-2003-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FRANCISCO DE PAULA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Jorge Felix Gaspar [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRdo: O Mercado do Peixe Restaurante \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio Jorge Felix Gaspar\r\n\r\nTomar ciência de que restou negativa a consulta feita a jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Silva Teixeira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRdo: Tora Transportes Industriais Ltda. [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tora Transportes Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aline dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Itautec Componetes e Servicos [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itautec Componetes e Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00067-2001-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MONICA BAPTISTA REIS [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA BAPTISTA REIS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00070-1999-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS SANTANA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: POCAPO SA [Adv. Bianca Leite D Amaral (OAB: RJ 84813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS SANTANA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00158-2004-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO COUTINHO SANTANA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO COUTINHO SANTANA\r\n\r\nComrpovar o alegado na petição de fls. 158 \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre da Costa Paschol [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista da petição do reclamante, na qual requer que a reclamada junte aos autos os recibos de pagamentos referentes as horas extras do periodo de maio de 2002 até maio de 2006, mês a mês e a tabela salarial referente ao mesmo período, para a devida elaboração dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nId: 666404"
                            ],
                            "666405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-050-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Jose Paulo Gouvea\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666405"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2008-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Kleber Luiz de Lacerda [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRdo: Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kleber Luiz de Lacerda\r\n\r\n\"J. Inicialmente, venha o autor com cópias da inicial suficentes para a citação.\" \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA SANTOS ROSARIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISANGELA SANTOS ROSARIO\r\n\r\nVir com valores de COTA PREVIDENCIÁRIA de AMBAS as partes, em planilha apartada (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00041-2003-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DIAMANTINO PIRES TEIXEIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: FERTECO MINERACAO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERTECO MINERACAO SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (5 dias) (VISTA NA SECRETARIA) .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Bastos Ferreira [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRdo: Sic Servicos e Conservacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto Bastos Ferreira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ester Correia de Lima [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (5 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-051-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wagner do Nascimento Freitas [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nRdo: Planejamento e Execucao de Seguranca e Vigilancia Internas S.A. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Planejamento e Execucao de Seguranca e Vigilancia Internas S.A.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2004-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IVAN GOMES SARMENTO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCELO DA C RODRIGUES VAREJAO HORTIFRUTI [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN GOMES SARMENTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução de Carta Precatória e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-1997-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AMARILDO CARDOSO DA SILVA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRdo: ELAN CONSTRUCOES LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELAN CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL FORTE FERRAGENS LTDA [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 176/180. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Consolacao de Jesus Dantas [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Urmed Urgencia Medicas Ltda. [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Consolacao de Jesus Dantas\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alves da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nApresentar os valores a serem retidos a título de imposto de renda, calculando-os com base na decisão de fls. (VISTA NA SECRETARIA) \r\n\r\nProcesso: 00510-2005-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio de Oliveira Mariano [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio de Oliveira Mariano\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Cortes de Oliveira [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRdo: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida Cortes de Oliveira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DE LOS MILAGROS ISADORA SANCHEZ [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: ARPOADOR RIO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA DE LOS MILAGROS ISADORA SANCHEZ\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2004-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jose Ferreira de Aguiar Filho (OAB: RJ 71509 - D)]\r\n\r\nRdo: MINI MERCADO ADRIAN TORRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00730-1995-051-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCI DE OLIVEIRA [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - N/P CLEBER LUCINDO [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCI DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"J. Inicialemnte, dê-se vista da presente (petição), em cartório, ao patrono de fls. \" \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Davidson Machado Moreira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000 (PRAZO SUCESSIVO, PERMEADO POR 5 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00744-1998-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS BARRETO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: JCR DE ITAGUAI MONTAGENS EQUIP MAQUINAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PAN AMERICANA S/A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-051-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria da Conceicao Pinto [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria da Conceicao Pinto, Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Vigoderis [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Vigoderis\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Suzana Valesca Almeida Teixeira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos Soares [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Papeis Sao Nicolau Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Marcos Soares\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Luiz de Faria [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRdo: B e B Express e Empreiteira Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Rdo: Rede Zacarias de Acessorios e Pneus Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rede Zacarias de Acessorios e Pneus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (10 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-051-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mauricio Viana [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Robson Silva da Cruz [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Silva da Cruz\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2005-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Genivalda Vieira Santos de Oliveira [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transporte Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ednilson Candido Alves [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thaísa Pereira dos Santos [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRdo: Alert Brasil Network Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thaísa Pereira dos Santos \r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-1996-051-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADIR DA SILVA CABRAL [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADIR DA SILVA CABRAL\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2005-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Regina de Souza [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2001-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTENOR DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar as fichas financeiras do autor, no período de agosto de 1996 até a presente data. \r\n\r\nProcesso: 01360-2003-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO GABRIEL BRAGA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO GABRIEL BRAGA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2003-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NILSON MADUREIRA DE LIMA [Adv. Andrea Ballard de Aguiar Silva (OAB: RJ 116254 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON MADUREIRA DE LIMA, Rdo PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que acolhida em parte a impugnação aos cálculos de liquidação, devendo o autor refazer os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Pereira Teixeira [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRdo: Atos Origin Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atos Origin Brasil Ltda., Rte Maria Lucia Pereira Teixeira, Rdo SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mariana Braga Rodrigues [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto de Idiomas Hispano Americano Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariana Braga Rodrigues\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paula de Jesus Fagundes [Adv. Solange Maria Mendes Bastos (OAB: RJ 71372 - D)]\r\n\r\nRdo: Farani Reis Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paula de Jesus Fagundes\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mariana Braga Rodrigues [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto de Idiomas Hispano Americano Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariana Braga Rodrigues\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Nunes Cabral [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Muci Girgi Germain (OAB: RJ 100293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\n\"J. A ação foi julgada improcedente, portanto, em tese, não houve prejuízo para a ré. De toda a sorte, para que não haj qualquer nulidade e considerando que a parte autora embargou de declaração, devolvo o prazo, como requerido. Notifique-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01777-1999-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO JORGE DOS SANTOS FRANCA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO JORGE DOS SANTOS FRANCA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01953-1999-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DIVAL EVARISTO DOS SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIVAL EVARISTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01038-2005-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdelice Miranda Smith [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdelice Miranda Smith\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00621-1996-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: IGUACUANA EMPREITEIRA LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Davi Baptista Marques [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davi Baptista Marques\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ivan de Meneses Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan de Meneses Santos\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo Vilhena Vaz da Costa [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Julia Salgado Barbosa Fernandes [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRdo: Torrezane Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julia Salgado Barbosa Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 667477"
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-053-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Monica Santos da Costa\r\n\r\nRdo: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664553"
                            ],
                            "664638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 22/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nHumberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01101-2000-053-01-00-6 - RT - Carga: Rachel Gomes Curcio (OAB: RJ 146639 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664638"
                            ],
                            "664554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00271-2006-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Cesar de Jesus [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRdo: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Cesar de Jesus\r\n\r\nVista, ofício de fls. 80. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2002-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALTAIR NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTAIR NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pela Receita Federal. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Morgana Laranjeira Cucco de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: La Nina Sorvetes e Comercio Ltda. [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo La Nina Sorvetes e Comercio Ltda., Rte Morgana Laranjeira Cucco de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47, devendo a ré depositar o valor de R$ 1.500,00 no que diz respeito à multa pactuada. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aparecida Valdete Martins de Honorio [Adv. Adriana Gallo Leandro Ferreira (OAB: RJ 130347 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Automotivo Night Train Ltda. EPP [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Automotivo Night Train Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00033-2007-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Taciana Barbosa de Brito [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorg Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Taciana Barbosa de Brito\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 1367/1371 conforme determinado item 3 de fls. 1385. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-053-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Transcaroba Transportes de Carga Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alex de Paula Martins Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transcaroba Transportes de Carga Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00068-1998-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pela Receita Federal. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Weverton Cardoso Moraes [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Weverton Cardoso Moraes\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Livia Silva de Almeida [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRdo: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nathan Scortegagna de Medeiros, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rdo Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias sucessivos permeados por 5, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2001-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIETE FREITAS DOS SANTOS [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRdo: W SALENGUE ENGENHARIA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIETE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o recebimento do alvará 55/08 para procedimento da atualização e correção monetária, se cabível, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2002-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO RIBEIRO PIRES [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO RIBEIRO PIRES\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pela Receita Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2006-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Costa Cavour de Macedo [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Costa Cavour de Macedo\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Evanildo Gomes dos Santos [Adv. Marcio Vieira de Sá (OAB: RJ 108636 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evanildo Gomes dos Santos, Rdo Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 183/184. .\r\n\r\nProcesso: 00847-1999-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: KATIA LUZIA PEREIRA RAMOS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE REPOUSO NSA SRA DE MONTSERRAT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA LUZIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pela Receita Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Queli Cristina Pinto de Carvalho [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRdo: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Queli Cristina Pinto de Carvalho\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2004-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO MANUEL DA ROCHA SANTOS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRdo: Talho Moderno de Campinho Ltda. N/P Steiner Rinaldi de Almeida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO MANUEL DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pela Receita Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicius Gomes Ribeiro [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Vinicius Gomes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pela Receita Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-053-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ary Nunes [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sacada Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Artur Fernandes Monteiro (OAB: RJ 37086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ary Nunes\r\n\r\nVir com os exames mencionados às fls. 119. .\r\n\r\nProcesso: 00360-1998-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EMILCE NUNES DA SILVA [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMILCE NUNES DA SILVA\r\n\r\nVista, petição de fls. 175/176. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2001-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ANTONIO WANDERMUREM DANIEL [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ANTONIO WANDERMUREM DANIEL\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pela Receita Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2001-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL SANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHONETE MIGUELAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL SANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pela Receita Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvino Antonio de Oliveira Davel [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Ciatec Tecnologia e Construcoes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvino Antonio de Oliveira Davel\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 225. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2004-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILCILENE DE SOUZA ROSA FREITAS [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRdo: NUCLEO DE APRENDIZADO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILCILENE DE SOUZA ROSA FREITAS\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 01063-2005-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Daisy dos Santos Oton de Alencar [Adv. Karla Cristina Lauria Baptista Guimaraes (OAB: RJ 94169 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim de Infancia Toca do Coelho Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daisy dos Santos Oton de Alencar\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pela Receita Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-1996-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ARISIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. - SUCESSOR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S.A. - SUCESSOR\r\n\r\nVista, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2003-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO SUL LINHAS AEREAS SA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO RUBEN BERTA, Rdo RIO SUL LINHAS AEREAS SA, Rte SANDRA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA, Rdo VARIG SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 478. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2001-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON ESCOSSIA PEREIRA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHAIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SCHAIN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01363-1997-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RENATO METZKER MORGADO [Adv. Crisantino dos Santos (OAB: RJ 72995 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A N/P ADM JUDICIAL DR GUSTAVO JOSE TRAVASSOS DE AZEVEDO [Adv. Gustavo Travassos de Azevedo (OAB: RJ 57787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO METZKER MORGADO\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2003-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALCINO JOSE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSUL TER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCINO JOSE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pela Receita Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Monica Santos da Costa [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01506-1995-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENATO DE SOUZA [Adv. Gerson de Souza Lembo (OAB: RJ 23158 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESS DE AUTOMOVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pela Receita Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2003-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AILTON SANTOS MOREIRA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEL - COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON SANTOS MOREIRA\r\n\r\nVista, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Rodrigues Penedo [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01588-1997-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BOSCO DE MIRANDA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BOSCO DE MIRANDA\r\n\r\nVista, ofício DETRAN. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2003-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO BUNA FRAZAO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRANAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO BUNA FRAZAO\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pela Receita Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Jose Azeredo Anselmo [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRdo: Gelo Master Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gelo Master Industria e Comercio de Gelo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00254-1995-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO ROBERTO SERGIO FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: CETENCO ENGENHARIA S A [Adv. Ricardo Ney da Rocha Castello Branco (OAB: RJ 18367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CETENCO ENGENHARIA S A, Rte SILVIO ROBERTO SERGIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 228, bem como tomar ciência da petição de fls. 222. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Ferreira Gouvea [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Ferreira Gouvea\r\n\r\nManifestar-se sobre devolucao da notificacao postal de fls. 152. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2003-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA MARIA DA SILVA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 226. .\r\n\r\nProcesso: 00012-1999-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CELSO VILLAR [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRdo: CHOCOLATES GAROTO SA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHOCOLATES GAROTO SA\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-1999-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DE CASTILHO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRdo: DEC EMPRESA VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR DE CASTILHO\r\n\r\nVista, ofício DETRAN. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joel Francelino Ferreira [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel Francelino Ferreira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a peticao de fls. 242.\" .\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jecimar Melo dos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jecimar Melo dos Santos\r\n\r\nVista, petição de fls. 155/157. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2005-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rui Vicente da Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: Golden Cross Assistencia de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Golden Cross Assistencia de Saude Ltda., Rte Rui Vicente da Silva\r\n\r\nVista às partes. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Alves Guimaraes [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Alves Guimaraes\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-1997-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA SILVEIRA DE SOUZA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista, ofício de fls. 171. .\r\n\r\nProcesso: 00906-1999-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-1995-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRdo: FAMOSAS COMERCIO DE CALCADOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FAMOSAS COMERCIO DE CALCADOS LTDA, Rte JOSE MARIA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nVista às partes da promoção de fls. 262, em 10 dias sucessivos permeados por 5. Deverá, ainda, a reclamada tomar ciência da petição de fls. 259. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2003-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO ROCHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO ARAUJO ROCHA\r\n\r\nComprovar o recebimento do alvará 3391/08 para procedimento de atualização e correção monetária, se cabível, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2003-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FANY DA SILVA CORREA FILHA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2003-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO FERNANDES SILVA [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRdo: NUCLEO DE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO FERNANDES SILVA\r\n\r\nVista, ofício DETRAN. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Chavarry Pereira Velloso [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Chavarry Pereira Velloso\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01491-2003-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JANE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL VIANA DO COUTO [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01524-1998-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIMASTER COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00544-2001-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MONICA FONSECA BAPTISTA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA FONSECA BAPTISTA\r\n\r\nVir com cópias de documentos, conforme solicitado às fls. 404. .\r\n\r\nProcesso: 00529-1996-053-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: MARIA VALERIA GOMES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Trilhos Companhia de Transportes sobre Trilhos do Est. do Rj. [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA VALERIA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 409. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2002-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO BARBOSA PEREIRA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nVista, petição de fls. 117. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mary Maria Passos Rodrigues [Adv. Marco Aurelio Carvalho de Andrade (OAB: RJ 129288 - D)]\r\n\r\nRdo: Industrias Kappaz S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mary Maria Passos Rodrigues\r\n\r\nVista, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-053-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Passarela Verde Produtos Naturais Ltda. EPP [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jose Evangelista Marinho [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Jose Evangelista Marinho\r\n\r\nVista, ofício de fls. 106. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2002-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NARCISO RIBEIRO RAMALHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS CONSERVACAO LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NARCISO RIBEIRO RAMALHO\r\n\r\nVista, ofício DETRAN. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Ferreira Ponciano da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Ferreira Ponciano da Silva, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 204, sendo a ré ao depósito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio de Barros Ferreira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio de Barros Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 99, tendo em vista que cabe ao autor comprovar o alegado. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Martins dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00014-2003-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 298. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2003-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: OSEAS JOAO CUNHA DAS NEVES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: ART LONDRES DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSEAS JOAO CUNHA DAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 92. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Robson Luiz da Silva Cordeiro [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova German Cars Veiculos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova German Cars Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-053-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marcelo Botelho Barbosa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nSPDO: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Marcelo Botelho Barbosa, SPDO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2003-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLENICE MARQUES DE ARAUJO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL SALLES BARCELLOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLENICE MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\nVista, ofício DETRAN. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ALBERTO GARCIA DE FARIA ALVIM [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nEsclarecer pedido de fls. 180. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Virgínio do Nascimento [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Virgínio do Nascimento\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Pereira da Silva [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira Angelica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Mello de Azevedo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA PEREIRA SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: ELAINA DE BARROS BATISTA [Adv. Marley Peixoto Ross (OAB: RJ 77722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nVista, ofício DETRAN. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2003-053-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: COUVE FLOR SALADAS E MASSAS LTDA ME [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARIA ROMANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COUVE FLOR SALADAS E MASSAS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da manifestação do INSS. .\r\n\r\nId: 664554"
                            ],
                            "664639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01828-2001-053-01-00-4 – AP\r\n\r\nAgte: ELISABETE DIAS DA SILVA DE MIRANDA e Outros\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Hilario Soares Brandao e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LABORATORIIO ANATOMOPAT E MIC PATHOLOGICA LTDA, POUSADA DO ALTO PIRATININGA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-053-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Adriano Nunes da Silva\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-053-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Saimon Faria de Moraes\r\n\r\nRdo: SD Quality Materiais de Escritorio Informatica e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SD Quality Materiais de Escritorio Informatica e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art. 879, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664639"
                            ],
                            "666419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00645-2008-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Celso André Machado Pereira [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRdo: Mechanical Auto Center Serviços Automóveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso André Machado Pereira\r\n\r\nInformar o endereço da 1ª reclamada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2004-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE AUGUSTO DE CASTRO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRdo: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Rte ELIANE AUGUSTO DE CASTRO, Rdo UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 387 a 394 .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Debora Diniz Castilho Rodrigues [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: Shehrazade Modas e Artefatos de Coura - Lojas Bagagio [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Diniz Castilho Rodrigues, Rdo Shehrazade Modas e Artefatos de Coura - Lojas Bagagio\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Almir Maia da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Maia da Silva, Rdo Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Campos de Lima [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRdo: Aurizonia Empreendimentos S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Rdo: Taua Biomatica S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aurizonia Empreendimentos S.A., Rte Marcio Campos de Lima, Rdo Taua Biomatica S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00134-2002-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DE SOUZA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DE SOUZA, Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexander Marques Merlim [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul América Cia Nacional de Seguros [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Rdo: Saepar Serviços e Participações S.A. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexander Marques Merlim , Rdo Saepar Serviços e Participações S.A., Rdo Sul América Cia Nacional de Seguros \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciane da Silva Lessa [Adv. Raquel Caldas Nunes (OAB: RJ 126025 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciane da Silva Lessa , Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 666419"
                            ],
                            "664640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02290-1999-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ISAURA ALVES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRdo: SINDICATO DOS PORT AVULSOS EM CAPATAZIA E ARRU [Adv. Geraldo Lopes da Silva (OAB: RJ 70969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISAURA ALVES DE SOUZA, Rdo SINDICATO DOS PORT AVULSOS EM CAPATAZIA E ARRU\r\n\r\nCiencia de que foi marcado o 1º leilão para o dia 14.10.08, às 13h30m, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, centro, e o dia 28.10.08, no mesmo horário e local .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-053-01-00-2 - EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Federacao das Associacoes de Moradores do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Federacao das Associacoes de Moradores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiencia de que foi marcado o 1º leilão para o dia 14.10.08, às 13h30m, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, centro, e o dia 28.10.08, no mesmo horário e local .\r\n\r\nProcesso: 01641-2003-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO ZACARIA CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 85. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2002-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DA SILVA THOMAZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Deraldo Vieira Rocha [Adv. Jose Carlos Flaeschem Rainho (OAB: RJ 78378 - D)]\r\n\r\nRdo: Bilicar Veiculos Ltda. ME [Adv. Fausto Falcao (OAB: RJ 102785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deraldo Vieira Rocha\r\n\r\nVista, petição de fls. 107. .\r\n\r\nProcesso: 01593-1996-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SUELI PINTO VASSAL [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANERJ S/A, Rdo CAIXA DE PREV FUNC DO SISTEMA INT BANERJ PREVI\r\n\r\nApresentar recibos salariais conforme requerido às fls. 624. .\r\n\r\nProcesso: 01515-1994-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO LOURENCO NUNES NETO [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRdo: PLUMA AGUA MINERAL RADIOATIVA LTDA - A/C Síndico Dr. Virgilio R. Christe e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO LOURENCO NUNES NETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 301. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2005-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Geni Claudia Barboza da Silva [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Geni Claudia Barboza da Silva\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2004-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL FERREIRA BARCELOS [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Rte MANOEL FERREIRA BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência de que depósito foi convolado em penhora para que produza seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Valério de Oliveira Costa Nascimento [Adv. Gilberto Carvalho da Costa (OAB: RJ 127732 - D)]\r\n\r\nRdo: Low Cost Gerenciamento de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Valério de Oliveira Costa Nascimento \r\n\r\nAdequar a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2003-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EFLAIM FERNANDES [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRdo: FATORTEC PRODUTOS E SERVICOS LTDA N/P MAURICIO ALVES MOLINA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EFLAIM FERNANDES\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 73. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2000-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO PACHECO ALVES [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRdo: MOURILHE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVALDO PACHECO ALVES\r\n\r\nVista, ofício DETRAN. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2000-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HUMBERTO RODRIGUES BRABO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HUMBERTO RODRIGUES BRABO\r\n\r\nVista, ofício DETRAN. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2005-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose do Carmo de Oliveira Pinheiro [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRdo: Loujac Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose do Carmo de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-1998-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA OLIVEIRA PEREIRA, Rdo CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nCiencia de que foi marcado o 1º leilão para o dia 14.10.08, às 13h30m, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, centro, e o dia 28.10.08, no mesmo horário e local .\r\n\r\nProcesso: 00255-2000-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MACHADO SALDANHA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Rte JORGE MACHADO SALDANHA\r\n\r\nCiencia de que foi marcado o 1º leilão para o dia 14.10.08, às 13h30m, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, centro, e o dia 28.10.08, no mesmo horário e local .\r\n\r\nProcesso: 02030-2000-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEX DA SILVA FRANCO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX DA SILVA FRANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 251-verso. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2001-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: BENICIO DA SILVA LUCAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BENICIO DA SILVA LUCAS\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flávia Canedo Carvalho [Adv. Natalia Canedo Carvalho (OAB: RJ 130171 - D)]\r\n\r\nRdo: DND Worldwide e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flávia Canedo Carvalho\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-053-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: OLAIR MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE JOSE LUIZ CONSTANTINO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE JOSE LUIZ CONSTANTINO DE SOUZA\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Helena Vieira da Silva [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRdo: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Degusttio Sabores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Isabella Silva de Lima [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRdo: Renamar Bonsucesso Informatica Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Renamar Bonsucesso Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2000-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO VENTURA COELHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMACIA CAPITOLIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO VENTURA COELHO\r\n\r\nRetificar cálculos conforme item I, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mary Anne Galdino do Nascimento [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Escola Universal Ltda. [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mary Anne Galdino do Nascimento\r\n\r\nVista de fls. 85/86 .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Creusa Oliveira da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Dantas (OAB: RJ 19700 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Creusa Oliveira da Silva\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Nunes da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00097-1997-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY OSCAR DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes (OAB: RJ 70675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDERLEY OSCAR DA SILVA\r\n\r\nVista, petição fls. 374. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2002-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO BARROS DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: MILMARK EMPREITEIRA LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nVista de fls. 83 .\r\n\r\nProcesso: 00382-1998-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA [Adv. Celi Aquino da Silva Cordeiro (OAB: RJ 66212 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMORARIA IRMAOS SANTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 362. .\r\n\r\nProcesso: 00352-1994-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR JACQUES [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00921-2004-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OSEAS MOREIRA CARDOSO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRdo: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CROMOS SA TINTAS GRAFICAS\r\n\r\nUnformar em 05 dias qual o banco depositario do FGTS do autor anterior a centralizacaodos depositos na CEF, sob pena de homologacao dos calculosdo autor .\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar da Silva Filho [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVenha a ré com os cálculos do IRRF .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-053-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Joselito Barbosa da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joselito Barbosa da Silva\r\n\r\nVir com o pedido nos termos do art. 790, § 3º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2001-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MANOEL DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 498. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augustinho Sobrinho [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Augustinho Sobrinho\r\n\r\nApresentar cálculos observando os parâmetros de fls. 214, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-1996-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GOMES ESCOCIO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ-RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GOMES ESCOCIO\r\n\r\nvista ao autor de fls. 21 .\r\n\r\nProcesso: 00010-1999-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA BRONZATO DOS SANTOS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: NAP S PENSAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA BRONZATO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor de fls. 166/168 .\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roselene Gallozio Moraes [Adv. Maione Motta de Oliveira Ferreirinha (OAB: RJ 81638 - D)]\r\n\r\nRdo: Esterdane Joias de Bangu Ltda. ME [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Esterdane Joias de Bangu Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Ataide Lima [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopservice Cooperativa para Prestacao de Multiservicos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopservice Cooperativa para Prestacao de Multiservicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-1999-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON JOAQUIM DE SA [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Industrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida de) [Adv. Gilson de Oliveira Pinto (OAB: RJ 64203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON JOAQUIM DE SA, Rte CARLOS HENRIQUE BREGUNCI, Rte CARLOZINO BARBOSA DOS SANTOS, Rte CELSO FERREIRA OLIVEIRA, Rte GILMAR PEREIRA SA, Rte LUCIANO DA SILVA RIBEIRO, Rte ROBERTO CARLOS CORREA BALTAR, Rte SERGIO DE AGUIAR DE OLIVEIRA, Rte WANDERLEY FFERREIRA OLIVEIRA, Rte WILSON DA SILVA MEDINA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01884-2000-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MESSIAS DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA COM MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MESSIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista de fls. 136 .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-053-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Georgia da Silva Oliveira Stoffel [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nSPDO: Centro Medico Pilares [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Centro Medico Pilares, SPTE Georgia da Silva Oliveira Stoffel\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, bem como se deseja a complementação do laudo pericial, apresentando quesitos, se for o caso, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 .\r\n\r\nProcesso: 00935-2003-053-01-00-7 - ETCP\r\n\r\nExte: JORGE FERNANDO DA SILVA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nVista de fls. 95/98 .\r\n\r\nProcesso: 00939-2003-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MIRIS TEREZINHA DE SOUZA PENA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRIS TEREZINHA DE SOUZA PENA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência do valor homologado de fls. 135 e de que será convolado em penhora o deposito recursal atualizado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01084-2003-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO RAMALHO DE CASTRO [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRdo: PAR E IMPAR IND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIO RAMALHO DE CASTRO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 02315-1999-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA PRING FIORILO [Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes (OAB: RJ 96186 - D)]\r\n\r\nRdo: M.FAL.OMEP ORGANIZACAO EDITORIAL E IND. LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA PRING FIORILO\r\n\r\nvista de fls. 228 .\r\n\r\nProcesso: 00646-1996-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL ANTONIO PEREIRA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRdo: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dagoberto Auxiliadora de Serpa Pinto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Flohr e Erea Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dagoberto Auxiliadora de Serpa Pinto, Rdo Flohr e Erea Representacoes Ltda.\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2000-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nInformar número do CPF. .\r\n\r\nProcesso: 02189-2001-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TANIA MARCIA AMIEIRO BRANCO DE FRANCO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA MARCIA AMIEIRO BRANCO DE FRANCO\r\n\r\nVista de fls. 375/383 .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ivan de Almeida [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nRdo: Flavio de Souza Zille [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ivan de Almeida\r\n\r\nDizer se recebeu as parcelas acordadas .\r\n\r\nProcesso: 01643-2004-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO RAMOS DA SILVA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRdo: LYS ELETRONIC LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos, conforme promoção do contador .\r\n\r\nProcesso: 01476-1994-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: OSCARVO AUGUSTO PEREIRA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS SA [Adv. Elza Maria Ponchirolli (OAB: SP 58961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSCARVO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo .\r\n\r\nProcesso: 02272-1998-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DJALMA LOPES DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DJALMA LOPES DA SILVA\r\n\r\nVista dos cálculos de fls. 361. .\r\n\r\nProcesso: 01741-1994-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMAR REBELO OSORIO E CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: FAC CAT SOC CIVIL MANTEN.PONT.UNIV CAT RJ-PUC [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMAR REBELO OSORIO E CASTRO\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jacy Souto de Oliveira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Previdencia Funcionarios Sistema Integrado Banerj - PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacy Souto de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos, conforme parâmetros de fls. 435, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-1997-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: COSME CALAZANS DOS SANTOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\nVista, ofício DETRAN. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo Rodrigues [Adv. Alexandre da Silva Moraes (OAB: RJ 108257 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-1999-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS CESAR DE ALMEIDA E SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS CESAR DE ALMEIDA E SOUZA, Rdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nId: 664640"
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                                "Processo: 00778-2005-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Neeskens da Costa Quintanilha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neeskens da Costa Quintanilha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido, conforme fls. 154. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2006-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Helenicio Moreira Cipriano [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helenicio Moreira Cipriano\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Torres [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nRdo: Job Work Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Thays Pereira Juliode Souza (OAB: RJ 133364 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ahmeyndukato Alimentos Ltda., Rdo Job Work Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2004-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ARMSTRONG DE QUEIROZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: BONEQUINHA MOVEIS [Adv. Celso Braz da Silva (OAB: RJ 115978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BONEQUINHA MOVEIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. conf. fls. 256.\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Paulo da Silva [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRdo: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Paulo da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante com a certidão do RGI referente aos imóveis que pretende ver penhorados, conforme fls. 102. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2005-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Michel Tavares dos Santos [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michel Tavares dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Souza [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: Preditec Comercio e Manutencao Predial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Souza de Holanda [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRdo: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samuel Souza de Holanda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Derli Brandao [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Phoenix BG Multimarcas Ltda. [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Derli Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio Silva da Conceicao [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Aurelio Silva da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido, conforme fls. 189. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Arthur Bandeira de Mello [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rdo Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Domingues Cabral [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Domingues Cabral\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Katia Machado Freire [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Super BCG Servicos Ltda. ME [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super BCG Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2005-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Amanda Franca [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amanda Franca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido, conf. fls. 292. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO SUL LINHAS AEREAS SA (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 284, devendo diligenciar pessoalmente junto a Vara Empresarial. \r\n\r\nProcesso: 01134-2003-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BREDA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos do v.acórdão de fls. 374, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aline Faria de Oliveira [Adv. Eronildes de Franca e Silva (OAB: RJ 77658 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Faria de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Israel Bender [Adv. Luciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Israel Bender\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. CONF. DESPACHO DE FLS. 441.\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jussinara Pereira Reis [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria Prosol [Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues (OAB: RJ 30324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jussinara Pereira Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Debora Cristina Alves Rego [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Univercidade Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Cristina Alves Rego\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2001-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RODOLFO ALOISIO CORREIA FLORES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcia de Jesus Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia de Jesus Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. CONF. FLS. 152.\r\n\r\nProcesso: 01168-2003-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE LUIZ TRINDADE PINTO [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nRdo: MILLENIUS SERVICE E ASSESSORIA LTDA A/C LUIZ CARLOS DA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE LUIZ TRINDADE PINTO\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 63, conforme despacho de fls. 70. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Augusto de Castro [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRdo: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Augusto de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 71/72. .\r\n\r\nId: 659726"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2008\r\n\r\n00051-1997-055-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: PAULO ALVES\r\n\r\nExecutado: Antônia Maria Cabral Rodrigues,ITAPUA RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônia Maria Cabral Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.168,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00667-2004-055-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: ROBERTO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Paulo Sergio de Jesus (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Sergio de Jesus (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.943,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00373-2005-055-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Evandro Rosa da Silva\r\n\r\nExecutado: MPM Transportes e Vigilancia LTDA,Jussara Emilia Ferreira Guerra Rodrigues,Marcelo Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado MPM Transportes e Vigilancia LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.161,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665007"
                            ],
                            "665008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00395-2008-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Caldas da Silva [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudia Barcellos Studio de Depilação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Caldas da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 22: Informar o número do CTPS da reclamante, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JACILENE DE FATIMA SENA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA BRANCA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACILENE DE FATIMA SENA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.411.\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eraldo Manoel da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eraldo Manoel da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.63.\r\n\r\nProcesso: 00307-2002-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RENATO PEIXOTO DA SILVA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRdo: ALCHIMIA DORO COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.93: Informar o endereço atual da executada e/ou sócios.\r\n\r\nId: 665008"
                            ],
                            "665009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-055-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Raimundo Gomes de Oliveira\r\n\r\nRdo: Restaurante Miss Fatima Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Miss Fatima Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665009"
                            ],
                            "665010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-055-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Luciene de Melo\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665010"
                            ],
                            "665011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01122-2006-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joseli Cristina Vitoria Veiga [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves (OAB: RJ 107727 - D)]\r\n\r\nRdo: Astran Assessoria para Assuntos de Transito Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joseli Cristina Vitoria Veiga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01585-2006-055-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: ADKL Zeller Eletro Sistemas Ltda. ME [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nCgdo: Mauri Rodrigues Berne [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ADKL Zeller Eletro Sistemas Ltda. ME, Cgdo Mauri Rodrigues Berne\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Manoelito do Nascimento (Espolio de) [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoelito do Nascimento (Espolio de)\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferida a dilação de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Cristina Carmo Moura [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Profolder Industria e Comercio Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Cristina Carmo Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Firmino da Silva [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.145 verso: \"Devolvo o prazo. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 01754-1999-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ROBERTO SANTOS TORRES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVI CENTER CONTINENTAL METALFRIO COM SERV LT [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ROBERTO SANTOS TORRES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.269. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Souza Mattos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia Souza Mattos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.207.\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jacques Bezerra Nogueira [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRdo: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora JB S.A., Rdo Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo, permeados por 05 dias.\r\n\r\nId: 665011"
                            ],
                            "665012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/09/2008\r\n\r\n01308-1999-055-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: SEBASTIANA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: Cleber Marques de Carvalho,CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleber Marques de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.365,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665012"
                            ],
                            "665013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01269-2007-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto da Silva do Nascimento [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto da Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficioda DRF de fls.46/90 .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Goncalves Duarte [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: Pandega Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Goncalves Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos, Rdo Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo, permeados por 05 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01426-2007-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Olimpio Goncalves de Araujo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Olimpio Goncalves de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Silva dos Santos [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRdo: Allor Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Silva dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.61 verso: \"Vistos, etc. Tendo em vista a ausência de dolo ou culpa do devedor, excluo a multa moratória. Proceda-se ao desbloqueio. Dê-se ciêncoa ao reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 01748-2003-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO MOURA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRdo: REIS E BATISTA LTDA [Adv. Carla Santiago Pereira (OAB: RJ 98037 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO MOURA OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.106: \"Venha o reclamante com o atual endereço da executada ou sócios para possibilitar a expedição de mandado.\"\r\n\r\nProcesso: 01358-2002-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RENATA WANDERLEY PASCOAL [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA WANDERLEY PASCOAL\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. fls.424.\r\n\r\nProcesso: 00552-2002-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAM ALVES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: REMOCOES SAO LAZARO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILLIAM ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAtender despacho de fls.148: Informar o número do CPF do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00555-1999-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DE SOUZA MELLO [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMORARIA CAROLINA MACHADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO DE SOUZA MELLO\r\n\r\nAtenderdespacho de fls.111: Informar o numero do CPF do reclamante, indispensável para a efeticação do procedimento Bacen Jud.\r\n\r\nProcesso: 01018-1999-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NESTOR SANTIAGO RAMOS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01132-1997-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO GOMES PONTES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS S C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO GOMES PONTES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.256: \"Diga a patrona como pretende promover a devolução de numerário a ré.\"\r\n\r\nProcesso: 01137-2004-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDER GOMES DOS SANTOS [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP TRAB PROFISSIONAIS INF METODO CONSULTORES [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP TRAB PROFISSIONAIS INF METODO CONSULTORES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2000-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO JACINTHO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASFOR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO JACINTHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.158: \"Comprove o exequente o ora alegado.\"\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Oliveira d Almenery\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condomio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Iranilde Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Xodo do Paco Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisca Iranilde Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Athayde [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Glyk Modas Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Athayde\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00380-2003-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARCY PEREIRA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARCY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 665013"
                            ],
                            "665014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-055-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Maria Filomena de Almeida Rabello\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2000-055-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIS ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nRdo: M F DOM VITAL TRANSP ULTRA RAPIDO IND COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M F DOM VITAL TRANSP ULTRA RAPIDO IND COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme petição da União (Orgão Arrecadador) com calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-055-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Daniela Oliveira d Almenery\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665014"
                            ],
                            "665015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2008\r\n\r\n00098-2003-055-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: CREMILDO COUTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Francisco Barbosa França,TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Jose Carlos Santos Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Barbosa França, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.380,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00520-2003-055-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: EWERTON BATALHA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA JAPURAN SA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA JAPURAN SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 141.317,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00581-2005-055-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: União (órgão arrecadador)\r\n\r\nExecutado: Karin Maurer\r\n\r\nPelo presente fica citado Karin Maurer, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.839,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00976-2004-055-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: JORGE OVIDIO DE CARVALHO NETO\r\n\r\nExecutado: Mauro José Roberto Bacellar,TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Elizabeth Cianeli Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro José Roberto Bacellar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.351,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elizabeth Cianeli Oliveira,TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Elizabeth Cianeli Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Elizabeth Cianeli Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.351,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01409-2006-055-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Jorge Emilio de Oliveira Marchetti\r\n\r\nExecutado: Monique Martins de Moura e/ou Paulo Cesar Pereira de Moura ,Hanamel Veiculos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Monique Martins de Moura e/ou Paulo Cesar Pereira de Moura , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.097,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665015"
                            ],
                            "665016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01744-2001-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS BASTOS DE MORAES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer ciencia da petição do reclamante de fls.426/494. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2002-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ISMAR MELLO LIMA BRANDAO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: DIAGNOSTICO DA AMERICA S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISMAR MELLO LIMA BRANDAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ciro dos Santos Alves [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edson Jovino da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Pramarc Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Jovino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Cid Nunes Christianes Junior [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Cid Nunes Christianes Junior\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.260: \"Vistos, etc. No cartório não oficializado a responsabilidade recai, pessoalmente, sobre o notário, sendo-lhe reservado o direito à percepção das custas oriundas dos seus atos. Trata-se de poder delegado do Estado, porém a deferência de isenção permitida ao judiciário restringe-se as custas revertidas ao erário, o que não é a hipótese em tela. Logo, indefiro o postulado. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Hilton Ferreira Alves Junior [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hilton Ferreira Alves Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2003-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRdo: BIG BLONDEOR ESTAMPARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.387: Informar o CNPJ da reclamada, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rejane da Silva Xavier [Adv. Suely Barbosa Silva (OAB: RJ 142197 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejane da Silva Xavier\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.42.\r\n\r\nProcesso: 00596-2003-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CECILIA RIBEIRO DO ROSARIO [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: FORNECEDORA ELETRO E HIDRAULICA BRAGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CECILIA RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.60: Informar o número do CPF do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00688-1996-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO BORDALLO DIAS DE SOUZA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: CAA CORRETORES AUTONOMOS ASSOCIADOS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAA CORRETORES AUTONOMOS ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Carolina Martins Ferreira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: Bonus Industria Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Carolina Martins Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00896-1995-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DALVA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALVA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00997-1995-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO DE LIMA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA RELAMPAGO [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO DE LIMA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.439: Informar o número do CPF do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01213-2005-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Botelho de Macedo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do ERJ - COOTRAMERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Botelho de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Borges Soares Neto [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Martinho da Cunha Souza [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Borges Soares Neto\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.48: Trazer, em 05 dias, os documentos de acordo com a certidão de fls48.\r\n\r\nProcesso: 01409-2000-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSIMAR CARVALHO DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIMAR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCumprir, em 10 dias, o despacho de fls.80. .\r\n\r\nId: 665016"
                            ],
                            "665017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-055-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Andreia Elias da Silva\r\n\r\nRdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante de fls.29/31, com cálculos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665017"
                            ],
                            "665018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2008\r\n\r\n00144-2006-055-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Jose Carlos Pereira de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Priscila Zebendo Chelles Rosa,SMK Construtora Ltda.,Mendel Kaczala\r\n\r\nPelo presente fica citado Priscila Zebendo Chelles Rosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 120.822,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mendel Kaczala,SMK Construtora Ltda.,Mendel Kaczala\r\n\r\nPelo presente fica citado Mendel Kaczala, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 120.822,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01378-2000-055-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: MARIA MARTINS\r\n\r\nExecutado: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.156,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665018"
                            ],
                            "665019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-055-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Octavio Nunes da Cunha\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-055-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Jorge Alexandre Basto de Oliveira\r\n\r\nRdo: Ares Excelencia em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665019"
                            ],
                            "665020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01494-2007-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Newton Paes Barreto Lemos [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Ruben Berta, Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social, Rte Jorge Newton Paes Barreto Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Amadocrino Cerqueira [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amadocrino Cerqueira, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Bolognese [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Ruben Berta, Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social, Rte Jose Carlos Bolognese\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Silva dos Santos [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRdo: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiza Silva dos Santos, Rdo Lys Eletronic Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2003-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER CORREA DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEBER CORREA DE SOUZA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jessica Valeria Santos Coutinho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jessica Valeria Santos Coutinho, Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciana da Silva Moreira [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco BMG S.A., Rte Luciana da Silva Moreira, Rdo Nova Rio Servicos Gerais Ltda., Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Susi Catia Vilela de Moura [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Susi Catia Vilela de Moura, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-1999-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE RAMALHO HUGON [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE RAMALHO HUGON\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.199.\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Atair Peixoto Lacerda [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Patrícia Machado Andrade [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Máster Rio de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patrícia Machado Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.13: Por não contestado o feito, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, por força e com base no parágrafo único do art.158, do CPC, para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: João Paulo Pereira da Silva [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nRdo: Seprof Serviços de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Paulo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.46 que arquivou o feito, conforme o artigo 852-B, II, da CLT. Deferido ao reclamante, caso queira, o prazo de 30 dias para desentranhamento de documentos.\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Alves Cintra [Adv. Luiz Roberto Moreira da Silva (OAB: RJ 144228 - D)]\r\n\r\nRdo: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila Alves Cintra \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que ARQUIVOU o feito, conforme o artigo 852-B, II, da CLT. Deferido ao reclamante, caso queira, o prazo de 30 dias para o desentranhamento de documentos.\r\n\r\nProcesso: 00312-2003-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CELIA PEREIRA DA COSTA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSTIME BARRA TRANSPORTES E RODOVIARIOS LTDA [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIA PEREIRA DA COSTA, Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA., Rdo TRANSTIME BARRA TRANSPORTES E RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-1998-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO RODRIGUES CAPUA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls.347 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2002-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL VELASCO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: MARTINI EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANUEL VELASCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.132: \"Vistos, etc. No cartório não oficializado a responsabilidade recai, pessoalmente, sobre o notário, sendo-lhe reservado o direito à percepção das custas oriundas dos seus atos. Trata-se de poder delegado do Estado, porém a deferência de isenção permitida ao judiciário restringe-se as custas revertida ao erário, o que não é a hipótese em tela. Logo, indefiro o postulado. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 00703-1996-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO OSWALDO CRUZ FILHO\r\n\r\nRdo: TRADEWAY ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (BORWAYS SISTEMAS LTDA) [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nTI: União (órgão arrecadador) \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRADEWAY ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (BORWAYS SISTEMAS LTDA)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.151: \"Venha a reclamada com a comprovação do alegado.\"\r\n\r\nProcesso: 00132-2005-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joel Almeida Tone [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vig e Seg Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel Almeida Tone\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.177: \"Vistos, etc. Intimem-se o exeqüente para proceder a anotação no RGI.\"\r\n\r\nProcesso: 01668-2002-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO MARTINS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nId: 665020"
                            ],
                            "665021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-055-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Silva dos Santos\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-055-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Francisco Eduardo Lima Cristiano\r\n\r\nRdo: Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665021"
                            ],
                            "665022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2008\r\n\r\n01038-2004-055-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: JOSE GOMES\r\n\r\nExecutado: CELSO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado CELSO MONTEIRO DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.677,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665022"
                            ],
                            "665023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01664-2005-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sheyla Sousa da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRdo: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheyla Sousa da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.159.\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Cesar Moreira Alves [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Renner S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Cesar Moreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luana Candida Figueiredo Moreira [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercio de Produtos do Norte Sao Braz Ltda. [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercio de Produtos do Norte Sao Braz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maxwell da Silva e Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2003-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DIAS DA CUNHA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DIAS DA CUNHA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito, fls.630/631, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: George Ermakoff [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte George Ermakoff\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.927: \"Mantenho a motivação aposta às fls.912 pela d.Juíza Substituta que esteve em exercício neste Juízo.\"\r\n\r\nProcesso: 01809-1998-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NORMA SOLANGE BARBOSA CONCEICAO [Adv. Vera Maria Barreira Jatahy (OAB: RJ 27734 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NORMA SOLANGE BARBOSA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 252/278, da DRF. .\r\n\r\nId: 665023"
                            ],
                            "665024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2005-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Soares da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: MTA - Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da 2ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valter Luis da Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda - BOB s [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Venbo Comercio de Alimentos Ltda - BOB s\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 665024"
                            ],
                            "665025": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 22/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Norma Sueli Seiberlich Ribeiro e Outros. Adv.: Marcelo Miranda Costa OAB.: RJ 84919 D\r\n\r\nRdo: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado CONSUL AIR MASTER de dez mil BTUs, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais)\r\n\r\nObs. O bem encontra-se em perfeito estado\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação ou 50% (2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nA 2a.praça realizar-se-á no dia 30.01.2009 às 13:00 horas no mesmo local acima mencionado. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Albertino de Araújo 99, Penha Circular, RIO DE JANEIRO, 21300-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665025"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663433": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-056-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Josemar Oliveira da Silva\r\n\r\nRdo: MG Pinne Projetos e Construcoes Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MG Pinne Projetos e Construcoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-056-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Josemar Oliveira da Silva\r\n\r\nRdo: MG Pinne Projetos e Construcoes Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALDENIR DOS ANJOS AMARAL, MARCO AURELIO DE JESUS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663433"
                            ],
                            "663434": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-056-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Raimundo Franco Soares\r\n\r\nRdo: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FLAVIO CARDOSO DE FARIAS (sócio), JOSE HENRIQUE FELZENSZWALB (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR EM 05 DIAS, BENS DA SOCIEDADE, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE RESPONDER PESSOALMENTE PELO DÉBITO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663434"
                            ],
                            "663435": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00394-2003-056-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ODAIR AZEVEDO ALVES\r\n\r\nRdo: SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTD\r\n\r\nPelo presente fica m SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sob pena de EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-056-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Eric Norat dos Santos\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, NO PRAZO de 8 (oito) DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663435"
                            ],
                            "663436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01926-2001-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA ALTA [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDIZER se concorda com o requerimento de fls.177 valendo o SILÊNCIO COMO concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Naura Liane de Oliveira Aded [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, NO PRAZO de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2004-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da DIFERENÇA DE R$ 199,94 referente à cota previdenciaria, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01471-1997-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: CRISTIANE ALBUQUERQUE SENNA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA HUMBERTO DE CAMPOS LTDA [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DROGARIA HUMBERTO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria DE FLS.104, devendo a reclamada pagar EM 15 DIAS, pena de execução, acrescida de multa de 10% na forma do Art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Pauleana da Conceicao [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRdo: Cozinhas Roci Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cozinhas Roci Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.38/40, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00287-1998-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON JOSE PEREIRA DA CRUZ [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON JOSE PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nVENHA o autor com o endereço do sócio, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Jose dos Santos [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRdo: Excelsior Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Alexandre Alves Miranda (OAB: RJ 119124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Excelsior Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nComprovar, EM 20 DIAS, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tiago de Souza Leite [Adv. Iara Cristina Carneiro Taranto (OAB: RJ 140915 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago de Souza Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS.177. .\r\n\r\nProcesso: 00410-1996-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAYSE MARCAL DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Sileia Sizidio Sales (socia rda, Rdo: Aloisio Valerio da Silva (socio da rda), Rdo: NCB INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAYSE MARCAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio DE FLS.693 A 695, em 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00450-1998-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDUARDO DOS SANTOS SOUSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: WILSON MEDEIROS PEREIRA, Rdo: MIRIAN DOS SANTOS PEREIRA, Rdo: FERRAGENS DA FONTE LTDA [Adv. Jorge Gama de Oliveira (OAB: RJ 50346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE EDUARDO DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio DE FLS.168/174, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fideles Francisco Ayres [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRdo: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rdo: Elan Construcoes Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.206, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renato Lucio [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRdo: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Lucio\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eric Norat dos Santos [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Rdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eric Norat dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, NO PRAZO de 8 (oito) DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00597-1999-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA DA SILVA MORAIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA DA SILVA MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao DE FLS.127/128 em 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Taranto [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Maxlife Seguradora do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Taranto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao ÀS FLS.175 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01003-1997-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO GROPILLO DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRdo: RELEASE INFORMATICA LTDA [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)], Rdo: Ney Gebran Pereira socio rda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO GROPILLO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio DE FLS.240 /241, em 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marconi de Abreu Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Rdo: Adcom Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marconi de Abreu Silva\r\n\r\nTer VISTAS dos documentos acautelados na secretaria da Vara, por 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01133-2003-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: KATIA GONCALVES SALVADOR [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Sebastiao Antonio (OAB: RJ 74249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA, Rte KATIA GONCALVES SALVADOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 181, devendo a Rda pagar EM 15 DIAS, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01281-2002-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO MENEZES PAIXAO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)], Rdo: COMBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rdo COMBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar, EM 20 DIAS, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Gomes Charles [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rdo: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adecco Top Services RH S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, NO PRAZO de 8 (oito) DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana de Lima Evangelista [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. - Tutti Acessorios [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MECB Artesanato e Acessorios Ltda. - Tutti Acessorios\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.68/70. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina da Silva [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Carmo e Mangia Ltda. ME [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Carmo e Mangia Ltda. ME\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, BEM COMO das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-056-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Cicero Jose de Sant Anna Neto [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalock do Brasil Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cicero Jose de Sant Anna Neto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria de FLS.56, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Evanilda Santos Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Creme de la Creme Confeccoes Ltda. [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Creme de la Creme Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 663436"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665780": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-057-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Danielle da Conceicao Brandao\r\n\r\nRdo: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"À Reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879, parágrafo segundo da CLT, em 10 dias.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665780"
                            ],
                            "666587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00161-2005-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Moreira da Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRdo: Regina Pinto [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Regina Pinto\r\n\r\n\"Convolo(s) depósito(s) recursais em penhora. tomar ciência quanto à liberação do valor bloqueado ao Rte em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Muniz dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Bremem Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bremem Comercio de Veiculos Ltda.\r\n\r\nIndicar o endereço do fiel depositário Sr. Hermann Nachbar, em 05 dias, sob pena de não serem conhecidos os presentes embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Laurita Silva de Carvalho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laurita Silva de Carvalho\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02134-1997-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON FONTOURA CATARINO [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFFERSON FONTOURA CATARINO\r\n\r\nEsclareça a parte o teor da presente, tendo em vista tratar-se de empresa com razão social diferente da Rda, com comprovação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vicente Paulo Tito da Silva [Adv. Marcio J S Campos (OAB: RJ 127946 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2004-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS FERREIRA TRINDADE [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2004-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS FERREIRA TRINDADE [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-2001-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NICOLAS THEODORIDIS [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Isis Cavalcanti Antonio [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manuel Antonio Pinto Simoes [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manuel Antonio Pinto Simoes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 118.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01473-2005-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Robson Luiz de Faro Torres [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Rdo Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda.\r\n\r\n\"Defiro prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 05 dias úteis, a começar pela 1a reclamada, para manifestação aos cálculos de fls.349/355.\" \r\n\r\nProcesso: 01731-2005-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elane Porto da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elane Porto da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE MARTINHO FERREIRA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRdo: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2004-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FABRICIO BRANDAO SANTOS [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Rte FABRICIO BRANDAO SANTOS\r\n\r\nPor adequados, homologo os cálculos de fls.62/65. Int. as partes, Decorrido o prazo, expeça-se Carta de VÊNIA, conforme determinação desta E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ISAIRA ALVES FERREIRA FRANCISCO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRdo: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISAIRA ALVES FERREIRA FRANCISCO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00337-1998-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, Rdo SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos cálculos da contadoria de fls.206, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Fernandez [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Roberto de Almeida Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio Fernandez\r\n\r\nTraga o autor aos autos, declaração de próprio punho, de seu estado de miserabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Giovano Victor [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giovano Victor\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.256.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00911-2006-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Bezerra Lima [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRdo: Capotaria e Vidracaria Moreira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Bezerra Lima\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.27.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01363-1999-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TANIA MARA RODRIGUES VAZ DE CARVALHO [Adv. Irani Soares do Nascimento (OAB: RJ 56018 - D)]\r\n\r\nRdo: GIA SALINAS PERYNAS [Adv. Ana Rita Pereira Camuce (OAB: RJ 104897 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA MARA RODRIGUES VAZ DE CARVALHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01585-1999-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALMA CELESTE SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: V L V SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMA CELESTE SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio. de fls. 99\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00754-1998-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JAIRO VAZ [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS S C LTDA [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIRO VAZ\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica fls 211, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00138-1999-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ARLETE SOUZA DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA LTDA N/P RONALDO DE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLETE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 265.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Oliveira do Espirito Santo [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRdo: Boite Absolute - Freek Lunge\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Oliveira do Espirito Santo\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 24.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Julio Batista Ferreira [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Julio Batista Ferreira, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls133. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 666587"
                            ],
                            "665792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01199-2002-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DE FARIAS ALVES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DE FARIAS ALVES, Rdo TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 397/399. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00698-2006-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elmo Salles [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elmo Salles\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jeronimo da Silva [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeronimo da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 186.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01940-1999-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS MAGDALENA SOARES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS MAGDALENA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.204. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2003-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALBA REJANE DA SILVA IZIDIO [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRdo: TRADICIONAL IND COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBA REJANE DA SILVA IZIDIO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 81 e 96.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00558-2006-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Ferreira Gomes [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Daniela Ferreira Gomes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 dias uteis.) .\r\n\r\nProcesso: 01577-1998-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MAIA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Estado do Rio de Janeiro-(Em Liquidacao) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2001-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA MIRANDA MOTA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASGIPS COMERCIAL LTDA [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA MIRANDA MOTA\r\n\r\nTomar ciencia o exequente dos calculos de fls.148, indicando o mesmo os meios necessarios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01728-1998-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARLI CONCEICAO DEMARCHI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: VILA GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLI CONCEICAO DEMARCHI\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls 252.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01175-2003-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROZANA DA SILVA PACHECO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROZANA DA SILVA PACHECO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls 33.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00099-2004-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE CASTRO GONCALVES [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Cristina Rosado da Costa Barroso [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario. fls.660\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00129-2004-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSAS DA VOVO DE ANCHIETA LTDA [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSAS DA VOVO DE ANCHIETA LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 132.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aldineia Apparecida Antunes Moco [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldineia Apparecida Antunes Moco\r\n\r\nNão há como se atender ao requerimento da parte autora, tendo em vista encontrar-se a pauta desta Vara completamente lotada.aguarde-se a audiencia já designada. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Claudio Roberto [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: Selvagem Cafe Ltda. - Mariu s [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Selvagem Cafe Ltda. - Mariu s\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Iraildes Santana Silva Filha [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iraildes Santana Silva Filha\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gisele de Oliveira Andrade [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 140.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02238-1999-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CABRAL [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Rte JORGE CABRAL, Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nVista as partes dos calculos de fls.610, sendo a re ao depósito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Flavia da Cunha Barbosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Flavia da Cunha Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 02/10/2008 as 09:00 horas para oitiva da testemunha MÕNICA ESPIRITO SANTO na 3a Vara do Trabalho de Macapá. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Alves dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 84.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hercilia Baranda Valenca [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualivida Instituto para Promocao da Saude Qualidade Vida Trabalhador e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hercilia Baranda Valenca\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa de fls. \r\n\r\nProcesso: 01398-2004-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO RODRIGUES [Adv. Julio Cesar de Andrade Almeida (OAB: RJ 17618 - D)]\r\n\r\nRdo: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2002-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EVELAINE DE SOUZA FRAGA [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRdo: VZS CALCADOS E MODAS LTDA [Adv. Juliana Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 151796 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVELAINE DE SOUZA FRAGA\r\n\r\nDiga o reclamante se desiste da penhora existente nos autos, observe que não veio anexado á presente o contrato social como indicado na presente. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Emerson dos Santos Loureiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperaudi Coop. Profissionais Apoio Atividades Comerciais Industriais, Rdo RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2004-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HILDA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Yeda Carvalho do Amaral (OAB: RJ 77682 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL CHARM LTDA [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOTEL CHARM LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 121.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02002-1999-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JACIRA ROCHA DE ARAUJO [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACIRA ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 196/197.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvio de Lima Freire [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio de Lima Freire\r\n\r\nPrejudicado fls.86. \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FELIZBERTO BOTELHO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRdo: EATON LTDA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EATON LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01773-2003-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: THAISA ROBERTA CARDOSO BARBOSA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA, Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte THAISA ROBERTA CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls. 139.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renata Assumpcao Viana [Adv. Rodrigo Luiz Alves Carvalho (OAB: RJ 77785 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Assumpcao Viana\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos do TRT. \r\n\r\nQuebra Processo: 01009-2007-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan Moreira da Silva [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiratan Moreira da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-057-01-00-1 - ETCP\r\n\r\nExte: Luis Claudio Cardoso Alves [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luis Claudio Cardoso Alves\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Frisso Rocha [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gabriel Villela [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00094-2003-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOCELI PATITUCCI MANHAES DE CAMPOS [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRdo: NEW VISION SERV LAVANDERIA TINTURARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOCELI PATITUCCI MANHAES DE CAMPOS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01388-2002-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE ARIMATEIA RIBEIRO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGENHARIA COM DE ELETR E INSTRUMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE ARIMATEIA RIBEIRO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio. de fsl.114\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01909-1994-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAM AMADEU DO NASCIMENTO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRIAM AMADEU DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio. de fls.128\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01298-2002-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON SOUZA DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: RAY SANVAN LTDA ME [Adv. Regina Helena Carmello de Lima (OAB: RJ 66127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 02100-1999-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LENA DE ALVARENGA SIQUEIRA [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LENA DE ALVARENGA SIQUEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls. 78.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Oliveira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Sintecnica Rio Empreiteira de Mao de Obra Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sintecnica Rio Empreiteira de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDirija-se a peticionante diretamente ao distribuidor para que seja alterado seu endereço. \r\n\r\nProcesso: 00670-1994-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: BALDNER PROJETOS IND E CONSTR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nInicialmente, diga o peticionante em que fls.se encontra a indicação das pessoas indicadas na petição anterior como socios da rda. \r\n\r\nProcesso: 00415-2005-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Deneci Souza Oliveira de Moraes [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao de Beleza Quasares Ltda ME [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Salao de Beleza Quasares Ltda ME\r\n\r\n\"tomar ciencia da decisao de fls.155/159. \"Extinto sem julgamento do mérito o pedido de seguro desemprego e julgo PROCEDENTE EM PARTE os demais...\" prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01747-1997-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JAIR ARCANJO DE MOURA [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR ARCANJO DE MOURA, Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 134/135. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 665792"
                            ],
                            "665825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-057-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Charles Pereira Ramos\r\n\r\nRdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665825"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01112-2003-060-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO ERJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do ERJ, VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls.120/123 , no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664207"
                            ],
                            "662080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00101-2007-060-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: Ana Paula Alves de Souza [Adv. Cristiane França Vieira (OAB: RJ 140693 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.39/45, conforme fls.38, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Zarate Moura [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Zarate Moura\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 36, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Andre dos Santos Leitao [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Andre dos Santos Leitao\r\n\r\nVenha o Reclamante com mais duas cópias da petição inicial a serem remetidas à Reclamada, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Armando Ramos de Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Marilange Comercio e Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Armando Ramos de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 93, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2003-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA BASTOS DUARTE [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRdo: FRAGATTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FRAGATTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.131/133, conforme fls.130, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2003-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.271/276, conforme fls.270, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elisa Vieira Mendes Nogueira [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Educandario Thales de Mileto Ltda. ME\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.73/76, conforme fls.72, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Moura de Oliveira [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Henrique Moura de Oliveira\r\n\r\nVenha o Reclamante com seus cálculos na íntegra, já que foi juntada apenas a última folha (resumo). \r\n\r\nProcesso: 00579-2003-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.149/158, conforme fls.148, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Dores Maia Lima [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto de Pro Beleza Edna Nunes Ltda. ME [Adv. Katia da Silva Gama Rodrigues (OAB: RJ 110010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto de Pro Beleza Edna Nunes Ltda. ME\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.132/137, conforme fls.131, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2003-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NORMA VEIGA GELARD [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: LAVAMAR EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LAVAMAR EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos novos calculos de liquidaçao de fls.140/142, conforme fls.139, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2003-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANGELITO BRESLER LORETI [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRdo: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SHELL BRASIL SA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.167/168, conforme fls.166, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2000-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FONTENELLE [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO FONTENELLE\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido, eis que nestes autos foi reconhecida a sucessão pela Central Companhia de Engenharia de Transporte e Logística, sendo assim a SUPERVIA não faz parte da lide. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-1997-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ALEXANDRE DE O SILVA [Adv. Pedro Xavier Sobrinho (OAB: RJ 74654 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ALEXANDRE DE O SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido, conforme despacho de fls. 615, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2004-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA DIAS FERREIRA NUNES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.269/273, conforme fls.268, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2000-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Roberto Vassan (OAB: RJ 40294 - D)]\r\n\r\nRdo: OFICINA CELCAR A/C DR. ROBERTO PESSANHA FILHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o sobrestamento do feito, por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01924-1998-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DESVALDETE DE OLIVEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Central- Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DESVALDETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 338/339, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02073-1996-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AMAURI DA SILVA NUNES [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMAURI DA SILVA NUNES\r\n\r\nVenha o Reclamante com os esclarecimentos requeridos às fls. 169, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02179-1999-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRdo: CDC IMPERMEABILIZADORA E OBRA LTDA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA SILVA\r\n\r\nVenha o Reclamante com cópia da sentença que decretou a falência da Ré, conforme despacho de fls. 171, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02534-1994-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HELIO DA SILVA JUSTINO [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRdo: COTRAN CIA DE TRANSPORTES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO DA SILVA JUSTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 319/323, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-060-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Roberto e Jorge Pizzaria Ltda. [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sergio Cardoso dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roberto e Jorge Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-060-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Montecosta Confeccoes Ltda. [Adv. Claudia Barreto Montez (OAB: RJ 80326 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marilza da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Montecosta Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-060-01-00-8 - ADIV\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ribeiro Vinhas Junior [Adv. Leonardo de Carvalho Barboza (OAB: RJ 116636 - D)]\r\n\r\nReu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Luiz Antonio Ribeiro Vinhas Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-060-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Condominio do Edificio Murimar XIII [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nEgdo: Walter de Lima Bezerril [Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento (OAB: RJ 93805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Condominio do Edificio Murimar XIII, Egdo Walter de Lima Bezerril\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 662080"
                            ],
                            "662877": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00132-2006-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo de Araujo [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Garcia Engenharia Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 114/117, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-1994-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR CANOSA AREAS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander SA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR CANOSA AREAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 666/676. Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00422-1998-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANE MARQUES SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: PHILIPE MARTIN IND E COM CONF LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANE MARQUES SANTOS\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-1998-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS NEVES SILVA DE AZEVEDO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: EXTERNATO PINHEIRO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS NEVES SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2004-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA VIEIRA DA SILVA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Primeiro Espaco Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim Escola Primeiro Espaco Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.100/104, conforme fls.99, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2000-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CARLOS SILVA DOS SANTOS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CARLOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Srs. Oficiais de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jose Chaves Lino [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRdo: DSND Consub S.A. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DSND Consub S.A., Rte Ricardo Jose Chaves Lino\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial de fls. 330/439, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wiliam Salina Fernandes [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, o valor devido ao leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-060-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: Emerson Camacho Ribeiro [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nExdo: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Emerson Camacho Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Solange Silva Gomes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Solange Silva Gomes\r\n\r\nDigam as partes sobre laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 3 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01162-2000-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WOLKER BRAZ [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANS-PARENTE TRANSPORTE LTDA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WOLKER BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 132, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-1998-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO JOSE NUNES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO JOSE NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-1998-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILTON PEREIRA LESSA [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nRdo: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILTON PEREIRA LESSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 153, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2000-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: Plano Rio Saude [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 179/185, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2000-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONILCE RODRIGUES BARBATO [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA ZE DO QUINDIM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONILCE RODRIGUES BARBATO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-1997-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO MARQUES BRAGA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: ITA SERVICOS ADUANEIROS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO MARQUES BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Luiz Rosa [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Luiz Rosa\r\n\r\nVenha o Reclamante com o depósito de honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-1995-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BONFIM COSTA LIMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCENARIA AREIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BONFIM COSTA LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 285, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02020-1997-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DELAIR NOGUEIRA [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA, Rdo BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 163/168, em cinco dias. .\r\n\r\nId: 662877"
                            ],
                            "664206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00081-2003-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE DA SILVA MIGUEL [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Educhroma Industria Com Vestuario Ltda. NP Jorge Eduardo G Nascimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE DA SILVA MIGUEL\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-1996-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALFREDO ROJAS REA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALFREDO ROJAS REA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 152, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Joaquim de Castro [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Joaquim de Castro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 40/54. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00277-2004-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GENILDON MEIRA CESAR [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: CYBER TINTAS DA ILHA LTDA n/p Claudia Cristina da Fonseca Bonfim e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENILDON MEIRA CESAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2004-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: UILTON NUNES DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA N/P ANTONIO PEREIRA DE MENEZES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UILTON NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 290, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2002-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: THOMPSON BORGES VASCONCELOS [Adv. Telma Maria de Queiroz (OAB: RJ 67642 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte THOMPSON BORGES VASCONCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 221/230. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA ALVES DE LIMA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRdo: ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA [Adv. Antonio Costa Pinto (OAB: RJ 26798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA ALVES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-1994-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2002-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILDA VIANNA DE CARVALHO [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILDA VIANNA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 179, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Rocha [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Rocha, Rdo Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que foi declarada a perda da prova, conforme despacho de fls. 156. Digam as partes, em cinco dias, as demais provas que pretendem produzir, em cinco dias. . \r\n\r\nProcesso: 00622-2003-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANE FRANCIS VIANA CORREA [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DOS PROF PRESTACAO SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANE FRANCIS VIANA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 144/145, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2004-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE SOUZA BERNARDES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Henrique dos Reis Silva [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Beirao da Serra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Henrique dos Reis Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 56/57. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elaine da Silva [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 97/98, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2004-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDO BARANDAS [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERNANDO BARANDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 73/74, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2001-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OLINDA ADELIA BERTI [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: TOBIAS BARRETO LAVANDERIA LTDA [Adv. Flavio Figueira Galhao (OAB: RJ 55730 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLINDA ADELIA BERTI\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2004-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SUZANA GONCALVES CASANOVA [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUZANA GONCALVES CASANOVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (na CPE à contra-capa) .\r\n\r\nProcesso: 01120-2002-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LYGIA NUNES DE CARVALHO KALIKOSKI [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LYGIA NUNES DE CARVALHO KALIKOSKI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 470/494. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01127-2001-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO VIRGILIO DE CASTRO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ CLAUDIO VIRGILIO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 135/136. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cledvaldo Jorge Fernandes de Souza [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Vic Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cledvaldo Jorge Fernandes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 91/92, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVIANE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 149/150, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Dayse Schmitt Martins [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dayse Schmitt Martins\r\n\r\nTomar ciência de foi deferido o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, com exceção da procuração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-1999-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS LEANDRO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS LEANDRO DA SILVA, Rdo TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência de que corretos os cálculos de fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Eva Souza Balbino [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRdo: Aida Moreira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Eva Souza Balbino\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 22/26, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01740-2001-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: OPAX CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Srs. Oficiais de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-1999-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GERSON MACIEL DE ALMEIDA FILHO [Adv. Helena Berenice Dornas (OAB: RJ 83222 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL MADEIRAS [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON MACIEL DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 113. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Delfino do Carmo [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Delfino do Carmo, Rdo Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (fls. 354/356)\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mario Goretti dos Santos [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Goretti dos Santos, Rdo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (fls. 94/95)\r\n\r\nId: 664206"
                            ],
                            "664458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00098-2001-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HELENA HIGINO DA ROCHA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELENA HIGINO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido, tendo em vista que as pessoas mencionadas não fazem parte da lide. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sigmar de Sousa Silva [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Enila Ind.Com.Produtos Quim.Farma.S.A(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sigmar de Sousa Silva\r\n\r\nPromova o Reclamante a liquidação do julgado, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Rio de Campo Grande Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2003-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILA LEOPOLDO ANDRADE [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRdo: Tatamone Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PRISCILA LEOPOLDO ANDRADE\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2004-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE ZACHARIAS DE SOUZA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRdo: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE ZACHARIAS DE SOUZA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2003-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DUARTE LONGA [Adv. Acacio Jose Ferreira Pinto (OAB: RJ 106531 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DUARTE LONGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2003-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE OLIVEIRA DO REGO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES PESADOS CURICICA LTDA [Adv. Athos Aurelio da Costa Santos (OAB: RJ 87420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE OLIVEIRA DO REGO\r\n\r\nDiga o Reclamante sobre petição de fls. 172/173, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2005-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Lourenco Barbosa [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristina Vargas Martins Wendling [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cristina Vargas Martins Wendling, Rte Rosilene Lourenco Barbosa\r\n\r\nDigam as partes sobre ofício de fls. 40, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Trindade da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: MW Barroso Silk Screen Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderlei Trindade da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante com cópia da sentença que decretou a falência da Ré, posto que tal documento possui dados importantes para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00787-2004-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS PIRES CHAVES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS VINICIUS PIRES CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2004-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRdo: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (na CPE à contra-capa)\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-060-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcelo de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00928-2003-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VANDERSON SOARES DE ANDRADE [Adv. Marcelo Pires Branco da Costa (OAB: RJ 103925 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO CULTURAL ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDERSON SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito, por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-060-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nCgdo: Gustavo Miranda de Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-060-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edson Santana Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-060-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgdo: Eymard Gonçalves Bastos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Barbato Silva Santos [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Barbato Silva Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 228/230. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Silvania da Silva Santos [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosana Maria Miranda dos Reis [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvania da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 26/33, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2002-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CORREA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: Escritorios Unidos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2003-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO CORREA RODRIGUEZ [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nRdo: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO CORREA RODRIGUEZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 79, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS PEREIRA DE FRIAS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS PEREIRA DE FRIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 170/171, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2003-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JONES PEREIRA LIMA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRdo: AM2 Administracao Engenharia e Servicos Ltda. NP Ricardo Wichan Ramos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONES PEREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 664458"
                            ],
                            "666854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-060-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Ferreira Vemieiro\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Paulo Guilherme Santos Perisse da 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do Rdo importara no julgamento da reclamacao\r\n\r\na sua revelia e na aplicacao da pena de confesso. Vir atraves de\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, e\r\n\r\ntrazendo a copia do contrato social ou atos constitutivos (recibos\r\n\r\nde pagamento e controles de frequencia do periodo laborado, sob as\r\n\r\npenas da lei). Documentos deverao ser juntados a teor do art 1o.,\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92 publicado no DOERJ III de 23/10/92. Rol de\r\n\r\ntestemunhas: com enderecos completos; notificacao das mesmas: ate\r\n\r\n10 dias antes da audiencia, entendido que devera controlar a\r\n\r\npossivel devolucao/indeferimento da notificacao, requerendo o que\r\n\r\nfor necessario, tempestivamente, pena preclusao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666854"
                            ],
                            "665421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00076-2006-060-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Balbino Gomes da Silva\r\n\r\nRdo: Posto Borracheiro Maracaja Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Posto Borracheiro Maracaja Ltda, Posto Borracheiro Maracaja Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 84/104 , no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-060-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Laelson Santa Brigida Costa\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 189/193, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665421"
                            ],
                            "665420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00108-2007-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio de Oliveira dos Santos [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.56/58, conforme fls.55, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Laelson Santa Brigida Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.189/193, conforme fls.188, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2006-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Barros de Paula [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Jocar Auto Mecanica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Barros de Paula\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 45, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-1995-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DALVA FERNANDES CARNEIRO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALVA FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 766/795, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Clecio Luiz Barbosa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clecio Luiz Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario 180/200, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daiana da Costa Barbosa [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Come-Come Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daiana da Costa Barbosa\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 13, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00364-2003-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE DA CONCEICAO SILVA [Adv. Heloisa Mascarenhas Galaxe (OAB: RJ 105626 - D)]\r\n\r\nRdo: SERTEC SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do documento obtido via Jucerja ON LINE de fls. 125, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos de Paula Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos de Paula Silva \r\n\r\nCumpra o despacho de fls.11 , em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Oscar da Silva Nogueira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRdo: Indústria Produtos Alimentícios Piraquê S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oscar da Silva Nogueira\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 13 , em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 665420"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00881-2005-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Amauri Barbalho Fonseca [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercardo Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super Mercardo Zona Sul S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Helcio Baptista Malaquias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Best Cad Plotagens e Copias Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helcio Baptista Malaquias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00781-1995-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA AUREA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Miranda Moreno (OAB: RJ 71984 - D)]\r\n\r\nRdo: GIZETEX COM DE PROD AGROPC E VETERINARIOS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA AUREA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDara andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2005-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Fernandes Leite [Adv. Charles Alpheus Thomas Junior (OAB: RJ 122748 - D)]\r\n\r\nRdo: Descart Limp Distribuidora de Materiais de Limpeza Ltda. [Adv. Abelardo Fontes Baldez Filho (OAB: RJ 25392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis Fernandes Leite\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mariane Magalhaes Vieira de Azevedo [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRdo: Audit Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariane Magalhaes Vieira de Azevedo\r\n\r\nVenha a liquidacao.. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2000-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JEAN CARLOS FERREIRA REGO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEAN CARLOS FERREIRA REGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo de Oliveira Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Rte Rodrigo de Oliveira Ferreira, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS........ .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana de Almeida Rego Saboya [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana de Almeida Rego Saboya\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01229-1997-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRdo: Kadon Aplicacoes em Investimentos de Credito S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Kadon Aplicacoes em Investimentos de Credito S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2000-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDUARDO SERRA PINTO [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01863-1999-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALCIONE DIAS DA SILVA E ELIANE DIAS DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIONE DIAS DA SILVA E ELIANE DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls , no importe de r$ 97,95, fixando o valor da condenacao em 8.232,33 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Amaro da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVENHA A RE COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, PENA DE ARCAR COM OONUS DE PERICIA CONTABIL .\r\n\r\nProcesso: 01430-2005-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Alves da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Alves da Silva\r\n\r\ndAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2000-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JADILSON PASSA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: TRELSA TRANSP ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS LTDA [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JADILSON PASSA, Rdo TRELSA TRANSP ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS LTDA\r\n\r\nSE DESEJAREM REALIZAR ACORDO, VENHAM, COM PETICAO DISCRIMINANDO OS TERMOS, ASSINADA POR TODAS AS PARTES A FIM DE HOMOLOGAR. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2005-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Erica Lopes Magalhaes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Telson Farias de Souza [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Telson Farias de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00530-1999-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDER TORRES FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSEGUR BRASIL S A TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROSEGUR BRASIL S A TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de arcar com o onus de pericia contabil. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2004-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIS DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. E OUTRO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. E OUTRO\r\n\r\nContestar artigos, em 30 dias,. .\r\n\r\nProcesso: 00885-1999-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO PIRES MORTONI [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO PIRES MORTONI\r\n\r\nVenha o endereco do socio a fim de cita-lo. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2004-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUCENILDO LEOPOLDINO DA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRdo: BAZAR HG SILVA LTDA [Adv. Fernando Weyland Vaz (OAB: RJ 22677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUCENILDO LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pereira dos Santos Filho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: GW Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Pereira dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00117-1999-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WILSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de r$ 32.182,74, fixando o vaor da condenacao em 2.704.838,80 IDTRS.Rda devera depositar, em 48 hs.Decorrido o prazo, fica ciente a rda que foi convolado em penhora o deposito de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00782-1998-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DE PAULA SANTOS [Adv. Rosane Marques Ferreira (OAB: RJ 78930 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilever Brasil Alimentos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA DE PAULA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 214/215, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Machado Correa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citicard S.A., Rdo Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2005-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: James Moreira Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rte James Moreira Lima, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00804-1998-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MANOEL DE SOUZA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO MARICA LTDA [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nId: 663559"
                            ],
                            "666757": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01290-2002-062-01-00-0 - Rte. REGINA TEIXEIRA DE MOURA DIAS (Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho - OAB/RJ: 063869/D) Rdo. INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA (Adv. Gleice Froment Raposo - OAB/RJ: 081406/D) - Bem(ns): 1) Vinte e seis carteiras brancas (fórmica) estrutura em ferro, regular estado, para adultos (tamanho universitário), avaliadas em R$ 1.820,00; 2) Cinqüenta e cinco mesas com cadeiras, infantis, estrutura em ferro, revestimento em fórmica verde clara, sendo 28 medindo 0,40m x 0,54m x 0,75m (altura), e 27 medindo 0,40m x 0,54m x 0,70m (altura), com cadeiras para cada uma delas, regular estado, avaliadas em R$ 4.330,00; 3) Três aparelhos de ar refrigerado, Springer Carrier Innovare, 12.000 Btus, funcionando, avaliados em R$ 1.500,00; 4) Um microcomputador, Windows 98, AMD Athlon, 224Mb Ram, teclado, mouse, torre, kit multimídia, impressora HP 690C Deskjet, tudo funcionando, bom estado, avaliado em R$ 1.500,00; 5) Três microcomputadores, Windows 98, AMD Athlon, 244Mb de Ram, todos com mouse, teclado, torre e kit multimídia, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 3.600,00. Total da Avaliação: R$ 12.750,00 (doze mil setecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 170/171, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. do Pontal, 2760, Recreio dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01627-2005-062-01-00-1 - Rte. MARCIA SANTOS CAMPOS (Adv. Sindicato dos Professores do MRJ) - Cód: 000094) Rdo. JARDIM ESCOLA MAXIMO LTDA - Bem(ns): 1) Um bebedouro da marca Masterfrio, tipo garrafão, em regular estado, avaliado em R$ 200,00; 2) Um bebedouro da marca Itagel, adulto/infantil, em regular estado, avaliado em R$ 200,00; 3) Trinta e seis mesas pequenas para CA, com quatro cadeiras, avaliadas em R$ 900,00; 4) Vinte carteiras tipo universitária, avaliadas em R$ 600,00; 5) Nove jogos de mesa para Jardim, avaliados em R$ 225,00; 6) Um microcomputador da marca HP, completo, com monitor, mouse, teclado, avaliado em R$ 1.000,00; 7) Uma geladeira da marca Cônsul, em regular estado, avaliada em R$ 500,00; 8) Dois armários em aço na cor cinza, avaliados em R$ 300,00; 9) Um ventilador da marca Ventsilva, avaliado em R$ 150,00; 10) Uma mesa com duas gavetas, em madeira, avaliada em R$ 150,00; 11) Um balanço infantil, em metal, avaliado em R$ 250,00; 12) Um carrousel infantil, em metal, avaliado em R$ 200,00; 13) Uma mesa de professor, em madeira, avaliada em R$ 200,00; 14) Um arquivo em aço, com quatro gavetas, avaliado em R$ 200,00; 15) Dois microcomputadores da marca LG e Metron, completos, com monitor, mouse, teclado, avaliados em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 8.075,00 (oito mil e setenta e cinco reais). Penhorados e avaliados as fls. 68/70, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Santa Maria, 915, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01526-2006-062-01-00-1 - Rte. VANDERLEI DE JESUS PEREIRA (Adv. Erica Fortunata de Aleluia - OAB/RJ: 134123/D) Rdo. NANIRIO 455 COMERCIO E SERVIÇO ESPECIALIZADO LTDA (Adv. Rosilene Rufino dos Santos - OAB/RJ: 057800/D) - Bem(ns): 1) Trinta e um extintores de incêndio, tipo CO2, avaliados em R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 64, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Agrário de Menezes, 445/445A, Vaz Lobo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01455-2005-062-01-00-6 - Rte. ARTHUR DE SOUZA SALDANHA (Adv. Georgina Macalão - OAB/RJ: 005140/D) Rdo. TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Aloysio Augusto Costa - OAB/RJ: 014644/D) - Bem(ns): 1) Um condicionador de ar, tipo split, Carrier, 18.000 Btus, completo, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 2.500,00; 2) Dois condicionadores de ar, de parede, marca Springer Mundial, 30.000 Btus, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 3.600,00. Total da Avaliação: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 200, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bebedito Otoni, 102, parte, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01292-2006-062-01-00-2 - Rte. VALERIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. Emerson Correa da Silva - OAB/RJ: 043739/D) Rdo. MILLENIUM BLINDS E COMPONENTES LTDA (Adv. Bernardo Rojtenbarg - OAB/RJ: 015242/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina industrial para corte de cabeçote de 16 a 25mm, marca Holis Metal Eletrica Industrial Ltda, modelo RPC-1500, n. 97152, data 4/97, com bancadas nas laterais e na parte central inferior armário com três portas, azul, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 60, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bela 852, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01118-2002-062-01-00-6 - Rte. LUIZ HENRIQUE PURGATO PINTO (Adv. Luiz Paulo Araújo Faria - OAB/RJ: 106396/D) Rdo. LASE INDUSTRIA ELETRONICA LTDA (Adv. Helio Vidal - OAB/RJ: 043668/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel marca/modelo GM Kadett Ipanema SL EFI, ano 1992/1993, Renavam 320041875, placa LJO-6637, gasolina/GNV, chassi 9BGKT15GPNC311437, cap/pot/cil, 5 pas/98, cor prata, motor 1.8, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 111, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sara, 12, Santo Cristo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00712-2002-062-01-00-0 - Rte. JOSE LUIZ DE MELO FREITAS (Adv. Dina Marcionilia Machado - OAB/RJ: 070133/D) Rdo. JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Luis Cláudio Amorim Barretto - OAB/RJ: 083897/D) - Bem(ns): 1) Vinte microcomputadores marca Itautec, sendo dezessete com monitor marca Itautec, dois com monitor marca LG e um marca Samsung, em cores, teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 36.000,00; 2) Dois microcomputadores marca Compaq, com monitor marca Phillips, em cores, teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 4.000,00; 3) Dois microcomputadores marca Troni, com monitor marca Phillips, outro marca LG, em cores, teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 3.600,00; 4) Quatro microcomputadores marca Dell, dois com monitor marca Phillips, outro marca Samsung, e outro com monitor marca Dell, em cores, teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 8.400,00. Total da Avaliação: R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 197, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00152-2007-062-01-00-8 - Rte. TANIA CRISTINA BRUM CARACIKI (Adv. Sindicato dos Empregados Instituições beneficentes Religiosas Filantrópicas ERJ - Cód: 000049) Rdo. SOS AMIGOS DO BEM (Adv. Jose Roberto de Bragança Pimentel - OAB/RJ: 049079/D) Bem(ns): 1) Uma mesa de escritório, medindo 0,75mx1,50m, em ferro, com tampo de madeira, com 6 gavetas, no estado, avaliada em R$ 400,00; 2) Uma longarina tipo secretária, com três lugares, estofada, cor preta, no estado, avaliada em R$ 150,00. Total da Avaliação: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 55, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Projetada E, Jardim Monte Líbano, Tingui, s/n, lote 33, quadra 11, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00833-1994-062-01-00-0 - Rte. ODINEI JOAQUIM VIEIRA (Adv. Christovão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ: 006305/D) Rdo. TV OMEGA LTDA (Adv. Carina de Souza Castro - OAB/RJ: 109396/D) - Bem(ns): 1) Um gravador e reprodutor de som e imagem, marca Sony, modelo UVW, 1800, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 30.000,00; 2) Uma câmera marca Sony, modelo DNW-7, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 60.000,00. Total da Avaliação: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 217, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Vargas, 3131, 10, 11 e 12 andares, Cidade Nova, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02114-2000-062-01-00-3 - Rte. SIDINEZIO FERREIRA DE JESUS (Adv. Darcy Luiz Ribeiro - OAB/RJ: 020974/D) Rdo. CONCREJATO SERVIÇOES TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ: 020283/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mundial, 21.000 Btus, 220V, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 2.400,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Innovare, 12.300 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00; 3) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Mundial, 21.000 Btus, 220V, em uso e em bom estado, avaliado em R4 1.200,00. Total da Avaliação: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 286, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fonseca Teles, 40, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA, MM. Juiz em Exercício na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 666757"
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                                "Processo: 00407-2007-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Roberto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Pavesi [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Barros Lavanderia e Toalheiros Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Gracas Pavesi\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00029-1996-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO SABINO DA SILVA [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRdo: SARTORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO SABINO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2002-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SOLINEA PETRONIO PINTO [Adv. Dalila Rodrigues Pereira (OAB: RJ 110954 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET, Rdo: BSN VEICULOS LTDA, Rdo: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLINEA PETRONIO PINTO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Fernandes da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Fernandes da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA SILVA OZORIO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: SIGMA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA SILVA OZORIO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2004-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BARBARA MENDONCA ARAUJO [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRdo: FULCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcelo Luiz Neves Esteves (OAB: RJ 113162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FULCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os autos encontram-se na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2002-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 335. \r\n\r\nProcesso: 00128-1999-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO PASCHOAL GOMES, Rte: PAULO SANTANA GOMIDE, Rte: RITA DE CASSIA SILVA DIAS DE LIMA, Rte: ONDINA DE CARVALHO GOMES [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Rte: OCTACILIA MARIA COSTA ORSINI DE CASTRO, Rte: NILZA PAIVA DA COSTA, Rte: NEUSA AZEVEDO, Rte: NEIDE MENDES DA CRUZ [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Rte: ROMULO COUTINHO DE OLIVEIRA, Rte: JOAO MAYNARD BORGES FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rte: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO BORGES\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga se desiste do recebimento da multa estipulada as fls 251. Prazo de 05 dias, valendo o silencio como anuencia. \r\n\r\nProcesso: 00441-2002-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NADIA CONCEICAO ANCIAES RODRIGUES DE AGUIAR [Adv. Paulo Correa Santos (OAB: RJ 20047 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NADIA CONCEICAO ANCIAES RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-1999-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO JOSE DE MELO PAULISTA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO DIAMANTE 818 LTDA ME [Adv. Alberto Guimaraes (OAB: RJ 42226 - D)], Rdo: MECANICA DOIS LIMA LTDA [Adv. Alberto Guimaraes (OAB: RJ 42226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO JOSE DE MELO PAULISTA\r\n\r\nIndicar bens para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00721-2003-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AGENOR ANTONIO DE FREITAS [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: CEI LAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGENOR ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2003-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSILDA PAES PANTOJA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRdo: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, Rdo: Ana Maria Trindade de Bastos Landulpho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSILDA PAES PANTOJA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Janilandio Pereria da Silva [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria e Confeitaria Portuense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2003-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Maria do Socorro Caiana Gomes (OAB: RJ 31837 - D)]\r\n\r\nRdo: SHALOM MARY BOUTIQUE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Victor Dias Moreira Neves [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maciel Severino da Graca [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRdo: Puert Madero Comestiveis Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Rdo: Mario Danile Hara, Rdo: Liana Herson Hara\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maciel Severino da Graca\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Martins de Barros [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRdo: Express Log Transporte Rodoviario Cargas Logist. Mud. Loc. Veic. Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Martins de Barros, Rdo Express Log Transporte Rodoviario Cargas Logist. Mud. Loc. Veic. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Mendes (Espolio de) [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRdo: Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Mendes (Espolio de)\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2000-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON FIGUEIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON FIGUEIRA\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2003-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HEBERT RICHARD LOPES JOAQUIM [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HEBERT RICHARD LOPES JOAQUIM\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2002-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LINDAVIA EUGENIA DO NASCIMENTO [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: RUFOLO EMPRESA DE SERV TECNICOS CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINDAVIA EUGENIA DO NASCIMENTO, Rdo RUFOLO EMPRESA DE SERV TECNICOS CONSTR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 395, sendo a executada para opor embargos a execução, querendo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2000-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DEBORA CRISTINA CUNHA GONCALVES CAMARA [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)]\r\n\r\nRdo: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEBORA CRISTINA CUNHA GONCALVES CAMARA\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aline Ferreira Basilio [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Jose Borges da Fonseca [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Ferreira Basilio\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 5 dias, atraves de Guia\r\n\r\nDARF, codigo 8019 , no valor de R$ 320,00. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2004-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO GOMES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Carlos Pires Torres, Rdo: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO GOMES\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2005-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Oliveira Santos [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Service e Comercio Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto de Oliveira Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, observando-se a dedução da cota previdenciaria, mes a mes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2005-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anna Cristina Penha da Silva Lazzaro [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRdo: H.V.A. Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anna Cristina Penha da Silva Lazzaro\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2002-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IARA DOS SANTOS SILVA [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nRdo: O LAVA JATO CARAMURU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IARA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2005-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Marques Geronimo [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanildo Marques Geronimo\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2001-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-1997-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ENOQUE CARVALHO DE BARROS [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRdo: POINT RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENOQUE CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-1999-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR FERREIRA [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)]\r\n\r\nRdo: I AC DO BRASIL LTDA [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS MAGALHAES DE FREITAS [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS MAGALHAES DE FREITAS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2001-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SONIA DE JESUS SOUZA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSESKEMA TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA SONIA DE JESUS SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2000-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WALDIR PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: PERSIANAS DECORAMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDIR PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-1994-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GILSON FONTES DE ANDRADE [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTAMIRO MESQUITA, Rdo: COROA ALIMENTICIA E DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Marcio Antonio de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 63680 - D)], Rdo: ALTAMIRO MESQUITA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON FONTES DE ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Michele Almeida de Souza [Adv. Janaina da Rocha Duarte (OAB: RJ 119459 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Rdo: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michele Almeida de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2002-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLEUZA DE OLIVEIRA CASTILHO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEUZA DE OLIVEIRA CASTILHO\r\n\r\nAtender promoção da contadoria de fls 253 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-1999-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALDEIR LOPES PEREIRA [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDEIR LOPES PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2006-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Lourenco de Santana [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Olimpus [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto Lourenco de Santana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se a dedução da cota previdenciaria, mes a mes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriano de Lima Alves [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano de Lima Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao observando-se a dedução da cota previdenciaria, mes a mes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Giane Carvalho de Souza [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Beneficente Santa Maria [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giane Carvalho de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao observando-se a dedução da cota previdenciaria, mes a mes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Jose da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Valrisio Pizzaria Ltda. [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Jose da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2002-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO DE SOUZA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: VERMONT SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Rdo: LOCALIZA RENT A CAR SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao observando-se a dedução da cota previdenciaria, mes a mes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-1998-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRdo: GRANJA SANTA CLARA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE DE OLIVEIRA AMARAL [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 5 dias, atraves de Guia\r\n\r\nDARF, codigo 8019 , no valor de R$ 320,00. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DURVAL FONSECA LIMA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DURVAL FONSECA LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2005-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Louzada [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: J.C.S. Esquadrias Metalicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos Louzada\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Suse Matheus da Silva [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas Centenario do Rio de Janeiro S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suse Matheus da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Augusto Lobato [Adv. Carlos Alberto Oliveira Araujo (OAB: RJ 61077 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Servicos Ltda., Rdo: Expresso Uniao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Augusto Lobato\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 662943"
                            ],
                            "662944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01175-2003-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL SOUZA PEREIRA [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA [Adv. Sergio Felix da Silva (OAB: RJ 92463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAFAEL SOUZA PEREIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-1998-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLA CRISTINA SOARES CRUZ [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL MARIA ELENA LTDA [Adv. Clovis de Almeida Gil (OAB: RJ 58283 - D)], Rdo: FLAVIO JOSE DA SILVA VENTILARI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA CRISTINA SOARES CRUZ\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-1996-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MARCONI DE ALMEIDA [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAFIARTE INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON MARCONI DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-065-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: SERGIO VAZ DE MELLO [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nExdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO VAZ DE MELLO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2004-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR VICENTE DA SILVA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Rdo: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR VICENTE DA SILVA, Rdo BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA, Rdo COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 294/296. \r\n\r\nProcesso: 02083-2005-065-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Agdo: Jose Antonio Bezerra da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Antonio Bezerra da Silva, Agdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02058-2005-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Moraes Procaci [Adv. Marcelo Sena Castro (OAB: RJ 25974 - D)]\r\n\r\nRdo: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Moraes Procaci\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio de Souza Castro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01254-1999-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE GOMES [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE GOMES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-1999-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO TORRES GODINHO [Adv. Irahy Carneiro Faria Junior (OAB: RJ 28306 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Rdo: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, Rdo: MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO TORRES GODINHO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2002-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO BARBOSA DE MATOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRecolher valor devido a titulo de INSS em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-2001-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO LAZARO COSTA QUEIROZ [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRdo: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA [Adv. Ubirajara Douglas Vianna (OAB: ES 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO LAZARO COSTA QUEIROZ\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2003-065-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: MARILIA ALONSO FERREIRA SIQUEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nExdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARILIA ALONSO FERREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-1998-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS FREDERICO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS FREDERICO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia que os autos encontram-se na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adenilze da Gama Vinhaes [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRdo: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renata Almeida Madureira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Rismed Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rismed Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComprovar valor devido em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-1999-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO SHEENY DE SOUZA [Adv. Cassio Essir (OAB: RJ 1479 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTUR DE ARAUJO GOES [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)], Rdo: ECSTASY BAR RESTAURANTE BOITE E EVENTOS LTDA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ECSTASY BAR RESTAURANTE BOITE E EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da liberação dos valores ao autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva Santos [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP SA [Adv. Eduardo Coluccini Cordeiro (OAB: RJ 120873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Silva Santos\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-2003-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL JOAO DAS FLORES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL JOAO DAS FLORES\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Henrique Batista dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: Benserv Servicos Gerais Ltda. ME [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Henrique Batista dos Santos\r\n\r\nVenha com a declaração de hipossuficiência em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2003-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO PAZ FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDefiro por mais 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2001-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO NONATO ALVES DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: PLETAL ALIMENTACAO LTDA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO NONATO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nEsclarecer o requerido tendo em vista a certidão de fls 228 verso. \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Livia Goncalves Mendonca [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Pituiu Ltda. [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Livia Goncalves Mendonca\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01469-2004-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA RODRIGUES MAIA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA RODRIGUES MAIA, Rdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2004-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DENISE ALVES DE MENEZES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE ALVES DE MENEZES\r\n\r\nProceder a liquidação do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL TEIXEIRA JORGE [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE MAGIA DA CULINARIA BRASILEIRA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Rdo: MARCOS TIAGO FERNANDES SA TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL TEIXEIRA JORGE\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2002-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA ROSANA DE ALMEIDA LIMA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Rte: SELMA MARIA FRANCISCO ALVES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Rte: MARCELO COSTA DE BARROS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Rte: VALKIRIA MENESES DE SOUZA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Rte: TANIA MARIA PAZ RODRIGUES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Rte: GISELE COUTINHO VIEIRA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Rte: SONIA MARIA SILVA SANTOS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO COSTA DE BARROS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2000-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO AVILA [Adv. Ney Anderson da Silva Fonseca (OAB: RJ 137789 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO BRAS ASSIST CANCEROSOS MARIO KROEFF [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO BRAS ASSIST CANCEROSOS MARIO KROEFF, Rte ROGERIO AVILA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 227, sendo a executada para realizar deposito judicial em 48 horas, sob pena de ser levado a praça os bens penhorados as fls 76. \r\n\r\nProcesso: 01932-2001-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO RODRIGUES VIEIRA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRdo: NEUZA AZEVEDO [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)], Rdo: SANDRA FERREIRA DE BRITO DA COSTA, Rdo: CENTRO SPORT FITNESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NEUZA AZEVEDO\r\n\r\nComprovar que o valor debitado refere-se a bloqueio desta 65 vara do trabalho do rio de janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01993-1998-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GUTEMBERG IZIDRO FAUSTINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN PARK, Rdo: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUTEMBERG IZIDRO FAUSTINO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01169-1999-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIO TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIO TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para execução do valor devido, sem sucesso, manifeste-se em 30 dias. Após ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02493-1994-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: R A CONCRETO PROJ OBRAS SERV TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adarcler da Silva Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adarcler da Silva Oliveira\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para execução do valor devido, sem sucesso, manifeste-se em 30 dias. Após ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Laercio Pereira de Souza [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Mannarino de Frutas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laercio Pereira de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Delfino da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Temon Tecnica de Montagem e Construcao Ltda. [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)], Rdo: Mentor Internacional Tecnologia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Delfino da Conceicao\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02030-2005-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Heleilton Jaime Bonfim da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heleilton Jaime Bonfim da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao observando-se a dedução da cota previdenciaria, mes a mes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-1996-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERACINO PEDRO DE BRITO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: CRBS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERACINO PEDRO DE BRITO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01892-1995-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PALMIRA DE FATIMA MORGADO DIAS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRdo: GEOTECNICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PALMIRA DE FATIMA MORGADO DIAS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-1999-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO SILVA TRAVASSOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO SILVA TRAVASSOS\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nId: 662944"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 22-09-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01410-2001-066-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: CLAUDIA REGINA VELLOSO CESAR\r\n\r\nExdo: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA, LILIAN THEREZINHA CARVALHO SOUTO ALEVATO, MARCO AURELIO MENDES ALEVATO\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN THEREZINHA CARVALHO SOUTO ALEVATO, MARCO AURELIO MENDES ALEVATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 990,00, ou garantir a execução. Referente à ação de execução de titulo, face ao nao cumprimento integral do acordo celebrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664274"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22-09-08\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Luiz Laurindo Rosa\r\n\r\nRdo: Seprof Serviços de Entrega Ltda., Tim Celular S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Serviços de Entrega Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. MANTIDAS AS DETERMINAÇÕES PARA A INAUGURAL(PARTIDA). Dos pedidos: a-deferimento da gratuidade de justiça;b-seja concedido o benefício da tutela antecipada a teor do art 273 CPC;c-que a segunda ré seja condenada subsidiariamente;d-pagamento das ferias prop.;e-pagamento de 13.salario prop.;f-condenação subsidiaria da segunda ;g-pagamento de aviso previo;h-pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50% para hora normal e 100% para horas extras laboradas em descansos semanais remunerados;i-entrega de guias TRCT cod.01 e CD;j-pagamento da multa do art 477 CLT;l-pagamento de 50% sobre verbas rescisórias;m-hon.adv. 20%;n-pagamento de diferenças ref.adicional noturno;o-pagamento ferias vencidas e nao gozadas em dobre em primeira aud sob pena do pagamento da multa art 467;p-baixa carteira de trabalho do autor;q-condenação de dano moral;r-pagamento das integrações do valor recebido por fora nas horas extras, DSR'S, aviso previo + 1/3 , 13.salario, saldo de salário, FGTS + 40% e demais verbas.\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Bezerra Carlos\r\n\r\nRdo: Chachap Engenharia Ltda. - Celt Empreiteira Ltda., Sao Fernando Patrimonial S.A., Milmark Empreiteira Ltda., Condomínio Bali Plus (Condomínio Beach Plus e Condomínio Confort Suites), BARRA WORLD SHOPPING E PARK, Condomínio Barra Balle II\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Milmark Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. MANTIDAS AS DETERMINAÇÕES PARA A INAUGURAL (PARTIDA). Dos pedidos: a-deferimento do pedido de gratuidade de justiça;b-deferimento tutela antecipada;c-condenação da 3.ré de forma solidarioa a responsabilidade subsidiaria da 2.ré;d-condenação da 2 e 3.rdas de forma subsidiaria a resp. da 1.ré;e-condenação da 4., 5, 6 rdas de forma solidaria de acordo art 455 CLT;f-pagamento horas extras no percentual de 50% para as prestadas de segunda a sexta feira e com o percentual de 70% para prestadas aos sabados;g-integração do salario in natura nas verbas contratuais;h-pagamento das dif. dos 13.salarios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005;i-pagamento 13.salario de 2006;j-pagamento das dif.das ferias 2000/2001, 2001/2002 e prop. + 1/3;k-pagamento das ferias 2002/2003 em dobro, 2003/2004 em dobro e 2004/2005 simples + 1/3;l-pagamento do aviso previo;m-pagamento das verbas resilitorias;n-pagamento da multa prevista art 467 CPT;o-pagamento multa do art 477 CLT;p-pagamento repousos semanal remunerado;q-pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço;r-pagamento da multa de 40% do FGTS;s-indenização equivalente ao CD ou entrega das guias;t-condenação da rda para que efetue pagamento dos salrios dos meses set, out, nov, dez e jan;u-pagamento dos danos morias;v-pagamento hon.adv.;w-of. MPT\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ofelia Maria Lacerda Pereira Melo\r\n\r\nRdo: LAMSA - Linha Amarela, All Services Cooperativa Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LAMSA - Linha Amarela, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: 1-gratuidade de justiça;2-declaração de nulidade do contrato de cooperativado mantido com a segunda ré com consequente declaração do reconhecimento de vinculo empregaticio com a 1.ré, proceder anotações de admissão e de dispensa;3-pagamento das horas excedentes da sexta diaria de segunda a sabado com 50% e de todas as laboradas nos domingos e feriados com 100%;4-pagamento das ferias do periodo aquisitivo de 2004/2005 com 1/3 e gratificações natalinas 1/12 ref. 2004, 12/12 ref. 2005;5-pagamento do aviso previo, saldo de salario de 14 dias, 7/12 ferias prop. com 1/3, 6/12 de natalinas já computando periodo do aviso previo, FGTS com multa de 40$ e multa de um salario face o atraso no pagamento das verbas estas parcelas devem ser quitadas na 1. aud, sob pena de. pagar multa de 50% sobre valores item 05;5-fornecimento das guias CD na 1.aud sob pena de pagar indenização substitutiva na razão de cinco salarios;6-pagamento da dif. vale transporte;7-pagmaneto hon.adv 20%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664284"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22-09-08\r\n\r\nProcesso: 02245-1996-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CELESTE MARIA DE AZEVEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELESTE MARIA DE AZEVEDO, Rte FERNANDO PAULO DE CARVALHO TRAPAGA, Rte MARCOS ANTONIO DA SILVA, Rte MARCOS JOSE TORRES PERES\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.326, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01852-1994-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SUSANA ESTELA BIALET [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL AMBASSADOR SANTOS DUMONT LTDA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUSANA ESTELA BIALET\r\n\r\nManifestar-se sobre fl.234/235, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01740-2001-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WILSON ANTUNES DA COSTA [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nDefiro por 10 dias improrrogaveis. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2000-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AFONSO FERNANDES DA ROCHA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AFONSO FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls85/87, em 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01657-2001-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Marilia Oliveira Santos (OAB: RJ 99085 - D)]\r\n\r\nRdo: TANIDANI COMIDA CASEIRA LTDA ME [Adv. Erwin Marinho Fagundes (OAB: RJ 17315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TANIDANI COMIDA CASEIRA LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 659,87\r\n\r\nQuebra Processo: 01527-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro Ferreira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2000-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARINHO FERREIRA DIAS [Adv. Mauricio Dumith (OAB: RJ 63380 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO LUIS FELICIO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO LUIS FELICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2005-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Esteves de Abreu [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Amelia Bomboniere Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Amelia Bomboniere Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2001-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DAMASCENO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO BENEF DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves (OAB: RJ 22065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIAO BENEF DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios, bem cmom as custas, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan Taumaturgo da Silva [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRdo: MF Park Servicos Terceirizados em Estacionamento Ltda. ME [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiratan Taumaturgo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.135, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2006-066-01-00-4 - CPEX\r\n\r\nExte: Mauricio Monteiro Guimaraes e Outros\r\n\r\nExdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos à Arrematação, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CINTIA XEQUER LOMBA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRdo: IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CINTIA XEQUER LOMBA, Rdo IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02299-1996-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA RACHEL DA CONCEICAO [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRdo: RESGATANDO O VISUAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Pedro Luciano Tenuto (OAB: RJ 58187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA RACHEL DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 3144915,3405 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 02019-1998-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO CUPELLO JOZZI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: MAV LIMP COM VASSOURAS MATERIAIS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO CUPELLO JOZZI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 473280,35 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01935-1996-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EROSITA DE ALMEIDA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EROSITA DE ALMEIDA, Rte LUCIA HELENA CAMPELLO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.399 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Pereira [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRdo: Friban F. Bandeira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Antonio Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª Reclamada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2003-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGINA ELENA RAMADO CLARO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGINA ELENA RAMADO CLARO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1706712,9538 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01617-2002-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA MARQUES [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 706770,4419 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Simoes Pires Condeixa Neto [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)]\r\n\r\nRdo: TELELISTAS REGIAO 1 [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Rdo: INFOGUIAS EDITORA S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Simoes Pires Condeixa Neto, Rdo INFOGUIAS EDITORA S/A, Rdo TELELISTAS REGIAO 1\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes opostos pela segunda ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio da Silva [Adv. Altanir Dias de Castro (OAB: RJ 108512 - D)]\r\n\r\nRdo: Sister-Rio Comercial e Refrigeracao Ltda [Adv. Jose Demetrio de Albuquerque Silva Filho (OAB: RJ 63448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 56785,66 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01593-2002-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HILMA SILVA LIMA [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRdo: A 94 CLUBE DE GINASTICA LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A 94 CLUBE DE GINASTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 32. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2004-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON PEREIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: RILLER DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.73 e seguintes, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Silva dos Reis [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Silva dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 406535,7639 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio da Silva Ferreira [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 614439,8840 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01514-2006-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anselmo Jose dos Santos [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anselmo Jose dos Santos, Rdo Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.98/100, Em 10 dias sucessivos, permeados por cinco, a começar pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2003-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDSON JOSE DA COSTA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ACARI SA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON JOSE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 432502,1945 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01330-2000-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO NASCIMENTO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mirelle Faleiro Silva Campos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mirelle Faleiro Silva Campos, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 162 em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2004-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALZIR SOARES LIMA [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRdo: JASA PINTURAS CONSERVACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALZIR SOARES LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 539403,8283 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Celso Martins Leal [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Sales da Silva [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRdo: Jump Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jump Engenharia e Construcoes Ltda., Rte Marco Aurelio Sales da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Brum de Araujo [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes SA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Direct Marketing Direto S.A. [Adv. Emilio Papaleo Zin (OAB: RS 22847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Direct Marketing Direto S.A., Rdo Infoglobo Comunicacoes SA.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-066-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco Eduardo Azerdo [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nEgdo: HILMA SILVA LIMA [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HILMA SILVA LIMA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Jair Rodriguez [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosme Jair Rodriguez, Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 123, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALINE ALVES LOMBARDI [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRdo: VANILLA CONFECCOES LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE ALVES LOMBARDI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 578197,9429 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00951-2002-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA VERGASTA DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA VERGASTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 903265,74 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Carine Ventura Adario [Adv. Claudio Santana Lima (OAB: RJ 107505 - D)]\r\n\r\nRdo: J. BADIM E CIA (nome fantasia HOSPITAL DR. BADIM) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J. BADIM E CIA (nome fantasia HOSPITAL DR. BADIM), Rte Viviane Carine Ventura Adario\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 155, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ubiraci dos Santos Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Rte Ubiraci dos Santos Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elaine de Fatima Cardoso Campos [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRdo: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine de Fatima Cardoso Campos, Rdo HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Batista de Oliveira [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Batista de Oliveira, Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Emanoel Modesto Salvador [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRdo: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Rdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rte Emanoel Modesto Salvador, Rdo Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2004-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO BASTOS SANT ANNA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO BASTOS SANT ANNA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Carvalho da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Euro Riocentro Edicoes Culturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Carvalho da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elias Alves dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Vicente de Carvalho 2001 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Alves dos Santos\r\n\r\nRegularizar, em 05 dias, a petição de fl.40, sob pena de desconsideração. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Suzana de Souza Carvalho [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 - D)]\r\n\r\nRdo: Atlantic Forest Comercio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Rdo: Tahiti Bay Comercio de Couros e Vestuarios Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atlantic Forest Comercio de Couros e Vestuario Ltda., Rdo Tahiti Bay Comercio de Couros e Vestuarios Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2005-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Felix de Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Felix de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.77, em 10 dias. Podendo o reclamante retirar as guias mencionadas. .\r\n\r\nProcesso: 00520-1997-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELSON AUGUSTO FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO\r\n\r\nQuerendo, no prazo legal, contestar a Impugnação ofertada pelo Exequente às fl. 652/661. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2002-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALVES DE SENA [Adv. Roberto Alves Munhoz (OAB: RJ 79429 - D)]\r\n\r\nRdo: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ALVES DE SENA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 875812,9511 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Trindade Pereira [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRdo: Sonia Cristina Maiolino Soares [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio Trindade Pereira, Rdo Sonia Cristina Maiolino Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2005-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo das Neves Moraes [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Sudameris Brasil S.A., Rte Eduardo das Neves Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2005-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Gomes da Silva Paula [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: Espaco Educacional VDL-Ebal Ltda. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Gomes da Silva Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.62/63, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Vicente da Silva Sobrinho [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRdo: Iarte Impressos de Arte Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Iarte Impressos de Arte Ltda., Rte Jose Vicente da Silva Sobrinho\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fl.139/141, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A., Rte Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-066-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Carlos Eduardo Zacharias [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nSPDO: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Carlos Eduardo Zacharias, SPDO Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celio Rodrigues das Chagas [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRdo: ATHOS FARMA SUDESTE S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATHOS FARMA SUDESTE S/A, Rte Celio Rodrigues das Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2000-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIS HENRIQUE DE FREITAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: FUSAO CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS HENRIQUE DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Genilto de Souza Vieira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Bomfrio Servicos de Armazenagem Frigorificada Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bomfrio Servicos de Armazenagem Frigorificada Ltda.\r\n\r\nVenha em 05 dias com a complementação dos recolhimentos previdenciarios, observando a competencia e o valor apurado as fl.25, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2003-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FERREIRA MARTINS [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.122/124, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Rasga de Mello Jardim [Adv. Carla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira (OAB: RJ 122975 - D)]\r\n\r\nRdo: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Rasga de Mello Jardim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Evaldo da Silva Castro [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evaldo da Silva Castro, Rdo RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Rdo Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Sobreira Lisboa [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRdo: Global Administracao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Sobreira Lisboa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.26/29, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-066-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Manoel Joao de Araujo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Silva e Lima Servicos de Ferramentas Ltda. ME [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Silva e Lima Servicos de Ferramentas Ltda. ME\r\n\r\nTer vista de fl. 233, devendo vir com o deposito dos honorarios em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jair de Araujo Lima [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Transrodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair de Araujo Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl 55 em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2004-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WLADIMIR NUNES DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas conf. fl.81, em guia DARF, codigo 8019, sob pena de prosseguimento da execucao. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2004-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOELMA SOARES DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELMA SOARES DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, com base na sentença e decisão do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ivaldo Donato Dias [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, a/c Gastao Loureiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivaldo Donato Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.63 e seguintes, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2006-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo de Oliveira [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Premier Center [Adv. Jose Machado Carregosa (OAB: RJ 68341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Premier Center\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 10 dias. .\r\n\r\nId: 664277"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 25/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01190-2005-067-01-00-8 - RT - Carga: Max de Amorim Santanna (OAB: RJ 148965 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666486"
                            ],
                            "666487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01697-2002-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALINE CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRdo: BETH E NAK CABELEIREIROS LTDA A/C SOCIA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Brandao [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRdo: Jungle Julice Sucos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Rdo: Verde Vital da Lagoa Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Rdo: Cantina Ireodara Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cantina Ireodara Ltda., Rdo Jungle Julice Sucos Ltda., Rdo Verde Vital da Lagoa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146, devendo a ré manifestar-se sobre os cálculos do autor, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, acasao haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Silva de Oliveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila Silva de Oliveira\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Leocadio Lopes [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRdo: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo: Libra Terminal Rio S.A. - Terminal 1 [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Leocadio Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá juntar aos autos os dissídios da categoria do reclamante, a fim de comprovar a variação de seu piso salarial. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2002-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DURVAL ELIAS DA COSTA JUNIOR [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Cesario Abrantes Batista Filho [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Social das Estradas de Ferro - SESEF [Adv. Sheyla Fonseca (OAB: RJ 73603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Social das Estradas de Ferro - SESEF\r\n\r\nDeverá vir com o pagamento dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Antonio Suazo Munoz [Adv. Roseneide Bernardo de Almeida Paulino (OAB: RJ 118592 - D)]\r\n\r\nRdo: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Antonio Suazo Munoz\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração, interpostos pela Ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO RIOS GUIMARAES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRdo: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO RIOS GUIMARAES\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os itens 1 e 4 da promoção da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-067-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Paulo Cesar de Santana (OAB: RJ 77013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Paulo Cesar de Oliveira, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem a esta Secretaria no dia 10/10/08, às 10h, a fim de que seja procedida a entregua das guias do FGTS ao Consignado. Após a data designada deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nId: 666487"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-070-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Genivaldo Rodrigues de Souza\r\n\r\nRdo: Drogaria Silvestre de Laranjeiras Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Charles Alberto de Siqueira, Drogaria Ervalia Ltda., Otonir Marco Teixeira de Siqueira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/01/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664628"
                            ],
                            "664629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-070-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Nilton Nascimento de Oliveira\r\n\r\nRdo: Planeta dos Vidros e Acessorios Ltda, JAILTON ANDRADE MARQUES, LUIZ RONALDO TEMPONE DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica m JAILTON ANDRADE MARQUES, LUIZ RONALDO TEMPONE DE ABREU, Planeta dos Vidros e Acessorios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664629"
                            ],
                            "664630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2008-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nDizer se já recebeu as guias do FGTS, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valdi Moreno da Silva [Adv. Luis Antonio Aguiar (OAB: RJ 90051 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdi Moreno da Silva\r\n\r\nCumprir corretamente a última parte do despacho de fls. 195. \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Regina Alves da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Merck S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Regina Alves da Silva\r\n\r\nApresentar quesitos, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Ferreira de Souza [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRdo: Sacada Engenharia Arquitetura Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sacada Engenharia Arquitetura Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Abreu Banni [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapido Transpaulo Ltda. [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Abreu Banni, Rdo Rapido Transpaulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2002-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOZINALDA IRINEU DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCELO CUNHA GOMES CORREA [Adv. Guido Rogerio Macedo Silveira Filho (OAB: RJ 73755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOZINALDA IRINEU DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da petição do Leiloeiro com Auto de Leilão Negativo. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-070-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Vianei Esper de Lima [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nAgdo: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Sabino da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRdo: AT Coelho de Moura Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Sabino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-1999-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RENATO TELLES PRIMO [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S A, Rte PAULO RENATO TELLES PRIMO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 712. \r\n\r\nProcesso: 00332-2002-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: UCILAINE DE PAULA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Rimes de Carvalho (OAB: RJ 76015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA, Rdo VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com cálculos das retenções legais, em 5 (cinco) dias preclusivos, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Afonso da Silva Ferreira [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)]\r\n\r\nRdo: Leal Frig Genêros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Afonso da Silva Ferreira\r\n\r\nTer ciência de o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Fernandes da Silva [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRdo: ECL Engenharia Consultoria e Economia S.A. [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Fernandes da Silva, Rdo ECL Engenharia Consultoria e Economia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2002-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: KATIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: ULHOA CANTO REZENDE GUERRA ADVOGADOS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Rdo: EMBRATER EMPR BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Rosemere Duarte dos Santos (OAB: RJ 103586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATER EMPR BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA, Rte KATIA PEREIRA DA SILVA, Rdo ULHOA CANTO REZENDE GUERRA ADVOGADOS\r\n\r\nTer ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora, conforme despacho de fls. 269. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-070-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nCgdo: Felipe Abilio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 23v., que reconsidera o despacho de fls. 22 e da notificação devolvida às fls. 24, devendo ter vista dos autos por 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de extinção, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Cardoso da Silva [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Orlando Cardoso da Silva \r\n\r\nTer ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oit) dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Rodrigo do Espirito Santo de Barros [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRdo: Restjacarepagua Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Rodrigo do Espirito Santo de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00718-1997-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOEL FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Rte JOEL FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2002-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DE LIMA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Daniel Bucar Gervasio (OAB: RJ 104381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DE LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia do Rosario [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Consuelo Pinheiro [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Consuelo Pinheiro, Rte Rita de Cassia do Rosario\r\n\r\nTer ciência do depósito de fls. 100. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edgard Rosa do Carmo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edgard Rosa do Carmo, Rdo Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00885-1997-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSENIRA DA FONSECA MONTENEGRO E OUTROS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rte: WANYR VALLE BRASIL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)], Rdo: BANCO ITAU S.A. (sucessor de BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S.A. (sucessor de BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 707: \"Melhor explicite a Rda. como chegou ao valor da R$ 1.457,86, indicando, inclusive o(s) depósitos(s) a maior\". \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-070-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Celia Vega de Souza [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nEgdo: Naura Alice Vieira da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Celia Vega de Souza, Egdo Naura Alice Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Simone Morais Veiga Madureira [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRdo: Spot Promocoes Eventos e Merchandising Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Morais Veiga Madureira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Ferreira [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida Ferreira, Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03020-2008-070-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Marcia Cristina Santos de Souza [Adv. Italo Jose Mannarino (OAB: RJ 18252 - D)]\r\n\r\nEgdo: Elisene Fernandes da Silva [Adv. Maria Margarete Pereira da Silva (OAB: RJ 98971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Elisene Fernandes da Silva, Egte Marcia Cristina Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-2006-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Ramos Diniz [Adv. Carlos Alberto Muniz de Oliveira e Silva (OAB: RJ 51289 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Rte Reinaldo Ramos Diniz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Frank Pimentel Braga [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frank Pimentel Braga, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lailson Carvalho Rios Filho [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Rdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Rte Lailson Carvalho Rios Filho, Rdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01610-1998-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA ALVES LIMA [Adv. Francisco Jose Barbosa Nobre (OAB: RJ 53688 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA ALVES LIMA, Rdo BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Christilanne Fernandes da Silva [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01700-2002-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA PAULO DE FARIA MARCALLO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Rte VALERIA PAULO DE FARIA MARCALLO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 139v., que homologa os cálculos de fls. 139, fixando em R$ 11.982,26 o valor da condenação, equivalente a 1.007.264,72 TR PR, já incluídos os honorários advocatícios, mais custas de R$ 239,65, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01023-1997-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AILTON DA SILVA LANA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: COND EDIFICIO GERAL RIVIERA DEI FIORI [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COND EDIFICIO GERAL RIVIERA DEI FIORI\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 397, devendo comprovar o depósito do valor homologado, em 10 (dez) dias (prazo renovado), sob pena de aplicação da multa do art. 475-J e penhora on line (ante a citação inequívoca da execução). \r\n\r\nProcesso: 01130-2003-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEDIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEDIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2003-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADOLFO DE SOUZA FRANCO NETO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADOLFO DE SOUZA FRANCO NETO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 201 com guias. \r\n\r\nProcesso: 01693-1999-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AGOSTINHO ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: TEMPEROS CARIOCA REF INDUSTRIAS LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGOSTINHO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 145/148, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Soares Gomes [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Soares Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada com Embargos de Declaração. \r\n\r\nId: 664630"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01519-2003-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRdo: VIP RESTAURANTE E BUFFET LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIP RESTAURANTE E BUFFET LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01944-2001-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Telhado Simith [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Modengo Ltda. [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Modengo Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01155-2004-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE SABOIA GOZDAL [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SIND EMP EMPRESAS SEG PRIV CAPITALIZACAO ERJ [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SIND EMP EMPRESAS SEG PRIV CAPITALIZACAO ERJ\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01722-2001-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO ALVES SILVINO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA FARMALEMOS DO LEBLON LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DROGARIA FARMALEMOS DO LEBLON LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Camelo da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Uai Bichim Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uai Bichim Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00889-1998-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON MELO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRdo: SHOP CAR OFICINA MECANICA LTDA [Adv. Arlenne Vasconcellos dos Santos (OAB: RJ 51124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON MELO DOS SANTOS, Rdo SHOP CAR OFICINA MECANICA LTDA\r\n\r\nCiencia calculos atualizacao em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2003-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Rte JOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia calculos atualizacao em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01836-1996-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DOS ANJOS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA (na qualidade de SUCESSORA da FLUMITRENS) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO DOS ANJOS, Rdo SUPERVIA (na qualidade de SUCESSORA da FLUMITRENS)\r\n\r\nCiencia calculos JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2000-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GILSON DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Joao Paulo dos Anjos (OAB: RJ 86740 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - MASSA FALIDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - MASSA FALIDA, Rte GILSON DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nCiencia calculos JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2001-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OSEIAS JOSE DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.109. Venha re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01815-2001-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA MADALENA BARBOSA PERGAMINI [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTEL COMODORO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOTEL COMODORO LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.160/161.Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00774-2003-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NADIR SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO ZAYD EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Joao Nunes da Fonseca Neto (OAB: RJ 32597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRUPO ZAYD EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.61. Venha re com o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00308-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Santa Hora Bastos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gasindur do Brasil Ltda., Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.108/109. Venha 2a re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Horacio Leal Guimaraes [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Robson Leal de Oliveira [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Leal de Oliveira\r\n\r\nDefiro mais 10 dias de prazo ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00504-2005-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Nascimento dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Nascimento dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Lima Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula de Lima Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo d e05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2003-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA REGINA DE SOUZA [Adv. Cassia Fernanda Paladino de Mello (OAB: RJ 90820 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPEV TRANSPORTADORA VAL E SEGURANCA LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nIndique autor meios para oprosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01229-1998-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NELSON CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie (OAB: RJ 50703 - D)]\r\n\r\nRdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha o Autor com a certidao de onus reais do imovel indicado a fl.252. \r\n\r\nProcesso: 00333-2004-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELY LUCIO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA TRANSP PASSAGEIROS URBANOS DO ERJ [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELY LUCIO\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00479-2004-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VANDA COSTA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-1998-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON THIERS LEAL SANTOS BARRETO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: MADEMASIL REPRESENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFFERSON THIERS LEAL SANTOS BARRETO\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao \r\n\r\nProcesso: 00382-2003-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS FERNANDO DE ALBUQUERQUE GALICO [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS FERNANDO DE ALBUQUERQUE GALICO\r\n\r\nDefiro a isencao de custas requerida. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Constantino do Rego Filho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Constantino do Rego Filho\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao \r\n\r\nProcesso: 00456-2001-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON SILVA FARIA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGNA VALQUEIRE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON SILVA FARIA\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-071-01-01-3 - CS\r\n\r\nRte: Ronaldo Rodrigues dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2001-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SILEIDE MARIA DA SILVA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRdo: MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo da tentativa de bloqueio de contas bancarias da re e de seus socios, Indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00247-1996-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO NASCIMENTO DE VASCONCELLOS [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTUR HOTEIS E TURISMO S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARLO GHERARDI\r\n\r\nNao conheco dos Embargos opostos por Carlo Ghevardi e acolho os calculos da Uniao de fls.418 a 434. \r\n\r\nProcesso: 00212-2004-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE TEIXEIRA COUTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE TEIXEIRA COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cleiton Correa Barreto [Adv. Rafael da Mota Mendonca (OAB: RJ 131103 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleiton Correa Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 663018"
                            ],
                            "663092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01554-2005-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre Silva Ribeiro [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alexandre Silva Ribeiro, Rdo Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls82. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2002-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA FLORENTINO DA SILVA [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nRdo: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00926-2002-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA APARECIDA GARCIA DE LIMA [Adv. Fatima Borges Machado (OAB: RJ 75049 - D)]\r\n\r\nRdo: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LBV LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Santana Tavares [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gas Central da Abolicao Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Gas Central da Abolicao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2003-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON CASSIMIRO DE BARROS [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRdo: JR 1000 ACABAMENTOS DECORACAO LTDA [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JR 1000 ACABAMENTOS DECORACAO LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01624-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Rangel da Silva [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01325-1995-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON DA SILVA ALMEIDA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: C SANTOS MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C SANTOS MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInforma a Reclamada o CPF do reclamante ou os dados solicitados a fl.195. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-071-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Marco Aurelio Fernandes Augusto [Adv. Luciana Fernandes Nacif (OAB: RJ 99889 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Santos da Cunha [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marco Aurelio Fernandes Augusto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Luiz Martins Romao [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRdo: Completa Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Luiz Martins Romao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2003-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA RAMOS FERNANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: George Cardoso de Azevedo Filho [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nRdo: Elevadores Focus 24 Horas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte George Cardoso de Azevedo Filho\r\n\r\nCumpra Autor o determinado a fl.35, no prazo de 30 dias, sob pena de exrincao. \r\n\r\nProcesso: 01182-2002-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2001-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM VICENTE DA SILVA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO SC [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAQUIM VICENTE DA SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00352-2001-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE TELMO DE MELLO BARBOSA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: BENEDICTO SAO JUDAS EMPREENDIMENTO E PART LTDA [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE TELMO DE MELLO BARBOSA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01753-1999-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRdo: DEC EMPRESA VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00379-2002-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA AMARAL [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA GRANERO LTDA [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA AMARAL\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01001-2003-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA TAVARES MARQUES [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: PROMOCASA E CARRO - PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIA TAVARES MARQUES\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01480-1996-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01181-2003-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RUBENS DE ASSIS LEAL [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBENS DE ASSIS LEAL\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01508-1997-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IVAN JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRdo: UNISEG SEGURANCA UNIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01033-2003-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nRdo: JUANES EDSON MACHADO [Adv. Isaias Alves de Menezes (OAB: RJ 60665 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Almeida da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Almeida da Silva, Rdo Gelre Trabalho Temporario S.A., Rdo Panamericano Adm. de Cartoes de Credito\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Alex Firmino dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Breda Transportes e Turismo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Breda Transportes e Turismo Ltda., Rte Sandro Alex Firmino dos Santos\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas de Souza Lima [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRdo: Beatriz Franca Faustino [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Beatriz Franca Faustino, Rte Maria das Gracas de Souza Lima\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Simone Alves de Pinho [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)]\r\n\r\nRdo: C e R Servicos Tecnicos de Seguros Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C e R Servicos Tecnicos de Seguros Ltda., Rte Simone Alves de Pinho\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2005-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Severino Francisco da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRdo: EG Estiebler Instalacoes e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EG Estiebler Instalacoes e Representacoes Comerciais Ltda., Rte Severino Francisco da Silva\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fernandes Ferreira da Costa [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRdo: Flucopa Revendedora de Gas Ltda. [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernandes Ferreira da Costa, Rdo Flucopa Revendedora de Gas Ltda.\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2005-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivo Pereira da Rocha [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivo Pereira da Rocha, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2003-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VANDA NOBRE SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A, Rte VANDA NOBRE SILVA\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edgard Conceicao da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edgard Conceicao da Silva, Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 663092"
                            ]
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                            "666563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-072-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Eduardo\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00.\r\n\r\nQuebra Processo: 01151-2005-072-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Goncalves de Andrade\r\n\r\nRdo: Sctel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-072-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Odornaldo da Silva\r\n\r\nRdo: Mundial Angra Conservacao Manut. Tecnicas Com. Representacoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mundial Angra Conservacao Manut. Tecnicas Com. Representacoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente o pedido em face do segundo réu e procedente em face do primeiro réu. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-072-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Cristiano Lafont Oliveira de Araujo\r\n\r\nRdo: Brasil.com Comercio Publicidade e Propaganda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasil.com Comercio Publicidade e Propaganda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas R$ 300,00 pela ré.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666563"
                            ],
                            "665070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 03007-2008-072-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Margarete Aparecida da Silva\r\n\r\nRdo: Colegio Tomaz de Aquino Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adelia Pinheiro Pinto (Espolio de), Colegio Tomaz de Aquino Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665070"
                            ],
                            "665045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-072-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Teresa Cristina Barbosa Gil\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Ze Colmeia\r\n\r\nPelo presente fica m Jardim Escola Ze Colmeia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado O DIA 17.10.08, ÀS 13.00 HORAS,NA 72A.VT/RJ, AV GOMES FEREIRE, 471 - 1 ANDAR, LAPA, RJ, PARA PRAÇA DOS BENS DE FLS. 56. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-072-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: William de Farias Coelho\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ - COOPEX e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2003-072-01-00-3 – ETCP\r\n\r\nExte: DANIEL MANSO CARVALHO e Outros\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS. 99 EM PENHORA, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2002-072-01-00-5 – AC\r\n\r\nRqte: LUIZ CARLOS ANTUNES DA COSTA e Outros\r\n\r\nRqdo: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCoNVOLO O BLOQUEIO DE FLS. 45, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-072-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Nilson da Silva Secundo\r\n\r\nRdo: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Radical Service Conservadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 4.018,51=339.095,59 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 01580-1996-072-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: GERSON SANTOS LOURENCO\r\n\r\nRdo: M FAL DE VAL SERVICE COM TRANSP SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M FAL DE VAL SERVICE COM TRANSP SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 34.822,67 = 2.988.244,45 tr pro rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665045"
                            ],
                            "665338": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-072-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Cristiane dos Santos Raymundo\r\n\r\nRdo: Telematic Engenharia e Teleinformatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Telematic Engenharia e Teleinformatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.000,00.EM 5 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665338"
                            ],
                            "665201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2008\r\n\r\n00392-2004-072-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO ALVES DO VALE\r\n\r\nExecutado: ARMANDO LOPES JÚNIOR,BETA JUNIOR ENGENHARIA LTDA,JOSÉ AUGUSTO COSTA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARMANDO LOPES JÚNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.008,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ AUGUSTO COSTA RODRIGUES PEREIRA,BETA JUNIOR ENGENHARIA LTDA,JOSÉ AUGUSTO COSTA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ AUGUSTO COSTA RODRIGUES PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.008,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665201"
                            ],
                            "665114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2008\r\n\r\n01408-2000-072-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: ROSANIA ROSARIO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Paulo Sergio Pereira de Pinho,Humberto de Jesus Santos,POSTO DE GASOLINA VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Sergio Pereira de Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.279,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Humberto de Jesus Santos,Humberto de Jesus Santos,POSTO DE GASOLINA VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado Humberto de Jesus Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.279,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665114"
                            ],
                            "665046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00190-2006-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Monteiro dos Santos Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalhadores Jovens da Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Trabalhadores Jovens da Mare - COOPJOVEMMARE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Levi Manoel de Santa Anna [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Luciana Cardozo Madureira (OAB: RJ 135796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Levi Manoel de Santa Anna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-072-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Roselane da Silva Leite Batista [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nSPDO: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Roselane da Silva Leite Batista\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francimar Aparecida da Silva [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRdo: Liete Elisa Gomes [Adv. Fatima Cristina Rodrigues Gomes (OAB: RJ 87131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Liete Elisa Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Helio Ferreira [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRdo: Coop. Trabalhadores Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo ERJ [Adv. Jose Vicente Alves Moreira (OAB: RJ 50144 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Barros da Silva [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Chiquitim Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim Escola Chiquitim Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edivaldina Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edivaldina Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2000-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WANIA LUCIA BAROLLO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANIA LUCIA BAROLLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO, TENDO EM VISTA JÁ HAVER PENHORA NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lopes da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Vouzalense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lopes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2002-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE TIHENGO MOREIRA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nRdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE TIHENGO MOREIRA\r\n\r\nFORNECER O NÚMERODO CPF DO AUTOR PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Silva dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Silva dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jacqueline Cabral dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: Banin Banot Produtos de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacqueline Cabral dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DA JUCERJA, EM 10 DIAS, INDICANDO MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01628-1997-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE HENRIQUE DE NORONHA [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' NS. 3070 E 3088/08, CEF, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Romilda Barbosa de Oliveira [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romilda Barbosa de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01388-2003-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE PEREIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Fernando Cardoso Wanderley (OAB: RJ 120175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDICÇÃO ALVARÁ N. 3027/08, CEF, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joel Custodio da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Carlos Ruemde Araujo [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Carlos Ruemde Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Helio Ferreira Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Figueredo Silva [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Figueredo Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 66. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Vale da Rocha [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Ataide Ferraz [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Dois Amigos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica Ataide Ferraz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ILONA CURVO VIANNA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência devolução de prazo, 10 dias, em Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2005-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauro de Alvernais Gonzaga [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGBAN - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIGBAN - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCI}ENCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 3023/08, CEF, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Araujo de Oliveira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson Araujo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2005-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alcirlei Pereira da Motta [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcirlei Pereira da Motta\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2004-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO DE LIMA SILVA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRdo: SHENING CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SHENING CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2003-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOAS [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00989-2001-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA DE FATIMA MARQUEZ [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE UNO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA DE FATIMA MARQUEZ\r\n\r\nCIENCIA DE QUE OS AUTOS SE ACHAM NA SECRETARIA. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1996-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAVID CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS C T C\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVID CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2001-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CASSIMIRO EDUARDO VITAL [Adv. Orlando Goncalves Narciso (OAB: RJ 67904 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTEL CALIPYSO LTDA [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOTEL CALIPYSO LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 4.738,32.\r\n\r\nProcesso: 01536-1997-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARISTELA BARCELOS DE PAIVA RIBEIRO [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARISTELA BARCELOS DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE NÃO HOUVE LICITANTANTE, CONFORME FLS. 191. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2001-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RITA MARIA BAZILIO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: EDMILSON ROCHA DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA MARIA BAZILIO\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO DE FLS. 79, INDEFERIDO.INDICAR OUTROS MEIOS .\r\n\r\nProcesso: 00185-1999-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OSWALDO EDER [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRdo: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 45.179,92.\r\n\r\nProcesso: 01178-2001-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE GOMES DA ROCHA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRdo: D´MATELL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE GOMES DA ROCHA\r\n\r\nVIR COM CONTRATO SOCIAL DA RDA PARA CITAÇÃO DOS SÓCIOS, NA FORMA DO ATO DESTE EG.TRT., EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02153-2001-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: KARINE DINIZ DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRdo: TELE PRESS MARKETING SERV CRED ASSESSMENT LTDA [Adv. Renata Rangel Precht (OAB: RJ 92148 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KARINE DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\nCIENCIA DE QUE NÃO HOUVE LICITANTE NOS LEILÕES REALIZADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01439-1994-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON ALVES GUERRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL DISTRIBUIDORA SERRA E SOL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON ALVES GUERRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00848-2001-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA DO CARMO LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO ALDENTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA DO CARMO LIMA\r\n\r\nDILIGENCIAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00635-1997-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO ANDRE NORONHA PINHEIRO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO ANDRE NORONHA PINHEIRO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00085-1996-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DITZ DA COSTA FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DITZ DA COSTA FILHO\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00204-1996-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNDUS MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MUNDUS MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias.DIFERENÇAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Quaresma Lofrano [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Real Sushi Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Real Sushi Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 5 DIAS R$ 16,00. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2004-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO BARBOZA DOS SANTOS [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS SA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 1.198,01.\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-072-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Plano Rio Saude Ltda. [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nReu: Katia Regina Angelo de Amorim Goncalves Dias [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plano Rio Saude Ltda.\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-072-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Marbela Apart Hotel [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wendel Francisco Dantas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Marbela Apart Hotel \r\n\r\nVir com o depósitio do valor que entender devido, em cinco dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-072-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Unisuam Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusta Motta [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Cesar Resende (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Unisuam Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusta Motta\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entender devido, em cinco dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nvir com o depósito do valor que entender devido, em cinco dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-072-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Atelier 236 Comércio e Confecção de Roupas Ltda. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nCgdo: Caroline Alexe Costa de Azeredo Lopes Correa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atelier 236 Comércio e Confecção de Roupas Ltda.\r\n\r\nvir com o depósito do valor que entender devido, em cinco dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-072-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Condomínio Rio Taquara [Adv. Mauricio Saavedra de Almeida (OAB: RJ 128740 - D)]\r\n\r\nCgdo: Reginaldo de Souza Nunes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio Rio Taquara \r\n\r\nVir com o deposito do valor que entender devido, em cinco dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-072-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Hps Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nCgdo: Michel Padilha Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hps Master Service Ltda.\r\n\r\nvir com o depósito do valor que entender devido, em cinco dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-072-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nvir com o depósito do valor que entende devido, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-072-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Casa de Saúde Laranjeiras Ltda. [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nCgdo: Cristiane Oliveira Freitas dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa de Saúde Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nvir com o depósito que entende devido, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 665046"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01443-2004-073-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: BERENICE CALIXTO DA COSTA\r\n\r\nRdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nEventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-073-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Joemio Rohem Monteiro\r\n\r\nRdo: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, Conspressel Construcoes e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conspressel Construcoes e Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nEventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665331"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01221-2007-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Soares de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Soares de Souza, Rdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2005-073-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edson Antonio Gomes Alves [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Edson Antonio Gomes Alves, Cgte Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente a ACP e procedente em parte o pedido contido na RT. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elienay Ferreira de Castro [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRdo: Faulhaber Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elienay Ferreira de Castro\r\n\r\nRetirar TRCT e CD juntado aos autos, na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2005-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Berenice Kazan Linhares [Adv. Paulo Roberto Dias Correa Junior (OAB: RJ 94260 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Berenice Kazan Linhares, Rdo Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, imprimindo efeito modificativo à sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Chatack Raposo [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Marcelo Chatack Raposo\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Rosa dos Santos [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 31.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Franca [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TERCIO ROBERTO BARBOSA DE GUSMAO [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nRdo: GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TERCIO ROBERTO BARBOSA DE GUSMAO\r\n\r\nDizer se desiste da penhora efetivada na CPE apensada. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Pereira Junior [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Rdo: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Pereira Junior\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 69, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lucineia Inacio da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Rosa Bravermann Rechtand [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)], Rdo: Jaques Rechtand [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucineia Inacio da Silva\r\n\r\nA questão já foi decidida, conforme decisão de fls. 45.v. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose do Nascimento [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Wash Embelezamento e Acessorios Automotivos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 27.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose do Nascimento [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Wash Embelezamento e Acessorios Automotivos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 27.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Zacarias Franca [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Assist. Microempresario Diferenciado Area Central - AAMEDAC [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Assist. Microempresario Diferenciado Area Central - AAMEDAC\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01343-2003-073-01-00-7 - AC\r\n\r\nRqte: WILSON JORGE MARQUES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRqdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 136. Exibir os documentos vindicados pelo requerente, conforme fls. 51, em 10 improrrogáveis dias, pena de incidência das astreintes fixadas na coisa julgada. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2005-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Andrade Antunes [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: Mizu S.A. [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mizu S.A.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 81, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01427-2000-073-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: TAM LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nCgdo: VANIZIA SILVA A DE O GUIMARAES [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 92215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo VANIZIA SILVA A DE O GUIMARAES\r\n\r\nVista do valor indicado pelo autor a fls. 601/602, a título de Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aridio Muniz [Adv. Maria Elsa Alves Barbosa (OAB: RJ 145092 - D)]\r\n\r\nRdo: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aridio Muniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 134.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01582-2003-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ODINETE NASCIMENTO SALES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Miriam Adami, Rdo: Kurt Golomb, Rdo: KURT E MIRIAM COUFFER LTDA [Adv. Roseneila da Rocha Carvalho (OAB: RJ 59026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODINETE NASCIMENTO SALES\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 14/17, em 30 dias, a possibilitar a citação dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01642-2003-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE OLEGARIO MARTINS FILHO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA\r\n\r\nPagar a diferença ainda devida a título de contribuição previdenciária, em 15 dias, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Messias Xavier de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: Galvao Engenharia S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Messias Xavier de Oliveira\r\n\r\nDeferida a vista requerida, por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-1999-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AILTON BARCAL DA SILVA [Adv. Nilcemar Pereira da Rua (OAB: RJ 36869 - D)]\r\n\r\nRdo: M.FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON BARCAL DA SILVA\r\n\r\nProvidenciar cópia dos documentos necessários à expedição da certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2004-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FABIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRdo: SIEMENS LTDA [Adv. Jose Eduardo Patricio Lima (OAB: SP 87251 - D)], Rdo: BORNEGRI SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal de fls. 106/113. .\r\n\r\nProcesso: 01833-1998-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO DE CASTRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BMD S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO DE CASTRO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 230. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Weslley Joi de Castro e Silva [Adv. Regis Guido Villas Boas Villela (OAB: SP 137231 - D)]\r\n\r\nRdo: Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Weslley Joi de Castro e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 50/51. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2005-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Rte Francisco de Assis Santos\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Filomena Maria Martins [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: Carla Velasco Salemo [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carla Velasco Salemo , Rte Filomena Maria Martins \r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2002-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GETULIO TRAJANO DE MESQUITA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTIANE [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GETULIO TRAJANO DE MESQUITA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2003-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRE DO NASCIMENTO SEIXAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rdo: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRE DO NASCIMENTO SEIXAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edson Alves Pavao [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Rdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Alves Pavao\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-073-01-00-7 - ETCP\r\n\r\nExte: Adalton Donizete de Souza [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nExdo: Nova Imagem Moveis Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adalton Donizete de Souza\r\n\r\nDiga o autor sobre a manifestação da Massa Falida em relação ao documento de fls. 10, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2005-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luis Paulo de Melo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda.\r\n\r\nDizer se concorda com os cálculos apresentados a fls. 343/374. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Sodre [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portos Organizados RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portos Organizados RJ\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Skyline Ensino de Idiomas Ltda. ME [Adv. Alatuifan de Oliveira Gomes (OAB: RJ 17036 - D)]\r\n\r\nRdo: Katia Marques dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Skyline Ensino de Idiomas Ltda. ME\r\n\r\nIndique o consignante de que forma poderá ser procedida a citação do consignatário nos autos do processo em curso na 6ª Vara do Trabalho, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jenilson Ribeiro Cardoso [Adv. Gerson Reis Figueiredo (OAB: RJ 66601 - D)]\r\n\r\nRdo: Ruth Katz Castro Gelband [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ruth Katz Castro Gelband\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLEITON ROMAO DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRdo: INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEITON ROMAO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 223.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gustavo Silva da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)], Rdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nComplementar o valor das custas, sob pena de execução (R$ 90,00). .\r\n\r\nProcesso: 00218-2006-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Robson Modesto da Silveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Modesto da Silveira\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2002-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VITOR COSTA GONCALVES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: Edson Savio, Rdo: SAO CONRADO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VITOR COSTA GONCALVES\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócios, bem como a atualidade dos endereços, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo da Costa Pereira Junior [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: Cozubar Restaurante Ltda. [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)], Rdo: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)], Rdo: Entrecote Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cozubar Restaurante Ltda., Rdo Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda., Rte Ronaldo da Costa Pereira Junior\r\n\r\nCiência de que a testemunha indicada, TOMAZ FRANCISCO DO NASCIMENTO, será ouvida em 11/11/2008, às 11:45 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Andres [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Brasileiro Viacao Ltda. [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Brasileiro Viacao Ltda., Rte Sebastiao Andres\r\n\r\nCiência de que a testemunha indicada será ouvida no dia 03/02/2009, às 15:30 horas, na 2ª Vara do Trabalho de S. Paulo - SP. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2003-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS SOARES AMBROSIO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRdo: AQUANAUTA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS SOARES AMBROSIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 226.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00482-2004-073-01-02-0 - CS\r\n\r\nRte: RODRIGO LUIZ RODRIGUES [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRdo: NEW FIX PECAS DE FIXACAO AUTOMOTIVAS LTDA M/E [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nVista dos dos documentos de fls. 34/38. Apresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 39.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Afonso Honorio da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Albino Mendes e Cia Ltda.N/P SOCIA CELITA DERIZANS DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Afonso Honorio da Silva\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2005-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Teixeira Athanazio [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank - Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Fernando Teixeira Athanazio\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00796-2006-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aureo Antonino Rego Neto [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Lemos Fraga [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luiz Lemos Fraga\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 51, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio de Araujo Bordallo [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, Rdo: VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio de Araujo Bordallo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Francine Marques Araujo [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rdo: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Rdo: Supermercado Extra Ltda. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 137, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00848-2004-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRdo: PRINCE NUTRICAO LTDA [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 162.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00933-2001-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SENGE RJ SIND DOS ENGENHEIROS DO ERJ [Adv. Jose Americo Silva Milhomem (OAB: RJ 61736 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução, conforme diferença apontada a fls. 759, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Antunes de Souza [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Antunes de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jean Santos de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: F. Cabral Empreiteira de Obras Ltda., Rdo: Calper Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jean Santos de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o requerimento de habilitação do autor ao Seguro Desemprego, tendo em vista que o mesmo não foi objeto do acordo de fls. 20/21. Comprovar a existência de depósitos efetuados pelo réu em sua conta vinculada de FGTS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Monteiro Goncalves [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRdo: Sky Turismo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Monteiro Goncalves\r\n\r\nVista dos documentos juntados aos autos pela parte ré, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2004-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EMMANUEL SOUTO DE ALENCAR [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRdo: P P INCORPORACOES LTDA, Rdo: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EMMANUEL SOUTO DE ALENCAR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 61.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alberto da Silva Fernandes [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nRdo: Chevron Brasil Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chevron Brasil Ltda\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-073-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: ROMILDO FERREIRA XAVIER [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nSPDO: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 191, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01452-2004-073-01-00-5 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: PLASTER CAFE E RESTAURANTE LTDA N/P ROBERTO PLASTER ZACCARO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PLASTER CAFE E RESTAURANTE LTDA N/P ROBERTO PLASTER ZACCARO\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 122, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elias Benedito dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Martins de Almeida Ltda., Rdo: Empreiteira Novo Milenio S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Benedito dos Santos\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da presente, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01484-2006-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Moreira Santiago [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 92, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01521-1996-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DALVA PEREIRA FERRAZ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 800/803. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Lacerda da Silva [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nRdo: Via Tecnica Informatica Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Via Tecnica Informatica Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 82.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adailton Rodrigues da Silva [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adailton Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 208, devendo dizer se persiste a intenção de produção de prova pericial, momento em que deverá comprovar o pagamento dos honorários. .\r\n\r\nProcesso: 01677-1997-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FLENIO DE LUCIA FIRMINO DE CARVALHO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2005-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renata Granato Quilelli [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: Reabilitar Consultoria em Reabilitacao Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Reabilitar Consultoria em Reabilitacao Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01840-2001-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO SALES DA SILVA [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte RAIMUNDO SALES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2003-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RUY GUILHERME SILVA DOS SANTOS [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE SALETE LTDA [Adv. Jose Schiavo Filho (OAB: RJ 98056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RESTAURANTE SALETE LTDA\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência, devendo o embargante comprovar, em 5 dias, a vinculação das GPS's de fls. 134/135 ao presente processo, mediante a apresentação de GFIP, conforme manifestação de fls. 305. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2003-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON MIGUEL ALVES DE SOUSA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON MIGUEL ALVES DE SOUSA\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01960-2000-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ILSA CLAUDIA RODRIGUES CATTOI [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Rdo: ESTA COMERCIO E PARTICIPAOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01376-2003-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DARIO MONTE COSTA MARQUES JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTrazer aos autos peças para instrução do Agravo de Petição. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2003-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALECSANDRO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)], Rdo: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GERDAU S/A\r\n\r\nSatisfazer a execução, ante a condenação subsidiária e a certidão de fls. 108 v. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2000-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANYSIO PEDRO DOS SANTOS [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de AAIB Guarda e Seguranca Ltda [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANYSIO PEDRO DOS SANTOS, Rdo Massa Falida de AAIB Guarda e Seguranca Ltda\r\n\r\nDeferido o requerimento da parte ré de fls. 303. O autor deverá providenciar os documentos necessários à instrução da certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2000-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELSON PECANHA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Geilza Martins de Azevedo (OAB: RJ 75884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELSON PECANHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 130. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Rodrigues Moreira da Cunha [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Igor D Moura Cavalcante (OAB: RJ 24343 - D)], Rdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Rodrigues Moreira da Cunha\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00875-1998-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LOURENCO MARTINS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LOURENCO MARTINS, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 602. O réu deverá depositar, em 05 dias, o valor homologado. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elias da Silva Nascimento [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Inform. Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Inform. Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 606, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Robson Alves Santana [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRdo: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C e A Modas Ltda., Rte Robson Alves Santana\r\n\r\nCiência ao réu da expedição de alvará, e ao autor para manifestar-se sobre os embargos à execução de fls. 138/141. \r\n\r\nId: 665335"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-077-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Valdete de Souza da Silva\r\n\r\nRdo: Otima Refeicao Industrial Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Otima Refeicao Industrial Ltda. (Massa Falida de), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A Audiencia sera Una.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666686"
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                            "666687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00949-2008-077-01-00-5 - NJ\r\n\r\nRqte: Maria Bernadete Barroso Cavalcanti [Adv. Fernando Bacci Nogueira (OAB: RJ 110743 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marcelo Augusto Diniz Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria Bernadete Barroso Cavalcanti\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar autos. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-077-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcio da Silva Reis [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nId: 666687"
                            ]
                        }
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                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-078-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Osmano Bezerra de Oliveira\r\n\r\nRdo: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 15:10 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Testemunhas na forma dos arts.825 e 845 da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666530"
                            ],
                            "666534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00180-2007-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Maria Valadares Silva dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Andressa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia Maria Valadares Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência despacho fls.35:\"Trata-se de matéria já decidida às fls.33 dos autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-078-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valdemir dos Santos Rosa [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRdo: Jockey Club Brasileiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdemir dos Santos Rosa\r\n\r\nOs honorários periciais serão pagos pela parte sucumbente, com garantia pela parte Autora, nos termos dos arts. 19 e 33 do CPC. Iindefiro o requerimento do Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Haroldo Santos de Andrade [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Haroldo Santos de Andrade, Rdo Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-078-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Henrique Giarola [Adv. Luiz Claudio Silva (OAB: RJ 122450 - D)]\r\n\r\nRdo: Arezza RH Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas Henrique Giarola\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.66, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosimar Felix da Silva [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Jandira de Araujo Paiva Magor [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosimar Felix da Silva\r\n\r\nEsclareça a parte Autora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-078-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Porto Sampaio [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Porto Sampaio\r\n\r\nVir com depósito da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-078-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Bleytner Pereira Santos [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Samar S/A [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bleytner Pereira Santos\r\n\r\nIndefiro, por falta de amparo legal. Reporto-me a determinação de fls.121, segunda parte.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-078-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Elias Ferreira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Elias Ferreira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-078-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Carlos Ferreira da Silva [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-078-01-00-4 - ACO\r\n\r\nAut: Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ\r\n\r\nComprove o alegado, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-078-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Barbosa dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio PNX Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Barbosa dos Santos\r\n\r\nJuntar a aludida declaração, no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-078-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Júlio Cesar Campos da SIlva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Júlio Cesar Campos da SIlva\r\n\r\nTomar ciencia despacho fls.60, em 10 dias, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-078-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro de Alcantara Barros [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRdo: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro de Alcantara Barros\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-078-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Anchieta Lopes Coelho Junior [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Anchieta Lopes Coelho Junior\r\n\r\nFornecer,em 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-078-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Cristina Batista de Andrade [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.166, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-078-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Antonio Monteiro [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Antonio Monteiro\r\n\r\nEsclareça a parte Autora, no prazo de 10 dias, considerando-se o que consta do documento de fls.10.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-078-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Souza Teixeira [Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti (OAB: RJ 138105 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Souza Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho fls.93, em 10 dias, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maurício Lorena [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maurício Lorena\r\n\r\nRegularizar a petição, no prazo de 48 horas, relativamente a assinatura. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-078-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elias Firmino dos Santos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRdo: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Firmino dos Santos\r\n\r\nTer vista pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-078-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Luiz da Conceição dos Santos [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Comércio e Cosntruções [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Comércio e Cosntruções\r\n\r\nReporto-me a determinação de fls.51: Execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-078-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Filomena Garcia Otero [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes - ITF [Adv. Mauricio de Freitas (OAB: SP 85878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes - ITF\r\n\r\nApresentar pecas para formacao da carta precatoria inquiritória, no prazo preclusivo de 10 dias, relativamente a testemunha arrolada, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-078-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Pedro de Souza Peres [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRdo: Imper Rio RDL Transportes Ltda. [Adv. Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: SP 77563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Imper Rio RDL Transportes Ltda., Rte Pedro de Souza Peres\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-078-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elia Maria Dantas de Oliveira [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elia Maria Dantas de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-078-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos de Oliveira [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-078-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Expedito Pereira de Sena Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Izabel Santos Barata da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Expedito Pereira de Sena Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.26, em 10 dias, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-078-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Uilber Peixoto Pereira [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilever Alimentos Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Uilber Peixoto Pereira, Rdo Unilever Alimentos Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da determinação da prova pericial às fls.159, nomeando o perito LUIZ CARLOS BARRETO CARDOSO. Honorários serão pagos pela parte sucumbente, com garantia pela parte Autora. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-078-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Cyriaco [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupo Vig Lex e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos Cyriaco\r\n\r\nIndicar, no prazo de 10 dias, meios para a intimação da Ré, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-078-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adauto Teixeira Machareth [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adauto Teixeira Machareth, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-078-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Euniceia dos Santos Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Euniceia dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ªreclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-078-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Odair Bruno Rodrigues [Adv. Joseth Bruno Rodrigues (OAB: RJ 63479 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende, observando todas as formalidades da Lei 10.035/2000, sob pena de preclusão.\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-078-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilceia da Silva Carvalho [Adv. JORGE PEDRO VÍNCULA (OAB: RJ 143959 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilceia da Silva Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-078-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Luiz Pereira [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRdo: Noronha Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Luiz Pereira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-078-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Roberto de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Roberto de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-078-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sylvia Rita Barbosa das Neves [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sylvia Rita Barbosa das Neves \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-078-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rivelino Borges da Silva [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRdo: Constarco Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Jose Marcos Rodrigues (OAB: RJ 63624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Constarco Engenharia e Comercio Ltda., Rte Rivelino Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.70:\"Corrigido o erro pela Ré, determino, ab initio, que se encerre no dia 29/08/08 a aplicação da multa por não cumprimento da obrigação de fazer\"; e também do despacho de fls.80: \"Deixo de homologar o acordo noticiado, porque não observadas as formalidades da Lei nº 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Herculano Sampaio Pereira [Adv. Maria Evanete Duarte (OAB: RJ 140589 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Herculano Sampaio Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho fls.151: \"O ressarcimento requerido deverá ser objeto de ação própria em face de quem o requerente entenda de direito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-078-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Altair Malaquias da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Maria Regina\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altair Malaquias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de fls.52: Indefiro, considerando-se a certidão do Oficial de Justiça, constante de fls.41-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-078-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilson de Freitas Costa [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Nilson de Freitas Costa\r\n\r\nTomar ciência da designação da pauta para oitiva de testemunha, dia 18/06/2009 às 13:40 horas na 2ª VT/Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-078-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Ferreira de Magalhaes Guimaraes [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Ferreira de Magalhaes Guimaraes\r\n\r\nReporto-me à determinação de fls.662, segunda parte. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-078-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Reback Cava [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rte Luiz Antonio Reback Cava, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-078-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Campos Daudt [Adv. Marisa Ferrer de Lima (OAB: RJ 144461 - D)]\r\n\r\nRdo: Kontel Instalações e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Campos Daudt\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.26, em 10 dias, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-078-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley Ferreira dos Santos [Adv. Evandro Andrade da Silva (OAB: RJ 53207 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobrás Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderley Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho fls.134, em 10 dias, após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-078-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Trajano da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascolândia Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Trajano da Silva\r\n\r\nTomar ciência despacho fls.36:\"O prazo foi concedido para \"aditamento\" e não para um nova inicial. Venha o autor com o aditamento no prazo preclusivo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-078-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paula Campos Leao [Adv. Vilma Maria Campos (OAB: RJ 44730 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Vulcabras Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paula Campos Leao\r\n\r\nTer vista do apenso da RECEITA FEDERAL, na Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-078-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gleide Araújo da Silva [Adv. Paulo Francisco Ferrer de Alencar (OAB: RJ 141873 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gleide Araújo da Silva \r\n\r\nTomar ciência da ata de arquivamento de fls.20. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-078-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Erasmo Oliveira da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Tranziran Transportes Ltda. (Sucessora de Transraf Transportes Ltda.) [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erasmo Oliveira da Silva \r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-078-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Rodrigo Bandeira Portella [Adv. Giselle Sobral de Carvalho (OAB: RJ 136844 - D)]\r\n\r\nRdo: Maral Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Priscila Bragança Lopes Ribeiro (OAB: RJ 129985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maral Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 666534"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/09/2008.\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-079-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Claudio da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Rte Sergio Claudio da Silva\r\n\r\nTer Ciência de que foi designada a audiência no dia 11/11/08 às 09h30m na 6ª VT/Nova Iguaçu, para oitiva das testemunhas Aloísio Antônio Costa e José Marques. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-079-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Helena de Souza Barcelos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nVista à ré da manifestação do autor, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nelson de Oliveira Filho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson de Oliveira Filho, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-079-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: João Ricardo do Nascimento [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRdo: CBS Serviços S.A. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBS Serviços S.A., Rte João Ricardo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-079-01-00-8 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nReu: Padaria Apolo IX de Copacabana Ltda. [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Padaria Apolo IX de Copacabana Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-079-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Afonso Pereira da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Afonso Pereira da Silva\r\n\r\nVista ao autor, da exposição do perito, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-079-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mosaniel Alves da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Alvorada [Adv. Mauro Lucas (OAB: RJ 80139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mosaniel Alves da Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.224 retificando o valor homologado às fls.162 para o total de 1.250.189,4601 IDTRs, na forma apurada pela contadoria. \r\n\r\nId: 666267"
                            ],
                            "667044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/09/2008.\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Flausino David do Carmo [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos (OAB: RJ 102046 - D)]\r\n\r\nRdo: Aquecedores Kamar Industria e Comercio Ltda. [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aquecedores Kamar Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVista à ré, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rejane Jacovazzo Rodrigues [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRdo: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda., Rte Rejane Jacovazzo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 306,00, pela reclamante.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Rodrigo Lima Miranda [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nRdo: Prisma Informatica Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Rodrigo Lima Miranda\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação da reclamada, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Fragoso [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao dos Empregados da Casa da Moeda do Brasil [Adv. Nadia Maria Coelho Miranda (OAB: RJ 92829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao dos Empregados da Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos de liquidação, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo Muniz da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRdo: Sky Diver Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Carmo Muniz da Silva\r\n\r\nVenha o autor, com o endereço atualizado da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-079-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Henrique Ferreira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Henrique Ferreira\r\n\r\nVista ao autor da manifestação do perito, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-079-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Estefano Luiz Barbosa [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Estefano Luiz Barbosa, Rdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que os honorários periciais forma estipulados em R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-079-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elizeu Costa Fontes [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizeu Costa Fontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2006-079-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Almir Nunes [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Nunes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.192.\r\n\r\n\"Item 1, Fls.191: deverá o autor refazer sua conta no mês de férias, considerando, para efeito de média, a proporcionalidade dos dias de descanso (23);\r\n\r\nItem 2, Fls.191: RSR é natureza salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, idependente de previsão no julgado. Correta conta.\r\n\r\nAo autor para correção. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-079-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos de Oliveira Leal [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos de Oliveira Leal\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-079-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Parreira Pinheiro [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRdo: Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Parreira Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 667044"
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                            "666265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/09/2008\r\n\r\n00426-2007-079-01-00-0 ACP\r\n\r\nExequente: Jackson Jose Barbosa Narques\r\n\r\nExecutado: Simetria Comércio de Materiais de Construção Ltda. N/p da sócia Jaqueline de Alcantara Pinto,Simetria Comercio de Materiais de Construcao Ltda.,Simetria Comércio de Materiais de Construção Ltda N/p do sócio Milton José Mendes Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Simetria Comércio de Materiais de Construção Ltda. N/p da sócia Jaqueline de Alcantara Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.816,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Simetria Comércio de Materiais de Construção Ltda N/p do sócio Milton José Mendes Barbosa,Simetria Comercio de Materiais de Construcao Ltda.,Simetria Comércio de Materiais de Construção Ltda N/p do sócio Milton José Mendes Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Simetria Comércio de Materiais de Construção Ltda N/p do sócio Milton José Mendes Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.816,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01090-2007-079-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Jose Marques Dias\r\n\r\nExecutado: Rioleste Agencia de Viagens e Turismo Ltda.,Jose Maria Soares Cardoso,Norma Teresinha do Sacramento Gayofato,Claudia Regina Macedo da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado Rioleste Agencia de Viagens e Turismo Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.600,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Norma Teresinha do Sacramento Gayofato,Jose Maria Soares Cardoso,Norma Teresinha do Sacramento Gayofato,Claudia Regina Macedo da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado Norma Teresinha do Sacramento Gayofato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.600,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Claudia Regina Macedo da Cruz,Jose Maria Soares Cardoso,Norma Teresinha do Sacramento Gayofato,Claudia Regina Macedo da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia Regina Macedo da Cruz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.600,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Maria Soares Cardoso,Jose Maria Soares Cardoso,Norma Teresinha do Sacramento Gayofato,Claudia Regina Macedo da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Maria Soares Cardoso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.600,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666265"
                            ],
                            "667040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-079-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Selma da Silveira Affonso \r\n\r\nRdo: Seateck Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz Amorim Franco da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luis Armando de Souza Coelho, Márcio José Sadler Veiga, Seateck Indústria e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667040"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elcio Rodrigues Nascimento [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elcio Rodrigues Nascimento\r\n\r\nVenha com o depósito da primeira parcela, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luzia Alves Costa [Adv. Vanessa de Castro Rodrigues (OAB: RJ 130970 - D)]\r\n\r\nRdo: Professional Clean Terceirizacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Luzia Alves Costa\r\n\r\nRetirar os documentos desentranhados. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renata Almeida das Chagas [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Jeanne Christine Ltda. [Adv. Jorge Gama de Oliveira (OAB: RJ 50346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Almeida das Chagas\r\n\r\nApresentar calculos de FGTS que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto dos Santos Souza [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRdo: Thais Auto Pecas Ltda. [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Alberto dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosa Cristina Goncalves Dantas [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosa Cristina Goncalves Dantas\r\n\r\nInformar se desiste do pedido que dá azo à prova técnica. O silêncio será interpretado como negativa, oportunidade em que será procedida a execução incidental. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jaime Franco de Araujo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaime Franco de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nivalda da Cruz [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nivalda da Cruz\r\n\r\nRetirar os documentos desentranhados. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Emiliano da Silva [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRdo: Rede Trauma Ortopedia Traumatologia Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Emiliano da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os critérios estabelecidos às fls. 304/5, no prazo de 10 dias. O silêncio importará a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Maia Soledade [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Kadu 73 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Maia Soledade\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Rodrigues Borges [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: Pastificio Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pastificio Selmi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Almeida Cinelli [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRdo: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Claro S.A, Rte Jose Carlos de Almeida Cinelli\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls. 916/21, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denise Correa de Souza [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Correa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 607/9 .\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Arthur Raimundo Lopes [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Arthur Raimundo Lopes\r\n\r\n179. O silêncio importará em remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jair Vilela Ramos [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-080-01-00-4 - ARI\r\n\r\nAut: Wanilda Rocha Netto Filha [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro - SINTAERJ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro - SINTAERJ, Aut Wanilda Rocha Netto Filha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 824,89 .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Silva das Neves [Adv. Jorge de Freitas Feliciano (OAB: RJ 124110 - D)]\r\n\r\nRdo: JFVL Instalacoes e Reformas Ltda. [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Silva das Neves\r\n\r\n...Dispenso o recolhimento de custas... .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-080-01-00-2 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: BMC Alimentares Ltda. [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Montenegro Mosqueira [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRdo: Stan Kler Confeccoes Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Montenegro Mosqueira\r\n\r\n...dispenso o recolhimento das custas... .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dobiano Castro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualieng Engenharia de Montagens Ltda. [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dobiano Castro da Silva , Rdo Qualieng Engenharia de Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Monica Terezinha dos Santos de Oliveira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Xara Rio Ltda. [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Xara Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Teixeira de Souza [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRdo: Primart Móveis [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Teixeira de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação de fls. 43, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denise Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Santos\r\n\r\n...dispenso o recolhimento das custas... .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cláudio da Silva Santos [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRdo: Moinho Quintal Paes e Cereais Integrais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cláudio da Silva Santos \r\n\r\n...dispenso o recolhimento das custas... .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: José Paulo Conceição de Souza [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Paulo Conceição de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme detrminação de fls. 29/30 .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Ferreira Neto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Prime Printers Editora e Gráfica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Ferreira Neto\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Evenilson Alves dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: Macro Meta Construções Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evenilson Alves dos Santos\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva Ignácio [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRdo: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. REDE MULTIMARKET\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre da Silva Ignácio\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Mendonca Rizzuto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Mendonca Rizzuto, Rdo Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Rivelino Alves Nunes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRdo: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Rte Roberto Rivelino Alves Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cheiene Neves Botelho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cheiene Neves Botelho, Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francinete Rodrigues Franco Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Saint Clair Modas Exportações e Importações S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francinete Rodrigues Franco Costa, Rdo Saint Clair Modas Exportações e Importações S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Helena Alvera de Mello Souza [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Cédula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiza Helena Alvera de Mello Souza\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Carlos Santana Barbosa [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRdo: Uni Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Carlos Santana Barbosa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Isau Lima Ferreira [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Maynoth Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isau Lima Ferreira\r\n\r\nDiga o autor quanto ao cumprimento do acordo de fls. 62, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marinilson Alves Cardoso [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marinilson Alves Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-080-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nCgdo: Gileno Ximenes de Carvalho [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Barbosa de Oliveira [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRdo: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Barbosa de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Julio Maria Vieira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Maria Vieira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 17/8 .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Henrique de Assis Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Terconsult Terceirização Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Henrique de Assis Ferreira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Abimael Silva Heiderique [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRdo: JK Pneus e Pneus Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Abimael Silva Heiderique \r\n\r\nApresentar nº CNPJ ou CEI, em 10 dias, conforme despacho de fls.62 .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Jose de Oliveira Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Jose de Oliveira Martins, Rdo Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 661768"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-082-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: William Tojeiro Rodrigues\r\n\r\nRdo: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Edeburg Maia Leiros, Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA reclamada para ciência da homologação dos cálculos de fls. 98/100 fixando a condenação liquida em R$ 12.151,21. devendo a reclamada pagar a quantia em 48 horas, sob as penas da lei.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666848"
                            ],
                            "666850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-082-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Manoel Morales de Lima\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Miguel Angel Nule Amin, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gas Capital GR do Brasil Ltda., Miguel Angel Nule Amin, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 15 (quinze) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666850"
                            ],
                            "666851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00839-2008-082-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Henrique Celso Batista da Rocha [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga (OAB: RJ 75330 - D)]\r\n\r\nRdo: Log Sul Comercial Ltda., Rdo: Shine Cosméticos Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Henrique Celso Batista da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-082-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosiane de Jesus Moreira Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: Alimenta Express Comercio Brasileiro de Alimentacao Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosiane de Jesus Moreira Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao jullgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-082-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Alessandro de Moraes Sales [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Alessandro de Moraes Sales, SPDO Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.236: \"As partes\", sobre petição do perito.\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Haroldo Rocha dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rdo Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-082-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Bezerra dos Reis [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Mecanica dos Pasteis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Bezerra dos Reis\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 96: Ciencia ao reclamante que a reclamada efetuou os depósitos de FGTS corretamente.\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Fernandez Alves [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRdo: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda., Rte Rosane Fernandez Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-082-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Alexandre de Oliveira da Silva [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRdo: Droga Sac de Campo Grande Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Droga Sac de Campo Grande Ltda., Rte Ricardo Alexandre de Oliveira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"as partes\".\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-082-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lizuah de Figueiredo Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lizuah de Figueiredo Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-082-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joelma Mariano [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRdo: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelma Mariano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00163-2006-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ademir David da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir David da Silva\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Montanari [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Rdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Rte Jose Carlos Montanari\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Nunes de Oliveira [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Nunes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denise de Almeida Marques [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise de Almeida Marques\r\n\r\nApresentar a planilha de cálculos, a qual não foi fornecida junto à petição de fls. 745, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-082-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leandro dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: AFS Construcoes Ltda. [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro dos Santos\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-082-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Tomaz Alves da Silva [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Tomaz Alves da Silva\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Fontes Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-082-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Eduardo Augusto [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRdo: Boka Loka Producoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Boka Loka Producoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-082-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luis Filipe Matos da Cruz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"not. a reclamada como requerido\" Trazer aos autos os documentos solicitados pelo reclamante às fls. 901/902.\r\n\r\nId: 666851"
                            ]
                        }
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                },
                "Barra do Piraí": {
                    "Atos": {
                        "665434": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01757-2007-421-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Domingos Firmino de Paiva\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Rodrigues da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2008 às 15:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. INICIALMENTE, esclarece que inexiste comissão de conciliação prévia da categoria do autor, seja no sindicato, ou no local de trabalho, razão pela qual deixa de juntar a declaração da tentativa conciliatória a que se refere o artigo 625-D da CLT.. OUTROSSIM, esclarece que não possui o CNPJ da segunda reclamada. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: A segunda empresa era a tomadora dos serviços da primeira reclamada em todo contrato, e sendo assim torna-se subsidiariamente responsável pelos direitos trabalhistas do obreiro. Via de consequência, requer a declaração da responsabilidade subsidiária da segunda ré, e condenaçõ da mesma ao pagamento dos direitos reclamados, na forma do enunciado 331 do T.S.T.. DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 01/11/2001, tendo sido dispensado em 30/11/2005. DA JORNADA DE TRABALHO: Trabalhava na função de vigilante, de segunda a domingo, laborando 02 dias no horário de 07h00 às 19h30min, com folga nas 24 horas seguintes, nos dias consecutivos laborava na jornada de 19h00 às 07h30min, com folga nas 48horas seguintes, e assim sucessivamente. SEM INTERVALO PARA REFEIÇÃO. Assim, não respeitava a ré a jornada tutelada pela CF (08h00 diária) - quando do trabalho diurno, e a jornada tutelada pela CLT (07h00) quando do labor noturno, tornando o empregado credor do trabalho excedente, inclusive dos minutos extras. Ademais, além da jornada suplementar retro, a ré é devedora de mais uma hora extra diária, face a inexistência do intervalo mínimo para refeição, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT.. A reclamada não pagou as horas e minutos extras laborados, como e de direito, sendo os minutos suplmentares devidos na forma do precedente jurisprudencial nº 23 da SDI/TST. O horário suplementar deverá ser calculado conforme determina o enunciado 264 do E. TST... Assim, pleiteia-se as horas e minutos extras. DOS FERIADOS: O autor laborou nos seguintes feriados: 25 de dezembro (Natal); 1º de janeiro (Confraternização Universal); Terça-feira de Carnaval; Sexta-feira da Paixão, 21 de abril (dia de Tiradentes): 1º de Maio (dia do Trabalhador); Corpus Christi; Aniversário da cidade; dia do Santo Padroeiro da cidade; 07 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (dia de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil); 02 de novembro (dia de finados); 15 de novembro (Proclamação da República) e 20 de novembro (dia da Consciência Negra); nos horários retro-mencionados, com exceção dos que coincidiram com o dia de descanso, o que ocorreu em média duas vezes por ano. Ressalta-se que os feriados laborados não foram quitados corretamente. Via de consequência, reclama os feriados laborados, na forma do precedente jurisprudencial nº 93 da SDI/TST. DO ADICIONAL NOTURNO: Em decorrência da jornada de trabalho citada, o autor teria que receber o adicional noturno na forma do artigo 73 da C.L.T., o que não foi pago corretamente pela ré. Ressalta-se que houve prorrogação do trabalho noturno, além de 5 h da manhã, o que tutela o adicional noturno até o término da jornada, na forma do artigo 73 parágrafo 5º da CLT c/c a Súmula nº 60 da SDI/TST. Da mesma forma, a hora noturna não foi paga com a redução determinada por Lei. Assim, reclama-se a diferença do adicional do adicional noturno e seus seus consectários, bem como a devida redução da hora noturna. DAS INTEGRAÇÕES DE DIREITO: O 13º salário proporcional de 2001, e integral de 2002, 2003, 2004 e 2005, as férias vencidas com 1/3 (2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005) e as verbas resilitórias, não foram pagos com as integrações dos direitos ora postulados(horas e minutos extras, feriados laborados e adicional noturno). Da mesma forma, as horas e minutos extras não foram integrados nos repousos semanais remunerados. Assim, reclama-se as diferenças em face das integrações de direito, bem como a integração das horas e minutos extras nos repousos semanais remunerados. DOS 40% DO FGTS: A multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo contrato, não foi pago nem depositado pela reclamada. Dessa forma, reclama-se a aludida verba com as integrações de direito, e com a indenização de 50% tutelada pelo artigo 467 da CLT. DAS FÉRIAS VENCIDAS: As férias vencidas com 1/3 de 2004/2005, cujo período concessivo terminou em 01 de novembro de 2005, foram pagas fora do prazo. Ressalta-se que o aludido direito foi quitado em 30/11/2005, (conforme TRCT em anexo), sem a dobra legal. Dessa forma, pleiteia-se as aludidas férias de forma simples, com as integrações de direito e com o acréscimo da multa de 50% (cinquenta por cento), tutelada pelo artigo 467 da CLT. DA MULTA: A ré por não ter quitado a rescisão, torna-se devedora da multa prevista no artigo 477, parag. 6º e 8o da CLT. Assim, reclama-se a referida multa. DO FGTS: O FGTS sobre as remunerações recebidas no pacto laboral, não foi depositado corretamente, tanto em face das integrações de direito, quanto da ausência de depósitos em alguns meses, vez que o autor recebeu somente a importância de R$ 2.012,47. Dessa forma, reclama-se a diferença do FGTS, em face das integrações de direito e da ausência de depósitos. DOS DESCONTOS ILÍCITOS: A ré, ao efetuar o pagamento da rescisão do reclamante descontou ilicitamente a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sob a denominação de “adiantamento” que jamais existiram. Dessa forma, pleiteia-se a devolução do valor descontado ilicitamente. DA REMUNERAÇÃO: O último saláio recebido pelo autor foi no valor de R$ 574,76 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) por mês. RECLAMA 1) Declaração de responsabilidade subsidiária e a condenação da segunda ré no pagamento dos direitos pleiteados; 2) Horas e minutos extras. Os minutos são devidos na forma do precedente jurisprudencial nº 23 da SDI/TST. O horário suplementar deverá ser calculado conforme determina o enunciado 264 do E. TST; 3) Pagamento de uma hora extra diária, face a inexistência do intervalo mínimo para refeição, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT; 4) Feriados laborados na forma do precedente jurisprudencial nº 93 da SDI/TST; 5) Diferença do adicional noturno, na forma do artigo 73 parágrafo 5º da CLT c/c Súmula nº 60 do TST; 6) Integração de horas e minutos nos repousos semanais remunerados; 7) Integração de horas e minutos extras, feriados laborados e adicional noturno, no salário a fim de condenar a ré a pagar as parcelas reclamadas com os reflexos dos respectivos direitos, inclusive da diferença pedida no item 8; 8) Diferenças em face das integrações de direito: 8.1) Aviso prévio e seus consectários; 8.2) 13} salário proporcional de 2001 e integral de 2002, 2003 e 2004; 8.3) Férias vencidas com 1/3 (2001/2002, 2002/2002, 2002/2003, 2003/2004 r 2004/2005); 8.4) Férias proporcionais com 1/3; 9) Verbas abaixo com as integrações de direito e com a indenização de 50% tutelada pelo artigo 467 da CLT; 9.1) Férias vencidas com 1/3 (2004/2005) de forma simples, em face do pagamento fora do prazo legal; 9.2) 40% do FGTS; 11) Multa pela mora no pagamento das verbas resilitórias e ad cautelam em face da ré não ter quitado todos os direitos por época da dispensa; 12) Diferenças do FGTS, em face das integrações de direito e da ausência de depósitos do FGTS, em face das integrações de direito e da ausência de depósitos; 13) Devolução do desconto ilícito no valor de R$ 1.000,00; 14) FGTS s/importâncias reclamadas e 40% deste; Face ao exposto, requer que sejam as reclamadas notificadas para comparecerem à audiência a ser designada por V. Exª sob pena de revelia, esperando que finalmente seja a presente reclamação julgada PROCEDENTE, condenando as rés nos pedidos retro-mencionados, a apurar em liquidação de sentença, tudo com juros de mora e correção monetária, com a dedução de valores pagos, além das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Ressalta-se ainda, que pleiteia a condenação das rés nos aludidos juros de mora de acordo com o artigo 406 do Novo Código Civil c/c o artigo 8º, parágrafo único da CLT, ou seja, dos juros devidos em face da mora no pagamento de impostos de Fazenda Nacional. Outrossim, solicita que sejam expedidos ofícios aos ´rgãos competentes para verificação das infrações cometidas pelas reclamadas. Protesta por todos os meios de provas em direito permitido, testemunhas, documentos e depoimento pessoal do representante legal das rés, sob pena de confesso. Dá a presente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), para efeitos legais. P. Deferimento. Barra Mansa-RJ, 19 de outubro de 2007.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665434"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-431-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Hotel Atlantico Buzios [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nCgdo: Valeria Felisberto das Neves [Adv. Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Valeria Felisberto das Neves\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Soares Picanco [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Soares Picanco, Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz dos Santos Gomes [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia e Lanchonete Praia de Unamar Ltda ME [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercearia e Lanchonete Praia de Unamar Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. Valor R$ 213,55. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Saldanha Guimarães Duarte [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: CERSPA-Centro Educacional Riolagos de Sao Pedro da Aldeia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele Saldanha Guimarães Duarte\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Marques dos Santos [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Simetria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Marques dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-431-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Heloisa de Rezende Goncalves [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRdo: Ligia Azevedo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Heloisa de Rezende Goncalves\r\n\r\nComparecer à Secretaria a fim de retirar as guias do FGTS e SD. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Farmaceuti-cos da Regiao dos lagos [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Mauro Lucas (OAB: RJ 80139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis, Rte Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Farmaceuti-cos da Regiao dos lagos\r\n\r\nEsclarecer e retificar, se for o caso, o item 3 do acordo de fls.860/862, tendo em vista que as matriculas arrestadas na Medida Cautelar nº 2284-2005-431-01-00-8 são as de nªs 1416 ( no percentual de 78,05%) e 175. \r\n\r\nProcesso: 00876-1995-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA ALMEIDA DA SILVA E OUTRA [Adv. Edivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 - D)]\r\n\r\nRdo: FLAVIO DUTRA MENDES [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLAVIO DUTRA MENDES, Rte SILVANA ALMEIDA DA SILVA E OUTRA, Rdo WILSON ALVES DE LIMA\r\n\r\nVenham as partes, no prazo de 30 dias, em dias e horários de realização de audiências, para homologação do acordo, SOB AS PENAS DA LEI, eis que necessária a HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio da Silva Ferreira [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Salinas Perynas [Adv. Priscila de Sousa Mesquita (OAB: RJ 113519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 47 \r\n\r\nProcesso: 00727-2004-431-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOANA HELENA ALMEIDA [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRdo: RS REPRESENTACOES DA REGIAO LTDA [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOANA HELENA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-431-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Euclides Ribeiro da Silva Junior [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Macedo de Moura [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRdo: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio Macedo de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 42. \r\n\r\nQuebra Processo: 00750-2004-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALCI DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA CETEC [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALCI DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Peres Codeco [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRdo: J.M. Azambuja Boos-ME [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J.M. Azambuja Boos-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00754-1998-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ADELIN MARINS DOS SANTOS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: DATIS OURIVES ALVES DE SOUZA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ADELIN MARINS DOS SANTOS, Rte OSMARINA DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00754-2005-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Ribeiro [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Disfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda - Boi Bom [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Disfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda - Boi Bom\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-1994-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LAURO PEREIRA BARRETO [Adv. Sory Gomes Barbosa (OAB: RJ 34803 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA MARLIM LTDA [Adv. Francisco Filho Rodrigues de Lima (OAB: MG 42735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURO PEREIRA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 00749-2004-431-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON SANTANA DA SILVA [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRdo: TRIJOLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON SANTANA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio DRF, em 30 dias (Sigilo Fiscal).\r\n\r\nProcesso: 00770-2005-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dileide Costa Lins [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRdo: Virada do Seculo Supermercados [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dileide Costa Lins\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 00779-1994-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ALVES DE MOURA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: A RURAL E COLONIZACAO S/A [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ALVES DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 350-verso. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Monica da Silva Costa [Adv. Alexandre Barros Xavier (OAB: RJ 97968 - D)]\r\n\r\nRdo: Michael Hehn [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Michael Hehn\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Euzileia de Oliveira Dias Winhelstroter [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Santa Helena Ltda. [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Santa Helena Ltda., Rte Euzileia de Oliveira Dias Winhelstroter\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 24/10/08 às 14.00 horas para o início da perícia, que deverá se concluída em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-1992-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 1239/1244. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rte FATIMA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros cinco, a iniciar-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Cardoso [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Siemens Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Cardoso, Rdo Siemens Servicos Tecnicos Ltda, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da decisão Procedente em Parte. Custas de R$ 300,00, pelos Reclamados. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lecenilson dos Santos [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazenda Litoral Buzios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lecenilson dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão - Improcedente. Custas de R$ 40,00 pelo Autor, dispensado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-1993-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALDECIR DA COSTA LESSA [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRdo: CMEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDECIR DA COSTA LESSA\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido e indicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00006-1992-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MILTON FRANCISCONI VIEIRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILTON FRANCISCONI VIEIRA\r\n\r\nDefiro vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-1992-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SIND DOS TRAB NAS IND DE PROD QUIM FINS IND CF [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis, Rte SIND DOS TRAB NAS IND DE PROD QUIM FINS IND CF\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Laudenir Felix de Sousa [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRdo: MD Agnelo Soares Incorporacoes [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laudenir Felix de Sousa, Rdo MD Agnelo Soares Incorporacoes\r\n\r\nCiência da senteça - Improcedente. Custas R$ 2.870,80 pelo Reclamante, dispensado. Prazo - 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01963-1993-431-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DARLY RAMALHO MEDEIROS [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nOs bens penhorados nos autos da execução em referência serão levados à Praça, no dia 08/10/2008, às 11 horas, no local de costume desta Vara, na data acima. \r\n\r\nProcesso: 00379-2004-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WARNER STUDART MAIA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRdo: Selmo Miranda de Oliveira [Adv. Uenes Martins da Silva (OAB: RJ 124051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WARNER STUDART MAIA\r\n\r\nVista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Miguel Simao [Adv. Roberto Wilson Cardoso (OAB: RJ 83087 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Salineira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Salineira Ltda., Rte Manoel Miguel Simao\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias sucessivos, permeados por cinco, a iniciar-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vilma de Souza Bernardo [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: D.R. Oliveira Limpeza [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Salineira Ltda., Rdo D.R. Oliveira Limpeza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-1993-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CLARA LESSA [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO [Procurador Procuradoria Munic de Arraial do Cabo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CLARA LESSA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção do contador de fls.157, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Ney Vieira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: M.W.B. Gil - Comercio de Sal Ltda [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M.W.B. Gil - Comercio de Sal Ltda\r\n\r\nNegado seguimento do recurso adesivo, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00957-2004-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NATALICE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRdo: BUENO E PEREIRA LTDA ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BUENO E PEREIRA LTDA ME\r\n\r\nComprovar os pagamentos das custas e despesa da execução, em 05dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Riomar da Silva Torres [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Geriba Beach Apart Hotel [Adv. Bruno Olegário Fonseca Lima (OAB: RJ 108640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Geriba Beach Apart Hotel\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00923-2006-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marina Francisca de Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Calcados Itapua S/A - Cisa F75 [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Calcados Itapua S/A - Cisa F75\r\n\r\nInformar se desiste dos embargos de declaração de fls.231/233, protocolizado em 15/02/08. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-431-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Renato de Carvalho Gelli [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nEgdo: CELIA REGINA DA SILVA SANTOS [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELIA REGINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Janaina da Silva Piedade [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Lanchonete Mercado do Peixe Ltda.(Shopp Peixe) [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar e Lanchonete Mercado do Peixe Ltda.(Shopp Peixe)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.42, em 10dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cyntia Lima Ferreira [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificadora Peixoto e Souza Ltda.(Padaria da Rasa) [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cyntia Lima Ferreira, Rdo Panificadora Peixoto e Souza Ltda.(Padaria da Rasa)\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2004-431-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: STELLA MARINS IGLESIAS [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE COLONIAL DE BUZIOS LTDA ME [Adv. Lelio Rodrigues Medeiros (OAB: RJ 72700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte STELLA MARINS IGLESIAS\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-431-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Iaponan de Moura Cavalcanti [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRdo: Feg Engenharia [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feg Engenharia\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nilza Chinaidre da Silva [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRdo: Vila Boa Vida Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilza Chinaidre da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo de Barros Ribeiro [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nRdo: Adae Prestacao de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adae Prestacao de Servicos em Recursos Humanos Ltda., Rte Paulo de Barros Ribeiro, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 20/10/08 as 10horas. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Leite dos Santos [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRdo: M. Oeste Empreendimentos Ltda [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Leite dos Santos\r\n\r\nPagar as custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLODINE DE ALMEIDA LEITE [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nPagar as custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Urucara Vieira de Souza [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRdo: Alcebiades Meyas [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alcebiades Meyas, Rdo Ignes Baeta Meyas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-1992-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ANTONIO CORREIA DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO ANTONIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 564 \r\n\r\nProcesso: 00232-2002-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE ANGELINA RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRdo: VILOFORT E BARBOSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVIANE ANGELINA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2001-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Soares Faria [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson Soares Faria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Silvania Alves de Almeida [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRdo: Sorvetes Italia (Fraw Buzios Ltda.) [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvania Alves de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 108, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lais Souza de Freitas [Adv. Margareth Amorim Petrelli (OAB: RJ 78964 - D)]\r\n\r\nRdo: NT Muniz Empada Praiana [Adv. Luiz Edison da Silva Vidal (OAB: RJ 129701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NT Muniz Empada Praiana\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Geovane Batista Gomes [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergio Roberto Chagas [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sergio Roberto Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-431-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Awdicelia da Silva Pereira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda - ME (Kilo Junior) [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Awdicelia da Silva Pereira, Rdo Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda - ME (Kilo Junior)\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01084-2006-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio de Araujo Andrade [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Residencial Vila da Ancora [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Residencial Vila da Ancora\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01090-2002-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDIO WILSON FERREIRA FERNANDES [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRdo: FERRADURA BEACH CLUB RESTAURANTE LTDA-ME [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 11738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIO WILSON FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Juliano da Silva Rosa [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Autotec Costa do Sol Oficina Mecanica Ltda [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliano da Silva Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00783-2003-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE CAETANO DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: RL Vasconcellos Bar e Boliche - ME [Adv. Marcilia Helena Cremonese Cohen (OAB: RJ 97623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a sucessão alegada, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2003-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARLY PAIVA FERREIRA [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRdo: CB FERNANDES COMERCIO E IND DE ROUPAS - ME [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLY PAIVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 01311-2001-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ PIO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: PRISMA SUPERMERCADO [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ PIO\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 146, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2004-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AMARILDO LIBERATO DA SILVA [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARILDO LIBERATO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-431-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Facci Junior [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRdo: Medwork Assessoria e Consultoria S/C [Adv. Admilson Ricaldoni Godinho (OAB: RJ 26082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Medwork Assessoria e Consultoria S/C\r\n\r\nPagar as custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00805-2003-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLARISSA MONICA DA VEIGA [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRdo: ALPHA S ORG E SERV LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLARISSA MONICA DA VEIGA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-431-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Tobich [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRdo: Porto dos Pescadores de Buzios Agencia de Viagens e Turismo Ltda [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Porto dos Pescadores de Buzios Agencia de Viagens e Turismo Ltda\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o pagamento das parcelas vencidas do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 666280"
                            ],
                            "667281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE CABO FRIO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.11.2008, a partir das 14:00 horas, no saguão do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Gustavo Beranger, n. 267, Vila Nova, Cabo Frio-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 27.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01246-1993-431-01-00-2 - Rte. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE EXTRAÇÃO DE SAL DE CABO FRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA E ARARUAMA (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes - OAB/RJ: 026834/D) Rdo. CIA SALINAS PERYNAS (Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe - OAB/RJ: 095488/D) Bem(ns): 1) Quinhentos fardos de sal refinado Moc 30/1Kg, avaliado em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 473, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. de Perynas, s/n, Perynas, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01541-2006-431-01-00-4 - Exte. ROBERTO CORREA DE ALMEIDA E OUTRO Exdo. FORMULÁRIOS CONTINUOS CONTINAC S/A - Bem: IMOVEL: constituído pelo lote de terreno n. 101 da quadra 23, resultante do remembramento dos primitivos lotes 101 e 116 situado no Loteamento Recreio de Cabo Frio na Rua dos Camarões, n. 151, atual bairro da Oziva, Cabo Frio, com prédio composto de duas salas, quatro quartos, copa, cozinha, três banheiros sociais, área de serviço, garagem e alpendres, com área construída de 98,80m2, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Penhorado e avaliado as fls. 09.\r\n\r\nProc. RT 00275-1993-431-01-00-7 - Rte. PEDRO GONÇALVES DE AZEVEDO (Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto - OAB/RJ: 003999/D) Rdo. COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. Luiz Carlos de Brito - OAB/RJ: 114565/D) - Bem: IMOVEL: situado na Estrada do Miranda, com área total de 158.912,00m2, não matriculado no RGI de Arraial do Cabo/RJ, com confrontações pela frente para a Estrada do Miranda com quatrocentos metros; pelos fundos com a Capela com duzentos e setenta e nove metros e oitenta centímetros; linha lateral que divide com terreno de Aníbal Amador do Valle e caminho da Prainha com quinhentos e setenta e cinco metros; linha lateral que divide com terrenos antiga Miranda, hoje Guilhermino Jose Correa, com trezentos e oitenta e três metros. Registrado sob o n. 673 de 11/01/1954 no 2º Oficio de Notas de Cabo Frio/RJ, avaliado em R$ 12.712.960,00 (doze milhões, setecentos e doze mil novecentos e sessenta reais). Penhorado e avaliado as fls. 664.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MONICA A. S FROES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. DENIZE PINTO D' ASSUMPÇÃO, MM. Juíza Titular na 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nId: 667281"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2008\r\n\r\n02677-1999-281-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: FRANCISCO CARLOS BARBOZA ALVES BARCELLOS\r\n\r\nExecutado: CARLOTA HENRIQUES FERREIRA DE ARAÚJO SILVA,CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOTA HENRIQUES FERREIRA DE ARAÚJO SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.715,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665581"
                            ],
                            "665582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-281-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Alex da Silva Ferreira\r\n\r\nRdo: Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes Combustao Ltda., Ceg Rio S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes Combustao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665582"
                            ],
                            "665583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01204-2008-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Arcanjo Gomes [Adv. Walter de Almeida Junior (OAB: RJ 133178 - D)]\r\n\r\nRdo: Sinopec - Intenational Petroleum Service do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel Arcanjo Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-1998-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IVO ALMEIDA PESSANHA [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nRdo: SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVO ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 850, que concluiu que a cópia reprográfica do ato jurídico processual (penhora), é o documento prestável para que o Escrivão lavre o registro da penhora realizada sobre o bem imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 02169-1997-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GENALDO DA SILVA COUTINHO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENALDO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução das CPEs. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Wendel dos Santos Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Wendel dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Silva dos Santos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2005-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Barreto Goncalves [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Barreto Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Thiago dos Santos Ribeiro Bastos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago dos Santos Ribeiro Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Max Roberto da Conceicao da Silva Jose [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Silva Santos [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Max Roberto da Conceicao da Silva Jose, Rdo Panificacao Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Ministério do Trabalho, no prazo de cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-281-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: J J Campos Veiculos Ltda [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nCgdo: Claudionor Ramos Flor [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Claudionor Ramos Flor, Cgte J J Campos Veiculos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81/85. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio Peixoto da Silva [Adv. Wagner de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 121705 - D)]\r\n\r\nRdo: R.P.M. Industria e Transportes Ltda. [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Claudio Peixoto da Silva, Rdo R.P.M. Industria e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Andre Merline Dias [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA, Rte Marcos Andre Merline Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcela Machado Gomes [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira (OAB: RJ 139005 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Trab Industrias do Acucar Acool de Campos dos Goytacazes [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcela Machado Gomes, Rdo Sindicato dos Trab Industrias do Acucar Acool de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valdenicio Medeiros Machado [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rdo: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S/A, Rdo Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A, Rte Valdenicio Medeiros Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Douglas de Jesus Vitoi Fonseca [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas de Jesus Vitoi Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Saraiva Bastos [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Angle Comercio e Servicos Ltda.-Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guilherme Saraiva Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02293-1997-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA FELIZARDO DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: CARMENCITA VASCONCELOS BARROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MARIA FELIZARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2007-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Borges de Azeredo Neto [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRdo: Renata Maria Dumas Rego [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Renata Maria Dumas Rego\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2005-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Edinez de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Edinez de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o parcelamento requerido, devendo fazer o depósito de forma mensal e sucessiva. A perícia somente será iniciada após o pagamento integral dos honorários. .\r\n\r\nProcesso: 01885-2007-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nelia Duarte Portugal [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelia Duarte Portugal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01903-2007-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lenilson Ferreira Monteiro [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRdo: Lark S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lark S/A Maquinas e Equipamentos, Rte Lenilson Ferreira Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Celia Morais de Oliveira [Adv. Jander Peres Pessanha (OAB: RJ 124817 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Nunes Machado [Adv. Andrea Salles Rangel (OAB: RJ 128326 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Penha Nunes Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01013-2007-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Atila Manhaes Pessanha [Adv. Amaro Soares Pereira (OAB: RJ 59465 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Atila Manhaes Pessanha\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex da Silva Ferreira [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 5039 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes Combustao Ltda., Rdo: Ceg Rio S.A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ceg Rio S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2007-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Fernandes Machado da Silva\r\n\r\nRdo: Guarana Ativo Ind. Com. de Bebidas Ltda. [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Guarana Ativo Ind. Com. de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2003-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ MARIO DE AZEREDO VELASCO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: CADM Consultoria e Admins. Agroindustrial ltda [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ MARIO DE AZEREDO VELASCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 02162-2003-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO ARCANJO DA CONCEICAO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO ARCANJO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Cardoso Santos [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Cardoso Santos\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria de Souza [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01838-2006-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Luiz Rangel Moreira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Mercantil do Brasil S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Luiz Rangel Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da perita de fl. 501. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Bernardo da Conceicao [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: Progresso Prestacao de Servicos Ltda., Rdo: Ferrovia Centro-Atlantica S.A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ferrovia Centro-Atlantica S.A\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2001-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EUNICE DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: MELLO E AIEX COMBUSTIVEIS [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUIS CARLOS COSTA MELLO\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso, tendo em vista não ser este o momento oportuno para interposição. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alberto de Souza Braga [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A. [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto de Souza Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2006-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Domingos Ramos do Espirito Santo [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: Ilson dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Domingos Ramos do Espirito Santo\r\n\r\nDeverá indicar o nome e o endereço dos sucessores, para a devida notificação. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Christiano Carvalho Batista [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Petroleo Universitario de Campos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Christiano Carvalho Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido do reclamado, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jeferson da Silva Santos [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeferson da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alfredo da Silva Filho [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Jose Alfredo da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta do perito, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Domingos Pessanha das Chagas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelo Domingos Pessanha das Chagas\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01839-2006-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Laura Barros de Castro Aguiar [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laura Barros de Castro Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00375-1998-281-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: CLAUDIO DE LIMA FRAGOSO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Rdo: FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nDeverá vir com seus cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudio dos Santos Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio dos Santos Silva\r\n\r\nDeverá vir com a primeira parcela dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia de Souza Americo [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nRdo: C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia de Souza Americo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 96/103 e ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Teixeira Junior [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Teixeira Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02436-2003-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDINEI PEREIRA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: JOLEFER TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDINEI PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 95. .\r\n\r\nProcesso: 01184-1999-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA MADALENA RANGEL DA SILVA ALVES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRdo: PETY LANCHES ULISSES M C RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA MADALENA RANGEL DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 102. .\r\n\r\nProcesso: 02147-2003-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KISSILA NUNES DE SOUZA FREITAS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRdo: M.M. RIBEIRO & CIA LTDA ME [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KISSILA NUNES DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Crispim [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda - n/p Cláudia Maria Coelho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Crispim\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24/25, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Crispim [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda - n/p Cláudia Maria Coelho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Crispim\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24/25. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-281-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estab de Servicos de Saude de Campos [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nReu: Sasplan-Servico Assistencia Saude dos Plantadores de Cana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estab de Servicos de Saude de Campos\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento dos documentos requeridos, desde que subsstituídos por cópia reprográfica. \r\n\r\nTomar ciência, ainda, que foi indeferido o pedido de dispensa das custas processuais, por não se enquadrar nos permissivos legais pertinentes. .\r\n\r\nProcesso: 01637-1999-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SALVADOR GOMES RANGEL [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SALVADOR GOMES RANGEL\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Ribeiro de Freitas (Espolio de ) [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: Amaro Jose Cordeiro de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto Ribeiro de Freitas (Espolio de )\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 32. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gelson Fonseca da Silva [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gelson Fonseca da Silva\r\n\r\nDeverá vir com o depósito da primeira parcela dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 02217-1998-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2006-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edvilson da Silva Tinoco [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Queiroz Galvao S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Queiroz Galvao S.A\r\n\r\nTomar ciência que foi mantido o r. despacho de fl. 237. e que foi deferido o prazo requerido para juntada do depósito dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 02983-1992-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ AUGUSTO GOMES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: IND DE LAJES PREFAC LTDA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ AUGUSTO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 289, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Monica da Silva Santos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: B F Utilidades Domesticas Ltda [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 183. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Deci de Souza Pereira [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRdo: Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deci de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 140/141, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Souza do Nascimento [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRdo: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Usina Santa Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 160/163. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2003-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO PINTO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 88/95. .\r\n\r\nProcesso: 00803-1998-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FILIPE NUNES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: LT DE SOUZA VIEIRA & CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FILIPE NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 07 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ademilton de Souza Lopes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademilton de Souza Lopes\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Barbosa Faustino [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2004-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA CHAGAS GOMES ALVES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: CEOF CENTRO EDUC OEMIA FIGUEIREDO C N SRA DE F\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA CHAGAS GOMES ALVES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Regina Celia Barbosa Barreto [Adv. Karla Christina Faria de Almeida (OAB: RJ 95214 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eugenio dos Santos Chagas [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRdo: Evania da Silva Novaes Jorge e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eugenio dos Santos Chagas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 47/48. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2006-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vando Ferreira Cordeiro [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRdo: R Lopes Maciel e Cia Ltda.-Me [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo R Lopes Maciel e Cia Ltda.-Me\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de fls. 47/48. .\r\n\r\nId: 665583"
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                            "666085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01155-2008-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Márcia Valéria da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Sabrina Gonçalves Teixeira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Márcia Valéria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luis Fernando Pereira de Oliveira [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: Luna e Martins Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Fernando Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Bernardo Cordeiro de Sousa [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: A. F. Avelino M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bernardo Cordeiro de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alecsandro Ribeiro Barreto [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRdo: Sonia Maria Dias de Souza (Mini Bazar Marinho)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alecsandro Ribeiro Barreto\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desistência e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lucineide Batista da Silva Souza [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Doces Ki-Docura [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucineide Batista da Silva Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Vinicius Soares [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRdo: Nélio Salabert da Silva Neto - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Vinicius Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 11/12. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01481-2008-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: André Luiz Barroso [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodrimanda Serviço e Segurança Contra Incêndio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Luiz Barroso\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.26/27. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2008-281-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Leandro Augusto Barreto Moreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: João Carlos Vital Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Augusto Barreto Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 19/20. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Pessanha [Adv. Jander Peres Pessanha (OAB: RJ 124817 - D)]\r\n\r\nRdo: L. M. Zeferino Bar e Lanchonete e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 12/13. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Waldeir Pessanha de Oliveira [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldeir Pessanha de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Rocha Junior [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRdo: Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Rocha Junior\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 59/60. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Everton Cardoso Correa [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRdo: Logistech Dist. Plan. E Entrega S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everton Cardoso Correa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 55/56. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Conceição Mesquita [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limp. Urb e Ind. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo da Conceição Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 12/13. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Rangel da Silva [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRdo: F S Jorge Indusdria Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Rangel da Silva\r\n\r\nDeverá explicitar a sua pretensão. .\r\n\r\nProcesso: 00833-1996-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO GONZAGA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO GONZAGA\r\n\r\nTomar ciência que o seu pedido está prejudicado, tendo em vista a decisão de fl. 610. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2004-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JURANDIR GONCALVES ROCHA JUNIOR [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRdo: SERADAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Sergio Magalhaes (OAB: RJ 5456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JURANDIR GONCALVES ROCHA JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02022-2003-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ZILDA PEREIRA GOMES [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)]\r\n\r\nRdo: TACIO GOMES PEREIRA [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZILDA PEREIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 189. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2004-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDIEK PEREIRA NUNES JUNIOR [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIEK PEREIRA NUNES JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dulce Moema Barbosa Monteiro [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Cooperleite-Coperativa dos Produtores de Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dulce Moema Barbosa Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 264. .\r\n\r\nProcesso: 02494-1997-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO AUGUSTO CASTILHO PORTAL [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Celia Carneiro de Castro Freitas (OAB: RJ 34387 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO AUGUSTO CASTILHO PORTAL\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 288:\"Indefiro o requerido. As despesas com o depósito do bem penhorado ficarão a cargo daquele que requerer o depósito. Ao reclamante para requerer o que entender de direito\". .\r\n\r\nProcesso: 01660-2003-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA PESSANHA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 380/384, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01872-2002-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO FERNANDES AZEREDO [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO MANGUEIRA LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO MANGUEIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.426/428, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2002-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEXON FABIANO CARVALHO DA HORA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXON FABIANO CARVALHO DA HORA\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos retificados. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2004-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CESAR COUTINHO BARRETO [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRdo: AVENTIS PHARMA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS CESAR COUTINHO BARRETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02780-1997-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LOURENCO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: RTC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURENCO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da CP no. 486/2008. .\r\n\r\nProcesso: 02512-1998-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA DOS SANTOS NUNES [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF de fls. 178/179, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2002-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NEILTON BARBOSA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: MARGARETE MACIEL DE OLIVEIRA [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEILTON BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls. 176/178 e fls.180/185. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Hirlan Gomes de Souza [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 126387 - D)]\r\n\r\nRdo: Acir Pessanha - ME [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hirlan Gomes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 119/120. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00065-2004-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA MARIA ABREU DA SILVA [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRdo: WILIAM MACHADO SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEUZA MARIA ABREU DA SILVA\r\n\r\nDeverá cumprir o r. despacho de fl. 148. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO GOMES VIANA CAMILO [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO GOMES VIANA CAMILO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2002-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VICTOR DE SOUZA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICTOR DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 19 da CPE no. 00242-2008-141-17-00-0. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Santos de Lima [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Barcelos & Cia Ltda (Super Bom Supermercados) [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barcelos & Cia Ltda (Super Bom Supermercados)\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo de fls. 196/197. .\r\n\r\nProcesso: 03479-1999-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO MEDEIROS RANGEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO MEDEIROS RANGEL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos bens indicados à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Gomes de Medeiros [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Gomes de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido, por ora, seu pedido, devendo especificar, primeiramente, qual o Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jardi Dias Coelho [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jardi Dias Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02811-2000-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ILZO FRANCA [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILZO FRANCA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Velemem Alves de Campos Neto [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRdo: Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda., Rte Manoel Velemem Alves de Campos Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Margareth Teixeira Martins de Andrade [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos Onorato Martins [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Banespa S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Marcos Onorato Martins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 297/299. .\r\n\r\nProcesso: 03309-1999-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS RENATO GOMES GONCALVES [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRdo: DENISE CRESPO RANGEL BARCELLOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS RENATO GOMES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 231, devendo requerer o que entender de direito para prosseguimento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2004-281-01-00-9 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PROD DIST AGUAS S ESG CPS N N RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SIND TRAB IND PROD DIST AGUAS S ESG CPS N N RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos da Perita, no prazo de cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-281-01-00-5 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Campos dos Goytacazes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Lourdes Calcados Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 577 e 578. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Pessanha Manhaes Viana [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRdo: Usina Santa Cruz - Grupo J. Pessoa [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Pessanha Manhaes Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01086-1997-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HAMILTON BAIAO VIEIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HAMILTON BAIAO VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Peixoto Coutinho [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdir Peixoto Coutinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02055-2000-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO TAVARES FERREIRA [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESESP - EMPRESA P S E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO TAVARES FERREIRA\r\n\r\nDeverá comparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho, no período de 10:00 às 17:00 horas, para retirar a Certidão de Crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Lessa de Souza [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00618-2003-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALDEIR PERES GONCALVES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA - GAS [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEIR PERES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Ribeiro [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nRdo: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.Quebra Processo: 01545-2007-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra de Souza Silva [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRdo: Peg Facil Ind e Com de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra de Souza Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00257-1998-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL DE SOUZA JUNIOR [Adv. Marilia Soares de Oliveira (OAB: RJ 111940 - D)]\r\n\r\nRdo: SISTEMA MASTER DE SAUDE LTDA [Adv. Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: RJ 76280 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 235/236. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2005-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Barreto de Barros [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)], Rdo: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nDeverá regularizar a petição com data de 24/07/08, eis que apócrifa. .\r\n\r\nProcesso: 02279-1990-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON AMORIM [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON AMORIM, Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se nos presentes autos, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00501-1999-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO HUMBERTO SINFLORIO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO HUMBERTO SINFLORIO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl.389 , que foi julgou subsistente a penhora, devendo providenciar o registro da penhora, nos termos do referido despacho. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Neiva Gomes do Espirito Santo Barcelos [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neiva Gomes do Espirito Santo Barcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Pereira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Teixeira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2002-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA CRISTINA DA SILVA MATIAS [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRdo: VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2004-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS JOSE NOGUEIRA VELASCO [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRdo: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS JOSE NOGUEIRA VELASCO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Helvio Xavier Lins [Adv. Luciano Evangelista de Freitas (OAB: RJ 125302 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helvio Xavier Lins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02008-2002-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EMILSON REIS DA COSTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMILSON REIS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a indicação, da reclamada , de bens à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02125-1997-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO GUIMARAES SCHOTT RIBEIRO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAPUCAIA S/A [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO GUIMARAES SCHOTT RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 229:\"Prejudicado o pedido do autor, tendo em vista a remessa do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor do Imposto de Renda\". .\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gianne Ferreira Soares de Siqueira [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRdo: Idort-Rj Instituto de Organizacao Racional do Trabalho do RJ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gianne Ferreira Soares de Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01933-2005-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Souza Gomes filho [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge de Souza Gomes filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 666085"
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                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00406-1999-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GEELBER BARROS COUTINHO [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 89, devendo vir com o recolhimento do valor ainda devido, na forma do determinado à fl. 83. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Matias Paes [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Novo Tempo S. C. Ltda. [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Novo Tempo S. C. Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, bem como com o pagamento das custas no valor de R$ 54,00. \r\n\r\nProcesso: 00382-2001-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ALCIDEA FIDELIS PESSANHA [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis (OAB: RJ 68298 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MED CIRURG DR COELHO DOS SANTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ALCIDEA FIDELIS PESSANHA\r\n\r\nDizer se mantém sua pretensão de fls. 215/216, quanto à penhora do bem imóvel. \r\n\r\nProcesso: 00244-2003-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROGERIO SOARES [Adv. Gildo de Araujo Sobreira (OAB: ES 7669 - D)]\r\n\r\nRdo: AMERICANO FUTEBOL CLUBE [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMERICANO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo para manifestação sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00189-1994-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIND. EMPREG. COOPER. DO NORTE-NOROESTE DO ERJ [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP. PROD. LEITE DE CAMPOS - COOPERLEITE LTDA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND. EMPREG. COOPER. DO NORTE-NOROESTE DO ERJ\r\n\r\nProvidenciar o pagamento dos emolumentos, comprovando nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00307-2005-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosinea Goncalves Ribeiro de Barros [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO ASSISTENCIAL BAIXADA GOITACA [Adv. Paulo Ferreira da Cruz (OAB: RJ 107487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosinea Goncalves Ribeiro de Barros\r\n\r\nComprovar que o veículo noticiado é de propriedade da Rda, eis que não trazidas as cópias a que faz referência. \r\n\r\nProcesso: 00197-2005-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lucilene Manhaes Armond [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Luiz Borges Pessanha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucilene Manhaes Armond\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir com o feito, cf. desp. fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ronald Sa de Andrade [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: J R Ramos Menezes [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J R Ramos Menezes\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, cf. fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Zila Menezes Delgado Pinto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Emac Empresa Agricola Central Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00492-2004-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JAMILSON MIRANDA VIEIRA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRdo: Thiagus Construcoes Desmontes e Locacoes Ltda. [Adv. Rui Barbosa Filho (OAB: RJ 33645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Thiagus Construcoes Desmontes e Locacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do repasse, ciente de que poderá dentro do prazo legal interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00687-2002-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ALBERTO FREITAS DE SOUZA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: LINDOL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ALBERTO FREITAS DE SOUZA, Rdo LINDOL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jussara dos Santos Pinto [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRdo: R.M. das Neves [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo R.M. das Neves\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, cf. fl. 21. \r\n\r\nProcesso: 00122-1996-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MAGNA RANGEL GOMES [Adv. Fabiane dos Santos Barbosa (OAB: RJ 71521 - D)]\r\n\r\nRdo: META EMPRESA TECNICA DE MAO DE OBRA LTDA, Rdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pela autarquia, devendo vir com o recolhimento da quota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Diego Ferreira Grain dos Santos [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00244-2002-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: UILIS DE ABREU PAES [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)], Rdo: Gustavo Sampaio Araujo, Rdo: Lidia Sampaio Nasser\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UILIS DE ABREU PAES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 00557-2003-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDETE DOS SANTOS BARROS [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHONETE SABOR TROPICAL [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LANCHONETE SABOR TROPICAL\r\n\r\nVir com as guias que não se encontram anexadas à petição de fls 90. \r\n\r\nProcesso: 00324-1998-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DA SILVA BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos , Rdo: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Rda de fls. 691/693. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Faria Garcia [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: U.M.R. Borges (Padaria Princesa) [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo U.M.R. Borges (Padaria Princesa)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rte com retificação de cálculos de fls. 46/49. \r\n\r\nProcesso: 00357-2000-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GUSTAVO TRINDADE DE SOUZA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP DE PRODUTORES DE LEITE COOPERLEITE LTDA [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP DE PRODUTORES DE LEITE COOPERLEITE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Rte de fls. 117/122, com retificação dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00389-1999-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON PINTO NEVES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, conforme cálculos de fls. 80, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Camila Silva Morais [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRdo: Cyber Copy Ltda [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cyber Copy Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo de Souza Terra [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora 2 M Ltda, Rdo: Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo de Souza Terra\r\n\r\nVir com o endereço da 1ª Rda, ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 00498-1999-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: GUILHERME GOMES FREIRE, Rdo: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS, Rdo DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de sucessão de fls 468. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Amadeu Mota Crizanto [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRdo: Foko Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Foko Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Clementina Rogerio [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clementina Rogerio\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00597-2005-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luzia da Silva Barreto [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Sandra Lucia Brito de Moraes (OAB: RJ 50534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Luzia da Silva Barreto\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00646-2005-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sildeberto Pascouto da Rocha [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S.A., Rte Sildeberto Pascouto da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de complementação de laudo pericial, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias e iniciando-se pelo rte, que deverá ainda dizer se pretende produzir outras provas, especificando -as. \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Viana Cordeiro [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRdo: Jomasa Sociedade Crista de Formacao Basica Tecnica e Profissional [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila Viana Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Egian Barros Pessanha [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MTD Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00337-1999-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON RIBEIRO DO ROSARIO [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no prazo de 10 dias, bem como com o pagamento das custas, no importe de R$ 143,32, cf. fls. 102. \r\n\r\nQuebra Processo: 00339-2008-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maicon Lima da Silva [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nRdo: Agrisul Agricola Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maicon Lima da Silva\r\n\r\nTer vista dos documentos trazidos à fl. 89. \r\n\r\nProcesso: 00390-1999-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AMARO LICASSALI [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no prazo de 10 dias, bem como com o pagamento das custas, no importe de R$ 22,58, cf. fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 00411-1999-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FRANCISCO LICASSALI [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no prazo de 10 dias, bem como com o pagamento das custas, no importe de R$ 121,17, cf. fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00404-1999-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS RIBEIRO MENDES [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no prazo de 10 dias, bem como com o pagamento das custas, no importe de R$ 98,86, cf. fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00439-2005-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Aparecido Domingos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSANGELA DA COSTA FERREIRA, Rdo: OSMAR LUIZ DA SILVA RANGEL, Rdo: Grudera Distribuidora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Aparecido Domingos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82: \"Na medida em que não citado o executado, indefiro o ora requerido.\" \r\n\r\nProcesso: 00315-2003-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARENDO BARRETO DE AZEREDO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00194-1997-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Fonseca da Costa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Antonio Carlos Fonseca da Costa\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse. \r\n\r\nProcesso: 00239-2004-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SALVADOR PESSANHA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00164-2005-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cenilton Martins da Cruz [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cenilton Martins da Cruz, Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae\r\n\r\nDigam se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00070-2003-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A, Rte WASHINGTON CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Contadoria de fls. 490/501, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elijane Malta de Menezes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRdo: NANA CIDADE DE LUZ IND DE DOCES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elijane Malta de Menezes\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a alegada sucessão. \r\n\r\nProcesso: 00335-2004-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SUZANA BARROS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: BARCELOS & CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUZANA BARROS\r\n\r\nVir com o depósito de R$ 1.082,73 (92.378,0612 TR's) a ser ressarcido ao Rdo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00499-1999-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS MONTEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 331: \"Indefiro, na medida em que a executada não mais se constitui em sócia de empresa.\" \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Delma Soares Vigneron [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Delma Soares Vigneron\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 114 (vir com a adequação de seus cálculos, observando o parâmetro fixado pelo Juízo e os recibos juntados aos autos), cf. fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Michel Ferreira da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Cesar Salles Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michel Ferreira da Silva\r\n\r\nDizer se cumprido o contido no item 6 do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro de Souza Santana [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do Rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Soares de Oliveira Lima [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Hospitalar Armando Vidal [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Hospitalar Armando Vidal\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do Rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00224-1999-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO PAES WAGNER [Adv. Atahydes da Paixao Filho (OAB: RJ 25274 - D)]\r\n\r\nRdo: Ademir Peixoto Cunha, Rdo: Marcy Machado Junior, Rdo: Jorge Sebastiao Ribeiro Bento, Rdo: CENTERCRED RECUP CRED COB SC LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)], Rdo: Vilma Kornalewski\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO PAES WAGNER\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jocilma Azeredo Cruz [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Vania Maria Seabra [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vania Maria Seabra\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, cf. fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 00212-1998-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CESAR NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Rdo: FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Rdo FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER\r\n\r\nVir com as fichas financeiras do Rte do período de julho/78 a dezembro/91. \r\n\r\nId: 665651"
                            ],
                            "665652": [
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                                "Processo: 01127-2007-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dirceu Rocha Ribeiro [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: RJ 151615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM, Rte Dirceu Rocha Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 01469-2000-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO FELICIANO MOURA DOS SANTOS [Adv. Claudio Moyses Heringer (OAB: RJ 93853 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E LANCHONETE FERNANDES [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO FELICIANO MOURA DOS SANTOS, Rdo PADARIA E LANCHONETE FERNANDES\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01503-2003-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDINIER FERREIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01047-2002-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO JORGE MONTEIRO RAYMUNDO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO JORGE MONTEIRO RAYMUNDO, Rdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01118-2005-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Carvalho de Azeredo [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRdo: JEFFERSON MONTEIRO SANTOS GOMES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JEFFERSON MONTEIRO SANTOS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Franca Maria Ramos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda. [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Rdo: Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Franca Maria Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf desp fls. 195 .\r\n\r\nProcesso: 01368-2002-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CARVALHO DA SILVA SANTOS [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL SANJOANENSE [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL SANJOANENSE, Rte REGINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-282-01-00-7 - AA\r\n\r\nRcte: Nilo Sergio Dias Passos [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sind.dos Trab.Ind. da Energia Eletrica Norte e Noroeste Flum -STIEENNF\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilo Sergio Dias Passos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elias Veiga de Souza [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A., Rdo: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Veiga de Souza\r\n\r\nVir com mais duas cópias da presente emenda, de modo a remetê-las às Rdas. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elias Veiga de Souza [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A., Rdo: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Veiga de Souza\r\n\r\nVir com duas cópias da petição de fls. 34/35, para serem remetidas às Rdas. \r\n\r\nProcesso: 00901-2002-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JULIA DOS SANTOS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE MARINA RESENDE LIMA RIBEIRO [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIA DOS SANTOS\r\n\r\nDizer se persiste alguma pendência, face ao contido às fls. 115/116, valendo o silêncio como ausência de pendências no presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00727-2002-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO FRANCISCO SANTOS GOMES [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: F S AZEVEDO TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS ME [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO FRANCISCO SANTOS GOMES\r\n\r\nVir com novos cálculos, conf desp fls.260. \r\n\r\nProcesso: 01234-2003-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EVALDINO ROSA PAES [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVALDINO ROSA PAES, Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 151 e 155, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rdo. \r\n\r\nProcesso: 01312-2001-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EKKEHARD ERNST THEODOR HANSEN [Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE FENORTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte EKKEHARD ERNST THEODOR HANSEN\r\n\r\nVir com o pagamento das custas, no valor de R$ 10,00. \r\n\r\nProcesso: 00854-1999-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS FELICIANO TEIXEIRA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: RECUPERACAO JUDICIAL DE PARMALAT BRASIL S/A -INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS FELICIANO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls. 359/360. \r\n\r\nProcesso: 00883-2005-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Neuci Paulo da Silva [Adv. Jose Dalmo Queiroz Azevedo (OAB: RJ 3867 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Joao Barcelos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neuci Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da petição de fls 40. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Aquino Moreira de Sa [Adv. Warla Cristina Crespo Nunes Alves (OAB: RJ 135859 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Aquino Moreira de Sa\r\n\r\nVir com a liquidação do feito que autorize o requerido conf fls 42. \r\n\r\nProcesso: 00980-2005-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Carlos da Silva [Adv. Carlos Eduardo da Silva Ferreira (OAB: RJ 129889 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda-Cersan [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)], Rdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda-Cersan\r\n\r\nTer vista do Recurso Ordinário apresentado pelo 2º Rdo. \r\n\r\nProcesso: 01083-1999-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SILVEIRA CORREIA DE OLIVEIRA [Adv. Ilton Amaro da Silva Pinto (OAB: RJ 71575 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE FRANCISCO FREITAS MACIEL [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOSE FRANCISCO FREITAS MACIEL\r\n\r\nTomar ciência do dasarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Amaro Jose Rodrigues Barreto [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amaro Jose Rodrigues Barreto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo ainda dizer se pretende produzir outras provas, especificando-as, no prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias ..\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Batista [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Rte: Manoel da Silva Cardoso [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Batista\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conf desp fls.112. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wesley Nunes Alves [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organizacao Beni Ltda., Rte Wesley Nunes Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias iniciando-se pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Barreto da Silva [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRdo: Madmoveis M. C. Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Barreto da Silva\r\n\r\nDizer se possui condições de efetuar o pagamento dos emolumentos relativos à inscrição da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ruy Carlos Manhaes de Salles [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de San Francisco de Sao Goncalo Com.Ind.Panificados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ruy Carlos Manhaes de Salles\r\n\r\nComprovar a venda da empresa/rda para empresa Bimbo do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 01454-2005-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio Monteiro Viveiros [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Telefonico Alvaro Barcelos - Bloco I [Adv. Raquel Barreto Araujo (OAB: RJ 133646 - D)], Rdo: E Caldas Freire ME (Limpa + um Novo Conceito de Limpeza), Rdo: Eduardo Caldas Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Telefonico Alvaro Barcelos - Bloco I\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 01501-1998-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LIZIEL VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIZIEL VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 277/281, por 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01437-2001-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FERNANDO TAVARES DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: MARGARIDA FERNANDES DIMA, Rdo: MIGUEL FERNANDES DIMA, Rdo: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE FERNANDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da CPE. \r\n\r\nProcesso: 01414-2003-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL VICENTE BORGES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01563-2003-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA ESCOCARD LOPES [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRdo: BELA JOANA SUCOS E FRUTAS LTDA. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BELA JOANA SUCOS E FRUTAS LTDA., Rte ROSANGELA ESCOCARD LOPES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria de fls. 135/136, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Regina Rodrigues de Azevedo [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Regina Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gracy de Oliveira Ribeiro [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRdo: Garcia e Goncalves Cosmeticos Ltda [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Garcia e Goncalves Cosmeticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Olivan Tavares Pessanha [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por deserto, ante o valor recolhido a título de custas. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Oliveira Rangel [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio de Oliveira Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução de fls. 68/72. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celio Alves Pessanha [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRdo: Purac Sisteses Industria e Comercio Ltda [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)], Rdo: Fertigips - Transportes e Cpmercio Ltda [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fertigips - Transportes e Cpmercio Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, bem como com o pagamento das custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Castro Assis [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro, Rdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2005-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Gomes da Silva [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Mar e Campo Ltda. [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Mar e Campo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Rte com retificação dos cálculos de liquidação de fls. 196/201. \r\n\r\nProcesso: 01575-2004-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DANIELLE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELLE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 141/142. \r\n\r\nProcesso: 01605-2004-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AILTON BARBOSA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 120/121. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Monique Aparecida dos Santos [Adv. Tatiana Pereira Pontes da Silva (OAB: RJ 119476 - D)]\r\n\r\nRdo: Doces Fazendinha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique Aparecida dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, (...) sob pena de indeferimento da inicial, cf. fls. 12. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Machado do Nascimento [Adv. Rogeira Reni Pinto Garcia Menezes (OAB: RJ 132957 - D)]\r\n\r\nRdo: Usina Santa Cruz, Rdo: CBAA - Companhia Brasileira de Açucar e Álccol - Grupo José Pessoa, Rdo: Maria Rosângela Leite Flores\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Machado do Nascimento\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, (...), sob pena de indeferimento da inicial, cf. fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Carlos Ribeiro Manhães [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRdo: Anastácio Soares Neto ( Espólio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio Carlos Ribeiro Manhães\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, (...), sob pena de indeferimento da inicial, cf. fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena de Souza Gomes [Adv. Gina Manhaes Durmas Tardivo (OAB: RJ 134325 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Francisco do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Helena de Souza Gomes\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, (...), sob pena de indeferimento da inicial, cf. fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 00766-2000-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARILZA AMERICA RIBEIRO ESTEVES DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILZA AMERICA RIBEIRO ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS com cálculos de fls. 487/496, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01505-2001-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: E V DE CARVALHO PRESERV. MANUT. ME N/P LIDIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 176: \"(...) Indefiro o requerido às fls. 172/174 (...)\". \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Valeria Mendes Carneiro Ribeiro [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRdo: Ricardo Goncalves de Carvalho, Rdo: Chulepizza restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Valeria Mendes Carneiro Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DELMIR TELES DOS SANTOS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELMIR TELES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 119, devendo dizer se mantém a pretensão de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 01282-2003-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: KATIA CILENE PEREIRA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRdo: FREDERICO VIEIRA PEIXOTO [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FREDERICO VIEIRA PEIXOTO, Rte KATIA CILENE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS com cálculos de fls. 101/119, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01405-1995-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO GOMES DA SILVA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA RIOFORTE SERV.TEC.VIGILANCIA S/A [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Rdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 445: \"(...) não há como deferir o requerido pelo Rte às fls. acima citadas (...)\". \r\n\r\nProcesso: 00959-2003-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRdo: UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01014-2003-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH VIEIRA GOMES SIQUEIRA [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis (OAB: RJ 68298 - D)]\r\n\r\nRdo: Vilma Ferreira Tamega Soares, Rdo: Maria Jose Ferreira de Souza, Rdo: COLEGIO SANTO ANTONIO [Adv. Paulo de Salles Marcondes (OAB: RJ 3204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLEGIO SANTO ANTONIO\r\n\r\nVir com o endereço atual da sócia Vilma Ferreira Tâmega Soares, cf. fls. 86. \r\n\r\nId: 665652"
                            ],
                            "665653": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01920-2005-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Cardoso da Silveira Junior [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRdo: Penedo Som e Imagem Ltda [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Penedo Som e Imagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01991-2006-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aline Parente Paes [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Campista de Cultura Anglo Americana S/C Ltda. - CCAA [Adv. Jorge Delani Barroso (OAB: RJ 4175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Parente Paes, Rdo Centro Campista de Cultura Anglo Americana S/C Ltda. - CCAA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 72 .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone Nascimento de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre recurso adesivo de fls 134. \r\n\r\nProcesso: 01954-2004-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO BERTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE T MULTIPLOS DE CAMPOS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO BERTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 149, bem como indicar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 02145-1995-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAES DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO PAES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf desp fls. 350 .\r\n\r\nProcesso: 01615-2002-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELY JOSE ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasil S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de retificação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01764-2007-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: Oficina Mecanica Vinicar - Marcos Vinicius da Silva Nascimento [Adv. Carlos Frederico da Silva Paes (OAB: RJ 132043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Oficina Mecanica Vinicar - Marcos Vinicius da Silva Nascimento\r\n\r\nProceder a retirada das ordens de serviço acauteladas nesta secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01950-2006-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio do Amaral Santana Campos [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRdo: Aguas do Paraiba S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio do Amaral Santana Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03406-1999-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02077-2006-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline de Oliveira da Silva [Adv. Saulo Vianna de Luna (OAB: RJ 127668 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia do Ferrugem Pecuaria Ltda. [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline de Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 03294-1999-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NEILTON PEREIRA COUTO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03362-1999-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GONCALO SOUZA NASCIMENTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01698-2004-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GIZELLA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nRdo: RIBEIRO E RAMALHO LTDA PICADILLY [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIZELLA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da manifestação de fls. 64/65, em especial quanto à reserva de honorários requerida, devendo ainda fornecer o endereço hábil de sua cliente, ante a devolução da not. de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 01894-2001-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALCEMIR TERRA [Adv. Joao Carlos Alves Louback (OAB: RJ 75645 - D)]\r\n\r\nRdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Rdo: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCEMIR TERRA\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conforme despacho de fls. 247. \r\n\r\nProcesso: 01993-2007-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alcimar Peterson Machado [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRdo: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda\r\n\r\nProceder à devolução da CTPS do Rte, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01684-2004-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALAILDO ALVES PESSANHA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Rdo: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01619-2004-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO COUTINHO CARDOSO PEREIRA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO COUTINHO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e docs. de fls. 120/122 (fichas financeiras). \r\n\r\nProcesso: 03032-1999-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CILENIO TAVARES RIBEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA O DIA SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte CILENIO TAVARES RIBEIRO, Rdo EDITORA O DIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS com cálculos de fls. 174/194, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 01864-2004-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JACQUELINE SOARES DE MENDONCA [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACQUELINE SOARES DE MENDONCA, Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS com cálculos de fls. 144/177, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01839-2003-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE GOMES DA PAIXAO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: PEDRO PAULO COUTINHO DE SOUZA [Adv. Constante Churchil da Fonseca (OAB: RJ 4983 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE GOMES DA PAIXAO, Rdo PEDRO PAULO COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS com cálculos de fls. 228/234, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01606-2004-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARTA PATRICIA SIQUEIRA DE SOUZA CHAGAS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA PATRICIA SIQUEIRA DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nDizer se mantém sua pretensão de fls. 122, ante o noticiado à fl. 125. \r\n\r\nProcesso: 01698-2007-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Luiz Braga Neto [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRdo: Outside Propaganda Ltda [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do Rte, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01791-2006-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Tavares da Silva [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Tavares da Silva\r\n\r\nVir com o depósito da 2ª parcela dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-1996-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SALVADOR PACHECO DA PENHA [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas devidas. \r\n\r\nProcesso: 01809-2004-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALDIMAR DE SIQUEIRA OLIVEIRA [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDIMAR DE SIQUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nRetificar seus cálculos, observando a promoção da Contadoria à fl. 90. \r\n\r\nProcesso: 01888-2004-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA EUZEBIO SILVA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA EUZEBIO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Rdo de fls. 98/103, com impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01910-2007-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos dos Santos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundesp - Fundacao Especiais, Rdo: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nVir com os cálculos do valor que entende devido a título de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 02283-2003-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ILSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rdo: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRetificar seus cálculos, observando o contido no item V do despacho de fls. 212. \r\n\r\nProcesso: 03119-1999-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VICTOR BARRA FILHO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Rte, com cálculos, de fls. 405/413. \r\n\r\nProcesso: 01845-1996-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RAMOS DA CONCEICAO CORREIA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMPAGRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAMOS DA CONCEICAO CORREIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 310: \"(...) Na medida em que necessária a citação do espólio do sócio da empresa/Rda, não há como deferir o ora requerido.\" \r\n\r\nProcesso: 02375-1998-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO ANTONIO PEIXOTO FAGUNDES [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernando Jose Mendonca Freitas [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fernando Jose Mendonca Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 236: \"Defiro, mediante o recolhimento das custas devidas.\" \r\n\r\nId: 665653"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "662730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00259-2008-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Pechy [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRdo: Clínica de Ortopédica e Radiológica Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clínica de Ortopédica e Radiológica Ltda, Rte Jose Roberto Pechy\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 312,00, pelo reclamante, sobre R$ 15.600,00. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Washington Clayton do Amaral [Adv. Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Diversões Barilândia Ltda ME [Adv. Andreia Lopes Barreirinhas (OAB: RJ 92522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Diversões Barilândia Ltda ME, Rte Washington Clayton do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Julgo, ainda, procedente a pretensão formulada na Ação de Consignação em Pagamento. Custas de R$ 10,64, pela reclamada, sobre R$ 500,00 e custas de R$ 10,64, pelo Consignatário, sobre R$ 208,16, sobre R$ 208,16. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-201-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Manoel José da Silva [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sanebrás Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Manoel José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias.Custas de R$ 360,00, pela autora, sobre R$ 18.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Armando da Silva Camilo [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: Ramil Manutenção Indusrtrial Ltda SC [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Armando da Silva Camilo, Rdo Ramil Manutenção Indusrtrial Ltda SC\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 46,00, pela ré, sobre R$ 2.300,00. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-201-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Posto Paranaguá Ltda [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sandro Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Paranaguá Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,66, pela parte autora, sobre R$ 1.003,30. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Ribeiro da Silva [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRdo: Joag Construções Ltda [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Joag Construções Ltda, Rte Orlando Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,90, pela parte autora, sobre R$ 15.045,12. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: José da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Raízes Indústria e Comércio de Embalagens e Serviços Ltda [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pela parte autora, sobre R$ 17.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Tereza da Silveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virgínia Indústria Comércio de Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Tereza da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Julgo, ainda, extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 40,00, pela parte ré, sobre R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: José Ricardo Camilo Ferreira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Nogueira Rivelli Irmãos [Adv. Luis Henrique Fonseca Rivelli (OAB: RJ 119131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Ricardo Camilo Ferreira, Rdo Nogueira Rivelli Irmãos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, pela parte ré, sobre R$ 8.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Peixoto Soares [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Shalom de Vila Ema Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Peixoto Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00, pela parte autora, sobre R$ 16.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Cabral Cosendey [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Bradesco Vida e Previdencia S.A., Rte Carlos Alberto Cabral Cosendey\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Barcelos de Souza [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nRdo: Gênese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Barcelos de Souza, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 70,00, pela parte ré, sobre R$ 3.500,00. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00706-2008-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Jacinto [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Pará Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hotel Pará Ltda, Rte Nelson Jacinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela parte ré, sobre R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Maciel Clemente [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda, Rte Julio Cesar Maciel Clemente\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 260,64, pela parte autora, sobre R$ 13.032,44. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexander Pereira Santiago [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexander Pereira Santiago\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Garibalde Correa da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: LA S Conservadora de Limpeza Ltda [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Garibalde Correa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2004-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR TEIXEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: CMVG ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 81: Diligencie o próprio autor junto à JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcio Silva Izidoro [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Marcio Silva Izidoro\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação disposto RA n. 01/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00067-2005-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Cordeiro dos Reis Santos [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlene Cordeiro dos Reis Santos\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na RA n. 1/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jussara Chaves da Silva [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jussara Chaves da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, erm trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na RA 1/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00117-2000-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DALVO RODRIGUES LEMOS [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRdo: IMEP DO BRASIL IND MECANICA DE PRECISAO LTDA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALVO RODRIGUES LEMOS, Rdo IMEP DO BRASIL IND MECANICA DE PRECISAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00103-2005-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudete Evangelista dos Santos [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudete Evangelista dos Santos\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na RA n. 1/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00201-2005-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Clelia Silva da Costa [Adv. Milty Coutinho de Lafayette (OAB: RJ 107803 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clelia Silva da Costa\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicaçao do disposto na RA nº 1/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Humberto da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Humberto da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Luiz Moreira Gabriel [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRdo: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Luiz Moreira Gabriel\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eliana Gomes Saviche [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Distribuição de Bebidas Lokal de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliana Gomes Saviche\r\n\r\nFica intimado a informar aos autos o atual endereço da ré, em dez dias, sob pena de extinção sem resoluçao do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lindomar dos Santos Bispo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lindomar dos Santos Bispo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rebeca do Prado Freitas\r\n\r\nRdo: Maria Alice Calçados Esportivos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rebeca do Prado Freeitas a/c Anderson Devesa de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 34, que determinou a exclusão do polo passivo da 2ª e 3ª reclamadas. Fica intimado, para trazer aos autos cópia da emenda para remessa à ré. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Josinéia Martins de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josinéia Martins de Oliveira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Verônica Marins [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Verônica Marins\r\n\r\nFica intimado a adequar seus cálculos à petição inicial, em cinco dias, nos termos do art. 852,B,I,CLT, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemary dos Santos\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicaçao do disposto na RA n. 1/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Xavier Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Brunno Cesar de Lira Pimenta [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto do Trabalho IV Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Posto do Trabalho IV Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00800-2002-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JERONIMO ARMSTRONG LOPES [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JERONIMO ARMSTRONG LOPES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Ilma Silva dos Santos [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRdo: Norserge Norte Servicos Gerais Ltda [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Ilma Silva dos Santos\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-1997-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRdo: BADRA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-1991-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADENILDA VIANA DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: ZILAH MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sonia Maria Souza da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 290: Revogo o despacho de fl.280, tendo em vista que há nos autos, à fl.252, procuração outorgada pela Sra. SONIA MARIA SOUZA COSTA................Quanto ao ali requerido, verifico que os documentos de fl.283 não comprovam que a conta que a Executada mantém no Itaú seja \"conta -salário\", muito menos que o bloqueio tenha recaído sobre crédito de salário ( vencimentos); a única prova que os documentos fazem é a de que a conta -corrente do Banco Itaú recebe crédito de vencimentos, sendo perfeitamente possível que receba, também créditos outros. Indefiro, pois, o \"cancelamento da penhora\" requerida. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandra da Silva Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Switt e Sabor Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra da Silva Oliveira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos va lores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosa Maria Nunes Jacob [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosa Maria Nunes Jacob\r\n\r\nFica intimado a apresentar, em Secretaria a via original de sua CTPS, a fim de que sejam extraídas cópias de todas as páginas que contenham anotações procedidas pela primeira ré e relativas ás \"ALTERAÇÕES DE SALÁRIO\". Prazo de vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2002-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO NABIA ALMEIDA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIVALDO NABIA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 256: Mantenho o despacho de fl.254. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Barreto de Carvalho [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Barreto de Carvalho\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Gomes de Lima [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Castelinho Encatando\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Gomes de Lima\r\n\r\nFica intimado a comprovar nos autos, em dez dias, a condição de sócia da pessoa indicada à fl.02, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Qualberto de Azevedo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Qualberto de Azevedo\r\n\r\nFica intimado a informar aos autos o CNPJ da 2ª reclamada, nos termos do ATO nº 868/2005, ou esclareça o motivo de sua não informação. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Ricardo Ferreira de Lucena [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Ricardo Ferreira de Lucena\r\n\r\nFica intimado a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B,I,CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias, devendo a petição de emenda ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena- art. 852,B, parágrafo 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marly de Brito Lopes [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRdo: E B da Costa Artefatos Plásticos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marly de Brito Lopes\r\n\r\nFica intimado a dar prosseguimento ao disposto no art. 852,B,I,CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias, devendo a petição de emenda vir com tantas cópias quantas forem as demandas. Pena- art.852,B.paragráfo 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Nascimento [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRdo: Topes de Resfriamento e Águas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Nascimento\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. Fica intimdo, ainda, a traz informar aos autos o nº do CNPJ da reclamada, ou esclareça o motivo pelo qual não foi informadop. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Rodrigues dos Santos [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nRdo: Kennedy Grill Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanildo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nFica intimado a informar aos autos o nº do PIS, ou esclareça o motivo de sua não informação. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Henrique da Silva\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-201-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Mônica Carla França Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nFica intimado a comprovar o depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinçao do processo sem julgamento do mérito ( art. 890, parágrafo 3º, CPC). \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo de Souza Elias [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRdo: Josper Farmacêutica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo de Souza Elias\r\n\r\nFica intimado a fundamentar juridicamente o litisconsórcio passivo, facultativo e a informar de que maneira pretende sejam as rés condenadas. Informe, ainda, o numero do CPF da 2ª reclamada, ou esclareça o motivo pelo qual não foi informado. \r\n\r\nId: 662730"
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                                "Edital de Praça - 24/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/10/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Jose de Freitas e Outros. Adv.: Elaine Vieira de Carvalho OAB.: RJ 129470 D\r\n\r\nRdo: Posimi Comercio e Transportes Ltda e Outros. Adv.: Priscyla Doria Ferreira OAB.: RJ 135374 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bebedouro Vertical, Marca Master Frio, Elétrico, água Natural e gelada, funcionando, aparentando bom estado. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz, 545, , Parte A, Parque Duque , DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250,00\r\n\r\nProcesso: 01716-2005-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Chaves Simoes e Outros. Adv.: Washington Luiz Junior OAB.: RJ 53732 D\r\n\r\nRdo: Hisa Comercio de Moveis Ltda e Outros. Adv.: Joao Ferreira Mendes Filho OAB.: RJ 111599 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 14 roupeiros modelo B-46, fabricação BETTIL, com seis portas, gaveteiro e sapateira, valor unitário de R$ 1.305,00. avaliado em 18.207,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José de Alvarenga, 232 , Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.207,00\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Jose Soares Ribeiro e Outros. Adv.: Edinaldo Soares de Araujo OAB.: RJ 105372 D\r\n\r\nRdo: Confortex Industria Ltda e Outros. Adv.: Rosilane Pereira de Araujo OAB.: RJ 94546 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Uma mesa de escritório estrutura metálica, em forma de V, comprimento total de cerca de 3 metros, largura de cerca de 0,80 m, tampo em madeira, na cor cinza, avaliada em avaliado em 400,00\r\n\r\n4 - Um arquivo de aço com quatro gavetas, cor grafite, em estado de uso, avaliado em avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Presidente Tacredo Neves, 344 , Itatiaia, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750,00\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Rogerio Gomes e Outros. Adv.: Aureo Hildebrandt Junior OAB.: RJ 40293 D\r\n\r\nRdo: Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Uma impressora de cupom fiscal, marca BEMATECH, MP -20 FI II ECF-IF, cor bege, em estado de uso, avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Expedicionario José Amaro, 1543, Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25006-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Deivison Bucard de Paula e Outros. Adv.: Sanira Farias Cabral OAB.: RJ 137744 D\r\n\r\nRdo: Rioteste Ind Com e Serv em GNV Ltda ME e Outros. Adv.: Osorio Sergio de Souza Barros OAB.: RJ 30698 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Um compressor da marca Chiaperini Industrial, pressão máxima 12 HGF/cm2, com data de fabricação 13.04.2005, sob o número de série 385-05, com motor, funcionando, bom estado de conservação, avaliado em avaliado em 2.000,00\r\n\r\n7 - Uma máquina Hidrostática com camisa de aço para teste de cilindro, completa para funcionamento sem placa de identificação, funcionando, regular estado de conservação avaliado em 4.000,00\r\n\r\n8 - Dois elevadores automáticos para carro marca engecass, sob os números de série 24362 - EC 2.600, EC 4.100, Mês e ano 06/2004 e 23663 - EC 2600, EC 4100, mês ano 03/2005, funcionando, bom estado de , avaliado cada um em R$ 4.000,00. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz quadra 89, lote 35, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25065-007 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Freitas de Oliveira e Outros. Adv.: Oton Soares do Nascimento OAB.: RJ 56494 D\r\n\r\nRdo: Rioteste Industria Comercio e Servicos em GNV Ltda ME e Outros. Adv.: Osorio Sergio de Souza Barros OAB.: RJ 30698 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Uma impressora marca HP, funcionando, em regular estado de conservação, avaliada em avaliado em 75,00\r\n\r\n10 - Dois elevadores automáticos para carro Marca Engecass, sob o número de série 24362-EC 2600, EC 4100, mês/ano06/2004 e 23663 - EC 2600, EC4100, mês/ano 03/2005, funcionando, bom estado de uso, avaliado cada um em R$ 4.000,00, no total de avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz, s/n, quadra 89, lote 35, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25065-007 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.075,00\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edson Vieira Couto e Outros. Adv.: Iramar Duarte de Sa OAB.: RJ 54579 D\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - Um tanque cilíndrico horizontal de aço carbono para GLP, patrimônio nº 1788, em funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 3.210,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693 , Imbariê, DUQUE DE CAXIAS, 25715-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.210,00\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Osvaldo dos Santos Silva e Outros. Adv.: Antonio de Almeida Ribeiro OAB.: RJ 112641 D\r\n\r\nRdo: Cheival Aluminio Ltda e Outros. Adv.: Wilson de Souza OAB.: RJ 107254 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - Um aparelho de ar condicionado marca Springer, 7500 BTUS, no estado, em funcionamento. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bananal, 636, Jardim Leal, DUQUE DE CAXIAS, 25035-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-203-01-00-6 - CPEX\r\n\r\nExte: Valdonir Geraldo e Outros e Outros. \r\n\r\nExdo: Sanebras Engenharia Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - Uma escavadeira Bucyrus 22-B, nº 73029, com motor CAT - 450 8756, em Estado de Uso. avaliado em 60,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paraopeba 201, Jardim Paraopeba, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60,00\r\n\r\nProcesso: 01791-2006-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia do Nascimento e Outros. Adv.: Fernando de Andrade OAB.: RJ 103716 D\r\n\r\nRdo: Rute Fernandes e Alves Cabeleireiros Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - Um aparelho de ar condicionado,modelo split, marca York, em uso, com capacidade de 24.000 BTUs, no estado, avaliado em avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Major Correia de Melo, 353, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Rodrigues Leite e Outros. Adv.: Luiz Carlos Martins Campos OAB.: RJ 55478 D\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - Condicionador de AR Marca Springer mundial de 30.000 BTUS, funcionando, em bom estado, avaliado em avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Assunção, 387, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Lopes Marinho e Outros. Adv.: Janaina Ferreira Santos OAB.: RJ 117457 D\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - Uma bobinadeira marca autoconer SCHLAFHORST, modelo GK S- 107,50 fusos, 5 carros atadores e 1 carro limpador, em regular estado de conservação. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Imbariê, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elmo Jose da Silva e Outros. Adv.: Solange Tavares Conde Simoes OAB.: RJ 82384 D\r\n\r\nRdo: Transturismo Rei Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - Uma mesa de escritório com quatro gavetas, medindo aproximadamente um metro e meio de cumprimento, na cor cinza, com placa de identificação Modemóveis. No estado avaliado em 80,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Rio Magé, 877, , Km 0,802, Vila Maria Madalena, DUQUE DE CAXIAS, 25666-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80,00\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elizeu Marques Abilio e Outros. Adv.: Sergio dos Santos Tiago OAB.: RJ 78503 D\r\n\r\nRdo: Posto Gabriella de Combustiveis de Caxias Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n18 - Uma mesa de escritório com gavetas laterais, na cor azul, com estrutura em metal e tampo em madeira, em bom estado de uso. avaliado em 600,00\r\n\r\n19 - Uma geladeira, tipo Frigobar, marca Consul, na cor branca, em estado de uso. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vieira Fazenda, s/n, quadra 20, lote 5, Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25056-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Benedito da Silva e Outros. Adv.: Rodrigo Alessandro Matias Macedo OAB.: RJ 118800 D\r\n\r\nRdo: Vitalle Moveis e Decoracoes Ltda e Outros. Adv.: Alexandre Lessa Carneiro Viana OAB.: RJ 123547 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n20 - Um guarda-roupa Itatiais, 6 portas, modelo Avalon. avaliado em 1.274,91\r\n\r\n21 - Um roupeiro Sollen grupo Bom pastor, com três portas de correr. avaliado em 1.019,91\r\n\r\n22 - Um jogo de sofá composto de 2 e 3 lugares, código modelo DAKAR fabricação Helmix. avaliado em 1.317,41\r\n\r\n23 - Um roupeiro Moverama de 6 portas, modelo Londres, sendo as duas portas do meio de vidro. avaliado em 1.614,91\r\n\r\n24 - Um roupeiro Sofistic Soft com 6 portas avaliado em 977,41\r\n\r\n25 - Uma estante formos do DJ Moveis avaliado em 722,41\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Nilo Peçanha, 152, Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25010-143 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.926,96\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilson de Mello Francisco e Outros. Adv.: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB.: RJ 72429 D\r\n\r\nRdo: Auto Viação Reginas Ltda e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n26 - Uma impressora HP, multifuncional, OJ4355, em funcionamento avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Amador Beuno 196, DUQUE DE CAXIAS, 25010-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Vicente Ferreira Neto e Outros. Adv.: Wellington da Conceicao Froz OAB.: RJ 121339 D\r\n\r\nRdo: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n27 - 17 chapas de granito marca Bahia Green, com espessura 0,300 cm, totalizando 94,433 m2, sendo cada chapa com cortes diferentes, valor de fábrica do m2 de R$ 100,80, no total de avaliado em 9.518,84\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha do Pilar 1675 , Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.518,84\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo de Oliveira Lopes e Outros. Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D\r\n\r\nRdo: Plastiquimica Comercio e Industria Ltda e Outros. Adv.: Edgard Freire de Carvalho OAB.: RJ 35424 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n28 - Um forno mecânico marca Imor, oficina 650, com barramento medindo aproximadamente 2,5m, completo para funcionamento, regular estado de conservação e funcionamento avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Monte Castelo, 1616, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nProcesso: 00896-2004-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LEVI GOMES DA SILVA e Outros. Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n29 - Vinte mil litros de óleo Diesel B, rodoviário inferior, avaliado ao preço unitário de R$ 1.758,70 avaliado em 35.174,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz Km 113, 7, Campos Eliseos, DUQUE DE CAXIAS, 25240-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.174,00\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Michael Luis Paes dos Santos e Outros. Adv.: Celia Maria Moreira Santiago OAB.: RJ 78313 D\r\n\r\nRdo: Tamoyo Construcoes Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n30 - Uma Betoneira, fabricante, ind Brasil Menegotti, número de série 8725, com motor acoplado, nº da chapa 6051, cor azul e amarela, em uso, funcionando, no estado, avaliada em avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz, 10501, Km 115, Campos Elíseos, DUQUE DE CAXIAS, 25230-005 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665764"
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                            "665765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02191-2005-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vasconcelos da Silva Claudino\r\n\r\nRdo: Parga Rio Empreendimentos e Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m For Pint Empreendimentos e Construcoes Ltda, Parga Rio Empreendimentos e Construcoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665765"
                            ],
                            "665766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02652-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Iter Borges Pereira\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 90. convolado em pennhora o valor bloqueado. .;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665766"
                            ],
                            "665767": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Nunes de Souza\r\n\r\nRdo: Braservis Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Cooptrab, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665767"
                            ],
                            "665768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2006-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adinilson de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adinilson de Souza, Rdo Engecarf Engenharia Ltda, Rdo Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-1999-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AGUINALDO HENRIQUE LESSA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SADIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no vfalor de R$ 20.456,21, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ivan de Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Raniere Almeida Moura [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRdo: Tagil Construtora Ltda [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raniere Almeida Moura, Rdo Tagil Construtora Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ELEBORADOS PELO CONTADOR ÀS FLS.60/61 NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo dos Santos Nascimento [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo dos Santos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Otavio Viveiros Pimentel [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otavio Viveiros Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS .\r\n\r\nQuebra Processo: 01422-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ednaldo de Nascimento [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ednaldo de Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Regina Xavier Esteves [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Regina Xavier Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS, ;\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY BENTO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC, Rte SIDNEY BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02062-1999-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DIDIMO DANIEL DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: DAN PRESSE IND COM PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DAN PRESSE IND COM PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA, Rte DIDIMO DANIEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.477,30 .\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto de Moraes Cordeiro [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRdo: Formiga Carburadores Ltda. Me. [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto de Moraes Cordeiro\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Sant Ana Bicudo [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Euroclub Academia e Danceteria Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim Euroclub Academia e Danceteria Ltda, Rte Wallace Sant Ana Bicudo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.120. convolo em penhora os valores arrecadados. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adenes Jose de Souza [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adenes Jose de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02652-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Iter Borges Pereira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iter Borges Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.90. Convolado em penhor ao valor bloqueado. Not\r\n\r\nProcesso: 02191-2005-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vasconcelos da Silva Claudino [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Parga Rio Empreendimentos e Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vasconcelos da Silva Claudino\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Rodrigues Simoes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Leve Mais da Portela Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bazar Leve Mais da Portela Ltda, Rte Kelly Rodrigues Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Maximiliano Bittencourt [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Service Clean Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02251-1999-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JACOB SANTOS GUIMARAES [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.217. Diga a reclamada, em 48 horas, se desiste do RO interposto a fl. 190/199. Após, voltem conclusos. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2003-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WILSON MAIA GONCALVES [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.256. Sem razão a reclamada. Valor depositado a fl. 237 foi apenas o referente ao reclamante. Convolo em penhor ao valor relativo ao depósito recursal pela garantia dos honorários periciais. Not. ;\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Castro Garcia [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRdo: E K Paula Mercearia Ltda [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo E K Paula Mercearia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Genilson Carlos Lopes da Silva [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genilson Carlos Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 134. Os honorários fixados pelo perito R$ 700,00. Venha o depósito em 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01758-2005-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jacson Damasceno Nunes [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: Transturismo Rei Ltda - TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacson Damasceno Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias, \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Carlos Rocha [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: Consórcio Lummus Andrômeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consórcio Lummus Andrômeda, Rte Pedro Carlos Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2004-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIZEU FERREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: ISSAB SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZEU FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias\r\n\r\nId: 665768"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "661980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02477-2005-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Almeida da Silva [Adv. Izabel Cristina dos Santos Afonso (OAB: RJ 98313 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Flavio Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2004-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA, Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia DA DECISÃO DE FL.196/197. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1999-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO BUENO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Nilton Marques da Rocha (OAB: RJ 22776 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA, Rte MARCOS ANTONIO BUENO DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.271, EM 05 DIAS, SENDO A RDA., INCLUSIVE, PARA PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA A QUE FOI CONDENADA, CONFORME FL.249 (R$ 118,46) E O PATRONO DO RTE. PARA INFORMAR A NUMERAÇÃO DE SEU CPF A FIM DE VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ RELATIVO AO IR SOBRE CRÉDITO DE HONORÁRIOS. .\r\n\r\nProcesso: 01172-1997-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VAGNER TAVARES DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.277. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Katia da Silva Rocha [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Katia da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciencia DA DECISÃO de FL. 345, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Claudio de Azevedo [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Claudio de Azevedo\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com cálculos, conforme os parametros de fl.86 e o Ato 46/2008 - TRT-RJ, inclusive o seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos da Silva\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com cálculos, conforme os parametros de fl.88 e o Ato 46/2008 - TRT-RJ, inclusive o seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Moyses Freire de Lima [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moyses Freire de Lima\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com cálculos, conforme os parametros de fl.88 e o Ato 46/2008 - TRT-RJ, inclusive o seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 00232-2005-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Gomes Meira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Gomes Meira\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valdete Justino da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdete Justino da Silva\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com cálculos, conforme os parametros de fl.184 e o Ato 46/2008 - TRT-RJ, inclusive o seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 01038-2005-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Rodrigues Felipe [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas Rodrigues Felipe\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com cálculos, conforme o Ato 46/2008 - TRT-RJ, inclusive o seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Caubi Felipe [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Semal Reformas e Manutencao Ltda, Rdo: Katoen Natie Logistica Ltda [Adv. Tatiana Freire Goncalves (OAB: SP 214058 - D)], Rdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Caubi Felipe\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2003-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IRAMA CARLOS DA CUNHA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Rdo: EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRAMA CARLOS DA CUNHA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Romulo de Araujo Ribeiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romulo de Araujo Ribeiro, Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2005-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Geracina de Assis Dias [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Geracina de Assis Dias\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com NOVOS cálculos, conforme fl.137. \r\n\r\nProcesso: 01446-2003-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO SILVA DA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO SILVA DA COSTA\r\n\r\nVENHA O EMBARGADO COM NOVOS CÁLCULOS PROCEDENDO A DEDUÇÃO DOS DIAS DE FERIADO NOS DIAS BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS A 50% E AINDA, OBSERVANDO O QUE CONSTA NA FUNDAMENTAÇÃO DE FL.309. \r\n\r\nProcesso: 00691-1998-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVENHA, EM 05 DIAS, COM A COMPROVAÇÃO DO DARF NEGRO, PAGO, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00752-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julio Sergio Barros de Oliveira [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Sergio Barros de Oliveira\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com cálculos, conforme os parametros de fl.112 e o Ato 46/2008 - TRT-RJ, inclusive o seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 00752-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julio Sergio Barros de Oliveira [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Sergio Barros de Oliveira\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com cálculos, conforme os parametros de fl.112 e o Ato 46/2008 - TRT-RJ, inclusive o seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 00602-2005-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Rosario Costa dos Santos [Adv. Ursule Paule Jardim de Oliveira (OAB: RJ 128056 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Rosario Costa dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com NOVOS cálculos NA FORMA DOS PARÂMETROS QUE SEGUEM E DO Ato 46/2008 - DO TRT-RJ, inclusive adequando-os à panilha contida em seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 00601-2005-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cecilia Tomaz Pereira [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cecilia Tomaz Pereira\r\n\r\nVenha, 10 dias, com novos cálculos, na forma dos parâmetros que seguem e o Ato 46/2008, do TRT/1ª Região, inclusive, adequando-os à planilha contida em seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 02024-2005-204-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Antonio Cesar da Silva [Adv. Valmir Martins Barbosa Junior (OAB: RJ 97714 - D)]\r\n\r\nSPDO: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)], SPDO: Bradesco Seguro S/A [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Antonio Cesar da Silva, SPDO Bradesco Seguro S/A, SPDO Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nVISTA DA BAIXA DOS AUTOS, POR 10 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02049-2003-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA CERQUEIRA CARDOSO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Iona Coelho Carneiro, Rdo: Sandra Velozo de Oliveira, Rdo: MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME - n/p Iona Coelho Carneiro (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANA CERQUEIRA CARDOSO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 01681-2004-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VILANEI MIGUEL NUNES LOPES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILANEI MIGUEL NUNES LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01445-1998-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ISRAEL BRAGA MARINHO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO REGINAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02156-2005-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renato Simiao [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Ultragas S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Rdo: Sheraton Usinagem Novo Mundo Ltda, n/p socia Adelina Silveira Baiao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Simiao\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01870-2005-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Robson Silva de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Servicos Limpeza Ltda, Rdo: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.121, BEM COMO PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUAL E COMPLETO DO ADMINISTRADOR DA MASSA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Antonio Ferreira da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juarez Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha com meios frutíferos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-204-01-00-7 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similires da Baixada Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: Antigu s Bar e Restaurante Ltda [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Antigu s Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.89, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 20,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2002-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR BARROS DE VASCONCELOS [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA, Rdo: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, Rdo: TEXACO DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR BARROS DE VASCONCELOS\r\n\r\nDIGA, EM 05 DIAS, ACERCA DA MODIFICAÇÃO SOCIAL DA 3ª RDA.. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Eudoxia da Silva Cavalcanti [Adv. Sergio Murilo de Souza Melo (OAB: RJ 107676 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Eudoxia da Silva Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.84, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celestino de Noronha [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celestino de Noronha, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Jorge Áureo Rocha, Rte Jorge da Silva Barros, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rte Sebastião Carulino dos Santos, Rte Walber Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos, por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 661980"
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                                "Processo: 00160-2008-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: David Martins Reis [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio de Souza Lima Empreiteira de Mao de Obra ME, Rdo: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Rte David Martins Reis\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DAPRIMEIRA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Ramos da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigloplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Frigloplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda\r\n\r\nENTREGAR AS GUIAS TRCT E SEGURO DESEMPREGO PARA RECEBIMENTO DO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Rodrigues da Mata [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Rdo: Benapar Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A., Rte Marcelo Rodrigues da Mata\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS AO CREDITO DO AUTOR, ATUALIZADOS ATE 30/09/2008, SENDO PRINCIPAL NO VALOR DE R$ 1.850,33 EQUIVALENTES A 155.381,80 IDTRS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 277,55 EQUIVALENTES A 23.307,31 IDTRS, SOBRE OS QUAIS INCIDIRÃO JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA SATISFAÇÃO DO CREDITO, ALÉM DAS CUSTAS DE R$ 60,00.\r\n\r\nINT. AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Brito da Costa [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRdo: Astro Cell Telecomunicacoes e Assistencia Tecnica em Telefonia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Brito da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS AO CREDITO DO AUTOR, SENDO O PRINCIPAL DE R$ 6.006,95 EQUIVALENTES A 504.434,73 IDTRS, SOBRE O QUAL INCIDIRÃ JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ALÉM DAS CUSTAS DE R$ 120,00.\r\n\r\nINT. AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00612-2006-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Soares Ferreira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Transdepe S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Soares Ferreira\r\n\r\nVISTA AO EXEQUENTE DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jaime Cesar Sa lima [Adv. Andre do Espirito Santo Lima (OAB: RJ 125204 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulicéia Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaime Cesar Sa lima\r\n\r\nCONCEDIDO AO AUTOR O PRAZO DE 10 DIAS, PARA QUE PROCEDA A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART.852,B,I DA CLT, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-205-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Bruno Rodrigues Peres de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR OFERTADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-205-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Gecilda Gomes Galão\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00218-2003-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO GIOVANI BORGES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: TWR BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO GIOVANI BORGES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS., ATUALIZADOS ATÉ 30/09/2008 NO VALOR DE R$ 24.678,87 EQUIVALENTES A 2.072.412,64 IDTRS DO PRINCIPAL, SOBRE O QUAL INCIDIRA JUROS DE MORA ATE A DATA DA SATISFAÇÃO DO CREDITO, ALEM DAS CUSTAS DE R$ 100,00.\r\n\r\nINT.AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Rodrigues Ramos [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRdo: SLM Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)], Rdo: Pneu Back Industria e Comercio de Pneus Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Rodrigues Ramos\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULO QUE ENTENDER DEVIDO RELATIVO AO FGTS, NO PRAZO DE 10 DIAS E CONFORME FLS.94. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro da Silva Castelo Branco [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: CDC Comercial Distribuidora de Comestíveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro da Silva Castelo Branco\r\n\r\nPROMOVA O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto da Silva Costa [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alessander Rodrigues de Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessander Rodrigues de Souza, Rdo American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.64/68 EM QUE JULGOU TEMPESTIVOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E PROCEDENTES, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ALI APRESENTADA, PASSANDO A SER PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA. EM 23/09/2008 - \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Herbeth Douglas da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Quitanda e Mercearia Papaia de Caxias Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Herbeth Douglas da Silva, Rdo Quitanda e Mercearia Papaia de Caxias Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.60 EM QUE JULGOU OS EMBZARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR QUITANDA E MERCEARIA PAPAIA DE CAXIAS LTDA IMPROCEDENTES, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ALI APRESENTADA, PASSANDO A INTEGRAR A SENTENÇA IMPUGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00360-2004-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARNOLDO BUENO DOS REIS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARNOLDO BUENO DOS REIS, Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.590/594 EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR EM FACE DO RECLAMADO BANCO ABN AMRO REAL S/A.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 400,00, PELO AUTOR, CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO A INICIAL DE R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Mesquita de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Rdo: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Mesquita de Souza, Rdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.118/127, EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUÍDAS AS MULTAS E OBRIGAÇÕES DE FAZER. AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEFERIDAS ÀS FLS.123/124.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 387,85 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 2.980,88, PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Santos Pereira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Edillan ll Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)], Rdo: Sadia S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Edillan ll Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, Rdo Sadia S/A, Rte Vinicius Santos Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.90/97, EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE FLS.94/95, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E CALCULOS DO IR E INSS.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 173,44, PELOS RECLAMADOS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02373-2005-205-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Dagoberto Nascimento Freitas [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nSPDO: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Ciferal Industria de Onibus Ltda, SPTE Dagoberto Nascimento Freitas\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.425 EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR DAGOBERTO NASCIMENTO DE FREITAS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ALI APRESENTADA, PASSANDO A INTEGRAR A SENTENÇA IMPUGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01116-2003-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELIO SANDOVAL MONTEIRO CARNEIRO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES FABIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO SANDOVAL MONTEIRO CARNEIRO, Rdo TRANSPORTES FABIOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS AO CRÉDITO DO AUTOR, ATUALIZADOS ATÉ 30/09/2008, NO VALOR DE R$ 2.527,12 EQUIVALENTES A 212.215,37 IDTRS, SOBRE O QUAL INCIDIRA JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\nINT.AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00951-2005-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luis Henrique da Conceicao [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: Mil Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Henrique da Conceicao\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR MEIOS PARA QUE SE PROCEDA A EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A RECLAMADA ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-205-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Sergio da Silva Barbosa [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Sergio da Silva Barbosa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS AO CRÉDITO DO AUTOR, ATUALIZADOS ATÉ 30/09/2008, SENDO O FGTS A DEPOSITAR ÀS FLS.36/37, NO VALOR DE R$ 1.471,72 EQUIVALENTES A 123.587,96 IDTRS E O PRINCIPAL NO VALOR DE R$ 27.418,82 EQUIVALENTES A 2.302.500,45 IDTRS, SOBRE OS QUAIS INCIDIRÃO JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS.\r\n\r\nINT.AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 48 HORS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO TRATAR-SE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. \r\n\r\nProcesso: 00197-1994-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HILTON MENDES DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HILTON MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.243 EM QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO AUTOR, CONSIDERANDO-SE QUE AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS DEVEM SER OTIDAS JUNTAMENTE COM CERTIDÃO INDICANDO A ATUAL SITUAÇÃO DOS MESMOS.\r\n\r\nDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A 9a.VARA DE FAMÍLIA E SUCESSõES, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS AOS PROCESSOS CORELACIONADOS E QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS A ESTE JUÍZO OS CRÉDITOS EXISTENTES EM FAVOR DE CLÓVIS SÉRGIO VILLAS BOAS TORRES. \r\n\r\nProcesso: 00253-2005-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro de Oliveira Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro de Oliveira Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS AO CRÉDITO DO AUTOR, ATUALIZADOS ATÉ 30/09/2008, NO VALOR DE R$ 54.788,27 EQUIVALENTES A 4.600.855,04 IDTRS SOBRE O QUAL INCIDIRÁ JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\nINT.AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Glaucio Almeida de Melo [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: Diva Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glaucio Almeida de Melo\r\n\r\nINFORME OS MOTIVOS PELOS QUAIS O ELEMENTO CITADO NA CERTIDÃO DE FLS.09 (CNPJ DA RECLAMADA) NÃO FOI FORNECIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01371-2005-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane da Silva Pedro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Imobiliaria Imperial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiane da Silva Pedro\r\n\r\nVISTA AO RECLAMANTE DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS DE FLS.64/67, DEVENDO FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01675-2007-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Lopes [Adv. Marluce Helena Santos de Almeida (OAB: RJ 135852 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal, Rte Julio Cesar Lopes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.75/76, EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR EM FACE DE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LOKAL.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 361,18, PELO RECLAMANTE, CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO À INICIAL, DOS QUAIS FICA DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01444-2004-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON DA CONCEICAO CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: PRUDENTIAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PRUDENTIAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO NOVO PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME REQUERIMENTO DE V.Sa. ÀS FLS.382. \r\n\r\nProcesso: 01401-1995-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MEVALDO MARINS DOS SANTOS [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRdo: SEVERINA FLORÊNCIO DE FRANÇA, Rdo: CABINE RIO REFORMADORA DE CABINES LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CABINE RIO REFORMADORA DE CABINES LTDA\r\n\r\nVENHA A EXECUTADA COM O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 500,00, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER BLOQUEIO EM SUAS CONTAS OU DE SEUS SÓCIOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Aguiar dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernatu Transportes e Turismo Ltda [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Aguiar dos Santos\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.163.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01798-1993-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIS HENRIQUE DE LIMA ROCHA [Adv. Vantuil Fazollo (OAB: RJ 59618 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE FLS.382/383, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02137-2005-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Otavio Ferreira da Silva Neto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otavio Ferreira da Silva Neto\r\n\r\nPROMOVA O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS, INCLUSIVE QUANTO AOS VALOES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01794-2002-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Sidnei do Nascimento Silva (OAB: RJ 130981 - D)]\r\n\r\nRdo: SWITT E SABOR ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)], Rdo: EDNEA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nANTE AS DEVOLUÇÕES DAS NOTIFICAÇÕES DE FLS.133/134, DILIGENCIE O RECLAMANTE NO SENTIDO DE FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DOS SÓCIOS.\r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Itamar Ferreira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Ind Com Imp de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Itamar Ferreira\r\n\r\nFUNDAMENTE O AUTOR O PEDIDO DO ITEM K DO ROL DE PEDIDOS, EM 10 DIAS, COM CÓPIA A RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gisele de Araújo Franco [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRdo: Skay Master Distribuidora Comércio e Representação Ltda, Rdo: Indústrias Alimentícias Maratá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele de Araújo Franco\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DA 1a.RECLAMADA, FACE DEVOLUÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE FLS.49/50. \r\n\r\nId: 667241"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00218-2003-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO GIOVANI BORGES DA SILVA\r\n\r\nRdo: TWR BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TWR BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS., ATUALIZADOS ATÉ 30/09/2008, SENDO O PRINCIPAL NO VALOR DE R$ 24.678,87 EQUIVALENTES A 2.072.412,64 IDTRS, SOBRE O QUAL INCIDIRA JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ALÉM DAS CUSTAS DE R$ 100,00.\r\n\r\nINT.AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2002-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELINEIDE DA SILVA MELO\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES BAMB LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MANOEL BATISTA E GILDA MORENO BATISTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS DA RECLAMADA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, QUE GARANTAM A EXECUÇÃO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Mesquita de Souza\r\n\r\nRdo: Petrobras Distribuidora S.A., Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.118/127, EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUÍDAS AS MULTAS E OBRIGAÇÕES DE FAZER, AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE FLS.123/124, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE CÁLCULOS DE IR E INSS.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 387,85 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 2.980,88, PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667242"
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                            "667470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01367-2006-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carlos dos Santos Mendes [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Polimeros S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Polimeros S.A., Rte Roberto Carlos dos Santos Mendes\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para inquirição das testemunhas: ALEXANDRE FIGUEIRÓ RENNER na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis (processo 01053.2008.301.01.00.9) no dia 03/11/2008 as 9:50 horas; JOSEMAR DA SILVA na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (processo 01148.2008.031.01.00.0) no dia 09/10/2008, as 11:10 horas e ELZA ARAÚJO LESSA também na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (processo 01149.2008.031.01.00.4) no dia 15/10/2008, as 11:10 horas. \r\n\r\nId: 667470"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "664976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 19/09/08\r\n\r\nProcesso: 02583-2005-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Floriano da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Floriano da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 02517-2005-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Willians Mendonca dos Reis [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRdo: Lucent Technologies Comercio e Servicos Ltda [Adv. Luciana de Fatima Souza de Almeida (OAB: RJ 115935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lucent Technologies Comercio e Servicos Ltda, Rte Willians Mendonca dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.251, sendo o reclamante para que corrija seus calculos, conforme fundamentação naquela, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-206-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Alcimar Pereira de Souza [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRdo: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Rdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcimar Pereira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica \"... local da diligência desocupado, com aparência de abandono...\", em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-206-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luiz Carlos Salim [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nSPDO: Polibrasil Resinas S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Luiz Carlos Salim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Felipe Pereira [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: Curso Vetor Ltda [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Curso Vetor Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria ,R$ 668,91, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01287-1999-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO HILARIO DA CRUZ [Adv. Jucelino Pinheiro da Silva (OAB: RJ 55900 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO VERA CRUZ SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO HILARIO DA CRUZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01994-2002-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO GONCALVES DE SOUZA, Rdo PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da rda, no total de R$ 17.721,15, equivalentes a 1.494.523,67 para o rte, cota previdenciária no valor de R$ 467,32 equivalentes a 39.411,71 trs, alem da multa de R$ 91,42, atualizados ate 31/05/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. No silencio da re, o deposito recursal de fls.98 sera convolado em penhora e liberado ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 01772-2003-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO VICENTE DE LIMA FILHO [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRdo: Shaiene Costa Moreno, Rdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, Rdo: Laurens Moreno Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO VICENTE DE LIMA FILHO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01631-2004-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRdo: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial de fls.76/77 foi convolado em penhora para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. Deverá ficar ciente de que decorrido o prazo sem manifestações, será expedido Alvará pelo bloqueio já efetuado. \r\n\r\nProcesso: 01665-2007-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Aparecida [Adv. Marinete Dias da Cruz (OAB: RJ 145089 - D)]\r\n\r\nRdo: Vanessa e Joyce Refeicoes Coletivas Ltda - ME [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vanessa e Joyce Refeicoes Coletivas Ltda - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 380,39,em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01473-2006-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Cosme Soares da Costa [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: A Favorita Pisos e Azulejos Ltda [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandro Cosme Soares da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.122/124 .\r\n\r\nProcesso: 00026-2000-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA FREITAS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRdo: JOMART SERVICOS LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA FREITAS\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Evandro Vidal Felismino [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Nelmara Cardoso da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel Evandro Vidal Felismino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Amorim Campos [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: PRV da Silva Comércio de Móveis Ltda [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Amorim Campos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: João Serafim do Nascimento [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Fabio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Serafim do Nascimento, Rdo Transportes Fabio s Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Liborio Max dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Rdo: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Liborio Max dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Medeiros da Fonseca [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nRdo: Barreto Tranportes Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Medeiros da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: José Adenildo Rosendo Ferreira [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Limitada, Rdo: Shopping Grande Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Adenildo Rosendo Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada,no prazo de 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Jorgina Pereira [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Americanas S/A. [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele Jorgina Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Melquiades de Oliveira, Rte: Maria de Fatima Neves de Moraes [Adv. Jose Roberto de Lima (OAB: RJ 123753 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Caramuru Ltda, Rdo: Manuel Resende de Mattos, Rdo: Laudemiro Venancio, Rdo: Marina Lopes de Freitas, Rdo: Maria de Fatima Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Neves de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica \"... executados não encontrados\", em 5 (cinco) dias'' .\r\n\r\nProcesso: 00689-2000-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL BIARHU LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nJ. Nada a deferir, tendo em vista a certidão do Sr. OJ de fls.77.\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Ferreira Rangel [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosh Administradora de Servicos de Informatica Ltda, Rdo: Márcio Augusto Guariente, Rdo: Milton Carvalho, Rdo: José Roberto Schmaltz\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Ferreira Rangel\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de falência acautelada neste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilvan dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: TC Carrozzini Transportadora Ltda [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)], Rdo: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilvan dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Devolução de prazo .\r\n\r\nProcesso: 01929-1998-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA DE OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRdo: RAL REFEICOES E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nDiga o exequente se tem interesse em adjudicar os bens pelo valor da avaliação no Juizo Deprecado. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ermelindo Moreira da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Cunha Monteiro [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01962-2003-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO STEINER DE ALMEIDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMAT FISIOTER [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMAT FISIOTER\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02089-2000-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOEL MACHADO RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, Rdo: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA, Rdo: TEXACO DO BRASIL S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TEXACO DO BRASIL S/A\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud.Total:R$ 40.389,00 equivalentes a 3.400.723,68 trs atualizados ate 31/07/08. \r\n\r\nId: 664976"
                            ],
                            "666760": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 24/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nVivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02236-1997-206-01-00-1 - RT - Carga: Diogo Perdonati Dantas Barreto (OAB: RJ 142137 E)\r\n\r\nLuis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00462-2005-206-01-00-9 - RT - Carga: Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nLuis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00274-2001-206-01-00-7 - RT - Carga: Thiago Vargas Farias (OAB: RJ 155103 E)\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00350-2003-206-01-00-6 - RT - Carga: Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00194-2003-206-01-00-3 - RT - Carga: Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02117-2003-206-01-00-8 - RT - Carga: Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 D)\r\n\r\nWanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00922-2007-206-01-00-0 - RT - Carga: Ana Lucia Rosario de Carvalho Morais (OAB: RJ 127964 D)\r\n\r\nLuiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01661-1997-206-01-00-3 - RT - Carga: Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666760"
                            ],
                            "664977": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01111-2008-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Penha\r\n\r\nRdo: C. M. V. G. Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m C. M. V. G. Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664977"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "666510": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00155-2005-207-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Ivair Pena Pereira\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102, para efeitos do art. 884 da CLT, que convolou o depósito de fl. 101 em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666510"
                            ],
                            "666513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00495-2008-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renata Telma Nascimento dos Santos [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRdo: Alta Costura Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Telma Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls. 58, no valor de R$ 2.064,19 (equivalentes a 173.340,73 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.2008, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 32,41. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-207-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lucas Castro da Silva [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRdo: Gilvan Francisco de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucas Castro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 31 do Sr. Oficial de Justiça, sendo certo que a ausência da intimação da ré importa em a sentença não transitar em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-207-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valdecir Pereira da Silva [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdecir Pereira da Silva\r\n\r\nNotitique-se a parte autora para apresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fl. 67. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Guilherme dos Santos [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Unibanco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Guilherme dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com petição assinada pelo patrono da autora, haja vista o estagiário não te r capacidade postulatória.\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Naurio da Conceição Gomes\r\n\r\nRdo: Quitanda e Mercearia ZM da Vila São Luiz Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Quitanda e Mercearia ZM da Vila São Luiz Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário referente ao mês 08/2008, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Giselle Michelle Rodrigues Santos Ferreira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giselle Michelle Rodrigues Santos Ferreira\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de envio dos presentes autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Monteiro Bartole [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Monteiro Bartole, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 337/351 por dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor, que na ocasião deverá manifestar-se acerca da prova emprestada. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-207-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Helio Nunes Correia [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação Reginas Ltda \r\n\r\nComprovar o depósito referente a´pensão alimentícia assim como o pagamento das custas,em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Alexandre Guimaraes Junior [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rdo: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rdo Cam Brasil Multiservicos Ltda, Rte Paulo Cesar Alexandre Guimaraes Junior\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar os recursos ordinários, interpostos pela primeira ré às fls. 594/654 e pela segunda ré às fls. 576/588 no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nAmpla S/A: Ter ciência do recurso interposto pela segunda ré às fls. 576/588.\r\n\r\nCAM Brasil Multiserviços: Ter ciência do recurso interposto pela primeira ré às fls. 594/654. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Enilson de Oliveira e Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enilson de Oliveira e Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 459, que homologou os cálculos de fl. 458, no valor de R$ 5.614,55 (equivalentes a 472.171,60 tr's pro-rata die), atualizado até 31.08.08, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 70,00 (já recolhidas fls. 438).\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Silva Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Rubiao Torres Gomes Junior, Rdo: Paulo Reis de Pinho Goncalves, Rdo: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 159, que homologou os cálculos de fl.157/158 , no valor de R$ 10.130, 61 (equivalentes a 850.719,84 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.2008, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-207-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Nicolau [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juarez Nicolau, Rdo Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 209, que homologou os cálculos de fl.208 , no valor de R$ 1.117,71 (equivalentes a 93.859,90 tr's pro-rata die), sendo devidos ao reclamante o valor de R$ 1.016,10 (85.327,18 trs) e honorários no valor R$ 101,61 (8.532,72 trs), atualizados até 30.09.2008 sobre os quais incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 25,00 (já recolhidas às fls. 72). \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-207-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Batista de Oliveira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)], Rte: Uniao ( INSS )\r\n\r\nRdo: Carlos Luiz de Franca [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carlos Luiz de Franca\r\n\r\nManifestar-se acerca do parcelamento noticiado às fls. 74/75, em 10 dias, sob pena de se iniciar a execução. \r\n\r\nProcesso: 00001-2008-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Cesar Oliveira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Auar e Sumac Pneus Ltda (Cia dos Pneus) [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Cesar Oliveira dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados.\r\n\r\nSr. Patrono: informar sobre a baixa da CTPS do seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Monica Augusto Barbosa [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRdo: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 99: \"Da ata de fl. 85 extrai-se a alegação de fato impeditivo do direito do autor, assim, nos termos do art. 326 do CPC, imcumbe-lhe o ônus de provar que não há nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. Venha a ré com o depósito dos honorários periciais, fixados às fls. 94, em 48 horas, sob pena de execução.\" Ass. A Juíza. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-207-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: Luiz Bernardo dos Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: Luminosos Miralux Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Bernardo dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com o original ou cópia autenticada do título de fl. 11, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00114-2007-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Policarpo Costa [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRdo: Taurus Comercio e Industria Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Taurus Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 666513"
                            ]
                        }
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                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
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                            "666412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-451-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Cicero Barbosa de Souza\r\n\r\nRdo: Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Alexandre Ferraz Tofono, Edson da Costa Cardoso\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Edson da Costa Cardoso, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-451-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Valmir da Conceicao Silva\r\n\r\nRdo: Edson da Costa Cardoso, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Alexandre Ferraz Tofono\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Edson da Costa Cardoso, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-451-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Edson Nogueira dos Santos\r\n\r\nRdo: Alexandre Ferraz Tofono, Edson da Costa Cardoso, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Edson da Costa Cardoso, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02927-2007-451-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Gilson da Conceição\r\n\r\nRdo: Engerom Construções Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Engerom Construções Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/11/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666412"
                            ],
                            "666413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01739-2006-451-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Sergio Alves Borges\r\n\r\nRdo: Fernando Liporaci Hilario\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Liporaci Hilario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 31/10/2008 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer a audiência designada para 31.10.2008, às 11:00 horas, nesta Vara do Trabalho de Itaboraí.\r\n\r\nTroca da data, ficando mantidas todas as determinaçoes anteriores.\r\n\r\nObs.: Ato 67/2008 da Presidência do Eg. TRT/RJ antecipou para 27.10.2008 a comemoração do Dia do Servidor Público. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-451-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Maisa Marques Brandt\r\n\r\nRdo: Coopserv Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda, Eximcoop Cooperativa de rabalho e Servicos, Coopindust Cooperativa Especializada Ltda, Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN\r\n\r\nPelo presente fica m Coopindust Cooperativa Especializada Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2003-451-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: GEOVANE LIMA COUTO\r\n\r\nRdo: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, TRANSMOL MOLINERO TRANSP CONSERV LIMP LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSMOL MOLINERO TRANSP CONSERV LIMP LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 10.783,05, equivalente a 909.183,27 TRs, para pagamento em 48 horas. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 02597-2004-451-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: FABIO LEANDRO MENEGUIT FERNANDES\r\n\r\nRdo: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2002-451-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: MANOEL DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRdo: ERCO ENGENHARIA SA, MUNICIPIO DE RIO BONITO, Oswaldo Luiz Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica m ERCO ENGENHARIA SA, Marlene F.R.Cardoso, Oswaldo Luiz Cardoso, Sílvio Manoel Lapa Miglio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 4.601,86, equivalente a 388.010,47 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 02433-2000-451-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: ARACY MENEZES DA SILVA\r\n\r\nRdo: EMERSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m EMERSON JOSE DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 376,98 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02666-2007-451-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Souza de Oliveira\r\n\r\nRdo: Brandon & Junior Industria e Comercio Ltda (PAO BOM), Lua Nascente Ind e Com de Massas Ltda (PANNI) (N/P ELIEZER F M JUNIOR)\r\n\r\nPelo presente fica m Lua Nascente Ind e Com de Massas Ltda (PANNI) (N/P ELIEZER F M JUNIOR), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666413"
                            ],
                            "666414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00077-2000-451-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE SULLY ALVES CARDOSO [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE ITABORAI [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai , Rdo: COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES DO SUDESTE [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE SULLY ALVES CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no\r\n\r\nMandado. PRAZO 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-451-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Liberato [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 34.833,63, equivalente a 2.932.415,00 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 00237-2005-451-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Klen Machado [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 134.123,96, equivalente a 11.291.017,12TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00 \r\n\r\nProcesso: 00250-2005-451-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria da Gama [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda (NP/Socio Jose Lourenco) [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Maria da Gama\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-451-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Pinto Raimundo [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Pinto Raimundo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-451-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Milton Rosa [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 33.183,58, equivalente a 2.793.508,11 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00. \r\n\r\nProcesso: 00246-2005-451-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nelsimar dos Santos [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 77.987,88, equivalente a 6.565.2888,47TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-451-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Melo dos Santos [Adv. Bruno Vigneron Cariello (OAB: RJ 137667 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN (massa falida) N/P da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Luciana Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 95272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Melo dos Santos, Rdo Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN (massa falida) N/P da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2005-451-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio da Rosa [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 30.065,39, equivalente a 2.533.149,15 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-451-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Moura Vargas [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 56.078,38, equivalente a 4.720.871,26 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00 \r\n\r\nProcesso: 00242-2005-451-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Genivaldo de Souza Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 50.368,54, equivalente a 4.240.197,25 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00. \r\n\r\nProcesso: 00241-2005-451-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joel de Laia Calazans [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 41.958,55, equivalente a 3.532.215,32 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00 \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-451-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vander Claudio dos Santos Nepomuceno [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 59.818,22, equivalente a 5.035.703,88TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00 \r\n\r\nProcesso: 00656-2005-451-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Allan rodrigues Brancor [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Antibioticos - CIBRAN (Massa Falida de) Na pessoa síndica Dra. Luciana Trindade de Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Allan rodrigues Brancor\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-451-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aline Correa de Carvalho [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda COOPSERV [Adv. Cidamar Ramos Xavier (OAB: RJ 135327 - D)], Rdo: Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibioticos - CIBRAN n/p síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Correa de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-451-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Nogueira de Oliveira [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 128.570,76, equivalente a 10.832.758,00TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00 \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-451-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo de Souza Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 13.676,71, equivalente a 1.151.035,72 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-451-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Leocadio da Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda, Rte Jose Leocadio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 24.280,42, equivalente a 2.088.626,65 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 00445-2000-451-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS NUNES DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2002-451-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALDEMIR CASTILHO DO PATROCINIO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO CONTINENTAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDEMIR CASTILHO DO PATROCINIO, Rdo POSTO CONTINENTAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo deduzido o depósito recursal e convolado em penhora, o principal passa a ser de R$ 10.117,54, equivalente a 853.698,54 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00269-2005-451-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Mendes [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 36.282,95, equivalente a 3.053.583,17 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 120,00 \r\n\r\nProcesso: 00279-2005-451-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Miguel da Conceicao [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 61.943,58, equivalente a 5.213.188,93 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 210,00 \r\n\r\nProcesso: 00280-2005-451-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo Marques Salermo [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda, Rte Pedro Paulo Marques Salermo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 14.462,30, equivalente a 1.217.151,19 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 210,00. \r\n\r\nProcesso: 00276-2005-451-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valme Inacio [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda, Rte Valme Inacio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2005-451-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elson Fernandes de Brito [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elson Fernandes de Brito, Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 26.840,91, equivalente a 2.264.612,33 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 210,00. \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-451-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jayme Nunes da Conceicao [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 114.983,51, equivalente a 9.677.044,19 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 210,00 \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-451-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Pereira da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Pereira da Silva, Rdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-451-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aldigreis Jose dos Santos [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: S Caffaro Machado ME [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldigreis Jose dos Santos, Rdo S Caffaro Machado ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2003-451-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VAGNER SILVA DA COSTA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: RONALDO LUZ DE MORAES [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RONALDO LUZ DE MORAES, Rte VAGNER SILVA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do principal atualizado, sendo deduzido o valor do depósito recursal, convolado em penhora, o crédito do reclamante passa a ser de R$ 1.188,34, equivalente a 100.196,03TRs, vendo a Reclamada comprovar o depósito da complementação do crédito em 08 dias.Ciência de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10%(art475-J do CPC, observado o prazo recursal no Processo do Trabalho, bem como os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C.TST. \r\n\r\nProcesso: 00271-2005-451-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Alexandre Fernandes Gurgel [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Alexandre Fernandes Gurgel, Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 17.428,44, equivalente a 1.470.466,54 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 00272-2005-451-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Rodrigues Inacio [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda, Rte Jose Roberto Rodrigues Inacio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 35.561,05, equivalente a 3.000.129,92 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 00274-2005-451-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elso Rodrigues Inacio [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elso Rodrigues Inacio, Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 104.298,62 equivalente a 8.799.217,42 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00 \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-451-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Goncalves Rodrigues [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 60.249,87, equivalente a 5.070.645,22 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 210,00. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-451-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião Edson Pereira [Adv. Ricardo de Salles Vieira (OAB: RJ 141017 - D)]\r\n\r\nRdo: Granflotur Grande Florianópolis Turismo e Viagens Ltda, Rdo: Turistrela Transportadora Turística Ltda (N/P Sra. Sonia Valentim)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastião Edson Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00168-2005-451-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ilson Franca [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilson Franca, Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 120.515,28, equivalente a 10.168.075,11TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 00170-2005-451-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Silva dos Santos [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Silva dos Santos, Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 28.586,99, equivalente a 2.411.932,01 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 00174-2005-451-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gervazio Barbosa da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gervazio Barbosa da Silva, Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 90.124,82, equivalente a 7.603.981,33 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00 \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-451-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Luiz Crescencio [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRdo: Mafis - Comercio de Materiais Reciclaveis Ltda [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mafis - Comercio de Materiais Reciclaveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2005-451-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Conceicao Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda, Rte Marcelo da Conceicao Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 52.387,35, equivalente a 4.420.008,07 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00 \r\n\r\nProcesso: 00164-2005-451-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Carvalho Batista [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda, Rte Leandro Carvalho Batista\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 34.534,37, equivalente a 2.913.513,43 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-451-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Carvalho [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda, Rte Juarez Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 52.914,11, equivalente a 4.464.451,69 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00. \r\n\r\nProcesso: 00179-2005-451-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Galdino da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda, Rte Marcelo Galdino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 60.374,78, equivalente a 5.093.920,85 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00. \r\n\r\nProcesso: 00180-2005-451-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose da Silva Atanazio [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda, Rte Jose da Silva Atanazio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 56.678,40, equivalente a 4.781.708,18 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 260,00. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-451-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Fidelis Teles [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J Lourenco & Irmao Ltda, Rte Vagner Fidelis Teles\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 59.396,11, equivalente a 9.147.526,78TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00. \r\n\r\nProcesso: 00293-1991-451-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EMANUEL OLIVEIRA DE MEDEIROS [Adv. Helio Bizzo da Costa (OAB: RJ 89586 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Itaborai [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai , Rdo: COLEGIO LEAO XIII [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Rdo: REAL ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMANUEL OLIVEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, do imposto de renda cabível e das custas judiciais no valor de R$ 100,00 NO PRAZO DE 10 dias, sob pena de penhora imediata \r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-451-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jaldecir da Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRdo: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaldecir da Silva, Rdo J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 28.904,40,equivalente a 2.438.897,61 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-451-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Gurgel Ramos [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Platina Industria e Comercio Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos Gurgel Ramos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-451-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Renato Ramos de Aguiar [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: ANCAT - Angelo de Castro Sitio de Lazer e Turismo Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANCAT - Angelo de Castro Sitio de Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-451-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Adriana Aparecida Galvao Knust [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nSPDO: HSBC Bank do Brasil Banco Multiplo S.A. [Adv. Eduardo Augusto Penteado (OAB: RJ 88737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Adriana Aparecida Galvao Knust, SPDO HSBC Bank do Brasil Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-451-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Moacyr Almagro Sanches [Adv. Fabio Bhering (OAB: RJ 131896 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moacyr Almagro Sanches\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 666414"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "667439": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01908-2008-461-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Oswaldo Rocha\r\n\r\nRdo: Brasília Construtora e Instaladora Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasília Construtora e Instaladora Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667439"
                            ],
                            "667443": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-461-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo Vasconcelos\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-461-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Jorge de Oliveira\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer nesta Vara do Trabalho nodia 07/11/2008, às 11 horas, para prestar depoimento pessoal e recíproco, em audiência, sob os efeitos da confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667443"
                            ],
                            "667450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00425-2005-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA PRUDENCIO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: NALDEL JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIA PRUDENCIO\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos do ofício de fls. 121, recebido da Receita Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2000-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NATANAEL TEIXEIRA [Adv. Marleni Esteves Duarte (OAB: RJ 94899 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO PEROLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Dinarte Tavares de Freitas (OAB: RJ 881 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATANAEL TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-1998-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DENAIR VITORINO ALVES [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC.DE CARIDADE S.FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENAIR VITORINO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDIO DA COSTA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRdo: G M CONSTRUTORA LTDA [Adv. Suzane F Correa (OAB: RJ 102206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo G M CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Pimenta de Araujo [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRdo: Vertice Automacao LTDA (Jairo Alberto Prezzi) [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vertice Automacao LTDA (Jairo Alberto Prezzi)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 17: \"...ante o que dos autos consta, intime-se a Ré para esclarecer a peça de fls. 16...\" Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-1999-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBAL ENG. PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo 28, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Ferreira [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - Nuclep\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Emerson Alexandre Cardoso [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRdo: Albanoel Country City Bazar LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emerson Alexandre Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2001-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO ALMEIDA CORREIA [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRdo: VERDE MAR DE ITAGUAI COMERCIO DE CEREAIS LTDA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO ALMEIDA CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 49: \"...avie meios de prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\"\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Arlete Carneiro Freitas [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Beni LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlete Carneiro Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 43: \"...deferido o desentranhamento dos documentos de fls. 13 a 22, devendo ser substituidos por cópias.\"\r\n\r\nProcesso: 01470-1999-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA ARIGONE TELLES [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAMOL ITAGUAI FUNDICAO E MODELAGEM LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITAMOL ITAGUAI FUNDICAO E MODELAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2001-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA ALVES [Adv. Leila dos Santos (OAB: RJ 67680 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DE CARIDADE SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 62: ciencia de que o processo foi desarquivado. \r\n\r\nProcesso: 00721-1995-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO BATISTA GALVAO [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRdo: ASTE INDUSTRIA CERAMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO BATISTA GALVAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 103: \"...informe o CNPJ da ré, viabilizando a penhora on line, no prazo de 15 dias. sansão: suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Italo Fontoura Junior [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRdo: Transturismo Transportadora Oriental Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Italo Fontoura Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 187: \"...defiro. quanto a guia de depósito, diligencie o autor junto ao Protocolo da Vara.\"\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Solange de Fatima Ribeiro [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Solange de Fatima Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Iraci Jose de Marins [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iraci Jose de Marins\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Oliveira Satiro [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 462, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2006-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcilio Melo Oliveira [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 481, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2003-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nRdo: PORTO REAL RESORTS LTDA [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Ferraz Fernandes Boa Nova De Araujo [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRdo: C.M.I.Cordis Consutoria LTDA [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvia Ferraz Fernandes Boa Nova De Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme da Silva Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Rdo PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Cruz da Silva [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela Cruz da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2003-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO FREITAS GARCIA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Rdo: Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A., Rdo GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA MOLES ROSA [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL MEDICA ITAGUAI LTDA [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede (OAB: RJ 120479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA MOLES ROSA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2002-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ MONTEIRO DE SA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte LUIZ MONTEIRO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. venham as partes independente de designação de audiencia para exame e homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIO DE ABREU GONCALVES [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIO DE ABREU GONCALVES\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 181, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2002-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: J. BERNARDINO ENGENHARIA LTDA N/P SOCIOS [Adv. Lourival Casula Filho (OAB: RJ 84669 - D)], Rdo: Julio Cesar Vieira Bernardino, Rdo: Sandra Maria dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 102: \"...indefiro, eis que os sócios não foram citados em execução.\"\r\n\r\nPrazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 512, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO BRAZ DE SOUZA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 479, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 469, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2005-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIS GREGO SOARES [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 491, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON LAGO DE SOUZA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 480, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR HONORIO DOS REIS [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 475, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIDIEL ANDRADE SANTOS [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 530, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2004-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SINESIO JOSE VITORINO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Rdo: C. R. T. LOCADOR [Adv. Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C. R. T. LOCADOR, Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2005-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DE OLIVEIRA BORGES [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 490, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2005-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DA ASSUNCAO MOREIRA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2005-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS FERNANDO GOMES [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 470, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-2005-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ROBERTO ALCELMET DA ROCHA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 470, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02094-2005-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Benicio da Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 469, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02109-2005-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Alves de Oliveira [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 527, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-2005-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ilton Francisco Oliveira Ferreira [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 474, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02119-2005-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Braga Franco [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 452, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-2005-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Robson Coelho da Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02121-2005-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 496, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02375-2006-461-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Ferreira Silva [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Rdo: Sebras Montagens Navais LTDA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Ferreira Silva\r\n\r\nVenha o autor com meios que viabilizem a citação do reclamado, em dez dias. \r\n\r\nId: 667450"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2008\r\n\r\n00298-2005-471-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Ladir Mota\r\n\r\nExecutado: Amos Sias Goncalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Amos Sias Goncalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.071,38, sendo R$ 6.902,76 (585.500,1607 Trs) referente ao valor principal, R$ 131,06 referente a custas de execução e R$ 37,56 referente a INSS, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666293"
                            ],
                            "666294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2002-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALAIR MARTINS QUEIROZ [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVir com o depósito judicial referente aos honorários periciais, estimados em R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2004-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CREUSA HELENA MALAFAIA REIS [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC BENEFIC PADUA E HOSPITAL MANOEL FERREIRA [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CREUSA HELENA MALAFAIA REIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 550: \"... Indefiro o requerido por entender o Juízo que o processo do trabalho tem regramento próprio (art. 876 da CLT c/c 883), conforme já teve oportunidade de expor nos autos da RT 00592-2004-471-01-00-6. \"\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Janantolin Core da Fonseca [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janantolin Core da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 59, que homologou os cálculos de fls. 54/58, no valor de R$ 4.932,73, correspondente a 414.832,00 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00067-2006-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: David Castro Ponciano [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte David Castro Ponciano\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 103, que homologou os cálculos de fls. 100/102, no valor de R$ 5.949,08, correspondente a 50.030,45 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00060-2000-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO [Adv. Edevar de Assis Velasco (OAB: RJ 75051 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 408: \"... Indefiro, vez que o depósito recursal pertence ao Reclamado. \"\r\n\r\nProcesso: 00053-1989-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RINALDO DA SILVA [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)], Rte: AGILDO KLEBER PEREIRA [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGILDO KLEBER PEREIRA, Rte RINALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos de fls. 262/263 .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Miriam Monteiro Pereira [Adv. Solange Pereira Ridolfi (OAB: RJ 133702 - D)]\r\n\r\nRdo: Torrefação e Moagem de Café Carvalho Ltda/ME [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miriam Monteiro Pereira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao seguimento de Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Fernandes de Moura [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: J. Padilha Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Fernandes de Moura\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 60, que homologou os cálculos de fls. 43/45, em relação ao Rte, no valor de R$ 10.815,59, correspondente a 917.390,9687 TRs, assim como os cálculos do INSS de fls. 50/58 .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Tavares Brandao [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRdo: Bunker Cooperativa Multipla de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Tavares Brandao\r\n\r\nIndicar bens da executada, considerando os termos da certidão de fls. 93 dos autos da RPS 01385-2005-471-01-00-0, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ceny Fernandes da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Rdo: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Rdo: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Rdo: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ceny Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00011-1997-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOEL FERNANDES [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Rte: JOAO BATISTA PINTO CERQUEIRA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Rte: MATHOZINHO PEREIRA FELICIO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO BARROS DA CRUZ [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Rte: ADESIO DUTRA PIMENTEL [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Rte: ADEGAZITO ALVES JANUARIO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Rte: JANE DE FATIMA NEVES VENTURA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Rte: EMMANUEL PIRES DE CASTRO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEGAZITO ALVES JANUARIO, Rte ADESIO DUTRA PIMENTEL, Rte CARLOS ALBERTO BARROS DA CRUZ, Rte EMMANUEL PIRES DE CASTRO, Rte JANE DE FATIMA NEVES VENTURA, Rte JOAO BATISTA PINTO CERQUEIRA, Rte JOEL FERNANDES, Rte MATHOZINHO PEREIRA FELICIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 366, verso: \"Tendo em vista os documentos de fls. 318/364, venham os Reclamantes, no prazo de 10 dias, com seus cálculos de liquidação .\"\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Tranqueido Almeida [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao Francisco Valinho Soares [Adv. Fernando Brandao Brochado (OAB: RJ 108946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Joao Francisco Valinho Soares\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Souza da Costa [Adv. Zilmar Jose Pires Junior (OAB: RJ 115835 - D)]\r\n\r\nRdo: Ericsson Vargas de Almeida, Rdo: Fernando César Vargas de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Souza da Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 204,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jorge de Assis [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRdo: Cobrelaje Industria e Construcoes Ltda [Adv. Leandro dos Santos Rezende (OAB: RJ 146443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Jorge de Assis\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 67, que homologou os cálculos de fls. 64/66, no valor de R$ 24.589,91, correspondente a 2.070.542,74 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00170-2005-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto de Paula [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nRdo: Bibiano Correa Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto de Paula\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00170-2002-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR GOMES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR GOMES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela parte Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante. A Reclamada deverá, ainda, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo relativo às retenções incidentes sobre o saldo remanescente em execulção .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Campos [Adv. Simone Codato do Carmo (OAB: RJ 127913 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Sumare Ltda. [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Campos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Carvalho Vieira [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRdo: Pluriserv Comercio e Serviços Ltda [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio de Carvalho Vieira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34: \"... O Seguro-desemprego deve ser requerido junto ao órgão do Ministério do Trabalho, não na CEF. Negado o benefício, venha o Autor com a comprovação para que seja apreciado pelo Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Delvo Ferreira de Azevedo [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda, Rdo: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro ( Ampla ) [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro ( Ampla )\r\n\r\nInformar a este Juízo se concorda com a data informada pela parte autora para o cumprimento da abrigação (03/09/2008), comprovando, no prazo de 05 dias, a quitação do acordo homologado .\r\n\r\nProcesso: 00191-2002-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE ARAUJO FILHO [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO SAULER ALVIM DA COSTA [Adv. Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima (OAB: RJ 25652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do bem ofertado às fls. 237/242 .\r\n\r\nProcesso: 00210-2006-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Magno Jauhar de Souza [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRdo: Engelmig Eletrica Ltda [Adv. Thiago Bracks Fernandes Rodrigues (OAB: MG 94304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Magno Jauhar de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 340, que homologou os cálculos de flls. 334/339, no valor de R$ 20.848,70, correspondente a 1.753.330,91 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Clesiane da Silva Pires [Adv. Carlos Augusto Tardim Rozeira (OAB: RJ 27964 - D)]\r\n\r\nRdo: Geliane de Oliveira R. Reis - ME [Adv. Rogerio Torres (OAB: ES 5466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clesiane da Silva Pires\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 86, que homologou os cálculos de fls. 83/85, no valor de R$ 2.315,52, correspondente a 194.730,26\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Barbosa da silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Eventus toldos e Festas Ltda [Adv. Aunir Medeiros Vicente (OAB: RJ 34478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eventus toldos e Festas Ltda, Rte Thiago Barbosa da silva\r\n\r\nTomar ciência de que o Recurso Ordinário impetrado pela parte Reclamada teve seu seguimento indeferido, por deserto, devendo a Reclamada, ainda, contra-arrazoar Recurdo Ordinário interposto pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio de Mattos Martins [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Alves Sepulveda [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio de Mattos Martins\r\n\r\nTomar ciência de que as declarações de renda do Reclamado foram acauteladas nesta Secretaria, devendo, no prazo de 30 dias, requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renan Leandro Souza da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Eventus Toldos e Festas Ltda [Adv. Aunir Medeiros Vicente (OAB: RJ 34478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eventus Toldos e Festas Ltda , Rte Renan Leandro Souza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar os Recursos Ordinários interpostos às fls. 140/144 (Rte) e 145/159 (Rda), no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Geovani da Silva Oliveira [Adv. Ademir Ramos de Oliveira (OAB: RJ 117517 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasil S A Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasil S A Transporte e Turismo\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00265-2003-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO MEDICINA INTERNO - NAGIB MURAD [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO MEDICINA INTERNO - NAGIB MURAD\r\n\r\nSr. Patrono: Informar o atual endereço da parte Reclamada, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00270-2003-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA WERNECK DE FREITAS [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEILA WERNECK DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do acautelamento das declarações de renda fornecidas pela Receita neste Juízo, devendo, no prazo de 30 dias, manifestar-se .\r\n\r\nProcesso: 00275-2003-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA DE FATIMA M LOPES [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Luciano Dantas (OAB: MT 8085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA DE FATIMA M LOPES\r\n\r\nTomar ciência do acautelamento neste Juízo das declarações de renda requeridas à Receita, devendo, no prazo de 30 dias, requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nId: 666294"
                            ],
                            "667094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00243-2002-471-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 17/18: \"... Por tais fundamentos, esta Vara do Trabalho de Itaperuna decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar a ré a pagar em 8 dias a autora os salários relativos aos meses de fevereiro e março de 2002 no valor total de R$ 663,00, autorizada a dedução da importância de R$ 220,00, já recebida, o pagamento de indenização pela ausência de fornecimento de tiquete refeição, no valor de R$ 118,80 e de vale transporte nos mesmos meses, esta no valor de R$ 118,80. Juros e atualização monetária na forma da Lei. Em cumprimento a Lei nº 10.035/00, declaro que os salários retidos possuem natureza salarial; a indenização pela ausência de fornecimento de tíquete refeição e vale transporte, natureza indenizatória. A Reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal, na forma da Lei nº 8.620/93, do Provimento nº 01/96, do TST e Emenda Constitucional nº 20/98. Custas de R$ 13,61, pela Ré, calculadas sobre R$ 680,60, valor líquido da condenação. Intimem-se as partes. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667094"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00161-2007-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Pinheiro dos Santos [Adv. Accacio Teixeira Lima Junior (OAB: RJ 7008 - D)]\r\n\r\nRdo: Dirceu Furtado de Rezende [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Pinheiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 51/56, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Débora Merendaz Gouvea [Adv. Marco Antonio de Arruda Meira (OAB: RJ 20590 - D)]\r\n\r\nRdo: Clarival Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Débora Merendaz Gouvea\r\n\r\nTomar ciência de que o feito em referência foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da parte Reclamada .\r\n\r\nQuebra Processo: 00410-2003-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCIANE MARTINS ALVES [Adv. Daniel Granja Santagada Junior (OAB: MG 82666 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Foligno Levone [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Parmalat Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica Foligno Levone\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal encaminhada diretamente à Autora, pelo motivo \"mudou-se\", devendo trazer aos autos seu atual endereço. Fica ciente, ainda, da manutenção da pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00842-2003-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ADELINO MUNIZ LIMA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRdo: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Rdo: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ADELINO MUNIZ LIMA\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal encaminhada à 1ª Rda, pelo motivo \"mudou-se\", sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ademário Batista Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Milton de Oliveira Carvalho [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio Milton de Oliveira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 46/47, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pelo Suplicado .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Rezende Belisario [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nRdo: Centro Hospitalar Assom Ltda - Casa de Saúde Aurora Avelino, Rdo: Asson - Associação dos Oficiais da Marinha, Rdo: Lutegar dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio de Rezende Belisario\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 2ª Reclamada pelo motivo \"mudou-se\", tendo sido mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Prado da Cruz [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: J Padilha Construtora Ltda, Rdo: CASA e VÍDEO - Mobilita Com. Ind. e Representação Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Prado da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da Reclamada pelo motivo \"mudou-se\", sendo mantida a pauta .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Figueira da Silva [Adv. Samyr Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 124059 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia Mega Fitness, Rdo: Ângelo Antonio do Carmo, Rdo: Flávia Barreto Giacomini\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida Figueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 3ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Carvalho Peixoto [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRdo: IDETEC- Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, Rdo: Município de Porciúncula\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Carvalho Peixoto\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de citação por edital, tendo em vista tratar-se de Procedimento Sumaríssimo, no qual é incabível tal medida, conforme Art. 852-B, II da CLT. Fica ciente, ainda, de que o presente feito foi retirado de pauta, devendo indicar o atual endereço da 1ª Reclamada ou requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nId: 667095"
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                            "667092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/09/2008\r\n\r\n00248-2006-471-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Helvio Duarte Andre\r\n\r\nExecutado: Spana Servicos Ltda,Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria de Servicos Publicos,Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.485,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00183-2006-471-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Waltecyr Correa da Silva e Outros\r\n\r\nExecutado: Spana Servicos Ltda,Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria de Servicos Publicos,Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.575,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00231-2003-471-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Joao Pereira da Silva,Lelizete Ferreira de Souza,CONSTRUTORA CONCRETISA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Pereira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.887,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA CONCRETISA LTDA,Lelizete Ferreira de Souza,CONSTRUTORA CONCRETISA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA CONCRETISA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.887,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lelizete Ferreira de Souza,Lelizete Ferreira de Souza,CONSTRUTORA CONCRETISA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Lelizete Ferreira de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.887,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00264-2003-471-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Cleusa Ferreira dos Santos,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Aécio Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleusa Ferreira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.508,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aécio Guedes da Costa,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Aécio Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Aécio Guedes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.508,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00178-2006-471-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Spana Servicos Ltda,Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria de Servicos Publicos\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 224,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00179-2006-471-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Jairo Jacinto de Paula\r\n\r\nExecutado: Spana Servicos Ltda,Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria de Servicos Publicos,Hope Consultoria e Recursos Humanos\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.448,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00181-2006-471-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Marlene Souza Fonseca\r\n\r\nExecutado: Spana Servicos Ltda,Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria de Servicos Publicos,Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.832,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667092"
                            ],
                            "667093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-471-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Paula Aparecida Prevatto\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda, Jan Carlo Morais olicveira Delorenzi\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: 1 - Salários atrasados; 2 - 13º salário; 3 - Recomposição de remuneração reduzida; 4 - FGTS + 40%; 5 - 1/3 das férias; 6 - Salário família; 7 - Aplicação do art. 467 da CLT; 8 - Aplicação do art. 477 da CLT; 9 - Anotação da CTPS; Indenização substitutiva do PIS/PASEP; 10 - Danos morais; 11 - Expedição de ofício à DRT, CEF, INSS e MPT\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-471-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Érika Aparecida Mazoto Lessa\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda, Jan Carlo Morais Oliveira Delorenzi\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: 1 - Salários atrasados; 2 - 13º salário; 3 - Recomposição de remuneração reduzida; 4 - FGTS + 40%; 5 - 1/3 das férias; 6 - Aplicação do art. 467 da CLT; 7 - Aplicação do art. 477 da CLT; 8 - Anotação da CTPS; 9 -Indenização substitutiva do PIS/PASEP; 10 - Danos morais; 11 - Expedição de ofício à DRT, CEF, INSS e MPT; 12 - Entrega das guias do TRCT e SD ou indenização substitutiva\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-471-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Katiúscia Aparecida Silva Ribeiro\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Barros Delorenzi ltda, Jan Carlo morais Oliveira Delorenzi\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centro Educacional Barros Delorenzi ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: 1 - Salários atrasados; 2 - 13º salário; 3 - Recomposição de remuneração reduzida; 4 - FGTS + 40%; 5 - 1/3 das férias; 6 - Fornecimento do TRCT e guias do SD ou indenização equivalente; 7 - Aplicação do art. 467 da CLT; 8 - Aplicação do art. 477 da CLT; 9 - Anotação da CTPS; 10 -Indenização substitutiva do PIS/PASEP; 11 - Danos morais; 12 - Expedição de ofício à DRT, CEF, INSS e MPT\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-471-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Maria Deolinda Monteiro Coutinho\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda, Jan Carlo Morais Oliveira Delorenzi\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: 1 - Salários atrasados; 2 - 13º salário; 3 - Recomposição de remuneração reduzida; 4 - FGTS + 40%; 5 - 1/3 das férias; 6 - Fornecimento do TRCT e guias do SD ou indenização equivalente; 7 - Aplicação do art. 467 da CLT; 8 - Aplicação do art. 477 da CLT; 9 - Anotação da CTPS; 10 -Indenização substitutiva do PIS/PASEP; 11 - Danos morais; 12 - Expedição de ofício à DRT, CEF, INSS e MPT\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667093"
                            ]
                        }
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                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "666431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01517-2004-481-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: HELIO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nRdo: DAWNSTEC POWER EQUIPMENT SYSTEMS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DAWNSTEC POWER EQUIPMENT SYSTEMS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao fls. 405/408- \"procedente em parte\", bem como de recurso interposto pela 02º reclamada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03980-2001-481-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: ELISANGELO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRdo: COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de recurso interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01500-2000-481-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: FAZENDA NOVA CAMPINA DE QUISSAMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FAZENDA NOVA CAMPINA DE QUISSAMA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-481-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Sheila Luraschy Barreto\r\n\r\nRdo: Noble do Brasil S/C LTDA, MKT Recursos Humanos LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Noble do Brasil S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso interposto pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01800-2007-481-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Doriedison Barreto dos Santos\r\n\r\nRdo: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 49, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02347-2004-481-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JANILTON TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: C.M.L. SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m C.M.L. SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE QUANTO AOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE FLS. 110/112, PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01248-1998-481-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: GETULIO ERMELI DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA CRUZ E MARCHESI LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m João Carlos Machesi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 107/108 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02340-1999-481-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JOCILENE CARVALHO\r\n\r\nRdo: FERNANDO MARTINS PEDREIRA, FUNERARIA E FLORICULTURA ABIDU LTDA, Tatiane Carvalho Miranda, Rosimeri Alves Canuto\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO MARTINS PEDREIRA, FUNERARIA E FLORICULTURA ABIDU LTDA, Rosimeri Alves Canuto, Tatiane Carvalho Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666431"
                            ],
                            "666432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00509-2005-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Kenedy Mendes Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-1996-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM MARTIM MEDEIRO [Adv. Fernanda Fraga Heizer (OAB: RJ 89292 - D)]\r\n\r\nRdo: ULTRATEC PETROLEO COMERCIO E SERVICOS LTDA. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ULTRATEC PETROLEO COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2006-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Cesar de Rossi Almeida [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: Edson F. Pessanha Me [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Edson F. Pessanha Me\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rute Ferreira da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRdo: RA Pessanha Farmacia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rute Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-1997-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO VALADARES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 25.394,73 , equivalente a 2.132.527,12 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 00048-2001-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AMARO ANDRE PAIXAO DOS SANTOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRdo: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARO ANDRE PAIXAO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2000-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO MARCELO ANDRADE AMORIM [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRdo: COMJAP CONSTRUCAO MECANICA E PINTURA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de despacho \"não conheço liminarmente dos embargos por intempestivos\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2004-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVenha com os documentos solicitados as fls. 264, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Alves Ferreira [Adv. Laercio Guarconi (OAB: RJ 11155 - D)]\r\n\r\nRdo: Maersk Brasil Ltda BRASIMAR [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joaquim Alves Ferreira, Rdo Maersk Brasil Ltda BRASIMAR, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVenham com os quesitos e assistentes técnicos, caso queiram, em 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Murillo Kummel Moreira [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espolio de Murillo Kummel Moreira, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls.290/308, no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2001-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIEZER NOCCHI [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Fernando da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marizete Alves de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario Sergio Abreu Manhaes [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mario Sergio Abreu Manhaes\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls 24. , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosalia Goncalves Reis [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: Nacif Salim Celem [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nacif Salim Celem\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 46. , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2002-481-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: ADILSON PEDROSA MARQUES [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRdo: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo (OAB: RJ 88050 - D)], Rdo: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rdo: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 15 dias. (Devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edilma Oliveira dos Santos [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante La Mama [Adv. Samuel Mendes de Oliveira (OAB: RJ 79994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante La Mama\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 31 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-1998-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CELSON MODESTO RODRIGUES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Rte: CELSO PEREIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Rte: CELSO LUIZ FONTES GUIMARAES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Rte: CELICIO DA COSTA PESSANHA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELICIO DA COSTA PESSANHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nazareno da Silva Pacheco [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nazareno da Silva Pacheco, Rdo Vise Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nComparecer a secretaria desta Vara em 08/10/2008 as 14:00 para anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00032-2000-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO LUIS RANGEL PEIXOTO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A, Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO LUIS RANGEL PEIXOTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jair de Azevedo Ribeiro [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRdo: E J I Fiel Turismo Ltda-ME [Adv. Jose Mitri Wakim (OAB: RJ 30982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo E J I Fiel Turismo Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 40, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Eduardo Pessanha [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Consorcio PCP Engevix [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio PCP Engevix\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 61 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2002-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DEBORA GONCALVES DA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: CIS BRASIL LTDA [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 54, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-1997-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIS HENRIQUE ROCHA BORGES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor da execução, conforme determinado as fls. 707, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2003-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO DA SILVA MELO [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: DAWNSTEC POWER LTDA [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO DA SILVA MELO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00531-2000-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON LIDOINO DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-1996-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR BITENCOURT PAES [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)], Rte: ELIAS CORTEZ [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS CORTEZ, Rte VALDIR BITENCOURT PAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2001-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA VIEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: ALBERTO FERREIRA PEREIRA JUNIOR, Rdo: WALESCA MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA VIEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Ribeiro Sardinha [Adv. Bruno da Silva Chagas (OAB: RJ 135531 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Assis Ribeiro Sardinha\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 71, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roverland Cabral Maia [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRdo: Pride do Brasil Servico Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pride do Brasil Servico Petroleo Ltda, Rte Roverland Cabral Maia\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, bem como, se desejarem apresentar rol de testemunha, conforme fls. 126, no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-481-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Victor Manuel Asian Terrones [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nSPDO: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], SPDO: V. L. M. Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, SPDO V. L. M. Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2001-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JARDIM DOS SANTOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRdo: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JARDIM DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Thereza Souza da Silva [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnosol Comercio e Servicos Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tecnosol Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nVenha regularizar petição de fls. 143, eis que apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 00820-2001-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: AWALLON COMERCIO REPRESENTACAO E MANUTENCAO LT [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AWALLON COMERCIO REPRESENTACAO E MANUTENCAO LT\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2005-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Orlando de Almeida Camargo [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Rdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Orlando de Almeida Camargo, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nRte- Contra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência do recurso interposto pela 02ª reclamada.\r\n\r\n02ª Rda - Tomar ciência do recurso interposto pela 01ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Assumpcao [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2006-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Evangelista dos Santos Neto [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRdo: Transgrama Transportes e Construcao Civil, Rdo: Terena Engenharia Ltda [Adv. Elina Samuel (OAB: RJ 115441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Terena Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 77 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janaina da Cruz Cunha [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina da Cruz Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00282-2002-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VILMA FREDMAN [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRdo: NAZARETH HERINGER TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILMA FREDMAN\r\n\r\nENTRAR, COM URGÊNCIA, EM CONTATO COM O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-481-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Adriano Barroso de Souza [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Rdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo dos Santos Ramos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Genildo Fernandes de Souza [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRdo: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Rdo: Consorcio Ctap [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)], Rdo: Falcon Macae Servicos Ltda [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Ctap\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-1998-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA MARCIA ALVES [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: PMT SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)], Rdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA, Rdo PMT SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Vieira [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nAtender comando de fls. 160, no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2005-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdo Rangel de Salles [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Top 7 Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Top 7 Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Michel Santuchi de Almeida [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: A. Peixoto Posto de Abastecimento [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A. Peixoto Posto de Abastecimento\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2003-481-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: SERGIO DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], SPTE: EDRIANO CORDEIRO DIAS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nSPDO: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 956,96 , equivalente a 80.660,96 TR's, atualizados até JUNHO/2008. \r\n\r\n(DEVOLUÇÃO DE PRAZO)\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Nogueira da Silva [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - D)]\r\n\r\nRdo: Audio & Cia Producoes e Eventos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio Nogueira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Betania de Oliveira Silva [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRdo: Tetra Macae Entretenimentos Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Betania de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Alves de Araujo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Gonzalez Engenharia Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juarez Alves de Araujo, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos prazo de 10 dias sucessivos , permeados por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-1998-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOCIMAR ALVARENGA GOMES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: MOBILITA COM IND E REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Rdo: MF.COSTA ROCHA E ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOBILITA COM IND E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 18,68 , equivalente a 1.569,11 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nId: 666432"
                            ],
                            "666433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-481-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Lino Antonio da Graca Filho\r\n\r\nRdo: Promontest Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Promontest Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-481-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Cleuza Ferreira\r\n\r\nRdo: Elegancy - Service Ltda, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos , WILMA COSTA ARAUJO, MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy - Service Ltda, MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA, WILMA COSTA ARAUJO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-481-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Aimara Dea Franco\r\n\r\nRdo: Bridge Centro de Idiomas Ltda, Wizard Brasil Franchising Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bridge Centro de Idiomas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/10/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666433"
                            ],
                            "666434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02296-1999-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leda Maria de Castro Portilho [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRdo: Sind Petroleiros do Nort Fluminense-SINDIPETRO NF [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sind Petroleiros do Nort Fluminense-SINDIPETRO NF\r\n\r\nTomar ciencia de devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03460-2002-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HEITOR DE SOUZA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazenda Sao Pedro-Marcelo Augusto Bastos Ribeiro Gomes [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fazenda Sao Pedro-Marcelo Augusto Bastos Ribeiro Gomes\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo para manifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03325-2003-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EURICO DE CASTRO ALHADAS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTOS BARBOSA TECNICA COM E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo para manifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03706-2001-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALEX SANDRO MENDEL CORREA [Adv. Marcos Roberto de Carvalho (OAB: RJ 103474 - D)]\r\n\r\nRdo: M FALIDA DE ESCON CONSTRUCOES E MONT LTDA A/C SR DOMINGOS DE SA FILHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX SANDRO MENDEL CORREA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02779-1999-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL PASCOAL CHAGAS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIGUEL PASCOAL CHAGAS\r\n\r\nVenha com o núnero do CPF do reclamante, nem 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02338-2003-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANTONIO RODRIGUES [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRdo: MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02335-1998-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO BARRETO SOBRINHO [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRdo: SERPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO BARRETO SOBRINHO\r\n\r\nAnte a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02405-2004-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA SIQUEIRA GRANDE [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRdo: JOILMA CAMPOS RANGEL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA SIQUEIRA GRANDE\r\n\r\nMarcar dia e hora com Oficial de Justiça ( Lúcio), para acompanhar diligência. \r\n\r\nProcesso: 03604-2001-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NELSON DOS SANTOS ASSIS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: M FAL. ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA N/P SIND. DOMINGOS SA FILHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02784-2004-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL JOSE DO AMARAL [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRdo: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Rdo UTC ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04960-2001-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AUXILIADORA ANDRADE ALMEIDA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA AUXILIADORA ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-1996-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Eneas Rangel Filho (OAB: RJ 43500 - D)]\r\n\r\nRdo: G P GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA. [Adv. Sidney Paganotti (OAB: SP 79877 - D)], Rdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rdo G P GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01981-2007-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Alves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias.(Devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 05023-2001-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO RANGEL [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 04751-2001-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIANO RAMOS [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIANO RAMOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02758-2003-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR LUIZ DE CARVALHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03235-2001-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NELIO MANGUEIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELIO MANGUEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02651-2001-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDSON ALMEIDA CORDEIRO [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\nAtender comando de fls. 259, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02573-2000-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO ERNESTO SALERMO RIBEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO ERNESTO SALERMO RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03211-2003-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARINALDO FERNANDES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARINALDO FERNANDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2004-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEI DOS SANTOS BENTO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRdo: TALITA DAVID LAVRA LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEI DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nManifestar-se quanto a devolução da notificação de fls. 57, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01861-2007-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Abilio Rocha [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasilian Helicopter Services Taxi Aereo Ltda -BHS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Abilio Rocha\r\n\r\nVenha com o pagamento dos honorários periciais, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03071-2004-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MUZZI DA SILVA [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEG MARITIMA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Rdo: SAMPLING PLANEJ E ASSES DE SEG IND S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEG MARITIMA LTDA, Rte MARCELO MUZZI DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, bem como atender ao comando de fls. 236, no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01887-1997-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VLADIMIR PASCHOAL MACEDO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: WENDEL CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: VALDEMIR CUNHA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: SIMONE ATANAZIO RANGEL [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: SERGIO EDUARDO SOUZA DE AZEREDO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: SEBASTIAO DE OLIVEIRA TOME [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: SANDRO ESPINOSA CRUZ [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: MARCOS JOSE MURTA CAETANO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: ORACI FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: ORACY SOARES DOS SANTOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: MARCELO DA SILVA MENDES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: LUCIANO MOURA DOS SANTOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: JOEMILSON FERNANDES DE SOUZA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: JOAO AMARO DAUMAS DE SOUZA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: ISRAEL CLARO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: GELSON SANTO BARBOSA DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: FRANCISCO ASSIS DIAS DO AMARAL [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: ESEQUIAS LOURENCO BERSOT [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: ELOISA BORBA BARCELOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: DIVA MARIA GENEROSO TOLEDO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: ADRIANO MONTEIRO CRUZ [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: PAULO ROBERTO SENNA BARCELOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: ROGERIO LOURENCO FONSECA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: ROSENTAL CONCEICAO DA CRUZ [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: ALVIMAR SARDINHA DE SOUZA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA COUTO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: ANTONIO LUIZ GOMES SARDINHA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: ARMANDO CESAR OLIVEIRA MACHADO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: CARLOS JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rte: CLELIO GAMA DE MATOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: SINTPICC SIND TRAB PINT INDAL CONSTR CIV MACAE [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SINTPICC SIND TRAB PINT INDAL CONSTR CIV MACAE\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02884-2003-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DE SOUZA FLORES [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os documentos de fls. 278, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02864-2001-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HIDERALDO LUIZ DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Rdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02537-1997-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE GONCALVES DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO BAZU SERVICOS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO BAZU SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.298,30 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 04518-2001-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO ALVES FERREIRA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCalcular Imposto de Renda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02431-1999-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARINETE ALVES [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Rdo USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02101-2007-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Souza Dias [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nRdo: Baker Hughes do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Souza Dias\r\n\r\nVenha com o pagamento de honorários periciais (R$ 2.000,00), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02737-2002-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELINO DE MORAES SOUZA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Rdo: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELINO DE MORAES SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04553-2001-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GELZIMAR NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GELZIMAR NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03596-2000-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JARBAS SILVA PECLY [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JARBAS SILVA PECLY, Rdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nAtender comando de fls. 250, no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03951-2001-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS RODRIGUES DA COSTA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02116-2006-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Eduardo Mendes Machado [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRdo: Greyzyrauly Construcoes e Comercio LTDA, Rdo: CEG - Distribuidora de Gas Natural do Rio de Janeiro S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Eduardo Mendes Machado\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\", fls. 44/46 . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-1994-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ABRAAO NUNES CORDEIRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: COOP.NAC.DE APOIO AO ENSINO PUB.E PRIV.LTDA. [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP.NAC.DE APOIO AO ENSINO PUB.E PRIV.LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.873,22 , equivalente a 241.384,58 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 03401-2001-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ROSENO FELIX [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 8.430,21 , equivalente a 708.183,56 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02872-2001-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO BUENO LEMGRUBER [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-2006-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Coutinho Jardim [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRdo: TERMOMACAE [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TERMOMACAE\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, bem como com a manifestação sobre o laudo pericial, em 15 dias, conforme fls. 295. \r\n\r\nId: 666434"
                            ],
                            "666435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2008\r\n\r\n00957-2004-481-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ALESSANDRA DO NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.532,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00509-2002-481-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: JOSE ZACARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: M C A CARVALHO ENGENHARIA,Margareth Cristina de almeida Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado M C A CARVALHO ENGENHARIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.400,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01220-2003-481-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: HERMINIO FIGUEIRA CALDAS\r\n\r\nExecutado: Sonia Anchieta Alexandre,JGSL ESCALADORES INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA,Fabíola Lopes Marins Rosado\r\n\r\nPelo presente fica citado Sonia Anchieta Alexandre, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.209,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fabíola Lopes Marins Rosado,JGSL ESCALADORES INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA,Fabíola Lopes Marins Rosado\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabíola Lopes Marins Rosado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.209,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00457-1999-481-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ELENILDA VIANA MENDES\r\n\r\nExecutado: Vilma Kornalewski,CENTERCRED REC DE CRED E COBRANCA REP S/C LTDA,Ademir Peixoto Cunha,Marcy Machado Junior,Jorge Sebastiao Ribeiro Bento\r\n\r\nPelo presente fica citado Vilma Kornalewski, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.399,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcy Machado Junior,CENTERCRED REC DE CRED E COBRANCA REP S/C LTDA,Ademir Peixoto Cunha,Marcy Machado Junior,Jorge Sebastiao Ribeiro Bento\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcy Machado Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.399,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Sebastiao Ribeiro Bento,CENTERCRED REC DE CRED E COBRANCA REP S/C LTDA,Ademir Peixoto Cunha,Marcy Machado Junior,Jorge Sebastiao Ribeiro Bento\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Sebastiao Ribeiro Bento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.399,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ademir Peixoto Cunha,CENTERCRED REC DE CRED E COBRANCA REP S/C LTDA,Ademir Peixoto Cunha,Marcy Machado Junior,Jorge Sebastiao Ribeiro Bento\r\n\r\nPelo presente fica citado Ademir Peixoto Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.399,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00245-2003-481-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ADILSON CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: Jose Heleno de Almeida Barbosa,TRADICOM EMPRESA DE VIGIL E SEGURANCA LTDA,Danielle Cezar Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Heleno de Almeida Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.457,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Danielle Cezar Barbosa,TRADICOM EMPRESA DE VIGIL E SEGURANCA LTDA,Danielle Cezar Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Danielle Cezar Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.457,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00356-2000-481-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: LUIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: LUIZ CONSTANTINO R BAPTISTA E DIRCEU M L LEITE\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ CONSTANTINO R BAPTISTA E DIRCEU M L LEITE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.736,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01889-1995-481-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: NILSO RAMOS\r\n\r\nExecutado: CONTRAPONTO CONSTRUCOES LTDA.,PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado CONTRAPONTO CONSTRUCOES LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.147,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02309-1994-481-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: LEVI GOMES HARDOIN\r\n\r\nExecutado: COCIA CONSTRUCOES COM. E IND.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COCIA CONSTRUCOES COM. E IND.LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 743,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01046-1998-481-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: MARIA LUCIENE DA ANUNCIACAO TELES\r\n\r\nExecutado: CORAL SEA SERVICOS E HOTELARIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado CORAL SEA SERVICOS E HOTELARIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.720,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00928-2000-481-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: FLAVIO FONTE VIEIRA\r\n\r\nExecutado: Margareth Vigneron A. Cariello,Gino Jose Babo Cariello,BALDRAME ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Margareth Vigneron A. Cariello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.508,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gino Jose Babo Cariello,Gino Jose Babo Cariello,BALDRAME ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Gino Jose Babo Cariello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.508,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00933-2003-481-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: MARCOS CARDOSO\r\n\r\nExecutado: BARRAPAPEL COMERCIO DE SUCATAS LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado BARRAPAPEL COMERCIO DE SUCATAS LTDA - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.144,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00451-2002-481-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: GELSON DE AZEVEDO FARIA\r\n\r\nExecutado: Ligia Baptista Mendes,ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA,Marlene Medronho\r\n\r\nPelo presente fica citado Ligia Baptista Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.776,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marlene Medronho,ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA,Marlene Medronho\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene Medronho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.776,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01014-2003-481-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: WELLINGTON SARDINHA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ATHAYD!S MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado ATHAYD!S MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.345,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01256-1997-481-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: SELMA MARIA NEVES STEPHEN\r\n\r\nExecutado: Maria da Penha Claro,MARIA DA PENHA CLARO - ME.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Penha Claro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.198,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03341-2003-481-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: DIEGO SOARES CHAVES\r\n\r\nExecutado: SOMAT FRIOS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOMAT FRIOS E CEREAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.602,50 e também R$ 100,00 referentes a Custas Processuais, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666435"
                            ],
                            "667330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-481-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Darlene Pereira da Silva Aprigio\r\n\r\nRdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667330"
                            ],
                            "667331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-481-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique de Souza Gomes\r\n\r\nRdo: America Serviços de Mantimentos Ltda, Ventura Petróleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667331"
                            ],
                            "667332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00433-2008-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marinete Lima [Adv. Maicon Nunes da Cruz (OAB: RJ 142687 - D)]\r\n\r\nRdo: Renata Pinheiro Ribeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marinete Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Vieira Barbosa [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRdo: MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME, Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Vieira Barbosa\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Georvane de Jesus Verde [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRdo: Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, Rdo: Condomínio Comfort Apart Hotel Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Georvane de Jesus Verde\r\n\r\nVir com endereço atualizado da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-481-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Moacir Perassoli [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nSPDO: Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Moacir Perassoli\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 667332"
                            ]
                        }
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03749-2001-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERDINAN FEITOSA COUTINHO [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRdo: GIUSEPPE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERDINAN FEITOSA COUTINHO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03858-2003-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SEVERINO DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: TECCONSTRU SERV TEC DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO SEVERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Josue Mota Figueiredo [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Nitcoop Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Josue Mota Figueiredo\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2001-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES VIEIRA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRdo: CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES VIEIRA, Rdo CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.98 ). \r\n\r\nProcesso: 01004-1996-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NATALIA PAULA ALVAREZ [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCELO VIDAURRE MATHIAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATALIA PAULA ALVAREZ\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-2004-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DIEGO DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRdo: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00259-2004-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FAUSTO DE ARAUJO NETO [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTACIO CORRETORA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESTACIO CORRETORA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02196-2001-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL CESAR FIGUEIREDO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nCiência do teor do ofício de fls. 191/192, no prazo de 48 horas, procedendo ao pagamento de valores devidos, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02631-1995-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RENATO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRdo: PSAB ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA-ME [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE RENATO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 00096-2002-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE DOS SANTOS MORAIS [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE DOS SANTOS MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01642-2001-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DENIS SANTOS DE PAIVA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRdo: SWG CORRETORA SEG DE VIDA P/ PRIV CAP REPRES L [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENIS SANTOS DE PAIVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-1987-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTHONY STANLEY KUCSNSKY [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRdo: ZAPATA SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Eduardo Saboia Monte (OAB: RJ 19541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTHONY STANLEY KUCSNSKY\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02457-2003-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCO STANLEY OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIO E INDUSTRIA COMBRATEL 2000 LTDA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMERCIO E INDUSTRIA COMBRATEL 2000 LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01102-1994-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL PIMENTEL DA SILVA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTALEIRO SO SA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL PIMENTEL DA SILVA, Rdo ESTALEIRO SO SA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02140-2000-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CIRLENE DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CIRLENE DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02165-1999-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO FELICIO DA SILVA [Adv. Rosane Marques Ferreira (OAB: RJ 78930 - D)]\r\n\r\nRdo: SAGLE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO FELICIO DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2001-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JUSSARA ELIANA CARDOSO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO CILEA CONCEICAO JARDIM INF PIU PIU [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDUCANDARIO CILEA CONCEICAO JARDIM INF PIU PIU\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2000-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SIMPLICIO LOPES [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: G DELGADO BUSTAMANTE SERVICOS DE BUFFET [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SIMPLICIO LOPES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-1978-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIO FREIRE DOS SANTOS [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE LOPES DA COSTA, Rte MARIO FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\nCiência e manifestação acerca da petição do perito (fls.1065/1068), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-1980-242-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NIT [Adv. Carlos Mello Cezar da Rocha (OAB: RJ 68259 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, no derradeiro prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Heloisa da Silva Ferreira de Siqueira [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi, Rdo Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE, Rte Heloisa da Silva Ferreira de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00392-2003-242-01-00-0 - IAFG\r\n\r\nRqte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRqdo: MARIA JOSE SILVA ATHAYDE [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo MARIA JOSE SILVA ATHAYDE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03246-2002-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO SIMOES CARDOSO [Adv. Antonio Edemilson Wanderley Carneiro (OAB: RJ 54012 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03103-2002-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ERNANDES CORREA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRdo: NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNANDES CORREA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02354-2004-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA REGINA PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ART MED LTDA N/P DO ADM. YAMAZAK BARBOSA TAVARES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLINDA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2001-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARNOBIO BRBOSA DE AZEVEDO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANTONIO CARLOS COTRIM\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luiza da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi, Rte Maria Luiza da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.56 ). \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Barbosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Alianca Mtropolitana RJ Cooperativa de Trabalho Medico - Em Liquidacao [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alianca Mtropolitana RJ Cooperativa de Trabalho Medico - Em Liquidacao, Rte Antonio Carlos Barbosa, Rdo Consulcoop\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 511. Deserto o recurso. \r\n\r\nProcesso: 04049-1999-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVEIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01416-1997-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS ROCHA DE SOUZA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02044-2002-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALTAIR RODRIGUES MARQUES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI [Adv. Vitor S Junior (OAB: RJ 104948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALTAIR RODRIGUES MARQUES, Rdo CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 357 ). \r\n\r\nProcesso: 01723-2006-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Otavio Pereira Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Estaleiro Cassinu Ltda [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aker Promar S/A., Rte Carlos Otavio Pereira Ribeiro, Rdo Estaleiro Cassinu Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02400-2006-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Rosaria Neves de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)]\r\n\r\nRdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Rosaria Neves de Souza, Rdo Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Humberto Mauro Martins Mendes [Adv. Walmir Baptista Linhares (OAB: RJ 40564 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda em liquidação N/P liquidante [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Humberto Mauro Martins Mendes, Rdo Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda em liquidação N/P liquidante\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01378-1999-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO AFONSO DE LIMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03260-2000-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MIQUEAS VIEIRA DE ANDRADE [Adv. Washington da Costa (OAB: RJ 104957 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIQUEAS VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02062-1990-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO SANTINO DOS SANTOS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO-SERVE-(EM LIQ EJUD) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO SANTINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 334. \r\n\r\nProcesso: 01800-1988-242-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: SENAC- ADM REGIONAL NO EST RIO DE JANEIRO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRqdo: JOSE FERREIRA DA COSTA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo JOSE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nDeferida dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MONACARLA ASSIS DE CASTRO [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: JURUJUBA IATE CLUB LTDA [Adv. Marcos T. L. Carvalho (OAB: RJ 107054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JURUJUBA IATE CLUB LTDA, Rte MONACARLA ASSIS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.82 ). \r\n\r\nProcesso: 03041-2000-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALFREDO BARACHO FILHO [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA OPCAO DE ICARAI [Adv. Leonardo Jose Luz (OAB: RJ 134890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALFREDO BARACHO FILHO\r\n\r\nInformar ao Juízo acerca do cumprimento integral do acordo de fls.47, em 05 dias. \r\n\r\nId: 661076"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "666611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-243-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: André Antunes de Macedo\r\n\r\nRdo: Bemag Serviços Gerais S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Filipe Ribeiro Alves Passos da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bemag Serviços Gerais S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-243-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Gilberto Pereira\r\n\r\nRdo: DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura dos Transportes, Arezza RH Ltda., Geosonda S.A. Servicos Engenharia\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Filipe Ribeiro Alves Passos da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arezza RH Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666611"
                            ],
                            "666612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01737-2007-243-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Gomes Conceicao [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRdo: Requintes Salao de Beleza Ltda [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Requintes Salao de Beleza Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01780-2004-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Evanir Ferreira Lima [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRdo: Conipar Construcoes Incorporacoes e Participacoes [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conipar Construcoes Incorporacoes e Participacoes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos do Reclamante. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00734-2002-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DA SILVA LIMA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE BRAGA [Adv. Claudio Sarzedas Lessa (OAB: RJ 23497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE BRAGA, Rte JOSE DA SILVA LIMA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2002-243-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON, Rdo SERVICO NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 10 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores \r\n\r\nliquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Rocha da Cunha [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Rocha da Cunha, Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2001-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CELSO DAFLON [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte CELSO DAFLON\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02794-2002-243-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA, Rte JOAO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-243-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lucenira de Souza da Silva [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rte Lucenira de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hélio Monteiro de Freitas [Adv. Danielle Motta Azevedo (OAB: RJ 130147 - D)]\r\n\r\nRdo: Vida Útil Medicina Física e Reabilitação Ltda. ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hélio Monteiro de Freitas, Rdo Vida Útil Medicina Física e Reabilitação Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da conversão do julgamento do feito em dligencia, com fundamento no art.765 da CLT, para que a Reclamada traga aos autos, no prazo de 05 dias, cópia dos seus atos constitutivos ou de alteração contratual que contenha o seu objeto social, que não consta daquela anexada às fls.56/57 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01765-2006-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana de Fatima Gomes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana de Fatima Gomes, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01787-2006-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Ferreira Gomes Filho [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRdo: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelo Ferreira Gomes Filho, Rdo Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-243-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wilson de Souza Rodrigues [Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira (OAB: RJ 111671 - D)]\r\n\r\nRdo: Ama Videos Projetos e Sistemas Eletronicos Ltda [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ama Videos Projetos e Sistemas Eletronicos Ltda, Rte Wilson de Souza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudecy de Castro [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Estetica e Danca Icarai Ltda. S/C. ME. [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Estetica e Danca Icarai Ltda. S/C. ME., Rte Claudecy de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls.140/141 foram julgados procedentes e de que os embargos declaratórios de fls.142/144 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2007-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Pires de Morais [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRdo: Clin Companhia de Limpeza Urbana de Niteroi [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Pires de Morais, Rdo Clin Companhia de Limpeza Urbana de Niteroi\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2000-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MARCUS VINICIUS LOUREIRO PORTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE MARCUS VINICIUS LOUREIRO PORTO, Rdo SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a execução foi julgada extinta, na forma do art.794, I, do CPC supletivo. \r\n\r\nProcesso: 00296-2000-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA TAVARES GUILHERME [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRdo: INTRO RADIOLOGIA ORAL LTDA [Adv. Edi Rodrigues Dazzi (OAB: RJ 96406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INTRO RADIOLOGIA ORAL LTDA, Rte MARIA TAVARES GUILHERME\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Lopes Carraro [Adv. Marcos F. Rodrigues (OAB: RJ 128353 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Pendotiba S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Lopes Carraro, Rdo Viacao Pendotiba S/A\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais, no valor de R$ 1.550,00 devendo o reclamante efetuar o deposito dos mesmos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-1996-243-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOHNY TADEU PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO ITA LTDA\r\n\r\nApresentar a liquidação atualizada do julgado, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do \r\n\r\nIRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente onvertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00540-1995-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOIR DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: COLIBRI ZELAD PATR/PERSONAL SERV G CONS LTDA [Adv. Eglair Siqueira Saiorom (OAB: RJ 50569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOIR DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls.141, devendo dar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2000-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MOTTA DUARTE [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA O FLUMINENSE LTDA, Rte SANDRA MOTTA DUARTE\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2000-243-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ MARINS BULHOES [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Rdo: EMUSA EMPRESA MUNIC. MORADIA, URB. E SANEAMEN [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-1992-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO RODRIGUES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: FORNECEDORA DE CARNES BELA VISTA DE NIT LTDA [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO RODRIGUES\r\n\r\nInformar o valor sacado pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00001-1993-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA FREITAS DA SILVA [Adv. Luiz Adval Santana de Almeida (OAB: RJ 64540 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA LEO LYNCE SA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nObservar o inteiro teor do art.45 do CPC, bem como fornecer o correto endereço da reclamante ao Juízo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2001-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MOISES ALVES DA FONSECA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA, Rte MOISES ALVES DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2005-243-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wander Salathiel Andrade [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Rdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S/A, Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Rte Wander Salathiel Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2001-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)], Rdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Rdo SUPERMERCADO MAX BOX LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Meriele dos Santos [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRdo: AC da Cunha Confeccoes ME [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AC da Cunha Confeccoes ME, Rte Meriele dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02682-2004-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENATO GUIMARAES DA SILVA [Adv. Reginaldo Ramos da Silva (OAB: RJ 110906 - D)]\r\n\r\nRdo: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGUAS DE NITEROI S/A, Rte RENATO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2001-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DILMA MARIA DE CASTRO ALVES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: AMBAR COMERCIO E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILMA MARIA DE CASTRO ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02127-1999-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IVONETE VENTURA RIBEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Rte IVONETE VENTURA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02866-2004-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIVALDO ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: ASPERJ ASSOC DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASPERJ ASSOC DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02932-2004-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE BARRETO DOS SANTOS [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nDevera apresentar os documentos requeridos na petição de fls.146, no prazo de 05 dias, sob pena de multa (art.14, V e parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProcesso: 04609-1999-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NALVA RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Celso Alves Novaes (OAB: RJ 45919 - D)]\r\n\r\nRdo: LA-SANTE LABORATORIOS LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NALVA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 760,20 no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 03668-2001-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SAIOL [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Rdo: Ampla Energia e Servicos S.A.-Nova Denominacao da CERJ [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S.A.-Nova Denominacao da CERJ, Rdo FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL, Rte JOSE SAIOL\r\n\r\nCumprir o acordão de fls.156/169, devendo as reclamadas reintegrarem o reclamante e seus dependentes ao Plano de Assistencia Medico Hospitalar e Odontológico da CERJ (1a reclamada), nos moldes da Norma Regulamentar no.03.027. Invertidos os onus da sucumbencia, com custas de R$ 180,00 a serem pagas pela 1a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03200-2003-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BARBARA MICHELE COSTA FERREIRA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRdo: Art Med Ltda. [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BARBARA MICHELE COSTA FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03525-2004-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nId: 666612"
                            ]
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                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "665964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/09/08\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-247-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Rocha dos Santos [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRdo: Marine Production System do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: Opcao Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Rocha dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Nunes da Silva Filho [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO (Marinha do Brasil )A/C da PROCURADORIA SEC. DA UNIAO EM NITEROI [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Rdo: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Nunes da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano de Jesus de Silva [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano de Jesus de Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique de Oliveira Lopes [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nRdo: GGR Engenheiros e Consultores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique de Oliveira Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 48 horas, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01660-2007-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Lima de Souza [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)], Rdo: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jairo Lima de Souza\r\n\r\nTer vista da CPI devolvida, informando o correto endereço da testemunha, em 05 dias, ciente de que em não fazendo no prazo deferido deverá trazê-las independentemente de intimação à próxima audiência sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-247-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Isabella Fernandes de Souza [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isabella Fernandes de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01981-2007-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jailson Silva de Freitas [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Cliper [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)], Rdo: J.J.C. Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Cliper, Rdo J.J.C. Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02010-2007-247-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Andrade Leite [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais e os documentos requeridos pelo perito às fls. 1154/1155. Pz 05 dias.i \r\n\r\nProcesso: 02074-2007-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Katia Maria Gomes Meirelles [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRdo: Betha Distribuidora de Cosmeticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Maria Gomes Meirelles\r\n\r\nComprovar a composição societária da Ré. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02193-2007-247-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Alves Ramos Goncalves [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao Camara construcao e reformas Ltda, Rdo: Metalfenas Industria da Construcao Ltda [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Alves Ramos Goncalves\r\n\r\nVista do ofício de fls. 39/42. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Cristina Mello dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: Talento Word Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Rdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Talento Word Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nRetirar os documentos juntados a contracapa em 05 dias, impreterivelmente. \r\n\r\nId: 665964"
                            ]
                        }
                    },
                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
                            "667203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00964-2008-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Albany dos Santos Silva do Vale [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRdo: Sonia Maria Andrade Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Albany dos Santos Silva do Vale \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25/26, bem como de que há audiência designada para o dia 03/12/2008 às 10:55 horas.\r\n\r\nProcesso: 01889-2007-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto do Nascimento [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.36/37, bem como de que há audiência designada para o dia 28/01/09 às 10:30 Horas. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aline Cristina de Moraes Marques [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Cristina de Moraes Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas R$ 60,00 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-247-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edemir Medeiros Queiroz [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Adilson Chaves Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edemir Medeiros Queiroz\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 16.700,00, custas R$ 334,00 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Batista [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Batista\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Silva da Conceição [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Arga Mult\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Silva da Conceição\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 16.700,00, custas R$ 334,00 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-244-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Roberto Bastos Dória [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nCgdo: Osmarina Gabriel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roberto Bastos Dória\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 823,34, custas R$ 16,46 p/ consignante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-245-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nCgdo: Francisco Rodrigues da Costa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 10 dias com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ronen de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Reflexo Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronen de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 16.700,00, custas R$ 334,00 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02047-2006-242-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ana Carolina Bernardino Gomes [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Ana Carolina Bernardino Gomes, Cgte Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de consignação foi julgada procedente, e a Reconvenção foi julgada Procedente em Parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 50,00, custas de R$ 10,64 para as partes.\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Michael Roberto [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lojas Citycol S.A., Rte Michael Roberto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 15.500,00, custas R$ 310,00 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manuela Ferreira Nascimento [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Tecnico de Enfermagem e Saude [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Tecnico de Enfermagem e Saude, Rte Manuela Ferreira Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 5.500,00, custas R$ 110,00 p/ reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ari de Mello Loureiro [Adv. Paulo de Tarso Nascimento (OAB: RJ 31628 - D)]\r\n\r\nRdo: Nacarcris Bazar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ari de Mello Loureiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 20.000,00, custas R$ 400,00 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carla da Costa Muniz [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRdo: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla da Costa Muniz, Rdo Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\ntomar ciência do oficio de fls 208/209. .\r\n\r\nProcesso: 02164-2007-246-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Alves de Souza Junior [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRdo: Espelho do Mar Restaurante e Pousada Ltda. ME [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Espelho do Mar Restaurante e Pousada Ltda. ME, Rte Nelson Alves de Souza Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 58, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-247-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Martins Schelk [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRdo: RTR Serviços Financeiros Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila Martins Schelk\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, ante a devolução postal de fls. 38/39, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 667203"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "664440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-511-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Navazio\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDar vista da atualização dos cálculos de fls. 48/49, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02258-1999-511-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: JANEO ANGELINO OUVERNEY\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDar vista da atualização dos cálculos de fls., por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02351-1999-511-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: OZEIAS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A, IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.270, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2004-511-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ HELENIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A, GERALDO BASTOS DE OLIVEIRA, PRONTEL LTDA., DIONE BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m DIONE BASTOS DE OLIVEIRA, GERALDO BASTOS DE OLIVEIRA, PRONTEL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664440"
                            ],
                            "664441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00058-2007-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Navazio [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Friburgo, Rdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Navazio\r\n\r\nDar vista da atualização dos cálculos de fls. 48/49, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02146-2006-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Irapuacy Damasceno Correa [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRdo: ABC Supermercados (Sendas Distribuidora S/A) [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)], Rdo: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABC Supermercados (Sendas Distribuidora S/A), Rdo Acser Recursos Humanos Ltda., Rte Irapuacy Damasceno Correa\r\n\r\nDar vista da atualização dos cálculos de fls.324, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02258-1999-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JANEO ANGELINO OUVERNEY [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANEO ANGELINO OUVERNEY, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista da atualização dos cálculos de fls. 283/284, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02279-2006-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sonelanine Toledo Piran [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: Demoretti Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Demoretti Industria e Comercio de Roupas Ltda., Rte Sonelanine Toledo Piran\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02333-1999-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO RESIDENCIAL CALEDONIA - A/C SINDICO WENDERLIN FRANZ LOTZE [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 02338-1999-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO NETO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO NETO DE OLIVEIRA, Rdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 313, bem como que se expedirá alvará ao autor pelo valor homologado. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02351-1999-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: OZEIAS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.270, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02357-1999-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAYKO SOARES DOS SANTOS [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02491-1999-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR RABELO DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRdo: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini (OAB: RJ 100347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR RABELO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Rocha Nogueira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-Unibanco [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-Unibanco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2004-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA LANNES DA SILVA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: PRATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDA LANNES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01282-1999-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-1999-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA RITA PEREIRA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA RITA PEREIRA\r\n\r\nDeferido vista dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: William Campos Barbosa dos Santos [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William Campos Barbosa dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2000-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIANA DE CASTRO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA YPU ARTEF TECIDOS COURO E METAL SA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANA DE CASTRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Abel Duarte da Silveira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica de Rendas ARP S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabrica de Rendas ARP S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00370-1997-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GUILHERME ANTONIO SEBASTIAO [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nRdo: SEG RIO S/A, Rdo: PROTEGE OFICINA S/C LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUILHERME ANTONIO SEBASTIAO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.59, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Damiana da Conceicao Moura de Oliveira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Patria e Cultura [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Damiana da Conceicao Moura de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls198, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2004-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HELENIO CORREA DA SILVA [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: GERALDO BASTOS DE OLIVEIRA, Rdo: PRONTEL LTDA., Rdo: DIONE BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ HELENIO CORREA DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVista as partes em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Silveira da Silva [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)], Rdo: Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo da Silveira da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/11/2008, às10:10 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anselmo Lucio da Silva Oliveira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aldeneide Moreira de Souza [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Majórica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldeneide Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls57, rdo - mudou-se .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: João Castillo Rodrigues Pereira [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRdo: Município de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Castillo Rodrigues Pereira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/10/2008, às 9:55 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para dar ciência ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Rosa de Almeida [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sexy Fame confecções Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Rosa de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls22 - rdo mudou-se. .\r\n\r\nId: 664441"
                            ],
                            "666724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02338-2006-511-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Sharlene Pereira do Espirito Santo\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666724"
                            ],
                            "664451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02129-2006-511-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Daltro Silva dos Santos\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. (NITCOOP), Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. (NITCOOP), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDar vista da atualização dos cálculos de fls. 85, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664451"
                            ],
                            "666725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01576-2006-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Treva Carvalho [Adv. Maria Clara Bohrer Latini (OAB: RJ 132496 - D)]\r\n\r\nRdo: Sprint 3 Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Magno de Souza Cunha (OAB: RJ 126228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sprint 3 Industria e Comercio de Roupas Ltda., Rte Tiago Treva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01932-2003-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2006-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Miraildes de Souza [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudio Ferreira Rodrigues [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rdo: T. E. Rodrigues Hotel e Turismo Ltda. (Hotel Aguas Cristalinas) [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rdo Claudio Ferreira Rodrigues, Rte Miraildes de Souza, Rdo T. E. Rodrigues Hotel e Turismo Ltda. (Hotel Aguas Cristalinas)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02064-2006-511-01-00-8 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Vestuario de Nova Friburgo (Rep/por Luiza Falcao) [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nReu: Filo Sociedade Anonima (Triumph Internacional) [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Filo Sociedade Anonima (Triumph Internacional), Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Vestuario de Nova Friburgo (Rep/por Luiza Falcao)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Stutz de Lima e Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRdo: Info Insigth Ltda. [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Info Insigth Ltda., Rdo Microlins do Brasil Ltda., Rte Patricia Stutz de Lima e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Correa de Mello [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosimar Raposo dos Santos Marques [Adv. Jose Roberto Maggessy Monnerat (OAB: RJ 48379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Correa de Mello, Rdo Rosimar Raposo dos Santos Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-1999-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A, Rte MARIA FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leda Fagundes [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRdo: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Filo S.A., Rte Leda Fagundes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-1999-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDIMAR DIAS PACHECO [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIMAR DIAS PACHECO, Rdo FILO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-1992-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO VIEIRA PINTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte SEBASTIAO VIEIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação à sentença homologatória foi acolhida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2001-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCIANE STUTZ LACERDA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Rte FRANCIANE STUTZ LACERDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2004-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDUARDO MARCHETTI ALVAREZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE EDUARDO MARCHETTI ALVAREZ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2001-511-01-00-2 - AA\r\n\r\nRcte: CARLOS ALBERTO BRAGA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRcdo: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - AMES, Rcdo: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fls. 251-verso, no prazo de 30 dias para cumprimento. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-511-01-00-3 - ADIV\r\n\r\nAut: Silvio Ferreira de Souza [Adv. Tarcisio Martyr Correa (OAB: RJ 5335 - D)], Aut: Marilza de Carvalho Souza [Adv. Tarcisio Martyr Correa (OAB: RJ 5335 - D)]\r\n\r\nReu: Francisco Carlos Goncalves [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Francisco Carlos Goncalves\r\n\r\nVista a parte contrária, em 5 dias fls 253. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Pinho [Adv. Andre Carestiato da Silva (OAB: RJ 129781 - D)]\r\n\r\nRdo: Versat Serrana Servicos de Antenas Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Versat Serrana Servicos de Antenas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01237-2004-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: TED-TON BAZAR LTDA. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA, Rdo TED-TON BAZAR LTDA.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01242-1998-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MONICA PORTUGAL BERCOT [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA YPU ART COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA PORTUGAL BERCOT\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Weslem Rodrigues [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ZELINA OUVERNEY [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRdo: JORGE TADEU OLIVEIRA GANEME [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ZELINA OUVERNEY\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02189-2006-511-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Eleuterio de Oliveira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nSPDO: J. Amorim Pedra e Materiais de Construcao [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Eleuterio de Oliveira, SPDO J. Amorim Pedra e Materiais de Construcao\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, conforme fls. 348. .\r\n\r\nProcesso: 02338-2006-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sharlene Pereira do Espirito Santo [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Rdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sharlene Pereira do Espirito Santo\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nId: 666725"
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                                "Processo: 00054-1996-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELOINA NOGUEIRA MARIA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELOINA NOGUEIRA MARIA\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito por 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-1996-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VITAL DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)], Rte: WALTER JOSE MARTINS [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE VITAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito por 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-1996-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TANIA MARIA BRITO BASTOS [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)], Rte: IZA DE MELLO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IZA DE MELLO\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito por 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-1996-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JAILSON NOGUEIRA MARIA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAILSON NOGUEIRA MARIA\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito por 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-1996-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LECYR DA SILVA SOUZA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)], Rte: DEJANIRA MESQUITA JANDRE [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEJANIRA MESQUITA JANDRE\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito por 180 dias.\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 00053-1996-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FERNANDES DE MENEZES [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)], Rte: LOZINO ELY KLEIN [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOZINO ELY KLEIN\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito por 180 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00052-1998-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE PINHEIRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOSE PINHEIRO DE CARVALHO, Rdo BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2005-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Valverde da Camara [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas Valverde da Camara\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02216-2003-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ VALDISON DE JESUS [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA.\r\n\r\nVista da peticao de fls.64. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02250-2003-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Erick Brito Marinho [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Rte: Valmir Santo de Jesus [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA MASTEC DO BRASIL SA N/P SIND MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA MASTEC DO BRASIL SA N/P SIND MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ, Rdo TELEMAR NORTE LESTE, Rte Valmir Santo de Jesus\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02169-2003-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ISALINO DA CONCEICAO TIBURCIO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Eva da Silva Garcia, Rdo: Antonio dos Santos Garcia, Rdo: GRAN PEDRAS DE FRIBURGO LTDA. - ME [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISALINO DA CONCEICAO TIBURCIO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano, conforme fls. 112.\r\n\r\nProcesso: 02173-2003-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MAURICIO PERROUD AUAD [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO MAURICIO PERROUD AUAD\r\n\r\nAguardando a integralidade da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-511-01-00-7 - EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo \r\n\r\nExdo: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Luiz Henrique de Albuquerque Alves (OAB: RJ 73803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nV ista dos cálculos de fls. 101, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-2006-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marinea dos Santos Rosa [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda., Rdo: PADARIA ROSA DE OLARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marinea dos Santos Rosa\r\n\r\nVista da nova consulta JUCERJA. EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2006-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daltro Silva dos Santos [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. (NITCOOP), Rdo: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daltro Silva dos Santos\r\n\r\nDar vista da atualização dos cálculos de fls. 85, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2006-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Eller [Adv. Paula Alves Mattos Borges (OAB: RJ 118032 - D)]\r\n\r\nRdo: Miqueias Rosa [Adv. Robson de Sao Clemente Milhorance (OAB: RJ 87934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Miqueias Rosa\r\n\r\nComparecer ao INSS a fim de parcelar o seu débito. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos Soares [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRdo: Linkserv Tecnologia Ser.Tel.Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Marcos Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls14 .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lúcia Faltz [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lúcia Faltz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls14: fechado. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Daudt Cucco [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2003-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE PAULA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: PRONTEL ENGENHARIA LTDA., Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DE PAULA\r\n\r\nDeferido. .\r\n\r\nProcesso: 02092-2006-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Enilson Gomes Pinto [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Thurler Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enilson Gomes Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme fls. 125, em 20 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 664452"
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                                "Processo: 00407-2002-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LEINALDO SANTIAGO [Adv. Ingrid Borges de Freitas (OAB: RJ 82051 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEINALDO SANTIAGO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gladson Jorge Alves da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho Prof Admin Serv Gerais [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gladson Jorge Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01945-2006-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Silva de Souza [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas Silva de Souza, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiencia de que as partes deverão manifestar-se sobre cálculos da contadoria; devendo, inclusive, dizer houve comprovação juntao à Vara de Família os valores referentes a pensão alimentícia. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01879-2002-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEREIRA FERNANDES DIAS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PEREIRA FERNANDES DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00339-2006-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Delfino Gomes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio Delfino Gomes, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2004-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA RODRIGUES CARVALHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02109-1998-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEONAM RAMOS DOS SANTOS [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRdo: APOLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONAM RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-221-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Pedro Goncalves da Silva Guimaraes [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz (OAB: RJ 111558 - D)]\r\n\r\nSPDO: Piorotti Tecnomecanica Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Pedro Goncalves da Silva Guimaraes\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Willians Augusto Batista [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Willians Augusto Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02155-2000-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: MINI MERCADO BALENA LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aldacir Lidio Abreu [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRdo: M F Goncalves Marmores e Granitos - ME [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldacir Lidio Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00171-2002-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTEFATOS DE CIMENTO E CERAMICA ESTR BRILH LT. [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 01733-2004-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mario Pereira de Azevedo [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: Solazer Transportes e Turismo Ltda [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Pereira de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao. Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 01589-1995-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIZA ISABEL MAGALHAES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: TS - SERVICOS EMPRESARIAIS.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIZA ISABEL MAGALHAES\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Requeira o Exequente diretamente no Juizo da Execução. Int. N.I., 23.09.2008. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Siilva Conceicao [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: Massarela Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre da Siilva Conceicao\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiana Balbina Aguiar de Farias [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRdo: R R J\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiana Balbina Aguiar de Farias\r\n\r\nDesp. fls.: Ante o que diz a portaria do Ministerio da Fazenda, isento do pagamento das custas judiciais, anote-se e arquive-se. Por oportuno, defiro o desentranhamento dos documentos carreados, mediante recibo nos autos. Nova Iguacu, 22.09.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Muniz Ferreira [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wallace Muniz Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2005-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Jose dos Santos [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito recursal para penhora.Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Davi Pereira do Nascimento [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRdo: Cecil Centro Clinico Iguacu S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davi Pereira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Raimunda da Conceicao Martins Cravo [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimunda da Conceicao Martins Cravo\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do ofício da DRT. \r\n\r\nId: 666187"
                            ],
                            "666998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-221-01-00-4 – INDD\r\n\r\nSPTE: Dinair da Silva\r\n\r\nSPDO: FLORIDAO MERCEARIA LTDA-ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FLORIDAO MERCEARIA LTDA-ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. devendo tomar ciencia do inteiro teor do despacho ordinatório\r\n\r\nProcesso: 01858-2006-221-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Lopes Pereira\r\n\r\nRdo: Carp Transportes e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carp Transportes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Devendo tomar ciencia do despacho rodinatório.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666998"
                            ],
                            "666999": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00878-2005-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Helio Daniel dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A.\r\n\r\nCiencia de que devera proceder o depósito dos honorários periciais estimados em R$ 2.000,00. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jair Moura da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Itapemirim S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair Moura da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme despacho exarado. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01620-1998-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS MOURA CANO [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS MOURA CANO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-1996-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRdo: EMISFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Soares Bernardo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00552-2005-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Itagiba Goncalves da Costa [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Itagiba Goncalves da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00169-1999-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO SANTOS [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2003-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUIZA PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDEsp.fls.:J. O valor cobrado refere-se à diferença ainda devida. Int. N.I., 23.09.08. O Juiz. Pz.:02 dias \r\n\r\nProcesso: 01331-2004-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELISABETE DO NASCIMENTO ALVES DA SILVA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Santos do Nascimento [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Rdo Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02097-2006-221-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Viviane de Carvalho Pires [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nAgdo: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo C & A Modas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2007-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Janaina de Luna Braganca [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissionalizante Ltda.ME [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina de Luna Braganca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cintia Pereira Carvalho de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cintia Pereira Carvalho de Oliveira, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Idenir Braga da Rosa [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Idenir Braga da Rosa, Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Idenir Braga da Rosa [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Idenir Braga da Rosa, Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-221-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nEgdo: COSME VALERIO DE AMORIM [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo COSME VALERIO DE AMORIM, Egte Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2005-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Amorim de Castro e Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. [Adv. Anderson Correa da Silva (OAB: RJ 124141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Amorim de Castro e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta cinciliatória. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01514-1991-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO T. ATHANASIO [Adv. Edna Rodigues Pimenta (OAB: RJ 52171 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiencia da expedição de alvará. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01614-1997-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA DOS SANTOS CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRdo: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND.E COMERCIO [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND.E COMERCIO\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02194-2001-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DELMA GUEDES DA SILVA [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFECCOES SANTA FE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELMA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nIndeferido pedido de fls., conforme despacho exarado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02223-2001-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO LOPES JACARANDA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: MARILDA GODIM DE SOUZA-ME - NOME FANTASIA CONSTRUTORA VISAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO LOPES JACARANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Machado Eleodoro Bittencourt [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: Renovacao Vestibulares Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados às fls. 126/134 (norma coletiva). Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01775-2007-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edson Soares [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRdo: Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Soares\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02047-2007-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Amailton Ribeiro [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amailton Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01761-1994-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REGINA DE FATIMA DA COSTA TEIXEIRA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUC SILSETE CERQUEIRA ROMANO CESCRO [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA DE FATIMA DA COSTA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01838-2007-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gracinda da Silva Moura - (Espolio de) [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRdo: Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gracinda da Silva Moura - (Espolio de)\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01756-2007-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aline Miranda Gomes [Adv. Eliane Conceicao Gayo Nascimento (OAB: RJ 145332 - D)]\r\n\r\nRdo: Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Miranda Gomes\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00423-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ebio Francisco Ferreira [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Caravele Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ebio Francisco Ferreira\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01345-1995-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARCELINO DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A [Adv. Helio Ferreira dos Santos (OAB: RJ 9709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Merati Cabral [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gardel Turismo Ltda.\r\n\r\nDeferido pedido de devolução de prazo. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01802-2003-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ALVES DA SILVA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO MINAS RESTAURANTE LTDA [Adv. Davi Moreira (OAB: RJ 77503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-1995-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE ALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera atentar para o despacho de fls. 25 verso da CPE. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Marcelo de Lira Ferreira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Marcelo de Lira Ferreira, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE PRÊMIO E GRATIFICAÇÃO ANUAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC e PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada, a satisfazer ao reclamante, em 08 dias, os pedidos das alíneas A a C e G de fls.07/08, cujo quantum será apurado em liquidação de sentança, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 01862-2005-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Azilton Duarte Junior [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01860-1997-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA DE FREITAS FRANCA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCiencia da expedição de alvará. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-221-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nCgdo: Joaquim Carlos Neves ( Espolio de ) [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Joaquim Carlos Neves ( Espolio de )\r\n\r\nCiencia de que devera o patrono signatário de fls. 14, apor sua assinatura no requerimento. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdinei Dias Viana [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdinei Dias Viana\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Por não preencher os requisitos da Lei 5584/70, indefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Int. N.I., 25.09.2008. P.z:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01739-2004-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO ROSSI DA SILVA [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO ESCOLA SAO FIDELIS LTDA [Adv. Dorisnil Pereira da Silva (OAB: RJ 51998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO ROSSI DA SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-2007-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alcebiades da Conceicao Ventura [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRdo: ISRAEL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcebiades da Conceicao Ventura\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Jose de Oliveira [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Jose de Oliveira\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Visto etc... Por preenchidos os requisitos do art. 273, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela e determino a expedição de alvará ao Autor para saque dos valores fundiários. cumpra-se e dê-se ciência. N.I., 23.09.08. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Oliveira Leopoldino [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Long Fer Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto de Oliveira Leopoldino\r\n\r\nCiencia da devolução da CPE, devendo impulsionar o processo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Alves da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Radameri Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Alves da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Severino Paulo de Andrade [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibeg Engenharia e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Paulo de Andrade\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Ferreira de Matos [Adv. Jurandyr da Silva Filho (OAB: RJ 79938 - D)]\r\n\r\nRdo: Martins e Gil Peças Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniela Ferreira de Matos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elias Martins dos Santos [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Martins dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00207-2005-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvana Moraes de Oliveira [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRdo: Cordovil Boldrim de Freitas Lima [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvana Moraes de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que devera informar o valor sacado para prosseguimento da execução. PZ :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01472-2006-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton Tardivo de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jair Pullig Balthazar Junior [Adv. Ricardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 - D)]\r\n\r\nRdo: Cambi 2000-Distribuidora de Generos Alimenticios e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair Pullig Balthazar Junior\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Rosa Gomes Querino [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRdo: Gilcout Modas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Rosa Gomes Querino\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-221-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Posto Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgdo: Terezinha Ricardo de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: Comprove o atendimento da exigência do art. 625-D, da CLT. N.I., 23.09.2008. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlana Barbosa dos Santos [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlana Barbosa dos Santos\r\n\r\nDEsp.fls.: J. diante dos termos da decisao de fls.27, nada a deferir. Int. N.I., 25.09.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01813-2007-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Emerson Manoel Costa Barbosa [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emerson Manoel Costa Barbosa\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01815-2007-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jazon Barbosa Vieira [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jazon Barbosa Vieira\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Virgilio Carlos Barboza [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Torrebela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Virgilio Carlos Barboza\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudemir da Silva Souza [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRdo: Morada dos Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudemir da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Max Rio RJ Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Carlos de Oliveira [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Carlos de Oliveira, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Isaias Francisco de Jesus [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Recreacao Paradiso CLube S/A. [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Recreacao Paradiso CLube S/A., Rte Jose Isaias Francisco de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-1998-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE CORREA BITTENCOURT [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE N.IGUACU REV.DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE CORREA BITTENCOURT\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nId: 666999"
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                            "667000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01279-2003-221-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: MARCIO DIAS DE ANDRADE\r\n\r\nRdo: RECAJO RACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m REGINA COELI BIANZUCCI REGOTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão homologatória de fls.101, devendo a Re depositar R$ 1.768,51, ou o equiv. a 154.963,50 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01224-2004-221-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: ELIANE PIRES MATOS MACHADO\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA SABOR DO TRIGO METROPOLE\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA SABOR DO TRIGO METROPOLE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01497-2002-221-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MAURO SANTIAGO VEITSMAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera nomear bens a penhora, pena de imediata execução. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-221-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Gilberto Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRdo: Free Fort Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Fort Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01331-2003-221-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS COELHO\r\n\r\nRdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-221-01-00-5 – ACP\r\n\r\nCgte: Irmaos Ribeiro Comercio de Residuos e Transporte Ltda.\r\n\r\nCgdo: Valmir dos Santos Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Valmir dos Santos Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi julgado procedente o pedido e declarada quitada a obrigação no particular da quantia oferecida. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-221-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Helena das Gracas de Souza Lima\r\n\r\nRdo: Mercearia Nova Rainha\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Nova Rainha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera nomear bens a penhora, pena de execução. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01542-2002-221-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA DE JESUS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: ANE BABY DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica m ANE BABY DE NOVA IGUACU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01946-2007-221-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Lucilene Batista de Oliveira Assumpcao\r\n\r\nRdo: Fernanda Michelle Pereira de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica m Fernanda Michelle Pereira de Andrade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre oposição de embargos declaratórios. PZ.:05 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667000"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "664648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-223-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Bruno de Andrade Angelo\r\n\r\nRdo: Rita de Cassia Ferreira dos Santos, Walter Rodrigues Barroca Sobrinho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renata Jiquirica da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rita de Cassia Ferreira dos Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A fim de contestar pretensao do autor: reconhecimento de vinculo empregaticio de 03/03/05 a 10/11/05, com anotacao na CPTS e pagamento de indenizacao de um salario minimo; pagamento das seguintes verbas devidamente integradas ao aviso previo indenizado: aviso previo de 30 dias; natalinas proporcionais de 08/12; ferias proporcionais 8/12 mais 1/3; FGTS mes da rescisao, anterior e aviso previo; 40% sobre o FGTS; multa do art.477, par.8o CLT; entrega do TRCT, codigo 01, pena de indenizacao equivalente; comprovar a regularidade dos depositos no prazo de 10 dias, devendo responder pelos periodos indadimplentes; aviso previo, natalinas proporcionais, multa de 40% sobre o FGTS, ferias mais 1/3 e saldo de salarios, acrescida de 50%, na forma do art.467 CLT; horas extraordinarias com acrescimo de 60% para as duas primeiras e 100% para as demais, com reflexos no RSR e integracao nas verbas contratuais; entrega das guias para recebimento do seguro desemprego; saldo de salario de novembro de 2005; recolhimentos previdenciarios e fiscais cabiveis; oficio aos orgaos competentes; honorarios advocaticios de 20%.\r\n\r\nProcesso: 01818-2006-223-01-00-8 – INDD\r\n\r\nSPTE: Ruth de Castro Lopes\r\n\r\nSPDO: Distribuidora de Vasilhames e Bebidas Cruzeirense Ltda., Sangue Nobre Distribuidora de Bebidas Ltda. - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sofia Fontes Thompson Regueira da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Distribuidora de Vasilhames e Bebidas Cruzeirense Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01858-2006-223-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Martha Romanelli Pinto\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renata Jiquirica da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa de Saude Santa Cecilia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A fim de contestar pretensao do autor: antecipacao parcial da tutela; baixa na CPTS dom data de 10/11/05; pagamento de 50% nas parcelas incontroversas se nao pagas em audiencia; aviso previo indenizado; saldo de salario de 10 dias; 13o salario de 2004; 13o salario 2005 11/12; ferias vencidas acrescidas de 1/3 em dobro 2002/2003, 2003/2004; ferias vencidas mais 1/3 2004/2005; ferias proporcionais mais 1/3 5/12; multa do art.477, par.8o CLT; pagamento de 8% do FGTS do mes da rescisao e do mes anterior; diferenca de FGTS; 40% sobre o FGTS; honorarios advocaticios de 15 %.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664648"
                            ],
                            "664649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-223-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Israel Ferreira da Costa\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da 1a reclamada e improcendente em face da 2a reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-223-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Rogerio Marques Batista\r\n\r\nRdo: Rumo Novo Engenharia Ltda., Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica m Rumo Novo Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face da 2a reclamada e procedente em parte em face da 1a reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664649"
                            ],
                            "664650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00530-2008-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Ricardo Costa [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRdo: Rafael Tavares de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Ricardo Costa\r\n\r\nJustificar sua ausencia a audiencia de fl.18. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-223-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcus Vinícius Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor ofertado em 10 dias, pena de extincao do feito sem resolucao do merito.\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-223-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Severino Vieira da Silva [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)]\r\n\r\nRdo: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)], Rdo: CAVO JOMAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Vieira da Silva\r\n\r\nDiligencie o autor o endereco da reclamada em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito.\r\n\r\nProcesso: 00834-2004-223-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DOS SANTOS GOMES [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL [Adv. Wania Ide Eccard Salgado (OAB: RJ 42645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao e remessa de oficio a OAB.\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-223-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Sampaio Mota [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rte Roberto Sampaio Mota\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-223-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose de Santana - (Espolio de) [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRdo: Rinaldo Lima da Silva [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Jose de Santana - (Espolio de), Rdo Rinaldo Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Osmara Rosaria da Silva [Adv. Andrea das Gracas Gomes (OAB: RJ 139549 - D)]\r\n\r\nRdo: Armada Carioca Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osmara Rosaria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-223-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius Espinola dos Santos [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Vinicius Espinola dos Santos, Rdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Gomes de Souza [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Gomes de Souza, Rdo Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nasareno Constantino dos Santos [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Rdo: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nasareno Constantino dos Santos, Rdo Rio de Janeiro Refresco Ltda., Rdo Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02176-1998-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CELSO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO RODRIGUES DA SILVA, Rdo NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl.136 em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Silva Monteiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01999-2007-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Lima Benvindo [Adv. Ronaldo Fernando Teixeira (OAB: RJ 116534 - D)]\r\n\r\nRdo: Solazer Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar Lima Benvindo, Rdo Solazer Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosely Lydio da Silva Carmo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rte Rosely Lydio da Silva Carmo\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Regina dos Reis [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRdo: Arte de Embelezamento Mesquita Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arte de Embelezamento Mesquita Cabeleireiros Ltda., Rte Sonia Regina dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-223-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Moreira de Medeiros [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A., Rte Sergio Moreira de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia que os embargos declaratorios nao foram conhecidos por intempestivos. Pz:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Deiverson Vilmar Soares Nascimento [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRdo: Point do Pastel\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deiverson Vilmar Soares Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2003-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KEILA DE ANDRADE CHICRALLA [Adv. Keila de Andrade Chicralla (OAB: RJ 84281 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KEILA DE ANDRADE CHICRALLA, Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, conforme fl.76. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01811-2007-223-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Vieira [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Vieira, Rdo Transporte Tingua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes (fl.104). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2004-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTERO MARTINS ALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos pelo autor em 15 dias, sob pena das cominacoes legais.\r\n\r\nProcesso: 00979-2004-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLEIDE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRdo: SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-223-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Silva da Conceicao [Adv. Felipe Silva da Conceicao (OAB: RJ 129389 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02037-2004-223-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ADAO DE AQUINO [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRdo: POLY EMBALAGEM [Adv. Ademir Lima de Carvalho (OAB: RJ 95497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POLY EMBALAGEM\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2004-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE JESUS FONSECA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: PHITOTERAPHIA BIOPHITOGENIA LABORATORIAL B LT. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PHITOTERAPHIA BIOPHITOGENIA LABORATORIAL B LT.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2005-223-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Oliveira Fortes [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: APK Ar Condicionado Ltda. [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo APK Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 664650"
                            ],
                            "664651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01609-2005-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Janson Martins da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Recanto Nobre Ltda. [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pizzaria Recanto Nobre Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2006-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Janio Alexandre Mafra da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: R C R Shock de Iguacu [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo R C R Shock de Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Martins Rodrigues [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRdo: Dirvaldo Cascardo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Martins Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Moraes Brasil [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Algez Distrbuição Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Moraes Brasil\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-223-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Bianca da Silva Pedroni [Adv. Eduardo de Souza Campos (OAB: RJ 147012 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca da Silva Pedroni\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Pz: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-223-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nReu: C M S de Araujo Copiadora ME [Adv. Eduardo Freire Bueno (OAB: RJ 141541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu C M S de Araujo Copiadora ME\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-223-01-00-2 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nReu: A M Estephan Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A M Estephan Comércio de Roupas Ltda., Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Carneiro Amorim [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Carneiro Amorim\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Pz: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Anibal de Siqueira [Adv. Jose Walter Jacintho de Souza (OAB: RJ 67645 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificadora Privilégio do Pão Ltda.-ME [Adv. Iolanda Maria Pinto da Costa (OAB: RJ 143248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panificadora Privilégio do Pão Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-223-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gilvan Benedito da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Rte Gilvan Benedito da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo:08 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01125-2008-223-01-00-7 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora Hair de Artigos para Cabeleireiro Ltda. - ME [Adv. Marcos Venicio Silva de Andrade (OAB: RJ 36019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Distribuidora Hair de Artigos para Cabeleireiro Ltda. - ME, Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02054-2007-223-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mariano [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rdo: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Mariano, Rdo Sendas Distribuidora S/A, Rdo World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02082-2006-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Pires Amaral Maia [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Rte Claudia Pires Amaral Maia\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02072-2006-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Pires [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaracao de fls.279/280, querendo. Prazo:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02033-2007-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Souza Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Comercial de Produtos de Beleza Ltda [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Rdo: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Rdo Instituto Comercial de Produtos de Beleza Ltda, Rte Thiago Souza Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01938-2006-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luzia Maria de Jesus [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Rte Luzia Maria de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada procedente. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01491-2001-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ VARELA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Claudia Raquel Menezes Moreira (OAB: RJ 92441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte JUAREZ VARELA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Dilcimar dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos) [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dilcimar dos Santos, Rdo Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos)\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Denis Ferraz da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denis Ferraz da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-223-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Tereza Albuquerque Pereira [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDevolver os autos do processo em 24 horas, pena de busca e apreensao e remessa de oficio a OAB.\r\n\r\nId: 664651"
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                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01165-2008-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Erinil Corrêa da Cruz [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: Pensão Dois Corações\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erinil Corrêa da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nilzete Pereira Ramos [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRdo: Colégio São Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilzete Pereira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos dos Santos Felix [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional - IBICI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos dos Santos Felix\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Santos Costa Fajardo [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional - IBICI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Santos Costa Fajardo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Gomes da Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Elibaldo Alves de Lima Bazar - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sergio Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vilson Pereira [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilson Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Almeida Amorim [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Almeida Amorim\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andreza Kelly de Araujo Queiroz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: 100 Por Cento Geladinho Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreza Kelly de Araujo Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Charles Luiz de Andrade Verissimo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles Luiz de Andrade Verissimo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Gouveia da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Setimo Horizonte Sub-Produtos Animais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Gouveia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Eduardo Bernardo da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Patria Unida Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosme Eduardo Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Admilson Vergilio [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Comercio Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Admilson Vergilio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Amancio dos Santos [Adv. Alisete Florinda de Amorim Mercon (OAB: RJ 135489 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Della Volpe S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Amancio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Gomes da Cruz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Ubalpyro Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Gomes da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Bertoloto Santiago [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir Bertoloto Santiago\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Cesar Franca da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Cesar Franca da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissao à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Frederico Alberto da Rocha [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frederico Alberto da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissao à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josue da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josue da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissao à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Silva Rodrigues [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissao à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Severina Paulino dos Santos [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severina Paulino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissao à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Márcio Gonçalves [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Márcio Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissao à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jeane Lisboa Meireles [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: Miguel Oliveira Rodrigues [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeane Lisboa Meireles\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosilane de Souza [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBERTO MANOEL DE MELO [Adv. Roberto Braganca Bahia (OAB: RJ 79385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ROBERTO MANOEL DE MELO, Rte Rosilane de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rogeria de Lima Ferreira [Adv. Alecsandra Pedrosa da Cunha (OAB: RJ 136818 - D)]\r\n\r\nRdo: Reino Antigo Sub Produtos Animais Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogeria de Lima Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: ... Não tendo o autor cumprido o disposto no artigo 852-B, I, da Consolidação das Leis do trabalho, foi proferida a presente sentença para que se ARQUIVE a reclmação nos termos do paragrafo 1o. do art. 852-B da CLT... Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Dioneia Patricia Dantas de Lima [Adv. Alberto Estevez Garcia (OAB: RJ 40821 - D)]\r\n\r\nRdo: Pneuzao Comercio de Pneus Ltda. - ME [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dioneia Patricia Dantas de Lima, Rdo Pneuzao Comercio de Pneus Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Roberto Luiz Júnior [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber Roberto Luiz Júnior, Rdo Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu\r\n\r\nTomar ciencia decisão: ... Dessa forma, em respeito ao entendimento que vem se consolidando no STF, sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em face de ente publico instaurados pro seus servidores, estatutários ou não, declino de minha competência em favor de uma das Varas Civeis com jurisdição em Nova Iguaçu. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Manoel Abilio [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazeni Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Manoel Abilio\r\n\r\nVenha o autor com cópia da inicial para a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Danielson Costa Santos [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRdo: Bergitex Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielson Costa Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submisssão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01651-1997-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO MARTINS DA SILVA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO MARTINS DA SILVA, Rdo TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2007-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Marques de Azevedo [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas Marques de Azevedo, Rdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2007-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Alves do Nascimento Filho [Adv. Sueli Carneiro da Silva (OAB: RJ 51981 - D)]\r\n\r\nRdo: Anderson Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Alves do Nascimento Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Severina Paulino dos Santos [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte Severina Paulino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Candido [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho Vitória 163 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Candido\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Fernandes Vianna [Adv. Adriana Regina Guimarães dos Anjos de Deus (OAB: RJ 128648 - D)]\r\n\r\nRdo: M L P Vargas Serviços de Cópias em Geral e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Fernandes Vianna\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Silva Rodrigues [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Felix Gaspar [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRdo: Genilson Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago Felix Gaspar\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Costa do Carmo [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: M M F Mariano Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Costa do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Josue da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josue da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Almir Rogério Cabral de Souza [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Soluções e Trabalho, dos Profissionais Administrativos e Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Rogério Cabral de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alcinei Breda [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcinei Breda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Andrade do Prado [Adv. Vitor Jacomo da Silva (OAB: RJ 146899 - D)]\r\n\r\nRdo: J C Jeronimo Pereira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Andrade do Prado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Evangelista da Silva Filho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Riocoop Cooperativa de Profissionais Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Evangelista da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima dos Santos [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria da Gloria Sa Alvarino\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: A vista do teor da certidão de fls.39-v, dificuldade reside na localização do número, portanto, venha o Autor com referência do local a fim de facilitar a diligência. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer vista da peticao de fls.232. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis dos Santos Crespo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Marwil Com de Otica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis dos Santos Crespo\r\n\r\nCiência que foi indeferido o pedido de antecipação da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adriano de Franca Brasil [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Lt. [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano de Franca Brasil, Rdo Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Lt., Rdo Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Rdo Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente o pedido em relação a primeira Ré e procedente em parte o pedido em relação a segunda de terceira Rés. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rute Marques [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Queimados [Procurador Procuradoria Munic de Queimados e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rute Marques\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02024-2006-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aurimar da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Cervejaria Petropolis Ltda [Adv. Danieber Marchiori Muller (OAB: RJ 134341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aurimar da Silva, Rdo Cervejaria Petropolis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: Considerando que a sentença foi anulada pela C. 9O Turma, intimem-se as partes para que digam se têm outras prova a serem produzidas, justificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 02132-2007-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose da Costa Nery [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose da Costa Nery\r\n\r\nFornecer cópia da inicia para a Reclamada. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2007-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Raquel da Silva Meireles [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Voyager Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel da Silva Meireles\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: A declaração de fls.10 não contém data, sendo impossível aferir sua temporalidade. Atenda a determinação de fls.28. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Selma de Azevedo Martins [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Selma de Azevedo Martins, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Rodrigues Soares [Adv. Joelma de Mello Ferreira (OAB: RJ 150715 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Rodrigues Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vanesio de Paula Cunha [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Rte Vanesio de Paula Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adneir Maria da Conceição [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRdo: Óticas Par de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adneir Maria da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marilena Magalhães Coutinho [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRdo: F C Felipe Comércio de Roupas em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilena Magalhães Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Silva Flor [Adv. Joel Lacerda de Andrade (OAB: RJ 80892 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Luanda de Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Silva Flor\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Luiz Padilha da Costa [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Luiz Padilha da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 666421"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 25.09.08 - LOTE 77/08\r\n\r\nProcesso: 02121-2007-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Rodrigues de Azevedo [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 02007-2006-225-01-00-7 - CPI\r\n\r\nRte: Jeane de Alcantara Vieira [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRdo: Limppano S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeane de Alcantara Vieira\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02036-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Bispo dos Santos [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: IRMAOS J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda, Rdo: Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton Bispo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.58 \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-225-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Pasquale Caruana [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)]\r\n\r\nEgdo: Valmir Soares da Silva [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Pasquale Caruana, Egdo Valmir Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls139. no prazo de 08 (oito) dias.Embargos de Declaração improcedentes e Embargante contra-minutar agravo de petição de fls.68. \r\n\r\nProcesso: 02080-2005-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lenildo Tadeu Andrade Passos [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02049-1998-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ROSELY SOARES [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRdo: APOLLO VIG.E SEG.LT SOC.JOSE FERNANDO DE OLIVE [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ROSELY SOARES\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01923-1999-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EVALDO PEDRO DE PAULO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: SINAF ASSISTL LTDA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: UNI-EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVALDO PEDRO DE PAULO, Rdo SINAF ASSISTL LTDA E OUTRA, Rdo UNI-EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 114.678,31 ou 9.630.132,14 idtrs\r\n\r\nProcesso: 01946-2006-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maithe Gustavo Narcizo [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maithe Gustavo Narcizo\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.149 \r\n\r\nProcesso: 01839-2000-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO DA SILVA COUTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO DA SILVA COUTO\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,informando o valor recebido através do alvará 429/08,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01880-2001-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA DA CUNHA [Adv. Antonio Carlos da Silveira Sodre (OAB: RJ 85876 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO VITORIA DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA DA CUNHA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo,informando os valores recebidos através de alvarás 403/03 e 334/04. \r\n\r\nProcesso: 01699-2001-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GEILSON DA COSTA BATISTA [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRdo: COUTEC CARDANS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEILSON DA COSTA BATISTA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo,informando o valor recebido através de alvará 429/08 \r\n\r\nProcesso: 01821-2007-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre Borges Miquelotte [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alexandre Borges Miquelotte\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Souza Meireles [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Souza Meireles\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.275 \r\n\r\nProcesso: 01675-2004-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FELIPE COSTA PEIXOTO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COM E IND LTDA, Rte FELIPE COSTA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 14.662,66 ou 1.231.299,57 idtrs\r\n\r\nProcesso: 01322-2003-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADERSON MENEZES COSTA FILHO [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Rdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADERSON MENEZES COSTA FILHO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA, Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 6.072,68 ou 509.954,42 idtrs + honorários de R$ 607,45 ou 51.010,73 idtrs\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-225-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgdo: Viviane de Lima Sobral\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito em 10 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-225-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda. [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alvir Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito em 10 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01523-2003-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO MARTINS DE JESUS [Adv. Sonia Silva (OAB: RJ 49445 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO MARTINS DE JESUS, Rdo SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 53.912,55 ou 4.527.316,29 idtrs\r\n\r\nProcesso: 01558-2003-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO FERREIRA [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Rdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rte JOSE RICARDO FERREIRA, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 24.100,99 ou 2.023.885,06 idtrs + Honorários de R$ 4.820,20 ou 404.777,18 idtrs + custas de R$ 200,00\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maurino Jose de Almeida [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri , Rdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maurino Jose de Almeida\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alair Abrahao Alves [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRdo: Belfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alair Abrahao Alves\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01618-2002-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE MOUTINHO PRADO [Adv. Odete Hilu (OAB: RJ 1945 - A)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE MOUTINHO PRADO\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00183-1999-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITA DOS REIS [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRdo: ART-KOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BENEDITA DOS REIS\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.269 \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MONICA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRdo: LEANDRO RENAN DA SILVA MILLER, Rdo: KARLA HOPPE DE OLIVEIRA BORGES, Rdo: MARCO ANTONIO DA SILVA, Rdo: BONJOUR CASA PAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00970-2003-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE CABRAL DA CUNHA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HENRIQUE CABRAL DA CUNHA, Rdo TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 17.630,25 ou 1.480.503,48 idtrs + Honorários de R$ 2.865,15 ou 240.711,87 idtrs + FGTS de R$ 1.470,76 ou 18.525,77 idtrs.\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vanice da Silva Pereira [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanice da Silva Pereira\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.67 \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Messias Anchieta de Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Messias Anchieta de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls 308 \r\n\r\nProcesso: 00282-2004-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ALVES BELERIQUE [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: MAQTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAQTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Rte MARCELO ALVES BELERIQUE, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 18.402,91 ou 1.545.387,75 idtrs + R$ 3.680,58 ou 309.077,38 idtrs(Honorários)\r\n\r\nProcesso: 02118-1998-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL BEZERRA DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRdo: WELLIDA SIQUEIRA DE PAULA, Rdo: WALMIR SOARES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL BEZERRA DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.149 \r\n\r\nProcesso: 01417-1996-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VICENTE DA SILVA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA SHOPPING CENTER S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE VICENTE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Renata Targino da Silva [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRdo: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Dorival Santos (OAB: RJ 1226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao valor de R$ 396,45\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Silva de Aguiar [Adv. Miguel Kussama Junior (OAB: RJ 114492 - D)]\r\n\r\nRdo: Alex Sandro Braga dos Santos, Rdo: Leonardo Barbany Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Silva de Aguiar\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.66 \r\n\r\nProcesso: 01375-2002-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.184 \r\n\r\nProcesso: 01333-2006-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Chaves de Macedo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Angelita Fernandes Bastos - ME [Adv. Luis Carlos Pinheiro (OAB: RJ 131236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Chaves de Macedo\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01246-2005-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria de Souza [Adv. Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Cosme Pereira da Silva [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Maria de Souza\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.63 \r\n\r\nProcesso: 01103-2002-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO SILVESTRE DA SILVA [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRdo: MUST DISCOTEQUE LT P/ SOCIA ROSEMERE FERNANDES [Adv. Marcio Rosa Goncalves (OAB: RJ 113568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Alves de Souza [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda., Rdo: MUNICIPIO DE JAPERI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Alves de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Ferreira de Sa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Cataguases Ltda., Rdo: Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniela Ferreira de Sa\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.54 \r\n\r\nProcesso: 01059-2000-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DIVA CABRAL DE VASCONCELOS [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INEZ LTDA [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIVA CABRAL DE VASCONCELOS\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 030 dias,sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de-CLAUDEMIR MATIAS DA SILVA-Repres.ROSELENE CALDAS DA SILVA [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nRdo: L R DA CRUZ DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espolio de-CLAUDEMIR MATIAS DA SILVA-Repres.ROSELENE CALDAS DA SILVA\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson da Cruz [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson da Cruz\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00839-2006-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Oliveira Marques [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Oliveira Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.183 \r\n\r\nProcesso: 00570-2003-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DE JESUS ARAUJO [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.349 \r\n\r\nProcesso: 00787-2003-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GISELE LAMAS SANTOS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GISELE LAMAS SANTOS, Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 16.210,72 ou 1.361.298,19 idtrs\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Pereira da Paixao [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRdo: Steel Sid Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo Pereira da Paixao\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00073-1997-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRdo: BAYER S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAYER S/A, Rte JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 12.494,95 ou 1.049.265,72 idtrs\r\n\r\nProcesso: 00392-1998-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA DE ARAUJO SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE DE GOUVEIA, Rdo: MANOEL DE GOUVEIA NETO, Rdo: MERCADO PACOTINHO FUNCHAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 90 dias \r\n\r\nId: 666658"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 24.09.08 - LOTE 76/08\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Palmira da Silva Conceicao [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Palmira da Silva Conceicao, Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciência da data para realização da Praça designada para o dia 22.10.08, a partir das 15:30 e, caso não haja licitantes,fica desde já designado o dia 05.11.08,no mesmo horário para a realização da 2a. Praça. \r\n\r\nId: 666121"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/09/2008 - LOTE 19/08\r\n\r\nProcesso: 02044-2007-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mario Caetano de Jesus\r\n\r\nRdo: DAYSE MONTEIRO, Vesper Industria e Comercio de Bijuterias Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m DAYSE MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.20/24,PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666789"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/09/2008 - LOTE 04/08\r\n\r\n01500-2004-225-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: GERSON DE SOUZA LOPES\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE FIGUEIREDO PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.697,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 01759-2004-225-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: JOAO PEDRO DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT(N/P ROCINI P.B.),LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT(N/P ROMARIO P.B.)\r\n\r\nPelo presente fica citado LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT(N/P ROCINI P.B.), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.501,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT(N/P ROMARIO P.B.),LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT(N/P ROMARIO P.B.)\r\n\r\nPelo presente fica citado LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT(N/P ROMARIO P.B.), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.501,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666788"
                            ],
                            "666968": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01864-2003-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: KEILA DE ANDRADE CHICRALLA [Adv. Keila de Andrade Chicralla (OAB: RJ 84281 - D)\r\n\r\n]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KEILA DE ANDRADE CHICRALLA, Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.188:\" Ante o teor da peticao de fl.185, expeca-se oficio a CEF para que nos forneca extrato analitico da conta vinculada ao FGTS para verificacao do alegado. Quanto a peticao de fls.177/178, na qual a autora expoe sua situacao economica, convolo em penhora o deposito de fl.187, devendo ser dado ciencia as partes, pelo prazo de 05 dias. No silencio, a contadoria para calculo do Imposto deRenda para posterior liberacao do alvara. ressalto, no entanto, que na intimacao a ser procedida pela Secretaria devera constar que os valores a serem liberados ate o montante informado pela reclamada em seus calculos\". \r\n\r\nId: 666968"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "665538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00187-2006-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Corrente [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRdo: Pontal Distribuidora de Alimentos Ltda (a/c socia Fabiana de Souza [Adv. Angela Maria de Souza Degani (OAB: RJ 78281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pontal Distribuidora de Alimentos Ltda (a/c socia Fabiana de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-226-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Municipio de Paracambi\r\n\r\nEgdo: Zuleide Batista Monteiro de Brito [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Zuleide Batista Monteiro de Brito\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvam Campos da Fonseca [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.552,58.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 665538"
                            ],
                            "665539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01801-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Otavio Aires de Souza Filho [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 120. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01865-2007-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Cassimiro Firmino [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Nivel de Iguacu Ltda. - ME [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton Cassimiro Firmino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 279, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01809-2007-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valcimar Teodoro Felipe [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRdo: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valcimar Teodoro Felipe\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 60 (sessenta ) dias, sob pena de extinçao, sem resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2007-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Silvio da Silva Rosa Filho [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 89. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alice Rosa Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 845,84.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Stutz Frisieiro [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 114718 - D)]\r\n\r\nRdo: Elyon Salao de Cabeleireiro Unissex Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elyon Salao de Cabeleireiro Unissex Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 2.260,91.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Vieira [Adv. Vera Lucia Aranda Bezerra (OAB: RJ 85885 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz G da Silva Bazar e Relojoaria ME [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luiz G da Silva Bazar e Relojoaria ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).Valor:R$ 606,24.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adauto Linhares Pinto [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adauto Linhares Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda da Conceicao do Nascimento [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda da Conceicao do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica , devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joelma Ribeiro da Melo [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Shalom [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelma Ribeiro da Melo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 71. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Diogo Batista dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Manejo Fitness - Asva Comercio de Material Esportivo Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diogo Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 156, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 665539"
                            ],
                            "665544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00700-2006-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Lima Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio do Nascimento [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRdo: Rassini N H K Auto Pecas Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rassini N H K Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-226-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Lucia Regina dos Santos Lencone [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nSPDO: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Lucia Regina dos Santos Lencone, SPDO Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Augusto Lima Santiago Junior [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Augusto Lima Santiago Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rafaela Batista de Santana [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 409,58.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro dos Santos [Adv. Rosane Rosa da Silva (OAB: RJ 138915 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique de Brito Falcao [Adv. Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 144571 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Servicos de Saude Total S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique de Brito Falcao\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luzinete Vianna da Silva Gomes [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzinete Vianna da Silva Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 340,00. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nuryane Madruga Almawi Marques [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rte Nuryane Madruga Almawi Marques\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-2006-226-01-00-1 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sind Trab Transp Passageiros Geral Tur Fret Esc Aut Simil de Queimados [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Trab Transp Passageiros Geral Tur Fret Esc Aut Simil de Queimados\r\n\r\nManifestar-se quanto ao chamamento do outro sindicato. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ - SAAE-RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira de Ensino Universitario, Rte Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ - SAAE-RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Venancio da Silva [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Rdo Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego, em 05 dias, sob pena de pagamento da indenização substitutiva. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Marciano Rosa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Marciano Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-226-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marcelo Azevedo da Silva [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nSPDO: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Marcelo Azevedo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Weverton Moreira Marques [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRdo: Sucape Comercio de Pecas Lanternagem e Mecanica Ltda. [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Weverton Moreira Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-226-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Lucimar Ferreira dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nSPDO: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Goncalves Gaia [Adv. Leandro Aresta da Silva (OAB: RJ 111560 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora e Servicos Baixada Fluminense Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Goncalves Gaia, Rdo Nova G R Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda., Rdo Transportadora e Servicos Baixada Fluminense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fábio da Gama Neves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: W M Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fábio da Gama Neves \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano de Lima Campos [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Amazonas de Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano de Lima Campos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Martins da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Pereira [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRdo: Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Martins [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Assistencial Cultural Maestro Daniel\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Martins\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Mohamad Ferreira [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nRdo: Lord 1277 Arte e Decoracoes Ltda. [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Mohamad Ferreira\r\n\r\nInformar sobre o recebimento das guias TRCT/CD e elaborar novos calculos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Sales Lima [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRdo: Gaibu de Resende Confeccoes Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Sales Lima, Rdo Gaibu de Resende Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Carvalho Gomes [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nRdo: P. P. Barbosa Prestacao de Servico e Transporte - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Carvalho Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 440,00, sob pena de execução. ..\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Neder Nogueira Mercier Sobreira [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRdo: Fantasy Casa de Festas [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fantasy Casa de Festas\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.713,01.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01308-2005-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ronei Lima Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 2.222,13.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01349-2005-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Alex Andrade da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRdo: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wallace Alex Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Afonso dos Santos [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRdo: Nilvely Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Tania Cristina Batista Ramos (OAB: RJ 81157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nilvely Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 764,27.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rejane de Oliveira Lima [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Batista do Bairro Nova America [Adv. Ailton Burity (OAB: RJ 117656 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Reviver de Assistencia Social e Educacional, Rdo Igreja Batista do Bairro Nova America\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 2.482,98. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Penha de Assuncao [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 4.347,13.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Nogueira de Moraes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 11.362,47.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01759-2006-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Bruno de Castro Accioly Araujo [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2007-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Fernandes Cabral [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRdo: Pirulito Festas Tematicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Fernandes Cabral\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar os autos. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Monique dos Santos Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Meireles e Meireles Ltda. [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Meireles e Meireles Ltda., Rte Monique dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 665544"
                            ]
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                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "666436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00186-2008-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Furtado [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Cmn Engenharia Ltda. [Adv. Marcia L D Cabral de Menezes (OAB: RJ 34352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cmn Engenharia Ltda., Rte Eduardo Furtado\r\n\r\nVIR AS PARTES PERANTE O JUÍZO PARA RE-RATIFICAÇÃO DO ACORDO. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria José da Silva Pontes [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: Anna Rosa Martorano - (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria José da Silva Pontes\r\n\r\nVIR A PETICIONANTE COM A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE HABILITADOS, NA FORMA DA LEI 6858/80. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Sá Junior [Adv. Rejane Strzalkowski Canario (OAB: RJ 98070 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Serv. de Engenharia e Telecom. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos de Sá Junior\r\n\r\nVIR O AUTOR COM CÓPIA DO ADITAMENTO DA INICIAL, A SER REMETIDA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Diego Barros Cassador [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Barros Cassador\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA À PARTE AUTORA DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProcesso: 00646-2003-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO DE FREITAS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: SERRARIA ITAIPAVA LTDA [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO DE FREITAS, Rdo SERRARIA ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2001-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANC DE PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.2.376 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00268-2002-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA RIGGO DE VASCONCELLOS [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2002-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DEISE MARTINS DE SOUZA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: MEET MINAS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rdo MEET MINAS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.288. \r\n\r\nProcesso: 01880-2002-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MAURO LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: REFRIGERACOES SOARES LTDA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO LUIZ ALVES DA SILVA, Rdo REFRIGERACOES SOARES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias iniciando-se pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2002-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nVIR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM O CPF DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 00647-2002-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO JORGE NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA O DIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA O DIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2001-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TARCISIO ALVES MOREIRA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRdo: SERRANO FOOT BALL CLUB [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TARCISIO ALVES MOREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.167. Deverá o manifestar-se acerca do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2003-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DAMIAO CASSIMIRO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C [Adv. Leonardo de Mello Araújo Ferreira (OAB: RJ 83286 - D)], Rdo: COOPERATIVA DE SERVICOS TECN EMPRES COOPSEM\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.191. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00986-2001-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARIA PIMENTEL DOS SANTOS BAPTISTA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: GUSTAVO DE SOUZA COUTINHO [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALBERTO DE SOUZA COUTINHO, Rdo GUSTAVO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nVIR EM 48 HORAS, COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. \r\n\r\nProcesso: 02068-2002-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NERI SOARES [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC SAO VICENTE DE PAULA (CASA PROVIDENCIA) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOC SAO VICENTE DE PAULA (CASA PROVIDENCIA)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2002-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILSON MENDES DE REZENDE [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON MENDES DE REZENDE\r\n\r\nVIR COM O CORRETO CPF/MF DO REFERIDO SÓCIO A POSSIBILITAR A IMPLEMENTAÇÃO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nId: 666436"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "667490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-521-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Natal Nascimento de Jesus\r\n\r\nRdo: Eucelso Transporte Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eucelso Transporte Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667490"
                            ],
                            "665032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01099-2006-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cezar Nogueira da Silva [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRdo: Galvasud S.A. [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Galvasud S.A., Rte Paulo Cezar Nogueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cláudia Porto de Jesus [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRdo: Claro Celular S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cláudia Porto de Jesus \r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00613-2004-521-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DAMIAO DE OLIVEIRA PERES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinario, por deserto, comprovar o preparo, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Hermogeno Venancio Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: Cicero Paulo da Silva (Construtor) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hermogeno Venancio Pereira\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Kallene Moreti de Medeiros [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kallene Moreti de Medeiros, Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda, Rdo Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento do autor e determina-se a realização de prova pericial, deferindo as partes prazo de 15 dias sucessivos, iniciando pelo reclamante, para quesitação e indicação de assistentes técnicos, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01392-1999-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDSON RODRIGUES DA COSTA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRdo: Ford Dodge Manufatura Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.407/408, fixando a condenação no valor de R$ 204.577,31 equivalente a 17.498.730,64533 IDTRs em 10.04.07 \r\n\r\nProcesso: 01458-2000-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA CORREA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: JRT CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA CORREA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, indicando o endereço atual do reclamado e/ou socios, a fim de que seja procedida a regular citação, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco da Silva Gama [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco da Silva Gama\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2001-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AILTON BATISTA SOARES DE MACEDO [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRdo: RITA DE CASSIA DE SOUZA BARCELLOS [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON BATISTA SOARES DE MACEDO\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio do saldo devedor via Bacen Jud, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2004-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO SILVA KRAUSS LINHARES [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA CRISTINA REZENDE DE ALMEIDA - ME [Adv. Jose Luiz de Campos Braga (OAB: RJ 71735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO SILVA KRAUSS LINHARES\r\n\r\nVista do Oficio e das declarações , no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 05 dias, requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2002-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: MW TARDIN INSTALACOES E REFORMAS LTDA [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01191-2000-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDIVINO ZIMBRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: VIRTUAL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIVINO ZIMBRA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio do saldo devedor via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2000-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carmen Lucia de Oliveira Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmen Lucia de Oliveira Santos\r\n\r\nJuntar os instrumentos procuratorios, em 05 dias, sob pena de ser determinado o arquivamento provisorio, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2003-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SUELI MARIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP.AGROP.DO MUNIC.DE RESENDE DE RESPONS.LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELI MARIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01809-2006-521-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: ABC Cargas Ltda. [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Flor da Silva [Adv. Andreliana Furtado Dias Ribeiro (OAB: RJ 86077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pedro Flor da Silva\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2002-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS VIANA CESARIO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRdo: RIMET EMPREEND. IND. E COM. S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS VIANA CESARIO\r\n\r\nVista do Oficio da CEF, para dedução dos valores efetivamente depositados, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2005-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Virgilio Alves [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: G G Martins Ltda [Adv. Ricardo Dias Gidalte (OAB: RJ 53731 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Virgilio Alves\r\n\r\nTendo em vista que não foi formalizada a penhora defls.53, face e ausencia/escusa do encargo do fiel depositário por parte da re/ e/ou seus representantes, informar o autor se aceita o encargo, bem como para que, em caso positivo, comparecer perante a Secretaria para assinatura do respectivo termo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-1993-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA PAULA SIQUEIRA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA LIMPADORA BURUTIZAL LTDA [Adv. Liliana Pedro Castilho (OAB: SP 122419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA PAULA SIQUEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00536-2000-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLARA LUCIA PELETEIRO EYER [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Municipio de Resende\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, ante os termos do v.Acordão, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2005-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tiago de Freitas Borges [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: Paiva Pena Construtora Ltda. [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paiva Pena Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.46, fixando a condenação no valor de R$ 486,16 equivalente a 41.814,35205 IDTRs, sendo devidos ainda a título de Juros, apos 14.12.06 o equivalente a 11,40915 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda, quitar também, contribuiçoes previdenciarias, se for o caso para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 12,00 p/rda, proceder o pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT, e informar o novo endereço de sua Constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00475-2002-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RENATO ARMANDO DE CARVALHO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRdo: ANDRA TOPOGRAFIA LTDA ME [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANDRA TOPOGRAFIA LTDA ME, Rte RENATO ARMANDO DE CARVALHO\r\n\r\nVista do Oficio e das declarações, no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, 05 dias, RECLAMADA -Em sendo mutuo o interesse na composição, as partes deverão apresentar ao Juízo a petição pertinente, para posterior inclusão em pauta e possivel homologação. .\r\n\r\nProcesso: 00679-1993-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LOURDES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00677-1993-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOANA DARC MOREIRA MACHADO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOANA DARC MOREIRA MACHADO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00686-1993-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00693-1993-521-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL TEIXEIRA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00671-1993-521-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA DOS SANTOS [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA. [Adv. Liliana Pedro Castilho (OAB: SP 122419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-1993-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS DOS ANJOS [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA [Adv. Liliana Pedro Castilho (OAB: SP 122419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS DOS ANJOS\r\n\r\nReapresentar seus calculos, adequando-os a Coisa Julgada observando-se, ainda, a promoção da calculista de fls.182vo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-1993-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HILZA ANTONIA DO NASCIMENTO [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HILZA ANTONIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00666-1993-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA DOS ANJOS MENDONCA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA [Adv. Vinicius Poyares Baptista (OAB: SP 65815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA CELIA DOS ANJOS MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 05 dias, sob pena de novo arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00667-1993-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LAURO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA [Adv. Liliana Pedro Castilho (OAB: SP 122419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00669-1993-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EMILIA MARIA LOPES DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA [Adv. Liliana Pedro Castilho (OAB: SP 122419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMILIA MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Paiva da Silva Pedroso [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericórdia de Resende [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Paiva da Silva Pedroso, Rdo Santa Casa de Misericórdia de Resende\r\n\r\nJuntar as pecas para instruir a carta precatoria, em 05 dias, sob pena de preclusão, tomando ciencia as partes, de que o feito foi retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edimar Maciel dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Graber Sistema de Segurança Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Graber Sistema de Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2004-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO MARTINS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRdo: HELIO AFFONSO COSTA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01845-2004-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE DA COSTA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: JUCIARA LIMA WANDERLEY ME [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00377-2001-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALDETE APARECIDA FRANCISCO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: IONE ASSIS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDETE APARECIDA FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Bernadete Bezerra dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bernadete Bezerra dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 05dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-1993-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RITA MARIA COSTA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA MARIA COSTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-521-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Bessoni da Costa [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRdo: Caferedes Construcoes, Instalacoes Servicos Ltda [Adv. Samia Fatima Dias Aghiarian (OAB: RJ 81074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caferedes Construcoes, Instalacoes Servicos Ltda, Rte Daniele Bessoni da Costa\r\n\r\nRECLAMANTE - Tomar ciencia de que foi indeferida o deposito da multa, por falta de comprovação do alegado. RECLAMADA - Comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 45,00, em 05 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Natan Oliveira de Toledo [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nRdo: Primicia - Papelaria e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Natan Oliveira de Toledo\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01702-2004-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: GELRE TRABALHO TEMPORARIO S.A. [Adv. Clovis Jose da Silva (OAB: RJ 54520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GELRE TRABALHO TEMPORARIO S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01788-2004-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRdo: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COPER - CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES. DUTRA, Rdo TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2005-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Davi Sebastiao Gomes [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o reclamante, ainda, para apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-1996-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO BONFIM [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE FAZENDA TRES PINHEIROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO BONFIM\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.75, venham as partes com requerimento conjunto para que, posteriormente, o mesmo seja homologado por este Juizo, 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-1999-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE SANTOS DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: Necso Triunfo Construções Ltda [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Necso Triunfo Construções Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2003-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionoar o feito, apresentando seus calculos de liquidação, em 10 dias, observando o disposto no art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2005-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Waldir de Oliveira Furtado [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda., Rte Waldir de Oliveira Furtado\r\n\r\nVista sobre os esclarecimentos do sr. perito, 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2004-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EUGENIO BATISTA PIMENTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: CHOPOTO COMERCIO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUGENIO BATISTA PIMENTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.83, vez que já realizado o referido provimento conforme se depreende dos autos fls.48. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Morais da Cruz [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: Guarda Patrimonial Ltda. - GP [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Armazens Gerais Columbia S.A., Rdo Guarda Patrimonial Ltda. - GP, Rte Rodrigo Morais da Cruz\r\n\r\nVista do Oficio de fls.115, manifestarem prazo comum, de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-1999-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HELIO RICARDO MOREIRA SILVA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S.A., Rdo COOPEELETRO - COOP. DE ELTRICITARIOS DO RJ, Rte HELIO RICARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 665032"
                            ],
                            "666560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Joaquim de Souza\r\n\r\nRdo: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Agos Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Farol Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 09.04.2009 as 09:55 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião dos Santos\r\n\r\nRdo: Gomes Miceli Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gomes Miceli Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 16.04.2009 as 09:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência, amntendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666560"
                            ],
                            "667491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00327-2002-521-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: NEUZA NUNES DA SILVA\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.143, fixando a condenação no valor de R$ 25.091,05 equivalente a 2.133.875,75222 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios(10%), sendo devidos ainda, a título de juros, após 06.08.07 o equivalente a 431,8712 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00334-2002-521-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURICIO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.153, fixando a condenação no valor de R$ 14.803,09 equivalente a 1.258.933,15779 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios(10%), sendo devidos ainda, a título de juros, após 06.08.07 o equivalente a 254.7932 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00323-2002-521-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MUCIO ASSUNCAO\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.142, fixando a condenação no valor de R$ 8.099,30 equivalente a 688.807,35879 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios(10%), sendo devidos ainda, a título de juros, após 06.08.07 o equivalente a 139,4063 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00314-2002-521-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: REGINALDO ALMEIDA DIAS\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.149, fixando a condenação no valor de R$ 12.100,50 equivalente a 1.029.090,59365 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios (1o%), sendo devidos ainda, a título de juros, após 06.08.07 o equivalente a 208,27589 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00332-2002-521-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ ROGERIO DA COSTA DINIZ\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.147, fixando a condenação no valor de R$ 19.429,54 equivalente a 1.652.390,96342 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios (10%), sendo devidos ainda, a título de juros, após 06.08.07 o equivalente a 334,4244 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00333-2002-521-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.155, fixando a condenação no valor de R$ 16.515,86 equivalente a 1.404.596,18792 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios(10%), sendo devidos ainda, a título de juros, após 06.08.07 o equivalente a 284,2735 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667491"
                            ],
                            "665034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-521-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Deusdete da Silva\r\n\r\nRdo: Agos Empreiteira de Mão de Obra S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agos Empreiteira de Mão de Obra S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-521-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Maurício Vicente Lopes\r\n\r\nRdo: Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-521-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Alves\r\n\r\nRdo: Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-521-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Diego Mendes Fernandes\r\n\r\nRdo: Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-521-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Andre Vicente Lopes\r\n\r\nRdo: Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-521-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Diego Mendes Fernandes\r\n\r\nRdo: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farol Assessoria Empresarial Ltda., Prodos Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-521-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Francisco Joaquim de Souza\r\n\r\nRdo: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agos Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Farol Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-521-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Maurício Vicente Lopes\r\n\r\nRdo: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farol Assessoria Empresarial Ltda., Prodos Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-521-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Juarez da Veiga Mendes\r\n\r\nRdo: Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-521-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: João Farias\r\n\r\nRdo: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farol Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-521-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Salvador Rosa Maia\r\n\r\nRdo: Angrapel Indústria de Embalagens Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Angrapel Indústria de Embalagens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-521-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Fernandes\r\n\r\nRdo: Baby Grill de Resende Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Baby Grill de Resende Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-521-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Fernandes\r\n\r\nRdo: Baby Grill de Resende Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Baby Grill de Resende Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-521-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinícios Castilho Almeida\r\n\r\nRdo: Eucelso Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eucelso Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-521-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Rogério Lourenço Florêncio\r\n\r\nRdo: Eucelso Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eucelso Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665034"
                            ],
                            "666561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02191-2003-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO SOUZA NAZARETH NOGUEIRA DE LIMA [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nRdo: PONTO COM OUTDOORS & SINALIZACOES [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PONTO COM OUTDOORS & SINALIZACOES\r\n\r\nTomar ciencia da retificação dos calculos, diferença devida R$ 2.176,53 equivalente a 182.866,49 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2005-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria Eloy [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Villa Verde Penedo [Adv. Pericles Nonato Rios Lameira (OAB: RJ 78011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Villa Verde Penedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-2006-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Guilhermino Isoldi Rebelo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02281-1999-521-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE ABREU [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSIAS DE ALMEIDA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DE ABREU\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01977-2005-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ozeas Guedes Pereira [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRdo: Eraldo N. Calcados Ltda. ME [Adv. Edson Ramos Nogueira (OAB: RJ 95438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ozeas Guedes Pereira\r\n\r\nReapresentar seus calculos, adequando-os a Coisa Julgada, observando-se, ainda, a promoção da Calculista fls.47vo., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2005-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Maximo de Alvarenga [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Simon Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hotel Simon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02004-1998-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIOMAR WILIAM PACHECO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL FAZENDA CABANA´S DO LAGO LTDA [Adv. Ewaldo Meirelles de Oliveira (OAB: RJ 67585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIOMAR WILIAM PACHECO\r\n\r\nCumprir as determinações exigidas pelo Cartorio do 2º Oficio, devendo comprovar nos autos o devido recolhimento, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02095-2006-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Nascimento de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: Carese Pintura Automotiva Ltda. [Adv. Ilario Serafim (OAB: SP 58315 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria Nascimento de Oliveira\r\n\r\nVista do Oficio de fls.452, em 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-521-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo de Castro Miranda [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRdo: Cronológica de Volta Redonda Serviços Corp. Telecomunicações Ltda. -ME [Adv. Alcio Pereira (OAB: RJ 94805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cronológica de Volta Redonda Serviços Corp. Telecomunicações Ltda. -ME, Rte Rodrigo de Castro Miranda, Rdo Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias, sendo o feito retirado de pauta, por desistencia do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2003-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DE ALMEIDA SOARES FILHO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: ROOSTER PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO DE ALMEIDA SOARES FILHO\r\n\r\nVista ao reclamante do Oficio de fls.292, em 05 dias, requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Cristina da Cunha Maciel [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia de Resende [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Casa de Misericordia de Resende\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sra Aurea Aparecida Aleixo, caso queira a intimação desta para a audiencia já desgnada por este Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2007-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Paulo da Cunha [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRdo: Porto e Filho Reparacao Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Paulo da Cunha\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 16.04.2009 as 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, a nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mara Cristina da Silva [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundial Editora\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mara Cristina da Silva\r\n\r\nFornecer copia da inicial e do esclarecimento fls.22, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valdir de Almeida Costa [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Armazéns Gerais Colúmbia, Rte Valdir de Almeida Costa\r\n\r\nVista do Oficio de fls.37, manifestarem em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Mendonca [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Premier Brasil Servico Sup. para Industria Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Mendonca\r\n\r\nVista do Oficio de fls.779, em 05 dias, requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2004-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO LUIS GODINHO ROSSONI [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nRdo: PRO-SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO LUIS GODINHO ROSSONI\r\n\r\nVista do Oficio de fls.474, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Fernando de Moura [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristalizados da Serra Comércio de Pastas e Doces Ltda [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Fernando de Moura\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 18.11.2008 as 10:00 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 02097-2006-521-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luis Henrique Maia Pimentel [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRdo: Conora Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conora Veiculos Ltda., Rte Luis Henrique Maia Pimentel\r\n\r\nTendo em vista que a perícia fora requerida por ambas as partes, foi determinado que seja efetuado o rateio para recolhimento dos honorarios periciais, tomando ciencia da estimativa dos honorarios no valor de R$ 2.000,00, efetuar o deposito , cada parte, no valor de R$ 1.000,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02069-2007-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: João Carlos Lopes da Silva [Adv. Giovana Tognolo Olivier Vilela (OAB: RJ 113576 - A)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Carlos Lopes da Silva\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 16.04.2009 as 09:55 horas nesta Vara do Trabalho. Fico ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-521-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Altair Lopes Damasceno [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nSPDO: Necso Triunfo Construcoes Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Altair Lopes Damasceno, SPDO Necso Triunfo Construcoes Ltda., SPDO Vera Cruz Seguradora S.A., SPDO Volkswagen do Brasil Ltda.Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia da oitiva da testemunha o dia 21.10.2008 as 14:20 horas, na 54ª VT de São Paulo, situada na Av Marques de São Vicente, nr 235 bloco B -5º Andar Barra Funda / São Paulo. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Anilson Almeida Valeriano [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Fluminense Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia Fluminense Refrigerantes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 15 dias. .\r\n\r\nId: 666561"
                            ],
                            "667492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00334-2002-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURICIO DA SILVA GUIMARAES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MAURICIO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.153, fixando a condenação no valor de R$ 14.803,09 equivalente a 1.258.933,15779 IDTRs já incluídos os honorários advocatícios(10%), em 06.08.07. \r\n\r\nProcesso: 00323-2002-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MUCIO ASSUNCAO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MUCIO ASSUNCAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.142, fixando a condenação no valor de R$ 8.099,30 equivalente a 688.807,35879 IDTRs já incluídos os honorários advocatícios(10%), em 06.08.07. \r\n\r\nQuebra Processo: 00314-2002-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO ALMEIDA DIAS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO ALMEIDA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.149, fixando a condenação no valor de R$ 12.100,50 equivalente a 1.029.090,59365 IDTRs já incluídos os honorários advocatícios(10%), em 06.08.07. \r\n\r\nProcesso: 00332-2002-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ROGERIO DA COSTA DINIZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ROGERIO DA COSTA DINIZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.147, fixando a condenação no valor de R$ 19.429,54 equivalente a 1.652.390,96342 IDTRs já incluídos os honorários advocatícios(10%), sendo devidos ainda, a título de juros, em 06.08.07 \r\n\r\nProcesso: 00333-2002-521-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.155, fixando a condenação no valor de R$ 16.515,86 equivalente a 1.404.596,18792 IDTRs já incluídos os honorários advocatícios, (10%), em 06.08.07 \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JANETTE GROETARES CARVALHO LIMA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ SA, Rte JANETTE GROETARES CARVALHO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-521-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Uelington Teixeira da Silveira [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nSPDO: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Uelington Teixeira da Silveira\r\n\r\nEntrar em contato com I.Perito, agendando data para novo exame, informando ao Juízo, para intimação da rda, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 667492"
                            ],
                            "665037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00756-2002-521-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: ADEMIR DOS ANJOS FREITAS\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02070-2007-521-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Fernanda de Oliveira Silva\r\n\r\nRdo: Wiriless Services Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Wiriless Services Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 08.04.2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2002-521-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: ADEMIR SILVA\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-521-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Benedito Paulo Maurício\r\n\r\nRdo: Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 02.04.2009 as 10:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-521-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Juliano Rafael e Silva\r\n\r\nRdo: Carraca Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carraca Serviços Ltda., Coplase Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 02.04.2009 as 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de adiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-521-01-00-7 – AC\r\n\r\nRqte: Sergio Willians Barros Jones e Outros\r\n\r\nRqdo: Eucelso Transporte Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Eucelso Transporte Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-521-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Bernadete Bezerra dos Santos\r\n\r\nRdo: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665037"
                            ],
                            "666562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elton dos Santos\r\n\r\nRdo: Eucelco Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eucelco Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maurício da Silva Gesuíno\r\n\r\nRdo: Eucelso Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eucelso Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666562"
                            ]
                        }
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                },
                "São Gonçalo": {
                    "Atos": {
                        "666677": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00012-2008-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Raul Luis Rizzi [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nRdo: Paloma Loterias Ltda. [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paloma Loterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JANE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 57 .\r\n\r\nProcesso: 00283-1998-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LILIAN DE AZEREDO BARBOSA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHONETE CINCO ESTRELAS [Adv. Marcia Denise Pimentel (OAB: RJ 58791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LILIAN DE AZEREDO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 92 .\r\n\r\nProcesso: 00289-2004-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DIRLEI SOARES MORETH [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00364-2002-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRdo: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Kledio de Araujo [Adv. Klenffer da Silva Lacerda (OAB: RJ 122363 - D)]\r\n\r\nRdo: Agro Veterinaria Sandro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kledio de Araujo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-262-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Maria de Franca [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Geliany Modas Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.ME [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Geliany Modas Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.ME, Rte Rosangela Maria de Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2005-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Severino Rodrigues [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Sparta Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Jose Severino Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias prazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ilma da Conceicao Borges [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRdo: Ponto Inicial Lanches Ltda. [Adv. Daniel Azevedo Lopes (OAB: RJ 100691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilma da Conceicao Borges\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adalton dos Santos Barbosa [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRdo: Ponto Inicial Lanches Ltda. [Adv. Daniel Azevedo Lopes (OAB: RJ 100691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalton dos Santos Barbosa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00987-2003-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON AMARAL DE OLIVEIRA [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 87731 - D)]\r\n\r\nRdo: NOSSO POSTO RIBEIRO ABASTECIMENTO E SERV LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOSSO POSTO RIBEIRO ABASTECIMENTO E SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 80. Proceder a entrega das guias para levanamento do FGTS com a respectiva chave de identificação e percepção do seguro desemprego, sob pena de responder de forma indenizada. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-262-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Aldenir Silva dos Santos\r\n\r\nEgdo: ANA LUCIA DA CUNHA CORREA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANA LUCIA DA CUNHA CORREA, Egdo Andrea Sodre de Lima\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-1995-262-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CELIA DA SILVA MORAIS [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIOS B. BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LABORATORIOS B. BRAUN SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01565-2004-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO QUEIROZ DA CONCEICAO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO QUEIROZ DA CONCEICAO\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2003-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARILEIDE MAGDA MATTEI [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01994-2007-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mario Luiz Pereira da Costa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRdo: Formel Fornecedora de Material de Cosntrucao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Luiz Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34. Prejudicado. .\r\n\r\nProcesso: 02012-2004-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NOBERTO DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nRdo: CINTHIA REPRESENTACAO E VENDA DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CINTHIA REPRESENTACAO E VENDA DE GAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02083-2006-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Manoel de Carvalho Tranquilino [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nCumpra o signatário o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02084-2006-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio de Figueiredo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nCumpra o signatario o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02233-2004-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO NASCIMENTO DE ABREU [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRdo: BICICLETAS H J C DO ALCANTASRA LTDA ME [Adv. Marco Antonio de Mendonca (OAB: RJ 107930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BICICLETAS H J C DO ALCANTASRA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02411-2007-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Washington Teixeira de Mello [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Gmap Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gmap Supermercados Ltda., Rte Washington Teixeira de Mello\r\n\r\nDigam as partes se o termo de acordo de fls. 28 foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância, sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 02456-2000-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Pedro da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC - PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agnaldo Pedro da Silva, Rdo Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 262/263. prazo de 8 dias\r\n\r\nProcesso: 02504-1998-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS GALDINO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: VEMAR INDUSTRIA NAVAL LTDA [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 98 .\r\n\r\nProcesso: 02566-2002-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO BORGES BARBOSA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO BORGES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 108 .\r\n\r\nProcesso: 02793-1999-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO CARVALHO CAVALCANTI [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELET S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO CARVALHO CAVALCANTI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 150. .\r\n\r\nProcesso: 02866-2006-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro de Paula Mendonca [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA. MAR - SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marco Antonio Cezar Abibe (OAB: RJ 55323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA. MAR - SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03344-1999-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NERIO MOURA PEREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03398-2005-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lucimary Martins Costa [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para manifestar-se sobre os calculos. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03472-2003-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA TEREZA GONCALVES LIMA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nVenha a ré, em 05 dias, com a chave de identificação, sob pena de aplicação da multa de R$ 100,00 diários, a favor do autor, até o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProcesso: 03476-1999-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA DIAS DE ANDRADE [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRdo: BETH FESTAS LTDA [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BETH FESTAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150. O parcelamento do débito previdenciário deve ser dirigido diretamente ao INSS, informando-se o resultado ao Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 03479-2006-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Vasconcellos da Costa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nCumpra o signatário o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03251-2006-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Glei dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Armando de OLiveira da Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa, Rdo Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-262-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Engracio Silva Ribeiro Junior [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mm Fernandes Comercio e Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo de M Marmelo (OAB: RJ 107332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mm Fernandes Comercio e Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2002-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA CLARA MONTEIRO VIDAL LEAL [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CLARA MONTEIRO VIDAL LEAL, Rdo CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (incorporadora de ABC SUPERMERCADOS SA), Rdo SUPERMERCADO MAX BOX LTDA\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos malotes que foram tramitados pelo SEPEX-NITERÓI e remetidos nos malotes enviado no dia 21/07/2008, que foram roubados, devendo requerer as partes o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fatima de Oliveira Rodrigues [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRdo: Carielo e Silveira Ltda. [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carielo e Silveira Ltda., Rte Fatima de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos malotes que foram tramitados pelo SEPEX-NITERÓI e remetidos nos malotes enviado no dia 21/07/2008, que foram roubados, devendo requerer as partes o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-262-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leila Rodrigues de Farias [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: Fraspol Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fraspol Industria e Comercio Ltda., Rte Leila Rodrigues de Farias\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos malotes que foram tramitados pelo SEPEX-NITERÓI e remetidos nos malotes enviado no dia 21/07/2008, que foram roubados, devendo requerer as partes o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Benedito Fonseca da Silva [Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo (OAB: RJ 109918 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Fonseca [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedito Fonseca da Silva, Rdo Centro Educacional Fonseca\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos malotes que foram tramitados pelo SEPEX-NITERÓI e remetidos nos malotes enviado no dia 21/07/2008, que foram roubados, devendo requerer as partes o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03338-2001-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO ALMEIDA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO ALMEIDA SILVA, Rdo VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos malotes que foram tramitados pelo SEPEX-NITERÓI e remetidos nos malotes enviado no dia 21/07/2008, que foram roubados, devendo requerer as partes o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2006-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Souza de Carvalho [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRdo: Hots Comercio e Industria de Roupas Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hots Comercio e Industria de Roupas Ltda., Rte Juliana Souza de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos malotes que foram tramitados pelo SEPEX-NITERÓI e remetidos nos malotes enviado no dia 21/07/2008, que foram roubados, devendo requerer as partes o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02858-2005-262-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jean Braga Correa [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRdo: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aloes Industria e Comercio Ltda., Rte Jean Braga Correa\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos malotes que foram tramitados pelo SEPEX-NITERÓI e remetidos nos malotes enviado no dia 21/07/2008, que foram roubados, devendo requerer as partes o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2004-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA ALGEMIRO DE FREITAS COSTA [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTS COMERCIO E INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOTS COMERCIO E INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA, Rte SILVANA ALGEMIRO DE FREITAS COSTA\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos malotes que foram tramitados pelo SEPEX-NITERÓI e remetidos nos malotes enviado no dia 21/07/2008, que foram roubados, devendo requerer as partes o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Muniz Filho [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceramica Monjolos Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Muniz Filho, Rdo Ceramica Monjolos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos malotes que foram tramitados pelo SEPEX-NITERÓI e remetidos nos malotes enviado no dia 21/07/2008, que foram roubados, devendo requerer as partes o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03008-1998-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SALVADOR SANTOS [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SALVADOR SANTOS, Rdo VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos malotes que foram tramitados pelo SEPEX-NITERÓI e remetidos nos malotes enviado no dia 21/07/2008, que foram roubados, devendo requerer as partes o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2002-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO FERNANDES COSTA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRdo: RALUPOP MERCADO E HORT FRUT LTDA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RALUPOP MERCADO E HORT FRUT LTDA, Rte REGINALDO FERNANDES COSTA\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos malotes que foram tramitados pelo SEPEX-NITERÓI e remetidos nos malotes enviado no dia 21/07/2008, que foram roubados, devendo requerer as partes o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ednilton Barbosa da Conceicao [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRdo: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rte Ednilton Barbosa da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos malotes que foram tramitados pelo SEPEX-NITERÓI e remetidos nos malotes enviado no dia 21/07/2008, que foram roubados, devendo requerer as partes o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nId: 666677"
                        ]
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "662033": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01083-1995-263-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: GLAUCIE REZENDE LISBOA\r\n\r\nRdo: W & D MADEIRAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JENNER DA SILVA SANT ANNA, REGINA ALENCAR ROSA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 6.085,14 ( março/2004 ), equivalente a 556992,21967 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662033"
                            ],
                            "662039": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02370-2002-263-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nRdo: POLE POSITION BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m POLE POSITION BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSÓCIOS : ELAINE ARAUJO MARQUES , CPF. 069.356.657-44 E LUCIANO SAMPAIO SARMENTO, CPF. 901.306.007-25 tomarem ciencia do bloqueio total dos valores , devidamente transferidos para a conta do Juízo e a sua convolação em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662039"
                            ],
                            "662029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01740-2004-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ SOUZA DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 146. Negado seguimento ao RO interposto . .\r\n\r\nProcesso: 01389-1998-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SELMO DE LIMA ALVES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 153. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jair de Almeida Aguiar [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Naveg Reparos Navais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair de Almeida Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gina Rocha da Trindade [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cidinei de Souza Salvador [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: Clea C da Silva Calcados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clea C da Silva Calcados\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2006-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Pereira Junior [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Damiao Pereira Junior\r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito por seis meses , devendo diligenciar , informando nos autos acerca do julgamento da ação rescisória. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Ferreira Ribeiro [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRdo: Ad Monnerat Ferragens ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Ferreira Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alfredo Peres de Souza Filho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Abc Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida . \r\n\r\nProcesso: 00377-1998-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 338. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2003-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GILSON ALVES DE ASSIS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-1998-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GILSINEI CALLADO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho defls. 142. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-263-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Petrobras Distribuidora S.A - BR [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)]\r\n\r\nEgdo: SOLANGE QUINTANILHA DE CARVALHO [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SOLANGE QUINTANILHA DE CARVALHO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Neves do Espirito Santo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda.\r\n\r\nIndeferido o requerido. Considerando o bloqueio total dos valores (fls. 32/34) solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 03528-2005-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Silva [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Visao Servicos Gerais Ltda [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Navegacao Sao Miguel Ltda., Rdo Visao Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03389-1998-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARLY CHAGAS BOMFIM DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO)\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 03348-2004-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)]\r\n\r\nRdo: ENOMIS VIDEO LOCADORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos E tomar ciencia da devolução da notificação de fls. 51.\r\n\r\nProcesso: 03216-1996-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA CONCEICAO VIANA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACARNE EMPRESA DE TRANSP E COM CARNES LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DA CONCEICAO VIANA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 166.\r\n\r\nProcesso: 02882-2006-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wagner de Brito Cordovil [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Rte Wagner de Brito Cordovil\r\n\r\nVenham com os memoriais , como determinado em audiência. \r\n\r\nProcesso: 02770-2002-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA FRANCA DOS SANTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS SA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de petição de fls. 238/250. Apresentar seus cálculos de liquidação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02655-2000-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA DUTRA DE ABREU [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSINA MARIA DE JESUS [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOSINA MARIA DE JESUS, Rte SONIA MARIA DUTRA DE ABREU\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 02370-2002-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nRdo: POLE POSITION BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POLE POSITION BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nVenha com a comprovação da comunicação da renúncia ao autorgante, na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02527-2003-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Instituto Nacional de seguridade Social - INSS\r\n\r\nRdo: SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 02518-2006-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adoraci Eugenia Delmira [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRdo: Construhouse 2000 Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adoraci Eugenia Delmira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 45 e 46.\r\n\r\nProcesso: 02319-2003-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL CARLOS GOULART MOREIRA (Espolio de ) [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRdo: L & PREST SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAFAEL CARLOS GOULART MOREIRA (Espolio de )\r\n\r\nDeferido o requerido. \r\n\r\nProcesso: 02198-1997-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DIAS MOREIRA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 180. .\r\n\r\nProcesso: 02192-2006-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Moises Conceicao da Silva [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Conceicao da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 126.\r\n\r\nProcesso: 02090-2005-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Flavio da Costa Ferreira [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose R Diogo e Cia Ltda. [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose R Diogo e Cia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02089-2004-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA FERREIRA DO COUTO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE BELEZA E FORMACAO PROF MESON CHIC LT [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA FERREIRA DO COUTO, Rdo CENTRO DE BELEZA E FORMACAO PROF MESON CHIC LT\r\n\r\nNada a deferir. Venham as partes em dias e horários de audiência , acompanhadas de seus patronos , no prazo de 10 dias , caso pretendam a homologação. \r\n\r\nProcesso: 01898-2005-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sirineu da Silva [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Ferreira Nascimento Ltda. [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Ferreira Nascimento Ltda.\r\n\r\nIndeferido o requerido visto que foi notificada de todos os atos processuais. \r\n\r\nId: 662029"
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                                "Processo: 01064-2008-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Maciel Eugenio da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Delícias e Delícias Fornecimento de Lanches Ltda [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)] e Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delícias e Delícias Fornecimento de Lanches Ltda, Rdo Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que foi julgada IMPROCEDENTE contra a 2ª Ré e PROCEDENTE EM PARTE contra a 1ª Ré, conforme fls.55. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Calixto Madureira [Adv. Andre Vicente da Silva (OAB: RJ 134241 - D)]\r\n\r\nRdo: Max Vend Distribuidora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Calixto Madureira\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões da JUCERJA de fl 57/58, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Figueiredo Alencar [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Insinuante Ltda [Adv. Aline Torres Filippo (OAB: RJ 107245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lojas Insinuante Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Augusto [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRdo: Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda, Rte Luiz Carlos Augusto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2004-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DALCI TEOFILO PEREIRA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MATRIZ DE SERVICOS LTDA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-321-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Elieser Nascimento Ramos [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nSPDO: Viacao Beira Mar Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Viacao Beira Mar Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-1993-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: TANNIS DIAS MARTINS [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2003-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDIR FERNANDES [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença do débito apurado à fl. 372, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-321-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edgard dos Santos Coutinho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Renata Kezam Gabriel Ribeiro Calçados - Epp ( Di Santinni ) [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Renata Kezam Gabriel Ribeiro Calçados - Epp ( Di Santinni )\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz França [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Shekenah Tranportes e Logistica Ltda [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Shekenah Tranportes e Logistica Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Ajuda de Jesus Cruz [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como das custas judiciais no valor de R$ 40,00, sob pena de execução, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Pedro de Lima [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nRdo: Conlimper Administracao e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Solidum Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio da Silva do Nascimento [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2004-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GISELE DE ARAUJO FRANCO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRdo: Lider Telecon Ltda [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vesper S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-321-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Eduardo de Souza Caputo [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nEgdo: SILVINA HELENA MONFREDO LIMA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Eduardo de Souza Caputo, Egdo SILVINA HELENA MONFREDO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-321-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renato Castello Branco da Luz [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRdo: Produtos Alimenticios Cadore S.A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Produtos Alimenticios Cadore S.A\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mateus Pires de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Dulucar Transportes de Carnes e Derivados Ltda [Adv. Edison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dulucar Transportes de Carnes e Derivados Ltda, Rdo Fernandes Coutinho Frigorífico Ltda, Rte Mateus Pires de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2004-321-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SUELI LOPES ESTRELA [Adv. Cirena Costa de Souza Fonseca (OAB: RJ 116098 - D)]\r\n\r\nRdo: PROENÇA CLUME CONFECCÇÕES LTDA [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELI LOPES ESTRELA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Mendes da Silva [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRdo: IECE Idiomas e Conversação Especializadas Ltda N/P Socio Sandro Leone [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Mendes da Silva, Rdo IECE Idiomas e Conversação Especializadas Ltda N/P Socio Sandro Leone\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Henrique Alexandre Silva Nunes [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Henrique Alexandre Silva Nunes, Rdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2004-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BONILHA DA SILVA [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTIPROF-COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MULTIPROF-COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-321-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Patrícia de Lima Bastos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho Krekr \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patrícia de Lima Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 666773"
                            ],
                            "666774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-321-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Ferreira Pereira\r\n\r\nRdo: Fibbra Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FABIANO SERAPHIM CELANO, JORGE DOS SANTOS REIS, MARCELO CAMPOS FERNANDES, MAURO DE REZENDE SOBREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666774"
                            ],
                            "666775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/09/2008\r\n\r\n01063-2002-321-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: MARCELO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Joanna Lopes Mendes,PAGODE DO GALPAO NIGHT CLUB LTDA,PAGODE DO GALPAO NIGTH CLUB,PAGODE DO GALPAO NIGHT CLUB LTDA.,Ricardo Lopes Mendes,Eduardo Lopes Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Joanna Lopes Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 274.882,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Lopes Mendes,PAGODE DO GALPAO NIGHT CLUB LTDA,PAGODE DO GALPAO NIGTH CLUB,PAGODE DO GALPAO NIGHT CLUB LTDA.,Ricardo Lopes Mendes,Eduardo Lopes Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Lopes Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 274.882,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666775"
                            ],
                            "666234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00015-2008-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Adriano Ferreira dos Santos [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nRdo: Mastervig Segurança e Vigilância Ltda e Outros (José Ribamar Garcia - OAB/RJ 19.829-D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Show Filial 57\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, em 08 dias. \r\n\r\nId: 666234"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "666625": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00260-1999-322-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: EDSON VANDER OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: E.S.AMORIM INSTALACOES PREDIAIS M.E.\r\n\r\nPelo presente fica m Edson Santos do Amorim , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Indicar bens da empresa que possam suportar a execucao, sob pena de seus bens particulares responderem por ela.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666625"
                            ],
                            "666627": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00883-2006-322-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Suzana Pimentel Goncalves\r\n\r\nRdo: Regina Paula da Silva Fraga\r\n\r\nPelo presente fica m Regina Paula da Silva Fraga, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666627"
                            ],
                            "666619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01861-2002-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: BARBARA ASSIS SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA BOLINHA DE NEVE LTDA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BARBARA ASSIS SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 241 ....Bacen Jud realizado mais de 10 vezes.\r\n\r\nProcesso: 01910-2007-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Silva Leite [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Robert Martins de Souza (OAB: RJ 140862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo Silva Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01900-2002-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA REGIS PITON DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: KAFY\"S JEANS LTDA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA REGIS PITON DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2006-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro da Silva Fernandes [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 290,00 , sobre R$ 14.500,00, pelo reclamante dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01876-2006-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Irani Jose de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria Alimenticia Nosso Lar Ltda [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Irani Jose de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento ,.\r\n\r\nProcesso: 01887-2001-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALINE CRISTINA GALVAO SOUZA [Adv. Sueli Carneiro da Silva (OAB: RJ 51981 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.QUIMICOS NINOM [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE CRISTINA GALVAO SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 82 ;\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ,\r\n\r\nProcesso: 01141-2002-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA MARIA OLIVEIRA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIVEL-CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA [Adv. Antonio Marcos Barbosa (OAB: RJ 66836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEILA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Roberto Alves Macedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Tansportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Tansportes Flores Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 196. ...comprovar o pagamento da diferenca devida ao autor, em 48h,\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Christiane Ramos Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosim Casa de Saude E.P.Infantil Meriti Ltda [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prosim Casa de Saude E.P.Infantil Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 100,00 em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Santos Vitorio [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRdo: Romir 2004 Comercio e Representacoes e Consultoria de Marketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Santos Vitorio\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 55 .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Santaroni da Costa [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRdo: Nativa Natus de Cosméticos \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Santaroni da Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao da JUCERJA de fls 16/17 .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Denis Rosa Rocha [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Grill 2004 Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denis Rosa Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. Fornecer o endereco correto da Rda.\r\n\r\nProcesso: 00238-2004-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMILO CONTABIL [Adv. Jose Davi Marques (OAB: RJ 73004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls98/99 .\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Almeida da Silva [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Pauliana [Adv. Robson Teixeira (OAB: RJ 50342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. Em fls 79\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Souza Junior [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Jose Souza Junior\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fgls 32 ...Sobrestar o feito, por 30 dias.\r\n\r\nId: 666619"
                            ],
                            "666407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02252-2004-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELOI DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELOI DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-322-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: D Araujo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre da Silva Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D Araujo Transportadora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00 em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Souza Junior [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Jose Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.32, ( Defiro.Sobreste-se o feito, como requerido. JUIZ). 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2002-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NELIO ROSA DE SA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.232. (Ante a integralizacao do credito exequendo, convolo em penhora os depositos de fls. 229/232. intimem-se.JUIZ) .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Angélica dos Santos Amaral [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Mais Sabor de Meriti Ltda [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angélica dos Santos Amaral, Rdo Padaria e Confeitaria Mais Sabor de Meriti Ltda\r\n\r\nTer vistas as partes do oficio de fls. 113 pelo prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Menezes do Nascimento [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRdo: Dover Indústria e Comércio S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dover Indústria e Comércio S/A \r\n\r\nTer vistas dos documentos de fls.183/201. sem prejuizo da audiencia ja designada. . 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Rodrigues de Almeida [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRdo: SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda\r\n\r\nVir a reclamada regularizar a representacao processual, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02358-2001-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR PEREIRA, Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.250 (Considerando a certidao retro, verifica-se que houve a integralizacao do credito exequendo, logo, convolo em penhora os depositos de fls. 238/249. Intimem-se. JUIZ) .\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Romao Dias Jardim [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidade S.A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidade S.A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 179 ,\r\n\r\nProcesso: 01955-1999-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR GRANDI LIPTAK [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRdo: TITANIUM CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR GRANDI LIPTAK\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 180. ...Bacen Infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00704-2004-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: PRIMUS SERVICE CARGA E DESCARGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.135 fornecendo aos autos o CEP da localidade. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2004-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GISELE PEREIRA SA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRdo: CLERZINHA MODAS LTDA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GISELE PEREIRA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls109/111. 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00830-1996-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Celia Regina Maciel Ferreira (OAB: RJ 66690 - D)]\r\n\r\nRdo: FPJ-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 248/255. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Uniãi Federal - INSS , Rte: Jandira Luzie Gomes de Carvalho [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 80885 - D)]\r\n\r\nRdo: Technart Embalagens Ltda [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jandira Luzie Gomes de Carvalho\r\n\r\nApresentar aos autos o numero de indentificao do trabalhador (NIT) para o devido recolhimento previdenciario pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2007-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Maria Severina Sousa de Miranda [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Emanuel F.G.A. Otica Ltda - Me [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Emanuel F.G.A. Otica Ltda - Me\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Calheiros Martins [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Brasilia Mudança Ltda [Adv. Nilto Carlos da Silva (OAB: RJ 67656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Brasilia Mudança Ltda\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do acordo (pagamento das duas primeiras parcelas), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02367-2001-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO CANDIDO [Adv. Jorge Rocha (OAB: RJ 96052 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nVir na forma do art.45 do CPC. 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2006-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Nascimento Motta [Adv. Alexandre da Rocha Oliveira (OAB: RJ 101448 - D)]\r\n\r\nRdo: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adminstracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Rdo: Instituto Vital Brasil [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adminstracao Publica, Rdo Instituto Vital Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. nos termos do paragrafo 2o do art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cassio Santana Nascimento [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cassio Santana Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-322-01-00-4 - ETCP\r\n\r\nExte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nExdo: Marmoraria Império de Meriti Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nTer vistas da certidao de fls. 32, devendo se for o caso, informar o correto endereco da executada. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2003-322-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: ALUIZIO FELIX DA COSTA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. nos termos do paragrafo 2o do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02586-2005-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Erenilton Barbosa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erenilton Barbosa, Rdo Sendas S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nas fls. 91/98. sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02609-2004-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDINALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Rte EDINALDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.320,91 equivalentes a 954.119.15 TRs. sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Zelia Pereira da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Josefa Carvalho Neves [Adv. Eduardo Mendonca de Paiva (OAB: RJ 75030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Josefa Carvalho Neves, Rte Maria Zelia Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.770,95 equivalentes a 824.038,85 TRs. sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marilia dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosangela Teixeira Ribeiro [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilia dos Santos, Rdo Rosangela Teixeira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.928,33 equivalentes a 162.570,23 TRs. sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01604-2004-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ PEREIRA [Adv. Fernando Coelho Nunes (OAB: RJ 125191 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Rdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ PEREIRA, Rdo IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 29.732,84 equivalentes a 2.509384,65 TRs. sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2004-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAURO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: FERNANDO SOUZA CUNHA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rdo: MATERIAIS DE CONST. ALFERJA PISOS REVESTIMENTO [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERNANDO SOUZA CUNHA, Rdo MATERIAIS DE CONST. ALFERJA PISOS REVESTIMENTO, Rte MAURO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\na atualizacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2007-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alex Fernando da Silva Moraes [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Fernando da Silva Moraes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. de fls.47\r\n\r\nProcesso: 01735-2006-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva Neves [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRdo: Tendencia Calcados Ltda [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre da Silva Neves, Rdo Tendencia Calcados Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.005,44 equivalentes a 338.036,63 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELIO MOTTA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: NOITE NA PISTA SHOWS DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO MOTTA, Rdo NOITE NA PISTA SHOWS DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 52.735,64 equivalentes a 4.440.301,47 TRs. sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00889-1997-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOELSON DA SILVA MACHADO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRdo: BEMCAFER - MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELSON DA SILVA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 194/203. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2004-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DERALDO MARTINS LESSA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DERALDO MARTINS LESSA, Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nos calculos de atualizacao .\r\n\r\nProcesso: 02297-2000-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLOVIS MURRO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMEDICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLOVIS MURRO\r\n\r\nEsclarecer o demandante o modo pelo qual pretende seja continuadad a execucao, considerando que houve duas tentativas de citacao da Re na pessoa dos socios Maria Cristina e Nivaldo, conforme certidoes de fls.143 e 162. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anatercia Maria da Silva [Adv. Catia Oliveira Meato de Lima (OAB: RJ 91732 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anatercia Maria da Silva, Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nos Esclarecimentos do Sr.Perito.fls.298/310. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2002-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDES DA R. PEDROSA JUNIOR [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO ELDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDES DA R. PEDROSA JUNIOR\r\n\r\nConsiderando a certidao de fls. 94, esclareca o autor a que documentos se refere, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fábio Martins Ribeiro [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Colares Linhares [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Colares Linhares\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. nos termos do paragrafo 2o do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2005-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Faustino da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: ACMS Confeccoes Ltda [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Faustino da Silva\r\n\r\nEsclareca o autor o que requer, considerando a certidao de fls. 69V. 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2005-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valdelina Madeira de Souza [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes (OAB: RJ 116707 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Viagem a Lua Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Viagem a Lua Ltda, Rte Valdelina Madeira de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 106 ;\r\n\r\nId: 666407"
                            ],
                            "667182": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00242-2002-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO GOUVEIA BARBOSA\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 01645-2004-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nRdo: D.M. DE TERESOPOLIS AGROPECUARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m D.M. DE TERESOPOLIS AGROPECUARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 17.402,04, equivalente a 1.467.858,92 TRs\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667182"
                            ],
                            "667418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01532-2008-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: José de Souza Luiz [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Geriatrica do Vilar Ltda., Rte José de Souza Luiz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2006-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Michel Gomes Santos [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRdo: Be Long de Meriti Industria e Comercio Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michel Gomes Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.95, com proposta de acordo. em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Ferreira [Adv. Leni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Lanchonete Duas Esquinas de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanildo Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho. (Defiro o siobrestamento requerido. Intimem-se.JUIZ) 60 Dias. .\r\n\r\nProcesso: 01941-2005-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Teixeira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Loop 225 Modas Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Teixeira da Silva, Rdo Loop 225 Modas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.185. Embargos de Declaracao Rejeitados, sem resolucao do Merito. 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2003-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA SILVA DE CARVALHO [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL URSINHO SABIDO LTDA - ME [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEILA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.174, com propsta de acordo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Alves dos Santos [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Abatedouro Peru de Ouro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls .... tomar ciencia que o valor bloqueado em Bacen Jud , foi convolado em penhora.\r\n\r\nQuebra Processo: 01040-2006-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Diniz da Silva [Adv. Jose Mendes da Silva (OAB: RJ 51011 - D)]\r\n\r\nRdo: Elshady Transportes Limp. e Locacao Veiculos Ltda [Adv. Carlos Alberto de Miranda (OAB: RJ 41238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Diniz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 667418"
                            ],
                            "667181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01052-2000-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALDENICE DA FONSECA RIBEIRO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: STC TELEFONES COMPARTILHADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDENICE DA FONSECA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 156: Oficie-se...No que toca ao contrato de locação, diga a autora quem deve ser intimado para exibi-lo, onde e como. Quanto à penhora on-line nas contas dos sócios, mantenho fl. 153. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2007-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana da Silva Rodrigues [Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva (OAB: RJ 101689 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPM - Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana da Silva Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 156 ;\r\n\r\nProcesso: 00484-2003-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TANIA REGINA FIUZA DE ARAUJO LIMA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL ALVES DA CRUZ LTDA [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO EDUCACIONAL ALVES DA CRUZ LTDA, Rte TANIA REGINA FIUZA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 99 verso .\r\n\r\nProcesso: 00099-2003-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER SILVA BENTO [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRdo: REALFLEX ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER SILVA BENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fs 88 ...bacen infrutifero por sete vezes....\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Iran Roberto Lima de Azevedo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iran Roberto Lima de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 02402-2005-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio dos Santos de Oliveira [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRdo: Humberto F de Castro [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio dos Santos de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Clair do Rosario Lobo [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clair do Rosario Lobo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cintia Alves Guimaraes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: H G F Extrada Hiper Shopping Ltda (Shopping Vida) [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cintia Alves Guimaraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 01742-2004-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Shirley Borba da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Shirley Borba da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vagner da Silva Saldanha [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2002-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO GOUVEIA BARBOSA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2002-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA BARROSO [Adv. Delamario Daniel (OAB: RJ 98699 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00003-1999-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MENENGUZZI CARNEIRO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PROCAR SA IND E COM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON MENENGUZZI CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls 205. .\r\n\r\nProcesso: 01551-1998-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVAN HELENO DE MELO ROSA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PROCAR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADVALDO HENRIQUE MOREIRA, Rte AGNALDO HENRIQUE MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao de fls 114 .\r\n\r\nProcesso: 01121-1998-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL GUIMARAES [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRdo: PROCAR S/A IND. E COM. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls 177 ;\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriana de França Mesquita [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mão-de-Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana de França Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, sobre R$ 17.000,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00169-2002-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANGELICA DE LIMA RODRIGUES [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA [Adv. Maria da Gloria da Silva de Souza (OAB: RJ 67715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELICA DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02227-2004-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA COSTA MESSIAS [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCA DE JORNAL N/10PRESIDENTE LINCOLN [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCA DE JORNAL N/10PRESIDENTE LINCOLN, Rdo CLAUDETE AGOSTINE DE ANDRADE, Rte VALERIA COSTA MESSIAS\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia, e que foi designado dia 27/10 para se iniciar a pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2006-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Wagner Lima Pereira [Adv. Carlos Antonio Trindade (OAB: RJ 102291 - D)]\r\n\r\nRdo: Sut - Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Adriana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 98751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Wagner Lima Pereira, Rdo Sut - Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.112,94, equivalente a 935.701,24 Trs, .;\r\n\r\nProcesso: 01645-2004-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Sena (OAB: RJ 107953 - D)]\r\n\r\nRdo: D.M. DE TERESOPOLIS AGROPECUARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA DA SILVA, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 17.402,04, equivalente a 1.467.858,92 TRs\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01784-2005-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Clara Barao Ludolff\r\n\r\nRdo: IECE Idioms e Conversacao Especializados Ltda. [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IECE Idioms e Conversacao Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.936,59 equivalente a 922.651,15 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lucy de Almeida Pereira [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRdo: Tendencia Calcados Ltda [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucy de Almeida Pereira, Rdo Tendencia Calcados Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-322-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Vinte Mil e Seis Discoteca Ltda [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Cesar da Silva Ferreira (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vinte Mil e Seis Discoteca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao/documentos de fls 29/31, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Solange Chelis Barbosa Andrade [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: Fafiso Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Solange Chelis Barbosa Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 29 da JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maridalva Gomes [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRdo: Raizes Industria e Comercio de Embalagens e Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maridalva Gomes \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos/peticao de fls 33/34. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-322-01-00-1 - PJ\r\n\r\nRqte: Robson Romao [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRqdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Empresa de Transportes Flores Ltda, Rqte Robson Romao\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 55. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2000-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TANIA CRISTINA GONZAGA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRdo: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME, Rdo INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Rte TANIA CRISTINA GONZAGA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 135 ..\r\n\r\nProcesso: 01192-2003-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WELINGTON DE SOUZA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELINGTON DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao da Secretaria. ....Bacen Infrutifero por cinco vezes..\r\n\r\nProcesso: 01197-2002-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRdo: PRIMUS CARGA E DESCARGA LTDA [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 148 verso .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Silva Franco [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 141 verso ....apresentarem suas contestacoes, em 5 dias, .....\r\n\r\nProcesso: 00673-2002-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DILCELIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: CEBAME CENTRO EDUCACIONAL MERITIENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILCELIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 108 ;\r\n\r\nProcesso: 02163-2002-322-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: MILTON ALVES MOREIRA [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUTA DA PEDRA MERITI CHURRASCARIA EPIZZARIA [Adv. Joao Jeferson Manhaes da Silva (OAB: RJ 37034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRUTA DA PEDRA MERITI CHURRASCARIA EPIZZARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao ed fls 141 ...comprovar o pagamento da ultima parcela, em 5 dias, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 02085-2001-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSIMAR DE SOUZA RAIMUNDO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA DE GELO SANTO AGOSTINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIMAR DE SOUZA RAIMUNDO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 81 ....Comprove o autor, a propriedade do veiculo...........\r\n\r\nId: 667181"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-531-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Iranildo Pereira dos Santos\r\n\r\nRdo: Julio Rafael de Aragao Bozano e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Julio Rafael de Aragao Bozano, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista de fls.251. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-531-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ROSELITA CANDIDO DOS SANTOS COSMO\r\n\r\nRdo: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m HELENY MACHADO DE PAIVA, JOÃO PERRI DE PAIVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar bens livres e desembaraçados da sociedade, capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de responder com seu patrimônio particular. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664152"
                            ],
                            "664151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01635-2007-531-01-00-2 - AM\r\n\r\nRte: Eleu Rezende de Souza [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Era Marcenaria e Carpintaria [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eleu Rezende de Souza, Rdo Nova Era Marcenaria e Carpintaria\r\n\r\nCiência da decisão: embargos monitórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Vicente da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: Igor Mousasticoshvily [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igor Mousasticoshvily\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01634-2007-531-01-00-8 - AM\r\n\r\nRte: mAURO rEZENDE DE sOUZA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Era Marcenaria e Carpintaria Ltda [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte mAURO rEZENDE DE sOUZA, Rdo Nova Era Marcenaria e Carpintaria Ltda\r\n\r\nCiência da decisão: embargos monitórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa de Moura [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRdo: Diversoes Teresopolis LTDA [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa de Moura\r\n\r\nCiência da homologação de cálculos de fls.112, no importe de R$ 3.351,21, equivalentes a 281.829,57 IDTR's, sendo R$ 2.659,78 referentes ao principal, e R$ 691,43, referentes ao FGTS, para depósito em conta vinculada do Autor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aline Vieira Warol [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Vieira Warol, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls.165, sob as penas do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Armando Celso Torreao [Adv. Artur Augusto Pecly (OAB: RJ 44291 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercio de Roupas Angelo Vertti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Armando Celso Torreao\r\n\r\nEstabelecer contato com a Reclamada, a fim de que as partes compareçam nesta Vara do Trabalho, em dia e horário de audiência, para formalização de acordo. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leidiane Siqueira de Souza Ingre [Adv. Rosa Lima Augusto (OAB: RJ 83135 - D)]\r\n\r\nRdo: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leidiane Siqueira de Souza Ingre\r\n\r\nCiência da pesquisa de fls.36. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00134-2002-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDERSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: Z2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDERSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00138-2002-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO MOREIRA CORREA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: Z2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00243-1999-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO BRITO DA SILVA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRdo: MIKIO SATO [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MIKIO SATO\r\n\r\nÀ impugnação fundamentada, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jorge Satiro de Oliveira [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Dedo de Deus Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jorge Satiro de Oliveira\r\n\r\nCiência do ofício de fls.137. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00116-2000-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROMILDO PIRES MACHADO [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 52,35, equivalentes a 4.425,32486 TR's, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00241-1990-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIND.DOS EMP.EM ESTAB.BANCARIOS DE TERESOPOLIS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do Exeqüente. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Rocha [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRdo: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Rocha\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Souza da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRdo: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda - ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda - ME, Rte Reinaldo Souza da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.125, no valor de R$ 2.163,02, equivalentes a 182.274,15 IDTR's, sendo a Ré, inclusive, ao deposito, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00515-2005-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aline Pimentel Andrade [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Alberto Carneiro M. E. ( By Victori )\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Pimentel Andrade\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Daniel Pinheiro Menezes [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Service de Teresopolis Prest de Serv Ltda ME [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Daniel Pinheiro Menezes, Rdo Casa Service de Teresopolis Prest de Serv Ltda ME, Rdo CBF - Confederacao Brasileira de Futebol, Rdo Condomax Administradora de Condominios Ltda\r\n\r\nDiante da desistência, digam as partes se há mais provas a produzir e, no caso de se pretender a oitiva de testemunhas, deverão vir com rol, no prazo de 5 dias, sob pena de trazê-las independentemente de intimação ou perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Angelo Silva\r\n\r\nRdo: ABN AMRO Banco Real [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABN AMRO Banco Real\r\n\r\nDeferido pedido de vistas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO RIBEIRO SIPOLI [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO RIBEIRO SIPOLI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Adilson Morais de Faria [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Adilson Morais de Faria, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da fixação dos honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, sendo o Reclamante ao depósito, sob pena de perda da prova. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00745-2006-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elizangela Fernandes da Rocha [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nRdo: Mauricio Rosa Ferreira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mauricio Rosa Ferreira\r\n\r\nDeferido pedido de vistas. Prazo:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00905-2004-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDRO FERNANDES ALVES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXSANDRO FERNANDES ALVES\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.256. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ari de Melo Mariano [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRdo: Aristeu Gomes de Oliveira Filho [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aristeu Gomes de Oliveira Filho\r\n\r\nÀ impugnação fundamentada, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00984-2002-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ISABEL CRISTINA DE SA COSTA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: FERNANDO A. SILVA MODAS UNISSEX E PRESENTES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISABEL CRISTINA DE SA COSTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01059-2003-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS ALVES PEREIRA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS ALVES PEREIRA\r\n\r\nCiência de fls.223. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01092-1999-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE DIAS [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Paulo Cesar Alves Figueiredo (OAB: RJ 23415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência de fls.265. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01093-1999-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DE SOUZA MELLO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte CLAUDIO DE SOUZA MELLO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pela parte Ré .\r\n\r\nProcesso: 00435-2002-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELIEL COELHO LIBERATO [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRdo: APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIEL COELHO LIBERATO\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls.215, em relação à atividade comercial da Reclamada no estacionamento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01107-2001-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSELINO LOPES [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRdo: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELINO LOPES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-2000-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MICHELLE VASQUEZ GONCALVES [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL CARAMELADA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHELLE VASQUEZ GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01340-2004-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR LIPPI DE MATTOS [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIR LIPPI DE MATTOS\r\n\r\nDiga o Autor sobre o bem indicado à penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01366-1999-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR SILVA PINTO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR SILVA PINTO, Rdo TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA., Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 01655-2007-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elisana andrade da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: Valéria Baddine de Amorim [Adv. Wanuza Ribeiro da Silveira (OAB: RJ 132760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Valéria Baddine de Amorim\r\n\r\nÀ impugnação fundamentada, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01443-2001-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EVA PORTELA CORREA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: SEPRO - SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVA PORTELA CORREA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01658-2007-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Felipe Soares de Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia e Sacolao da Zenilda [Adv. Vera Lucia de Oliveira (OAB: RJ 50479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercearia e Sacolao da Zenilda\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 664151"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "658828": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2008\r\n\r\n01159-2005-541-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Douglas Espirito Santo Jacintho\r\n\r\nExecutado: LTM Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado LTM Consultoria e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.245,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00665-1998-541-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: IRENE MARIA MARTINS\r\n\r\nExecutado: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,JORGE DE OLIVEIRA ROQUE,MASSA FALIDA DE ABATEDOURO TODAVES LTDA,NELSON DE OLIVEIRA ROQUE,PEDRO GERALDO GARCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.373,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01154-2001-541-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES\r\n\r\nExecutado: NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nPelo presente fica citado NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.422,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00161-1996-541-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: CARLOS ROBERTO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nExecutado: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.214,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01258-2000-541-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: GERALDO MARIA DAMASCENO e Outros\r\n\r\nExecutado: NARTIC S/A - COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nPelo presente fica citado NARTIC S/A - COMERCIO E INDUSTRIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.649,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00234-2004-541-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR DA SILVA ROZA\r\n\r\nExecutado: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.270,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658828"
                            ],
                            "658834": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01217-1999-541-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: ARLESSON MACHADO TOMAZ\r\n\r\nRdo: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nPelo presente fica m TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS, ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01218-1999-541-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: LUIS ANTONIO HAUBRICH\r\n\r\nRdo: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nPelo presente fica m TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS, ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-1999-541-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM LUIZ DE PAULA ALMEIDA\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ, TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS, ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-1999-541-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM LUIZ DE PAULA ALMEIDA\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ, TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS, ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01228-1999-541-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: ROMULO DE ASSIS ALVIM\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ, TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS, ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2002-541-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES, MARCO ANTONIO SOARES BASTOS, LEANDRO DE OLIVEIRA, CESAR BAPTISTA, OSMAR DE OLIVEIRA GUEDES, JOELSON DIAS MENDES, ROGERIO DE CARVALHO, LUCINEI DE ALMEIDA, JOAO LUIZ GOMES, SEBASTIAO ROGERIO MARQUES\r\n\r\nRdo: ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da penhora de fls.84, que foi procedida no rosto dos autos da Ação de Desapropriação nº2003040000/59-2 que corre perante a 2ªVara Civil da Comarca de Paraíba do Sul. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01000-2005-541-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Nilton Martins de Souza\r\n\r\nRdo: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho de Três Rios para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 10/10/08 às 10horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658834"
                            ]
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                    }
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00315-2003-341-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nRdo: CARVALHO E GOMES ACABAMENTO DE OBRA LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FARO`S ASSESSORIA DE SERV E COM DE V R LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendedevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666136"
                            ],
                            "666137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01384-2006-341-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Neder Alves Machado [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neder Alves Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01390-1999-341-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA SIDERURGICA NACIONAL E FUND CSN P/ DESENV SOCIAL E CONST CIDADANIA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA SIDERURGICA NACIONAL E FUND CSN P/ DESENV SOCIAL E CONST CIDADANIA, Rdo FUND.CSN P/DESENVOLV. SOCIAL E CONST.CIDADANIA, Rte JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01392-1991-341-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 -D)]\r\n\r\nRdo: MONTEC VOLTA REDONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.155 e mensagem de fls.166.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2002-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MOREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: TASKPOWER PROD E SERVICOS DE MANUT INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TASKPOWER PROD E SERVICOS DE MANUT INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária sob pena de restar caracterizado os crimes de desobediência/responsabilidade.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-1999-341-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO SA(A DEN CIA METAL..) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAINT-GOBAIN CANALIZACAO SA(A DEN CIA METAL..)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01608-1997-341-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARMEM LUIZA PEREIRA DE MATOS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01798-1994-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MADEIRA BARBOSA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: SERGIO C JORDAO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MADEIRA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2004-341-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURICIO FILHO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2005-341-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Bardeline Tavares [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Bardeline Tavares\r\n\r\nContra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-2001-341-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NELSON VIRGILIO ORTOLANI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte NELSON VIRGILIO ORTOLANI\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2001-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO ADRIANO ERMIDA [Adv. Edilea Izidio Campos (OAB: RJ 66480 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMIBEL COMERCIAL LTDA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO ADRIANO ERMIDA\r\n\r\nTomar ciência que não houve bloqueio de valores através do sistema Bacen-Jud.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01923-1998-341-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMAR DE SOUZA DA CUNHA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA MOREIRA FERREIRA LTDA [Adv. Arlindo Alves Ferreira (OAB: RJ 57308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMAR DE SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência que não houve bloqueio de valores através do sistema Bacen-Jud.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02164-2005-341-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Venancio Filho [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados pela parte autora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02266-1997-341-01-00-3 - AD\r\n\r\nAut: GILBERTO SANT´ANNA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nReu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SANT´ANNA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02480-2004-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSELIA RIBEIRO FERREIRA(ESPOLIO DE) [Adv. Marco Tulio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 1094 - B)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSELIA RIBEIRO FERREIRA(ESPOLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição juntada pela parte ré as fls.85.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02545-2005-341-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: David Bezerra da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Ativacao Engenharia Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte David Bezerra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.24/25.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2006-341-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Tavares da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Tavares da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00772-1992-341-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WALTERLEI REIS CARVALHO [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.99.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2003-341-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VICENTE DA SILVA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela União a título de contribuição previdenciária.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2006-341-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Arantes de Moura [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Arantes de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-341-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose dos Santos Moura [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose dos Santos Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2001-341-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Juan David Posada (OAB: RJ 94221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Manifestar-se sobre petição de fls.495.Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-341-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosane da Silva Pereira Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00917-2003-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAIRO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: SAARTEC DE BARRA MANSA MONTAGENS E INSTAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIRO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados na Secretaria.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-341-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Alves [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-341-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Sankyu S.A. [Adv. Ana Paula Martins (OAB: RJ 126765 - D)]\r\n\r\nCgdo: Emilio Carlos da Rosa Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sankyu S.A.\r\n\r\nDepositar a quantia ofertada sob pena de extinção.Pz:48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-341-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rafael de Andrade dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: Leonardo Pereira Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael de Andrade dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.19.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2003-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO DA SILVA SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.48.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2000-341-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOELMA TEODORO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO CARUMBE LTDA [Adv. Ronaldo Rangel de Aquino (OAB: RJ 43587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELMA TEODORO\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fls.113/114.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-1994-341-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO GERALDO RODRIGUES [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2001-341-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: DINO COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO PETROLEO LTDA [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos cálculos conforme Promoção da Contadoria.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-1991-341-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JAIR LUIZ DE ASSIS\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01296-1999-341-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DOS PRAZERES GONCALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: T R E PETROLEO LTDA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO DOS PRAZERES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2000-341-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RIVALDO TOLENTINO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RIVALDO TOLENTINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados na Secretaria.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2003-341-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA VIEIRA OLIVEIRA [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TATIANA VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.76 Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00082-1991-341-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO MENDES CARDOSO [Adv. Mario Cunha Ferreira Dias (OAB: RJ 39044 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRAS DE PROJ INDUSTRIAIS - COBRAPI [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRAS DE PROJ INDUSTRIAIS - COBRAPI\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária sob pena de ficar caracterizado os crimes de desobediência/responsabilidade.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2001-341-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JULIANO SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: F L WORLD EXPRESS SERVICE E TERCEIRIZACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIANO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2002-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: INEZ DE FATIMA SANTOS FERNANDES [Adv. Alexandre Romualdo Alves Silva (OAB: RJ 106400 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte INEZ DE FATIMA SANTOS FERNANDES, Rte MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento acautelado na Secretaria.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-1993-341-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HELIO LIMA COUTO [Adv. Maria Jose Matheus Nunes (OAB: RJ 52054 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO LIMA COUTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-341-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vilson Emiliano Verly [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2000-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR MOREIRA DE SOUZA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRdo: MM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.139.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2000-341-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ESTEVAM DA SILVA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRdo: M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho as fls.149.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2001-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: R B M DE BARRA MANSA RETIFICA DE MOTORES LTDA [Adv. Ricardo Rabelo Macedo (OAB: RJ 91414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente.pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-1999-341-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO COLEN [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO COLEN\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2005-341-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Neimar Carlos Tavares [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sankyu S.A.\r\n\r\nDepositar honorários periciais sob pena de execução.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 00465-1998-341-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA SEVERO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL SA [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA SEVERO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2002-341-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: SATERB EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-1999-341-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DARLENE RANGEL FARIA DE SOUZA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM DE INFANCIA PINTA E BRINCA [Adv. Waldemar Paulo Filho (OAB: RJ 44866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARLENE RANGEL FARIA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.94.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2001-341-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: BARBARA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRdo: M.FALIDA DE SHARP DO BRASIL SA IND EQUIP ELETR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BARBARA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00693-1996-341-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GRACA NETTO BRITO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nId: 666137"
                            ],
                            "666138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02773-2003-341-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALTERNI DE ANDRADE RODRIGUES [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRdo: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02882-1998-341-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO GIOVANNI DA SILVA MATOS [Adv. Edilea Izidio Campos (OAB: RJ 66480 - D)]\r\n\r\nRdo: PLASTITUBO INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Ivan Cunha (OAB: RJ 41822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PLASTITUBO INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA, Rte ROBERTO GIOVANNI DA SILVA MATOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.136.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03116-1996-341-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DE SALES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DE SALES\r\n\r\nTomar ciência que os documentos mencionados não acompanharam a petição de fls.363.Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 666138"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "666603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02084-2006-342-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Jose Gregorio de Paula [Adv. Teresa Cristina Carneiro (OAB: RJ 61792 - D)]\r\n\r\nReu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gregorio de Paula, Reu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos em 20(vinte) dias sucessivos e preclusivos, permeados por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02455-2002-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: RODOTANQUE TRANSPORTES LTDA [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RODOTANQUE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04350-2003-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Regina Celia de Souza Silves e outros(+03) [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Celia de Souza Silves e outros(+03)\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jader Gabriel Menezes [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM Dist. Tecnologia e Servico de Manutencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jader Gabriel Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-1993-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ELIO ALVES [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRdo: KART PAPELARIA E EQUIPAMENTOS P ESCRITORIOS LT [Adv. Franklim Delano de Oliveira Neves (OAB: RJ 54629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ELIO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-342-01-00-6 - ACO\r\n\r\nAut: Murilo Cezar Reis Baptista [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Leonardo Guimaraes da Costa [Adv. Jose Geraldo Loureiro (OAB: RJ 64166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose Leonardo Guimaraes da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01186-1998-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO JUNAO LTDA, SUCESSOR DE [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-1993-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Antero Resende da Silveira (OAB: RJ 20351 - D)]\r\n\r\nRdo: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Luciano Freire Moreira (OAB: RJ 70642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a execução foi extinta, tendo em vista que houve arquivamento com baixa há mais de 02 anos, operando-se a prescrição da pretensão executória.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Reis da Silva Moreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Soteme Sociedade Tecnica de Repres e Manut de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Reis da Silva Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02073-1995-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA MENEZES [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02121-1998-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DE PAIVA AMORIM [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento do IR em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mariane Ferreira dos Santos [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Paiva Materiais Para Construcoes Ltda. [Adv. Juercio de Oliveira Neves (OAB: RJ 29115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariane Ferreira dos Santos\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidação, nos moldes solicitados pela contadoria em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02323-2006-342-01-00-2 - ADIV\r\n\r\nAut: Waldemil Lopes da Silva [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nReu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcoes Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)], Reu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nVenha a 2ª ré com o contrato de prestação de serviços avençado entre ela e a 1ª ré, aludido no item 15.2 da defesa da 1ª ré, fl. 69, em 10 dias, sob a cominação do disposto no artigo 359, CPC. \r\n\r\nProcesso: 02347-2006-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Freitas Silva [Adv. Aecio Flavio Simoes de Freitas Junior (OAB: RJ 128479 - D)]\r\n\r\nRdo: KFR Servicos de Vulcanizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Freitas Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos, uma vez que o documento de fl. 20 refere como salário base a quantia de R$ 1264,80, no prazo de 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02553-1997-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO DOS SANTOS FARIA [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA. DE EMBALAGENS METALICAS MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02794-2001-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA APARECIDA DE ALMEIDA FREITAS [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NILTON AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Carlos Magno Martins Teixeira (OAB: RJ 34448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NILTON AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o crédito que possui junto à CEF, em 05 dias, ante o teor da peça de fl. 185, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 03010-2005-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano da Silva Galdino [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Liga de Desportos de Volta Redonda [Adv. Antonio Carlos Cordeiro Meira (OAB: RJ 68010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Liga de Desportos de Volta Redonda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, uma vez que foi rejeitada a gratuidade, nos termos de fl. 38.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03374-1996-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LEDILSON RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Antero Resende da Silveira (OAB: RJ 20351 - D)]\r\n\r\nRdo: TORQUE SOCIEDADE ANONIMA [Adv. Antonio Carlos de Souza e Castro (OAB: SP 2342 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEDILSON RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada extinta a execução, uma vez que os autos ficaram arquivados com baixa, há mais de 02 anos, restando operada a prescrição intercorrente. \r\n\r\nProcesso: 00339-1995-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO JOSE FORTUNATO [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: HIPERMODAL TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO JOSE FORTUNATO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2006-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Willian Ferreira Cardoso [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rte Willian Ferreira Cardoso\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 10.10.08, às 11:00h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02483-2001-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALOISIO BARBOSA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial em 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03076-1998-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSILENE HENRIQUES DO CARMO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: HORTIFRUTTI SACOLAO 244 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSILENE HENRIQUES DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 03122-1999-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL LOPES MATIAS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itau S/A, Rte MANUEL LOPES MATIAS\r\n\r\nTomar ciencia que parte do depósito recursal foi convolado em penhora visando à satisfação do valor apurado às fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 03228-2005-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Fernandes dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Fernandes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 04564-2003-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO S FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO S FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03522-2005-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Pires de Castro [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Pires de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 04891-2003-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDIARA TOLEDO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDIARA TOLEDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 666603"
                            ],
                            "667266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00671-2005-342-01-00-4 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 131/133, em 10 dias preclusivos, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vagnaldo da Silva Souza - (Espolio de) [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRdo: Marley Resende de Carvalho [Adv. Maria Aparecida Santos Roxo Lima (OAB: RJ 101938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vagnaldo da Silva Souza - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 36: indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nilze Maria Nunes [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilze Maria Nunes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-342-01-00-6 - ADIV\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Soares [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)]\r\n\r\nReu: Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO DE ALMEIDA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRdo: JAD PINTURAS INDUSTRIAL E CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01554-1989-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: BEATRIZ CORREA BATISTA [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MARIA VILLELA BRAGA, Rte BEATRIZ CORREA BATISTA, Rte CARLOS ALBERTO LIMA, Rte DULCINEIA GOMES PEREIRA, Rte ELLEN MARTINS BARBOSA, Rte ESPOLIO DE SINDILEIA PEREIRA CORREA, Rte JOANA DARC SOUZA DE PAULA, Rte JOSE TARCISIO CAVALIERE, Rte LUANA BALARIN RODRIGUES, Rte MARCIO CARVALHO CRUZ, Rte MARIA DO REMEDIO NASCIMENTO MARCAL, Rte MARLENE DE OLIVEIRA MARTINS, Rte NAZIRA MELEK GALL, Rte SELMA ABDEL MELEK, Rte SUNARA CANDIDO DOMINGUES, Rte VANIA MARIA RAMPASO DE OLIVEIRA\r\n\r\nÁ luz da promoção de fl. 2130, rejeitam-se as impugnações das partes e acolhem-se os cálculos de fls. 2068/2083, ref. a JCM. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria da Costa [Adv. Fabiano Carlos do Amaral (OAB: RJ 106989 - D)]\r\n\r\nRdo: Saartec de Barra Mansa Montagens e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Maria da Costa\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 13.10.08, às 14:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 03134-1996-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDGARD DE CARVALHO FERREIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2001-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELISA MACHADO DE SOUZA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02109-2002-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAN ROCHA TERRA [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: RIO DI CAPPELLO COMERCIAL LTDA [Adv. Aparecida de Fatima Brasilino (OAB: RJ 86540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRIAN ROCHA TERRA\r\n\r\nAnte os elementos dos autos e a inércia do autor, e levando-se em consideração o disposto no artigo 40, LEF, venha requerer o que for de seu interesse, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02037-2002-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO AGOSTINHO DA SILVA [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)]\r\n\r\nRdo: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02161-2006-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Irani de Paula [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Martins [Adv. Rodrigo Ferreira Barros (OAB: RJ 106335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paulo Martins\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Valor: R$ 40,00. .\r\n\r\nProcesso: 02265-2006-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Pinheiro da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRdo: LSI Administracao e Serv. Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rdo LSI Administracao e Serv. Ltda., Rte Marcio Pinheiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 02463-2006-342-01-00-0 - EXDC\r\n\r\nSpte: Cristiano Paula Santos - (Espolio de) [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nSpdo: karrena Tecnica do Refratario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Cristiano Paula Santos - (Espolio de)\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02567-2001-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALOISIO FERNANDO RAMOS LOPES [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: M VINICIUS DISTRIBUIDORA LTDA ME [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALOISIO FERNANDO RAMOS LOPES\r\n\r\nAnte os elementos dos autos e a inércia do autor, e levando-se em consideração o disposto no artigo 40, LEF, venha requerer o que for de seu interesse, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02281-2003-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCONDES ALBERTO TAVARES DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02628-1999-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOEL MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRdo: J V A COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOEL MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48h, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02677-1999-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADEMAR SOARES VIANA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: N M C DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMAR SOARES VIANA\r\n\r\nAnte os elementos dos autos e a inércia do autor, e levando-se em consideração o disposto no artigo 40, LEF, venha requerer o que for de seu interesse, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03478-1996-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARLI CASTRO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLI CASTRO DA SILVA\r\n\r\nAnte os elementos dos autos e a inércia do autor, e levando-se em consideração o disposto no artigo 40, LEF, venha requerer o que for de seu interesse, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02711-2005-342-01-00-2 - ADIV\r\n\r\nAut: Eli de Souza Fernandes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Eli de Souza Fernandes\r\n\r\nDeverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos em 20(vinte) dias sucessivos e preclusivos, permeados por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 03548-2005-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eva Leite de Souza [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRdo: Marta Iara Ribeiro de Paula [Adv. Waldemar Paulo Filho (OAB: RJ 44866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eva Leite de Souza, Rdo Marta Iara Ribeiro de Paula\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de realização de audência, para a homologação da transação, em 30 dias preclusivos, sob pena de serem remetidos os autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03754-2005-342-01-00-5 - ADIV\r\n\r\nAut: Anderson Alves [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de 40% do valor dos honorários periciais, que foram arbitrados em R$ 1500,00 (fl. 196) visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 12 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 04413-2003-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIS TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte JOSE LUIS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 13.10.08, às 10:00h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04424-2003-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA SILVA MOURAO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: CREAMAN CRECHE ESCOLA ABRIGO MARIA DE NAZARE [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA SILVA MOURAO\r\n\r\nAnte os elementos dos autos e a inércia do autor, e levando-se em consideração o disposto no artigo 40, LEF, venha requerer o que for de seu interesse, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04969-2003-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 05715-2003-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALMERINDO ALVES FILHO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRdo: CALUSIN CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMERINDO ALVES FILHO\r\n\r\nComparecer à Secretaria, portando sua CTPS, para as devidas anotações, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nId: 667266"
                            ],
                            "667265": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-342-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Vera Cristina de Souza Fonseca\r\n\r\nRdo: M. T. A. Nolasco ME\r\n\r\nPelo presente fica m M. T. A. Nolasco ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667265"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "667536": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 182\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição, no Município de Cabo Frio, pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração).\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Caetano de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 569\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR (PTdoB, PRP, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 131ª ZONA ELEITORAL/VOLTA REDONDA.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 570\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: SANDRA PEREIRA DA SILVA, candidata a Vereadora do Município de Queimados.\r\n\r\nADVOGADO: Juarez da Silva Rezende.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 138ª ZONA ELEITORAL/QUEIMADOS.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6237\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (143ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Niterói..\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRECORRIDO: FMF - ASSESSORIA DE MARKETING S/C LTDA. - ME (JORNAL LIG).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação União por Niterói..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo João do Nascimento Heusi.\r\n\r\nRECORRIDO: LUIS ANTÔNIO DE FARIAS MELLO, Editor do Jornal LIG..\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6243\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON GOMES DE SOUZA (NELSON LILINHO), Vereador do Município de São João de Meriti e candidato a reeleição..\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6245\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Órgão Diretivo no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael de Andrade Naves.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito pela Coligação do Bem em Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6250\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PC DO B, PSB, PV, PTB, PT DO B, PTN, PR, PRB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes.\r\n\r\nADVOGADO: Daniane Mangia Furtado.\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu, pela Coligação A Mudança Não Pode Parar.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes.\r\n\r\nADVOGADO: Daniane Mangia Furtado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6251\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Experiência e Sensibilidade para Mudar o Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6252\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, cnadidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B).\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nRECORRIDO: PLENA EDITORA GRÁFICA LTDA (JORNAL FOLHA DA MANHÃ)..\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral.\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6254\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NOVA IGUAÇU DE NOVO COM A FORÇA DO POVO (PT, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PC DO B, PSB, PV, PTB, PT DO B, PTN, PR, PRB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato a Prefeito pela Coligação A Mudança Não Pode Parar.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6255\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NOVA IGUAÇU DE NOVO COM A FORÇA DO POVO (PT, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PC DO B, PSB, PV, PTB, PT DO B, PTN, PR, PRB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato a Prefeito pela Coligação A Mudança Não Pode Parar.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6257\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino.\r\n\r\nADVOGADO: Tania Marlene Cinelli Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva.\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula David Guedes.\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias.\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Respeito (PSDB, PT DO B, PSDC, PP, PSC, PV, PSL, PR, DEM, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6260\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Cyntia Beatriz Vieira de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gustavo Salvador Kauffman.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Braith Ferreira Senise.\r\n\r\nADVOGADO: Hermano de Villemor Amaral Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Verpa Leite.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6263\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6264\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nAGRAVADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PV, PRP, PSB, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO EXPLODE CORAÇÃO (PDT, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO PAIXÃO POR CAMPOS (PRP, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO TRABALHO E LIBERDADE (PV, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6265\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, Candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação Coragem pra Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, Candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MELHOR PARA SÃO JOÃO (PMDB, PSDB, PV, PP).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SOCIALISMO E TRABALHO (PSB, PT do B).\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6272\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União por Niterói (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Patricia de Olivaes Victoria.\r\n\r\nADVOGADO: Marcela Blanch Nunes.\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6273\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União por Niterói (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Patricia de Olivaes Victoria.\r\n\r\nADVOGADO: Marcela Blanch Nunes.\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6277\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Experiência e Sensibilidade para Mudar o Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6278\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Experiência e Sensibilidade para Mudar o Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6284\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CÉSAR OLIVEIRA PINTO, candidato a Vereador do Município de Resende pelo PSB.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Sergio Carvalho de Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT do B, PHS, PMN, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6285\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT do B, PHS, PMN, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA (DEM, PSB, PSDB, PSC, PSDC, PDT, PC DO B, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6288\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pela Esperança (DEM, PSB, PSDB, PSC, PSDC, PDT, PC DO B, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT DO B, PHS, PMN, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6289\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen.\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6290\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ GERALDO ESPOSTI, candidato a Vereador do Município de Itaperuna.\r\n\r\nADVOGADO: Orlando Cesar Lemos de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA O DIA S.A..\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Marcolini.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Aurelio Porto de Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio da Silva Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Leao.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Granzotto Giusto.\r\n\r\nADVOGADO: Tatiana Fadul.\r\n\r\nADVOGADO: Livia Netto Novak de Assis.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GERALDO ESPOSTI, candidato a Vereador do Município de Itaperuna.\r\n\r\nADVOGADO: Orlando Cesar Lemos de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: EDITORA O DIA S.A..\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Marcolini.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Aurelio Porto de Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio da Silva Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Eurico de Souza Leao.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Granzotto Giusto.\r\n\r\nADVOGADO: Tatiana Fadul.\r\n\r\nADVOGADO: Livia Netto Novak de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6291\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS (GRAÇA MATOS), candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Segura, sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Daniella Salcedo Areunete.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6292\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO (PROFESSOR JOSEMAR), candidato a Prefeito pela Coligação São Gonçalo Precisa de Uma Revolução.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA DE UMA REVOLUÇÃO (PSOL, PCB).\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6293\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS (GRAÇA MATOS), candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Segura, sob o nº 15.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN)..\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6294\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Daniella Salcedo Areunete.\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6295\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nAGRAVANTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro, pela Coligação Unidos pelo Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PCdoB, PSB, PTN, PHS).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nAGRAVADO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro, pela Coligação Mudança Pra Valer.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6296\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6297\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6298\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Daniella Salcedo Areunete.\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6301\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, PSDC, PSDB, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS (GRAÇA MATOS), candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Segura, sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6302\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nRECORRIDO: PATRÍCIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, candidata a Prefeita pelo PRTB.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6310\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: PATRICIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, candidata a Prefeita pelo PRTB.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6312\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM ( PV, PC DO B, PRB, PMDB, PT DO B, PSC ).\r\n\r\nADVOGADO: Jorge de Oliveira Spinelli.\r\n\r\nADVOGADO: Iensuny Baptista Mouzinho Morais.\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha.\r\n\r\nADVOGADO: Yara de Oliveira Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6313\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RÁDIO ATIVA LTDA (RADIO GERAÇÃO 2000).\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS FARIA, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Bem (PC DO B, PMDB, PT DO B, PV, PRB, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6314\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS (GRAÇA MATOS), candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Segura, sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRIDO: PATRICIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, candidata a Prefeita pelo PRTB.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, Órgão Diretivo Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6333\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA, candidato a Vereador do Município de Magé, pela Coligação Socialista Renovador.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(9),(26),(26),(34),(34),(39),(39)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nAlex Ribeiro Cabral\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(12)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(12)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(8),(19),(20),(24),(29),(30),(30),(31)\r\n\r\nAna Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\n(24),(29),(31)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(12)\r\n\r\nAndre Gustavo Salvador Kauffman\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(24),(29),(30),(31),(33),(33)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(9),(9),(9),(15),(15),(15),(15),(15)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAureo Fernandes Rocha\r\n\r\n(26),(26),(34),(34),(39),(39)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(12)\r\n\r\nBruno Granzotto Giusto\r\n\r\n(25),(25)\r\n\r\nBruno Maibon Castello Branco\r\n\r\n(24),(26),(27),(28),(29),(31),(32),(34),(35),\r\n\r\n(36)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(9)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(9),(9),(15),(15),(15),(15),(15)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(37),(38)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCelso Haddad Lopes\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(9),(9),(9),(15),(15),(15),(15),(15)\r\n\r\nChristine Soares de Oliveira\r\n\r\n(7),(10),(11)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCyntia Beatriz Vieira de Souza\r\n\r\n(13)\r\n\r\nDaniane Mangia Furtado\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nDaniella Salcedo Areunete\r\n\r\n(26),(29),(33)\r\n\r\nDanielle Salcedo Areunete\r\n\r\n(24),(26),(27),(28),(29),(31),(32),(33)\r\n\r\n,(34),(35),(35),(36)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(7),(8),(10),(11),(19),(20),(30),(30)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(8),(19),(20),(30)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(13)\r\n\r\nElias Gonçalves Saboia\r\n\r\n(26),(26),(34),(34),(39),(39)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(9),(15)\r\n\r\nFelipe Caetano de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFelipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFernanda Braith Ferreira Senise\r\n\r\n(13)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(12)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(12)\r\n\r\nGisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\n(21),(22),(23)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(5),(5),(16),(16),(17),(17),(18),(18)\r\n\r\nGuilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\n(4)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(9),(9),(15)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(9),(15),(15),(15),(15)\r\n\r\nHermano de Villemor Amaral Neto\r\n\r\n(13)\r\n\r\nIensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\n(37)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(9),(9),(9),(15),(15),(15),(15),(15)\r\n\r\nIvan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\n(21)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(9),(9),(15),(15),(15),(15),(15)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(9)\r\n\r\nJoao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(9)\r\n\r\nJorge Barroso\r\n\r\n(26),(26),(34),(34),(39),(39)\r\n\r\nJorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\n(37)\r\n\r\nJorge Eurico de Souza Leao\r\n\r\n(25)\r\n\r\nJorge Leao\r\n\r\n(25)\r\n\r\nJose Antonio da Silva Junior\r\n\r\n(25),(25)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(9),(9),(9),(15),(15),(15),(15),(15)\r\n\r\nJuarez da Silva Rezende\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJulio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\n(35),(36),(36),(39),(39)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(9),(15)\r\n\r\nLeandro Goes Weber\r\n\r\n(24),(26),(27),(28),(29),(31),(32),(34),(35)\r\n\r\n,(36)\r\n\r\nLivia Netto Novak de Assis\r\n\r\n(25),(25)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuis Eduardo Tenorio\r\n\r\n(26),(26),(34),(34),(39),(39)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(8),(8),(8),(19),(19),(19),(20),(20),(20)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(9),(9),(15),(15),(15),(15),(15)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(33),(33)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(24),(24),(29),(29),(31),(31),(32),(32)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(16)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(5),(5),(17),(17),(18),(18)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(16),(30),(30)\r\n\r\nMarcela Blanch Nunes\r\n\r\n(17),(18)\r\n\r\nMarcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\n(40)\r\n\r\nMarcelo Serpa Salviano\r\n\r\n(21),(22),(23)\r\n\r\nMarcio Brandao Ribeiro\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nMarco Aurelio Porto de Moura\r\n\r\n(25),(25)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(24),(24),(26),(26),(27),(28),(29),(29),(31),(31)\r\n\r\n,(32),(32),(33),(33),(34),(34),(35),(36),(36)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(27),(28),(35)\r\n\r\nMarcos Gustavo Heusi Netto\r\n\r\n(4),(17),(18)\r\n\r\nMaria Elizabeth Lessa Abreu\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(9),(15)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(8),(8),(8),(19),(19),(19),(20),(20),(20)\r\n\r\nMauricio Fernandes Mendes\r\n\r\n(38)\r\n\r\nMauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\n(37)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(24),(26),(28),(29),(31),(32),(34),(35),(36)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(27),(28)\r\n\r\nMurilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\n(17),(18)\r\n\r\nMurilo João do Nascimento Heusi\r\n\r\n(4)\r\n\r\nOrlando Cesar Lemos de Souza\r\n\r\n(25),(25)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(5)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(8),(8),(8),(19),(19),(19),(20),(20),(20)\r\n\r\nPatricia de Olivaes Victoria\r\n\r\n(17),(18)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(12)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(24),(26),(28),(29),(31),(32),(34),(35),(36)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(26),(27),(27),(28)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(9),(9),(15),(15),(15),(15),(15)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(9)\r\n\r\nPaulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\n(7),(7),(10),(10),(10),(11),(11),(11)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\n(12)\r\n\r\nPedro Henrique Verpa Leite\r\n\r\n(13)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(12)\r\n\r\nRaphael de Andrade Naves\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRicardo Rabelo Macedo\r\n\r\n(22)\r\n\r\nRicardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\n(17),(17),(18),(18)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(9),(9),(9),(15),(15),(15),(15),(15)\r\n\r\nRogerio Marcolini\r\n\r\n(25),(25)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(8),(8),(8),(19),(19),(19),(20),(20),(20)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(8),(19),(20),(30),(30)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(9),(15)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(15)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(12)\r\n\r\nTatiana Fadul\r\n\r\n(25),(25)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(9),(9),(9),(15),(15),(15),(15),(15)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(15)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(9)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(12)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(9),(9),(9),(15),(15),(15),(15),(15)\r\n\r\nWallas Vilela da Costa\r\n\r\n(21),(22),(23)\r\n\r\nWalter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\n(9)\r\n\r\nYara de Oliveira Almeida\r\n\r\n(37)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 667536"
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                        "667141": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 181 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB).\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nREQUERIDO : COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR).\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) resta, também, configurada, diante proximidade do pleito, a possibilidade de dano de difícil reparação, pelo que defiro o pedido liminar para conceder efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral interposto nos autos da representação nº 700/2008.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nComunique-se ao juízo o quo o teor da presente decisão.\r\n\r\nCitem-se os requeridos, nos termos do art. 802 do Código de Processo Civil. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 667141"
                        ],
                        "667142": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 182 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Shenia da Costa Mendes e outros\r\n\r\nREQUERIDO : COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN).\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos e outros\r\n\r\nDECISÃO: (...)defiro parcialmente os efeitos da medida liminar requerida, para emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, com o fim de não ser impedida a continuação da campanha eleitoral do requerente, até o julgamento do recurso.\r\n\r\nOficie-se ao MM Juiz Eleitoral da 96ª Zona Eleitoral comunicando-se da medida aqui deferida via fax.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVistas ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2008. - (a) Juiz Luiz de Mello Serra (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 667142"
                        ],
                        "667143": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 546\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 84304/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: ONOFRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO-: Lourenzeth Vieira da Silva.\r\n\r\nRECORRIDO-: JUIZ DA 69ª ZONA ELEITORAL / SÃO GONÇALO.\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Nos termos da Constituição Federal, em se tratando de pretensão destinada a vergastar acórdão regional denegatório de mandado de segurança cabível é o recurso ordinário, cujo juízo de admissibilidade se dará na Corte Superior, ex vi do artigo 277 do Código Eleitoral.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, imediatamente, ao egrégio Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 667143"
                        ],
                        "667144": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 567\r\n\r\nIMPETRANTE-: WANDERSON LIMA DE ARAÚJO\r\n\r\nADVOGADO-: Fabio de Carvalho Melo.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, indefiro liminarmente a inicial, nos termos do art. 8.º da Lei 1533/51.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 667144"
                        ],
                        "667145": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 570 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : SANDRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Juarez da Silva Rezende.\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 138ª ZONA ELEITORAL/QUEIMADOS.\r\n\r\nDECISÃO: \"Após exame minucioso do presente mandamus, não vislumbro nos presentes autos a princípio, danos irreparáveis ou de difícil reparação, bem como entendo ser de toda razão o decisum do juízo monocrático, no qual adoto, pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR do presente writ.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade coatora a respeito da presente liminar e que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral, voltando-me, após conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2008. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 667145"
                        ],
                        "667146": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 575 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE: SEBASTIÃO JOSÉ ALVES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião José Alves da Silva\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 94ª ZONA ELEITORAL/BARRA MANSA\r\n\r\nDECISÃO: \"Indefiro a liminar porque não se pode admitir a utilização da via mandamental para fins de reabrir prazo processual. Incide na espécie a súmula 287 do STF. Ao MPE.\"\r\n\r\nRio, 25/09/2008. - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 667146"
                        ],
                        "667147": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ART. 22 LEI COMPL. 64/1990 Nº 82 - CLASSE 30\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nREPRESENTADO : RICARDO MARTINS DAVID\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Loyola e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão de fls. 109/111.\r\n\r\n2- Comunique-se à Zona Eleitoral do representado para a devida anotação da decretação de inelegibilidade.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 667147"
                        ],
                        "667148": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 728 - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B.\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a notícia de interposição de Recurso Especial nos autos da Representação nº 865, e que a decisão que vier a ser proferida determinará o deferimento ou não da propaganda partidária no primeiro semestre de 2009, suspenda-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 667148"
                        ],
                        "666594": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, republicamos a anotação abaixo, tendo em vista incorreção na publicação do Diário Oficial de 22.08.08, às fls. 10:\r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64050/08 E 69444/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 30/08/2007; VALIDADE: ATÉ 10/10/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AMÉLIO ABRANTES; VICE-PRESIDENTE: SUELI BARRA DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES; 1º SECRETÁRIO: EDNA MIRIAN MENDES; 2º SECRETÁRIO: LUANDA DE CARVALHO SOUZA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: DAVID ARAUJO ALENCAR; 2º SECRETÁRIO DE FINANÇAS: JOANA MARIA DE CARVALHO; VOGAL: LUIZ ANTONIO BARRA DA SILVA; MEMBROS EFETIVOS: AMÉLIO ABRANTES, DAVID ARAUJO ALENCAR, EDNA MIRIAN MENDES, FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES, JOANA MARIA DE CARVALHO, LUANDA DE CARVALHO SOUZA, LUIZ ANTONIO BARRA DA SILVA, SUELI BARRA DA SILVA, CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CÍNTIA ALEGRE DA SILVA, DINALVA BATISTA SEMER, PAULO GRANDMAISON, CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ADEILSON LUIZ CAVALCANTE, LUIZ CARLOS OLIVEIRA GONÇALVES, RENATA BRITO DE VASCONCELLOS. \r\n\r\nId: 666594"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "666935": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO \r\n\r\nAC. 35.721 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 4712 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PORTO REAL/RJ (183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: AUGUSTO PINHEIRO DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAdvogados: Alfredo José de Godoi Macedo e outros\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 04/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 666935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "36ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "667034": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 58/2008\r\n\r\nPARTE(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) / DIRETÓRIO MUNICIPAL EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO : Prestação de Contas anual \r\n\r\nSENTENÇA : \"(...)Tendo em vista que as impropriedades constatadas no relatório de fls. 65-69 não foram sanadas pela agremiação partidária e comprometem a regularidade, a confiabilidade e a consistência das contas, assim como considerando o douto parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão diretivo municipal do Partido Socialista Brasileiro - PSB, relativas ao exercício de 2006, e DETERMINO, após o trânsito em julgado da presente decisão:\r\n\r\n1. a comunicação aos Diretórios nacional e regional do Partido Socialista Brasileiro - PSB para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo Diretório municipal por um ano, a partir da data da publicação desta decisão, consoante o disposto no artigo 37 da Lei 9.096/95 c/c o contido nos artigos 28, IV e 29, III da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\nQuebra 2. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supracitados, na forma do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES Juíza Eleitoral.\" \r\n\r\nId: 667034"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "667035": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 311/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação por uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nREÚ: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nREÚ: Genecy Mendonça\r\n\r\nREÚ: Eleilton Ribeiro Meireles\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. sentença de fl. 90/93.\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...)Sendo assim, considerando que a conduta praticada não se encontra no rol das condutas vedadas pelo art. 73, §10, da Lei n.º 9.504/97; considerando, também, que não restou comprovado qualquer abuso do poder econômico ou político (ou, ainda, eventual captação ilícita de sufrágio), no que se refere à doação em questão, conclui-se pela licitude do ato e ausência de violação do processo eleitoral.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSJB,22/09/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 667035"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "667170": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 979/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartido: Partido dos Trabalhadores de Quatis/RJ\r\n\r\nDecisão: \"(...) tendo em vista que as improbidades apontadas pelo Parecer Conclusivo de fl. 76 não prejudicam a regularidade das contas, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as referentes ao exercício de 2007 do Partido dos Trabalhadores do município de Quatis/RJ.(...)\". Porto Real, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 965/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartido: Partido Verde de Porto Real/RJ\r\n\r\nDecisão: \"(...) não tendo sido atendidas as determinações contidas na art. 14 da Resolução TSE n.º 21.841/04, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Partido Verde de Porto Real/RJ, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, haja vista que as irregularidades apontadas no parecer supracitado não foram sanadas pela agremiação partidária e, se observadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas do partido. Determino, ainda, a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário ao PV de Porto Real, pelo prazo de 01 (um) ano a partir da data da publicação da decisão(...)\". Porto Real, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 667170"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "667817": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.494 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/437/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS - Assessoria Jurídica, os cargos em comissão, relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 41.494, de 26/09/2008\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nCargos resultantes da transformação\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb\r\n\r\na) 02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nb) 01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n*Últimos ocupantes:\r\n\r\na) André Coutinho Lisboa Gouveia, matrícula nº 0936929-9;\r\n\r\na) Selma Cristina Veras Nassar, matrícula nº 0930555-8;\r\n\r\nb) Antonio Carlos Antunes de Oliveira, matrícula nº 0899889-0.\r\n\r\nId: 667817"
                    ],
                    "667607": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.487 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 307.046.636,00 para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-18/400.916/2008 e E-20/11.352/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 307.046.636,00 (trezentos e sete milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 , do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n\r\n0741-DER-RJ\r\n\r\n356.982.140 \r\n\r\n308.603.352 \r\n\r\n1541-FUNARJ\r\n\r\n12.156.512 \r\n\r\n9.603.506 \r\n\r\n1801-SEEDUC\r\n\r\n715.508.582 \r\n\r\n715.508.582 \r\n\r\n2501-SEAP\r\n\r\n95.647.234 \r\n\r\n95.647.234 \r\n\r\n3261-FEAS\r\n\r\n62.278.640 \r\n\r\n55.970.829 \r\n\r\n4046-CECIERJ\r\n\r\n14.736.528 \r\n\r\n14.736.528 \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "667815": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SELMA CRISTINA VERAS NASSAR, matrícula nº 0930555-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, sím bolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.494, de 26/09/2008. Processo nº E-11/435/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVEIA, matrícula nº 0936929-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, em vaga anteriormente ocupada por William Lima Rocha, matrícula nº 0870484-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.494, de 26/09/2008), da mesma Secretaria. Processo nº E-11/436/2008.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM LIMA ROCHA, matrícula nº 0870485-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.494, de 26/09/2008, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria. Processo nº E-11/434/2008.\r\n\r\nId: 667815"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "667816": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR DIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA, Contador, matrícula nº 0819455-7, do cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13344/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, Contador, matrícula nº 0819656-0, para exercer o cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Dione Helena Lopes de Cerqueira Lima, matrícula nº 0819455-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Auditoria. Processo nº E-04/13344/2008.\r\n\r\nNOMEAR DILMA CAETANO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Marcia Moura da Silva, matrícula nº 0859828-6. Processo nº E-11/433/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2008, ROSELI FÉLIX VIEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0817182-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais de Frei Caneca e Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/901481/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS OLIMPIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822406-5, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais de Frei Caneca e Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Roseli Félix Vieira Costa, matrícula nº 0817182-9. Processo nº E-21/901481/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, SONIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0257476-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/901637/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUÍS DE AZEVEDO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0834563-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sonia Maria Alves de Oliveira, matrícula nº 0257476-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 16 de setembro de 2008. Processo nº E-21/901637/2008.\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0257476-2, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por André Luís de Azevedo Nascimento, matrícula nº 0834563-9. Processo nº E-21/901637/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, MARIA DE LOURDES FIGUEIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0258376-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/901645/2008.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON LUÍS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822575-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Maria de Lourdes Figueira de Oliveira, matrícula nº 0258376-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 16 de setembro de 2008. Processo nº E-21/901645/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO SILVA DE MOURA, matrícula nº 946896-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Emerson Luís Neves Paiva, matrícula nº 822575-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 16 de setembro de 2008. Processo nº E-21/901645/2008.\r\n\r\nNOMEAR BASILIO DA ROCHA PEREIRA, matrícula nº 0932392-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alethéia Lopes Vianna, matrícula nº 0899132-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 16 de setembro de 2008. Processo nº E-21/901646/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES FIGUEIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0258376-3, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Basilio da Rocha Pereira, matrícula nº 0932392-4. Processo nº E-21/901646/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE FERREIRA BURGOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0816665-4, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marco Antonio Silva de Moura, matrícula nº 946896-8. Processo nº E-21/901647/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, TAISSE COSTA SOARES, matrícula nº 361242-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102136/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLARICE COSTA GOMES PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Taisse Costa Soares, matrícula nº 361242-1. Processo nº E-07/102136/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2008, REGINA CELIA ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 2704202-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração de Estoques, da Divisão de Suprimento e Patrimônio, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/202851/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FRANCISCO DIAS RODRIGUES, matrícula nº 2704291-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração de Estoques, da Divisão de Suprimento e Patrimônio, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Regina Celia Alves dos Santos, matrícula nº 2704202-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Compras e Tecnologia de Material, da mesma Divisão, tudo com validade a contar de 05 de setembro de 2008. Processo nº E-07/202847/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDETE NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula nº 2704265-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Compras e Tecnologia de Material, da Divisão de Suprimento e Patrimônio, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Claudio Francisco Dias Rodrigues, matrícula nº 2704291-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção de Laboratório, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Serviços Gerais, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 05 de setembro de 2008. Processo nº E-07/202852/2008.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CÉSAR COELHO REIS para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção de Laboratório, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Claudete Nascimento de Souza, matrícula nº 2704265-4. Processo nº E-07/102136/2008.\r\n\r\nId: 667816"
                    ],
                    "667708": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/0041/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 31 de janeiro de 2008, GETÚLIO MELLO PESSOA, CORONEL BM QOC/75, RG: 02.661, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 14 de março de 1975, que conta com mais de 37 (trinta e sete) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso IV, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos IV e V, § 1º, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, §2º, 74, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 667708"
                    ],
                    "667717": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, na forma da competência estabelecida pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 40.644/2007, em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 2004.004.00242 da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-21/901.521/2008,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nNOMEAR MARISA OLIVEIRA BARBOSA, para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei nº 944, de 18 de dezembro de 1985, no Decreto nº 8.896, de 31 de março de 1986 e na Lei nº 1.367, de 24 de outubro de 1988, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1.770, de 19 de dezembro de 1990, e a denominação do cargo alterada pela Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 667717"
                    ],
                    "667709": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0063/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 16 março de 2008, CARLOS DA SILVA ORTIZ, CORONEL PM, (RG: 01.869), do QOC/73, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que conta com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso II, item 2, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2º, 74, 75, parágrafo único e 78 (redação do art. 3º do Decreto nº 21.389/95), todos da Lei nº 279/79, combinados com as Leis nºs. 658/83 e 1007/86.\r\n\r\nId: 667709"
                    ],
                    "667710": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-08/0043/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 31 de janeiro de 2008, DIRCEU DA SILVEIRA DUTRA FILHO, CORONEL BM QOC/74, RG 02.590, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 18 de março de 1974, que conta com mais de 39 (trinta e nove) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1°, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, parágrafo único, 94 inciso I, 96, inciso II, 99, inciso IV, 132, § 1°, alínea “a”,133, incisos I e II, 134,135, incisos IV e V, § 1°(acrescentado pela Lei n° 904/85), 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1° e 2° da Lei n° 1.248/87 e art. 14 da Lei n° 2.206/93), 18, inciso I (redação dada pelo art. 1°, inciso I do Decreto n° 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2°, 74, parágrafo único, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3° do Decreto n° 21.389/95), todos da Lei n° 279/79, alterada pelas Leis n°s 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 667710"
                    ],
                    "667711": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/0010/2530/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 19 de setembro de 2007, data da Inspeção de Saúde, FRANCISCO CARLOS DA SILVA REIGOTO, 1° TENENTE PM ( RG 39.616), do QOA/Q-I, alistado de 18 de novembro de 1983, com 26 (vinte e seis) anos de serviço, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso IV, § 2°, 105 e 132, inciso IV, §§ 1° e 4° (redação dada pela Lei n° 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 106, § 1° (redação dada pelo art.5° da Lei n° 1.008/86), todos da Lei n° 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1°, inciso II do Decreto n° 12.094/88), 65, incisos I e II, 68, incisos I e II, 69 inciso II, 73, caput, 78 (redação dada pela Lei n° 1.007/86, regulamentada pelo Decreto n° 21.389/95), 79, inciso IV, e art. 81, incisos I e II da Lei n° 279/79 e o art. 1° da Lei n° 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei n° 2.206/93), combinados com os arts. 5°, inciso III e 6°, parágrafo único (redação dada pelo art. 3° da Lei n° 1.521/89) da Lei n° 658/83.\r\n\r\nId: 667711"
                    ],
                    "667790": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. nº E-21/130.671/2008 - Rerratifico o autorizo de fls. 05, publicado no Diário Oficial em 01.08.2008, no sentido de que conste no nome as matrículas corretas da servidora NADIA VILELA DE ALMEIDA REGO: 220.096-2 e 221.982-2.\r\n\r\nId: 667790"
                    ],
                    "667791": [
                        "I - Despacho",
                        "Procs. nº E-03/300.074/2008 - Torno sem efeito o autorizo de 12.06.2008, publicado no Diário Oficial de 13.06.2008.\r\n\r\nProcs. nº E-01/53866/2008 - Torno sem efeito o autorizo de 11.08.2008, publicado no Diário Oficial de 12.08.2008.\r\n\r\nId: 667791"
                    ],
                    "667706": [
                        "I - Despacho",
                        "PROC. n° E-09/89641/4000/2006 - APROVO, fulcrado no art. 42 da Lei n° 4.781/06 e louvado no constante do processo administrativo n° E-09/89641/4000/2006, o enquadramento do servidor GUARACIVAN SYLVESTRE DANTAS, matrícula 24/000.837-5, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo, no cargo de Agente de Trânsito, nível “2” e padrão “J” de vencimentos.\r\n\r\nEncaminhe-se ao DETRAN/RJ, para as providências cabíveis.\r\n\r\nId: 667706"
                    ],
                    "667812": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/1509/1202/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PCERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-09/116/2500/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-02/300257/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, com vistas à PESAGRO, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 667812"
                    ],
                    "667789": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-19/000.104/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, TEREZA REGINA RAMOS LUCIDI, matrícula nº 18/4848-7, para a SEH.\r\n\r\nProc. n° E-03/004.548/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, MARCOS RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 5.024.838-3, para a DPGE.\r\n\r\nCI/3005/1081/2008- AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais do PRODERJ, ELIANA CARNEIRO DÓRIA, matrícula nº 293.071-7 e ALBERTO IVAN DE FREITAS BRIGGS, matrícula nº 293.116-0, para a PCERJ.\r\n\r\nProc. n° E-01/626.92/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da AGENERSA, WALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 181-8, para a SEPLAG.\r\n\r\nProc. n° E-21/956.066/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEAP, CLÁUDIO LYRA BASTOS, matrícula nº 812.319-2, para o MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\nProc. n° E-02/200791/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEAPPA, JOSÉ FLÁVIO OLIVEIRA PAULO, matrícula nº 285.132-7, para a EMATER.\r\n\r\nId: 667789"
                    ],
                    "667697": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/53648/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.373/08, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-01/53648/2008, a celebração do 1º Termo Aditivo ao convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 667697"
                    ],
                    "666904": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.483/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 021/2008 realizado na Sessão Pública do Pregão de 09/09/2008, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 201.110, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o lote 01 (um), com o valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais) e o lote 02 (dois), com o valor de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais), à empresa FERREIRA E SANCHES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA e o lote 03 (três), com o valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) à empresa JC VALENTE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nId: 666904"
                    ],
                    "667135": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/2121/08 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 17/2008, iniciada na Sessão Pública de 22/08/2008, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitaçoes-e.com.br, registrada sob o nº 194271, onde o Senhor Pregoeiro em 22/09/08, adjudicou os Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 14 à licitante DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 256.001,56 (duzentos e cinqüenta e seis mil um real e cinqüenta e seis centavos), os Lotes 15, 16 e 17, à Licitante HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP, no valor total de R$ 45.693,44 (quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) e os Lotes 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 à Licitante GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 284.869,47 (duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), perfazendo tudo o valor global de R$ 586.564,47 (quinhentos e oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 667135"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "667353": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/514127/2008 - HOMOLOGO a favor das empresas: para o item 1 - LS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME., com o valor global de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), para item 2 - LS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME., com o valor global R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); para o item 3 - LS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME., com o valor global de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); para o item 4 - LS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME., com o valor global de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais); para o item 5 - ALVES AMP FILHOS MÓVEIS LTDA., com o valor global de R$ 11.799,20 (onze mil setecentos noventa nove reais e vinte centavos); para o item 6 - LS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME., com o valor global de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); e para o item 7 - LS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME., com o valor global de R$ 4.089,84 (quatro mil oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), referente a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 027/2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/514656/2008 - HOMOLOGO a favor das empresas: para o item 1 - DIBOÁ COMERCIAL LTDA., com o valor global de R$ 1.054,76 (um mil cinqüenta e quatro reais e setenta e seis centavos); para o item 2 - PARCO PAPELARIA LTDA., com o valor global R$ 174,80 (cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos); para o item 3 - DIBOÁ COMERCIAL LTDA., com o valor global de R$ 852,00 (oitocentos e cinqüenta e dois reais); para o item 4 - VINIPEL COMERCIAL LTDA., com o valor global de R$ 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais); para o item 5 - PARCO PAPELARIA LTDA., com o valor global de R$ 118,70 (cento e dezoito reais e setenta centavos); para o item 6 - PARCO PAPELARIA LTDA., com o valor global de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais); para o item 7 - SOLUTION SYSTENS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME., com o valor global de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais); para o item 8 - PARCO PAPELARIA LTDA., com o valor global de R$ 2.248,00 (dois mil duzentos e quarenta e oito reais); e para o item 9 - PARCO PAPELARIA LTDA., com o valor global de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), referente a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/531671/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa DPP - DINÂMICA PLACAS E PUBLICIDADE LTDA-ME., com o valor global de R$ 16.920,00 (dezesseis mil novecentos e vinte reais), referente a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 029/2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/531684/2008 - HOMOLOGO a favor das empresas: para o item 1 - PLAMAX COMÉRCIO DE MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA-ME., com o valor global de R$ 1.469,00 (um mil quatrocentos e sessenta e nove reais), para item 2 - DSPM REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., com o valor global R$ 730,00 (setecentos e trinta reais); para o item 4 - DSPM REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., com o valor global de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais); para o item 5 - PLAMAX COMÉRCIO DE MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA-ME., com o valor global de R$ 2.331,00 (dois mil trezentos e trinta e um reais); para o item 6 - DSPM REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., com o valor global de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais); e para o item 7 - DSPM REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., com o valor global de R$ 1.518,40 (um mil quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 028/2008.\r\n\r\nId: 667353. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666681": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nProc. IO nº 0853/2008 - Adjudicado e homologado o Pregão Eletrônico n° 25/2008, para Contratação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Sistema de Telefonia, conforme Ata da Sessão Pública acostada às fls. 166/168.\r\n\r\nAutorizo a \r\n\r\nId: 666681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "667398": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 156 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 16.665.416,00 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008 e E-01/004/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 16.665.416,00 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e dezesseis reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão"
                    ],
                    "666965": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/001.117/2008 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/400.781/2008 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/400.948/2008 - Fundação Santa Cabrini - FSC - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-016/000.147/2008 - Vice-Governadoria do Estado - VG - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 666965"
                    ],
                    "667379": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-01/120979/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/06, em favor da servidora NILCY DA SILVA OLIVEIRA, matrícula n° 144.649-1, referente a GEE no período de janeiro/2003 a abril/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. 26.09.2008\r\n\r\nId: 667379"
                    ],
                    "666961": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSÉ RICARDO GUIMARÃES, matrícula 269.129-3, MANOEL LINS FILHO, matrícula 9.900.510-0 e JOSÉ WILSON LINS, matrícula 898.714-1, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 021/2008, visando a prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos, tipo serviço (Sedan), Modelo: Fiat Siena, firmado com a Empresa LOCSERV - LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Processo nº E-01/56.260/2008.\r\n\r\nId: 666961"
                    ],
                    "667311": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/61.499/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 07/2008, iniciada na Sessão Pública de 28/08/2008, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 199984, onde a Senhora Pregoeira em 25/09/2008, adjudicou o lote 1 a empresa MARTINUCCI DO BRASIL MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor total de R$ 52.999,80 (cinqüenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) e o lote 02 a empresa ITALIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no valor total de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). \r\n\r\nId: 667311"
                    ],
                    "667042": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA ZUMÉA DOS SANTOS DE AZEVEDO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0104709-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10402070/2007.\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA LUÍZA OLÍVIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0194160-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10600162/2008.\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nJOSEFIRA PIMENTEL DE ARAÚJO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0025377-3. Proc. nº E-03/900713/1997.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MUYLAERT DE CASTRO MAIA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0139709-0. Proc. nº E-03/8883/2006.\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS PEDRO, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0188462-6. Proc. nº E-03/10401249/2007.\r\n\r\nANA MARIA PACÍFICO DO NASCIMENTO, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 1169469-2. Proc. nº E-03/10002762/2007.\r\n\r\nDILCILÉIA CARDOSO DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0188026-9. Proc. nº E-03/2310383/2007.\r\n\r\nCÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 1167337-3. Proc. nº E-03/10001535/2007.\r\n\r\nCELINA BATISTA DE OLIVEIRA, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0169353-0. Proc. nº E-03/7131430/2004.\r\n\r\nMARIA ISMÊNIA FERREIRA DE CARVALHO ROQUE, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 110398-5. Proc. nº E-03/10101194/2006.\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCELMA REGINA SALES LOPES, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0188069-9. Proc. nº E-03/10402669/2007.\r\n\r\nJACIRA PESSANHA DA ROSA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0188092-1. Proc. nº E-03/1730634/2006.\r\n\r\nMARIA LÚCIA PADELA CARRASCO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0507954-6. Proc. nº E-03/10901010/2005.\r\n\r\nMARIA MARTA DE LAVOR PORTO, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0075989-4. Proc. nº E-03/10101766/2005.\r\n\r\nSÔNIA DA SILVA FERNANDES TEIXEIRA, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0196904-7. Proc. nº E-03/810473/2008.\r\n\r\nSIDNEY IRINEU FAUSTINO, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0150899-3. Proc. nº E-03/11001811/2006.\r\n\r\nTAMARA DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0161073-2. Proc. nº E-03/5010024/2007.\r\n\r\nId: 667042"
                    ],
                    "667001": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.09.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nADRIANO RODRIGUES LAGOS, matrícula 896.294-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.12.2007. Proc. nº E-01/59119/2007.\r\n\r\nTANIA DA COSTA GOUVEA, matrícula 870253-2, Professor Docente II, C, Ref. 4, com validade a contar de 14.03.2008. Proc. nº E-01/52043/2008.\r\n\r\nLUCIANA PAIVA DE VILHENA LEITE, matrícula 838115-4, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 12.03.2008. Proc. nº E-01/51957/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nVIRGINIA FERNANDA JANUÁRIO, matrícula 866014-4, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 04.09.2006. Proc. nº E-01/9403/2006.\r\n\r\nPATRÍCIA BRASIL, matrículas 802911-8 e 802698-1, Médico, classe B, com validade a contar de 19.12.2007. Proc. nº E-01/59093/2007.\r\n\r\nANA MARIA JACINTHO FERNANDES, matrícula 863666-4, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 02.06.2008. Proc. nº E-08/602322/2008.\r\n\r\nId: 667001"
                    ],
                    "667366": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.09.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952, de 25.08.82, JOSÉ LOURENÇO KALLAS, matrícula 741-9, Médico, classe A, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 07.10.1998. Proc. nº E-08/603367-0/1998. \r\n\r\nId: 667366"
                    ],
                    "667573": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.09.2008\r\n\r\nEXONERA, ex officio, com validade de 01/03/1994, AUGÊNCIO COELHO LIMA NETO, Professor Docente I, matrícula 232.724-5 com fulcro no artigo16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no Processo nº E-03/11.200.113/2007. \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/00005/833/95 - LUCIENE GASSE SILVA, matrícula 806.480-0.\r\n\r\nProc. nº E-09/9737/510/94 - GILDA ROCHA LOBATO, matrícula 1004481-6\r\n\r\nProc. nº E-09/059/516/94 - ANA CRISTINA DE ALVARENGA DANTAS PINHEIRO, matrícula 810.737-7.\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento do adicional de insalubridade enquanto o servidor estiver exercendo atividades em local insalubre.\r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\nProc. n° E-01/54.786/2008, ROBERTO NOBRE REGUEIRA, matrícula 887.659-1\r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas partir de 07/02/2008, até véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79\r\n\r\nId: 667573"
                    ],
                    "666918": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n17.07.2008\r\n\r\nOnde se lê: ELIANE SOBREIRO COUTO\r\n\r\nLeia-se: ELIENE SOBREIRO COUTO\r\n\r\nId: 666918"
                    ],
                    "667045": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nATO DE 04/09/2008 - Fica retificado para ALLÉA ROLIM CEZIMBRA LAGE, o nome do servidor, matrícula nº 1161162-1, Prof. Supervisor Educacional C, Ref. 8. Processo nº E-03/280077/1997.\r\n\r\nATO DE 21/11/2003 - Fica retificado para MAURICÉA MACIEL DA ROCHA, o nome do servidor, matrícula nº 0166953-0, Servente I. Processo nº E-01/602320/2003.\r\n\r\nATO DE 05/07/2005 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA LÚCIA DE SÁ MOUZER, Prof. Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula 0514771-5. Processo nº E-03/2110159/2004.\r\n\r\nATO DE 28/12/2006 - Fica retificado para Nível “B” Ref. 6, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA SÍLVIA GONÇALVES DA ROCHA, Prof. Docente II, matrícula 0235691-3. Processo nº E-01/601845/2006.\r\n\r\nATO DE 29/05/2006 - Fica retificado para Nível “C” Ref. 8, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIZA CATHARINO DE SOUZA, matrícula 0515266-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/811711/2005.\r\n\r\nATO DE 04/07/2008 - Fica retificado para Nível “C” Ref. 7, o determinante de retribuição do cargo do servidor SUELI MARQUES MESSIAS, Prof. Docente II, matrícula 0235273-0, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1410035/2007.\r\n\r\nATO DE 13/08/2008 - Fica retificado para Nível “D” Ref. 9, o determinante de retribuição do cargo do servidor REGINA CÉLIA DE CRISTO FIGUEIREDO, Prof. Docente II, matrícula 0161621-8, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/2210213/2008.\r\n\r\nId: 667045"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "667438": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/502.544/2008 - Homologo o resultado da Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2008, em favor da empresa OESTE PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA EPP, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 667438. A faturar por empenho"
                        ],
                        "667300": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão e resíduos, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nELIZETE LIMA GONÇALVES, na qualidade de viúva cotista, ARTHUR DE MELLO GONÇALVES, na qualidade de filho menor e ALINE DE MELLO GONÇALVES, na qualidade de filha. Proc. nº E01/715500/2001. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SANCHES QUINTELLE, na qualidade de viúva. Proc. E01/716295/1998.\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por monte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPEDRINA NUNES DE OLIVEIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/305003/2008.\r\n\r\nPEDRINA COSTA PINTO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/305005/2008.\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEIXOTO TERRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/305006/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nDULCINEA ROSA DE FARIA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/305004/2008.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS, na qualidade de viúva. Proc. nº. E01/305009/2008.\r\n\r\nPEDRO ALBUQUERQUE CRUZ, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/305010/2008.\r\n\r\nZILAH TEODORO DE SOUZA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/305012/2008.\r\n\r\nJULIO CEZAR TEIXEIRA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/305015/2008.\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPAMELA ROSAS DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES, na qualidade de filha menor e ELIETH JARDIM MOTA, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/702215/2003.\r\n\r\nMARIA DAS NEVES COSTA MENDES, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/304183/2007.\r\n\r\nCLEMENTINA TANCREDO, na qualidade de companheira. Proc.nº E01/708925/2007.\r\n\r\nMÔNICA SOUZA E SILVA, na qualidade de companheira e THALITA SOUZA E SILVA VIDINHA, na qualidade de filha. Proc. E01/301325/2008.\r\n\r\nId: 667300. A faturar por empenho"
                        ],
                        "667258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E03/11300673/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 684/2008, expedida em 22.08.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente à AULINDIA SOARES.\r\n\r\nProc. nº E01/124775/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 700/2008, expedida em 25.08.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente à NILMA BRITO FERREIRA.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc. nº E12/660757/2008 - SANDRA CARDOSO THEODORO. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E03/7130677/2007 - RUTE DE FIGUEIREDO MATOS\r\n\r\nProc. nº E03/810930/2007 - VERA LUCIA GAIO TELHADO\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/57810/2007 - MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nProc. nº E03/811521/2007 - MARIA DE LOURDES CASTRO SANTOS \r\n\r\nProc. nº E03/4610096/2008 - ELIAS LIMA GEMINO - AUTORIZO o pagamento de encerramento de folha.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E08/600682/2002 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 224/2008, expedida em 15.07.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente à ALPORANDIR JOSÉ PORFIRIO.\r\n\r\nProc. nº E03/1310283/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 590/2008, expedida em 22.07.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente à ADRIANA DA SILVEIRA ARANTES DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E03/004072/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 342/2008, expedida em 16.05.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente à ELZI DO CARMO FRANÇA DA FONSECA. Torno sem efeito o despacho datado de 09.04.2008, publicado no D.O. de 16.04.2008, que homologou a Certidão nº 151/2008 da ex-servidora em apreço.\r\n\r\nProc. nº E03/003406/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 657/2008, expedida em 15.08.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a CARLOS ALBERTO MENDES NUNES.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E03/4310104/2000 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 680/2008, expedida em 22.8.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente à MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº ALERJ/14873/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 29/2008, expedida em 09.9.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a LUCIANO GRILLO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E03/8682/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 741/2008, expedida em 19.9.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente à ENILMA BRANDÃO DE REZENDE BORGES.\r\n\r\nProc. nº E11/50388/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 10/2008, expedida em 16.9.2008, pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, referente à MARIA EUGENIA PORTO DA SILVEIRA.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/706790/2000 - INDEFIRO o pedido formulado por JANETE DA SILVA OLIVEIRA, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E01/58402/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 59/2008-PEI, expedida em 11.9.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente à MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E08/600723/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 60/2008-PEI, expedida em 15.9.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente à JORGINA DOS SANTOS CRUZ.\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E03/1730442/2004 - ILZANETE JARDIM GALAXE\r\n\r\nProc. nº E03/8410017/2006 - MARIA DA CONCEIÇÃO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nProc. nº E01/120619/2007 - JACIRA JOSÉ DO ROSÁRIO\r\n\r\nProc. nº E01/121092/2007 - OLGA CARVALHO TRINDADE\r\n\r\nProc. nº E01/128551/2007 - ROSEMIRA ROCHA\r\n\r\nId: 667258. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "667282": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA VANDERLEI GUILHERME DORING, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.119.692-2, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/015.637/2000. \r\n\r\nId: 667282"
                    ],
                    "667280": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProcs. nºs E-12/249.853/2008, E-12/317.775/2007, E-12/280.892/2007 e E-12/222.981/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 667280"
                    ],
                    "667268": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/160.171/2000 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 667268"
                    ],
                    "667269": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/497.469/1999 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 667269"
                    ],
                    "667270": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/648.751/1995 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 667270"
                    ],
                    "667290": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/055.661/1978 - Concedo.\r\n\r\nProcesso nº E-04/155.523/2008 - Concedo.\r\n\r\nProcesso nº E-04/438.260/1987 - Concedo.\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.939/1976 - Concedo.\r\n\r\nProcesso nº E-04/033.089/1996 - Concedo.\r\n\r\nProcesso nº E-04/032.780/1996 - Concedo.\r\n\r\nProcesso nº E-04/111.395/2000 - Concedo.\r\n\r\nProcesso nº E-04/067.190/1998 - Concedo.\r\n\r\nProcesso nº E-04/812.002/1999 - Concedo.\r\n\r\nProcesso nº E-04/027.804/2004 - Concedo.\r\n\r\nProcesso nº E-04/046.740/2006 - Concedo.\r\n\r\nProcesso nº E-04/253.302/1988 - Concedo.\r\n\r\nId: 667290"
                    ],
                    "666954": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 515 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE SETEMBRO A 05 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 29 de setembro a 5 de outubro de 2008, em dólares, para a obtenção da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que são os seguintes:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 159,0000\r\n\r\nUS$ 129,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 666954"
                    ],
                    "666971": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA ST N° 516 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 18, de 23 de setembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de outubro de 2008, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6302 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,1032 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,6275 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,7302 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,6764 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 666971"
                    ],
                    "667113": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/140546/2008- CANCELO a dispensa de inscrição para o local de preparo e fornecimento de refeições, abaixo discriminado, da empresa SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA, Inscrição Estadual nº 80.735.936, anteriormente concedida pelo processo nº E-04/152465/2003, publicado no D.O. de 07/08/2003, em virtude da comunicação de encerramento das atividades naquele local.\r\n\r\nTAPPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.\r\n\r\nRua México nº 80 - Quitandinha\r\n\r\nPetrópolis - Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 667113"
                    ],
                    "667276": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO \r\n\r\n*Decisão proferida na 1.682ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2008\r\n\r\nRecursos nºs 24.670, 24.671, 24.672, 24.673, 24.674, 24.675, 24.676, 24.677, 24.678, 24.679, 24.680, 24.682, 24.685, 24.686, 24.687, 24.689 e 24.690 - Processos nºs E-34/076.404/2006, E-34/076.405/2006, E-34/076.415/2006, E-34/076.416/2006, E-34/076.417/2006, E-34/076.418/2006, E-34/076.419/2006, E-34/076.420/2006, E-34/076.421/2006, E-34/076.422/2006, E-34/076.423/2006, E-34/076.425/2006, E-34/076.435/2006, E-34/076.436/2006, E-34/076.437/2006, E-34/076.496/2006 e E-34/076.497/2006. - Inscrições Estaduais: 77.012.818, 77.750.525, 81.546.142, 81.527.199, 77.011.293, 77.378.293, 76.160.295, 76.160.309, 77.056.548, 77.472.894, 77.750.509, 77.750.533, 81.376.816, 83.058.455, 81.527.156, 83.735.201 e 77.056.564. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Marcello Tournillon Ramos e João da Silva de Figueiredo. - Acórdãos nºs 5.446, 5.447, 5.448, 5.449, 5.450, 5.451, 5.452, 5.453, 5.454, 5.455, 5.456, 5.457, 5.458, 5.459, 5.460, 5.461 e 5.462. - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Legítima a exigência de imposto e multa decorrentes de créditos indevidos de ICMS, relativos a serviços de Comunicação, apropriados em desacordo com a legislação. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 26/09/2008.\r\n\r\nId: 667276"
                    ],
                    "666465": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.672ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.331 - Processo nº E-34/299.032/2004 - Recorrente: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS- Interessada: TRANSPORTES TONIATO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.369. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666465"
                    ],
                    "666466": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.889 - Processo nº E-04/692.545/1996 - Recorrente: BARDELLA S/A INDUSTRIAIS MECÂNICAS - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição do crédito tributário. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.388 - EMENTA: SUSPENSÃO. Mercadorias remetidas com suspensão do imposto porque seriam retornos de industrializações realizadas. No entanto, as notas das remessas iniciais já tinham sido mencionadas num retorno anterior de mercadorias, o que torna ilegal o direito à suspensão do ICMS. Quanto à penalidade aplicada, ela deve ser reduzida para 30% do imposto devido, face ao advento do art. 59, inciso VII da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 2.881/97, que retroagiu até a data dos períodos autuados, conforme o art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Auto de Infração Julgado Procedente.\r\n\r\nId: 666466"
                    ],
                    "666467": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.496 e 504.541. - Processos nºs E-04/077.165/2007 e E-04/117.770/1999 - Interessadas: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e DUDUDA CONFECÇÕES LTDA. - Relatores: Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.541 e 6.542. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666467"
                    ],
                    "666468": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.191. - Processo nº E-04/110.888/2001 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: IFE 99.00 - GRANDE PORTE. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.532. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO, POR INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 2840/97. Irrelevante a falta de qualificação no auto, da multa como decorrente de descumprimento de obrigação acessória, já que os fatos estão enunciados - PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. NÃO LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS, Recurso voluntário desprovido de elementos jurídico tributários capazes de ilidir o apontado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 666468"
                    ],
                    "666469": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.529. - Processo nº E-04/163.608/2002 - Recorrente: DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - Interessada: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.540. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. ICMS CALCULADO SOBRE LUCRATIVIDADE. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. Nulidade do auto de infração nos termos do parecer da douta Representação da Fazenda.\r\n\r\nId: 666469"
                    ],
                    "666470": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.702ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.317. - Processo nº E-04/163.193/2002 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.545. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666470"
                    ],
                    "666471": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.702ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 19.911. - Processo nº E-04/145.401/2000 - Recorrente: FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Interessada: IRF 64.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dar provimento ao Recurso para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.544. - EMENTA: ICMS. Recolhimento exigido com multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO À LUZ DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 48, II E IV DO DECRETO Nº 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 666471"
                    ],
                    "666472": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.703ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.968. - Processo nº E-04/116.255/2000 - Recorrente: DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o Recurso em face da extinção do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.547. - EMENTA: ICMS - EXIGIDO. SAÍDAS DE MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, SEM, NO ENTANTO CONSIDERÁ-LAS COMO TAL. CRÉDITO tributáriO EXIGIDO, EXTINTO PELO PAGAMENTO.\r\n\r\nId: 666472"
                    ],
                    "666473": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.704ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.453 e 504.302. - Processos nºs E-04/116.591/2001 e E-34/073.093/2006 Interessadas: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.552 e 6.553 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666473"
                    ],
                    "666474": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.704ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.361. - Processo nº E-34/077.495/2006 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: décima turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISAÕ: À unanimidade de votos, foi convertido em diligência o julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.551 - EMENTA: DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos necessários.\r\n\r\nId: 666474"
                    ],
                    "666475": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.705ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.671 e 504.581. - Processos nºs E-04/568.867/1995 e E-04/319.708/1993 - Interessada: COMPANHIA FIAT LUX DE FÓSFORO DE SEGURANÇA e COMERCIAL RETIRO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs 6.556 e 6.557 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666475"
                    ],
                    "666476": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.705ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 19.166. - Processo nº E-04/117.261/2000 - Recorrente: MINAS OIL PETRÓLEO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.554 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Demonstrada a emissão de documento fiscal com divergência entre os dados constantes de suas vias, fica configurado fato típico previsto no § 4º, inciso do art. 59 da Lei nº 57/96, que implica na sanção estabelecida no inciso XII do art. 59 da mesma Lei. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 666476"
                    ],
                    "666478": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.706ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/08/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.634, 504.588 e 504.443. - Processos nºs E-04/693.331/1995, E-04/299.020/1997 e E-04/174.831/1997 - Interessadas: CIA. INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA, ARANDA ORQUÍDEAS COMÉRCIO LTDA e SPAM S/A SOC. PROD. DE ALIM. MANHUAÇU - Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs 6.559, 6.560 e 6.561 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666478"
                    ],
                    "666479": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.706ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.475. - Processo nº E-04/240.102/2002 - Recorrente: ORMEC ENGENHARIA LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.558 - EMENTA: DECADÊNCIA. Não há que se falar quando o período autuado refere-se tão somente aos últimos cinco anos. mérito. Correta e incensurável a decisão de Primeiro Grau. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666479"
                    ],
                    "666480": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.707ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.733, 504.743 e 504.751 - Processos nºs E-04/060.105/1992, E-04/576.363/1994 e E-04/229.997/1991 - Interessadas: HUA HSIA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA MONTE CLARO DE MERITI ltda e MAPEL FÁBRICA DE PAPEL DE EMBALAGENS LTDA - Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs 6.563, 6.564 e 6.565 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666480"
                    ],
                    "666481": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.707ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.807. - Processo nº E-04/174.963/1997 - Recorrente: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA- Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.562 - EMENTA: crédito de icms. indevido. São legítimas a exigência de imposto e a aplicação de penalidade ao contribuinte que se apropria de créditos em desacordo com a legislação. Penalidade aplicada nos termos da Lei nº 2.881/97. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 666481"
                    ],
                    "666482": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.683 e 900.270. - Processos nºs E-34/109.645/2003 e E-04/083.784/2007. - Interessados: NORSKE SKoG PISA LTDA e DALTON CRUZ JUNIOR - Relatores: Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Roberto Lippi Rodrigues- DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 6.567 e 6.568 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666482"
                    ],
                    "666483": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.795. - Processo nº E-34/146.559/2004 - Recorrente: AUTOBAN BANDEIRANTES AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.577 - EMENTA: ICMS. 5. DÉBITO DE ICMS. 5.7 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 5.7.4 NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETIDO COM INSUFICIÊNCIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, QUANDO ESTE NAO COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 1º, 21, INCISO I, E 24 DA LEI Nº 2.657/1996, 1º, 2º, 3º E 4º DO LIVRO II DO DECRETO Nº 27.427/2000, 3º E 4º DO DECRETO Nº 25.358/1999, 1º A 3º DA RESOLUÇÃO Nº 3.310/1999 E CLÁUSULA SEXTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 132/92. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 666483"
                    ],
                    "666484": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.762 e 504.601. - Processos nºs E-04/247.558/1998 e E-34/233.743/2005 - Interessadas: TRICOM BEBIDAS E COMESTÍVEIS LTDA e CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 6.575 e 6.576 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666484"
                    ],
                    "667248": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.924 - Processo nº E-04/648.240/1995 - Inscrição Estadual: 82.103.988 - Recorrente: SONY MUSIC ENTERTAINMENT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrido: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.972. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar como crédito do imposto o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, COMPROVADAMENTE PAGOS A AUTORES E ARTISTAS NACIONAIS OU A EMPRESAS QUE OS REPRESENTEM E DAS QUAIS SEJAM TITULARES OU SÓCIOS MAJORITÁRIOS. Ex vi Convênio ICMS 124/93. Negado Provimento ao Recurso.\r\n\r\nId: 667248"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "667342": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.016/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, e de acordo com a Ata de fls. 850, consideramos fracassado o procedimento licitatório, realizado na modalidade de Tomada de Preços nº 004/2008, visando a contratação de serviços de implantação de projeto técnico social na Comunidade Nova Esperança, em Barros Filho, Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 667342"
                    ],
                    "667343": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/000.443/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, e de acordo com a Ata de fls. 248/249, consideramos fracassado o procedimento licitatório, realizado na modalidade de Tomada de Preços nº 005/2008/SEOBRAS/FUNASA/2008, visando a seleção e contratação de empresa ou consórcio de empresas para execução de obras de ampliação do sistema de produção de água tratada da localidade de Barra Alegre, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 667343"
                    ],
                    "667344": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/000.833/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, e de acordo com a Ata de fls. 215/216, consideramos fracassado o procedimento licitatório, realizado na modalidade de Tomada de Preços nº 013/2008, visando a contratação de empresas ou consórcio de empresas para execução de obras de implantação do sistema de abastecimento de água tratada da localidade de São Francisco dos Ferreiros, no Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 667344"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "667298": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NILO TEIXEIRA, Bombeiro Hidráulico, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/6713, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 04 de dezembro de 2007. Processo nº E-08/220.595/2008 - Bider nº 180, de 25.09.2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NELSON DA COSTA LEÃO, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “G”, matrícula nº 13/32360, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 7 de maio de 2008. Processo nº E-17/201.754/2008 - Bider nº 180, de 25.09.2008. \r\n\r\nId: 667298. A faturar por empenho"
                        ],
                        "667629": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 11/08/2008 \r\n\r\nPAGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/314.413/2007 \r\n\r\nOnde se lê DADO PROVIMENTO \r\n\r\nLeia-se NEGADO PROVIMENTO como novo julgamento em, 14/08/2008.\r\n\r\nId: 667629. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "667121": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nDEMITE o servidor CARLOS ALBERTO SANCHES FERREIRA, Investigador Policial, matrícula 3.530-3, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, c/c o art. 10, incisos II, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, e art. 52, incisos I e IX, c/c o art. 40, inciso III e art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo REFPC, aprovado pelo Decreto n° 2.479/79, noticiadas através do processo n° E-09/09996/1404/2005.\r\n\r\nId: 667121"
                    ],
                    "667117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/11098/2592/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/650/2511/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nId: 667117"
                    ],
                    "667123": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1168/1404/2008 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1045/1702/2008 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04608/0022/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 667123"
                    ],
                    "666717": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\n*Aposenta, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOSÉ MAURO SÁ EARP MUNIZ, matrícula nº 180.872-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, c/c os arts. 263, inciso III e 264, inciso II do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 17.06.2008, referente ao processo nº E-08/221.592/2008.\r\n\r\n*Aposenta, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, DAMIÃO DE SOUZA PRAGANA, matrícula nº 289.637-1, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, c/c os arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 09.07.2008, referente ao processo nº E-08/221653/2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 24/09/2008.\r\n\r\nId: 666717"
                    ],
                    "666740": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/601016/2006 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JULIO CARLOS ALVES KOCH LOBO, matrícula nº 0266.219-5, com efeitos a contar de 06/07/2006 e refixados com efeitos a contar de 01/09/2008, revogando o despacho publicado no D.O de 14/07/2008.,\r\n\r\nId: 666740"
                    ],
                    "666765": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/59288/1006/2008 - Adriana da Costa Damasceno, matr. nº 888.607-9 - período base: 18/07/2003 a 15/07/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1201/112/1997 - César Marcos Pontes, matr. nº 264.111-6 - período base: 31/10/2002 a 29/10/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.026/2008 - Jonas Lourenço da Silva, matr. nº 288.742-0 - período base: 10/12/1990 a 26/02/1996 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3311/1060/2008 - José Cláudio Moreira de Oliveira, matr. nº 261.381-8 - período base: 10/02/1997 a 07/02/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1739/1909/1997 - José de Jesus Gonçalves Ferreira, matr. nº 289.895-5 - período base: 18/03/2002 a 16/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/71776/1085/2008 - Mauro Gentil Jordão, matr. nº 264.554-7 - período base: 22/06/1993 a 17/06/2008 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7451/1702/2008 - Sandra Regina Malcher dos Santos Costa, matr. nº 178.090-7 - período base: 08/12/2002 a 06/12/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3920/1072/2008 - Ubaldo Hugo Gonçalves Meleche, matr. nº 264.101-7 - período base: 01/04/2003 a 28/03/2008 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 666765"
                    ],
                    "666155": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/5370/040/1991 - Carlos Alberto Nunes Pinto, matr. nº 1.133.881-1 - período base de 02/08/2001 a 31/07/2006 = 3 meses. Concedo licença-prêmio.\r\n\r\nId: 666155"
                    ],
                    "666782": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nCONCEDO o benefício de auxílio-natalidade aos seguintes servidores: \r\n\r\nFLAVIO MOREIRA BAPTISTA E SILVA. Processo nº E-09/2188/2602/2008.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO KNAUER LINS, Processo nº E-09/6913/2504/2008. \r\n\r\nJÚLIO FLORÊNCIO MARTINS. Processo nº E-09/008/2519/2008.\r\n\r\nROBSON GONÇALVES DA SILVA. Processo nº E-09/014/2510/2008. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS. Processo nº E-01/140127/2008. \r\n\r\nEMERSON VITOR SANTOS DA SILVA. Processo nº E-09/4198/2584/2008. \r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA. Processo nº E-09/005/2609/2008. \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO BARCI, Processo nº E-09/06238/2502/2008.\r\n\r\nEDUARDO FIGUEIREDO BESSA. Processo nº E-09/007/2519/2008.\r\n\r\nROBERTO LUIS VICTOR DONATO. Processo nº E-09/011/2510/2008. \r\n\r\nCLAUDENÉZIO DE SOUZA GOMES. Processo nº E-09/010/2529/2008.\r\n\r\nANDRÉ LUIS NEVES VENTURA. Processo nº E-09/2185/2602/2008. \r\n\r\nId: 666782"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "667033": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2007\r\n\r\nROSELI FÉLIX VIEIRA COSTA, matrícula nº 817182-9, CPF nº 829.662.307-20, nacionalidade brasileira, nascida em 19.09.1966, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 06961394-1, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 170.389.803-09, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Frei Caneca e Isoladas do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ricardo Larrubia da Gama, matrícula nº 817048-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 10 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2007, com validade a contar de 19 de outubro de 2007, tomou posse em 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCIO WILLIANS DO NASCIMENTO, matrícula nº 822583-1, CPF nº 041.404.167-42, nacionalidade brasileira, nascido em 27.03.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10216952-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.389.009-92, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Frei Caneca e Isoladas do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Adjunta de Unidades prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Augusto Cesar Cabral Pires, matrícula nº 888284-7, por Ato do Senhor Secretário de Estrado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 10 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2007, com validade a contar de 19 de outubro de 2007, tomou posse em 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDE 14.12.2007\r\n\r\nRUBENITO ALTINO MORENO, matrícula nº 00019505-9, CPF nº 199.649.517-87, nacionalidade brasileira, nascido em 07.05.1946, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 5238223-5, expedida pelo CRM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 103.305.817-13, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Levi Martins de Andrade, matrícula nº 816500-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2007, com validade a contar de 01 de outubro de 2007, tomou posse em 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJERÔNIMO BAÇAL, matrícula nº 193761-4, CPF nº 461.912.247-53, nacionalidade brasileira, nascido em 19.12.1944, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 52262710, expedida pelo CRM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 108.357.364-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, Símbolo DAS-6, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cláudio Luiz Monteiro Ramos, matrícula nº 822675-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2007, com validade a contar de 01 de outubro de 2007, tomou posse em 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM, matrícula nº 849334-8, CPF nº 018.123.577-37, nacionalidade brasileira, nascido em 22.04.1972, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09082926-8, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 180.548.844-57, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por André Luís de Azevedo Nascimento, matrícula nº 834563-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2007, tomou posse em 14 de dezembro de 2007, com validade a contar de 05 de outubro de 2007.\r\n\r\nDE 29.05.2008\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA, matrícula nº 899972-4, CPF nº 069.435.127-06, nacionalidade brasileira, nascido em 26.09.1975, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 58824, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.456.288-60, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente Geral, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.326, de 28 de maio de 2008, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 28 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008, tomou posse em 29 de maio de 2008.\r\n\r\nMOYSES HENRIQUES MARQUES, matrícula nº 899233-1, CPF n.º 024.215.407-71, nacionalidade brasileira, nascido em 28.11.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10722338-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 124.672.218-24, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.326, de 28 de maio de 2008, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 28 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008, tomou posse em 29 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 667033"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "667283": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.097/2007 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 183/2008, destinado à aquisição de fornecimento de gases medicinais, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, pelo valor total de (R$ 4.205.171,40), LINDE GASES LTDA, pelo valor total de (R$ 1.183.245,00) e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, pelo valor total de (R$ 1.962.172,92), perfazendo a licitação o valor total de R$ 7.350.589,32 (sete milhões, trezentos e cinqüenta mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 667283"
                    ],
                    "667229": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/608.227/2007 - JOSÉ AUGUSTO CARDOSO DE FARIA, Assistente Social, matr. nº 813.180-7, nos períodos de 05.11.1979 a 23.04.1981, de 14.07.1981 a 20.08.1981, de 22.09.1982 a 16.12.1984, de 17.12.1984 a 30.08.1985, de 04.11.1985 a 26.07.1986, de 01.10.1986 a 04.02.1987, de 19.02.1987 a 31.03.1988, de 08.08.1988 a 16.08.1988, de 01.12.1989 a 05.05.1990 e de 16.07.1991 a 03.11.1992, desprezando-se de 16.07.1991 a 03.11.1992 por estar em concomitância, num total de 3.045 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602.751/2006 - DENIZE SACRAMENTO BASTOS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.784-6, no período de 07.03.1994 a 10.10.2001, desprezando-se de 11.10.2001 a 31.01.2003 por estar em concomitância, num total de 2.772 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600.489/2008 - IRAPUAN SALLES, Médico, matr. nº 299.187-5, no período de 01.12.1986 a 28.02.1991, desprezando-se de 01.03.1991 a 29.05.1992 por estar em concomitância, num total de 1.429 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/606.735/2007 - CLÁUDIA REGINA DA C. DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 865.929-4, no período de 19.05.1992 a 28.05.1998, num total de 2.200 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603.073/2008 - MARIA KASKUS MATTE, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 297.042-4, nos períodos de 11.11.1985 a 22.04.1987, de 01.05.1987 a 12.12.1990, desprezando-se de 13.12.1990 a 31.03.1991 e de 01.04.1991 a 31.07.1991 por estar em concomitância, num total de 1.848 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/974.027/2007 - JOSÉ ROBERTO MOREIRA LABORNE VALLE, Médico, matr. nº 262.210-8, no período de 01.08.1980 a 17.03.1987, desprezando-se de 18.03.1987 a 07.08.1987 e de 01.06.1988 a 30.11.1995 por estar em concomitância, num total de 2.419 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601.807/2008 - SULAMITA VIEIRA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 852.280-7, nos períodos de 09.03.1981 a 27.08.1981, de 09.11.1981 a 12.01.1990, de 05.04.1990 a 22.09.1992, de 15.12.1992 a 01.12.1998 e de 11.06.1999 a 10.11.1999, desprezando-se de 11.11.1999 a 10.01.2001 por estar em concomitância, num total de 6.382 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602.819/2008 - TANIA VALERIA CARBONE ZANINI, Téc. Administrativo de Saúde, matr. nº 863.703-5, no período de 02.04.1985 a 30.12.1996, num total de 4.254 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602.771/2006 - ROSANA MATTOS DO CARMO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.932-1, no período de 08.03.1999 a 15.10.2001, desprezando-se de 16.10.2001 a 07.03.2006, por concomitância, num total de 952 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605.587/2006 - VIVIANE BRITO DE PAIVA TAVARES, Médico, matr. nº 867.515-9, no período de 04.08.2001 a 14.07.2002, desprezando-se de 15.07.2002 a 07.09.2005, por concomitância, num total de 346 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/606.266/2007 - SANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO RABELLO, Médico, matr. nº 864.211-8, no período 30.01.1996 a 11.11.2001, desprezando-se de 12.11.2001 a 27.02.2003, por concomitância, num total de 2.118 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601.266/2007 - CÉLIA REGINA TELLES DE MELLO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 803.090-0, no período de 25.09.1989 a 06.06.1993, desprezando-se de 07.06.1993 a 21.03.1996, por concomitância, num total de 1.339 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇOS PRESTADO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DOS SERVIDORES ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/605.587/2006 - VIVIANE BRITO DE PAIVA TAVARES, Médico, matr. nº 867.515-9. Torna sem efeito o Ato de 26.07.2007, publicado no D.O. de 22.11.2007.\r\n\r\nId: 667229"
                    ],
                    "667230": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.03.2008\r\n\r\nATO DE 16.09.1980 - WALDEMAR AFFONSO, matr. nº 16.392-9 - Tendo em vista o que consta no art. 46º da Lei nº 100/69 e de acordo com o processo nº E-01/650172/1979, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), referente ao 4º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 24.01.1977.\r\n\r\nDE 09.05.2008\r\n\r\nATO DE 30.10.2007 - ISAAC KUCURUZA, matr. nº 624.510-4. Proc. nº E-08/602280/2007. Tendo em vista o que consta no processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nATO DE 30.10.2007 - ISAAC KUCURUZA, matr. nº 624.510-4. Proc. nº E-08/602280/2007. Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nATO DE 30.10.2007 - ISAAC KUCURUZA, matr. nº 624.510-4. Proc. nº E-08/602280/2007. Tendo em vista o que consta no processo fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nATO DE 30.10.2007 - ISAAC KUCURUZA, matr. nº 624.510-4 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e de acordo com o processo nº E-08/602280/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 03.04.2001.\r\n\r\nDE 21.07.2008\r\n\r\n.\r\n\r\nATO DE 25.02.2008 - MARIA JOSE TOMAZ DA SILVA, matr. nº 164.690-0. Proc. nº E-08/601282/2007. Tendo em vista o que consta no processo fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nATO DE 25.02.2008 - MARIA JOSE TOMAZ DA SILVA, matr. nº 164.690-0. Proc. nº E-08/601282/2007. Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nATO DE 25.02.2008 - MARIA JOSE TOMAZ DA SILVA, matr. nº 164.690-0. Proc. nº E-08/601282/2007. Tendo em vista o que consta no processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nATO DE 25.02.2008 - MARIA JOSE TOMAZ DA SILVA, matr. nº 164.690-0 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e de acordo com o processo nº E-08/601282/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 50% (cinquenta por cento), referente ao 9º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 02.07.2005.\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nATO DE 30.06.2008 - NILCEIA LÚCIO, matr. nº 207.296-5 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e de acordo com o processo nº E-21/921025/2004, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento), referente ao 8º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 01.05.2006.\r\n\r\nATO DE 30.06.2008 - NILCEIA LÚCIO, matr. nº 207.296-5 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-21/921025/2004 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/1979 combinado com a Lei nº 16.675/1991, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais - SJU.\r\n\r\nATO DE 30.06.2008 - NILCEIA LÚCIO, matr. nº 207.296-5 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-21/921025/2004 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/1979 combinado com a Lei nº 1659/1990, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Atividade Operacional - SJU.\r\n\r\nATO DE 30.06.2008 - NILCEIA LÚCIO, matr. nº 207.296-5 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-21/921025/2004 e de acordo com o art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/1979, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Lotação Prioritária - SJU.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nATO DE 06.12.1994 - Fica modificado o nome da servidora para CELIA TERESA IUNES PIMENTEL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 297.221-4, por haver obtido separação, conforme consta no Proc. nº E-08/604.396/2008.\r\n\r\nATO DE 09.08.1991 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA DA GLORIA DA CRUZ DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.272-9, por haver obtido separação consensual, conforme consta no Proc. nº E-08/604.170/2008.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para REGINA CELIA DOS SANTOS PIMENTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.607-9, por haver obtido divórcio consensual, conforme consta no Proc. nº E-08/603.796/2008.\r\n\r\nATO DE 11.07.1997 - Fica modificado o nome da servidora para SUZANA SILVA PEREZ, Enfermeiro, matr. nº 813.855-4, por haver obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº E-08/602.363/2008.\r\n\r\nATO DE 11.07.1997 - Fica modificado o nome da servidora para SUZANA SILVA PEREZ MURGEL, Enfermeiro, matr. nº 862.855-4, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/602.363/2008.\r\n\r\nATO DE 11.10.2002 - Fica modificado o nome da servidora para MIRIAM PENHA COSTA DUARTE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.219-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/603.904/2008.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA FERNANDA FERREIRA LOUREIRO PINHEIRO, Médico, matr. nº 863.775-3, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/603.904/2008.\r\n\r\nATO DE 26.11.1980 - Fica modificado o nome da servidora para SELMA RITA DA COSTA FREIRE, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 1.004.522-7, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/604.406/2008.\r\n\r\nId: 667230"
                    ],
                    "667231": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.03.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/221190/2007 - Fixados, com validade a contar de 04.07.2007, os proventos de IZALLETE DE AZEVEDO CAMPOS, Técnico de Laboratório, Cl. “B”, matr. nº 852.156-9, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 25.03.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/221480/2007 - Fixados, com validade a contar de 11.05.2007, os proventos de MARILDA CABRAL PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matr. nº 812.662-5, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 31.03.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/650172/1979 - Fixados, com validade a contar de 26.03.1979, os proventos de WALDEMAR AFFONSO, Servente, Cl. “B”, do Quadro III, matr. nº 16.392-9.\r\n\r\nDE 09.05.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602280/2007 - Fixados, com validade a contar de 08.11.2007, os proventos de ISAAC KUCURUZA, Médico, Cl. “A”, matr. nº 624.510-4.\r\n\r\nDE 16.05.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/601086/2006 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2006, os proventos de ALTAIR SOUZA DE AZEVEDO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 146.555-8.\r\n\r\nDE 20.05.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/602302/2004 - Fixados, com validade a contar de 29.09.2004, os proventos de MARCIA VELEMEM ALVES MAIA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matr. nº 288.466-6, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 28.05.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/601860/2005 - Fixados, com validade a contar de 04.08.2005, os proventos de LUIZ CARLOS FERREIRA, Médico, Cl. “A”, matr. nº 192.173-3, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 09.06.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/600582/2005 - Fixados, com validade a contar de 15.03.2005, os proventos de PAULO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matr. nº 287.225-7, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 21.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/601282/2007 - Fixados, com validade a contar de 29.02.2008, os proventos de MARIA JOSE TOMAZ DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 164.690-0.\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/605171/2007 - ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DIAS, Médico, matr. nº 1.017-3, períodos base de 03/09/1986 a 23/09/1991, de 24/09/1991 a 28/10/1996, de 29/10/1996 a 27/10/2001 e de 28/10/2001 a 26/10/2006. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos. \r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/601287/2008 - ANGELA CRISTINA FONSECA, Enfermeiro, matr. nº 865.415-4, período base de 27/11/2001 a 25/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601370/2008 - JOZENIR PINTO MARIA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.347-1, período base de 29/10/2001 a 27/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601601/2000 - MARTHA MARQUES DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 802.179-2, período base de 30/01/2003 a 28/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605304/2002 - HILDA BRANDÃO PINHO TRAJANO, Médico, matr. nº 808.962-5, período base de 17/10/2002 a 15/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601234/2008 - MARIA DA GLORIA GONÇALVES DA SILVA, Médico, matr. nº 867.765-0, período base de 27/12/2002 a 25/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601185/2008 - ARTHUR PERNER PEREIRA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.984-8, período base de 23/01/2002 a 10/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601141/2008 - ANDREIA PAIVA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.791-1, período base de 11/10/2001 a 09/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606122/1994 - GIOVANNA CORDEIRO MENDES CESAR, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 295.447-7, período base de 22/09/2000 a 20/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/602411/2007 - PATRÍCIA RODRIGUES GOMES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.012-5, período base de 10/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603806/2001 - IARA DE CARVALHO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 197.987-1, período base de 27/11/2002 a 07/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606103/1990 - MARIA DO CARMO DE MELO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.002.775-3, período base de 07/02/2003 a 05/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600970/2008 - REGINA CLAUDIA VERAS, Enfermeiro, matr. nº 863.678-9, período base de 06/11/2001 a 04/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601180/2008 - NATALIA CORRÊA DURANS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.776-2, período base de 11/10/2001 a 16/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601034/1999 - ANÁLIA MENDES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 803.507-3, período base de 07/02/1999 a 05/02/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/604354/1990 - ABDO MIGUEL KAHTER FILHO, Médico, matr. nº 1.001.856-2, período base de 18/02/2003 a 16/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600141/1998 - EDNA DE OLIVEIRA FERNANDES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 298.227-0, período base de 23/04/2002 a 13/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604192/1995 - ROBSON GOMES DE AZEVEDO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 802.348-3, período base de 07/01/2003 a 05/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605172/1991 - MARIA DAS GRAÇAS C. F. SANT'ANNA, Ag. de Saúde Pública, matr. nº 259.463-8, período base de 17/03/2002 a 14/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601089/2008 - LUIZ FERNANDES GONÇALVES FIALHO, Enfemeiro, matr. nº 851.330-1, período base de 29/09/1999 à 26/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/603362/2001 - CARMELITA DUARTE DE ABREU, Enfermeiro, matr. nº 297.484-8, período base de 07/12/2002 a 30/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601071/2008 - ALEXANDRE MAGNO DA SILVA LONDRES, Sanitarista, matr. nº 867.683-5, período base de 28/08/2002 a 27/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/503242/1986 - MARIA TEREZA GUILHERME DA SILVA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 2.378-8, período base de 09/08/2002 a 07/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/500649/1986 - MARIA HELENA ROMUALDO DE MORAES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 154.037-6, período base de 26/08/2001 a 24/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600964/2008 - ADRIANA LOUREIRO RIOS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 867.781-7, período base de 27/12/2002 a 25/12/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/601268/2008 - IVAN JORGE CARVALHO DE SOUZA, Téc. de Laboratório, matr. nº 852.207-0, período base de 10/11/1999 a 07/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601053/2008 - CLARICE DO CARMO GOMES, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.302-3, período base de 06/12/2001 a 04/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601125/2008 - ELIZA ADRIANA ALVES DE CARVALHO, Enfermeiro, matr. nº 864.447-8, período base de 14/11/2001 a 19/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601103/2008 - FABRICIA LEAL SGARBI, Enfermeiro, matr. nº 864.287-8, período base de 13/11/2001 a 11/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601119/2008 - MARILENE NUNES DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 864.789-3, período base de 27/11/2001 a 25/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601024/2008 - AGGRIMARY GALVÃO PINTO, Fisioterapeuta, matr. nº 865.511-0, período base de 28/11/2001 a 11/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600385/2008 - NANCI DA SILVA DE OLIVEIRA MENDES, Enfermeiro, matr. nº 850.468-0, período base de 28/09/2002 a 26/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/15256/1988 - IRINEZIA VIRISSIMO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 230.128-1, período base de 05/03/2003 a 03/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603717/1994 - ELIZABETH LAURIANO DE MESQUITA, Téc. de Higiêne Dental, matr. nº 295.045-9, período base de 28/08/2002 a 26/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603850/1998 - ASTREA FRANCA VIEIRA, Químico, matr. nº 802.800-3, período base de 01/03/2003 a 10/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603297/2006 - BEATRIZ DE OLVIEIRA GOIS GUIMARÃES, Médico, matr. nº 802.804-5, período base de 02/03/2003 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600959/2001 - MAGALI DE OLIVEIRA GOMES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 802.649-4, período base de 30/01/2002 a 19/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601074/2008 - LEONARDO XAVIER DE MORAIS, Ag. Administrativo, matr. nº 866.478-1, período base de 07/12/2001 a 15/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601331/2008 - KELLY CRISTINA FREIRE DORIA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.125-2, período base de 28/09/2001 a 26/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601250/2008 - DAVID DA SILVA ROZA, Farmacêutico, matr. nº 867.146-3, período base de 06/02/2002 a 04/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604179/2006 - VALERIA DE JESUS PORTO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.946-1, período base de 27/11/2002 a 25/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601372/2008 - TÂNIA LÚCIA VIANA DA CRUZ TERRA, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 866.548-1, período base de 10/12/2001 a 08/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601291/2008 - MARISE DE MIRANDA MACHADO, Médico, matr. nº 867.579-5, período base de 15/07/2002 a 13/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601391/2008 - PETER SALEM JUNIOR, Médico, matr. nº 863.855-3, período base de 07/11/2001 a 04/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601371/2008 - ROBERTO CARLOS PALAGAR OLIVEIRA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 863.375-2, período base de 29/10/2001 a 27/10/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/601834/2008 - DEISE REGINA DE CASTILHO MOREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 867.066-3, período base de 30/01/2002 a 28/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601135/2008 - ELIZETE CANDIDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.752-3, período base de 10/10/2001 a 28/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601544/2008 - VANUSA MACHADO MACIEL, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.237-4, período base de 25/10/2001 a 12/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601297/2008 - MARIA DAS GRAÇAS PESSANHA DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 851.944-9, período base de 11/10/1999 a 11/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601614/2008 - KARLA CHAVES MELLO, Fisioterapeuta, matr. nº 865.596-1, período base de 28/11/2001 a 26/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601869/2008 - LUCIANA FREITAS BARBOSA, Assistente Social, matr. nº 865.980-7, período base de 03/10/2001 a 01/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601884/2008 - VIVIANE BRITO DE PAIVA TAVARES, Médico, matr. nº 867.515-9, período base de 15/07/2002 a 13/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601946/2008 - RENATA BARANDA DE OLIVEIRA NETTO, Nutricionista, matr. nº 866.512-7, período base de 10/12/2001 a 08/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602005/2008 - MARCO ANTONIO MACHADO DE AZEVEDO, Farmacêutico, matr. nº 850.569-5, período base de 18/08/1999 a 27/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601471/2008 - CRISTOS PRITSIVELIS, Médico, matr. nº 863.701-9, período base de 06/11/2001 a 04/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/152423/2007 - ADRIANA MORAES MATTOZINHO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 861.948-8, período base de 20/09/2001 a 18/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601491/2008 - ANDREA BASTOS DE OLIVEIRA, Fonoaudiologo, matr. nº 865.347-9, período base de 27/11/2001 a 08/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600689/2004 - DARLENE ALMEIDA FERREIRA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 813.432-2, período base de 01/12/1999 a 28/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/604616/2003 - GILSELIA DOS SANTOS BRUNO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.766-3, período base de 21/09/1999 a 14/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600247/1999 - CASSIA DE MENEZES LUCENA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 802.664-3, período base de 09/01/2003 a 30/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605628/1991 - CRISTINA TORRES MAZZOLI, Médico, matr. nº 196.597-9, período base de 11/10/2002 a 28/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605676/1993 - JORGE GOMES DA SILVA, Assistente Social, matr. nº 261.081-4, período base de 30/04/2002 a 28/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606437/1990 - SALVADOR CAMILO RIBEIRO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 207.520-8, período base de 03/02/2003 a 02/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/19606/1988 - ANTONIO SOARES BARBOSA FILHO, Artífice de Saúde, matr. nº 230.437-6, período base de 06/03/2003 a 04/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/11406/1988 - ANALICE DE ALBUQUERQUE VALPAÇOS, Téc. de Laboratório, matr. nº 230.481-4, período base de 17/03/2003 a 15/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/5830/1988 - JURACI RODRIGUES ALVES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 185.337-3, período base de 30/07/2001 a 28/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602096/2008 - MARIO NOVAES DE SÁ, Médico, matr. nº 867.704-9, período base de 27/12/2002 a 25/12/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/601592/2008 - ELISA MARIA AMORIM DA COSTA, Médico, matr. nº 287.829-6, períodos base de 27/09/1990 a 25/09/1995, de 26/09/1995 a 23/09/2000 e de 24/09/2000 a 22/09/2005. CONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/600333/1989 - MARIA JOSÉ MARQUES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 189.434-4, referentes ao períodos de 16/03/1986 a 29/03/1991 e 24/05/1992 a 22/05/1997, num total de 360 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas. \r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-21/921025/2004 - Fixados, com validade a contar de 07.07.2008, os proventos de NILCEIA LÚCIO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 207.296-5.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/605932/1995 - MARIA EUGENIA FERNANDES BARBOSA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 286.759-6, período base de 03/03/2000 a 13/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/3520/1988 - FLAVIO JORGE DE AQUINO MALTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 207.863-2, período base de 30/12/2002 a 28/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601320/2008 - CRISTIANE NUNES DUARTE, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.107-6, período base de 04/12/2001 a 11/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604431/1994 - DILZA MARIA GALDINO DOS SANTOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.673-7, período base de 23/02/2002 a 21/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/14964/1988 - AMELIA CANDIDO ANICETO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 669-2, período base de 25/07/2002 a 15/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604066/2005 - CLAUDINELE BERTOLDO BRANDÃO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.652-1, período base de 26/03/2002 a 24/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/12195/1988 - VERALUCIA MORAES VOGAS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 197.917-8, período base de 24/07/2002 a 09/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601745/2008 - KÁTIA MOEMA FREITAS LOBÃO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.515-3, período base de 31/10/2001 a 09/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/8499/1988 - TANIA NARCISO DE CARVALHO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.003.967-5, período base de 14/05/2002 a 12/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603028-A/1993 - PAULO JORGE DA SILVA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 264.971-3, período base de 19/03/2003 a 27/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601195/2008 - DANIEL DO NASCIMENTO M. MOREIRA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.538-2, período base de 10/12/2001 a 08/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601520/2008 - MICHELLE ROSE LARRUBIA, Assistente Social, matr. nº 863.885-0, período base de 07/11/2001 a 05/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601601/2008 - FELISBELA ANTONIA DA COSTA, Médico, matr. nº 865.532-6, período base de 28/11/2001 a 26/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601513/2008 - VIVIAN CARIN RIBEIRO MARINO, Médico, matr. nº 863.639-1, período base de 05/11/2001 a 03/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601223/2008 - ANA CRISTINA DE FREITAS BENTES, Fisioterapeuta, matr. nº 867.186-9, período base de 02/04/2002 a 31/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601687/2008 - RENATA ALEIXO DE MORAES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.168-1, período base de 23/10/2001 a 21/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-06/11808/1998 - ILCA MARIA DO CARMO, Ag. de Adm. Saúde, matr. nº 298.555-4, período base de 24/12/2002 a 22/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/900846/1986 - MARIA DAS DORES MIRANDA DE SOUZA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.164.760-9, período base de 11/11/1998 a 13/11/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/605053/2002 - MIGUEL ALVES DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 617.108-6, período base de 11/11/1999 a 08/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601122/1996 - ROSELI COGLIATTI MARINHO, Enfermeiro, matr. nº 298.703-0, período base de 18/02/2001 a 16/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603331/2002 - MARGARETE BENÍCIO BEZERRA, Nutricionista, matr. nº 803.511-5, período base de 07/02/1999 a 04/02/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/602825/2001 - FERNANDO DA SILVA BASTOS, Odontologo, matr. nº 265.173-5, período base de 21/01/2003 a 20/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/605923/1995 - ELEONORA OUTEIRAL DE FREITAS, Médico, matr. nº 288.540-8, períodos base de 26/01/1997 a 24/01/2002 e de 25/01/2002 a 23/01/2007. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nProc. nº E-08/601681/2008 - MAURICIO REBELLO VELLOSO, Aux. oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.449-2, períodos-base de 16/10/1991 a 13/10/1996, de 14/10/1996 a 12/10/2001 e de 13/10/2001 a 11/10/2006. CONCEDO 09 (nove) meses de licença es pecial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nId: 667231"
                    ],
                    "667302": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n05.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos relacionados a assinatura indevida de ponto, no mês de setembro de 2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90324/2008.\r\n\r\nId: 667302"
                    ],
                    "667303": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos referentes ao cometimento de infração, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores NEUZA ALVES DE MORAES, Técnico Administrativo de Saúde, matr. nº 0864.835-4, presidente da sindicância; EUGÊNIO FUENTES PEREZ JUNIOR, Enfermeiro, matr. nº 850.411-0, Sindicante e SÔNIA MARIA RODRIGUES VIEIRA, Enfermeira, matr. nº 890.794-1, Secretária. Proc. nº E-08/90325/2008.\r\n\r\nId: 667303"
                    ],
                    "667158": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-27/0152/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 06.12.2005, os proventos de MANOEL MIRANDA SOARES DE PAULA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.726.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0015/3449/2003 - Refixados, com validade a contar de 13.08.2003, os proventos de VILSON MACHADO MARAMBAIA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.887.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0336/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 07.03.2006, os proventos de GILBERTO DA SILVA BARBOSA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.022.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0288/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 26.04.2006, os proventos de ADILSON SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.727.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0096/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 20.09.2007, os proventos de CAETANO CASTRO DE ALMEIDA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.722.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0008/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 18.04.2005, os proventos de HERLEY DO NASCIMENTO CHAGS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.697.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0037/3449/2003 - Refixados, com validade a contar de 27.08.2003, os proventos de HÉLIO VENÂNCIO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.732.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0111/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 06.05.2005, os proventos de WILSON TEIXEIRA DE MESSQUITA FILHO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.299.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0175/2085/2006 - Refixados, com validade a contar de 04.04.2007, os proventos de JOSÉ CARLOS FREITAS PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.120.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0164/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 10.11.2005, os proventos de CÉSAR DE SOUZA TAVARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.869.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0059/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 06.08.2007, os proventos de JOÃO CESÁRIO DO PRADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.045.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0058/3449/2003 - Refixados, com validade a contar de 12.11.2003, os proventos de JORGE BARROS DE ANDRADE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.634.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0086/2085/2006 - Refixados, com validade a contar de 19.10.2006, os proventos de JÚLIO CÉSAR VALERIANO BARBOSA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.791.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0498/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 09.06.2006, os proventos de CLAUDENIR DE LIMA OLIVEIRA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.683.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0384/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 09.06.2006, os proventos de ADIR DA CONCEIÇÃO LOPES, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.393.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0126/2083/2003 - Refixados, com validade a contar de 14.10.2003, os proventos de RUI RIBEIRO CAMARGO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.663.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0436/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 08.05.2006, os proventos de FRANCISCO NEVES NETO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.528.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0009/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 06.05.2004, os proventos de JORGE FERNANDO DA COSTA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.475.\r\n\r\nId: 667158"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "666887": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/306.716/84 - LELANI MARTINS SANTOS, matr. 08/100.828-6 - Concedo 03 (três) meses de licença especial, período base de 07.07.2003 a 03.08.2008.\r\n\r\nId: 666887. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "667074": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATO DE ALTERAÇÕES DO ESTATUTO\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA, abaixo identificadas, procederam corretamente as alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3999, de 01 de julho de 2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAAE CE Dr. Miguel Couto Filho\r\n\r\nAAE CE Geraldino Silva\r\n\r\nAAE CE José de Lannes Dantas Brandão\r\n\r\nAAE CE Roberto Silveira\r\n\r\nId: 667074"
                    ],
                    "667784": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 22/2008. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Locares Automotores Ltda - EPP. VALOR: R$ 3.596.998,92. OBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos para transporte de passageiros com motoristas, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) - Pregão Eletrônico nº 028/2008. PRAZO: 12 meses a partir da data da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO: 2008NE22436. PROC. Nº E-03/9.502/2008.\r\n\r\nId: 667784"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "667051": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Associação dos Ex-Alunos do Colégio Nova Friburgo e a UERJ. OBJETO: Implantação de um espaço cultural e de memória do Colégio Nova Friburgo. DATA DE ASSINATURA: 23/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9464/UERJ/1998.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: PHB Industrial S/A e a UERJ. OBJETO: Avaliar o efeito de teores crescentes de poli (3-hidroxiburato) - PHB, assim como da torta de mamona aos diferentes grades de polietileno utilizados em embalagens principalmente no que se refere a biodegradação. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2008. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3834/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Acadêmica. PARTES: Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional e a UERJ. OBJETO: O desenvolvimento de atividades acadêmicas de interesse comum nas áreas de direito do comércio internacional. DATA DE ASSINATURA: 21/08/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3866/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e a UERJ. OBJETO: Apoio financeiro visando à realização de estudos, pesquisas, eventos acadêmicos e outras atividades que, ao contribuírem para o aprimoramento técnico do profissional de contabilidade, cooperem para reduzir o número de atuações por parte da Fiscalização deste CRC provocadas por erros técnicos. DATA DE ASSINATURA: 11/06/2008. VIGÊNCIA: 12 (meses). FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5787/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 667051. A faturar por empenho"
                            ],
                            "666599": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 210/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/10/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos para o HUPE, no valor total estimado de R$ 1.275.961,56. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 211/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/10/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de equipamento hospitalar (Videocolposcópio) para o HUPE no valor total estimado de R$ 15.162,50. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 212/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/10/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (kit monitorização de pressão) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 142.776,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 213/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/10/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (curativo estéril de hidrogel e outros) para o HUPE no valor total estimado de R$ 265.449,15. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 214/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/10/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (hemostático tópico e outros) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 107.688,00 . \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 215/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/10/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (disco antimicrobiano e outros) para o HUPE , no valor total estimado de R$ 70.248,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 216/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/10/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de órteses, próteses e materiais especiais para o HUPE, no valor total estimado de R$ 253.141,28. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 666599. A faturar por empenho"
                            ],
                            "667351": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.309/2008 - PE nº 031/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 09.10.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 09.10.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de informática, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor total estimado em R$ 302.251,88.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 667351. A faturar por empenho"
                            ],
                            "667301": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Best Vigilância e Segurança LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Desarmada.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 113.389,92 (cento e treze mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº\r\n\r\nE-26/326/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VP Serviços Terceirizados LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Portaria.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 150.286,72 (cento e cinqüenta mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº \r\n\r\nE-26/325/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\nId: 667301. A faturar por empenho"
                            ],
                            "666615": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03/2008. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e a Empresa Jotesse e Mendes Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo das obras de construção do laboratório referente à 2ª etapa da Biofábrica.\r\n\r\nASSINATURA: 24/04/2008.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.042/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 25/04/2008.\r\n\r\nId: 666615. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "667348": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 013/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e MARTA DA SILVA BELARMINO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavão, nº 45 - 3º Piso, Cadastro nº 058, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 5.064,00 (cinco mil sessenta e quatro reais); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.505/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 23/09/2008. REGISTRO INTERNO Nº 138/2008.\r\n\r\nId: 667348. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "667226": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.560,36 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no processo nº E-10/376/2008.\r\n\r\nId: 667226"
                        ],
                        "667213": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES torna pública aos interessados que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme a seguir: \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 005/2008 tipo: menor preço por LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/338/2008\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 53.956,51 (cinqüenta e três mil novecentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão é a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (cadeira giratória de espaldar médio, cadeira giratória espaldar alto, cadeira giratória espaldar baixo, estação de trabalho, gaveteiro, sofá c/03 lugares, armário alto, armário baixo, mesa de reunião, mesa de secretária, mesa tipo diretor) COM MONTAGEM de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes da Proposta Detalhe - ANEXO I.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: da presente data até 14/10/2008 às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/10/2008, às 10h10min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 14/10/2008, às 13h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nId: 667213"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "667221": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 1011/2008. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e SOPHIS COMERCIAL LTDA. ASSINADO: 24/09/2008. OBJETO: Aquisição de Licenças de Direito de Uso de Softwares. VALOR: R$ 75.800,00 (setenta e cinco mil e oitocentos reais). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 7-0431/08. NATUREZA DA DESPESA 33903937. FONTE 00. MANUT. ATIV. OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVAS 31732612200026.068. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93. PROCESSO N° E-10/400358/2007.\r\n\r\nId: 667221. A faturar por empenho"
                            ],
                            "666736": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 007/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cartuchos de tintas e cartuchos de impressoras Deskjet e Laserjet.\r\n\r\nProcesso nº E-10/400391/2008\r\n\r\nDia: 13/10/2008\r\n\r\nHoras: 14h30min\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado Global: R$ 16.603,80 (dezesseis mil seiscentos e três reais e oitenta centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico supracitado, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da Licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital, na Coordenação de Licitação - C. LICIT, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 710 no horário de 09h às 11h30min e de 14h às 17h, ou por meio do telefone 2235-0645.\r\n\r\nId: 666736. A faturar por empenho"
                            ],
                            "667061": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/ASJUR/2008 ao Contrato nº 004/ASJUR/2008 (omitido no Diário Oficial do dia 29/08/2008). DATA DE ASSINATURA: 29/08/2008. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Empresa de Transportes Irmãos Silva Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de Transportes de Bens Móveis e Documentos da Companhia, acrescido ao Contrato Originário de 264m3 (duzentos e sessenta e quatro metros cúbicos), transportados. VALOR ACRESCIDO: R$ 12.408,00 (doze mil quatrocentos e oito reais), perfazendo o valor total estimado ao Contrato de R$ 64.108,00 (sessenta e quatro mil cento e oito reais). VIGÊNCIA: 03 (três) meses de 20/06/2008 a 19/09/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65 e §§ 1° e 2° da Lei Federal n° 8.666/93 - PROCESSO Nº E-10/301.412/2008.\r\n\r\nId: 667061. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "666721": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nwww.serla.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS comunica aos interessados que será realizado no dia 16/10/2008, às 14:30h, horário de Brasília/DF, no site www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, a licitação por Pregão Eletrônico nº 008/2008 - SERLA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nContratação de empresa especializada em “Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de servidores e microcomputadores com fornecimento de peças”.\r\n\r\nTIPO:\r\n\r\nMenor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/101.962/2008\r\n\r\nFONTE:\r\n\r\n10\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\n2463.1854400022.027\r\n\r\nCÓDIGO DA DESPESA\r\n\r\n3390.39.17\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:\r\n\r\nR$ 339.920,00 (trezentos e trinta e nove mil e novecentos e vinte reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.serla.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Divisão de Material e Patrimônio, sito Campo de São Cristóvão, 138 - sala 203B -\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 às 16h, mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel reciclado modelo A4.\r\n\r\nOutras informações através do telefax nº 2332-4630 ou e-mail: carvalho@.serla.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 666721. A faturar por empenho"
                            ],
                            "667309": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS torna publica que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 09/2008 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço unitário \r\n\r\nDIA: 10/10/2008, HORÁRIO: 11h\r\n\r\nFONTE: 00\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL PARA COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/301.395/2008\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 261.910,65 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 10/10/2008, às 10h\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br ou www.ief.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) cd-r, acondicionados em embalagem plástica rígida (original) e da apresentação obrigatória do carimbo contendo o CNPJ da empresa\r\n\r\nId: 667309. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "667007": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Belford Roxo. \r\n\r\nDATA: 22 de setembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Integração na Implantação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) anos a contar da data de assinatura\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.545/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Itaboraí \r\n\r\nDATA: 22 de setembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Integração na Implantação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) anos a contar da data de assinatura\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.543/2008\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 107/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 05 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.732/2007\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 121/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.703/2007\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/09/2008\r\n\r\nId: 667007"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "667416": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.490/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 09 de outubro de 2008 ás 16h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Permanente, para atender e suprir todas as necessidades do Complexo Esportivo da SUDERJ, conforme especificado na proposta detalhe, Anexo I do Edital.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e www.suderj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirid uma via impressa mediante a permuta de 01(um) Pen Drive de 2Gb (novo), e a apresentação do carimbo com CNPJ da empresa, na Rua Professor Eurico Rabelo, Portão 18 - 5º andar, Sala de Licitação, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.271-150, Tel. (21) 2334.1660 ou 2334.1702(telefax).\r\n\r\nId: 667416. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "666527": [
                            "I - Despacho",
                            "Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 7142/2008 - Autorizo o afastamento do servidor JOSÉ LUIS JOBIM DE SALLES FONSECA, matr. nº 31078-9, Professor Titular, no período de 18/11/2008 a 21/11/2008 para participar do Congresso Internacional sobre Vieira, na Universidade Católica de Lisboa, em Portugal; no dia 25/11/2008 para participar do Seminário sobre Machado de Assis, em Roma, na Itália e no período de 08/09/2008 a 12/09/2008 para ministrar curso na Universidad de la Republica, no Uruguai.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8021/2008 - Autorizo o afastamento do servidor CARLOS EDUARDO SABROSA BORGES DA SILVA, matr. nº 33672-7, Professor Adjunto, no período de 29/08/2008 a 08/09/2008 para ministrar aula no Esthetic Outcomes in Prosthodontic Dentistry da 30 ESPE, em Seefeld, na Alemanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8266/2008 - Autorizo o afastamento do servidor RICARDO CARVALHO DE BARROS, matr. nº 31077-1, Professor Adjunto, no período de 14/09/2008 a 19/09/2008 para participar do International Conference on the Physics of Reactors - PHYSOR 2008, na Suíça.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8267/2008 - Autorizo o afastamento do servidor HELIO HERINGER VILLENA, matr. nº 7931-9, Professor Assistente, no período de 16/10/2008 a 17/10/2008 para participar da ABLOS CONFERENCE 2008, na Cidade de Monte Carlo, em Mônaco.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8364/2008 - Autorizo o afastamento da servidora ANA LUIZA DE MATTOS GUARALDI, matr. nº 31455-9, Professor Adjunto, no período de 26/10/2008 a 10/11/2008 para participar do Tenth International Meeting of the European Laboraty Working Group on Diphtheria, Elwgd & Second Annual Meeting of Diphtheria Surveillance Network, em Lamarca, Chipre.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8366/2008 - Autorizo o afastamento do servidor RAPHAEL HIRATA JUNIOR, matr. nº 32660-3, Professor Adjunto, no período de 26/10/2008 a 10/11/2008 para participar do Tenth International Meeting of the European Laboraty Working Group on Diphtheria, Elwgd & Second Annual Meeting of Diphtheria Surveillance Network, em Chipre.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8471/2008 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA LUIZA DE AMORIM HEILBORN, matr. nº 30891-6, Professor Adjunto, no período de 10/09/2008 a 19/09/2008 para participar do Lês enquêtes sur la Sexualité au Brésil: genre, santé, droits sexuel, em Paris, França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8472/2008 - Autorizo o afastamento da servidora HELOISA HELENA FERRAZ AYRES, matrs. nºs 34506-6 e 34132-1, Professor Assistente e Psicólogo, no período de 05/10/2008 a 14/10/2008 para participar do workshop intitulado de Governança e Participação Social na Gestão de Áreas Protegidas: Contexto e Lições Aprendidas na América do Sul, em Barcelona, Espanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8557/2008 - Autorizo o afastamento da servidora PATRÍCIA SEEFELDER DE ASSIS, matr. nº 31560-6, Analista de Sistemas, no período de 13/10/2008 a 16/10/2008 para participar do 3rd International Symposium on Leveraging Application of Formal Methods, Verification and Validation (ISOLA 2008), em Kassandra, Grécia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8564/2008 - Autorizo o afastamento da servidora WANIA CLEMENTE DE CASTRO, matr. nº 34777-3, Professor Adjunto, no período de 15/09/2008 a 19/09/2008 para participar da X Jornada Internacional de Enseñaza de la História, em Córdoba, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8676/2008 - Autorizo o afastamento do servidor CARLOS MARCELO DA SILVA FIGUEIREDO, matr. nº 33601-6, Professor Adjunto, no período de 15/10/2008 a 31/10/2008 para participar como pesquisador visitante de análise laboratorial de amostras de projetos de pesquisas de alunos de doutorado em Periodontia da FO-UERJ no Instituto Karolinska, na Suécia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8680/2008 - Autorizo o afastamento do servidor JOSE AUGUSTO DA SILVA MESSIAS, matr. nº 2911-6, Professor Titular, no período de 17/09/2008 a 22/09/2008 para participar da XVII Reunión de la Alanam y Reunión Paralela del Comitê Ejecutivo del IAMP, na Cidade do México, México.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8682/2008 - Autorizo o afastamento da servidora MARILIA DE BRITO GOMES, matr. nº 3687-1, Professor Adjunto, no período de 27/10/2008 a 04/11/2008 para participar do 2nd World Congresso n Controversies to Consensus in Diabetes, Obesity na Hypertesion, em Barcelona, Espanha.\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 5819/2003 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor JAIRO WERNER JUNIOR, matr. 7437-7, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 01/10/2008 a 30/09/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4489/2007 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor KENNEDY MARTINS KIRK, matr. nº 31435-1, Professor Assistente, com duração de 02 anos, a contar de 30/06/2007, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 63 da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9665/2007 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor RIKCHARD IBRAHIM SILVESTRE, matr. nº 31189-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com duração de 02 anos, a contar de 12/03/2008, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2659/2008 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora CARMEN LUCIA FERREIRA ALFERES, matr. nº 32501-9, Técnico Universitário Médio/Téc. Laboratório, com duração de 02 anos, a contar de 01/05/2008, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5245/2008 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor LUIS FELIPE FERES PEREIRA, matr. nº 33635-4, Professor Titular, com duração de 02 anos, a contar de 17/08/2008, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 63 da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5622/2008 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora ADRIANA NÍVEA DE BARROS C. ALMEIDA LEÃO HELDER, matr. nº 32565-4, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com duração de 06 meses, a contar de 01/09/2008, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6044/2008 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora ANA PAULA BARROSO DA SILVA ROCHA, matr. nº 31947-5, Técnico Universitário Médio/Téc. Laboratório, com duração de 02 anos, a contar de 08/09/2008, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6275/2006 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora SANDRA MUNIMIS BOUQVAR, matr. nº 5523-6, Técnico Universitário Superior/Arquiteto, com duração de 02 anos, a contar de 03/10/2008, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nId: 666527. A faturar por empenho"
                        ],
                        "667180": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUIMICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor Cidinor Veiga dos Santos, matrícula n° 6123-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Tecnologia dos Processos Bioquímicos - DTPB, a contar de 15/09/2008, indicando como sua substituta a servidora Márcia Viveiros Carreira, matrícula nº 6352-9, a contar de 16/09/2008. (MM QUI nº 502/2008).\r\n\r\nId: 667180. A faturar por empenho"
                        ],
                        "667349": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância, publicada no D.O. de 27.08.2008. Processo n° E-26/050.052/2008.\r\n\r\nId: 667349. A faturar por empenho"
                        ],
                        "667350": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.869/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2008, referente à despesa com serviços gráficos, para atender às necessidades do CCH e CCTA, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 7.534,00 (sete mil quinhentos e trinta e quatro reais) à empresa OESTE PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA EPP, lote 01, pelo valor de R$ 3.340,00 (três mil trezentos e quarenta reais), lote 02, pelo valor de R$ 2.198,00 (dois mil cento e noventa e oito reais) e lote 03, pelo valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.851/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2008, referente à aquisição de material permanente, para atender às necessidades do CCT, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 15.050,00 (quinze mil e cinqüenta reais) às empresas: MARTE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, lote 01, pelo valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); ELETRONICS COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, lote 02, pelo valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e LABMACHINE EQUIPAMENTOS PRODUTOS E MATERIAIS PARA LABORATÓRIOS LTDA, lote 04, pelo valor de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nId: 667350. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "667209": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nSÉRGIO WANDERLEY DA COSTA LIMA, matrícula nº 934.799-8, CPF nº 494.477.267-04, brasileiro, nascido em 29.12.1953, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 37321-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10103182192, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de agosto de 2007, tomou posse em 30 de agosto de 2007, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/493/2007 \r\n\r\nLEONARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO, matrícula nº 934.798-0, CPF nº 023.083.957-61, brasileiro, nascido em 16.06.1974, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08588081-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 125.145.799-98, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de agosto de 2007, tomou posse em 30 de agosto de 2007, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/492/2007\r\n\r\nId: 667209"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "666737": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/300.542/2008 - HOMOLOGO a Licitação por TOMADA DE PREÇOS n° 001/CELIC-2008, referente Contratação de Serviços de Auditoria Independente, visando o Exame das Demonstrações Financeiras e Contábeis referentes os exercícios 2008/2009, cujo objeto foi Adjudicado à Firma MOREIRA & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES, no valor total global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 666737. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666997": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 32ª REUNIÃO REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. nº E-10/137.281/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...AI D 303205....\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...AI D 323205....\r\n\r\nId: 666997. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "667122": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 070 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CONVÊNIO MMA/SRHU/Nº 10/2007.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de prosseguir na implantação do Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PEGIRS, como uma proposta do Estado do Rio de Janeiro para por em prática a Política Estadual de Resíduos Sólidos prevista na Lei Estadual nº 4.191/2003, de acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;\r\n\r\n- que o PEGIRS foi concebido para estimular e fornecer as bases para a gestão associada de resíduos sólidos pelos municípios, e, consonância com o disposto no art. 14, VIII da Lei Estadual nº 4.191/2003, que prevê o estímulo à formação de consórcios intermunicipais como uma das diretrizes da ação do Poder Público para a implantação da Política Estadual de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n- o apoio que a União Federal, através do Ministério do Meio Ambiente, vem prestando às iniciativas de estímulo à gestão regionalizada de resíduos sólidos;\r\n\r\n- que, nesse sentido, foi celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal, em dezembro de 2007, o Convênio MMA/SRHU/nº 010/2007, visando à elaboração do Plano de Regionalização da Gestão de Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- ainda, a necessidade da implementação das atividades previstas no referido convênio serem acompanhadas por equipe técnica multidisciplinar;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Grupo de Trabalho para coordenar e acompanhar a implementação das atividades a serem desenvolvidas em decorrência do Convênio MMA/SRHU/nº 010/2007.\r\n\r\nArt. 2º- O referido Grupo de Trabalho será composto por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA, conforme a seguir indicados:\r\n\r\nI- Representando a Secretaria de Estado do Ambiente, os seguintes servidores:\r\n\r\na) Walter Plácido Teixeira Junior - Superintendente de Qualidade Ambiental - matrícula nº 931.383-4, a quem caberá a Coordenação dos Trabalhos;\r\n\r\nb) Osmar de Oliveira Dias Filho - Assistente - matrícula nº 930.480-9;\r\n\r\nc) Júlio Rogério Almeida de Souza - Assessor - matrícula nº 931.915-3;\r\n\r\nd) Rafael de Souza Ferreira - Assistente - matrícula nº 899.483-2;\r\n\r\ne) Carmélio César de Andrade Silva - Coordenador - matrícula nº 819.653-7.\r\n\r\nII- Um Representante da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 667122"
                    ],
                    "666796": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEA Nº 072 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGIONAIS DAS FUNDAÇÕES VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições que conferem o disposto no inciso IV do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\n- que, nos termos da referida Lei, serão transferidos ao INEA todas as atribuições e competências e todo o acervo técnico e patrimonial da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, e da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF; e\r\n\r\n- a importância de uma prévia integração entre as Agências Regionais das referidas Fundações, para o manejo de suas atividades quando do funcionamento do Instituto.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Fundações vinculadas a esta Secretaria de Estado, previstas no inciso I, § 1º do art. 4º da Lei nº 5.101, de 04/10/2007, ficam autorizadas a adotarem as medidas necessárias à integração de suas atividades, especialmente no âmbito de suas Agências Regionais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 666796"
                    ],
                    "667124": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.196/2008 - LUIZ NUNES DE SALLES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 171.523-4. Fica assegurado ao servidor, a percepção, a contar da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira denominada GRATIFICAÇÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS - GPP, com base no que dispõe o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item 2 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nProcesso nº 07/000.196/2008 - LUIZ NUNES DE SALLES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 171.523-4. Fica assegurado ao servidor, a percepção, a contar da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira denominada GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, com base no que dispõe o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item 2 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 667124"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "667253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2008 \r\n\r\nProc. nº E-07/203.273/2007 - De acordo com as Atas de fls. 146/148 e 167/169, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2008 - AQUISIÇÃO DE GERADOR HIDROGÊNIO. RATIFICO E HOMOLOGO a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o serviço à empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 96.999,00 (noventa e seis mil novecentos e noventa e nove reais). Autorizo à despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2441.1854200831.526, Código de Despesa 4490.52 - Fonte 13.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.291/2008 - De acordo com as Atas de fls. 105/108 e 158/162, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2008 - AQUISIÇÃO DE ÓLEO/GRAXA/PNEUS. RATIFICO E HOMOLOGO a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento do LOTE I (itens 01 ao 06) à empresa DSPM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 3.400,00 (três mil quatrocentos reais) e do LOTE II (itens 01 ao 06) a empresa GP CATARINENSE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 20.640,00 (vinte mil seiscentos e quarenta reais), perfazendo um total de 24.040,00 (vinte e quatro mil quarenta reais). Autorizo à despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2441.1854200832.277, Código de Despesa 3390.30 - Fonte 10.\r\n\r\nId: 667253. A faturar por empenho"
                        ],
                        "667104": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ/PR/Nº 252 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ, vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº E-07/300.654/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 007/2008, objeto do Pregão nº 06/2008, referente à Manutenção Preventiva de Veículos, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nAlair Azevedo Manhães, matr. 0882-1\r\n\r\nGláucio Alves Corrêa, matr. 0879-7\r\n\r\nJeronymo Fraga Vieira, matr. 0902-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 667104. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "667069": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002096/2008 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563 de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D. O. de 04.03.2004, o cadastro da Médica Veterinária SAMANTHA DA SILVA LEITE, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002162/2008 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 42 de 21.05.2007, e o Anexo I da Instrução Normativa n° 55 de 04.12.2007, o credenciamento da Engenheira Agrô noma QUELI CRISTINA MACHADO FERREIRA, para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), na Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002161/2008 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 42 de 21.05.2007, e o Anexo I da Instrução Normativa n° 55 de 04.12.2007, o credenciamento da Engenheira Agrônoma TERESA CRISTINA MOREIRA LINDOSO, para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), na Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA\r\n\r\nId: 667069"
                    ],
                    "667070": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nDISPENSA a servidora GIOVANA DOS SANTOS GUIMARÃES RIBEIRO, Agente de Atividades Agropecuária, matrícula n° 868.779-0, de suas responsabilidades pela Coordenadoria da Setorial de Controle de Trânsito da Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados. Processo n° E-02/002048/2008.\r\n\r\nId: 667070"
                    ],
                    "667071": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002246/2002 - ABATEDOURO REI DAS RÃS LTDA ME. - Autorizo a RECLASSIFICAÇÃO para MATADOURO-FRIGORÍFICO DE RÃS E RÉPTES.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001638/2008 - L. BORGES DE REZENDE ME. - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 09.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nCOMÉRCIO DE CARNES LIMOSAN LTDA. ME - Autorizo o cancelamento do Registro n° 836, e de seus rótulos.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso E-02/002098/2008 - LATICÍNIO RANCHO DOS IPÊS LTDA - SIE 922 - Auto de Infração nº 1505, datado de 14/08/2008, da penalidade dos arts. 05, 43 e alínea “e” do inciso I do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso E-02/002099/2008 - PORT FOOD COMÉRCIO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - SIE 737 - Auto de Infração nº 059, datado de 21/08/2008, da penalidade da alínea “e” do inciso I das alíneas “c” e “i” do inciso II, e da alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nId: 667071"
                    ],
                    "667072": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA DGAF Nº 07 DE 25 SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/002227/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o objetivo deste DGAF/DPA na continuidade do trabalho de reorganização patrimonial desta SEAPPA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pe cuária, Pesca e Abastecimento, a Unidade de Controle 13.10.29, para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nWALTER JOBÉ\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 667072"
                    ],
                    "667073": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/000394/2003 - RAIMUNDO ALVES DA SILVA, matrícula n° 12330-7 - Torna sem efeito o despacho de 17.03.2004.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000394 - RAIMUNDO ALVES DA SILVA, matrícula n° 12330-7 - Torna sem efeito o despacho de 17.03.2004.\r\n\r\nProcesso n° E-01/125168/2002 - DOMINGAS SERAFINA DE OLIVEIRA, matrícula n° 13706-7 - Torna sem efeito o despacho de 11.08.2003.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000491/2003 - CLEMENTINO FRANCISCO DE PAULA, matrícula n° 21978-2 - Torna sem efeito o despacho de 27.06.2003.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000407/2005 - JASSUY ROCHA, matrícula n° 13853-7 - Torna sem efeito o despacho de 21.09.2005.\r\n\r\nProcesso n° E-01/128440/2003 - MARCO AURELIO BASTOS GUERRA, matrícula n° 54522-8 - Torna sem efeito o despacho de 19.03.2004.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000905/2004 - WALDEMAR DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula n° 95605-2 - Torna sem efeito o despacho de 20.10.2004.\r\n\r\nProcesso n° E-01/136296/2004 - MARIA JOSÉ GOMES GUIMARÃES, matrícula n° 39399-1 - Torna sem efeito o despacho de 25.11.2004.\r\n\r\nId: 667073"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "666995": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO N° 101 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRESI/EMATER-RIO N° 097 DE 07 DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Art. 1° da Portaria PRESI/EMATER-RIO n° 097, de 07 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Constituir Comissão Especial de Licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93 e suas alterações, que funcionará nos procedimentos licitatórios desta empresa relativos a CONCORRÊNCIA para a elaboração de estudos, relatórios e projetos básicos de recuperação, operação e manutenção da rede de canais da Baixada Campista”.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam mantidos os membros designados, bem como, em vigor os demais dispositivos da Portaria PRESI/EMATER-RIO n° 097, de 07 de julho de 2008.\r\n\r\nArt. 3° - Dar-se-á conhecimento imediato da presente Portaria ao Tribunal de Contas e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHELIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 666995. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "666747": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/490.111/2008 - Com base no parecer da Diretoria de Administração e Finanças, revogo a licitação por Convite nº 02/2008 e autorizo a abertura de nova, nas mesmas condições da anterior.\r\n\r\nId: 666747. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "667037": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\n*Processo n° E-23/001.438/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da FONSEAS - FORUM NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 3.500,22 (três mil quinhentos reais e vinte e dois centavos), para cobertura de despesas com atividades operacionais e administrativas.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 15.09.2008.\r\n\r\nId: 667037"
                    ],
                    "667589": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E \r\n\r\nDO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 016 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O ANO DE 2008.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1697, de 22 de agosto de 1990.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Políticas Públicas\r\n\r\nAção \r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nRealização de diagnóstico da situação da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2008\r\n\r\nII\r\n\r\nElaboração, implantação e implementação do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e da Proteção ao Trabalho do Adolescente.\r\n\r\n2008 \r\n\r\nIII\r\n\r\nRevisão e implementação do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2008\r\n\r\nIV\r\n\r\nArticulação em conjunto com a rede Estadual e Municipal de Ensino objetivando a garantia de igualdade de condições de acesso, permanência a educação, seja em creches, educação infantil, fundamental e médio.\r\n\r\nArticulação junto a Secretaria de Estado de Saúde para garantir recursos humanos e financeiros destinado ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes em situação de sofrimento mental, dependência química em toda a rede.\r\n\r\n2008 \r\n\r\nArt. 2º - Medidas Sócio - Educativas\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nArticulação para implementação do Plantão Interinstitucional nas Comarcas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2008\r\n\r\nII\r\n\r\nDivulgação dos Parâmetros mínimos para a construção do projeto político pedagógico e arquitetônico de centro de internação e das medidas sócio-educativas em meio aberto.\r\n\r\n2008\r\n\r\na) Ampliação e implementação das medidas sócio - educativas em meio aberto LA/ PSC)\r\n\r\n2008\r\n\r\nIII\r\n\r\nFazer proposição e articulação para garantir no orçamento estadual a execução efetiva das Medidas Sócio - Educativas.\r\n\r\n2008\r\n\r\nIV\r\n\r\nDiagnóstico do atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n2008\r\n\r\nArt. 3º - Apoio aos Conselhos Municipais e Tutelares do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nOrientar os Conselheiros Municipais e Tutelares em sua estrutura e funcionamento.\r\n\r\n2008\r\n\r\nElaborar diagnóstico do CMDCA e CT.\r\n\r\n2008\r\n\r\nFazer levantamento de todos os casos referentes ao funcionamento do CMDCA e Conselho Tutelar e Polícia Militar.\r\n\r\n2008\r\n\r\nII\r\n\r\nRealização de seminários com as prefeituras que não tem CMDCA e Conselho Tutelar.\r\n\r\n2008\r\n\r\nIII\r\n\r\nCriação de grupo de formação em nível regional.\r\n\r\nCriação de grupos regionais que possam contribuir com a capacitação.\r\n\r\nA definir\r\n\r\nArt. 4º - Orçamento e Finanças:\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nRealização de capacitações e atualizações na área de orçamento e finanças do FIA.\r\n\r\nA definir\r\n\r\nII\r\n\r\nElaborar / acompanhar o orçamento e a execução orçamentária do CEDCA.\r\n\r\nDiário\r\n\r\nIII\r\n\r\nAcompanhamento da execução orçamentária do FIA Estadual e Orçamento Criança (execução em outras Secretarias).\r\n\r\nIV\r\n\r\nElaboração do plano de Aplicação dos recursos do FIA Estadual.\r\n\r\n2008\r\n\r\nV\r\n\r\nCriação de sistema integrado de acompanhamento orçamentário e financeiro dos fundos municipais interligado com a página do CEDCA na WEB.\r\n\r\n2008\r\n\r\nVI\r\n\r\nDivulgação do Fundo para a Infância e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2008\r\n\r\nQuebra Art. 5º - Ação Extraordinária - Comunicação Externa\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nBoletim On-line e disponível na página do CEDCA/ RJ.\r\n\r\nMensal\r\n\r\nII\r\n\r\nSistema do Governo, Diário Oficial, Assessorias de Comunicação, Rádios e TVs, Contra Cheque de Funcionários Públicos e Boletim mensal.\r\n\r\n06 (seis)\r\n\r\nMeses.\r\n\r\nIII\r\n\r\nParticipação em eventos.\r\n\r\nUrgente\r\n\r\nIV\r\n\r\nRelacionamento com a Mídia.\r\n\r\nUrgente\r\n\r\nV\r\n\r\nPalestras, Kits, Concursos para Escolas Públicas e Particulares - Criar um “Mascote” do ECA.\r\n\r\n01 (um ) ano.\r\n\r\nVI\r\n\r\nRelacionamento com o segundo setor.\r\n\r\nApós aprovação do Plano de Comunicação.\r\n\r\nArt. 6º - Ação Extraordinária - Comunicação Interna\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nSerá desenvolvida através das Plenárias.\r\n\r\n03 (Três) meses após a aprovação do Plano. \r\n\r\nII\r\n\r\nCriação de um Centro de Pesquisa no CEDCA/RJ.\r\n\r\nSeis(06) meses após aprovação do Plano.\r\n\r\nIII\r\n\r\nInvestir na Comunicação interna/ equipe executiva do CEDCA/RJ.\r\n\r\nQuinzenalmente\r\n\r\nIV\r\n\r\nCriação da Assessoria de Comunicação Social.\r\n\r\nJunto com a aprovação do Plano de Comunicação.\r\n\r\nV\r\n\r\nReunião da Comissão de Comunicação - Diretamente ligada a Mesa Diretora.\r\n\r\nQuinzenalmente\r\n\r\n(2º e 4º semana), após a reunião da mesa diretora.\r\n\r\nVI\r\n\r\nReunião das Comissões\r\n\r\nMensal\r\n\r\nVII\r\n\r\nReunião da Mesa Diretora e Coordenadores.\r\n\r\nMensal\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCriação de um “Jornal Mural”\r\n\r\nSemanal\r\n\r\nIX\r\n\r\nCriação de um boletim ON-LINE.\r\n\r\nQuinzenal\r\n\r\nX\r\n\r\nAtualização do SITE do CEDCA/ RJ.\r\n\r\nDiariamente\r\n\r\nXI\r\n\r\nProdução de Kits\r\n\r\nDistribuídos um ano após a aprovação do Plano de Comunicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nSIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 667589"
                    ],
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                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 18 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CEDCA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1697, de 22 de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação da reunião plenária do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ocorrida em 26 de setembro de 2007.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nSIRO DARLAN\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO \r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDisposição Preliminar \r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA-RJ, é órgão público, paritário, deliberativo e controlador da execução de políticas públicas para à área da infância e adolescência, criado pelo art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro e regulamentado pela Lei nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, que funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDos conselheiros \r\n\r\nArt. 2º - Os membros do CEDCA atuarão em igualdade de condições, independente de hierarquia ou distinção de peso entre seus votos, salvo o caso do art. 41, caput, deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A participação da sociedade ciivil organizada no Conselho é definida em Assembléia própria do Fórum Popular Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, especialmente convocada para esse fim, sob a fiscalização do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º - Nas sessões do Conselho e de seus órgãos, a presença do conselheiro titular excluirá o voto do respectivo suplente, que, porém, terá voz nas reuniões plenárias e poderá atuar, com voz e voto, nas comissões de que tratam os arts. 8º a 13 deste Regimento. \r\n\r\nArt. 4º - São atribuições dos conselheiros:\r\n\r\nI - zelar, permanentemente, pelo respeito aos direitos de crianças e adolescentes; \r\n\r\nII - zelar pela ética no desenvolvimento do trabalho;\r\n\r\nIII - participar e votar nas reuniões plenárias; \r\n\r\nIV - relatar matérias que lhes forem distribuídas; \r\n\r\nV - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis, para melhor apreciação das matérias em estudo ou deliberação; \r\n\r\nVI - desempenhar outras atividades que lhes decorram das disposições deste Regimento ou que lhes forem atribuídas pelos órgãos do CEDCA. \r\n\r\nArt. 5º - O mandato dos conselheiros só poderá ser suspenso ou extinto por decisão de quem lhe outorgou, seja autoridade pública ou fórum próprio, ex-ofício ou por requerimento da maioria absoluta da plenária, que deliberará no caso de reiterado desatendimento às incumbências previstas no artigo anterior, assegurado ao conselheiro em questão, o direito de ampla defesa. \r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de vacância a Presidência solicitará, da entidade competente, a designação do sucessor do conselheiro ou suplente em falta. \r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDOS ÓRGÃOS \r\n\r\nSeção I - Dos Órgãos Deliberativos:\r\n\r\nArt. 6º - São órgãos deliberativos do CEDCA.\r\n\r\nI - a plenária, que é o órgão máximo do Conselho; \r\n\r\nII - as comissões permanentes e temporárias. \r\n\r\nSeção II - Da plenária\r\n\r\nArt. 7º - São exclusivas da plenária:\r\n\r\nI - as competências estabelecidas nos incisos I e IV do art. 2º da Lei nº 1.697/90; \r\n\r\nII - reexame e reforma de todas as deliberações das comissões; \r\n\r\nIII - o recebimento ou tomada de contas da comissão de Administração; \r\n\r\nIV - a eleição do coordenador e dos membros das comissões, obedecida a paridade; \r\n\r\nV - a fixação do número de servidores públicos a serem requisitados para os fins do art. 45 deste Regimento; \r\n\r\nVI - a competência para instituir ou desfazer comissões temporárias, bem como para referendar as instituídas pelo Presidente;\r\n\r\nVII - os demais assuntos cuja avocação deliberar. \r\n\r\nParágrafo Único - A plenária é composta de todos os membros titulares do CEDCA, ou, na falta destes, dos respectivos suplentes.\r\n\r\nSeção III - Das Comissões Permanentes\r\n\r\nSubseção I- Da comissão de Administração\r\n\r\nArt. 8°- Compete à Comissão de Administração: \r\n\r\nI - elaborar a proposta orçamentária do CEDCA; \r\n\r\nII - assessorar a plenária na definição prevista no art. 2º da Lei nº 1.697/90;\r\n\r\nIII - acompanhar a aplicação dos percentuais e dotações orçamentárias destinadas ao funcionamento e à implementação das políticas relativas a crianças e adolescentes, aprovadas em lei ou definidas pelo CEDCA;\r\n\r\nIV - prestar contas, anualmente e todas as vezes que solicitado pela plenária, das operações com recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência; \r\n\r\nV - receber, despender e mandar contabilizar os recursos financeiros integrantes do Fundo para a Infância e a Adolescência;\r\n\r\nVI - registrar e controlar sobre a utilização dos bens integrantes do Fundo para a Infância e a Adolescência; \r\n\r\nVII - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária.\r\n\r\nArt. 9° - A comissão de Administração do Fundo para a Infância e a Adolescência, na forma do art. 3º da Lei nº 1697/90, será constituída de 06 (seis) membros eleitos pela plenária, respeitada a paridade, para mandato de 01 (um) ano, renovável uma única vez por igual período.\r\n\r\n§ 1º - Um (a) mesmo conselheiro poderá integrar, cumulativamente, a comissão de Administração e outra comissão permanente diversa, desde que sem prejuízo de sua participação no Colegiado.\r\n\r\n§ 2º - O acúmulo de participação comissionada em comissões temporárias, se restringe a uma mais uma, na hipótese de comissão permanente.\r\n\r\nArt. 10 - As demais comissões permanentes, em número de 3 (três), serão compostas pelo mínimo de 6 (seis) e o máximo de 8 (oito) membros em cada uma, respeitada a paridade e estão assim designadas: \r\n\r\na) Comissão de Políticas Públicas;\r\n\r\nb) Comissão de Garantia de Direitos;\r\n\r\nc) Comissão de Comunicação e Articulação.\r\n\r\nSubseção II- Da Comissão de Políticas Públicas\r\n\r\nArt. 11- - Compete à Comissão de Políticas Públicas deliberar sobre propostas de política de promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, bem como sugeri-las e elaborá-las, acompanhando os programas delas decorrentes. \r\n\r\nSubseção III- Da Comissão de Garantia de Direitos\r\n\r\nArt.12 - Compete à Comissão de Garantia de Direitos:\r\n\r\nI - controlar e fiscalizar as ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência, no âmbito do Estado; \r\n\r\nII - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a execução das medidas necessárias à sua apuração. \r\n\r\nIII - inspecionar delegacias de polícia, presídios, entidades de internação e demais estabelecimentos governamentais ou não, onde se possa encontrar crianças e adolescentes em situação de violação de direitos; \r\n\r\nIV - propor à plenária iniciativas que visem ao aperfeiçoamento dos critérios, inclusive legislativos, de atendimento à criança e ao adolescente; \r\n\r\nV - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária.\r\n\r\nSubseção IV- Da comissão de Comunicação e Articulação\r\n\r\nArt.13 - Compete à Comissão de Comunicação e Articulação:\r\n\r\nI - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais de atuação vinculada à infância e à adolescência no âmbito do Estado, inclusive o Fórum de Representação da Sociedade Civil e os Conselhos Municipais, com vistas à consecução dos objetivos definidos pelo CEDCA; \r\n\r\nII - difundir e divulgar amplamente a política destinada à criança e ao adolescente; \r\n\r\nIII - incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais de instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto e indireto à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político - administrativa; \r\n\r\nIV - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária. \r\n\r\nSubseção V - Das Disposições Gerais sobre comissões\r\n\r\nArt. 14 - O Presidente e o Vice - Presidente não integrarão quaisquer comissões.\r\n\r\nArt. 15 - As comissões temporárias serão instituídas pela plenária ou pelo Presidente, ad referendum da plenária e formalizadas mediante resolução, que especificará o número dos respectivos integrantes, o prazo de funcionamento da comissão e a finalidade para a qual foi constituída.\r\n\r\nParágrafo Único - Será dever das comissões permanentes embasar as reuniões plenárias e suas deliberações.\r\n\r\nDos Órgãos Administrativos \r\n\r\nArt. 16- São órgãos administrativos do CEDCA:\r\n\r\nI - a Presidência; \r\n\r\nII - a Vice - Presidência; \r\n\r\nIII - a Secretaria; \r\n\r\nIV- as Coordenações das comissões permanentes.\r\n\r\nArt. 17 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pela plenária dentre os membros titulares do CEDCA, por votação em escrutínio secreto e maioria simples, em chapa conjunta, que respeite a paridade e a alternância no exercício do poder, para um mandato de 01 (um) ano podendo ser reconduzido, uma única vez para exercer igual período, à critério da plenária.\r\n\r\n§ 1º - A eleição será presidida pelo conselheiro decano, que dará posse aos eleitos, e a seguir passará a presidência dos trabalhos ao Presidente empossado.\r\n\r\n§ 2º - Se o conselheiro decano se apresentar candidato à Presidência ou à Vice-Presidência, presidirá a eleição o segundo conselheiro, em ordem decrescente de idade, sucessivamente. \r\n\r\n§ 3º - As funções de Presidente e Vice-Presidente não poderão ser delegadas a suplentes.\r\n\r\nArt. 18 - O Secretário será de livre escolha do Presidente e coordenará as atividades de secretaria de todos os órgãos do CEDCA. \r\n\r\nParágrafo único - O exercício das funções de secretário, não eximirá o conselheiro designado da participação nas comissões permanentes ou temporárias. \r\n\r\nArt. 19 - Nos seus impedimentos, os coordenadores serão substituídos pelo membro mais idoso presente à sessão do órgão.\r\n\r\nArt. 20 - As funções de secretaria e Coordenação poderão ser exercidas por suplentes dos membros titulares eleitos.\r\n\r\nParágrafo único - O secretário será substituível ad nutum do Presidente, em caráter eventual ou permanente. \r\n\r\nArt. 21 - Compete ao Presidente:\r\n\r\nI - representar o CEDCA perante a sociedade e os órgãos do Poder Público, politicamente; \r\n\r\nII - designar o secretário e seus substitutos; \r\n\r\nIII - convocar e presidir as reuniões da plenária, apresentando a respectiva ordem do dia e promovendo as comunicações correspondentes; \r\n\r\nIV - apresentar recomendações e moções à plenária, por ofício ou requerimento de quaisquer conselheiros; \r\n\r\nV - instituir, ad referendum da plenária, comissões temporárias, designando os respectivos membros, bem como remeter aos conselheiros tarefas específicas e delegar-lhes as funções de representação previstas no inciso I deste artigo, desde que para atos e por prazos determinados; \r\n\r\nVI - zelar pelo cumprimento deste Regimento e supervisionar as funções da Secretaria; \r\n\r\nVII - submeter à plenária as contas da comissão de Administração e encaminhá-las, uma vez aprovadas, ao Tribunal de Contas do Estado; \r\n\r\nVIII - propor ao Governador do Estado e às demais entidades governamentais ou não a substituição de membro do CEDCA, nos casos do art. 5º deste Regimento; \r\n\r\nIX - requisitar ao Governador do Estado e às demais entidades integrantes do CEDCA, observado o disposto nos arts. 7º, nº V e artigo 45 deste Regimento, os servidores públicos necessários ao apoio técnico e administrativo dos trabalhos do Conselho; \r\n\r\nX - apurar e proclamar os resultados das votações da plenária, salvo no caso do art. 17, § 1º, deste Regimento; \r\n\r\nXI - dar posse ao secretário e aos coordenadores das comissões permanentes; \r\n\r\nXII - assinar os documentos pessoais de identidade dos conselheiros;\r\n\r\nXIII - assinar as correspondências externas do CEDCA;\r\n\r\nXIV - coordenar a realização anual da reunião de Planejamento Estratégico do CEDCA, no início dos trabalhos de cada ano, com a presença de todos os conselheiros.\r\n\r\nArt. 22 - Compete ao Vice - Presidente: \r\n\r\nI- substituir o Presidente em seus impedimentos; \r\n\r\nII- distribuir às comissões permanentes, segundo suas competências, os assuntos a serem objeto de deliberação; \r\n\r\nIII- exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária ou pelo Presidente.\r\n\r\n§ 1o - O Vice - Presidente sucederá o Presidente, completando-lhe o mandato.\r\n\r\n§ 2º - em caso de vacância conjunta da Presidência e da Vice - Presidência, proceder-se-á a eleição de sucessores, para completar o mandato, observado o disposto no art. 17 e seus parágrafos, deste Regimento. \r\n\r\nArt. 23 - Compete ao Secretário:\r\n\r\nI - substituir, eventualmente, o Presidente e o Vice - Presidente, em seus impedimentos conjuntos, designando, neste caso, secretário ad hoc;\r\n\r\nII - lavrar e assinar, juntamente com quem as presidir, as atas das reuniões da plenária; \r\n\r\nIII - registrar os atos do CEDCA em livro próprio, para controle interno e validade contra terceiros; \r\n\r\nIV - providenciar a publicação dos atos do CEDCA no “Diário Oficial” do Estado; \r\n\r\nV - dirigir os serviços administrativos do CEDCA, sob supervisão do Presidente; \r\n\r\nVI - providenciar a expedição dos documentos pessoais de identidade dos conselheiros; \r\n\r\nVI - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela Presidência ou pela plenária. \r\n\r\nArt. 24 - Compete aos coordenadores das comissões:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões das respectivas comissões; \r\n\r\nII - designar um integrante para secretariar as reuniões; \r\n\r\nIII - expor as deliberações das comissões à plenária, pessoalmente ou através do respectivo relator;\r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento do calendário previamente estabelecido pela plenária; \r\n\r\nV - exercer outras funções que lhe sejam atribuídas pelas próprias comissões. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDAS REUNIÕES \r\n\r\nArt. 25 - A reunião plenária ocorrerá, ordinariamente uma vez por mês, em datas fixadas em calendário estabelecido mediante deliberação tomada na primeira reunião de cada ano e extraordinariamente, toda vez que convocada pela Presidência ou por 2/5 (dois quintos), no mínimo, dos membros titulares. \r\n\r\n§ 1º - As sessões ordinárias e de comissões independerão de convocação, uma vez publicada a resolução fixadora de suas datas. \r\n\r\n§ 2º - O quorum de instalação das reuniões plenárias será de 1/3 dos conselheiros titulares, governamentais e não governamentais e o quorum de deliberação é de maioria simples dos presentes, ressalvados os quoruns qualificados previstos neste Regimento. \r\n\r\n§ 3º - A falta de quorum de instalação vedará qualquer deliberação do colegiado.\r\n\r\n§ 4º - As sessões extraordinárias, quando não marcadas na própria plenária, serão convocadas mediante aviso publicado no Diário Oficial do Estado e notificadas aos membros titulares e suplentes do CEDCA, por carta, telegrama ou correio eletrônico, onde se fará constar a pauta com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n§ 5º - A ordem do dia será elaborada pelo Secretário sob orientação da Presidência, que designará os assuntos a serem examinados prioritariamente pela plenária, atendidas as prioridades propostas pelas comissões permanentes ou temporárias.\r\n\r\nArt. 26 - Será obrigatória a participação das entidades Conselheiras tanto nas reuniões plenárias quanto naquelas das comissões.\r\n\r\n§ 1º - No caso de ausência a 02 (duas) reuniões consecutivas, não justificadas, a entidade Conselheira será advertida.\r\n\r\n§ 2º - No caso de 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas durante o ano, na forma deste Regimento Interno e da Lei nº 1697/90, a substituição será compulsória e deverá ocorrer em 10 (dez) dias do recebimento da comunicação pela entidade faltosa, conforme o número da Lei nº 1697/90.\r\n\r\nArt. 27 - Abertos os trabalhos, a Presidência determinará a leitura da ordem do dia e da ata da reunião anterior, para aprovação. \r\n\r\n§ 1º - Concluída a leitura, feitas as correções eventualmente indicadas e aprovada a ata, o Presidente abrirá os trabalhos com as matérias da ordem do dia, na seqüência em que dela constarem. \r\n\r\n§ 2º - Qualquer conselheiro poderá propor inversão da pauta, adotando-se a inversão, se aprovadas pela plenária.\r\n\r\nArt. 28- Tratando-se de matéria de competência exclusiva da plenária, a Presidência designará relator, atendendo ao critério do melhor interesse pela matéria.\r\n\r\n§ 1º - A seqüência de designações, prevista no caput deste artigo, será mantida de uma sessão para a outra, de modo a assegurar a distribuição igualitária das matérias entre os conselheiros.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente e por proposta da Presidência ou de 2/5 (dois quintos) dos presentes, poderá ser alterada a designação de relator mediante votação, nos termos deste Regimento. \r\n\r\nArt. 29 - O relator o designado poderá relatar imediatamente a matéria e proferir seu voto, ou requerer prazo até, no máximo, a primeira sessão ordinária subseqüente, para tal fim\r\n\r\nArt. 30 - Relatada a matéria e proferido o voto do relator, a Presidência abrirá a palavra aos presentes, pela ordem em que a solicitarem, para debater as questões a serem decididas.\r\n\r\nArt. 31 - Concluídos os debates, a Presidência dará início à votação, podendo votar em primeiro lugar o conselheiro decano, dentre os presentes, ressalvados os votos do relator e da Presidência, que serão, sempre e respectivamente, o primeiro e o último. \r\n\r\nParágrafo único - Não havendo oposição da maioria da plenária, a Presidência poderá proceder a votação simultânea, por manifestação conjunta de conselheiros favoráveis ou contrários à proposição discutida, assegurando-se declaração de voto a qualquer dos conselheiros que a requeira.\r\n\r\nArt. 32 - A votação será, em regra, nominal e aberta, salvo no caso do art. 17 deste Regimento ou quando o Plenário aprovar proposta de qualquer conselheiro, devidamente justificada, no sentido de proceder-se a votação secreta.\r\n\r\nArt. 33 - Finda a votação, a Presidência apurará e proclamará o resultado, determinando ao secretário fazê-lo constar em ata, com as declarações de voto, se requeridas pelos conselheiros.\r\n\r\nArt. 34 - Tratando-se de matéria de competência das comissões permanentes, a Presidência, posto o assunto em discussão, dará a palavra à Coordenação do órgão competente, que poderá passá-la ao conselheiro que a tiver relatado no âmbito daquele órgão, para expor a deliberação tomada e suas razões, seguindo-se os debates e a votação na forma dos artigos anteriores.\r\n\r\nArt. 35 - Até o início da votação, qualquer conselheiro poderá pedir vista da documentação relativa à matéria em deliberação, que a Presidência deferirá, no máximo, até a sessão imediatamente subseqüente, para quando se adiará a deliberação. \r\n\r\nParágrafo Único - Se mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será comum entre os requerentes, previstos no caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 36 - Esgotada a ordem do dia e as comunicações ou moções, que devam ser propostas ou encaminhadas à plenária, o secretário lavrará a ata respectiva, que será submetida à aprovação na sessão imediatamente subseqüente e que, uma vez aprovada, será publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt.37 - Serão obrigatoriamente gravadas em áudio e facultativamente, em vídeo, todas as reuniões plenárias do Conselho.\r\n\r\n§ 1° - Serão mantidas em arquivo todas as gravações, preferencialmente, em formato digital.\r\n\r\n§ 2° - As atas das reuniões plenárias deverão ser enviadas aos conselheiros, via correio eletrônico, com antecedência mínima e, após aprovadas, serão impressas e arquivadas para posterior encadernação, devidamente assinadas pelo presidente e secretário.\r\n\r\nDas reuniões das comissões \r\n\r\nArt. 38 - As comissões permanentes se reunirão, ordinariamente, uma vez por mês, na quinzena subseqüente à plenária, observado o calendário previamente estabelecido na forma do art.25 deste Regimento, para apreciar matéria de sua competência.\r\n\r\nArt. 39 - A convocação das reuniões extraordinárias das comissões será feita pela Coordenação.\r\n\r\nDas Deliberações \r\n\r\nArt. 40 - Tanto as deliberações da plenária, como a das comissões serão tomadas, em regra, por maioria simples de votos dos presentes à sessão.\r\n\r\nParágrafo Único - Exigir-se-á, porém, quorum de 2/3 (dois terços) do número de membros titulares do Conselho para os casos definidos nos incisos IV e VI do art. 7º deste Regimento. \r\n\r\nArt. 41 - Nas votações da plenária, o presidente terá voto de conselheiro e de desempate, este último se, em segunda discussão, persistir o empate. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas votações das comissões, o empate será interpretado como rejeição da proposta votada, a ser submetida à plenária.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDisposições Gerais \r\n\r\nArt. 42 - O CEDCA convocará, em consonância com as diretrizes do CONANDA a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nArt. 43 - O CEDCA convocará, semestralmente, uma plenária ampliada, na qual participarão com voz e voto os conselheiros titulares, e os suplentes apenas com direito a voz. Os representantes dos Conselhos Municipais, do Fórum Popular Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente, representantes dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, e convidados do próprio CEDCA, todos com direito a voz, a fim de se avaliar as ações realizadas e as Deliberações das Conferências, promovendo a articulação efetiva entre as diversas instâncias do Sistema de Garantia de Direitos. \r\n\r\nArt. 44 - O CEDCA apresentará, em época própria, ao Poder Executivo, proposta orçamentária para o exercício subseqüente. \r\n\r\nArt. 45 - O apoio técnico e administrativo do CEDCA será prestado por servidores da administração estadual, requisitados ao Governo do Estado, em quantitativo e para funções estabelecidas pela plenária.\r\n\r\nArt. 46 - O presente Regimento somente poderá ser emendado ou revisto por proposta de uma das comissões permanentes, deliberada por 2/3 dos membros titulares presentes à plenária a que for submetido. \r\n\r\nArt. 47 - A quebra de decoro ou descumprimento das normas deste Regimento por parte dos conselheiros, implica na instauração de procedimento ético, na forma da Constituição Federal de 1988, para apuração de responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O CEDCA, no prazo de 60 (sessenta) dias da aprovação deste Regimento aprovará seu código de ética correspondente.\r\n\r\nArt. 48 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela plenária.\r\n\r\nArt. 49 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela plenária, revogadas todas as disposições em contrário, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado em até 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 667590"
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                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 020 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O ANO DE 2009.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1697, de 22 de agosto de 1990.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Políticas Públicas\r\n\r\nAção \r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nRealização de diagnóstico da situação da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2009\r\n\r\nII\r\n\r\nElaboração, implantação e implementação do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e da Proteção ao Trabalho do Adolescente.\r\n\r\n2009\r\n\r\nIII\r\n\r\nRevisão e implementação do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2009\r\n\r\nIV\r\n\r\nArticulação em conjunto com a rede Estadual e Municipal de Ensino objetivando a garantia de igualdade de condições de acesso, permanência e reingresso a educação, seja em creches, educação infantil, fundamental e médio.\r\n\r\nArticulação junto a Secretaria de Estado de Saúde para garantir recursos humanos e financeiros destinado ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes em situação de sofrimento mental, dependência química em toda a rede.\r\n\r\n2009\r\n\r\nArt. 2º - Medidas Sócio - Educativas\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nArticulação para implementação do Plantão Interinstitucional nas Comarcas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2009\r\n\r\nII\r\n\r\nDivulgação dos Parâmetros mínimos para a construção do projeto político pedagógico e arquitetônico de unidades de internação e das medidas sócio-educativas em meio aberto.\r\n\r\n2009\r\n\r\na) Fomentar e monitorar a implementação das medidas sócio - educativas em meio aberto LA/ PSC em consonância com o SINASE.\r\n\r\n2009\r\n\r\nIII\r\n\r\nFazer proposição e articulação para garantir no orçamento estadual a execução efetiva das Medidas Sócio - Educativas.\r\n\r\n2009\r\n\r\nIV\r\n\r\nDiagnóstico do atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n2009\r\n\r\nArt. 3º - Apoio aos Conselhos Municipais e Tutelares do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nOrientar os Conselheiros Municipais e Tutelares em sua estrutura e funcionamento.\r\n\r\n2009\r\n\r\nElaborar diagnóstico do CMDCA e CT.\r\n\r\n2009\r\n\r\nFazer levantamento de todos os casos referentes ao funcionamento do CMDCA e Conselho Tutelar.\r\n\r\n2009\r\n\r\nII\r\n\r\nRealização de seminários com as prefeituras que não tem CMDCA e Conselho Tutelar.\r\n\r\n2009\r\n\r\nIII\r\n\r\nCriação de grupo de formação em nível regional.\r\n\r\nCriação de grupos regionais que possam contribuir com a capacitação.\r\n\r\nA definir\r\n\r\nArt. 4º - Orçamento e Finanças:\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nRealização de capacitações e atualizações na área de orçamento público e finanças.\r\n\r\nA definir\r\n\r\nII\r\n\r\nElaborar / acompanhar o orçamento e a execução orçamentária do CEDCA e do OCA (Orçamento Criança e Adolescente).\r\n\r\nDiário\r\n\r\nIII\r\n\r\nAcompanhamento da execução orçamentária do FIA Estadual e Orçamento Criança (execução em outras Secretarias).\r\n\r\nIV\r\n\r\nElaboração do plano de Aplicação dos recursos do FIA Estadual.\r\n\r\n2009\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nV\r\n\r\nCriação de sistema integrado de acompanhamento orçamentário e financeiro dos fundos municipais interligado com a página do CEDCA na WEB.\r\n\r\n2009\r\n\r\nVI\r\n\r\nDivulgação do Fundo para a Infância e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2009\r\n\r\nArt. 5º - Ação Extraordinária - Comunicação Externa\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nBoletim On-line e disponível na página do CEDCA/ RJ.\r\n\r\nMensal\r\n\r\nII\r\n\r\nSistema do Governo, Diário Oficial, Assessorias de Comunicação, Rádios e TVs, Contra Cheque de Funcionários Públicos e Boletim mensal.\r\n\r\n06 (seis)\r\n\r\nMeses.\r\n\r\nIII\r\n\r\nParticipação em eventos.\r\n\r\nUrgente\r\n\r\nIV\r\n\r\nRelacionamento com a Mídia.\r\n\r\nUrgente\r\n\r\nV\r\n\r\nPalestras, Kits, Concursos para Escolas Públicas e Particulares - Criar um “Mascote” do ECA.\r\n\r\n01 (um ) ano.\r\n\r\nVI\r\n\r\nRelacionamento com o segundo setor.\r\n\r\nApós aprovação do Plano de Comunicação.\r\n\r\nArt. 6º - Ação Extraordinária - Comunicação Interna\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nSerá desenvolvida através das Plenárias.\r\n\r\n03 (Três) meses após a aprovação do Plano. \r\n\r\nII\r\n\r\nCriação de um Centro de Pesquisa no CEDCA/RJ.\r\n\r\nSeis(06) meses após aprovação do Plano.\r\n\r\nIII\r\n\r\nInvestir na Comunicação interna/ equipe executiva do CEDCA/RJ.\r\n\r\nQuinzenalmente\r\n\r\nIV\r\n\r\nCriação da Assessoria de Comunicação Social.\r\n\r\nJunto com a aprovação do Plano de Comunicação.\r\n\r\nV\r\n\r\nReunião da Comissão de Comunicação - Diretamente ligada a Mesa Diretora.\r\n\r\nQuinzenalmente\r\n\r\n(2º e 4º semana), após a reunião da mesa diretora.\r\n\r\nVI\r\n\r\nReunião das Comissões\r\n\r\nMensal\r\n\r\nVII\r\n\r\nReunião da Mesa Diretora e Coordenadores.\r\n\r\nMensal\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCriação de um “Jornal Mural”\r\n\r\nSemanal\r\n\r\nIX\r\n\r\nCriação de um boletim ON-LINE.\r\n\r\nQuinzenal\r\n\r\nX\r\n\r\nAtualização do SITE do CEDCA/ RJ.\r\n\r\nDiariamente\r\n\r\nXI\r\n\r\nProdução de Kits\r\n\r\nDistribuídos um ano após a aprovação do Plano de Comunicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nSIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 667591"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "667367": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201150/2008 - CANCELA o Pregão Eletrônico nº 017/2008 - Aquisição de Papel Modelo A.4, conforme proposto pela Comissão de Licitação Modalidade Pregão Eletrônico.\r\n\r\nId: 667367. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665878": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CLERIO DE CASTRO DIAS, Vigia, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 171959-0, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300562/2008.\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, IVONE DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Auxiliar de Copa e Cozinha, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 173645-3, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300499/2008.\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, DULCINÉA MARIA DE ALMEIDA COSTA, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 170525-0, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300585/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300581/2008 - AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão do abono de permanência a WALDYR GRIJÓ, matrícula 173193-4, a partir de 01.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300575/2008 - AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão do abono de permanência a LIDIA DA SILVA MARQUES, matrícula 174493-7, a partir de 26.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300591/2008 - AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão do abono de permanência a SUENISE TAVARES DE MATOS, matrícula 173617-2, a partir de 05.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300590/2008 - AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão do abono de permanência a WILMA PINHEIRO DOS SANTOS, matrícula 173527-3, a partir de 05.09.2008.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300597/2008 - AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão do abono de permanência a LUIS PAULO DA SILVA, matrícula 171114-2, a partir de 01.09.2008. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300530/2008 - SERGIO FERNANDES DE SOUSA FLORES, matrícula 173464-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 04.09.2008.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300531/2008 - LEILA MARIA MUNIZ XAVIER, matrícula 173408-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 04.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300603/2008 - ANTONIO JOSE PONTES, matrícula 174175-0. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 1.272 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº FEEM-001900/1990 - CLAUDIO CARVALHO BORGES, matrícula 173581-0. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente aos períodos de 14.08.2003 a 12.08.2008.\r\n\r\nProc. nº FEEM-001913/1990 - MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE CARVALHO, matrícula 173588-5. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente aos períodos de 12.09.2003 a 10.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-22/302281/1990 - ANTONIO SILVEIRA DA ROCHA, matrícula 173902-8. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente aos períodos de 20.07.2001 a 18.07.2006.\r\n\r\nId: 665878. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "666588": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS \r\n\r\nATA SUMÁRIA\r\n\r\n*Aos dias 05 de setembro de 2008, às 10h, na Rua do México, nº 125 - 8º andar, foi realizada a reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, com a presença de Julieta Calil Salim - sua presidente, e dos membros Luiz Claudio Gonçalves Vasques; Pietro Valério, Guilherme Nogueira Schleder e Ana Laura Valente Secco. Foram analisados e discutidos os projetos objeto de pauta anteriormente encaminhada a todos os membros da CPEI, com o seguinte resultado. I - Projetos aprovados: Liga CasaBowling - (E-30/000.435/2008) - Búzios Salling Week 2009 (E-30/000.450/2008) - Botinho 2009 - Na Ondas do Rio - (E-30/000.480/2008) - Ouro na Praia - (E-30/000.466/2008) - Ouro na Areia - (E-30/000.467/2008) - Núcleos Viva Vôlei de Petrópolis - (E-30/000.476/2008); II - Projetos aprovados, condicionada a emissão dos certificados ao cumprimento de exigências: Oficinas de Esporte nas Praças - Futebol, Vôlei, Handebol e Basquete - (E-30/000.419/2008) - Meia Maratona Embratel 21 - Etapa 01: Petrópolis e Niterói - (E-30/000.495/2008) - Meia Maratona Embratel 21 - Etapa 02: Campos e Cabo Frio - (E-30/000.494/2008) III - Projetos aprovados, após cumprimento de diligências a que foram convertidos na reunião de 23 de julho de 2008: - Esticando o Recreio - Del Castilho - (E-30/000.284/2008); IV - Projetos aprovados, após cumprimento de diligências a que foram convertidos na reunião de 06 de agosto de 2008: - Lutando para não Dançar - (E-30/000.437/2008); V - Projetos aprovados, condicionada ao cancelamento e entrega dos certificados do exercício anterior: Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 1 - (E-30/000.451/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 2 - (E-30/000.452/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 3 - (E-30/000.453/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 4 - (E-30/000.454/2008) - Renan Bussiere F3 - 2009 - Etapa 5 - (E-30/000.455/2008; V - Revalidações aprovadas: Concurso de Saltos Nacional “Aniversário da Sociedade Hípica Brasileira” - (E-30/000.318/2007) - Copa Ampla - Fase 1 - (E-30/000.347/2007) - Copa Ampla - Fase 2 - (E-30/000.348/2007). A presidente propôs e todos concordaram que os projetos só entrarão em pauta com, no mínimo três orçamentos de cada item ou serviço e que a entrada de projetos será feita diretamente no Protocolo da SETE, para autuação e entrega de protocolo ao proponente, contendo: número do processo, a data, e o nome do projeto. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada mandando lavrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2008. (a) Julieta Calil Salim - Presidente; Membros: Luiz Claudio Gonçalves Vasques, Pietro Valério, Guilherme Nogueira Schleder, Ana Laura Valente Secco.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/09/2008\r\n\r\nId: 666588"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "667601": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a LOCALIZA CAR RENTAL S/A. OBJETO: Alteração da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 016/2007. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29 de setembro de 2008 ao fim do Contrato. VALOR TOTAL: R$ 101.360,16 (cento e um mil trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/3409/2007. ASSINATURA: 25 de setembro de 2008\r\n\r\nId: 667601"
                        ],
                        "667368": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 006/CC/SSCS/2008 para aquisição de 03 (três) Equipamentos Fotográficos e respectivos acessórios, para atender as necessidades da Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Proposta-Detalhe do deste Pregão Eletrônico (Anexo II), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/602.924/2008.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 03 (três) Equipamentos Fotográficos e respectivos acessórios, para atender as necessidades da Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Proposta-Detalhe deste Pregão Eletrônico (Anexo II).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: IMEDIATO.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 41.892,03 (quarenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e três centavos).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/10/2008, às 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de Papel A4, na Rua Pinheiro Machado s/n.º, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2299-5541 ou 2299-5067, nos dias úteis, no horário 11 às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e a entrega das 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4.\r\n\r\nId: 667368"
                        ],
                        "667196": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 14 de outubro de 2008, às 10h, no site www.licitacoes-e.com.br a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2008, tendo como objeto seguro das instalações da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas, valor estimado de R$ 10.711,33, cujo recebimento de propostas se dará a partir de 01 de outubro de 2008, às 09h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2299 5222 ou 2299 5223, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 12h e de 13h30min às 16h. Proc. E-13/20.546/2008.\r\n\r\nId: 667196"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "666577": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.126/2008\r\n\r\nObjeto: Serviço de engenharia para instalações de infra-estrutura de rede de computadores, energia elétrica e telefonia através de cabeamento estruturado, inclusive elaboração de projeto executivo, fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos na sede da AGETRANSP, conforme descrição detalhada constante do Projeto Básico.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nData: 15/10/2008 (quarta-feira) Horário: 14h30min\r\n\r\nLocal: Rua São Bento nº 8 - 18º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão retirar o Edital e seus Anexos a partir do dia 29/09/2008, das 10 às 16 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel reprográfico A-4 na Sala da Assessoria Técnica de Informática ASTEC 18º andar no endereço supracitado.\r\n\r\nId: 666577. A faturar por empenho"
                            ],
                            "666620": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2008, assinado em 18.09.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa Maxwal Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de 30 (trinta) equipamentos de informática - Estação Especialista - MC1, com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 76.320,00 (setenta e seis mil trezentos e vinte reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE00858. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como, os termos do Pregão Eletrônico nº 012/2007. PROCESSO Nº E-12/661681/2008.\r\n\r\nId: 666620. A faturar por empenho"
                            ],
                            "667271": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 043/2008, assinado em 02.07.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 02.07.2008 a 01.07.2011. PROCESSO Nº E-12/661195/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2008.\r\n\r\nId: 667271. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "667052": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 019/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que em razão das alterações efetuadas nas especificações constantes do Termo de Referência do edital foi redesignada para o dia 09/10/2008, às 15 horas, abertura das propostas e às 15h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 019/2008, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção dos equipamentos de ar condicionado com fornecimento de peças, instalados nas viaturas oficiais pertencentes à frota da SEFAZ, no valor total estimado de R$ 120.883,35 (cento e vinte mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/001.288/2008.\r\n\r\nId: 667052"
                        ],
                        "666374": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretaria de Fazenda, dando continuidade à cobrança dos débitos do IPVA 2003, iniciada em 03/09/2008, publica o 2º lote de contribuintes identificados pelos CPF ou CNPJ, que, de acordo com os dados constantes do cadastro do DETRAN/RJ, em 30/06/2008, figuram como proprietários dos veículos cujas placas e RENAVAM são mencionados neste edital. Tais contribuintes ficam CIENTIFICADOS de que, após levantamento fiscal no Sistema de Controle do IPVA, são devedores dos valores apurados e atualizados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referentes ao ano de 2003, com o calendário de vencimentos (Anexo I) fixado pela Resolução SEF 6.533/2002.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago até 31/10/2008, exclusivamente através da Guia para Regularização de Débitos (GRD), que deverá ser retirada nos terminais de auto-atendimento disponíveis nas agências do banco ITAÚ ou pela Internet no endereço http://www.sefaz.rj.gov.br acessando o link Portal de Pagamento.\r\n\r\nEm caso de discordância, o crédito tributário poderá ser impugnado até 31/10/2008 em qualquer repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Anexo II). \r\n\r\nO débito não quitado ou não impugnado nos prazos fixados neste edital será acrescido da multa de 25% do valor do imposto atualizado, de acordo com o art. 16 da Lei nº 2.877/97, e remetido para a inscrição na Dívida Ativa do Estado, sujeitando-se o proprietário do veículo à cobrança judicial.\r\n\r\n*ANEXO II\r\n\r\nREPARTIÇÕES FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADAS A RECEBER IMPUGNAÇÔES DE COBRANÇA DO IPVA 2003\r\n\r\nREPARTIÇÕES FISCAIS DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 09 - IPVA - \r\n\r\nRua Visc. de Rio Branco, nº 22 - Centro\r\n\r\nIRF 64.02 - Norte -\r\n\r\nRua Maxwel, nº 5 loja B - Garagem\r\n\r\nIRF 64.03 - Bonsucesso - \r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso\r\n\r\nIRF 64.04 - Méier -\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 J - Méier\r\n\r\nIRF 64.05 - Madureira - \r\n\r\nPrç. Armando Cruz, nº 120 loja 12,13 e 14 - Madureira\r\n\r\nIRF 64.09 - Irajá - \r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 Loja - Vista Alegre\r\n\r\nIRF 64.10 - Centro - \r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º - Centro\r\n\r\nIRF 64.12 - Sul I - \r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 - A - Botafogo\r\n\r\nIRF 64.14 - Sul II -\r\n\r\nAv Ataulfo de Paiva, nº 269 A - sobreloja - Lagoa\r\n\r\nIRF 64.15 - Barra da Tijuca -\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 sala 58 - B. da Tijuca\r\n\r\nIRF 64.17 - Oeste -\r\n\r\nRua Manaí, 185 - nº Campo Grande\r\n\r\nREPARTIÇÕES FISCAIS DO INTERIOR\r\n\r\nIRF 01.01 - Angra dos Reis -\r\n\r\nRua do Comércio, nº 10 - Centro \r\n\r\nAbrangência: Angra dos Reis, Mangaratiba e Parati\r\n\r\nIRF 02.01 -Araruama -\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687\r\n\r\nAbrangência: Araruama, Saquarema, São Pedro d'Aldeia e Iguaba Grande\r\n\r\nIRF 03.01 - Barra do Piraí -\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, s/n° - Fórum\r\n\r\nAbrangência: Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral, Mendes, Engenho Paulo de Frontin e Vassouras.\r\n\r\nIRF 04.01 - Barra Mansa -\r\n\r\nRua Domingos Mariano, nº 7/1° andar \r\n\r\nAbrangência: Barra Mansa, Rio Claro e Volta Redonda \r\n\r\nIRF 07.01 - Cabo Frio -\r\n\r\nPraça D. Pedro II, nº 12 loja 1\r\n\r\nAbrangência: Cabo Frio, Armação dos Búzios e Arrail do Cabo\r\n\r\nIRF 10.01 - Campos dos Goytacazes -\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 80\r\n\r\nAbrangência: Campos dos Goytacazes, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Cardoso Moreira e Italva\r\n\r\nIRF 11.01 - Cantagalo -\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, nº 152 - A\r\n\r\nAbrangência: Cantagalo, Carmo, Duas Barras, Cordeiro, Macuco e Trajano de Morais\r\n\r\nIRF 17.01 - Duque de Caxias - \r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1.203\r\n\r\nAbrangência: Duque de Caxias e São João de Meriti\r\n\r\nIRF 19.01 - Itaboraí -\r\n\r\nRua 22 de Maio, lote 1432 - lojas 1/2/3 - Centro\r\n\r\nAbrangência: Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim\r\n\r\nIRF 20.01 - Itaguaí -\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 fundos\r\n\r\nAbrangência: Itaguaí, Seropédica, Queimados, Japeri e Paracambi\r\n\r\nIRF 22.01- Itaperuna - \r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294\r\n\r\nAbrangência: Itaperuna, Lajes de Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre e Sai e Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nIRF 24.01 - Macaé -\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro\r\n\r\nAbrangência: Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Carapebus, Quissamã e Conceição de Macabu\r\n\r\nIRF 29.01 - Miguel Pereira -\r\n\r\nRua Gal. Ferreira do Amaral, nº 42 - Centro\r\n\r\nAbrangência: Miguel Pereira e Paty do Alferes\r\n\r\nIRF 33.01 - Niterói -\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30/1° andar\r\n\r\nAbrangência: Niterói e Maricá\r\n\r\nIRF 34.01 - Nova Friburgo -\r\n\r\nRua Ernesto Basílio, nº 25\r\n\r\nAbrangência: Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu, Bom Jardim e Sumidouro\r\n\r\nIRF 35.01 - Nova Iguaçu -\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383/3° andar - Centro\r\n\r\nAbrangência: Nova Iguaçu, Belford Roxo, Nilópolis e Mesquita\r\n\r\nIRF 39.01 - Petrópolis -\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110/2° andar\r\n\r\nAbrangência: Petrópolis\r\n\r\nIRF 42.01 - Resende -\r\n\r\nAv. Castelo Branco, nº 220/3° andar - Centro\r\n\r\nAbrangência: Resende, Itatiaia, Quatis e Porto Real\r\n\r\nIRF 47.01 - Santo Antônio de Pádua -\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, nº 135\r\n\r\nAbrangência: Santo Antônio de Pádua, Miracema, São José de Ubá, Aperibé e Itaocara\r\n\r\nIRF 48.01 - São Fidelis -\r\n\r\nAv. Sete de Setembro, nº 317, loja 2 - Centro \r\n\r\nAbrangência: São Fidélis, Cambuci, São Sebastião do Alto e Santa Maria Madalena\r\n\r\nIRF 49.01 - São Gonçalo -\r\n\r\nRua Alfredo Backer, nº 115 - Centro\r\n\r\nAbrangência: São Gonçalo\r\n\r\nIRF 58.01 - Teresópolis -\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, nº 33 - Várzea\r\n\r\nAbrangência: Teresópolis, Magé e Guapimirim\r\n\r\nIRF 60.01 - Três Rios - \r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 600\r\n\r\nAbrangência: Três Rios, Areal, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Paraíba do Sul e Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nIRF 61.01 - Valença - \r\n\r\nRua Cel. João Rufino, nº 11 - Sobreloja - Centro\r\n\r\nAbrangência: Valença e Rio das Flores\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 26.09.2008\r\n\r\nId: 666374"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "666801": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n060/2007\r\n\r\nIsis de Fonseca Serra Vieira\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n18/09/07\r\n\r\nE-11/21.124/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n062/2007\r\n\r\nMaicon Alves da Silva\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n19/09/07\r\n\r\nE-11/21.128/07\r\n\r\n063/2007\r\n\r\nÁlvaro Rodrigo Garcês da Silva \r\n\r\nR$ 700,00 \r\n\r\n19/09/07\r\n\r\nE-11/21.125/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n064/2007\r\n\r\nFloriana Aparecida de Lima\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n21/09/07\r\n\r\nE-11/21.134/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/09/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n061/2007\r\n\r\nMirian da Silva Villa\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n24/09/07\r\n\r\nE-11/21.126/07\r\n\r\n065/2007\r\n\r\nMarco Aurélio Steiner Simões\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n24/09/07\r\n\r\nE-11/21.135/07\r\n\r\n066/2007\r\n\r\nNathália Ribeiro Possamai\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n24/09/07\r\n\r\nE-11/21.144/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ -PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n067/2007\r\n\r\nThales de Paula Barbosa\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n01/10/07\r\n\r\nE-11/21.146/07\r\n\r\n070/2007\r\n\r\nCarlos Aurélio Alves Pereira\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n01/10/07\r\n\r\nE-11/21.184/07\r\n\r\n071/2007\r\n\r\nIolanda Prudêncio de Araújo\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n01/10/07\r\n\r\nE-11/21.185/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n072/2007\r\n\r\nLuciene de Oliveira Siqueira\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n09/10/07\r\n\r\nE-11/21.195/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n074/2007\r\n\r\nMaria de Fátima Carlos Ventapane\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n19/10/07\r\n\r\nE-11/21.225/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n075/2007\r\n\r\nAdriano de Oliveira Thomaz\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n26/10/07\r\n\r\nE-11/21.259/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n076/2007\r\n\r\nAndréia Monteiro\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n05/11/07\r\n\r\nE-11/21.310/07\r\n\r\n077/2007\r\n\r\nMárcia de Mello Gomes do Monte\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n05/11/07\r\n\r\nE-11/21.311/07\r\n\r\n078/2007\r\n\r\nCristiane dos Santos Brandão de Oliveira\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n05/11/07\r\n\r\nE-11/21.312/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n080/2007\r\n\r\nBruno Sousa dos Santos\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n21/11/07\r\n\r\nE-11/21.349/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n081/2007\r\n\r\nSelma Ferraz de Araújo\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n26/11/07\r\n\r\nE-11/21.350/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n084/2007\r\n\r\nEmerson de Souza Melo\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n03/12/07\r\n\r\nE-11/21.428/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n086/2007\r\n\r\nJoão Victor Nogueira Bittencourt Ribeiro\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n10/12/07\r\n\r\nE-11/21.429/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n085/2007\r\n\r\nLucivânia de Araújo Costa\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n11/12/07\r\n\r\nE-11/21.439/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n088/2007\r\n\r\nFernanda Isis da Silva Pires\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n19/12/07\r\n\r\nE-11/21.430/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n089/2007\r\n\r\nRoberto da Silva Reis\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/01/08\r\n\r\nE-11/21.431/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n002/2008\r\n\r\nCarlos Henrique da Motta Lima\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n28/01/08\r\n\r\nE-11/20.031/08\r\n\r\n003/2008\r\n\r\nJoão Carlos Machado Mesquita\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n28/01/08\r\n\r\nE-11/20.032/08\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n001/2008\r\n\r\nJuliana Neves da Silva\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nE-11/20.030/08\r\n\r\n090/2007\r\n\r\nBráulio Vinicius Batista da Silva\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n29/01/08\r\n\r\nE-11/21.432/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ -PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas. OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário). PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nnº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n004/2008\r\n\r\nLuiz Felipe Barboza Rocha\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.108/08\r\n\r\n007/2008\r\n\r\nAndré David Pereira dos Santos\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.252/08\r\n\r\n008/2008\r\n\r\nFrancisco Carlos Martins da Costa\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.253/08\r\n\r\n009/2008\r\n\r\nGisele Cristina Costa\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.254/08\r\n\r\n010/2008\r\n\r\nGilson Alves Costa\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.345/08\r\n\r\n011/2008\r\n\r\nAndré Luiz Faccion\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.113/08\r\n\r\n012/2008\r\n\r\nFabiano de Souza Almeida\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.111/08\r\n\r\n013/2008\r\n\r\nLeoncio Lima dos Santos\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.110/08\r\n\r\n014/2008\r\n\r\nPaulo Rafael dos Santos Soares de Almeida\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.109/08\r\n\r\n015/2008\r\n\r\nDéric Rodrigues Dias\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.256/08\r\n\r\n016/2008\r\n\r\nFernando Costa de Faria\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.346/08\r\n\r\n017/2008\r\n\r\nLise Milepe Medeiros do Vale\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.347/08\r\n\r\n023/2008\r\n\r\nAdmilson Alves Serafim\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.349/08\r\n\r\n024/2008\r\n\r\nAdmilson Neves Alves\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.350/08\r\n\r\n025/2008\r\n\r\nAlexandre de Farias Santoro\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.351/08\r\n\r\n026/2008\r\n\r\nAmarildo Souza dos Anjos\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.352/08\r\n\r\n027/2008\r\n\r\nAntônio de Almeida\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.353/08\r\n\r\n028/2008\r\n\r\nHamilton Francisco de Oliveira\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.354/08\r\n\r\n029/2008\r\n\r\nJulio Cesar Soares Mesquita\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.355/08\r\n\r\n030/2008\r\n\r\nOton Coutinho de Souza\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.356/08\r\n\r\n031/2008\r\n\r\nTasso Corrêa Cesar\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.357/08\r\n\r\n032/2008\r\n\r\nGustavo Marques da Silva\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n02/06/08\r\n\r\nE-11/20.358/08\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2008.\r\n\r\nId: 666801. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "667731": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 031/2008, firmado em 26/09/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Norsan Tecnologia Ambiental Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e execução de obras emergenciais no Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do município de Teresópolis, sob o regime de empreitada por preços unitários. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.509.646,21 (quatro milhões, quinhentos e nove mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.277/2007.\r\n\r\nId: 667731"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "667194": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Instrumento de Contrato de Adesão nº 048/2008, assinado em 18.09.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da FUNDAÇÃO DER-RJ,e a MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., e como Gerenciador, o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIIRO-PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de 35 (trinta e cinco) microcomputadores MC1. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 89.040,00, sendo o valor mensal de R$ 7.420,00. . FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-33/203.549/2008.\r\n\r\nId: 667194. A faturar por empenho"
                            ],
                            "667284": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 036/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /202.963/2008\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/10/2008\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h do dia 10/10/2008\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 10/10/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café e açúcar. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.608,00\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico - www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 667284. A faturar por empenho"
                            ],
                            "667294": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 17 ao Contrato CEDAE nº 011/2002 (PRES).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO CAMARGO CORRÊA / SERGEN / ENGEFORM.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (PE).\r\n\r\nPRAZO: 125 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 25/07/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/103.128/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2008.\r\n\r\nId: 667294. A faturar por empenho"
                            ],
                            "667285": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, por determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a licitação por Concorrência - CO Nº 009/2008, cujo objeto é a execução de obras de construção do CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, localizado na Av. Presidente Vargas, s/nº - Centro, no Município do Rio de Janeiro, anteriormente marcada para o dia 30/09/2008, às 14h, fica adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, por determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a licitação por Concorrência - CO Nº 010/2008, cujo objeto é a execução de obras de reforma com acréscimo no MUSEU DE CIÊNCIA E VIDA, localizado na Rua Ailton da Costa, esquina com a Av. Brigadeiro Lima e Silva, no Município de Duque de Caxias, anteriormente marcada para o dia 03/10/2008, às 15 h, fica adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 667285. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "667049": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 28/SESEG/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e como gerenciador o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Acréscimo do quantitativo em 50 (cinquenta) unidades de Estação para automação de escritório-MC2, correspondente ao lote II do Registro de Preços efetivado na Licitação por Pregão Eletrônico nº 12/PRODERJ/2007, com manutenção corretiva e substituição de peças, no valor R$ 8.585,00 (oito mil quinhentos e oitenta e cinco reais). PROCESSO Nº E-26/81373/2007.\r\n\r\nId: 667049"
                        ],
                        "666767": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 025/2008, processo nº E-09/00.412/1704/2008, do tipo: MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 10 de setembro de 2008, às 14h, que teve por objeto a aquisição de pneus para caminhão, novos, sem câmara, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 55.108,34 (cinqüenta e cinco mil cento e oito reais e trinta e quatro centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa GEORGE A.P. DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 34.298,04 (trinta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 666767"
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                        "667055": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.596/1704/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11h30min do dia 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 13 de outubro de 2008, às 15 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de transporte, dos tipos plataforma de deficiente físico e elevadores de passageiros, instalados em prédios e dependências da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, pelo período de 1 (um) ano, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 81.912,00 (oitenta e um mil novecentos e doze reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 667055"
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                        "666993": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2008, processo nº E-09/00.653/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 19 de setembro de 2008, às 15 horas, que teve por objeto a aquisição de material de consumo para o serviço de neurologia do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 12.661,26 (doze mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte seis centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa GAMA MED 13 COM. E SERVIÇOS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de 12.565,00 (doze mil quinhentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 666993"
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                        "666927": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 037/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.473/1704/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 13 de outubro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição e instalação de 4 (quatro) bancos de baterias compostos de 64 (sessenta e quatro) baterias seladas, para os 2 (dois) No Breaks, marca CP Eletrônica, instalados no CPD do DGTIT/PCERJ, sito à Av. Gomes Freire, 320 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 30.217,00 (trinta mil duzentos e dezessete reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 666927"
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                        "666994": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2008, processo nº E-09/00.653/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 19 de setembro de 2008, às 15 horas, que teve por objeto a aquisição de material de consumo para o serviço de neurologia do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 12.661,26 (doze mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte seis centavos). O Ilmo. Sr. SubChefe da Policia Civil, em despacho datado de 25.09.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa GAMA MED 13 COM. E SERVIÇOS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de 12.565,00 (doze mil quinhentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 666994"
                        ],
                        "666929": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2008, processo nº E-09/00.120/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 19 de setembro de 2008, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de cromatoplaca para cromatografia para o Serviço de Toxicologia do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, com valor estimado de R$ 63.967,33 (sessenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos). O Ilmo. Sr. Subchefe da Policia Civil, em despacho datado de 25.09.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa CARVALHAES PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 666929"
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                        "666928": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2008, processo nº E-09/00.120/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 19 de setembro de 2008, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de cromatoplaca para cromatografia para o Serviço de Toxicologia do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, com valor estimado de R$ 63.967,33 (sessenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa CARVALHAES PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 666928"
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                        "666768": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 025/2008, processo nº E-09/00.412/1704/2008, do tipo: MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 10 de setembro de 2008, às 14h, que teve por objeto a aquisição de pneus para caminhão, novos, sem câmara, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 55.108,34 (cinqüenta e cinco mil cento e oito reais e trinta e quatro centavos). O Ilmo. Sr. Sub-Chefe da Policia Civil, em despacho datado de 25.09.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa GEORGE A.P. DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 34.298,04 (trinta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 666768"
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                        "666804": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 45 assinado em 24/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Danielle Faria dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 06 assinado em 24/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Associação Educacional São Paulo Apóstolo - UNIVERCIDADE e Dayana Patrícia Lopes Macedo.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 08.09. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.506,59 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 50 assinado em 24/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF e Andressa Costa Telles da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 78 assinado em 24/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF e Mariana Caruso.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 03.09.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.573,24 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 06 assinado em 24/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Universitário Plínio Leite e Carlos Vitor Braga Rodrigues. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 11 e 12 assinados em 24/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, Ariane Peres Cotta Barbosa e Almara de Lucas Vargas Cassiano.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 11, assinado em 24/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO e Alessandra Rodrigues Von Randow. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 13, assinado em 24/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO e Viviane Oliveira Corrêa Souza. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.09. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.600,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nId: 666804"
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                        "666843": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2008 - LETRA “C” (CFSD I/2008) RESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS DA PROVA DE REDAÇÃO\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, torna público o resultado do julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos infracitados, quanto à Prova de Redação do Concurso em epígrafe:\r\n\r\nI - Foram DEFERIDOS os recursos impetrados pelos candidatos, a saber: Alan da Silva, Inscrição Nº C 17064 teve sua nota alterada para 5,5 (cinco e cinco ); Anderson Oliveira de Souza, Inscrição Nº C 17307, teve sua nota alterada para 5,5 (cinco e cinco); André Araújo Bernardino, Inscrição N° C 22086, teve sua nota alterada para 5,0 (cinco); Bruno Santana Rodrigues, Inscrição Nº C 04685, teve sua nota alterada para 5,00 (cinco); Cristiano de Oliveira Paradela, Inscrição Nº C 23691, teve sua nota alterada para 5,00 (cinco); David Rodrigues Campante, Inscrição Nº C 34631, teve sua nota alterada para 5,00 (cinco); Dorvagnes Fernando de Andrade Silva, Inscrição Nº C 34745, teve sua nota alterada para 5,00 (cinco); Eduardo de Andrade Borba, Inscrição N° C 24632, teve sua nota alterada para 5,0 (cinco); Flavio Ferreira da Rocha Júnior, Inscrição Nº C 25817, teve sua nota alterada para 5,5 (cinco e cinco); Glauber Francisco Pereira, Inscrição Nº C 05752, teve sua nota alterada para 5,00 (cinco); Leandro Lázaro dos Santos Marins, Inscrição Nº C 18847, teve sua nota alterada para 5,3 (cinco e três); Leandro Pereira Pardal, inscrição N° C 28006, teve sua nota alterada para 5,0 (cinco); Marcelo Bogéa Gonçalves Costa, Inscrição Nº C 28963, teve sua nota alterada para 5,00 (cinco); Michel de Azeredo Maia, Inscrição Nº C 13138, teve sua nota alterada para 5,00 (cinco); Neemias Martins da Costa, Inscrição N° C 33740, teve sua nota alterada para 5,0 (cinco); Otávio Leonardo da Costa de Aguiar, Inscrição Nº C 15702 teve sua nota alterada para 5,4 (cinco e quatro); Rafael Pereira Marinho, Inscrição Nº C 30648, teve sua nota alterada para 5,00 (cinco); Ruy Raymundo da Silva Neto, Inscrição N° C 01243, teve sua nota alterada para 5,0 (cinco); Vagner Prado de Moura, inscrição N° C 07942, teve sua nota alterada para 5,3 (cinco e três); Wellington Peixoto Moura, Inscrição Nº C 10148, teve sua nota alterada para 5,00 (cinco); Willian Rodrigues Correia, Inscrição Nº C 08232, teve sua nota alterada para 5,00 (cinco).\r\n\r\nII - Foram INDEFERIDOS os recursos impetrados pelos candidatos, a saber: Adielson Machado dos Santos, Inscrição Nº C 00006; Adilson Cordeiro da Silva Junior, Inscrição Nº C 21041; Adriano Alexandre de Farias, Inscrição nº C 21060; Adriano Cardoso Lemos da Silva, Inscrição Nº C 21071; Adriano Christiano Simas, Inscrição Nº C04032; Adriano Tancredo de Castro, Inscrição Nº C 04060; Alan Jolber da Silve Nunes, Inscrição N° C 04092; Alan Ricardo Gomes da Silva, Inscrição Nº C11065; Alan Sobral, Inscrição Nº C 21247; Alberto Aguiar de Lima, Inscrição Nº C 09023; Albertino Gondim Miranda, Inscrição Nº C 21258; Alerandro Amaral, Inscrição Nº C 11082; Alessandro pereira Peixoto, Inscrição N° C 09042; Alex Baliza de Carvalho, Inscrição Nº C 34096; Alex da Terra Lapa, inscrição N° C 21389; Alex de Oliveira Pires, Inscrição Nº C 34102; Alex Ferreira Santos, Inscrição Nº C 11107; Alex Gomes Marinho, Inscrição Nº C 17137; Alex Pereira dos Santos, Inscrição N° C 34110; Alex Pires de Brito, Inscrição Nº C 21442; Alex Sandro Cardoso Alves, Inscrição N° C 04191; Alex Sandro Wanderson de Azevedo, Inscrição Nº C 21473; Alexander Rego da Silva, Inscrição Nº C 17157; Alexandre Conde Falcão Ribeiro, Inscrição Nº C 21533; Alexandre da Silva Volkmann, inscrição N° C 04222; Alexandre Duarte Cordeiro, Inscrição Nº C 21575; Alexandre Gonçalves de Lima, Inscrição Nº C 21597; Alexandre Pinela dos Santos, Inscrição N° C 04243; Alexandre Rodrigues da Silva, Inscrição Nº C 21648; Alexandre Vieira Moreira, Inscrição Nº C 34144; Alexandro Lopes Lima, Inscrição N° C 21684; Alexsander Pimenta Rosse, Inscrição Nº C 17208; Alexsandre Fernandes de Oliveira, Inscrição Nº C 11184; Alexsei Cavalcante Neves Alves, Inscrição Nº C 21716; Alfredo Carvalho da Silva, Inscrição Nº C 04281; Alfredo Grik Oliveira Araújo, Inscrição Nº C 04282; Altamir Luciano Cândido da Silva, Inscrição Nº C 21778; Aluizio Marques Xavier, Inscrição Nº C 00084; Álvaro Eduardo da Silva dos Santos, Inscrição Nº C 09073; Anderson Campos Silva do Nascimento, Inscrição Nº C 04318; Anderson Gomes Bagestão, Inscrição Nº C 21942; Anderson Pioutkovsky Azevedo, Inscrição Nº C 09844; Anderson Ribeiro Fernandes, Inscrição Nº C 09093; Anderson Rodrigues Bittencourt, Inscrição Nº C 34226 Classificação - 7555º; André Beltrão Flor, Inscrição N° C 04409; André Costa de Morais, Inscrição Nº C 00121; André da Silva Ramos, Inscrição Nº C 11286; André de Carvalho Maltez, Inscrição Nº C 22119; André Luis da Silva Dias, Inscrição Nº C 000127; André Luis de Oliveira Peres, inscrição de nº C 22168; André Luiz Magalhães Carvalho, Inscrição Nº C 22239; André Luiz Teixeira de Souza, Inscrição Nº C04468; André Teixeira de Sousa, Inscrição Nº C 17381; André Vinicius Azevedo Paes, Inscrição Nº C22310; Ângelo Azevedo dos Santos, Inscrição Nº C 02167; Antonio Carlos da Silva Rosa Junior, Inscrição Nº C 22382; Antonio Carlos Fernandes Dantas Junior, Inscrição Nº C 22386; Antonio Carlos Rodrigues de Souza, Inscrição Nº C 22394; Antonio Cláudio Quintanilha Medeiros, Inscrição Nº C 22402; Antonio Marques da Silva Oliveira, inscrição N° C 22429;\r\n\r\nArangole da Silva Zanata, Inscrição Nº C 15115; Ary Pedro Fernandes Moreira, Inscrição N° C 02199; Assuã Lopes Teixeira de Freitas, Inscrição Nº C 22518; Brucio Lopes de Souza, Inscrição Nº C 02208; Bruno Almeida da Silva, Inscrição Nº C 22582; Bruno Félix Ferreira, Inscrição Nº C34359; Bruno Frederico Gimene. Inscrição Nº C 02244; Bruno Magalhães Gonçalves, Inscrição N° C 22818; Bruno Marcelo Lemgluber Cabral, Inscrição Nº C 17508; Bruno Marques Coutinho, Inscrição Nº C 22823; Caio César da Costa Biasotto Ferreira, Inscrição Nº C 22967; Carlos Amorim de Sales Souza, Inscrição Nº C 04715; Carlos André Seiblitz de Souza, Inscrição Nº C 04717; Carlos Armando Rodrigues Horta Junior, Inscrição Nº C 11513 Classificação - 8477º; Carlos Eduardo Accio da Silva Inscrição Nº C 17572; Carlos Eduardo Borret Coelho, Inscrição Nº C 23117; Carlos Eduardo C. Moreira, Inscrição Nº C 23123; Carlos Eduardo Cabral, inscrição N° C 23119; Carlos Eduardo de Lima, Inscrição, Inscrição Nº C 17578; Carlos Eduardo Ferreira, Inscrição Nº C 34421; Carlos Henrique Porto Sales, Inscrição Nº C 04788; Carlos Roberto de Almeida Junior, Inscrição Nº C 23326; Carlos Roberto de Sousa Oliveira, Inscrição Nº C 23329; Carlos Viana Rangel Porfílio, inscrição N° C 02280; Carlos Vinicius de Oliveira da Silva, inscrição N° C 23350; César Lima da Silva, Inscrição Nº C 17639; Charles Otero Lopes Teixeira, Inscrição Nº C 11597; Cícero Eduardo Barros da Conceição, Inscrição Nº C 02356; Cláudio de Andrade Costa, inscrição N° C 23494; Cláudio Silva Ferreira, Inscrição Nº C 23548; Cleber Silva Teixeira, Inscrição Nº C 11627; Cleibson Lucio Lessa da Silva, Inscrição Nº C 11631; Cristiano Alves de Melo, Inscrição Nº C 34560; Cristiano da Conceição Crivano, Inscrição Nº C 17718; Cristiano Pieroni Guedes da Silva, Inscrição Nº C 23722; Daniel Alves de Lima Junior, Inscrição Nº C 23749; Daniel da Silva, Inscrição Nº C 23781; Daniel Leopoldino dos Santos Junior, Inscrição Nº C 34598; Daniel Luiz de Souza, Inscrição Nº C 34600; Daniel Moreira Gomes Guimarães, Inscrição Nº C 23853; Daniel Silveira do Nascimento, Inscrição Nº C 11698; Daniel Viana Campos, Inscrição Nº C 17776; Daniel Villela Schoenmann Siqueira de Albuquerque, Inscrição Nº C 23899 Classificação - 8459º; Davidys José Rodrigues Panno, inscrição N° C 11721; Deivid Ribeiro Silva, Inscrição Nº C 34640; Diego Chimendes Botelho, Inscrição Nº C34685; Diego Fernandes de Oliveira, Inscrição Nº C 17848; Diego Luiz da Rocha, inscrição N° C 24173; Diego Nazareth Souza, Inscrição Nº C 05083; Diego Raposo Elias, Inscrição Nº C 24208; Diogo Bonfim Alves, Inscrição Nº C 05097; Diogo Correa Guedes, Inscrição Nº C05099; Diogo Vale da Silva Morais, Inscrição N° C 24336; Douglas Baptista, Inscrição Nº C24371; Douglas Conrado Simões de Oliveira, inscrição N° C 24379; Douglas da Conceição Rodrigues, Inscrição Nº C 24380; Douglas da Costa de Melo, Inscrição N° C 24381; Douglas de Oliveira Rodrigues, inscrição N° C 24390; Douglas Gonçalves Maciel, Inscrição Nº C 09297; Douglas Marinho dos Santos, Inscrição Nº C 05137; Douglas Pereira Orsida, Inscrição Nº C 24430; Ebert da Silva Santos, Inscrição Nº C 24455; Edielson Gouvêa Ribeiro, Inscrição N° C 02535; Edmar de Assis Souza, Inscrição Nº C 02543; Ednilson de Barros Silva, Inscrição Nº C 24535; Edson Alves de Oliveira, Inscrição Nº C 34809; \r\n\r\nEdson de Azevedo Lima, Inscrição Nº C 09317; Eduardo Alexander Almeida Teixeira, Inscrição Nº C 17958 Classificação - 9145º; Eduardo Andrade de Oliveira, Inscrição Nº C34821; Eduardo da Silva Lima, Inscrição Nº C 24628; Eduardo do Espírito Santo, Inscrição Nº C 34832; Eduardo Luiz Lucio de F. Miranda Simões, inscrição N° C 24693; Eduardo Pereira Barcellos, Inscrição Nº C05235; Elder Ibá de Oliveira, Inscrição Nº C 05257; Elder Martins Costa, Inscrição Nº C 24756; Eleazar do Livramento Modesto, Inscrição Nº C24761; Elias da Silva Duarte, Inscrição Nº C 02573; Elison de Souza Almeida, Inscrição Nº C 15295; Elisson Rogério Paiva Marques, Inscrição Nº C18020; Eloy Alcides Costa da Silva, Inscrição Nº C 24818; Elton Cristo da Silva, Inscrição N° C 18025; Elvis Silva de Souza, Inscrição Nº C 24838; Emerson Paulino Pinto, Inscrição Nº C 24871; Enéias Jéferson R. A. Lima, Inscrição Nº C 02587 Classificação - 7994º; Eric da Gama Cunha, Inscrição N° C 02589; Ernani Leandro Pessanha Neto, Inscrição Nº C 18056; Evanildo do Carmo Correia, inscrição N° C 02606; Everaldo Almeida da Silva, Inscrição Nº C 02609; Everton da Silva Santana, Inscrição Nº C 24989 Classificação - 7516º; Ezequias dos Santos Neves, Inscrição Nº C 00449; Fabiano da Silva Loredo, Inscrição Nº C 18088; Fabiano de Almeida Sobrinho, inscrição N° C 25042; Fabiano Silva Soares da Cruz, Inscrição Nº C 25103. Fábio Alberto de Oliveira, Inscrição Nº C 18113; Fábio de Lima Silva, Inscrição Nº C 18139; Fabio dos Santos Oliveira, inscrição N° C 25224; Fábio Magalhães Carvalho, Inscrição Nº C 05466; Fábio Marcos Gomes da Silva, Inscrição Nº C 02663; Fabio Moreira da Silva, Inscrição Nº C 00478; Fábio Tavares da Silva, Inscrição Nº C 05479; Fabrício da Silva Rocha, Inscrição Nº C 25417; Fabrício de Oliveira, Inscrição nº C 25422; Fabrício do Nascimento Alves, inscrição N° C 35054; Felipe Barbosa Carvalho, Inscrição Nº C 18223; Felipe de Souza Carvalho, Inscrição N° C 25527; Felipe Ferraz, Inscrição Nº C 05541; Felipe Segui Pinheiro, inscrição N° C 18250; Fernando Cardoso Pereira, Inscrição Nº C 25657. Fernando dos Santos Pereira Sessa, Inscrição N° C 25691; Fernando Lourenço dos Santos, inscrição N° C 05587; Fernando Mendes Alves, Inscrição Nº C00518; Filipe Araújo da Conceição, Inscrição N° C 25764; Filipe Ferreira dos Santos, Inscrição N° C 05608; Filipi Bernardes da Silva, Inscrição Nº C 02734; Filipi Pimentel Augusto, Inscrição Nº C 25782; Flávio César Dávila, Inscrição Nº C 35124; Flavio da Silva Ramos, Inscrição Nº C 00530; Flávio Freitas de Souza, Inscrição Nº C 18294; Flávio Leandro da Fonseca, Inscrição Nº C 05628; Francisco da Cunho Crespo Junior, Inscrição N° C 25899; Geraldo Alexandre Barbosa monteiro, Inscrição N° C 26041; Gilberto Nogueira da Costa Junior, Inscrição Nº C 26105; Gilcimar Pereira Carlos, Inscrição Nº C 26112; Gilmar da Conceição Moraes, Inscrição Nº C 12220; Gilmar Vitório dos Santos, Inscrição Nº C 18386; Giovane Pinto Reis, Inscrição Nº C 12228; Glauber Daniel de Lima Figueiredo, Inscrição Nº C 12236. Gleison de Figueiredo Dantas, Inscrição Nº C 26211; Gustavo Barros Giovanella, Inscrição N° C 15410; Gustavo Dantas Pereira, Inscrição nº C 26262; Gustavo Peregrino Guedes de Oliveira, Inscrição Nº C00604; Heckel Danton Costa, Inscrição Nº C 35298; Ivandro Aragão da Silva, Inscrição N° C 18501; Heitor Rodrigo Lemos Neves, Inscrição Nº C 26338; Helimar Martins da Silva, inscrição N° C 26351; Hélio Werneck de Mello Neto, inscrição N° C 26364; Helton Daniel Guimarães da Costa, Inscrição Nº C05817; Henrique Benedito Granadeiro Junior, Inscrição Nº C 00610; Henrique Pereira Alexandre, Inscrição Nº C 05826; Hermant Urbes da Silva, Inscrição Nº C 05832; Humberto de Souza Inácio, Inscrição Nº C 18472; Igor da Silva Ramos, Inscrição Nº C18477; Ismael Carlos Portela da Silveira, Inscrição Nº C09503; Ivan Felipe Paula Silva, Inscrição Nº C 05897; Jader Attilo Matheus Feijó, Inscrição Nº C 35398. Jady Vieira de Souza Junior, inscrição N° C 26712; Jaelson Gonsalo do Nascimento, Inscrição Nº C 35403; Jairo Martins Ricardo, Inscrição Nº C 35415 Janderson Anjos dos Santos, Inscrição Nº C 26706; Jarides Antonio Meniguit Fihlo, Inscrição Nº C 00657; Jéferson de Jesus Rosa, Inscrição Nº C 35445; Jefferson da Silva Santana, Inscrição Nº C 26849; Jefferson Daniel de Oliveira, Inscrição Nº C 26851; Jefferson Eduardo Ferreira da Silva, Inscrição Nº C 09534; Jefferson Marins Rosa, inscrição N° C 26876; Jerferson Monteiro Carneiro, Inscrição Nº C 00667 Classificação - 8459º; Jhon Kennedy Pedro Ferreira de Matos, Inscrição N° C 09537; Jhonny Alex da C. Fonseca, inscrição N° C 12421; João Afonso Soares Siqueira, Inscrição N° C 12427. João Carlos dos Santos de Oliveira Batista, Inscrição Nº C 35481; João Carlos Machado Coutinho, Inscrição Nº C 12430; João Paulo Rodrigues dos Santos, Inscrição Nº C 27012; Jonatas Miranda da Silva, inscrição N° C 27116; Joni Ricardo dos Santos Prates, Inscrição Nº C02941; Jorge Affonso dos Reis, Inscrição de nº C 27164; Jorge Augusto Evaristo da Luz, Inscrição Nº C 06069; Jorge Bezerra da Silva Junior, Inscrição N° C 12481; Jorge Eduardo Ramos Guedes da Conceição, Inscrição Nº C 06076; Jorge Jeferson da Silva Pinto, Inscrição Nº C 27230; Jorge Luiz de Carvalho Silva, Inscrição N° C 35539; Jorge Luiz Machado Junior, Inscrição Nº C 00720; Jorge Luiz Oliveira Bello, Inscrição Nº C06090; Jorge Rafael da Rocha Coelho, Inscrição Nº C 27304; Jorge Romero Vieira Saraiva, Inscrição Nº C 27315; Jorge Satyro Alves de Oliveira, Inscrição Nº C 18678; José Ailton dos Santos Junior, Inscrição Nº C 27336; José Ivan Bezerra Lira, Inscrição Nº C 18705; José Roberto de Oliveira, Inscrição Nº C 27474; José Roberto Rodrigues, Inscrição Nº C 27480; Julio César Berud da Silva, Inscrição Nº C 27558; Julio César da S. Pina, Inscrição Nº C 18758 Classificação - 8292º; Júlio César de Freitas Caldas, Inscrição Nº C 18761; Julio César de Lima Sales, Inscrição Nº C18762; Julio César de Oliveira, Inscrição Nº C 15525; Júlio César Neves Borges, Inscrição Nº C 35643; Julio César Souza Freitas, inscrição N° C 18773; Julivalter Rocha Eudâmidas da Silva, Inscrição Nº C 00768 Classificação - 7678º; Leandro Accioly de Oliveira, Inscrição Nº C 03025; Leandro Alves, inscrição N° C 27717; Leandro Barcelos Coelho, Inscrição Nº C 00782; Leandro Cinelli Pacheco, Inscrição Nº C 27770; Leandro da Costa Silva, Inscrição N° C 03037; Leandro de Oliveira Moreira, Inscrição N° C 27848; Leandro Gonçalves Lima, Inscrição Nº C06251; Leandro Moreira Gomes Passarelli, Inscrição Nº C 06470; Leandro Nelson santos dos Reis, inscrição N° C 27986; Leandro Santana Estanho, Inscrição Nº C 28036; Leandro Souza Costa, Inscrição Nº C 00809; Leandro Souza Dantas, Inscrição Nº C 28060; Leandro Valério da Silva, Inscrição Nº C 03023; Leimar Ferreira Teodo, Inscrição Nº C 06372; Leonardo Bernardes de Oliveira, Inscrição Nº C 18898; Leonardo Braz Oliveira, Inscrição Nº C 06400; Leonardo Brito de Carvalho, Inscrição Nº C 35771; Leonardo Brum da Silva, Inscrição Nº C 06401. Leonardo Ciriaco Andrades da Silva, Inscrição Nº C 06403; Leonardo da Silva Souza, Inscrição Nº C 06415; Leonardo Garcia de Mattos, Inscrição Nº C 18540; Leonardo Maia Neves, Inscrição Nº C 28321; Leonardo Nunes Miranda, Inscrição Nº C 03112; Leonardo Rocha da Silva, Inscrição Nº C 00831; Leonardo Santos da Silva, Inscrição Nº C 28386; Luciano Correia Sobral, inscrição N° C 19011; Luciano da Cunha Valêncio, Inscrição N° C 28498; Luciano Franco Alves Maia, inscrição N° C 28537; Luciano Martins da Silva, Inscrição Nº C 19024; Luciano Moura dos Santos, Inscrição Nº C 28561; Lucio Carlos Barros da Silva, inscrição N° C 28593; Luis Carlos Coutinho Machado, Inscrição Nº C 19040; Luis Fernando Nogueira da Silva,Inscrição N° C 28652; Luiz Antônio Derossi, Inscrição Nº C 09729; Luiz César Stain de Oliveira, Inscrição Nº C 28747; Luiz da Conceição dos Santos, Inscrição Nº C 19047; Luiz Fernando do Vale Ferreira, Inscrição Nº C 06632; Luiz Fernando Melo do Amorin, Inscrição Nº C 28807; Luiz Santos da Silva Júnior, Inscrição Nº C 28867; Maicon Pio de Azevedo,I Inscrição Nº C 06680; Manuel Eduardo da Silva, Inscrição Nº C 35973; Marcelo Braga Dias Chaves, Inscrição Nº C 28965; Marcelo Cesamio de Mello Callegami, Inscrição Nº C 28974; Marcelo da Cunha Delgado, Inscrição Nº C 36001; Marcelo da Silva Barreto, Inscrição Nº C 12895; Marcelo da Silva Campinho, Inscrição Nº C 09758; Marcelo de Melo Ribeiro, Inscrição Nº C 29001; Marcelo Martins Borba, Inscrição Nº C 29071; Marcelo Pinheiro da Silva, Inscrição Nº C 12932; Marcerival Souza de Sá, Inscrição Nº C 13131; Marcio Cavalcante Santos, Inscrição Nº C 29161; Marcio de Melo Ribeiro, Inscrição Nº C 29189; Marcio Luis de Souza da Silva, Inscrição Nº C 29237; Marcio Rozario da Silva, Inscrição Nº C 29288; Marcio Soares Martins, Inscrição Nº C 29297; Marcos Alan da Silva, Inscrição Nº C 13008; Marcos Bernardo do Nascimento, Inscrição Nº C 19254; Marcos da Silva Nunes Vieira, Inscrição N° C 19257; Marcos Eduardo da Silva Matias, Inscrição Nº C 29422 Classificação - 8873º; Marcos Felipe de Oliveira Rosaes, Inscrição Nº C 19262; Marcos Vinicius dos Santos Silva, Inscrição Nº C 06879; Marcos Vinicius Saraiva da Silva, Inscrição Nº C 36109; Marcus Ely da Costa Azevedo, Inscrição Nº C 13056; Marcus Vinicius Balbino Luna, Inscrição Nº C 06883; Mariel Magi, Inscrição Nº C 29580; Mário Alves Maciel, Inscrição N° C 29586; Mário Vinícius Duque Xavier, inscrição N° C 06901; Mário Wagner Nunes da Silva, Inscrição Nº C 06902; Maurício Caseiro Simões, Inscrição N° C 29653; Mauro de Oliveira Junior, Inscrição nº C 29691; Mauro Petraglia Alexandre, Inscrição Nº C 13113; Max Lacerda Silva, Inscrição N° C 29724; Max Lobo dos Santos, Inscrição Nº C 29726; Maxwell Bittencourt Ferraz, Inscrição Nº C 29740; Maycon Bittencourt de Assis, Inscrição Nº C 36173; Michael Goulart Couto, Inscrição Nº C 29806; Michel da Silva Cardozo, Inscrição Nº C 36191; Miecy Simiano Machado Peixoto, Inscrição Nº C 06992; Moisés Jefferson Barbosa Estef, inscrição N° C 29872; Nelson David Pachoal da Silva, Inscrição Nº C 29906; Nelson Edson Ferreira Kelly, Inscrição Nº C 03390; Neticley da Silva Rosa, Inscrição Nº C 29917; Nilson da Silva Cristiano, Inscrição Nº C 03393; Noé Delfino da Silva Neto, Inscrição N° C 29953; Osvaldo Fachinello, Inscrição Nº C 29988; Oswaldo Viana da Silva Junior, Inscrição Nº C 19396; Ozires Monteiro Sodré, Inscrição Nº C 13183; Pablo da Cunha Franco, Inscrição N° C 13188;\r\n\r\nPablo Robson da Silva Barros, Inscrição Nº C 30036; Paulo César Fonseca da Silva, Inscrição Nº C 19420; Paulo Gustavo Oliveira Barros, Inscrição Nº C 30132; Paulo Henrique do Nascimento Alves, Inscrição Nº C 36297; Paulo Henrique Louzada, Inscrição N° C 30145; Paulo Roberto de Souza Coutinho Guimarães, Inscrição Nº C 03432; Paulo Roberto Lopes Leal, Inscrição Nº C 01047; Paulo Sérgio Santos da Silva, Inscrição N° C 30253; Pedro Henrique dos Santos Ladislau, Inscrição N° C 19461; Pedro Marcos Teixeira Junior, Inscrição Nº C 30313; Pedro Paulino Martins Junior, Inscrição Nº C 19464; Phelipe da Costa Fontes, Inscrição Nº C 01059; Phillipe Machado Leite, Inscrição N° C 09889; Plínio Bahia Bruno Filho, Inscrição Nº C 13282; Rafael Cordeiro do Canto, Inscrição Nº C 07197; Rafael da Cunha Malvar, Inscrição Nº C 30713; Rafael da Cunha Veiga, Inscrição Nº C30454; Rafael de Araújo Barros, Inscrição Nº C 13312; Rafael de Lima Camarga Neves, inscrição N° C 30492; Rafael de Souza Ribeiro, Inscrição nº C 03470; Rafael Freitas de Oliveira, Inscrição Nº C 30549; Rafael Magalhães Avelino de souza, inscrição N° C 30597; Rafael Manhaes da Silva, Inscrição Nº C 003481; Rafael Martins de Almeida, Inscrição Nº C 30603; Rafael Miranda da Silva, Inscrição Nº C 30620; Rafael Mota Silva, Inscrição Nº C 30625; Rafael Pereira de Araújo, Inscrição Nº C 15757; Ramadan Rodrigues Zaidan, inscrição N° C 09905; Ramon Malta Emmerich, Inscrição Nº C 13369; Reyginaldo Oliveira de Souza Laje, Inscrição Nº C 31027; Reinaldo Magalhães Sobral, Inscrição N° C 30870; Renan Guimarães Marques, inscrição N° C 30895; Rian Carlos Silva de Castro, Inscrição Nº C 36530; Ricardo da Silva Gregório, Inscrição Nº C 15799; Ricardo da Silva Pedro, Inscrição Nº C 31075; Ricarodo Moura Magalhães, Inscrição Nº C 31125; Ricardo Nilitz Lopes Jensen, Inscrição Nº C 31126; Ricardo Tadeu Paula Arigoni dos Santos, Inscrição N° C 36556; Roberto da Silva Pereira Brito, inscrição N° C 01159; Roberto de Paula soares, Inscrição Nº C 31212; Roberto Matos da França, Inscrição Nº C 07436; Roberto Silva da Costa, Inscrição Nº C 19691; Roberto Trindade da Fonseca, Inscrição Nº C31263; Robson da Silva Coutinho, Inscrição Nº C 31278; Robson das Chagas Souza, Inscrição Nº C31285; Robson Ribeiro Muche, Inscrição Nº C 31321; Rodnei Martins da Silva, Inscrição Nº C 07477; Rodolfo Teles Thomas, Inscrição Nº C 31359; Rodrigo Bastos Brum, Inscrição Nº C 31397; Rodrigo Bellotti de Souza Lima, Inscrição Nº C 31402 Classificação - 7699º Rodrigo da Silva Barreira, Inscrição Nº C 31463; Rodrigo de Sá Tavares, inscrição N° C 31527; Rodrigo Fernando de Jesus Ribeiro, Inscrição Nº C 31582; Rodrigo Galvão da Silva, Inscrição Nº C 31599; Rodrigo Gomes de Sousa, Inscrição Nº C 31603; Rodrigo Karl Simões, Inscrição Nº C 09971. Rodrigo Lopes Correia, Inscrição Nº C 31633; Rodrigo Martins da Silva, Inscrição Nº C 19771; Rodrigo Pinheiro Romero, Inscrição Nº C 31705; Rodrigo Rodrigues da Silva, Inscrição Nº C 31721; Rodrigo Teixeira da Silva, inscrição N° C 03628; Rogério Alves de Moraes, Inscrição Nº C 07609; Rogério Corrêa de Lima, Inscrição Nº C 01216; Ronaldo Barbosa de Lelis, Inscrição Nº C31911; Ronaldo Barreto de Siqueira Junior, Inscrição N° C 31912; Ronaldo Silva Ferreira, Inscrição Nº C 31946; Ronie Mariano da Silva, Inscrição Nº C01236; Rubem Braz Malhado, Inscrição Nº C 31997; Rubens Pereira Netto, Inscrição N° C 01239; Rudolfo Hatschek Junior, Inscrição Nº C 32013; Rui Campos Inês, Inscrição Nº C 32018; Samuel Santos Lino Costa, Inscrição Nº C 32056; Sandro Braga de Souza, inscrição N° C 03683; Sandro Luiz Fortunato, Inscrição Nº C 32078; Sandro Nunes Miranda, Inscrição Nº C 03687; Sebastião Rocha Quintão, Inscrição Nº C19881; Sidney Campos Gama, inscrição N° C 32207; Theo Rodrigues do Espírito Santo, Inscrição Nº C 13717; Thiago Alves dos Santos, Inscrição Nº C 32296; Thiago D'Este da Silva, Inscrição Nº C 07803; Thiago Fernandes Ribeiro, Inscrição Nº C 07822; Thiago Francis Faria Bezerra, Inscrição Nº C 19951; Thiago Lima Vasques, Inscrição N° C 32508; Thiago Loureiro da Silva, Inscrição Nº C 32514; Thiago Luiz Carlos da Rocha Gementi, Inscrição Nº C 32519; Thiago Luiz Ralha do Amaral, Inscrição Nº C 32522; Thiago Oliveira de Souza, Inscrição Nº C 32563; Tiago de Castro Passos da Rosa, Inscrição Nº C 15925 Ulisses Carvalho dos Reis, Inscrição Nº C 07920; Ulysses de Pádua Barbosa Melo, Inscrição Nº C 07926; Vagner de Andrade Gomes, Inscrição Nº C 20042 Vagner Luiz de Oliveira, Inscrição Nº C 36951; Vander Oliveira de Souza, Inscrição Nº C 07962 Vanderson Luiz Costa da Silva, Inscrição Nº C 20068 Vanderson Pereira Sales, Inscrição Nº C 32889; Vinicius Braga Proença de Mattos, Inscrição Nº C 32994; Vinicius dos Santos Luz, Inscrição Nº C33024; Vitor Marins Abud, Inscrição Nº C 13895. Wagner Luiz Cunha, inscrição N° C 33216; Walace Linhares da Silva, Inscrição Nº C 33259; Walace Silva Rodrigues, Inscrição Nº C 33263; Wallace Paura Pascoal Venturini, Inscrição Nº C 33324; Wallace Rocha de Paula Vieira, Inscrição Nº C 08085; Wallace Vieira Gentil, Inscrição Nº C 20179; Wandson Wanderley Ferreira, Inscrição Nº C 33401; Welington de Oliveira, inscrição N° C 20029; Wellington Silva Dias, Inscrição Nº C 33503; Wendel Arcanjo Barreto da Silva, Inscrição N° C 33520; Wendell da Silva Gil, Inscrição Nº C 01414; Wesley dos Santos Ribeiro, Inscrição Nº C 33557; Wesley Nascimento, Inscrição Nº C 20236; Wesley Vieira da Costa, Inscrição Nº C 08178; William dos Santos Francisco, Inscrição Nº C 33609; Willian Ferreira Ignácio, Inscrição Nº C20252; Yrismar Mendes de Almeida, Inscrição Nº C 33724; Zeus Petronílio Dutra, inscrição N° C 16015;\r\n\r\nId: 666843"
                        ],
                        "667310": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000476/2508/2008. \r\n\r\nFonte: 012\r\n\r\nObjeto: Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva das Bombas de Abastecimento e Tanques de Combustível, Instaladas em Diversas Unidades da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 199.570,32 (cento e noventa e nove mil quinhentos e setenta reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nRealização: 09/10/2008, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 667310"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "666326": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER à servidora MARCILÉIA DE SOUZA PAULA, Médica, matrícula nº 861.111-3, que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/905169/2007, em que a mesma figura como indiciada por acumulação indevida de cargos, em tese, incidindo, em tese, nas penas do art. 18, inciso VII, c/c o art. 26, inciso XII, tudo do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, c/c o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regu lamentado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979 em seu art. 285, inciso VI.\r\n\r\nE por se encontrar revel nos autos supramencionados, fica, pelo presente edital, convocada para, no dia 16 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, comparecer perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 25180172), a fim de ser interrogada.\r\n\r\nId: 666326"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "667279": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2008\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de MATERIAIS PARA NEUROCIRURGIAS, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.538/2008\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2008\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de PROCESSADORA AUTOMÁTICA DE FILMES DE RAIO-X, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.135/2008\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2008\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de PROCESSADORA DE FILMES RADIOGRÁFICOS E PARA MAMOGRAFIA, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.134/2008\r\n\r\nDATA: 14/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 667279"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "667149": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO MÊS DE OUTUBRO/2008\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\n( Itaipava e Petrópolis)\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\n02 - Quinta-feira - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n09 - Quinta-feira - ANDREA CARRIUS DE SÁ\r\n\r\n16 - Quinta-feira- -CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n23 - Quinta-feira - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n30 - Quinta-feira - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n(Paraíba do Sul e Três Rios)\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\n01 - Quarta-feira - ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n08 - Quarta-feira - EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\n15 - Quarta-feira - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n22 - Quarta-feira - ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n29 - Quarta-feira - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Cantagalo, Cordeiro, Santa Mª Madalena e S. Sebastião do Alto)\r\n\r\nRua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\n07 - Terça-feira - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\n14 - Terça-feira - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\n21 - Terça-feira - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n(Itaboraí, Maricá e Rio Bonito)\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\n07 - Terça-feira - DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - Terça-feira - DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n21 - Terça-feira - DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n(Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Queimados)\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\n06 - Segunda-feira - CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n13 - Segunda-feira - NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20 - Segunda-feira - ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n27 - Segunda-feira - ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n(Conceição de Macabu, Macaé e Quissamâ)\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\n02 - Quinta-feira - MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\n09 - Quinta-feira - ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n16 - Quinta-feira - FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n23 - Quinta-feira - RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n30 - Quinta-feira - FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\n06 - Segunda-feira - VALÉRIA SOARES\r\n\r\n13 - Segunda-feira - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n20 - Segunda-feira - LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n27 - Segunda-feira - VERÕNICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nId: 667149"
                    ],
                    "667150": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 25.09.2008\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL-CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO \r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI \r\n\r\n(CORREGEDORA-GERAL)\r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA \r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNOR\r\n\r\nDesignado: FRANKLIN CHARLES DORE JUNOR\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES PINTO\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA \r\n\r\nDesignado: AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA\r\n\r\nQuebra 00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO \r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nDesignado: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: CESAR TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\nDesignado: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA \r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\nDesignado: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA\r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS \r\n\r\nDesignado: ZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO \r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AWAD\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: NARA DE AMORIM PAMPLONA \r\n\r\nDesignado: NARA DE AMORIM PAMPLONA\r\n\r\n00356 - 3ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA \r\n\r\nDesignado: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CESAR TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS (LICENÇA ELEITORAL)\r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE009 - 9ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES PINTO\r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO \r\n\r\nRE028 - 28ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL \r\n\r\nRE030 - 30ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SÁ BARRETO \r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SÁ BARRETO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO \r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SÁ BARRETO\r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES \r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\nDesignado: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CECÍLIA KERR JÓIA\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONCALVES DOS SANTOS BIFANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CECÍLIA KERR JÓIA\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\nDP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO\r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO \r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ (vítima)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES (autor do fato)\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n11039 - DP- 35ª V. CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO \r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\nDesignado: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO \r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS \r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO \r\n\r\nDesignado: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nDesignado: LEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n10517 - DP - 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES \r\n\r\nDesignado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN\r\n\r\nDesignado: HERMINIA KAGAN\r\n\r\n11119 - DP - 14ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES (CHEFE DE GABINETE DO DPGE)\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10501 - DP - 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10519 - DP - 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10514 - DP - 6ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n10521 - DP - 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n10504 - DP - 9ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10505 - DP - 11ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN (ASSESSORA DA OUVIDORIA GERAL)\r\n\r\nDesignado: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO\r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n10516 - DP - 14ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDP - 15ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO\r\n\r\nDesignado: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nV01 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS \r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO \r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: DARCI BURLANDI CARDOSO \r\n\r\nDesignado: DARCI BURLANDI CARDOSO\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: LUCILENY BATISTA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA\r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL \r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL \r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nDP - V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nDP - VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDP - VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA \r\n\r\nDP - IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BONSUCESSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\nDP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PENHA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\nDP - XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ANCHIETA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\nDP - XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL/CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FÉLIX DUTRA\r\n\r\nDesignado: FÉLIX DUTRA\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n11403 - NÚCLEO RAMOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARÍLIA CORRÊA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nSISPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINÍCIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n11306 - 2ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n11307 - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\n11309 - 5ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINÍCIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINO\r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES \r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVIERA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RÔMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RÔMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\n3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINHO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFFARE JOPPERT\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TERESA MARIA LEÃO ALVES\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA ANTONIA NUNES PARANHOS MARQUES\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFFARE JOPPERT\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA ANTONIA NUNES PARANHOS MARQUES\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA \r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\nDesignado: TERESA MARIA LEÃO ALVES\r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI \r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IVANA TAVEIRA FULCHI\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA ARNIZAUT PIMENTEL DE MATOS\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\nDesignado: LINCOLN DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\nDesignado: IVANA TAVEIRA FULCHI\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA ARNIZAUT PIMENTEL DE MATOS\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\nNUDEM/NEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n11423 - NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\nDesignado: ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n11432 - NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARTINS CONSIDERA\r\n\r\n4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\nª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/ XVII JEC-ADJUNTO - BANGU\r\n\r\nTITULAR: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18814 - DP - 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ANA ROSENBLATT\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG \r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (CEJUR)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/24° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO \r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (24º JECível)\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\n19210 - DP- 1ª/2ª VARAS DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES \r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VIVANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª/4ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n18902 - DP - 2ª/3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA \r\n\r\nDesignado: CARLA VIANNA LIMA\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18910 - DP - 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n18911 - DP - XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA VIANNA LIMA\r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA \r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES\r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMILIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ\r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS \r\n\r\nDesignado: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª/4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18602 - DP - 2ª/5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL/XIV JECível - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n18611 - DP - 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18612 - DP - 16º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\nDesignado: DANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nDesignado: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª/3ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n18661 - DP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\n18511 - DP - 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18512 - DP - 15º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM (CRC)\r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO\r\n\r\n19115 - DP - 5ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19116 - DP - 6ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n19117 - DP - 7ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n19105 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO (LICENÇA ALEITAMENTO) \r\n\r\nDesignado: MONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n19172 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA RODRIGUES TELES\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ (LICENÇA ESPECIAL - até 04/10)\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAIS DA FRANÇA SILVA\r\n\r\n19013 - DP - 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDesignado: PATRICIA RODRIGUES TELES\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\n19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO \r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO (FÉRIAS)\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES \r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA (FESUDEPERJ)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA KIRCHHOFF\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO (ASSESSOR DA OUVIDORIA GERAL)\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA KIRCHHOFF\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES \r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE \r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23608 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n- DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRA ALVES MARTINS\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRA ALVES MARTINS\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES \r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES \r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRA ALVES MARTINS\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n23635 NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: KARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA ALICE MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LEILA CAXEIRO OMARI\r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nQuebra 25404 - DP- 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAXEIRO OMARI\r\n\r\n25406 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\nDesignado: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25421 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA \r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25423 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25425 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\n25427 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25429 - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP- 1º/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES\r\n\r\nDesignado: GISELE GOES\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GISELE GOES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE (JECível)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES (2ª Vara Cível)\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES \r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\nDesignado: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY \r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA GERAL)\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANA FABÍULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\n33802 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA \r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n34420 - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA \r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n34484 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARA CÍVEL/FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL (9ª Vara)\r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA (8ª Vara)\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE \r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n25232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nQuebra 25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO) \r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nDesignado: MARÍLIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25221 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\n25223 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25225 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\n25228 - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\n25245 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25246 - DP - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL \r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25247 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANA REGIS RIBEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26861 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n26862 - DP - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26863 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nDesignado: TATIANA MAIA DE GOUVÊA LOTT\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI (FÉRIAS) \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Macaé, Marica, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: HELOISA NADRÉA FAÇANHA VAZ \r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO (LICENÇA ELEITORAL)\r\n\r\nDesignado: FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32633 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA (AFASTADA POR DECISÃO LIMINAR)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nQuebra IGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA (OUVIDOR GERAL)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDONIO\r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nDesignado: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n34611 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDONIO\r\n\r\nDesignado: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\nDesignado: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\n39851 - 2ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO TIMÓTEO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO TIMÓTEO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ALVES PEREIRA GISMONDI\r\n\r\n32311 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ALVES PEREIRA GISMONDI\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\n32202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32210 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\n32211 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: RÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO \r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA \r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38205 - DP - 5ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nQuebra - 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nDesignado: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35361 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\n35362 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO \r\n\r\nDesignado: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP - ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP - ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nPARACAMBÍ\r\n\r\n35501 - DP ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP- VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n35602 - DP- VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA Designado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO \r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n35815 - DP- VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONÇALVES PIMENTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS \r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO \r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL/JÚRI/FAZENDA/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (cível)\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (família)\r\n\r\nQuebra VASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTÔNIA NUNES LISBOA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP- 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES \r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nDesignado: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY \r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KATIA MITSUE TAKENAKA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG (LICENÇA ELEITORAL)\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS \r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LEONARDO DOS REIS DE NAZARETH\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA \r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY \r\n\r\nDesignado: LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS \r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32902 - DP- 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32925 - DP - 5ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES \r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\n32919 - DP - 1°/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL \r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nDesignado: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA \r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nQuebra 33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n33909 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBEGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBEGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES (FÉRIAS)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FÉRIAS OU LICENÇAS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI (CORREGEDORA-GERAL)\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN (FÉRIAS)\r\n\r\nFRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nJOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (FÉRIAS)\r\n\r\nLEA ARRIGUI DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCANO ANTONY (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nMARCIA ARRUDA PINHEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS (LICENÇA ELEITORAL)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA ARAÚJO JOÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES (SISPEN)\r\n\r\nALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO (FÉRIAS)\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nANDRÉA BASTIANELLI MACIEL (FÉRIAS)\r\n\r\nANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO NEVES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nCINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nCLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (CEJUR)\r\n\r\nCRISTIANA BACHA DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nCRISTINA SANTOS FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nDENISE SCLEBIN COSTA MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nEDNA MIUDIN GUERREIRO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nELIANE SANTOS MAIA (FÉRIAS)\r\n\r\nELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\nFATIMA DE ALMEIDA VIANNA (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\nGISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nJULIA MENDES LUZ (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI (FÉRIAS)\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLINA VILALVA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUIZA LISBOA AMIN (ASSESSORA DA OUVIDORIA GERAL)\r\n\r\nLUIZA REGINA DOS REIS ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO MACHADO FONSECA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCIA COSTA PRUDENTE (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA AMÉLIA SPARANO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nMARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES (CHEFE DE GABINETE DO DPGE)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nPALOMA ARAÚJO LAMEGO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nPEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGINA LUCIA COSTA TILIO (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nRENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO (FÉRIAS)\r\n\r\nROSANA HASSON (FÉRIAS)\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nSIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO MESTRE (FÉRIAS)\r\n\r\nTHEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND)\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nVIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nADRIANA MAGALHÃES BEVILAQUA (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nEMANUEL QUEIROZ RANGEL (FÉRIAS)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nGEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS (NUDECON)\r\n\r\nGIZELA VALLE SODRÉ (FÉRIAS)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIZETE FORTUNATO DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO FULY (FÉRIAS)\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA GERAL)\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS (NUDECON)\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nWALTER LISBOA VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDEDH)\r\n\r\nANA BEATRIZ DIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nGABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI (FÉRIAS)\r\n\r\nGILDA BASTOS MENEZES (FÉRIAS)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIA SCISINIO PONTES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO CAMPOS PICANÇO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nMARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nNATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO (FÉRIAS)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nPAULO MAURICIO LACERDA LOBEL (FÉRIAS)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nSERGIO PEREIRA XAVIER (FÉRIAS)\r\n\r\nSUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA COREDIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nADILSON DA COSTA AZEVEDO (LICENÇA ELEITORAL)\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH) \r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\nDJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nFLAVIA GIMENES NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nGILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\nJACQUELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA (OUVIDOR GERAL)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\nRAPHAEL COELHO BERBA (FÉRIAS)\r\n\r\nRICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\nTERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO (ASSESSOR DA OUVIDORIA GERAL)\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nLEONARDO ACIOLY NOVAES (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nREGINA DUARTE MERUQIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (FÉRIAS) \r\n\r\nGABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nMARCELO DIAS CARLETTO (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nFERNANDA ANTÔNIA NUNES LISBOA (CDEDICA)\r\n\r\nGIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nMARILIA GONÇALVES PIMENTA (FÉRIAS)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DOS REIS LANG (LICENÇA ELEITORAL)\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nMOACYR MARTINS PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nMÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nMARIA HELENA DA CUNHA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nRICARDO SANTA ROSA ARRAES (FÉRIAS)\r\n\r\nRITA JAMILE ASSAD BICUDO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD (FÉRIAS)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nALEXANDRE ARBACH JÚNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (SISPEN)\r\n\r\nANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (SISPEN)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (SISPEN)\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERUQE FRANÇA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER (CDEDICA)\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\nRALPH LIMA FONSECA (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA DE SÁ VILLAS BOAS (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA (SISPEN)\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nId: 667150"
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                        "DE 25.09.2008\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Substitutos, para no mês de OUTUBRO de 2008 atuarem no PLANTÃO NOTURNO na Comarca da Capital, conforme relação:\r\n\r\nDia 01.10.2008 - 4ª feira - PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDia 02.10.2008 - 5ª feira - GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDia 03.10.2008 - 6ª feira - PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDia 04.10.2008 - sábado - PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDia 05.10.2008 - domingo - GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDia 06.10.2008 - 2ª feira - PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDia 07.10.2008 - 3ª feira - PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDia 08.10.2008 - 4ª feira - GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDia 09.10.2008 - 5ª feira - PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDia 10.10.2008 - 6ª feira - PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDia 11.10.2008 - sábado - GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDia 12.10.2008 - domingo - PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDia 13.10.2008 - 2ª feira - PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDia 14.10.2008 - 3ª feira - GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDia 15.10.2008 - 4ª feira - PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDia 16.10.2008 - 5ª feira - PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDia 17.10.2008 - 6ª feira - GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDia 18.10.2008 - sábado - PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDia 19.10.2008 - domingo - PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDia 20.10.2008 - 2ª feira - GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDia 21.10.2008 - 3ª feira - PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDia 22.10.2008 - 4ª feira - PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDia 23.10.2008 - 5ª feira - GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDia 24.10.2008 - 6ª feira - PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDia 25.10.2008 - sábado - PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDia 26.10.2008 - domingo - GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDia 27.10.2008 - 2ª feira - PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDia 28.10.2008 - 3ª feira - PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDia 29.10.2008 - 4ª feira - GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDia 30.10.2008 - 5ª feira - PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDia 31.10.2008 - 6ª feira - PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nId: 667151"
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                        "DE 25.09.2008\r\n\r\nAprova a Tabela de Plantão dos Defensores Públicos para o mês de OUTUBRO de 2008:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZOS DE PLANTÃO\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS DE PLANTÃO\r\n\r\n04 - Sábado\r\n\r\n22ª Vara Cível\r\n\r\nAlice Vinciprova dos Reis e Mª Gabriela Dias Gomes Cavendish Soares\r\n\r\n05 - Domingo\r\n\r\n23ª Vara Cível\r\n\r\nMaria José Villa Verde Rutman e Mª Julia Rebpuças Dabul\r\n\r\n11 - Sábado\r\n\r\n24ª Vara Cível\r\n\r\nLuciana Silva de Noronha e Mª Letícia de Rezende Baina\r\n\r\n12 - Domingo\r\n\r\n25ª Vara Cível\r\n\r\nMaria Lucia de Pontes e Mª Luiza de Luna Borges Saraiva \r\n\r\n18 - Sábado\r\n\r\n26ª Vara Cível\r\n\r\nMª Matilde Alonso C. Cramer e Mª Regina Amaral de C. Sá Barreto\r\n\r\n19 - Domingo\r\n\r\n27ª Vara Cível\r\n\r\nMariângela Benedetto Giusti e Marie Claire Alberiach Bouchois\r\n\r\n25 - Sábado\r\n\r\n28ª Vara Cível\r\n\r\nMarília Corrêa Pinto de Farias e Marilisa Busto Tognoli\r\n\r\n26 - Domingo\r\n\r\n29ª Vara Cível\r\n\r\nMariluza Gurjão do Couto e Maythe Mª Gammaro Reis Madureira\r\n\r\n28 - Terça-feira\r\n\r\n30ª Vara Cível\r\n\r\nMelissa Ouriveis Razuk Serrano e Milena Cristiane Limeira\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Marica e\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n04 - Sábado\r\n\r\nIII Juizado Especial Cível de Niterói\r\n\r\nAna Lucia Braga Baqueira Leal\r\n\r\n05 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\nMarina Beatriz Marques da Silva\r\n\r\n11 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTatiana Maia de Gouvêa Lott\r\n\r\n12 - Domingo\r\n\r\n3ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\nRenata Motta Gonzaga de Schueler\r\n\r\n18 - Sábado\r\n\r\n4ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\nAndréa Salles Muniz\r\n\r\n19 - Domingo\r\n\r\n5ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\nSusana Karin Prado de Souza Dias\r\n\r\n25 - Sábado\r\n\r\n6ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\nAnik Albino Quintanilha Toffano\r\n\r\n26 - Domingo\r\n\r\n7ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\nLeila Chididi\r\n\r\n28 - Terça-feira\r\n\r\n1ª Vara Cível Regional de Alcântara\r\n\r\nMª Isabel Di Motta Trindade T.Queiroz\r\n\r\nRio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Iguaba Grande e Armação dos Búzios\r\n\r\n04 - Sábado\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nEvaldo de Souza Prado Junior\r\n\r\n05 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de Família da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\nLarissa Athayde Carpi Soares\r\n\r\n11 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara de Família de Cabo Frio\r\n\r\nAna Cristina Lobo de Figueiredo Rocha\r\n\r\n12 - Domingo\r\n\r\nVara Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nJosé Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\n18 - Sábado\r\n\r\nVara Criminal de Araruama\r\n\r\nLuis Felipe Millen Silveira\r\n\r\n19 - Domingo\r\n\r\nComarca de Iguaba Grande\r\n\r\nAna Paula Teixeira Ferreira\r\n\r\n25 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Armação dos Búzios\r\n\r\nPaulo Rodolfo Kraft\r\n\r\n26 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de Rio Bonito\r\n\r\nNatalia dos Santos Peixoto\r\n\r\n28 - Terça-feira\r\n\r\n1ª Vara de Rio das Ostras\r\n\r\nPaulo Sergio Salvado Moraes\r\n\r\nDuque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim, Vila Inhomirim e Japeri.\r\n\r\n04 - Sábado\r\n\r\n5ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nMarisa da Fonseca Monteiro\r\n\r\n05 - Domingo\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do idoso de Nova Iguaçu\r\n\r\nAntonio Carlos de Oliveira\r\n\r\n11 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Família de São João de Meriti\r\n\r\nGeraldo Resende Junior\r\n\r\n12 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Família de São João de Meriti\r\n\r\nEvelyn Azulay\r\n\r\n18 - Sábado\r\n\r\n3ª Vara de Família de São João de Meriti\r\n\r\nSabrina Azevedo Castro de Carvalho\r\n\r\n19 - Domingo\r\n\r\nVara da Infância da Juventude e do Idoso de São João de Meriti\r\n\r\nCarlos Alberto de Araújo Pinto\r\n\r\n25 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Família de Nilópolis\r\n\r\nCristiane Serra Ferreira\r\n\r\n26 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Nilópolis\r\n\r\nRenata Gama Benevides L.Reid\r\n\r\n28 - Terça-feira\r\n\r\n1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Magé\r\n\r\nIzabel Christina Monteiro de Barros\r\n\r\nItaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral e Seropédica\r\n\r\n04 - Sábado\r\n\r\nVara de Família, da Infância da Juventude e do Idoso de Barra do Piraí\r\n\r\nAndréa Alves Pereira Gismondi\r\n\r\n05 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara Cível de Itaguaí\r\n\r\nAna Paula Costa Barbosa\r\n\r\n11 - Sábado\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Itaguaí\r\n\r\nMabel Neves Arce\r\n\r\n12 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara Cível de Angra dos Reis\r\n\r\nAndré Bernardes Lopes\r\n\r\n18 - Sábado\r\n\r\nVara Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nElias Toledo de Oliveira\r\n\r\n19 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Barra do Piraí\r\n\r\nDiogo Soares Menezes\r\n\r\n25 - Sábado\r\n\r\nVara Criminal de Itaguaí\r\n\r\nVander da Silva Antunes\r\n\r\n26 - Domingo\r\n\r\nComarca de Pinheiral\r\n\r\nClaudia Daltro Costa Matos\r\n\r\n28 - Terça-feira\r\n\r\nComarca de Seropédica\r\n\r\nVera Lúcia Baptista de Pinho\r\n\r\nPetrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Sapucaia, Teresópolis, Miguel Pereira, Vassouras, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Itaipava\r\n\r\n04 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nJelma Wanise Leão Santos\r\n\r\n05 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nAlexandre Barbosa Aires\r\n\r\n11 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Família de Teresópolis\r\n\r\nMarco Antonio Guimarães Cardoso\r\n\r\n12 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Família de Teresópolis\r\n\r\nCarla Mª Stael de Moura Silveira\r\n\r\n15 - Quarta-feira\r\n\r\n2ª Vara de Família de Teresópolis\r\n\r\nAndréia Teixeira Morett Pacheco\r\n\r\n18 - Sábado\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Três Rios\r\n\r\nAndréia Vidal Gomes de Castro\r\n\r\n19 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de Família de Itaipava\r\n\r\nHelena Martins de Oliveira\r\n\r\n25 - Sábado\r\n\r\nVara da Infância da Juventude e do idoso de Petrópolis\r\n\r\nLuiz Carlos Ambrósio Junior\r\n\r\n26 - Domingo\r\n\r\nVara da Infância da Juventude e do Idoso de Teresópolis\r\n\r\nMª Elizabeth Ricco de Carvalho\r\n\r\n28 - Terça-feira\r\n\r\nComarca de Paty do Alferes\r\n\r\nAline Gama Baptista\r\n\r\nVolta Redonda, Barra Mansa, Resende, Valença, Rio das Flores, Porto Real/Quatis e Itatiaia\r\n\r\n03 - Sexta-feira\r\n\r\n4ª Vara Cível de Barra mansa\r\n\r\nMª Goreti Ramos Rodrigues\r\n\r\n04 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Família de Resende\r\n\r\nLetícia Oliveira Furtado\r\n\r\n05 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Família, da Infância da Juventude e do Idoso de Resende\r\n\r\nBeatrice Merten Rocha\r\n\r\n11 - Sábado\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso de Volta Redonda\r\n\r\nGustavo de Freitas Pacheco\r\n\r\n12 - Domingo\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Valença\r\n\r\nAdriana Silva de Brito\r\n\r\n18 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Valença\r\n\r\nJulia Ribeiro de Castro\r\n\r\n19 - Domingo\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Valença\r\n\r\nJulia Ribeiro de Castro\r\n\r\n25 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara de Valença\r\n\r\nDaniela Pinho da Soledade Lima\r\n\r\n26 - Domingo\r\n\r\nComarca de Rio das Flores\r\n\r\nDaniela Pinho da Soledade Lima\r\n\r\n28 - Terça-feira\r\n\r\nComarca de Porto Real/Quatis\r\n\r\nNatalie de Pinho Bianchi\r\n\r\nNova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n04 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDarlington Brant do Couto\r\n\r\n05 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nJosé Aurélio de Araújo\r\n\r\n11 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nCarolina de Souza Crespo Anastácio\r\n\r\n12 - Domingo\r\n\r\n3ª Vara Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nMª Fernanda Junqueira Ayres M. Cabral\r\n\r\n18 - Sábado\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nHenrique Bravo Colly\r\n\r\n19 - Domingo\r\n\r\nVara Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nElias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\n25 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Nova Friburgo\r\n\r\nCarla Mª Anunciação Ramos\r\n\r\n26 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nMª do Carmo Gonçalves\r\n\r\n28 - Terça-feira\r\n\r\nI Juizado da Violência Doméstica e Especial Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nElias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\nCampos, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco do Itabapoana, Italva e Carapebus/Quissamã.\r\n\r\n04 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Macaé\r\n\r\nJosé Edenizar Tavares de Almeida Neto\r\n\r\n05 - Domingo\r\n\r\nComarca de Conceição de Macabu\r\n\r\nMª Helena da Cunha Mello\r\n\r\n11 - Sábado\r\n\r\nComarca de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nFilipe José Bastos de Assis\r\n\r\n12 - Domingo\r\n\r\nComarca de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\nHomero Terra Padilha\r\n\r\n18 - Sábado\r\n\r\nComarca de Carapebus/Quissamâ\r\n\r\nMª Helena da Cunha Mello\r\n\r\n19 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara Cível de Campos\r\n\r\nJoão Paulo de Aguiar S.de Souza\r\n\r\n25 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara Cível de Campos\r\n\r\nRoberta de Oliveira Rocha\r\n\r\n26 - Domingo\r\n\r\n3ª Vara Cível de Campos\r\n\r\nLucio Machado Campinho\r\n\r\n28 - Terça-feira\r\n\r\n4ª Vara Cível de Campos\r\n\r\nRogério Nunes de Oliveira\r\n\r\nItaocara, Cambuci, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n04 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nValéria Rezende Rodrigues Brum Garcia\r\n\r\n05 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nLyvia Elias Cosendey\r\n\r\n11 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Miracema\r\n\r\nCristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\n12 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Miracema\r\n\r\nCristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\n18 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nFilipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\n19 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Bom Jesus do itabapoana\r\n\r\nFilipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\n25 - Sábado\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da juventude e do idoso de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nSuelange Geraldo Andrade Neves\r\n\r\n26 - Domingo\r\n\r\nComarca de Itaocara\r\n\r\nMarcelo Pereira Cosendey\r\n\r\n28 - Terça-feira\r\n\r\nComarca de Cambuci\r\n\r\nMarcelo Pereira Cosendey\r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11:00 às 18:00 horas, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas nos quadros acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de 11:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nId: 667152"
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                    "667102": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2008\r\n\r\n*Processo nº E-15/6531/79 - VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 20.154-1. Autorizo a desaverbação da contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1987 (2º período), 1989 (2º período) e 1991 (2º período), no total de 90 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 07.08.2008.\r\n\r\nId: 667102"
                    ],
                    "667154": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 25/09/2008\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.361/2008 - Considerando o parecer às fls. 124 do presente processo, REVOGO o Pregão DPGE nº 35/2008, para Aquisição de Material de Escritório e DETERMINO a abertura de novo procedimento com os itens atualizados.\r\n\r\nId: 667154"
                    ],
                    "667097": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.401/98 - FERNANDO CELSO DE LIMA MUGUET, Motorista II, matrícula 196.358-6. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06.07.82 a 01.07.97.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.846/2000 - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO, Defensor Público, matrícula 265.817-7. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02.08.98 a 29.07.2008, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 120 da Lei Complementar nº 06/77 e art. 40, § 10 da Constituição Federal.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.689/98 - DARCI BURLANDI CARDOSO, Defensor Público, matrícula 812.294-7. Concedo 03 (três) meses licença-prêmio relativa aos períodos base de 30.08.92 a 28.08.97.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.740/2008 - FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES, Defensor Público, matrícula 877.391-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 22.03.2002 a 20.03.2007, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 120 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nId: 667097"
                    ],
                    "667091": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. YONE CORTES DE CASTRO MANSO, matrícula nº 257.096-8, para apurar os fatos de que tratam o processo nº E-20/20.394/2008, bem como as demais infrações conexas que emergem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente designação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 667091"
                    ],
                    "667096": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.394/2008 - Instaure-se sindicância.\r\n\r\nId: 667096"
                    ],
                    "667098": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.092/2002 - FREDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO, Defensor Público, matrícula 860.730-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de OUTUBRO de 2008, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.756/95 - ANA LUCIA PORTO DE BARROS, Defensor Público, matrícula 817.012-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de NOVEMBRO de 2008, férias correspondentes ao segundo período de 1999. \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.321/2003 - ROMULO SOUZA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 860.789-2. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2008, para o mês de OUTUBRO de 2008, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nId: 667098"
                    ],
                    "667101": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DPGE PARTE I\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2008\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProc.nº E-20/10.068/2001\r\n\r\nADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nOnde-se Lê : 1º período de 2008\r\n\r\nLeia-se: 2º período de 2006\r\n\r\nId: 667101"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "667153": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2006\r\n\r\nPARTES: DPGE E ROGÉRIO KER MARRARA, LUDGERO KER MARRARA, STÉFANO KER MARRARA, WALDIR KER MARRARA, MAIONE DE LOURDES KER MARRARA MARZAGÃO, WAYNE KER MARRARA LOEWENBACH, ELAINE KER MARRARA, VÃNIA KER MARRARA, GESLANE KER MARRARA, PRISCILA MARRARA PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2007\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.284/2005 \r\n\r\nId: 667153"
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        }
    }
}